·MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 173/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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~ Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a 5
criação de Crédito Especial, no valor de 353.620,70 (trezentos e cinqüenta e três mil,
seiscentos e vinte reais e setenta centavos) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Departamento de Meio Ambiente, para execução de projetos analisados e aprovados em ata
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ '2()!}/'2()13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620, 70 (trezentos
e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos)
e dá outras providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual\ do oeríodo 201012013, conforme seoue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 353.620,70
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 353.620,70
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
353.620,70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), na classificação funcional
oroaramática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 193.000,00
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.620,70
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
TOTAL\ 353.620,70 1
Ar!. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es ecificada:
Fonte
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recursos de Superávit
Valor R$
353.620,70
<Pr_efeiturq, · :Municipa[áe Pato <Branco
ESTA O DO PARANA de
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ~""· '°•-'<> . ~ ~ "' ~Fls~g
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MEMO N. 0 202/2013 - SMMA Em, 22 de Agosto de 2013.
De: Secretaria de Meio Ambiente
1 Para: Contabilidade.
Assunto: Abertura de Dota ão Orçamentária
Solicitamos Abertura de Dotação Orçamentária - Sanepar Compensação
Financeira ao Meio Ambiente para aquisição de:
v' Material de Consumo no valor de R$ 193.000,00.
v' Material Permanente no valor de R$ 80.000,00.
v' Serviço Pessoa Jurídica no valor de R$ 80.620,70.
Total: R$ 353.620,70
Os materiais e serviços serão utilizados para execução dos projetos
analisados e aprovados em ata pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Atenciosamente,
scari
Secretário Mu e Meio Ambiente
'---------------,-------·--·
PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE FONTESDE ÁGUA E TRATAMENTO DO
ESGOTO GERADO NAS PROPRIEDADES DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE PATO BRANCO
O presente projeto apresenta sobre os aspectos relacionados com a
proteção e recuperação das fontes de águá usadas pelos agricultores familiares,
beneficiários do Programa· da Agroindústria Familiar, que produzem e beneficiam
seus produtos para a comercialização na cidade de Pato Branco. Da mesma forma,
o projeto visa atender ainda ao tratamento e destinação final do esgoto gerado ·
nesses processos produtivos, prevenindo assim a poluição ambiental e os riscos
sanitários envolvidos. A Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal
de Agricultura, Meio Ambiente 'e VigilânCia Sanitária com o apoio financeiro do
Conselho. Municipal de Meio Ambiente pretende'executar o presente projeto em um
prazo de 12 meses.
ETAPAS PROPOSTA PARA O PROJETO:
•
•
•
•
•
•
Reunião para a discussão e elaboração do projeto com a equipe técnica da
Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária;
Apresentação e apreciação do projeto para o Conselho Municipal de Meio
Ambiente;
Encaminhamento para a aprovação do Prefeito e dos· Secretários de
Agricultura e Vigilância Sanitária;
Reunião nas comunidades com. os beneficiários do projeto e assinatura do
termo de compromisso de adesão ao projeto;
Programação das vistorias nas propriedades e agendamento para a execução ·
dos trabalhos; •
Execução dos serviços de 'proteção das nascentes, instalação de reservatório
de água e demais equiparyientos necessários;·
Isolamento do entorno da nascente com cerca;
Análise da qualidade da água através da Vigilância Sanitária após o trabalho
de proteção das nascentes;
Instalação dos equipamentos para o tratamento do esgoto .
OBJETIVOS DO PROJETO:
• Proteger fiO nascentes de água por ano no município;
Realizar a proteção e a recuperação da vegetação no entorno das nascentes;
Realizar o isolamento da área num raio de. 5 metros das fontes de água
recuperadas e protegidas;
• Melhorar a qualidade sanitária e ambiental da água dos beneficiários;
• Resgatar o espírito de comunidade e a cultura dos trabalhos executados em
mutirão pelas comunidades;
• Reduzir os custos de tratamento e garantir a perenidade da qualidade da
água aos beneficiários;
• Oferecer produtos de qualidade oriundos da agricultura familiar para a
comercialização em Pato Branco, livres de contaminação e de riscos
sanitários pelo uso da água.
VANTAGENS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO:
• Baixo custo para a proteção das nascentes de encosta (modelo Caxambu):
tubo de concreto de 20 cm, 30m2 de lona plastic 250 micras, pedra
marroadas, argila, mão de obra;
• Baixo custo a proteção das nascentes de pouca profundidade: tubo de,
concreto de 1,0m de diâmetro para a canalização das nascentes, base com
pedra e tampa de concreto·;
• Praticidade, funcionalbilidade do sistema com grande aceitação e aprovação
pelos agricultores;
• Proporciona a oportunidade de realizar educação ambiental nas comunidades
rurais, e para os estudantes dos diversos níveis de ensino.
RELAÇÃO DOS PRIMEIROS BENEFICIÁRIOS E INTEGRANTES DO
PROGRAMA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE PATO BRANCO
PASSO DA ILHA E NOSSA Francisco Pirolla ·
SENHORA DA SAÚDE: Iria Pirolla
Inácio Catusso
Ivo Francisco Marcante
João Noal
José Carlos Marcante
Alécio Bernardi
Ledovino Bonetti
Gaetano Girarde
' Normélio Catusso
Zolmir Prá
SÃO JOAO BATISTA ' Ivone Viganó Pastro
ltamir Pizatto
Flávio Cezar Ascari
SÃO ROQUE E RONDINHA: Márcio e Loreci lnhoatto
Bastião de Sousa Machado
Vilson Parizotto
Vilson de Mello
Rosaldo Giacomoni
Adelino Gregolon
Pedro Grassi Gregolon
Leonel Borges
Lurdes Felioe
SÃO BRAS Darci Nierotka
'
RIO GAVIÃO: Ana Holleck
Celso Sierhut
Anderson Carvalho
FAZENDA DA BARRA Márcio Rodrigo da Silva e Dilso
Laurinda da Silva
ltacir Festugatto (Laticínio Santa Inês)
Vilso Scopel
PASSO DA PEDRA Nelso Rost (Laticínio Holanda)
.
LLINHA MARTINELLO CTG - Carreteando a Saudade
PESQUE-PAGUES Valdecir Carneiro
Dorvalino Saggin '
Dorvalino Fiorentin
Altivo Preisler
ORÇAMENTO PARAA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE FONTES DE ÁGUA E
SANEMENTO DO ESGOTO DOMICILIAR DOS PRIMEIROS BENEFICIÁRIOS
ITENS QUANTIDADE PREÇO UNIT. R$ PREÇO TOTAL
R$
Caixa d' água 50 290,00 14.500,00
1.000 litros de
fibra de vidro
Bomba dosadora 50 600,00 30.000,00
de cloro
Tubo de concreto ' 30 100,00 3.000,00
200mm-com
conexões de
PCVC
Tubo de concreto 20 250,00 5.000,00
armado de 1 m de
diâmetro
Tampa de 20 100,00 2.000,00
concreto de 1 m de
diâmetro '
Lona Plástica 250 30 m2 • 20,00 600,00
micras
Arame farpado 100 rolos (BOOm) 300,00 30.000,00
Caixa Séptica 50 150,00 7.500,00
Caixa de çiordura 50 70,00 3.500,00
Encanamento 50 rolos 1 oo 150,00 7.500,00
PVC Y, polegada metros
Veículo utilitário - 01 36.990,00 36.990,00
02 portas
Câmara Fotog. 01 3.000,00 3.000,00
Profissional
TOTAL R$ 143.590,00
CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO
- Elaboração do projeto;
- Transporte dos materiais até as propriedades;
- Colocação dos tubos de 1 m de diâmetro nas nascentes de pouca profundidade
com retroescavadeira;
- Análise da qualidade da água após os trabalhos concluídos.
CRONOGRAMA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO
AÇÕES DO PROJETO
PARA 2013/2014
Reunião para a discussão e
elaboração do projeto
MESES COMPREENDIDOS
RESPONSÁVEIS PELO PROJETO
Ambiente.
Rodrigo Bertol - (46) 3902 1268
visaambiental@patobranco.pr.gov.br; rodrigobertol@hotmail.com
Vigilância Sanitária de Pato Branco - Médico Veterinário
'
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
209/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e três
mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de
Meio Ambiente, para execução de projetos analisados e aprovados em ata
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
•!• Departamento de Meio Ambiente
•!• 18.541.0033.2.075 - Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA
•!• 3.3.90.30 - Material de Consumo
•!• 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
•!• 4.4 90.52 - Equipamentos e Material Permanente
•!• Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas;
DE gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material
de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
oara manutencão reoosicão e aolicacão·
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 3 90 39 00 00
4 4 90 52 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTO E
MATERIAL
PERMANENTE
material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento
de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de
bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros conaêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais nermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de ~
Orçamento.
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeoa1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1. ° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-maH: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012.
Os Artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de setembro de 2013.
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MUNICiPIO DE PATO BRANCO \~ 6 RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012 ~ -;/
FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951,49
094 Retenções em caráter consignatário 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDES 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 0,00
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 tmplant.Centro Vocacional Tecnotogico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 0,00
143 MDE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.359,71 16.038,57 16.321,14 º·ºº Chapim
14' MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
-
145 MDE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443,48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 0,00
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 A~enção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 0,00
497 V(gilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 º·ºº
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
n2 204-GM, de 2007
501 RE!ceitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 º·ºº
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,50 123.240,86 0,00
Pi"evidenciárias
507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
-
Sv, Gerenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350,40
511 Taxas· Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 128) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 0,00
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
M~nicípio
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 C9nvenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00 .
747 Convenio Bolsa Família
'
76.137,95 500,00 75.637,95 º·ºº
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra li 194,18 0,00 194,18 º·ºº fl
801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 º·º'if
•.
•.
~t'ÚP'UMU'Jkuu:~~~~~UUtf'A")/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis, a ata
aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que se refere à Mensagem
173/2013 do PL 209/2013.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de setembro de 2013.
ffael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 . Pato Branco
e~mall: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobra~co.com.br
Paraná
Oficio nº 435/2013
Pato Branco, 10 de setembro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 9 de setembro de 2013:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento competente,
sejam executados serviços de melhoria no calçamento na Rua São José, iniciando na Rua
Curitiba, defronte a Capela Nossa Senhora Aparecida, Bairro Novo Horizonte, sentido Bairro
Sudoeste. Justificamos este pedido, pois a rua está intransitável, e a via é de acesso do
transporte col~tivo e escolar.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de Leis
esclarecimentos e informações sobre o aumento excessivo na quantidade e valores em relação
aos pregões de 2012 e 2013 para a aquisição de Coffees Breaks. Justifica-se o pedido tendo
em vista que através do Pregão nº 82/2012, foi licitado 160 (cento e sessenta) Coffees Breaks
com valor estimado de R$ 84.546,60, já no Pregão nº 68/2013, foi licitado 600 (seiscentos)
Coffees Breaks com valor estimado de R$ 313.508,00.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a limpeza do terreno na Rua Maria Bombarda Oldoni, em frente a
casa número 115, no Bairro Parque do Som. Justifica-se o pedido tendo· em vista que os
moradores reclamam do mato alto no terreno, além de se sentirem ameaçados, pois o lote
possui um muro alto, e pode se tornar um local perigoso.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a limpeza do terreno e do passeio público
na Rua Teotônio Vilela, nº 300, em frente a Associação dos Bancários, além de providenciar
que o recolhimento do lixo passe a ser feito mais vezes durante a semana. Justifica-se o
pedido tendo em vista que o caminhão do lixo passa apenas uma vez, gerando acúmulo de
lixo e transtorno para os moradores.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Setor de Limpeza Pública da Secretaria Municipal de Meio Ambiente), sejam
encaminhadas a esta Casa de Leis informações referentes ao programa "Frente de Trabalho
da Limpeza Pública", as quais sejam: informar quantas pessoas trabalham diariamente no
programa; informar como é feita a seleção e a regulamentação; informar quais os horários de
trabalho; informar qual serviço é exercido por cada pessoa; informar quais as vantagens de
participar do programa; informar qual a remuneração; informar como fazer para participar do
programa.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camaraoatobranco.com.br
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Paraná
Estado do Paraná ~~'li· de ,o<1'
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6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de Leis a
resposta integral ao oficio nº 73/2013 - CMSPB, do Conselho Municipal de Saúde de Pato,
datado de 29 de julho de 2013 (oficio em anexo) encaminhado ao Prefeito Municipal,
Augustinho Zucchi e a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta.
7. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei Municipal nº 3.276/2009, que
institui o "Programa Porteira Adentro", solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência os serviços de reforma de um açude na propriedade do Senhor
Valdir Tondello (telefones 46-8802-2743 ou 46-8802-8764), morador da Comunidade de Bela
Vista.
8. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, atendendo pedido de vários moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a execução de serviços de
melhoria na Rua Maria Bueno, Bairro Sambugaro, os quais sejam: fazer operação tapa
buracos em toda a extensão da Rua; colocar placas indicativas nas esquinas da Rua.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie uma estrada de acesso ã propriedade do Senhor Álvaro Antônio
Andrade, localizada na Rua Nelson Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta.
Justifica-se o pedido, pois o Senhor Nelson instalou recentemente uma agroindústria ··de
embutidos em sua propriedade.
10. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador na Rua Nelson
Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois na referida
estrada passa o transporte escolar, além do escoamento da produção e a ligação de bairros
com o interior. Para tanto, faz-se necessário que a estrada esteja em boas condições de
trafegabilidade.
11. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis, a ata aprovada
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao Projeto de L.ei nº 209/2013,
Mensagem nº 173/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013,
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta
e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos}.
12. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis relatôrio com o
número exato de crianças em espera por vaga em cada CEI - Centro de Educação Infantil do
Município.
13. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco- PSD solicitando que através do
departamento competente, analise a possibilidade de ser feita a implantação de redutores de
velocidade (lombada) ao longo da Rua Mohamad Awada, que liga os Bairros Planalto e São
João. Justifica-se a solicitação, pois após o recapeamento asfáltico muitos veículos trafegam
sem respeito ao limite de velocidade, oferecendo risco aos transeuntes e moradores.
Respeitosamente.
Valmir Tasca
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 240/2013/AJG Pato Branco, 24 de setembro de 2013.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 435/2013,
de 10 de setembro de 2013:
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis esclarecimentos e informações sobre o aumento excessivo na quantidade e
valores em relação aos pregões de 2012 e 2013 para a aquisição de Coffees Breaks. Justificase o pedido tendo em vista que através do Pregão nº 82/2012, foi licitado 160 (cento. e
sessenta) Coffees Breaks com valor estimado de R$ 84.546,60, já no Pregão nº 68/2013, foi
licitado 600 (seiscentos) Coffees Breaks com valor estimado de R$ 313.508,00.
Resposta: Solicitação já atendida por intermédio do Ofício nº 231/2013/AJG, de
09 de setembro de 2013, protocolado nessa Casa de Leis sob nº 017265-2/2, do dia 10 de
setembro de 2013.
11. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Lei
a ata aprovada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao Projeto de Lei nl\7
209/2013, Mensagem nº 173/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especii:lf,
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 ,
na .Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta~ três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos). !e
~ Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
ANDRÉ~H~ ~AMERA Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 209/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do PPA, aumentar valor de Ação na LDO e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculado na
LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor
de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte reais e
setenta.centavos) e dá outras providências.
O PL em questão, objetiva proteger e recuperar as fontes de água
utilizadas pelos agricultores familiares inclusos no Programa da Agroindústria
Familiar, que produzem e beneficiam seus produtos para a comercialização na
cidade de Pato Branco. Da mesma forma o projeto visa atender ainda, ao
tratamento e destinação final do esgoto gerado nesses processos produtivos,
prevenindo assim, a poluição ambiental e os riscos sanitários envolvidos.
Com a aprovação do referido Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013 destinado a execução de projetos analisados e aprovados em ata pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente. A dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
• Departamento de Meio Ambiente
• Gestão Ambiental
• 18.541 - Preservação e Conservação Ambiental
• 18.541.0033- Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
• 18.541.0033.2.075- Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente
• 3.3.90.30 - Material de Consumo (R$ 193.000,00)
• 3.3.90.39 - Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica (R$ 80.620,70)
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (R$ 80.000,00)
• Fonte 555
. Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Para dar cobertura ao crédito citado acima, serão utilizados os recurso
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, do exercício anterior:
Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município
- Fonte 555
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos especiais e superávit financeiro,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de setembro de 2013.
Vilmar Maccari - PDT - Presidente
- Relator
- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã
eMmail: legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 209/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na (LOA) exercicio de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos
e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos)
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano
Plurianual) do oeriodo 2010/2013, conforme seaue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 353.620,70
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 353.620,70
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
353.620, 70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos), na classificação funcional
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Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
' 3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 193.000,00
3.3.90.39 - 555 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Juridica 80.620,70
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00
TOTAL J 353.620, 70 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercicio anterior, assim es ecificada:
recursos de Superávit
Valor R$
353.620,70
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 12 E 13 DE ourUBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5902 f .EDIÇÃO REGIONAL 1 OJARIODOSUOOESTLCOM.BR
_,;~:-_: ': -ArÍ. 3"_Al!fe.Íza :o ~ M1.n~ ab<Ír no ~o Geral do M..,ic!p1o de Patô Brarioo. Esllldo '16 Pamnã. Um CMdilo Especial por Super.ãllil Flll8fl09in> de Fonte de Recurso Vinctilade no valor dtt_IU 353.620,7tl (\iuentos e ciroqoenta e WS mil. 6dscell!os e Wlle reais e setenta cenlavos), na~ funciona! .....
MUNIÇ{pfo DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARAM~
,•DECRETO lf'_'t.28fiDE-ff DEOUTUSRO DE,20W - Foca "aberlo irlf Crfdll<I Eepeclaf 'P3!á:.admentar valor de Programa do (P?A}. aumentar valor na (LOO) e 11t1mentar por Supen\vit F.,anoeiro do
Exereleio An!erior de Fonte de Recurso Vir10.dada na (lOA) e><en:lcio de
2013 na Secre!aria Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$
353.620,70 (trezentos e cinqGen!a e três ml, seO;centos e vinte lllais e
se1enta centavos) e dá outras providências.
O P<efeilode Pato Bmnco, Estado d<> Parana, no \/$0 de suas atribuiçõesqoo he são o:mfe<idaspelo art 47, inciso XXlll, da lei Organiea MunklipaJ, e com base na Lei rf 4.168, de t1 de outubro de 21'.113, DECRETA:
Arl 1º Fk:a álte~ o Programa da lei n• 3.200l2009 do PPA (Plano Pkmanual} do perlod<>
201(),12013 conlonnesegue:
lES@l§tto Pmae,..,ar e Melhõraro Mero Aínb!ênte
Art. 2!' Ficam alte<a<jas aQÕe$ da lei rf 3.901/2012 da tDO (lei de o;retni:as Orçamentãrias) do
exerdciode2013 confonnesegue:
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Gemi do Mu!liclpio <IEI Pato Srenoo, E$18dodo Paranà. um ~
Espetia! por~ Fnatleelro <le Foo!ede Recu~ VlllClllada 00 valor de RS 353.620,70 ~ e_óriqoenta e três mi sel!lcenloseWrte~e$9!enbl na funcional · · -lxo~ ·· ·
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
a:iai#''''ª1'&111:ica1w1·1am1.1:1;1 ~a·1 LEI Nº 4.168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620, 70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e
vinte reais e setenta centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
P1ograma EspeQificação ValorR$
0039 Preservaf e Melhoraf o Melo Ambiente 353.620,70
Art. 2<1 Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
EspecificaçliG VaforR$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Mei<1Amblente - FMMA 353.620,70
Art. 3(1 Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 353.620, 70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos
e vinte reais e setenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Cô<fgo Especilicai;ão ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIOAMBlENTE
" Gestão Ambiental
18.541 Preservação e CooservaçlloAmbiental
18.541.0033 Pre&esvaf e Melhorar o Melo Ambiente
2.075 Manter o FundG Municipal de Melo Ambiente - FMMA
3.3.90.30 - 555 Material de Consumo 193.IXIO,OO
3.3.90.39 - 555 Oulr<1s Serv. de Tercei1os - Pessoa Ju/ldica 80.620,70
-4.-4.90.52 - 555 Equipamentos 11 Material Permanente 80.000,00
1 TOTAL t 353.620,70
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
555- Sanepar-Compensaçllo Financeira ao Meio Ambiente do Município
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
'Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
. ~-IClldo em _,_ ' Publicado em 1 1 Edçllo: E<içllo: __ f>AG: ___ RODRIGO BASE
OIARIO ELETRÓNICO DOS Oiretor do DepartamenMUNICÍPIOS DO SUDOES. JORNAL DIARlO DO SUOO- to de Contabilidade
TE 00 PARAJ>IA - D!OEMS ESTE Portaria 41912013
ValotR$
353.620,70
ASS. JURiDICA
Doc"!0735
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14110/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#d3ê31'''®'6'''M'd'k4'·'i*i'•*:'2J~t9. DECRETO Nº 7.287, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e
setenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.168,de 11 deoutubrode2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 353.620.70
Art. 2º Ficam alteradas ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentârias) do exercício de 2013, conforme segue:
Especilicaçao ValorR$
2.075 Manter o Fundo Municipal de Melo Ambiente - FMMA 353.620,70
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 353.620,70 (trezentos e cinqüenta e três mil, seiscentos e vinte reais e setenta
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Va!orR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
" Gl!Gtão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.075 Manter o fundo Municipal de Meio Ambiente FMMA
3.3.90.30- 555 Material de Consumo 193.000,00
3.3.90.39- S55 OU!ros Serv. de Tercei<os - Pessoa Julldica 80.620,70
.f.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 80.0G0,00
TOTAL 1 353.620,70
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor RS
SSS - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munlclpio 353.620,70
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em 1 1 Publicado em __ /_/_ Edição: RODRIGO BASE
OIARIO ELETRÔNICO DOS Edição; PÁG: Diretor do DepartamenMUNICÍPIOS DO SUDOES- JORNAL DIÁRIO DO SUOO- to de Contabilidade
TE DO PARANÁ- DJOEMS ESTE Portaria .(1912013
ASS. JURiDICA
Doc70736
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/10/2013.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 209/2013
Regime de urgência aprovado em 2 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 173/2013
RECEBIDA EM: 29 de agosto de 2013
Nº DO PROJETO: 209/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no Valor de R$ 353.620,70 (trezentos e cinquenta e três mil,
seiscentos e vinte reais e setenta centavos). (Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Departamento de Meio Ambiente, para execução de projetos analisados e aprovados em ata
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de outubro de 2013.
Àprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de outubro de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 8 de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 535/2013
Lei nº 4168, de 11 de outubro de 2013 - Decreto nº 7287, de 11 de outubro de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diárió do Sudoeste - Edição nº 5902, de 12 de outubro de 2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 451, de 14 de outubro de 2013.
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