MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 176/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a
criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Coordenadoria de Turismo.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASS. JUR DICA
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l'l'-.Q.11 { 2f)l3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -200.000,00
Tecnologias
0028 Incentivo ao Turismo 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.025 Infra-Estrutura de Parques Industriais -70.000,00
2.052 Capacitar Trabalhadores -80.000,00
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais -50.000,00
Tecnológicas
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 200.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
10
10.03
11
11.333 Em re abilidade
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go .
Valor R$
DE
E
11.333.0027
2.052
3.3.90.39 - 511
19
19.571
19.571.0027
2.060
3.3.90.39 - 511
22
22.661
22.661.0027
1.025
4.4.90.51 - 511
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
- Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
Capacitar Trabalhadores
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -80.000,00
Ciência e Tecnologia
Desenvolvimento Cientifico
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
Implantar Programa de Incubadoras Industriais
Tecnolóaicas
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00
Indústria
Promoção Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
Infra-Estrutura de Par
Obras e Instalações -70.000,00
~"' ÂSs:mRIDICA
Rua Caramuru; 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 197 /2013 Pato Branco, 29 de Agosto de 2013.
DA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Departamento da Contabilidade
Através do presente solicitamos que seja encaminhada a Câmara de
Vereadores suplementação de valores a ser retirado nas seguintes rubricas:
'
10.03 - Departamento de Industria e Tecnologia;
113330027.2.052000 Capacitar trabalhadores;
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
667 - Valor de 80.000,00.
10.03 - Departamento de Industria e Tecnologia;
195710027.2.060000 Implantar programas de Incubadoras industriais e
Tecnologias;
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
689 - Valor de 50.000,00
10.03 - Departamento de Industria e Tecnologia;
700 - Valor de 70.000,00
Valor a ser usado na rubrica Incentivo ao turismo
3.3.90.39.00.00.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
3751 - valor total de 200.000,00.
Atenciosamente,
ALCIR LUIZ FREISLEBEN
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
f6l~vl~~~~g;~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL --------------- ------·-·-------------------····---·-----------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 211/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 206/2013 obter
autorização legislativa abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária Jª
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2013, que será destinado ao pagamento, na Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Coordenadoria de Turismo, para serviços de terceiros - pessoa jurídica
na Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal.
.i. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
.i. Coordenadoria de Turismo
.i. 23.695.0028.2.180 - Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal
.i. 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
.i. Fonte: 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
..i.a prévia autorização legislativa e
..i.a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85_501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos
3° e 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 27 de
agosto, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal da Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao .......•....... : 10 SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Me•
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
731 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
5.ooo,oo 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
7060 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
0,00 63.000,00
63.000,00
63.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
732 Fonte •.•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 o,oo
o,oo
o,oo
23 Comercio e Servicos __ 1_3695 Turismo ~6950028 Incentivo ao Turismo
6950.028.2.180000 Manutencao das Atividades do Nossa Terra
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
733 Fonte ...• : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
250.000,00 0,00
8.098,95
60.274,54
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3751 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
50.000,00 0,00
29.000,00
32.500,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
734 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 135.500,00
182.660,00
184.531,00
Total Unidade Orcamentaria
525.000,00 236.300,00
300.959,65
411.544,42
Total do Orgao
5.367.000,00 690.691,09
439.179,83
1.687.904,09
Natal
0,00
0,00
0,00
0,00
10.500,00
10.500,00
0,00
0,00
0,00
63.000,00
10.636,75
56.022,34
0,00
0,00
3.500,00
0,00
0,00
1.871,00
63.000,00
21.777,13
125.571,90
2.019.930,00
94.743,98
1.286.282,95
Reservado
Anulado no Me•
Anulado no Ano
0,00
o,oo
o,oo
42.000,00
42.000,00
42.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
15.000,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
72.566,68
42.000,00
42.000,00
176.090,65
42.000,00
42.412,35
Agosto de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
5.000,00
0,00
0,00
63.000,00
10.500,00
10.500,00
5.000,00
o,oo
o,oo
187.000,00
2.986,15
47.384,29
+
50.000,00
0,00
3.500,00
185.500,00
1.871,00
1.871,00
698.300,00
16.961,43
116.933,85
4.037.761,09
92.381,33
1.094.949,47
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua:
5. 000, 01
O, 01
o, 01
0,0!
o,oi
10. 500, Oi
5.000,01
o, 01
0,01
126. 725, 4·
8.638,0'.
12.890,2'.
olQOaaJtéO
2.500,01
o, 01
29. 000, 01
969, 01
0,01
182. 660, 01
256.188,91
8.638,0:
252.610,5'
2.216.178,71
191. 333, 4:
550.542,2'
Estado do Parana Balancete d.a Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
11 Trabalho
11333 Empregabilidade
113330027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
113330027.2.052000 Capacitar trabalhadores
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
666 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 O, 00
0,00
44.971,17
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
667 Fonte •••. : 511 Taxas - Prestacao de Services
80.000,00 o,oo
o, 00
o,oo
113330057 Capacitar Trabalhadores
113330057.2.046000 Manutencao das atividades da marcenaria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
668 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
154.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
o,oo
70.065,78
669 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
34.000,00 15.000,00
o,oo
15.459,09
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
670 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
1.091,27
671 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 o,oo
o, 00
3.463,38
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
672 Fonte., .• : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
673 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
26, 92
10.822,50
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
674 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
2.000,00 0,00
0,00
o,oo
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
675 Fonte ..•. : o Recursos Ordinarios (Livres)
90.000,00 0,00
31.250,00
78.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
676 Fonte .•.. : o Recursos Ordinarios (Livres)
62.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
677 Fonte ..•. : o Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
44.971,17
0,00
0,00
0,00
35.000,00
o, 00
70.065,78
21.500,00
o,oo
15.459,09
o, 00
0,00
1.091,27
7.500,00
0,00
3.463,38
5.000,00
0,00
0,00
80.000,00
26, 92
10.822,50
0,00
0,00
0,00
0,00
9.250,00
56.000,00
62.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.092,78
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
12.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
80.000,00
0,00
44.971,17
80.000,00
0,00
0,00
119.000,00
0,00
70.065,78
27.500,00
1.624,60
15.459,09
20.000,00
0,00
1.091,27
7.500,00
0,00
3.463,38
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
10.795,58
2.000,00
0,00
0,00
90.000,00
14.750,00
48.750,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua·
35.028,8:
0,01
O, 01
-M~,Ql
80.000,Q!
0,0!
0,01
48.934,2:
O, 01
0,01
12. 040, 9:
0,01
o, 01
18.908,7
o, 01
o, 01
4.036,6:
0, 01
0, ÜI
0, 01
O, Ol
0,0!
1.084, 7;
26, 9;
26, 9;
2.000,01
O, 01
O,Ot
0,01
7.250,01
29. 250, Q1
O, 01
O, 01
0,0!
O, 01
o, Ql ;jº'
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orçamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
10 SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
11334 Fomento ao Trabalho
113340027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Agosto de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
113340027.2.051000 Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE e PAETEC - Programa de Bolsa Ensi
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
678 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
0,00
679 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
680 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
70.000,00 0,00
0,00
0,00
3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
681 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
O, 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
682 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
385.000,00 0,00
19.282,07
38.092,20
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
683 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
19 Ciencia e Tecnologia
19571 Desenvolvimento Cientifico
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
200.000,00
14.482,07
33.292,20
10.000,00
0,00
0,00
195710027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
195710027.2.060000 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnologicas
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
684 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
3.742,32
685 Fonte, ••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
82.000,00 0,00
0,00
1.254,34
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
686 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
3.3.90.35.00.00.00 SERV. DE CONSULTORIA
0,00
0,00
176, 59
687 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.35.00.00.00 SERV, DE CONSULTORIA
6309 Fonte .... : 816 Conv.Implantacao da Incubadora de
0,00 31.141, 09
0,00
18.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
688 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00
9.050,00
39.595,89
Empres
1.000,00
0,00
3.742,32
80.000,00
0,00
1.254,34
0,00
0,00
138,26
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.500,00
0,00
9.050,00
39.595,89
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
80.001,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
38,33
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
185.000,00
13.023,99
31.834,12
0,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
3.742,32
2.000,00
0,00
1.254,34
3.000,00
0,00
138,26
0,00
0,00
0,00
31.141,09
2.250,00
4.500,00
40.000,00
0,00
30.545,89
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua·
30.000,0!
0, 01
o, 01
O, Oi
0,01
O, 01
O, Oi
o, 01
o, 01
5.000,01
0, 01
O, Oi
66.906,81
1. 458, o:
6.258,0:
o, 01
o, 01
o, Ol
257' 6:
O, 01
O, O!
745, 6·
O,Ot
O,Ot
2.861, 7,
0,0!
0,0!
O, Oi
o,or
o, 01
13.141,0'
0,01
13.500,01
404' 1
9.050,01 1º'
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ....•.......... : 10 SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.39.00.00.00
689 Fonte ...• :
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
511 Taxas - Prestacao de Servicos
10.000,00 0,00
0,00
708,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
690 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
19572 Desenvolvimento Tecnologico e Engenharia
0,00
0,00
708,00
20.000,00
0,00
0,00
195720027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
-5(}ci0000
70.000, 00 69.292, 01
0,00 0,0!
708,00 0,0!
0,00
0,00
0,00
O, O!
0,0!
0,0!
195720027.1.029000 Implantar e manter Parque Tecnologico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolv
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
691 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 o,oo
0,00
4.661,00
3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
692 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
230.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
98.712,06
693 Fonte .•.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
140.000,00 0,00
0,00
140.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
694 Fonte •..• : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
4.661,00
126.000,00
18.000,00
80.712,06
0,00
0,00
140.000,00
20.000,00
0,00
0,00
195720027.2.055000 Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
695 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
-. 3.90.33.00.00.00
696 Fonte .... :
35.000,00 0,00
o, 00
0,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
5. 000, ºº o, 00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
697 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
90.000,00 0,00
10.000,00
10.000,00
33.500,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
2.000,00
2.000,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
195720027.2.155000 Apoiar a implantacao de unidades pilotos para o desenvolvimento de processos ind
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3736 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
3737 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
70.000,00 0,00
52.700,00
52.700,00
19573 Difusao do Conhecimento Cientifico e Tec
20.000,00
0,00
0,00
0,00
9.400,00
9.400,00
195730027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
195730027.2.056000 Apoiar e estimular a criacao de cooperativas.
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
698 Fonte ..•• : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
4.661,00
104.000,00
18.000,00
80.712,06
140.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
70.000,00
5.700,00
5.700,00
5.000,00
10.339,01
o, 01
o, O!
5.287,9·
O, 01
18. 000, 01
o, 01
140.000,01
140.000,0!
O, Or
o, 01
o, Ol
1. 500, O!
o, 01
o, 01
5. 000, O!
o, 01
o, 01
80.000,0!
2.000,01
10. 000, 01
10.000,oi
o, 01
o, 01
17.300,01
3. 700, Oi
47.000,0!
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ....• : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
699 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 o,oo 10.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
700 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
500.000,00 0,00 200.000,00
0,00 0,00
16.225,83 16.225,83
226610027.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.9q.51.oo.oo.oo OBRAS E INSTALACOES
701 Fonte ..•• : o Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00 252.500,00
0,00 0,00
0,00 0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.5.90.61.00.00.00 AQUISICAO DE !MOVEIS
702 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
500.000,00 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
703 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIO
704 Fonte.,,,: o Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
o, 00
200.000,00
o,ºº
0,00
16.000,00
o,oo
o,ºº
30.000,00
0,00
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Industria e Tecnologia
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
-705 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
200.000,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
706 Fonte •... : o Recursos Ordinarios (Livres)
44.000,00 o,oo
o,oo
0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
707 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
44,56
708 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00
3.3.90..14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
2.898,65
709 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
0,00
0,00
o,oo
710 Fonte •..• : O Recursos Ordinarios (Livres)
200.000,00
0,00
0,00
44.ooo,oo·
o,oo
o,oo
0,00
0,00
44, 56
0,00
0,00
2.898,65
500,00
0,00
O, 00
Reservado
Anulado
Anulado
no Mes
no Ano
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Agosto de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
47.500,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
44,56
5.000,00
0,00
2.898,65
º·ºº 0,00
0,00
Saldo Disponive_
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua:
O, 01
0,0!
o, 01
o, Oi
0,0!
- ~-0§;;!:0 'Q:::>
283.774,l"
16.225,8
16.225, 8:
47. 500, 01
O, Oi
0,0!
300. 000, 01
0,01
o, 01
4. 000, O!
o, 01
o, 01
0,0!
0,01
0,01
O, Oi
o, O!
o, 01
O, 01
o, 01
o, oi
955, 4·
0,01
o, 01
2.101,3~
O, 01
O, Or
O,Ot
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~tÚ:rUUtV~át?i?~/B~ Estado do Paraná l).fl· de p
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COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ·" ~ .§
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 211/201
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 176/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 211/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor do Programa do (PPA),
altera valor na (LDO) e suplementa por anulação valor na Categoria Econômica
na (LOA), no Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras
providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2013, destinado ao pagamento, na Secretaria de Desenvolvimento, na
Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 05 de se
Membro - Relator
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
[ 1 ª b ~ !f (")
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~ .....
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~ .,.,
,...,
~
1
r?dmcu~J~#HPdt:Yg>nh@~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 211/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras prpvidências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: ·
Proarama Especificação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -200.000,00
Tecnologias
0028 Incentivo ao Turismo 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.025 Infra-Estrutura de Parques Industriais -70.000,00
2.052 Capacitar Trabalhadores -80.000,00
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais -50.000,00
Tecnológicas
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 200.000,00
•
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação ValorR$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi!IO Esoecificacão Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E
TECNOLOGIA
11 Trabalho
11.333 Emoreaabilidade
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f
11.333.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
2.052 Capacitar Trabalhadores
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -80.000,00
19 Ciência e Tecnoloaia
19.571 Desenvolvimento Científico
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnoloaias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais
Tecnológicas
3.3.90.39 - 511 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -50.000,00
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
1.025 Infra-Estrutura de Paraues Industriais
4.4.90.51 - 511 Obras e Instalações -70.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXV!ll 1 N(JMERO 5881 1 EDIÇÃO REGIONAL J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
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Industriais
Art. 5" Esta Lei entran't em vigor na data de sua l)Ublicação.
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Gabinete do Prefeito, 17 deselembrode2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.144, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no
Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Espedflcação ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Jndúsbias e Novas Tecnologias -200.000,00
"'" Incentivo ao Turismo 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.025 lnh-Estrulura de Parques lndusllials -70.000,00
2.052 Capacitar Trabalhadores ..ao.000,00
2.060 Implantar Programa de Incubadora& lnduslliais Tecnológicas -50.000,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçlio ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.04 COORDENADORIA OE TURISMO
" Comércio e Serviços
23.~5 Turismo
23.695,0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção da& atividades do Nossa Terra Natal
3.3.90.39 - 511 outros Serv. de Te1celros- Peo;1;oa Jurldica 200.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Espacificaçao
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
" Trabalho
H.333 Empregabilidade
11.333.0027 Incentivo a Implantação de lndllslliBS e Novas Tecnologias
2.052 Capacitar Trabalhadores
3.3.90.39 - 511 OU!Jos Serv. de TereelloS -PessoaJurldca
" Ciência e Tecnologia
19.571 OesenvoMmento Cient1f1eo
19.571.0027 Incentivo a Implantação de lndllsllias e Novas Tecnologias
2.06!1 Implantar Programa de lnoobadoras Jnduslliais Tecnológicas
3.3.9(1.39-511 OU!Jos Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldca
" lndllsllia
22.661 P1omoção lndus!rial
22.661.0027 lneentiilo a lmpl!llltação de lnd0sb1as e Novas Tecnologias
1.025 lnh-Estrulura de Parque& lnduslliais
4.4.90.51-511 Obras e lnslalaçaes
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DO PARANÁ- D!OEMS
Publicado em_/_/_
Edição: PÁG:
JORNAL OiARio 00 --
SUDOESTE
ROORIGO BASE
OiretOf do
Oepartamento de
Contabi~dade
ValorR$
..ao.000,00
-50.000.00
-70.000,00
ASS. JURiOICA
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria poUe ser feita informando o código Identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.254, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgâriica Municipal, e com base na lei n°4.144,
de 17 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Esp~cificaçao ValOfR$
0027 Incentivo a Implantação de lndOslllas e Novas Temo!ogias 200.000,00
0028 Incentivo ao Turismo 200.000,00
Art. 2º Ficam alteradas ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, confonne segue:
Ação Especificaçao ValOfR$
1.025 ln!l-a-Eslrub.ira de Parques lndo.sstriais -70.000,00
2.052 Capacitar TrabalhadOfH -80.000,00
2.060 Implantar Programa de lncubad«aS Industriais Temológicas -50.000,00
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 200.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.04 COORDENADORIA DE TURISMO
" Comérçjo e Serviços
23.695 Turismo
23.695.0028 Incentivo ao Turismo
2.180 Manutenção das atividades do Nona Terra Natal
3.3.90.39 - 511 Outros Se!v. de Tercei1os - Pe&Soa Jufldica 200.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Espetificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
to.03 DEPARTAMENTO DE lNDÜSTRIA E TECNOLOGIA
" Trabalho
11.333 Emp1egabilidade
11.333.0027 Incentivo a Implantação de lndUstrias e Novas Tecnologias
2.052 Capacitar Trabalhadores
3.3.90.39 - 511 outros Serv. de Terceifos- Pessoa Juddica
" Ciênçja e Temologla
19.571 Oesenvol'llm<!n!o Cientifico
19.571.0027 Incentivo a Implantação da !ndUstrias e Novas Tecnologias
2.060 Implantar Programa de Incubadoras loduslria!s Tecnológicas
3.3.90.39 - S11 outros Serv. de Tercelros- Pessoa Juddica
" lndOstria
22.661 Promoção lnd.Jstrial
22.661.0027 Incentivo a lmplan!ação de lodolstrias e Novas Temologlas
1.025 Infra-Estrutura de Parques Industriais
<4.<4.90.S1 - S11 Obras e lnstatai;<tes
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_}_
Edição: Publicado em_l _I _ DIÁRIO ELETRÔNICO RODRIGO BASE
DOS MUNICÍPIOS DO Edi~o: PAG: Diretor do Oepartamooto de JORNALOiÃRIOOO-- SUDOESTE 00 PARANÁ SUDOESTE Contabilidade
-D!OEMS Portaria <41912013
Val«R$
-50.000,00
-50.000,00
-70.000,00
ASS. JURIOICA
Doc67892
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop._dloems.com.br P:iglna 1
PROJETO DE LEI Nº 211/2013
Regime de Urgência I Convoca Extraordinárias
MENSAGEM Nº 176/2013
RECEBIDA EM: 2 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 211/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. (na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Coordenadoria de Turismo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DJSTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de setembro de 2013.
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo .
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 445/2013
Lei nº 4144, de 17 de setembro de 2013
Decreto nº 7254, de 17 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5881, de 18 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 433, de 18 de setembro de 2013.
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