EXMO.SR.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, ENIO RUARO - PR e CLAUDEMIR ZANCOPSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº oi1"12013
Súmula: Toma obrigatória a exibição de
vídeos educativos antidrogas nas
aberturas de shows, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras agropecuárias e
similares com aglomeração de pessoas no
Município de Pato Branco.
Art. 1° É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins
de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias
alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com ~glomeração de pessoas no
Município de Pato Branco.
§ 1° No vídeo deverá ser esclarecido a existência do telefone 181 (Narco
Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a
respectiva ligação não é identificada.
§ 2° Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais
eventos.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
respectivo evento.
Art. 2º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser
apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os
vídeos deverão ser apresentados antes do início de cada evento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco
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Paraná.
rtt~~ffeaf~!P~$~ Estado do Paraná
Art. 3° O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMUD), deverá fornecer
em vídeo ou áudio o material de publicação.
I- consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II- drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
III- a participação da família e da comunidade;
IV- alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
V- divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 5° O descumprimento do disposto na presente lei. sujeitará o infrator às
seguintes penalidade:
I- para as empresas administradoras de cinemas, e evntos culturais: multa no valor
de 05 (cinco) UFM(Unidde Fiscal do Municipio)
II- aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 6° A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social e os recursos arrecadados serão destinados ao Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas (COMUD).
Art. 7° A fiscalização será feita por todos os Orgãos Municipais de
Segurança Publica, juntamente com o Conselho de Gestores e denúncias públicas.
l'~f'.;
Art. 8º Esta lei entrll;\jem vigor sessenta dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões 12 de agosto de 2013.
r
Enio
~\~? Ruaro - Vereador PR--"- eador PSD
PROPONENTES
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Paraná.
JUSTIFICATIVA.
A inclusa mensagem tem por finalidade tomar obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco. A nossa proposta é justificável mediante o enorme potencial de dependência
química que as drogas proporcionam, em especial, o crack.
O que podemos constatar é que, até poucos anos atrás, era o crack uma droga
alucinógena utilizada pela camada social mais pobre da população devido ao seu valor
irrisório. Essa droga vem se propagando nos últimos tempos às outras classes da
sociedade. Especialistas em psiquiatria afirmam que o crack, em termos de potencial
para o vício, supera outras drogas sendo comparável à heroína. Essa droga vem se
disseminando numa velocidade assustadora, tomando-se comum o seu uso entre
crianças e jovens que são vistos em ruas, praças ou junto a sinais de trânsito,
consumindo o crack em plena luz do dia.
Sabemos que o consumo de drogas não é apenas um caso de polícia. É
responsabilidade do Estado e da sociedade como um todo, que tem o dever de resgatar a
dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e
capaz.
Assim, é o objetivo deste Projeto de Lei ajudar no acesso a informação, na
conscientização, na prevenção e no combate às droga, usando como veículo a exibição
de vídeo educativo antidrogas nas aberturas de sessões de cinema, shows musicais,
teatros e de dança e em quaisquer eventos culturais com aglomeração de público. A
arma mais importante e poderosa que temos é a informação, portanto vamos usá-la.
Além disso, a prevenção e combate às drogas são questões que devem envolver o Poder
Público e toda a sociedade.
Diante dessas razões, solicitamos o apoio dos demais Pares.
Pato Branco, 12 de agosto de 2013.
f
. ffi}Jr~~ Enio Ruaro - Veread.~o~:RF::::::>
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Paraná.
~dnuM~Jk~~~~~~~'W~ Estado do Paraná de ,o ~~~- Q>lo
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~ Fls.:.!.- g
PARECER JURÍDICO "$ ~ &
PROJETO DE LEI Nº 212/2013
Pretendem os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Ênio Ruaro -
PR, autores do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa Legislativa para tomar obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco.
Em síntese, justificam os nobres Vereadores proponentes, que o objetivo da
proposição é ajudar no acesso a informação, na conscientização, na prevenção
e no combate às drogas, usando como veículo a exibição de vídeo educativo
antidrogas nas aberturas de sessões de cinema, shows musicais, t'eatros e de
dança e em quaisquer eventos culturais com aglomeração de público.
Aduzem que o consumo de drogas não é apenas um caso de polícia. É
responsabilidade do Estado e da sociedade como um todo, que tem o dever de
resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma
população promissora e capaz.
É o brevíssimo relatório.
Sem sombra de dúvida, trata-se de tema de relevante alcance social, que tem
por objetivo propiciar informação, conscientização e prevenção no combate às
drogas, mediante a exibição de vídeo educativo antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares a
serem realizados no Município de Pato Branco.
Além de estabelecer as condições, tempo de exibição e penalidades, a
proposição estabelece que competirá ao Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas, fornecer em vídeo ou áudio o material de publicação
abordando os seguintes temas, dentre outros:
- consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
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Paraná
Estado do Paraná
-drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
- a participação da família e da comunidade;
- alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
- divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
A Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto,
assim preceitua:
"Art. 124. A saúde é um direito de todos os mumc1pes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que
visem a eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que
possibilitem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para .
sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no
caput deste artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance,
para que todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes
direitos:
II - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de
saúde, sem qualquer discriminação;"
"Art. 127. As ações e os serviços de saúde realizados no
Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada,
constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
IV- direito do indivíduo de obter informações e
esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e
recuperação de sua saúde e da coletividade."
Além das prescrições legais acima delineadas, a matéria atende aos preceitos
contidos no art. 30, inciso I, 196 e 227 da Constituição Federal, razão pela
qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação.
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Diante da importância do tema abordado nesta propos1çao 1va,
recomendamos a Comissão de Políticas Públicas, caso entenda necessário,
solicite a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, no sentido
de contribuir com o tema proposto.
Da mesma forma, em razão de que a proposição legislativa estabelece como
competência da Secretaria Municipal de Assistência Social a aplicação de
multas em decorrência do descumprimento das normativas nela elencadas,
recomendamos a manifestação da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, a respeito desta temática.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branc , 2 de outubro de 2013.
Jurídico
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~ânU14tPJ!mUt-4fldá&' ,9ah@UHtCtY
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data .'3<; 1 )p 1 ~"l3 Assmatura ~
CÃMAR6_0ll.NIC!PAt. :~O ,._ __ BRANCO
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto às Secretarias Municipais de Saúde e de Administração e
Finanças, solicitando PARECER acerca do Projeto de Lei nº 212/2013, que
''Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de
contribuir com o tema proposto no referido projeto. Quanto a Secretaria
Municipal de Administração, que a mesma se manifeste sobre o fato de que a
proposição estabelece como competência da Secretaria Municipal de
Assistência Social a aplicação de multas em decorrência do descumprimento
das normativas nela elencadas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ~\,,_L~
Secretaria de Administração e Finançast ~ {?
Ofício nº 35/2013/SAF Pato Branco, 12 de novembro de 201
Senhor Presidente,
Em relação ao contido no Oficio nº 579/2013, de 31 de outubro de 2013,
' informamos que tendo em vista a estrutura existente, sugerimos que a Fiscalização
seja efetuada pela Secretaria da Administração e Finanças, através da Divisão de
Fiscalização e Tributação.
'V 2. "1)!2 ól.l~\-Z.0\3·
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-064 - Pato Branco - PR
\,.-;'.\ -.rv -- •: '-' ~~-- - ' , .. , - -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II
OFÍCIO nº.046/2013 Pato Branco, 11 de novembro de 2013
Prezado Senhor
Em resposta ao ofício nº 580 de 31 de outubro de 2013, cumpri-nos
encaminhar parecer sobre a matéria, a fim de contribuir com o tema proposto no
Projeto de Lei nº 212/2013.
Considerando que:
O Relatório Mundial sobre Drogas de 2013, destaca a estabilidade no
uso de drogas tradicionais, heroína e cocaína, e o crescimento do mercado de novas
substâncias psicoativas.
De acordo com estatísticas realizadas no Brasil, estima-se que cerca
de 10% das mulheres e 20% dos homens fazem uso abusivo do álcool, interferindo na
vida pessoal, familiar, social e profissional desses indivíduos.
A literatura nacional apresenta vários estudos com relação ao uso de
?rogas na adolescência. No Brasil, o álcool, o tabaco, a maconha e o crack, são as
drogas mais usadas pelos adolescentes e estão ligadas ao ato infracional cometidos
por eles.
Diante do exposto, se percebe a necessidade da implementação de
práticas que previnam o uso abusivo de drogas, previstas neste Projeto de Lei.
Sendo o que tínhamos, encontramo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Respeitosamente,
Itacolomi, 345, Centro - CEP 85505-085 - Fone: (46) 3902 1310 - Pato Branco - PR
Email: caps@patobranco.pr.gov.br
ILMO Sr.
Valmir Tasca
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Centro de Atencão Psicossocial - CAPS II ,~"" de"%
EF!s_~g "' 'IO"' 'i~-&
~~
Te~~Silva Coordenadora-CAPS
Assistente Social
CRESS-9262
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
Itacolomi, 345, Centro - CEP 85505-085 - Fone: (46) 3902 1310 - Pato Branco - PR
Email: caps@patobranco.pr.gov.br
f(t~y1/útn1rffeal~ ~a!t-Y9/uuU}(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2013
Pretendem os ilustres vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio
Ruaro - PR, obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei
n!! 212/2013, que tem por objetivo tornar obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no
Município de Pato Branco.
O projeto tem por finalidade, segundo os proponentes, ajudar no
acesso a informação, na conscientização, na prevenção e no combate às
drogas usando como veículo a exibição de vídeo educativo em lugares onde
haja aglomeração de pessoas.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
rezam os artigos 124 e 127 da Lei Orgânica Municipal, assim como na
Constituição Federal em seus artigos 30, inciso!, 196 e 227.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que se
trata de tema de grande relevância social, visto a necessidade da
implementação de práticas que alertem e previnam o uso de drogas.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 212/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 18 de novembro de 2013.
Leunikó T~~ PDT - Presidente/Relatora
José Gilsofk d~ - PT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'í)f··c.o ~~ ...
M u o
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
Prezados Senhores
'?/, rnq. ól-\.Q {ZO\õ0 Conselho Municipal de Políticas. Púplicas sobre Drogas - COMUD,
no uso de suas pregorrativas legais e regimentais tem a honra de submeter à
apreciação de Vossas Excelênci;:is as ·considerações abaixo, referentes ao Projeto
de Lei que torna obrigatório a exibição de filmes educativos antidrogas nas
aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras .agropecuárias e
similares com aglomeração de pessoas no Municipio de Pato Branco:
Como bem sabem, o Conselho Municipal dePolílicas Públicas sobre
Drogas - COMUD, é norteado pelos pressupostos da Política Estadual- sobre
Drogas, aprovada pela Resolução 001/CONEAD de 10 de Agosto de 2010 e tem
entre seus objetivbs elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de
Políticas sobre drogas e, assim sugerimos:
1. Que no referido Projeto de Lei o termo "antidrogas" seja substituído pelo
termo "sobre Drogas", justificada pela necessidade de promover discussões
sistemáticas com a· sociedade patobranquense sobre a política atual de
drogas, seus avanços, limites, desafios e possibi!idade.s ·de transformação,
assim, estimulando a construção coletiva de novas estratégias polfticas
para o enfrentamento dos danos relacionados ao seu uso;
2. Que no art 3° seja especificado a fonte de recursos oriundos para
elaboração e produção do vídeo e/ou áudio para publicação, o qual deverá
ser fornecido pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas -
COMUD, justificado pela inexistência do Recurso Municipal sobre Drogas -
REMAD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do
ll(COMUD
Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
orçamento do município e emrecursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo Programa
Municipal de Pol!ticas Sobre Drogas - PROMUD, o qual é destinado ao
desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas,
compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, e para acompanhamento da sua execução;
3. Que o art 4° que trata dos temas a serem abordados nos vídéos educativos
seja modificado tendo sua redação ('literacia para:
"Art 4° As informações a serem veiculadas nos vídeos educatívos, de
que trata. a presente lei, deverão ser claras, atualizadas e fundamentadas
cientificamente e, devem contemplar as especificidades do . público-alvo, suas
diversidades culturais e o respeito às peculiaridades de gênero, raça e etnia."
Esta alteração na redação é justificada pelo principio de garantia da
implantação, efetivação e melhoria dos programas; ações e atividades de redução
da demanda (prevenção, tratamento, recuperação, redução de danos e reinserção
social) e redução da oferta (repressão), levando em consideração os indicadores
de qualidade de vida, respeitando potencialidades e princlpios éticos e, ainda, pela
necessidade de que as práticas de prevenção sejam pautadas em principias
éticos, políticos e pluralidade cultural, orientando-se para a promoção da saúde
física e mental, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica e
a valorização das relações familiares, considerando seus diferentes vínculos.
4. O Art 6° que estabelece que a aplicação de multas ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Assistência Social e os recursos arrecadados serão
destinados ao Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas
(COMUD) seja a!terado,estabelecendo a responsabilidade de. aplicação de
multas a Secretaria Municipal de Saúde, com o repasse dos recursos
·--·--·-----·-·-----·--·------··------·· --------------··--·------· .. -------------·---
)JCCOMUD Conselho Municipal de Polltlcas Públicas sobre Drogas
arrecadados exclusivamente ao COMUD, justifíc;;ido pelo tato de que este
Conselho está vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Na oportunidade, parabenizamos seus esforços e iniciativas, visando
beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes
à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o
tratamento, recuperação e reinserção social de individuas que apresentem
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
Ao submetê-la. à apreciação, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá~lo e, especialmente; reconhecer seu mérito quanto
à aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
protestos de mais elevado apreço. . )
Pato Branco, 13 de Novembro de.2013.
~'jJ. /!) ... . + LoriO.Bus~
Presidente
Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
------·----·-------·-----·-------------·-···---------
-~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
E$TADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 273/2013/AJG Pato Branco, 22 de novembro de 201
Senhor Presidente, i
't'
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios abaixcfS
relacionados: b
Ofício nº 578/2013 ft ' \:::;
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a
esta Casa de Leis, cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente
numeradas e rubricadas das peças documentais que compõe o Processo Licitatório de
Pregão Eletrônico nº 65/2013, destinado à aquisição de equipamentos de informática,
máquinas de costura e mobiliário. Solicita ainda o vereador proponente, que sejam
enviados comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato
e/ou gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor;
certidão de que não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador
Jurídico que determina a modalidade de compra escolhida.
R: segue em anexo
22. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB e Leunira Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação,
enviando cópia do Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que torna obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco e solicitando que através dos departamentos competentes (Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração e Finanças), o mesmo
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer sobre a
matéria. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis, solicitase a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de contribuir com o
tema proposto no referido projeto. Quanto a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, que a mesma se manifeste sobre o fato de que a proposição estabelece
como competência da Secretaria Municipal de Assistência Social a aplicação de multas
em decorrência do descumprimento das normativas nela elencadas.
R: Já foi respondido ·
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
'
Os Vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PROS
propuseram o Projeto de Lei 212/2013, o qual visa tornar obrigatória a exibição
de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema,
eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas
no âmbito do Município de Pato Branco.
O Projeto em epígrafe tem por objetivo ajudar no acesso a
informações, conscientização bem como na prevenção e combate às drogas,
usando como meio a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares
com aglomeração de pessoas.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 é;J
Membro - Relator
Membro
r Maccari
~~ - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com .br - site: www .camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta Parecer ao Projeto de Lei nº
212/2013, no qual pretendem os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Ênio
Ruaro - PR, autores, obter apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para tornar
obrigatória a exibição de vídeos educativos sobre drogas nas aberturas de shows, sessões
de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de
pessoas no Município de Pato Branco.
PARECER
De acordo com os proponentes, o Projeto de Lei 212/2013, justifica-se mediante o
enorme potencial de dependência química que as drogas proporcionam, em especial, o
crack.
A finalidade principal do Projeto de Lei é ajudar no acesso a informação, na
conscientização, na prevenção e no combate às drogas, usando como veículo, a exibição
de vídeo educativo sobre drogas nos eventos já citados.
Analisando a proposta do referido Projeto de Lei, entendemos que o assunto
envolve a responsabilidade do Estado e de toda a sociedade. Sendo assim, é dever de
todos, prevenir, combater as drogas e resgatar a dignidade humana dos dependentes
químicos.
Pelo exposto, o Relator, o Presidente e o Membro da Comissão de Políticas
Públicas, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria, concluem por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei.
É o parecer.
Pato Branco, 26 de novembro de 2013.
fi11t1. ff.· /Jp fd!a~éJ f'fg"~~1c,1~zzo - PRBS'
Membro/Relator
fiI»@~~-:~j--=-> Erno Ruaro - PR
Presidente
-PROS
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r&'~~~§J~~~
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário as seguintes
Emendas ao Projeto de 212/2013, de 2 de setembro de 2013 - Torna
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data OJ 1 f2. 1 i'
Assinatura
-·-~~~~0PAL. Põ BRANCO
Modifica o Art. 32 do Projeto de Lei n2 212/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 32 A Secretaria Municipal de Saúde, deverá fornecer em vídeo ou
áudio o material de publicação das campanhas existentes aos
realizadores dos eventos.
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
'l" 1 o
Ff
o
6' Si ~ ~
j e. ~
~ ~
é ~ :r - 33
!
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Modifica o Inciso 1, do Art. 52 do Projeto de Lei n2 212/2013, que ,
passa a vigorar com a seguinte redação: (/Í Art. 52 ••• /
1- para as empresas administradoras de cinemas, e eventos cultura;s:
multa no valor de 10 (dez) UFMs (Unidade Fiscal do Município). L
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
DataOl-1 IZ.17..fJ/j
Assinatura ~ CÃMA.RA MUNICf PAL • Ó BRANCO
----------·- Modifica o Art. 62 do Projeto de Lei n2 212/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação: Ct~,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
Art. 6!! A aplicação das multas ficará a cargo da Secretari Mu • ipal de
Saúde e os recursos arrecadados serão destinados ao Conselho
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas (COMUD}.
APR.OilAl)OI
4 - EMENDA MODIFICATIVA: ~;~~f!(L;2"_~f~~-:;_ •
Modifica o Art. 7!! do Projeto de Lei. ni! 212/2013, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária.
5- EMENDA ADITIVA:
APROVADG
Data L l 17 /,]
Assinatura·~~~~ ~R~!.'.!!._CIPAL O BRAN(
Acrescenta Art. onde couber ao Projeto de Lei nº 212/2013, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais: J
Art. Os realizadores dos eventos (shows, sJssõ s de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares, et . Cleverão ser informados
da existência desta lei. RETIRADO
Data oz 1 lz i'/J 6 - EMENDA ADITIVA:
Assmatura---'H-----
cAMARA MUNIC í\L- PATO BRANCO
Acrescenta Art. onde couber ao Projeto de Lei n!! 212/2013, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. Os realizadores dos eventos (shows, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares, etc. } ficarão isentos da
divulgação/notificação quando a Secretaria Municipal de Saúde não
fornecer os vídeos educativos anti-drogas.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2013.
Enio Ruaro - Vereaaor P,R
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 212/2013
Torna obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows,
sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares, com aglomeração de
pessoas no Municipio de Pato Branco.
Art. 1 º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de
acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias
alucinógenas ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco.
§ 1 º No vídeo deverá ser esclarecido a existência do telefone 181 (Narco
Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a respectiva
ligação não é identificada.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
respectivo evento.
Art. 2º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser
apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos
deverão ser apresentados antes do início de cada evento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer em vídeo ou áudio o
material de publicação das campanhas existentes aos realizadores dos eventos.
Art. 4º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos, de que trata a
presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
1 - consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
li - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
Ili - a participação da família e da comunidade;
IV - alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
V - divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários.
Art. 5° O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidade:
1 - para as empresas administradoras de cinemas, e eventos culturais: multa no
valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município);
li - aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 6º A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e /
os recursos arrecadados serão destinados ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas (COMUD).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
,·,'
~~~dtY/?~$~ Estado do Paraná
Art. 7º A fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária.
Art. 8° Os realizadores dos eventos (shows, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similiares, etc) deverão ser informados da existência desta Lei.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 212/2013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro
-PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa
Diretora que autorize a realização dos vídeos educativos anti-drogas,
conforme o que estabelece o projeto de lei n!! 212/2013, que torna
obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, · sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e
similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco,
tramite, pela Câmara Municipal, como forma de campanha de prevenção e
educação para a população.
Justificamos este pedido, para que esta Casa de Leis desenvolva
campanhas que promovam o bem estar e intensifique a prevenção contra as
drogas, cumprindo papel social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2013.
-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-maíl: legislativo@wln.com.br
RGB 127/2013
DIÁRIO DO SUDOFSlE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMING0,21 E 22 DE DEZEMBRO DE 2013 IANO )OMI 1 EDIÇÃO N"5961 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR P1ft.1. 31::;
'
·.·.·.--<.· .- .:·:<MUN1CIPIOOEf.'AT0-8RANCO;;ÉSTÁIJODÔ13-'AAANA ---- ·<· '-:'>:-_-_"/-'.l.EIN"4.2Ó2;bE2l(ó'EoéZEMeRbDE20f3 . __ , -.: :-··::,'.<:.-•_:Y"'•),';","' - ' '" ' - · -- "_'Tó!fii.-;Obilgatória_a eJdb!çãO'!ie vrde'os'·edueatlvós áritidrõgu: na&.· abertiJ<as·-,df! 'stiows. .. seS$ÕéS de
cmema. evenros- culturais,- felraS' agroperoâria's e sômilaras, • com aglomeração . de .pessoas -·
_; -- _ .-_noMun!elplodePatoBranco. -_ - _ .. ·
, _ · • Â Cãinara Munlc1pa1_ de Pato Branço;Estado do_Paranã, aprovou.e e_u, Préfelto,
sanelono 11seg~~~l~a 11 eXJbição de VI~~ anti<l'ó9aS;-paro. :firiS-dEÍ ácessó 8
11\foitnaÇêo,-. ~;-pfevenção ·-.e'"eo<nbalé'·oo··.ust.-•_ de'-Sl.lbsb'lncia_s--·a~: O\I
-~-õa-~abeitura ~(!e iodos 'os;·_.sl>ooóYS,{seóiSõéf de 'cinemà.- ~-}lUttu,r~. _fel~ ~-e$imi13tes_conl~de~noM1.tnlclpiodel'iato8ranc:o: .. ; ----.,. -- ·-
.· -- - § 1º No Vldeo daverâ sir e$d;necidó a eldsténcia do telefone 181 (Nat<XJ tlen(lncla) para de!lüncia sobre tráfico de_dmgas bem como a lofonnl!Ção (!UI> a respectiva Hgação nao-é Identificada._ .
~~~iàa;j~~=~de~~~:s1°c1emOO:'!e';os~:_~'{IO_~~-"m - - . _,.- · ,· · - •• § 3º A prcijéção ilOs v(deOs eduéa6Vos deverá ser feiti.-.~m-lelas:~_de permitir-a"
viSuali%ação de'Seu ConteOdO por todo o p6b!ico' do local onde se rea!lzara o respedivo evento. ' Art.. 2" Em relação H-sessõe$ de c;neina. os Ykleos- edueativoS __ deverão ser
- àpresen1a<.1os anteriormente é exibição de cada filme, e para os demais eveirtos, os vldeos· develão ser ·
ª~~ -~ f. r~~~:.=1 ~ sálld6 deVeré fornecer em vldeo ou éudio o-material de publicação das campanhas existentes aos·reatizadon:!s dos eventos. _ • . _ Art. 4º As Informações a serein·veiclJladaS nos v1deos _educatÍ'/0$. de·que trata a
presente 1e1. deverão abordar os seguinte$ temas, dentre outros: - 1-_coriSeqOênclasdousodedrogaSUeitas.ellfcitas; _ .
li - drogas e sua relação próxima_ oorrra vlolêOcla; prostituição e acidentes;
-m -·a partic!pação da fam11ia e da _cômunldade; _ '
IV- alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; V - divulgação de centros de ln.l!amento e assistência aos usuários. Art. 5• o deseumprimento do dispOsto na presente lei sujeitara o lnfrato< às ,,eguintes
penal'.d~ :- , L· para aá eiri~ii adm~ d&~aS; .~·e.,eritos'Wl!Uiais! multa no"vator de:
·1(5°{dez)u~slf;'=~~~f:sk::i:e_:~~-;-_:.-::>· __ _.--_·:: ---- ·. _ ~ ::::<:--:-_:<-.,:- ___ :-.· .
-~-ii··;;-;~~-;~·~~~'.ito~ª=:~~~~
(~UO): Afii-Á~;~-~~--~~i_,.'~~~-ia~iJ.fu.:
. Ã~~0s-~~:ios:~<~::-S~ooe;nema;e...en1oo:é:u!Wrals:feiraS
agrOPewâriase,t:i~~lei~Zse<em~~~~~ei~. aatà·:i., ~ publiéação.
~ás ... .-dispos;çõesemcoritiário.;- -. __ ·; : -- _: - . · _-.: -- • -· --: - ; Esta Lei i:!ecorre.do'_Projeto _de Lei ri" 21212{113. de autOlfa dos~- Cláudemlf
Zan::Oe E'nlo ~':neie-do ~ito. 2ooo~bh:i·~~013. -- -
- AUGUSTlNHO ZUCCHI """"".
~i6adoem_. __ ,_. -· -·-'-·-·-.
Ed"ição: --.C.,---~~~-
. · DIÃRlo-ElErRÓNíc0'00SMUN1CfPtoSOO'. SUDOESTE DO PARANA-' DIOEMS
Pubi~&m ___ ,_ .. _:· __ ,
EÍllçlo: ___ PÁG. B
'·: - ' ' .. -JORNAL DIÃRIO DO SUDOESTE
TerÇá-feira;-24 d~_OSzj:;ri'lbrQ'dEj ?013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
AUâââ'i'':M;t1•1~10144g.JJ?Ji·i='F!fri~t9. LEI Nº 4.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Torna obrigatória a exibição de vldeos educativos antidrogas nas aberturas de shows,
sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares, com aglomeração
de pessoas no Município de Palo Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º É obrigatória a exibição de vldeos educativos antidrogas, para fins de acesso à
informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas
ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco.
§ 1º No video deverá ser esclarecido a existência do telefone 181 (Narco Denúncia) para
denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a respecliva ligação não
é identificada.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no máximo, um
minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo
evento.
Art.2º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser apresentados
anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vldeos deverão ser
apresentados antes do inicio de cada evento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer em vídeo ou áudio o material de
publicação das campanhas existentes aos realizadores dos eventos.
Art. 4º As informações a serem veiculadas nos v!deos educalivos, de que trata a presente
lei, deverão abordar os seguintes lemas, dentre outros:
!-consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
li-drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
Ili-a participação da família e da comunidade;
IV-alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
V-divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários
Art. 5º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidade:
1-para as empresas administradoras de cinemas, e eventos cullurais: multa no valor de 10
(dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município);
11--apticada em dobro no caso de reincidência.
Art. 6º A aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e os
recursos arrecadados serão destinados ao Conselho Municipal de Polfticas Públicas
Sobre Drogas (COMUD).
Art. T' A fiscalização serâ feita pela Vigilência Sanitária.
Art. 8° Os realizadores dos eventos (shows, sessões de c!nema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares, etc) deverão ser informados da existência desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em---'---'--
Edição:--~-----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC]PIOS 00 SUDOESTE DO
PARANÁ- DIOEMS
Publicado em ___ , __ , __
Edição: ___ PÁG.8 ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2411212013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com .br Página 1
.,
PROJETO DE LEI Nº 212/2013
RECEBIDA EM: 2 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 212/2013
SÚMULA: Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com
aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
(um minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos. A lei
entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de outubro de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT ·
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de novembro de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de novembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de dezembro de 2013.
Aprovado com emendas, com 10 (dez) votos.
.,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - ·
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de dezembro de 2013
Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de dezembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 678/2013
Lei nº 4202, de 20 de dezembro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5961, de 21 e 22 de dezembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 501, de 24 de dezembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eRmall: legislatrvo@camarapatobranco.com.br
Em atenção a solicitação efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, Vereador Guilherme Sebastião Silverio, relativamente a
manifestação desta Assessoria Jurídica,. no tocante a solicitação dos ilustres
Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Ênio Ruaro - PR, em que requerem
a Mesa Diretora que autorize a realização dos vídeos educativos antidrogas,
nos termos do Projeto de Lei nº 212/2013, assim nos pronunciamos:
Verificando os documentos anexos a esta consulta, constatamos que trata-se
de pedido para que a Câmara Municipal de Pato Branco através de recursos
próprios arque com as despesas para produção dos vídeos educativos
antidrogas.
A Lei nº 4.202, de 20 de dezembro de 2013, recentemente aprovada por este
Legislativo Municipal, tornou obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos culturais, feiras
agropecuárias e similares, com aglomeração de pessoas no Município de Pato
Branco.
Citada legislação, oriunda de Projeto de Lei nº 212/2013, de autoria dos
ilustres requerentes, estabelece em seu art. 3° de forma expressa que:
"Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer em
vídeo ou áudio o material de publicação das campanhas existentes aos
realizados dos eventos."
Assim sendo, respeitadas as prerrogativas institucionais de cada Poder,
referida demanda, cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal a quem
incumbe promover a execução do objeto propugnado na Lei nº 4.202, de 20
de dezembro de 2013, através da Secretaria Municipal de Saúde, competindo
ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização e a exigência do cumprimento
da norma.
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Pelo exposto, entendo s.m.j, que referida despesa não pode ser suportada pelo
Legislativo Municipal, por considerá-la estranha as suas prerrogativas
institucionais.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 19 de março de 2014.
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Monteiro do Rosário -Assessor Jurídico
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Estado do Pnrn11ú
GABINETE DO VEREADOR ENIO RUARO- PR
A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem a Mesa Diretora que autorize a realização dos vídeos
educativos anti-drogas, conforme o que estabelece o projeto de lei nº
212/2013.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir · Zanco - PROS e Enio
Ruaro -PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando
pedido anterior, requerem a Mesa Diretora que autorize a realização dos
vídeos educativos anti-drogas, conforme o que estabelece o projeto de lei nº
212/2013, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows, sessões de cinema, eventos
culturais, feiras agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas
no Município de Pato Branco, tramite, pela Câmara Municipal, como forma de
campanha de prevenção e educação para a população.
Justificamos este pedido, para que· esta Casa de Leis desenvolva
campanhas que promovam o bem estar e intensifique a prevenção contra as
drogas, cumprindo papel social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de março de 2014.
Vereador - PR
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e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br
1-,:;
<Prefeitura :ktunicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.202, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Torna obrigatória a exibição de vídeos
educativos antidrogas nas aberturas de shows,
sessões de cinema, eventos culturais1 feiras
agropecuárias e similares, com aglomeração
de pessoas no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º É obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas, para fins de
acesso à informação, conscientização 1 prevenção e combate ao uso de substâncias alucinóQenas
ou entorpecentes, na abertura de todos os shows, sessões de cinema, eventos culturais, -feiras
agropecuárias e similares com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco.
§ 1 º No vídeo deverá ser esclarecido a existência do ·telefone 181 (Narco
Denúncia) para denúncia sobre tráfico de drogas bem como a informação que a respectiva ligação
não é identificada.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no
máximo, um minuto para a exibição em cinemas e de dois minutos para os demais eventos.
§ 3 º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o respectivo
evento.
Art. 2 º Em relação às sessões de cinema, os vídeos educativos deverão ser
apresentados anteriormente à exibição de cada filme, e para os demais eventos, os vídeos
deverão ser apresentados antes do início de cada evento.
Art. 3 º A Secretaria Municipal de Saúde deverá fornecer em vídeo ou áudio o
material de publicação das campanhas existentes aos realizadores dos eventos.
Ar!. 4 ºAs informações a serem veiculadas nos vídeos educativos, de que trata a
presente lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
1 - consequências do uso de droga~ lícitas e ilícitas;
li - drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
Ili - a participação da família e da comunidade;
IV - alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;
V - divulgação de centros de tratamento é assistência aos usuários.
Art 5° O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidrrde:
1 - para as empresas administradoras de cinemas, e eventos culturais: multa no
valor de 10 (dez) UFM's (Unidade Fiscal do Município);
li - aplicada em dobro no caso de reincidência.
Ar!. 6 ºA aplicação das multas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e
os recursos arrecadados serão destinados ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre
Drogas (COMUD).
<Prefeitura 9V1 unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7 ºA fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária.
Art. 8' Os realizadores dos eventos (shows, sessões de cinema, eventos culturais,
feiras agropecuárias e similares, etc.) deverão ser informados da existência desta Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 21212013, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de dezembro de 2013.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
Requerem ao Executivo Municipal que regulamente urgente o projeto de
lei nº 212/2013, que estabelece a apresentação de vídeos educativos antidrogas.~· i\'2 4.2oz.\6l0 lô·
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -PR,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, re.iterando pedido anterior,
requerem ao Executivo Municipal, para que regulamente urgente o projeto de
lei nº 212/2013, que estabelece a apresentação de vídeos educativos antidrogas, conforme o projeto de lei nº 212/2013, que torna obrigatória a
exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de. shows,
sessões de cinema, eventos culturais, feiras agropecuárias e similares
com aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco, tramite, pelo
município de Pato Branco como forma de campanha de prevenção e educação
para a população.
Nestes termos, pede deferim nto.
Pato Branco, 18 de m 90 de 015.
,.,,.--" --_) l
--~ar~
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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