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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlilllllllllll llllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 116612020
Dllta: 1810512020 - Horário: 08:45
Leglslallvo - REQ 71512020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR Nº 116/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
REQUERIMENTO Nº 715/2020
Requer ao DEPATRAN para que seja notificado o
proprietário do veículo estacionando e abandonado
na rua Antônio Ascari, próximo ao Mercado Estrela,
para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº
5.350, de 30 de maio de 2019.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que seja
notificado o proprietário do veículo estacionando e abandonado na rua Antônio Ascari,
próximo ao Mercado Estrela, para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº 5.350,
de 30 de maio de 2019.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação da comunidade, pois o referido
veículo está há meses abandonado no local, com janelas abertas, causando acúmulo
de água em seu interior e possibilitando a proliferação do mosquito da dengue. Além
disso, está estacionado próximo à curva, em local perigoso, possibilitando o risco de
acidentes.
Assim sendo, requer seja aplicado o que dispõe a Lei Municipal nº 5.350, de 30
de maio de 2019, a qual prevê que o serviço de remoção de veículos ou carcaças de
veículos em estado de abandono fica sob a responsabilidade da municipalidade ou
órgão conveniado, ficando o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN
responsável pela fiscalização e autuação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 18 de maio de 2020.
\
Ronal
V
ce
ereador
Moacir
-
DaPSD
\~ 1 \
~Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www.patobranco.pr.le g.br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
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