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materia nº 715/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 715 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaRequer ao Depatran para que seja notificado o proprietário do veículo estacionando e abandonado na rua Antônio Ascari, próximo ao Mercado Estrela, para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº 5.350, de 30 de maio de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 111/2020/APM.
2020-06-19 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 75/2020/APM.
2020-05-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 216/2020-DL.
2020-05-18 Aprovado — Aprovado.
2020-05-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T13:52:04.253370-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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... 
·.·· 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlilllllllllll llllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 116612020 
Dllta: 1810512020 - Horário: 08:45 
Leglslallvo - REQ 71512020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PSD RGR Nº 116/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
REQUERIMENTO Nº 715/2020 
Requer ao DEPATRAN para que seja notificado o 
proprietário do veículo estacionando e abandonado 
na rua Antônio Ascari, próximo ao Mercado Estrela, 
para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº 
5.350, de 30 de maio de 2019. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que seja 
notificado o proprietário do veículo estacionando e abandonado na rua Antônio Ascari, 
próximo ao Mercado Estrela, para que atenda aos preceitos da Lei Municipal nº 5.350, 
de 30 de maio de 2019. 
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação da comunidade, pois o referido 
veículo está há meses abandonado no local, com janelas abertas, causando acúmulo 
de água em seu interior e possibilitando a proliferação do mosquito da dengue. Além 
disso, está estacionado próximo à curva, em local perigoso, possibilitando o risco de 
acidentes. 
Assim sendo, requer seja aplicado o que dispõe a Lei Municipal nº 5.350, de 30 
de maio de 2019, a qual prevê que o serviço de remoção de veículos ou carcaças de 
veículos em estado de abandono fica sob a responsabilidade da municipalidade ou 
órgão conveniado, ficando o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN 
responsável pela fiscalização e autuação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 18 de maio de 2020. 
\ 
Ronal
V
ce 
ereador 
Moacir 
-
DaPSD 
\~ 1 \ 
~Rua Arariboia , 491 , Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www.patobranco.pr.le g.br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 

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