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materia nº 716/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 716 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaReiterando: Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis se há ou não convênio celebrado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos de combustível. Tal informação é pertinente ao Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 75/2020/APM.
2020-05-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 216/2020-DL.
2020-05-18 Aprovado — Aprovado.
2020-05-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T13:52:04.275579-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllll 1111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 116712020 
Data: 18/0512020 - HorArlo: 08:50 
Loglslatlvo - REQ 71612020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 716/2020 
REITERANDO: Requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que informe a esta Casa de Leis se 
há ou não convênio celebrado com a Agência 
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível 
(ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos 
de combustível. Tal informação é pertinente ao 
Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da instalação de mangueiras 
transparentes nas bombas dos postos de 
combustíveis no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis se há ou não 
convênio celebrado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustível (ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos de combustível. 
Tal informação é pertinente ao Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de 
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Cumpre salientar que é de suma importância a informação ora requerida, 
para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser analisado e receba 
deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de Justiça e Redação o 
parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
) 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.patobranco pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 

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