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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllll 1111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 116712020
Data: 18/0512020 - HorArlo: 08:50
Loglslatlvo - REQ 71612020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 716/2020
REITERANDO: Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal para que informe a esta Casa de Leis se
há ou não convênio celebrado com a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
(ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos
de combustível. Tal informação é pertinente ao
Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de mangueiras
transparentes nas bombas dos postos de
combustíveis no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
O Vereador Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, para que informe a esta Casa de Leis se há ou não
convênio celebrado com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustível (ANP) no que diz respeito a fiscalização dos postos de combustível.
Tal informação é pertinente ao Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador
Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Cumpre salientar que é de suma importância a informação ora requerida,
para que posteriormente o Projeto de Lei 76/2019 possa ser analisado e receba
deste vereador/relator e dos demais membros da Comissão de Justiça e Redação o
parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
)
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