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materia nº 723/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 723 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaRequerem ao setor competente informações referentes ao Projeto de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00, o qual compreende a desapropriação com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal.
native_id8036

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Arquivado F Prejudicado, devido não ter recebido as assinaturas dos demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, portanto será arquivado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllílllllllJllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 117612020 
Data: 18105/2020 - Horário: 10:03 
LoglstatJvo - REQ 72312020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 723/2020 
Requerem ao setor competente informações referentes 
ao Projeto de Lei nº 75/2020, o qual visa a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
900.000,00, o qual compreende a desapropriação com 
vistas à ampliação do Aeroporto Municipal. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitam ao setor 
competente informações abaixo elencadas referentes ao Projeto de Lei nº 75/2020 o 
qual visa a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais), o qual compreende a desapropriação com vistas à 
ampliação do Aeroporto Municipal: 
1. Mapa com todas as quadras e lotes que estão na faixa Preparada RBAC 154 e 
Zona de Ruído 1 RBAC 161; 
2. Relação de todos os lotes que já foram desapropriados (Apresentar os devidos 
decretos), os que estão em processo e também os que deverão ser 
desapropriados tendo em vista a ampliação do aeroporto. 
O pedido justifica-se tendo em vista que cabe a Comissão de Orçamento e 
Finanças opinar sobre matérias que direta ou indiretamente alterem as despesas do 
município, conforme Art. 63 Inciso VII do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e 
portanto o Projeto citado deve ser melhor analisado pelos membros desta Comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
'EM BRANCO 
Carlinho Polazzo - DEM 
Membro 
José G~ ~d; da Silva 
ereadoef- PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
EMBRANCC 
Vilmar Maccari - Podemos 
Membro 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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