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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1178/2020
Data : 18/05/2020 - Horário: 10:10
Leglslallvo - REQ 72412020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 724/2020
Requer ao setor competente informações referentes ao
Projeto de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
900.000,00 o qual compreende a desapropriação com
vistas à ampliação do Aeroporto Municipal.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente informações abaixo elencadas referentes ao Projeto
de Lei nº 75/2020 o qual visa a abertura de Crédito Especial no exercício de 2020, no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o qual compreende a desapropriação
com vistas à ampliação do Aeroporto Municipal:
1. Mapa com todas as quadras e lotes que estão na faixa Preparada RBAC 154 e
Zona de Ruído 1 RBAC 161;
2. Relação de todos os lotes que já foram desapropriados (Apresentar os devidos
decretos), os que estão em processo e também os que deverão ser
desapropriados tendo em vista a ampliação do aeroporto.
O pedido justifica-se tendo em vista que cabe a Comissão de Orçamento e
Finanças opinar sobre matérias que direta ou indiretamente alterem as despesas do
município, conforme Art. 63 Inciso VII do Regimento Interno dessa Casa de Leis, e
portanto o Projeto citado deve ser melhor analisado pelos membros desta Comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador- PT
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'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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