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materia nº 88/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-05-15
EmentaDispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências. (LDO 2021).
native_id8038

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Sancionada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B11 a B14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7730, de 24 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/9/2020. Edição nº 2103
2020-09-21 Encaminhado — Encaminhado Ofício nº 610/2020/Dl, datado de 21 de setembro de 2020, informando que conforme Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, o veto parcial foi rejeitado.
2020-08-20 Vetado parcialmente pelo Prefeito Municipal — Protocolo de Mensagem de Veto Parcial ao art. 44 do Projeto de Lei nº 88/2020.
2020-07-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 402/2020/DL, datado de 30 de julho de 2020.
2020-07-27 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-07-24 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-21 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer Contábil final, para emissão de parecer.
2020-07-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, com emendas, para emissão de parecer.
2020-06-02 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-05-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-18 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-05-15 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T13:54:44.592038-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-07-22T14:55:43.737203-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARA>IÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 64/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllrlllll 
PROTOCOLO GERAL 1152/2020 
Data: 15/05/2020 ·Horário: 08:26 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores o incluso Projeto de Lei que 
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub￾funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e 
dá outras providências. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO (.Í\\ if.·f,~ ~ ''ó 
/'} c!1 
\ 111 ~ -=:. ESTADO DO PAIW4Á GABltlITT DO PREFEllO - . 
PROJETO DE LEI Nº 8 i /2020 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da 
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em 
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
11 . metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo. objetivos e metas para 
o exercício de 2021, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações 
Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101 , de 4 
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a 
Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atu rial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previde i ri ~ do RPPS; 
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-
. 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfllJÚI. GABlllETE DO PRITEJTO 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2021 , mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto: 
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários. 
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência 
do Município e da Divida Ativa Municipal; e, 
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°
5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da 
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio 
Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que 
estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de R$ 
438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta 
e nove reais e sete centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento 
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados n parágrafo l'.mico do artigo 
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contin gênc~ as parcelas de dotações 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAllÁ 
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo 
Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas 
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020, (base de correção relativa a 30 de junho de 2020). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2020. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão 
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e 
previsão do respectivo índice para dezembro de 2020. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara 
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
exercício; 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
vigente; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados 
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de acordo 
com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará 
a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins 
de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parárafo (mico. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria 
de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 3 o mês de abril de cada 
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a propost or am tária, para fins de 
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inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o execedente, caso 
ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na programação 
orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo 
para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza 
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tornadas para compensar as renúncias de 
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no 
quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, 
salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto 
no inciso 111 , do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, será 
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes 
limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo (mico. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de 
2021, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão 
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos. 
Art. 21 . A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, 
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo 
de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão, 
reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do 
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, 
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta, 
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, 
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, 
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração 
municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa 
com pessoal, estabelecidos na legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta 
e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Mun·c ai 
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salário 
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a programação 
dramentos de 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÁ GABlllETE DO PRfFrlTO 
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei, 
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de 
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os 
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no 
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder 
Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercicio de 
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o 
exerclcio corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual 
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2021, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte, 
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, 
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, 
desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
l. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais; 
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício 
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de 
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de 
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.3 64, bem como, a Lei 
Federal nº 13.019/14 e alterações posteriores, no que couber. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PllEFEJTO 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e 
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e 
Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de 
natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31 . Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar 
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou 
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, 
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma 
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
conven1os, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para 
o exercício de 2021 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o 
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da 
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não 
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante e91ç o de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definido\ n a igo 9°, serão à 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABINETE DO PREFEITO 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no 
Anexo Ili. 
Pa rágrafo (mico. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de dezembro 
de 2021, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 
14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 39, não 
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio 
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o 
exercício de 2021, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações 
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e 
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras 
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, 
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e 
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as 
fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 
167 da CF. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41 . A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa 
específica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos 
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas 
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão 
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza 
financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada 
e/ou fundada. 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ·nda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidad m.ediante ato do 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para 
8 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABIPIETE DO PREFEITO 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do 
disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de 
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no 
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de 
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e 
produtores. 
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para 
esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará 
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei 
específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E 
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais 
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio 
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI 
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, oderão ser observadas respectivamente nos 
Demonstrativos li, Ili e IV. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
9 
ANEXO 1 
lflttl , lflttl 
AÇOES PRIORITARIAS, FUNÇOES E 
Ç!V 
SUBFUNÇOES DE GOVERNO 
Art. 2º 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
0.001.000-RcfinJnclJmcnto ~ OMdJ lntern.J 
0.002.QOO..Amorti:Jçjo dJ Oivi<fa lntcrn.J 
0.003.000·Encorcos E>pcclols 
1.001.000.P.Jv!mcnt.'.lc;Jo e Conscrv.Jç!lo de vl:>s urb;:snJs 
1.002.000-APolJr e/ou construir unldJdM hJbit:sc!onJis 
l.03S.000-MJnutcnçJo do Ccmlté'rlo Munldp.JI 
1.036.000-CJnallzaçXJo e on~truçJo de muros da proteç.jo em rios e Corregos do Munlclplo 
1.041.()()().(onstrulr, rcformJr, Jmpl!Jr e gcrcncl.lr unid.Jd~ c~olJrcs 
1.054.000-AqulslçJo de veículos p:>~ o FMS 
1.078.000-Construlr, rcformJr, ;impllJr e gcrcnci.lr Centros de EduCJçlo lnf:sntTI 
1.088.000-lnccntlvo J Coo~r.ltlv J de HJblt;:içJO u rb:m:J de PJtO Br;:mco 
l .097.0QO..FMH ·Fundo Munklp.JI de HõJbitJçjO 
1.123.000-Progr>mo Asfolto no Dmpo 
2.002.000-Coordcn.Jç.JO e pcrvl~o dos orglos d.l Jdmlnls:tr.::içlo 
2.003.000-MJnutcneJo d.:is Jtivld:>dcs: d.;i A:.scs~rl;:i de 1mprcns.l 
2.004.000-M.lnutcnçJo d.JS :itNk:IJdcs d.l As:scssor1.J Jurfcf1C 
2.005.000-M:.nutcnçjo d.JS JtívldJdcs do Controle Int erno 
2.006.000-Mantcr .:is JtlvldJdcs dJ OclcgJd;i e da Junt.J de Serviço Mll!tJr 
2.007.000-MJnutcnçlo dJs JUvld:>dcs do G:sblnctc do Sccrct:Srfo de Plõ> nej.lmcnto 
2.010.000-ManutcncJo dJs t.vld.J d~ dJ UnldJdc do Corpo de Bombcl ros 
2.012.000·Mô:lnut<!nc.Jo do OcpJrt:imcnto de Rccur::os HumJnos 
2.013.000.CustcJr lnJtivos e Pcn$lonír;Qs 
2.014.000-M;>nutcnç.Jo do GJblnêtc do Sccrccirio de Administraç.jo e ~nc;JS 
2.015.000.Manutcnçjo do OcpJ~mcnto de Compras 
2.018.000.MJnutcncJo dJs .ltivld.'.ldcs dJ Coordcn:>doriJ de ContJbllfdJdc 
2.019.000.M.lnutcn~o da Coordcn:idoriJ de Trlbvt:içlo e FlsoH::;,çJo 
2.020.000-M01nutcnçJo d.01::. .nlvld.ldcs do g;,binctc do Scctctá6o de ngenh;,rfa~ Obr~s e SCrv c:~ PUbU~ 
2.021.000·MJnutcnçJo dJs Jtivld;,dcs do OcpJrt.;imcnto de EngcnhJrl:i e Obr;>s 
02.2 000-MJn ten~o d;>S ;>tivid.ldcs do OcpJrt..lmcnto de Scrvicos Urb=ino:; 
2.023.000-M;anutcnçloc amplb çJo d:> rede de llumin;Jç.Jo públla 
2.024.000-M;>ntcr fjbrlCJ de t ubos, brlt.ldor e usln:s de JSf..llto 
2.026.000-MJnutcnçJo e ;)tuJll.::JçJo do PlJno Diretor e lmpJJntJc:Jo do SIG 
2.029.00().Mont<r AcroPortO 
2.031.000-MJnutcnçJo e melhor:1mcnto d;,s condTç.6cs do transporte coletivo 
2.032.000-MJnutcl\ÇJo dJs JtMd~dcs dJ Coordcn.ldor!J de Tr;)nsito 
2.035.000.MJnutcnçlo dJ::. JtlvldJdc::. do G.lblnetc dJ SccrctJrl;i de AsslstcncJ;i Soei.li 
2.040.000-M:snutcnçlo dJs Entld;,dcs ~Aco mento de Cri::J~s e Adolescentes (CJ~ Abrtgo/Hono) 
2.046.000-M:>nutcnçlo dJ:; JtivldJdcs dJ ~rccn.lr J 
2.047.000-MJnutcneJo dJs Jt lvldJdcs do gJb!ncto do Sccrct~rlo de Desenvolviment o Económico 
2.048.000-MOlnutcnç.Jo das Jtívkt.ldcs do OcpJrt.Jmcnto ~Micro e P~ucn~ Emprcs.J 
2.049.000-MJnutcnç.lo e Rcform3 do Centro Reg;onal de Evento~ 
2.050.000-ReJ!lz.Jr ferras sctor1::i1~ e exposlçõcs 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Aç5o 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: l de S 
Valores 
2021 Total 
1.000.000.00 1.000.000.00 
10.300.000.00 10.300.000.00 
S.985.000,00 S.985.000,00 
S.400.000,00 S.400.000,00 
1.087.000,00 1.087 .000,00 
186.000.00 186.000,00 
452.400,00 452.400,00 
546.000,00 546.000,00 
78.000,00 78.000,00 
316.000.00 316.000,00 
217.416.00 217.416,00 
674.000,00 674.000,00 
1.300.000,00 1.300.000,00 
1.800.000,00 l.S00.000,00 
1.64$.000,00 1.648.000,00 
260.500,00 260.500.00 
321.000,00 321.000,00 
254.000,00 254.000,00 
266.000,00 266.000,00 
439.700,00 439.700,00 
1.568.000,00 1.568.000.00 
2.170.000,00 2.170.000.00 
266.000,00 266.000,00 
1.058.000,00 1.058.000,00 
872.000,00 872.000,00 
1.987.500,00 1.987 .soo.ao 
231.000.00 231.000,00 ,:..·-.:.:..:. ~ 
4.3n.600,00 4.377 .600,00 ' 4.937.000.00 4.937.000,00 ~ 1 \.- ·- 7 
l.Sll.000
.OS0.500,00 
,00 
7
1.522.000
.080.500,00 
,QO ~ 
200.000,00 ~ 
~i 200.000,00 
5.697 .900,00 S.697 .900,00 
SS0.000,00 550.000,00 
4.
32S.OOO,OO 
102.000,00 4.1
328.000
02.000.
,00 
00 ~ 
1.942.000.00 1.942.000.00 ~{ 887.500,00 887.500,00 ~ (..) 
260.000,00 260.000,00 
704.400.00 704.400,00 
527.500,00 527.500,00 
251.000,00 251.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.051.000-M:intcr e Jprimor:.r Progr.un;:i Auto Emprego· PAE 
2.052.000<.;ipJcltJr t~ :> h.JdOf('S 
2.053.000-Apot.;ir e desenvolver procr:im.;i$ no Setor T~xtll 
2.054.000.M:>ntN :itividadc$ do OcpJ~mcnto de Oescnvolvlmcnto Económico 
062.0QO.fom~to :io turismo 
2.064.000-tmpfantlr e m::mtcr Conselho MunklpJI de Turismo 
2.065.000-MJnutcnçJo d.;i:; Jtlvidildcs do G.Jbl!"lctc dJ Sccr<!t.irL::i de Agricultura 
2.066.000-Progr.;im:i Flor do CJmpo 
068 00().Prog~mJ Bovlnotccnl:> 
2.070.000-M:inutcnçlo d.l::: .nlvld01dcs de Dcs.cnvolvlmcnto RurJI 
2.071.000-Apoio :ia dC'scnvotv/mcnto de Agroindúnrb, Mcre.:>do do Produtor e Coopcr.itlv:i::: d.:i Ar.rkulturJ F:imlll 
2.073.000.MJnutcnçJo d.JS Jti !d.Jdc~ do l ntcrlor 
2.074.000-M~nu'tcnç.Jo dJs Jtiv'fd:idcs do G.JblnNc do Sccrc~rfo de Mero Ambiente 
2.076.000-M:inutcnçjo dJs JtivkfadM do Dcp;ut.lmcnto de Melo Ambiente 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0 -2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
2.077 .OQO..lmplcmcntJçJo e rccupcr.içlo de Arc.ls dcgr:idJdJs e Rcst:iur.)ç.10 de ArcJs dr prcscrv:içlo pcrm.lncntc A?P 
2.078.000-Promovcr r :ipol.J r .l EduQçJoAmbicntJI 
2.079.QOO.lmplOJncçJo do P!Jno de Arborl:JçJo Urb.ln.l, M.lnU:cnç.jo d.J Arbo ri:JcJo, P.ll:MJglsmo e p::irqucs 
2.082.000-l mcil:tncçJo e m.:1nutcnçJo de p,;irqucs Jmb ~c s 
2.084.000-M.lnutcnç.Jo d.ls .ltivlcbd<"S de Ompc:.l. cotct.:1 e proc~S.Jmcnto de lixo 
2.086.000-M.JnutcnçJo d.ls ::itlvld.:>dcs do PROCON, JQuls.lçJo de vckulo e construc.Jo d e sede proprin. 
2.067.000·Admlni.troçJo Oi<tritol 
2.089.000-MJnutcnçJo d-:is JtMcfades do g.;:iblnctc do Sccrct:irio de Ed\.IQçJo {' Cultvr:> 
2.093.000-Aqulslç.Jo de Uniformes p.lf.l .llunos d.J rede munidp:al 
2.094.000-M:antcr o Conselho MunlclpJI de EduoçJo 
2.095.000-M.:>nutcnçjo dos Centros de EduCJ ç!lo l nfantl! 
2.096.000-M.JnutencJo cbs Jtlvld:idcs do Tr.:>nsportc Escol:ir e Jdequ:içJo de veículos 
2.097.QOO.MonutcnçJo cb Educç3o lntccrol 
2.098.000-Monutoni;Jo d>< otivldodcs do FUNDES 60% 
2.099.000-MonutcnçJo d•• otivldodcs do FUNDES 40% 
100.~MJntcr progrJm.J de Jlfabctlt.aç.lo de jovcM e Jduftos 
2.10S.000-M;;1nutcnç50 do Ocp.;art:imcnto de Cultura 
2.112.000-Roformo e MonutençJo dos Po los EsPOrtivos 
2.113.000-MOJnutcnçJo d.Js .Jtlvfd.Jdcs d o g.lblnetc do Secretário MunlclpJI dC' SOJUde 
2.114.000-ManutcncJo do:;. :;.crvlco~ JdmlnlstrJtfvos e de :asslstCnciJ J S:iüdc dJ uc - Unldólde ccntrOJ I e UBs ·Uni 
2.115.000-MJnutcnçlo dos serviços de tr;in:;portc e: frotJ de vcicu ~ 
2.1-16.000.M.lntcr o Conselho MunJcip.ll dC' ~údc 
2.117.0QO.MJnutcnclo dJs Jtivk:l:Jdcs doSistemJ MunlclpJI de Auditorf.l 
2.116.000-MonutençJo do Centro de Espcclolldodcs Odontolóclc:Js • CEO 
2.121.0()().MonutcnçJo d.Js .ltlvldJdcs do ProgramOJ MJe POJ o-Br.m uc ~ e PlólnejJmcnto FJmllk1r 
2.122.QOO..M.lnutcnçlo do ProcrJmJ Agcntes ComuniUrlos de ~ú~ • ACS 
2.123.000-MonutcnçJo e omplloçJo do cstr.itécl:l soúdc bucol 
2.124.QOO.M:inutcnc!lo do ProgrJ mJ Agentes Endêmicos 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 2 de 5 
Va lores 
2021 Total 
300.000,00 300.000,00 
443.000,00 443.000,00 
71.000,00 71.000.00 
1.l.94.SSO,oo l.l.94.SSO,OO 
SOS.000.00 S05.000.00 
26.000,00 26.000,00 
266.000,00 266.000,00 
139.000,00 139.000,00 
1.041.600,00 1.041.600,00 
2.685.000,00 2.685.000,00 
200.000,00 200.000,00 
4.384.000,00 4.384.000,00 
231.000,00 231.000.00 
1.244.000,00 1.244.000,00 
300.000,00 300.000,00 
65.000,00 65.000,00 
1.232.000.00 1.232.000,00 
100.000,00 100.000,00 
11.137.000,00 11.137.000.00 
534.000,00 S34.000,00 
360.000,00 360.000,00 
281.000,00 281.000.00 
460.000.00 460.000,00 
23.000,00 23.000,00 
2.3S8.615,00 2.358.615,00 
5.363.000,00 5.363.000,00 
400.000,00 400.000,00 
34.320.000,00 34.320.000,00 
10.796.000,00 10.796.000,00 
~ 56.000,00 56.000,00 . 4.091.000,00 4.091.000,00 
r 500.000,00 S00.000,00 
233.000.00 233.000,00 
1.000.00 1.000.00 
611.500.00 611.500,00 
92.000,00 92.000,00 q 64.009.000,00 64.009.000.00 
2.154.000,00 2.154.000,00 ~i 1. 720.000,00 1.720.000,00 t) 
a: 4.221.500,00 4.221.500,00 t) 
3.710.500,00 3.710.500,00 
1.525.000,00 l .S25.000.00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.125.000-MJnutcnçlo dJs At!vldJdcs Ambul;itorlJ!s e dos Procr.'.lmJs EduC.Jtlvos e Preventivos 
2.126.000-MJnutcnçJo dos serviços de terceiros de nospcdJgcm e TFO 
2.127 .000-M;rnutcnçJo dos sC'rvlço:; dC' rcJbllltJçlo flsJCJ e motora 
2.129.000-PrcstJç.Jo de serviços pJrJ Jsslst~riclJ fJrmJcêutlCJ b:Sslc:i 
2.130.000-M;rnutcnc.Jo dJ prcsttJ ç.'.lo de scrvlços de L.:ibor.Jtório Ccntr.ll 
2.131.000·M:JnutcnçJo d.ls JtlvídJdcs de Vlgl!~ndJ SJnltjrlJ e Ambicnt.JI 
2.133.000·MJntcr JS AtívldJdcs lcglslJtivJs, do presidente. vcrcJdorcs e Jsscssorc:; 
2.136.000·Môlntcr .:>s Jtlv1dJdcs Jdmlnlstr.:itiv.:lS, ftn;:ancclrJs e pJtr!monlals 
2.137 .000-TrJnsml~s,jo e divulgJçJo dJs Sessões le&lslJtlvJs, Audlênc!Js Púb1lcas e outros eventos 
2.141.000-CrlJr e mJntcr J TV C:'.lmJr;i 
2.142.000·M.~mutcnç.Jo dos Serviços do COAS 
2.143.000·MJntcr, rcformJr e rC'C\lpcrJr lnternJ e extcrn.amcntc Edlfldo tegls1.at1vo 
2.146.000·At c~ T.alcnto 
2.158.()()()..M;antcr o Conselho de Entorpecentes 
2.176.000·MJnutcnCJo dJ Educoc;io lnfJntll 
2.177.000·MJnutcnCJo dJs Atlvíd::ides do Er.slnoSupcrlor 
2.179.QOO..MJnutcnçJo do Conselho MunlclpJl de Ocfcs.J dos Direitos dos Idosos 
2.180.000.MJnutcnc:io d::is Ativld::idcs de OJtJs ComcmorJtlvJs 
2.181.000·MJnutcnCJo do termlnJI rodovl;,irloJose CJttJnl 
2.187 .OOO·lmpl::int::içJo e M::inutençJo do NASF ·Núcleo de AsslstênclJ .) SJúdc dJ f J m/HJ 
2.196.000·lmglcmcntJçJo e m::inut<."nçJo do Progr;im::i d e SJúdc e Scgur.inçJ do Tr;:ibJlho 
2.198.000·Aqulslç.io de Insumos de Alto Custo, nJo ContcmplJdos na AsslstênclJ FJrmJci!utfCJ B~sla 
2.199.000·MJnutcnçJo e cJpJclt.açJo dos Membros do Conselho TYtCIJr 
2.200.000·Mõ.lnutc-nçJo dJ QuJliflQçJO dJ Gc-stJo Su;:,s • IGD SUAS 
2.201.000·MJntcr o Conselho da Cr1Jn~ e do Adolescente 
2.202.000-M;inuten<;!lo d::is AtlvldJdes dJ GestJo de AsststênciJ Soclõll 
2.204.000·MJnutcnç.jo dJ CoordenJdorlJ de HJbitJçJo 
2.207 .000-M;intcr JtlvldJdes csportlv::is ;id;ipt::id::is 
2.208.000·MonutonçJo do CRAS • ProtoçJo Soclol Bóslc:> 
2.209.000-MJnutençJo do CREAS - Protcçjo SociJI EspcdJI 
2.210.000-M;inutcnçJo do Consórdo lntcrmuntclpJI dJ Rede de Urp:ênc!J do Sudoeste do P::ir::inj • Clrusp::ir 
2.211.000-MJnutcnçJo do Conselho de Oefcs.l dos orrcítos HumJnos d:. Mulher 
2.213.000-M;,nutcn<;Jo d:is Jtivld~des do Conselho MunlclpJI de A:õslstl-ncl;:s SocJ;,il. 
2.216.0QO.M::inutcnçjo dJs Jtivld::idcs do Oc-pJrtJmcnto Adminl.strJtlvo 
2.219.000-lmplJnt;içJo e M::inutcnç.'Jo de C.'.lmer;,s de Monitor::imcnto 
2.221.000-DcstinJr recursos pJrJ ;itlct::is cm jogos ofld::ils 
2.222.000-lmplJntJçJo do Progr::imJ de Bem E.stJr ::inlm;il - PROSEM 
2.224.000·MJnut.dJ.s ;itJvidJdcs do Opto de Esporte e l.:lzcr 
2.225.000·MJnter o cspcrtc de C.:itccorla.s de BJse, Equipes de Rendimento e PJrt.de Jogos Oflcl;iis 
2.226.000-PromoçJo de Esporte Am::idor 
2.227 .000-M:inutcnçJo dJs AtlvldJdc.s do Gabinete 
2.23S.000-MJnutcç.Jo dJs At ivkfadcs d::i OlvisJo de PJtrlmõnlo 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 3 de 5 
Valores 
2021 Total 
6.927.000,00 6.927.000,00 
426.000,00 426.000,00 
1.815.000,00 1.815.000,00 
3.194.500,00 3.194.SOO,OO 
1.497.000,00 1.497.000,00 
3.308.000,00 3.308.000,00 
4.492.000,00 4.492.000,00 
4.483.000,00 4.483.000,00 
2SO.OOO,OO 250.000,00 
290.000,00 290.000,00 
l .S77.200,00 l .S77.200,00 
280.000,00 280.000,00 
132.000,00 132.000,00 
27.000,00 27.000,00 
8.628.SOO,OO 8.628.SOO,OO 
620.SOO,OO 620.500,00 
23.700,00 23.700,00 
2.2SO.SOO,OO 2.250.SOO.OO 
481.000,00 481.000,00 
1.722.681,00 1.722.681,00 
825.SOO,OO 825.500,00 
1.500.000,00 l.S00.000,00 
637.384,42 637.384,42 
30.SOO,OO 30.SOO,OO 
30.20S,34 30.20S,34 
S.337.744,00 5.337.744,00 
120.000,00 120.000,00 
BS.000,00 13S.OOO,OO 
2.060.200,00 2.060.200,00 
1.131.672,00 1.131.672,00 r'I 
6.64S.ooo.oo 6.64S.OOO,OO 
~\, 23.700,00 23.700,00 ' ., ' 1 
23.700,00 23.700,00 
'§ 7.602.SOO,OO 7.602.SOO,OO 
1.008.000,00 1.008.000.0Õ Nt 168.000,00 168.000,00 
538.500,00 538.SOO,OO 
6.S81.000,00 6.S81.000,00 
1.221.000,00 1.221.000,00 
172.000,00 172.000,00 j 272.000,00 272.000,00 
288.500,00 288.SOO,OO 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.236.000-MJnutcnao dJs pub11Qçõcs oficlJrs 
2.237 .OOO·M:Jnutcnç.Jo das Jtivkfodcs dõ> Ptocur:idor1J 
2.238.0CJO.M;inutcnçJo do DcpJrt;i~nto de PIJncJ.lmcnto Urb:sno 
2.240.000-MJnutcnçlo d.lS ;ativkiJdM do srcrcdrio de Esportes 
2.241.000.MJmr.cnçJo das .ltMcfad~ do Opto Admin ~ratlvo e Fln.lncclro 
2.243.000-MJnutcnçJo do Ocp de Slstcm:.u e tnfrJ·EstrutYt';l do Centro de ProccS:'i.Jmcnto de O:idos 
2.245.000.SUAS • PSB • Açõc' do PAIF (CRAS) 
2.248.000·Bloco de FlnJnc/Jmcnto de Protcçlo Socl;il ~P<!'dJI ·SUAS 
2.250.000.Scrviços de hJbllrt.JçJo e rc:Jblllt:içJo p.;ira pcssoos com dcOd~nc.l.l e Idosos· 941 
2.251.()()().SUAS. PSE - ScNiços de ocolhlmento Pi><> AIU Complcxldode ·941 
2.252.()()().Monutenç:io do ewotéglo soúde do fomíllo • ESF 
2.254.()()()..MJnutcnçjo dJs IMt tutcõ~ de Ensino Fund.:imcnt31 
2.269.000·MOJntcr Jtlvlcbdcs do Ocp:ut;imcnto de Ocscnvolvrmcnto d.l Cll'ncl;,, Tccnologl:i e lnov.JçJo 
2.273.000-PROOEAGRI 
2.274,()()().PRODECOM 
2.275.()()().lnccntlvo J lmpl:mt>çlo e Ampn.,çJo de lndustri.3$ e Untcfades, A&roíndustriJis 
2.276.0QO.M:inutcnçJo do EMino Fund.lmcnt.ll 
2.278.000·M.lnutcmçJo d.:is Atlvkfodcs d.l unldJd(' de Pronto Atendimento - UPA 24hs 
2.279.000-M.:inutcncJo dos Serviços do CAPS 
2.281.000·MõJnutcnçJo do Centro Oi:i GcnocfJ VlgJnó 
2.282.000-M;inutcn<;Jo d;is Confcrcncl.ls Municipais 
2.283.000.Bcncflclos Evcntwls 
2.284.000-Componcntes ?.Jr.1 Qu;illflaçJo da Gcst;jo - Bols.;i F;imll!;i - IGOPSF 
2.288.000-MJnutcnçJo do Conselho de Sccur;in<;.l Allmcnt;ir 
2.294.000-APolo oo Prosromo Cldode do Idoso 
2.298.000.MõJnutcnçJo de Ofortls de Services de Convfvencl3 e fort..:ilcclmcnto de Vincules 
2.300.000-Efedv01:<;Jo do Pbl'\O de PrcvcnçJo e Eli ~çjo do Trab.:ilho Infantil 
2.310.QOO..MJnutcnçJo do Conselho Munkip;JI dos Direitos dõl Pcsso.J com Ocfidcncb 
2.313.000-MJnutcnç.Jo ~s Ativkfadcs do Ocp:irt:imento Fln.:>ncclro 
2.314.000.M.:inutcnçJo do Ocpart.Jmcnto de Frot:is 
2.315.000·Plso P.)r:tnJcn~ de .l$SistcnclOJ Soei.:>! - PPAS IV (1939) 
2.318.000-Evcnto Mulhcre~ Urb.)n.:>s 
2.320.00()...lmpbntaç:l:o e M:mutcnç.Jo do Progf;lm.:i de com~tc ;JO m05quito borr;lchudo nos rios e córregos 
2.326.000.MõlnutcnçJo da DivisJo de GcoprOCC'~mento e Dd.Jstro Tccnico 
2.327.000-M:>nutcnçJo dõJs .:>tivld.ldcs d.1 Olvislo de urb.:>nlsmo 
2.328.QOO..M:.nutcnçJo d;is Atlvld.Jdcs d:> Olvl!.Jo de Arqultctur;:i 
2.329.000-lmpl.:>nt;içJo e MJnutcnc:Jo de UntdJdc de Conset'V3(!IO 
2.330.000-lmo .ln~çJo e M.)nutcnçJo d.) Central de ôbltos e Ccmltcdo Munklp.:>I 
2.331.000.MonutençJo do Owidorlo do SUS 
2.332.000-MonutençJo do Progromo de Melhorio' de Ate<><> e Quolldode - PMAQ 
2.335.000.Apo/o o Semono Forrouplllio e oo FEPAR1 · Lei n• 4.9S6/2017 
2.337.000-Apolo .lo PROEA.D. ProgrJm.l Educ;iclonJI d~ Rcs!stcncl:i ás Orovo:is 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
Página: 4 de 5 
Valores 
2021 Total 
480.000,00 480.000,00 
1.622.700.00 1.622.700,00 
1.484.000,00 1.484.000,00 
266.000,00 266.000,00 
617.900,00 617.900.00 
2.460.500.00 2.460.500,00 
164.600,00 164.600,00 
lSS.200,00 185.200,00 
43.147,44 43.147144 
40.800,00 40.800.00 
10.170.356,00 10.170.356,00 
4.297.000,00 4.297.000,00 
1.046.500,00 1.046.500,00 
1.035.000,00 1.035.000,00 
360.000,00 360.000,00 
580.000,00 580.000,00 
9.640.000,00 9.640.000,00 
21.065.000,00 21.065.000,00 
1.907.000,00 1.907.000,00 
45.192,00 45.192,00 
12.000,00 12.000,00 
nG.000,00 nG.000.00 
164.000,00 164.000,00 
23.000,00 23.000,00 
555.500,00 555.500,00 
Sl.200,00 81.200,00 
44.944,16 44.944,16 
23.700,00 23.700,00 .. ~ii. 
838.500,00 838.500,00 ~. 
1.961.500,00 1.961.500,00 li 90.000,00 90.000,00 :.J ~ 30.000,00 30.000,00 
41.900,00 41.900,00 
428.000,00 428.000,00 
238.000,00 238.000,00 
226.500,00 226.500,00 
66.900,00 66.900,00 
866.000,00 866.000,00 
150.500,00 150.500,00 
l.843.000,00 1.843.000,00 
50.000,00 50.000,00 
30.000,00 30.000,00 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
2.338.QOO.Apotor o rcott:oçJo do B;Jtlc do RJ!nllo dos Bolrros 
2.340.~Apo Jr Jrtlst:is e Musices Loc;1fs 
2.347.000-MJnutcnçJo d.ls Atlvkbdcs do !doso 
2.355.QOO.M;inutcnçJo de ScrvlÇM de Msistcnci:i !a Sõlúdc • AmtxJIJtorl:>I e Hosplt;:i!OJr 
2.356.QOO.AqulslçJo de AllmcntoçJo poro EducoçJo Espcclol - AEE 
2.357.000-Aquislçlo de AlimcniaçJo P.1r.J Prc Escof~ 
2.358.000.AquislçJo d e AllmcntJçJo pJr:J Cn~c cs 
2.359.000-lmplJnUr J ~de Cfo "Instituto de Prcvldcnci3 dos ScrvldorC$ PúbllCO$ Munldp-.:tls de P.:no 8r;Jnco - PA 
2.360.000-Gcrcnci.::ir os p;>go:Jmcntos dos bcncficlos J servidores Jtivos, lnJtlvos o pcnslonlstJs 
2.365.000-lnstltulr Progr;im.l de ProtcçJo de Fontes de AguJ e Pocos ArtcslJnos 
2.366.00()..lnstitulr pJvlmcntJC:Jo com ~dr.JS lrrcgul::ircs c/ov cJsclt\Jmcnto n.:1s estr.ldJs rurais 
2.367.000-M.Jnutcnc:Jo das .JtívidJdcs do CJ~tra Movei 
2.369.CJOO.Contr.ito Orconiutlvo de Aç.lo Publico Enslno-Soúdo • COAPES (FADEP) 
37 1.~MJnutcnçJo do G.Jblnetc d.l Sêcrct:Jria ExccutivJ 
2.3n.()()().M<.1nutenç.lo da AS$CSrorí.l de Msuntos Legislativos 
2.373.000-M:JnutcnçJo dJ As.:;.cssoriJ de Proer.lmJs e MctJS 
2374.000-M;:mutcnç:Jo cb As.scssorfa de C.Jp:;içJo de Recursos 
2.375.()()()..M.:inutcnçJo d!."! serviços de .::>$.$1Stcncl.1 J S.lúdc • J mbulJtorl.11 e hosplt.JIJr:t p;uJ crlJnç:is e Idosos. 
2.376.000-lmplanucJo do Program.J CRAS · Itinerante 
2.377 .()00..Fcch.lment o com ceras dos p.Jrquc JmblcntJlS 
2.378.000-lmpl.Jnt;Jçlo do Progr.1ma Aluguel SoclJI 
2.3SS.000-M.lnutcnçjo do Aterro 5.lnicrio 
2 •. 386.()()()..MJnutcnçJo do Dcp.Jrt.Jmcnto de Pl.:1ncj.:1mcnto de Contr.Jt.lçõcs 
2.387.000-Manutcnçlo do Oe~rt.>mcnto de Llcltlcões 
2.388.000-M.Jnutcnçjo d.JS At!vldJdC'!: dJ SJudc 
2.389.000-MJnutcnçlo dJs At cbd~ cb Sccrct:lr'l.J de fdue:i(Jo e Cultura 
2.390.000.AqulslçJo deAlimcntJçJo par;, Ensino FundJmcntJ1 
2.391.000-AqulsitJo de AlimcntoçJo """' • EJA 
2.392.000·Fundo MunfclpJ! de CulturJ 
2.393.QOO.MonutcnçJo dos Atlvidodcs do CEU dos Artes e dos Esportes 
2.394.000.M.1nutcnçJo do ln:tltuto de Crlm al~tlc.J 
2.999.QOO.RESERVA OE CONTI NG NC A 
6.003.000-MõJnutcnç.lo d :>s JtlvidJdcs d:I crl;inç:i e do Jdolcsc:cntc 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2021-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 20122019 ·Projeto de Lei · Em Elaboração 
Ação 
Dados Enviados ao Legislativo 
TOTAl DAl.00 
Página: S de S 
Valores 
2021 Total 
30.000,00 30.000,00 
105.000,00 105.000,00 
95.000,00 95.000,00 
l .157.000,00 l .157.000,00 
24.000,00 24.000,00 
S00.000,00 S00.000,00 
960.000,00 960.000,00 
l.lOS.000,00 l.lOS.000,00 
33.931.650,00 33.931.650,00 
100.000.00 100.000,00 
200.000,00 200.000.00 
214.000,00 214.000,00 
520.000,00 520.000,00 
267.000,00 267.000,00 
200.000,00 200.000.00 
200.000,00 200.000.00 
200.000.00 200.000.00 
100.000,00 100.000,00 
150.000,00 150.000.00 
300.000,00 300.000,00 
100.000,00 100.000,00 
l.345.000,00 l.345.000.00 
789.000,00 789.000,00 
764.000,00 764.000,00 
8.920.000,00 s.no.000.00 
170.000.00 170.000,00 
l.l00.000,00 1.100.000,00 
3S.000,00 35.000.00 
75.000,00 75.000,00 
488.000,00 488.000,00 
237.000,00 237.000,00 ã "? 
1.300.000,00 1.300.000,00 
295.121,71 295.121.X: -li 438.246,$79,07 438.246.879,07 ~ 
~i 
M 
. 
ANEXO li 
DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E 
INATIVO DOS PODERES EXECUTIVO 
E LEGISLATIVO EXECUTADAS NOS 
ÚLTIMOS TRÊS ANOS. 
Art.24 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
>M PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXER< 
2021 
ESPECIFICAÇÃO 2018 
REC. CORRENTE LÍQUIDA 276.989.306,11 
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 132.069.478,22 
% APLICADO 47,68% 
2019 
309.182.361,31 
130.407 .652, 72 
43,10% 
2020 2021 2022 2023 
327.733.302,99 340.842.635,11 354.476.340,51 375.744.920,94 
140.840.264,94 149.994.882,16 159.744.549,50 170.127.945,22 
42,97% 44,01% 45,06% 45,28% 
ANEXO Ili 
DEMONSTRATIVO DE 
RISCOS FISCAIS 
Art .38º 
ARF(LRF, art 4°, § 3°) 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2021 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
1 
Descrição Valor Descrição 
Ações Judiciais 1.400.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do 
cancelamento de dotações de despesas prev 
Desapropriação de lmoveís 1.300.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
Intempéries 1.300.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do 
cancelamento de dotações de despesas previa 
SUBTOTAL 4.000.000,00 SUBTOTAL 
TOTAL 4.000 000,00 ITOTAL 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 14/05/2020, 09h e 40m. 
Secretaria Municipaí de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Página: 1de1 
14/05/2020 11:05 
1\ de,,,, 
:/Y> ~ ~º~ 
~}) ~,/ 
RS 1,00 
Valor 
1.450.000,00 
1.350.000,00 
1.300.000,00 
4.000.000,00 
4.000.000,00 
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercicio de 2019 foi elaborado Demonstrativo de Riscos 
Fiscais. 
iJ ~rcefO Gíasson CRC/?R-05~58810-5 
ANEXO IV 
OBRAS EM ANDAMENTO 
Art. 45 
ANEXO V 
,.., 
DA EVOLUÇAO DA RECEITA 
Art. 45 
Municfpio de PATO BRANCO- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA 
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 
2021 
Especificação 2018 2019 
Receitas Correntes 323.546.383,84 361.522.274,79 
Receitas de Capital 315.000,00 484.000,00 
Total da Receita 323.861.383,84 362.006.274,79 
2020 2021 2020 2020 
379.829.473,25 396.380.257,03 417.983.115,31 437.748.879,07 
486.000,00 498.000,00 486.000,00 498.000,00 
380.315.473,25 396.878.257,03 418.469.115,31 438.246.879,07 
ANEXO VI 
. . ' 
' t) \ 
: ' pV_~ ~ 
\>?71.) 
~/ 
DAS METAS BIMESTRAIS DE 
ftl 
ARRECADAÇAO 
Art. 45 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÂRIAS 
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
2021 
Referencia 12 Bimestre 22 Bimestre 32 Bimestre 
Receitas 73.000.000,00 73.000.000,00 73.000.000,00 
Total Receita 73.000.000,00 73.000.000,00 73.000.000,00 
42 Bimestre 52 Bimestre 
72.000.000,00 73.000.000,00 
72.000.000,00 73.000.000,00 
62 Bimestre 
74.246.879,07 
74.246.879,07 
Total 
438.246.879,07 
438.246.879,07 
Página: 1 de 1 
14/ 05/ 2020 11:05 
DEMONSTRATIVO 1 
-
METAS ANUAIS 
LRF, art 42, § 12 
ESPECIFICAÇÃO 
Receita Total 
Receita Primária (1) 
Despesa Total 
Despesa Primá ria (li) 
Resultado Primário (1 - li) 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Liquida 
Município de PATO BRANCO. PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2021 
2021 
Valor Valor % PIB 
Corrente Constante 
(b) (b/PIB) 
X 100 
438.246.879,07 433. 732.936,22 9,47% 
434.006.879,07 429.536.608,22 9,26% 
438.246.879,07 433. 732.936,22 9,47% 
434.006.879,07 429.536.608,22 9,26% 
434.006.879,07 429.536.608,22 9,26% 
4.240.000,00 4.196.328,00 0,12% 
18.310.073,87 18.121.480,11 0,90% 
5.453.589,00 5.397.417,03 0,23% 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 14/05/2020, lOh e 25m. 
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h25min ·Duração: OhOOmOlseg (21) 
Valor 
Corrente 
(e) 
437.857.681,57 
433.607.681,57 
437.857.681,57 
433.607.681,57 
433.607 .681,57 
4.250.000,00 
15.957.425,64 
3.25 7.524,84 
2022 
Valor %PIB Valor 
Constante Corrente 
(e/PIB) (e) 
X 100 
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73 
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73 
428.837.997,07 9,65% 477.393.449, 73 
428.837 .997 ,07 9,65% 477.393.449,73 
4.203.250,00 0,11% 4.250.000,00 
15. 781.893,96 0,81% 15.957.425,64 
3.221.692,07 0,19% 3.25 7 .524,84 
2023 
Valor 
Constante 
476.345.371,78 
472.142.121, 78 
476.345.371,78 
472.142.121,78 
472.142.121,78 
4.203.250,00 
15. 781.893,96 
3.221.692,07 
%PIB 
(e/PIB) 
X 100 
10,23% 
9,65% 
10,23% 
9,65% 
9,65% 
0,11% 
0,81% 
0,19% 
Página: 1de 1 
14/ 05/2020 11:05 
DEMONSTRATIVO li 
- fllttl 
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO 
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCfCIO ANTERIOR 
2021 
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 4º, § 2º, inciso 1) 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
ESPECIFICAÇÃO em 2020 % PIB em 2019 % PIB 
(a) (b) 
Receita Total 438.246.879,07 0,192% 394.422.191,16 0,173% 
Receita Primária (1) 433.896.879,07 0,190% 390.507.191,16 0, 17 1% 
Despesa Total 438.246.879,07 0,192% 394.422.191,16 0,173;~ 
Despesa P1imária (li) 429.946.879,07 0, 189% 386.952.191,16 o,11m~ 
Resultado P1imário (111)=(1 - li) 584.000,00 0,000-% 525.600,00 0,000;1 
Resultado Nominal 0,000% 0,000;1 
Dívida Pública Consolidada 42.915.463,73 0,019% 38.623.9 17,36 0,017% 
Dívida Consolidada líquida 45.389.208,81 0,020;!, 40.850.287,93 s;~ 
FONTE: PRONIM PL, DEPART/\MHITO /\DMIN15TR/\TIVO E FINANCEIRO, 14/Mai/2020, 09h e07m. 
NOTA EXPLICATIVA: 
Demonstratf\•os podem ser alterados conforme normatizaçào do TCE-Pr. 
(/ 
-l~,~CIPR-05Í5 86/0- son 5 
R$ 1,00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(e)= (b-a) (e/a) x 100 
(43.824.687,91) 10,00~~ 
(43.389.687,9 1) -10.00~~ 
(43.824.687,91) -10,0071 
(42.994.687,91) -10,00Y, 
(58.400,00) 0,00% 
.oo~~ 
(4.291.546,37) -10,00% 
(4.538.920,88) ·10,00~ 
DEMONSTRATIVO Ili 
-
l:Ç;•I ";'- ~ ' 'Ó f(, ,J~ ; \ 1 
. 
METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS 
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS 
, 
EXERCICIOS ANTERIORES 
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRB EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2021 
AMF ·Demonstrativo Ili (LRF, art 49, § 2~. Inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2017 % 2016 % 2019 
Rrcc1uroul 330.043.650,18 10,30% 32l.S61.383,84 •l,87li 362..006.274,79 
Re<elt:I Pr1!Nrl:1 (1) 32.8.629.428,SS 9.97% 320.111.383,84 ·2,5~ 357..986.274, 79 
De.pnot Toei 330.043.65(),18 10.30% 323.861.383,84 ·1.87% 362.006.274, 79 
o~pn.oa Ptlm3n.l (li) 328.629.4?8,SS 13,8%" 3~0.111.383,84 ·!,S9" 357.986.274,79 
Resultado .Ptlm:.rto (11!)• (1 • 11) 6.072.699,32 -39.98% 5.676.871,SC -6,52" 4.020.000,00 
RnulQdO Noml~I 948.000,0C -73,37" 1.540.20C,OO Gl,47" 1.655.715,00 
DMd:i Púb!lc.' Consolld<ida 35.820.SlS,70 103,45" 34.863.789,00 ·2,6?% 18.310.073,87 
OMd;i Consolfd.:wfa t.IQukl.l 3.872.515,70 -n.43% 4.l43..SS9,00 7,00% 5.453.589,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2017 % 2018 % 2019 
l«-ccit3Tobl 164.031.694,14 -41,6:% 130.839.999,07 ·20.23" 119.100.064,41 
"«ett:I Prlm;\rl:i (1) 163.328.8>6,1• -41,79% I.::9.3:::.i.999,07 ·20,82% 111.m.a54,41 
O~Pt'~Tobl 164.031.694,14 -41,6::" 130.839.999,07 ·20,::3% 119.100.064,41 
Oe);pq-r....1Prlm:ari.l(ll) 163.328.8::6,14 ·39,75" 129.324.999,07 ·:0.82% 117.777.484,41 
RC$ult.ldo Prlm3rlo (111)•(1 -11) 3.0lS.131,56 -68,23" 2.293.456,09 -24,01.% 1.322.580.00 
Rej.ulbdo Nomln01I 471.156,00 ·85,39" 622..140,80 32,07" 544.730,24 
Olvld:s Públle:> Con~ldad.1 17.802.796,30 ll,59% 14.084.970,76 ·20,88% 6.024.014,30 
Ofvjd;1 Consohdad;i UQukl=a 1.924.640,30 -84.88% 1.674.009,96 -13,02" l.794.230,78 
f ô'íTE: ?RONIM Pt. O( PARTAWENTO AOMINJSTRATIVO E FINANCEIR0,14/0S/2020, O')h C' 07m. 
NOTA EXPLICATIVA: Utm:ou"')o como b=t)>(' p=ara d=abor;açJo °" lnd'la-s dC' lnfl;içlo do B=anco Ccntr.ll. 
Offl'\OnStr.JtNos podC"m sct =altcr.xlos conf0tmt notm.:itl:=açlo do 'TCE..Pt. 
RS l,00 
% 2020 % 
11,78% 418.469.115,31 15.60% 
11.83!1 414.2:9.115,31 JS,71% 
ll,78" 414.:!9.115.31 14,43% 
11,83" 4 14.2:9.US,.Jl 15.71" 
·29.19% 4.240.000,00 S,47% 
7,501' 1.n9.893,63 7,50% 
-47,48% 18.310.on.87 0,00,~ 
31,62" S.4Sl.S89,00 o.aos 
% 2020 % 
.S.97" 137.676.338.94 15,601' 
·8,93% llG.281.378,9.1 lS.71% 
.S,97" tJG.281.378,94 14,43% 
.S,93" 136.281.378,94 15,71% 
-42,33% l.394.960,0C S,47" 
·12,46" 585.585,00 7,501' 
-57.23% G.024.014,JO º·º°" 7,18" J.794.~30,78 0,00% 
2021 
438.246.879.07 
433.896.879.07 
438 ~46 879,07 
429.946.879,07 
584.000,0C 
42.915.463,73 
45.389.::08,Sl 
2020 
144.183.223.::1 
14::.752.073.::J 
144.183.223,21 
141.452.52.3,21 
19U36,0C 
14.119.187,57 
l <.933.049,70 
% 
4,73% 
4,7S% 
5,8')% 
3,7~ 
·86.23~ 
·100,00S 
134,38% 
73>.28%1 
1 
% 
4,73% 
4,7S" 
5,8')% 
3.79% 
·SG,23% 
·lOC,00% 
134.38% 
73:?.2S% 
Página: 1 de 1 
14/05/2020 11:0; 
DEMONSTRATIVO IV 
-
, 
LIQUIDO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2021 
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili) 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2019 % 2018 
Pattimõn:o/Capital 272.529. 765,05 76,73% 355.157.804,07 0.77 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 355.157.804,07 0,77 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
PATRll.IÕNIO LiOUIOO 2019 2018 
% 
Palrimõn!o -300.203.762,29 169,03% · 177 .600.527 .88 100,00% 
Reservas 
Lucros ou Prejuiz.os Acumulados 
TOTAL 
FONTE: PRONIM Pl , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINllNCEIRO, 14/05/2020, !Oh e OSm. 
NOTA EXPLICATIVA· 
Demonstrativo elaborado com informações estraidas do Anexo 16, conforme unidades gestoras. 
RS 1,00 
201 7 % 
461.472.646, 19 100,00 
-
461.472.646, 19 100,00 
2017 
0,00 0 ,00% 
DEMONSTRATIVO V 
- '1W 
ORIGEM E APLICAÇAO DOS 
RECURSOS OBTIDOS COM A 
'1W 
ALIENAÇAO DE ATIVOS 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2021 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili) 
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018 
(a) (a) 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.865.690,00 43.610,00 
Alienação de Bens Móveis 62.690,00 43.610,00 
Alienação de Bens Imóveis 1.803.000,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 
(d) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 1.803.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amort ização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 1.803.000,00 
SALDO FINANCEIRO 62.690,00 2018 
(g)=((la-lld)+lllh) (g)=((la-lld)+lllh) 
VALOR (Ili) 62.690,00 43.610,00 
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 14/05/2020, !Oh e 36m. 
R$ 1,00 
2017 
(a) 
0,00 
2017 
(d) 
2017 
(g)={(la-lld)+lllh) 
0,00 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercício financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos 
Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr. 
_ CRC~~~ 
Página: 1 de 1 
14/05/2020 11:04 
DEMONSTRATIVO VI 
-
,_,,, ,_,,, 
AVALIAÇAO DA SITUAÇAO 
FINANCEIRA E ATUARIAL DO 
, """ REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA 
DOS SERVIDORES 
-
RECEITAS E DESPESAS 
, 
PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
f.lun:cip:o de PATO BRANCO · PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇMIENTÁRIAS 
ANEXO DE l.IETAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2021 
Página 1de2 
N .IF - Demonstralivo 6 (LRF,1 RS 1,00 
RECEI 1 AS E DESPESAS PREVIOENCIARiOS OU REGIPitE PROPRIO UE Pl<EVIOENCIA DOS 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS · RPPS 2017 2018 
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 9 263 260,D3 
Rece11a de Con1r,bu1ções dos Segurados 0,00 4 444 478.95 
C1v1I 0,00 4 444 478,95 
Ativo 0,00 4 444 478,95 
Inativo 0.00 0,00 
Pension1s1a 0,00 0.00 
r.111itar 0,00 0.00 
Ativo 0,00 0.00 
lnalivo 0,00 0,00 
Pensionisla 0,00 0.00 
Receita de Contr1burç6es Pal!ona1s 0,00 4 816 761 ,06 
C1v•I 0,00 4 618 761 .06 
Ativo 0,00 4 6 16 761,06 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
r.1d1tar 0,00 0,00 
Alivo 0,00 0,00 
Inativo 0.00 0,00 
Pens:omsta 0,00 0,00 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 
Receita Palrimon1at 0,00 o.oo 
Reca1tas lrnob1l•ãrias 0.00 0,00 
Receitas de Va!ores f.\oblhãnos 0.00 0,00 
OUl!as Receitas Palllmorna•s 0,00 000 
Rece.ta de Serviços o.oo 0,00 
Recerla de Apoil e Pen6d1co de Va'ores Predefinidos 0.00 0,00 
Oul!as Rece,tas Correntes 0,00 0.00 
C.:ompensação l'rev1denc•ana do K!3P!:i para o 0.00 0,00 RPPS 
Demais Receitas Coerentes 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (li) 0,00 0,00 
lienaç~o de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0.00 
Outras Receitas de Cap;tal 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (111)=(1 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS 20 17 2018 
ADMINISTRAÇÁO (IV) 0,00 0,00 
Despesas Correntes 0,00 0,00 
Despesas de Cap.tal 0.00 0,00 
PREVIDENCIA (V) 0,00 0,00 
Beneflclos-C1vil 0,00 0.00 
Aposentadorias 0.00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 
Outros Benefícios P1ev1denc1ânos 0,00 0,00 
Bcneticlos-f.111itar 0,00 0.00 
Reformas 0,00 0.00 
Pensões 0,00 o.oo 
2019 
11. 794 884,56 
11.794.884,56 
11 . 794.884,56 
11.7S4 884,56 
0.00 
o.oo 
o.oo 
0,00 
0,00 
0.00 
9.521.434,90 
9.521.434,90 
9.521.434.90 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2 273449,66 
0,00 
2 273 449,66 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
11.794.884,56 
2018 
29 1.3 16.74 
265 146.76 
26 169,96 
3 571 .642.93 
0.00 
0,00 
0,00 
3 571 .642,93 
0,00 
0.00 
0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 
Ou\fas Despesas Previdenciánas 
t;ompensaçào 1'1e.,1denc1ar1a do Hl'l'S para o 
RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Vl)=(I 
RESULTADO PREVIOEllClARJO (VllJ=(lll-VIJ 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS AN 
VALOR 
RESERVA ORÇAt.IEllTARIA DO RPPS 
VALOR 
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENCl1 
,.,, .. ou~ '"""' •la,._.,·~ ...... .. nuu ..,_.; t'a rvuo1 
~Pa"~Õ'll~"~rt1zaç.ão • Aporte Pen0d1co de Va'ores 
Predef1n:dos 
Oulros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Finance110 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outros Bens e Direitos 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 0,00 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
0,00 º·ºº 
0.001 o,ool 
2017 2018 
o.ao 0,00 
2017 20 18 
0.00 0,00 
2017 2018 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
2017 20 18 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o.ao 
E mi lido em 14/0512020 10.30 54 
Pág•na 2 de 2 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.862.959,67 
0,00 
2019 
0.00 
2019 
0,00 
2019 
0,00 
, 803 000.00 
0,00 
0,00 
2019 
0,00 
0,00 
0,00 
DEMONSTRATIVO VII 
-
IV 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2", inciso V} 
TRIBUTO MODALIDADE 
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
IPTU Out ros benefícios 
IPTU Outros benefícios 
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE M ETAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2021 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 
2021 2022 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes fisicos - Lei n2 2.275 de 193.178,52 208.632,80 
11/09/2003. 
Contribuintes que optarem pelo 
pagamento a vista, conforme Lei 
547.338,60 591.125,69 Complementar n2 37 de 
16/12/2009. 
Descont o concedido para Imóveis 
em edificação, conforme Lei n2 25.704,00 27.760,32 
2.464 de 22/06/2005 
Concede imunidade de IPTU, às 
igrejas em consonância com o 171.284,76 184.987, 54 
artigo 152 da CF/88. 
REFIS 927.762,56 1.001.983,56 
1.865.268,44 2.014.489,92 
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 14/05/2020, 09h e 06m. 
l 
2023 
225.323,43 
638.415,74 
29.981,15 
199.786,54 
1.082.142,25 
2.175.649,11 
Página: 1 de 2 
14/ 05/ 2020 11:04 
RS 1,00 
COM PENSAÇÃO 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
Valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em investimentos, além a 
intensificação da fiscalização t ributária municipal. 
Valor já programado para o orçament o de 2019, 
havendo redução em investimentos, alem a 
intensificação da fiscalização municipal. 
valor já programado para o orçamento de 2019, 
havendo redução em invest imentos, além da 
intensificação da fiscalização tributária municipal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa da 
receita para o exercício de 2019, em 
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do 
artigo 14 da LC 101/ 2000. 
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique reduç 
que correspondam a tratamento diferenciado. 
ão discriminada de tn ºb u tos ou contribuições, e outros tributos 
Página: 2 de 2 
14/05/2020 ll:04 
DEMONSTRATIVO VIII 
-
IV 
MARGEM DE EXPANSAO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2021 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) 
EVENTO Valor Previsto 2021 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-} Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa(ll) 
Margem Bruta (Ili} = (1 + li) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) 
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 14/05/2020, lOh e 26m. 
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr. 
~ (~ i son {/ n' ~iffr:o-5 
Página: 1de1 
14/05/ 2020 11:04 
R$ 1,00 
19.777.763,76 
(2.646.580,39) 
(1.257.195,31) 
15.873.988,06 
15.873.988,06 
15.873.988,06 
15.873.988,06 
ESTIMATIVA DA 
RECEITA 
ORÇAMENTÁRIA 
Especificação 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.00.0.0.oo.oo.oo.oo.oo 
l . l .0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.2 .o.o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
l .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2021 
Direta Indireta 
Receitas Correntes 425.282.229,07 15.075.400,00 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 138.468.386,13 
Contribuições 6.174.500,00 12.310.000,00 
Receita Patrimonial 4.565.000,00 1.925.400,00 
Receita Agropecuária 20.000,00 
Receita de Serviços 2.057.000,00 
Transferências Correntes 270.519.342,94 -
Outras Receitas Correntes 3.478.000,00 840.000,00 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
7 .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes lntraorçamentárias 18.856.250,00 
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 14.897 .000,00 
7 .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.959.250,00 
Receitas de capit a! 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas de Capital 498.000,00 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Alienação de Bens 395.000,00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 103.000,00 
Total de Receitas 425.780.229,07 33.931.650,00 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 21.465.000,00 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 21.465.000,00 
Total das Deduçaes 21.465.000,00 
Total liquido das Receitas 404.315.229,07 33.931 .650,00 
Total Geral 438.246.879,07 
PRONIM PL - Emissão: 14/05/2020 às 10h59min - Duração: Oh00m02seg (21) 
Página: 1 de 1 
14/05/2020 11:06 
Total 
440.357.629,07 
138.468.386, 13 
18.484.500,00 
6.490.400,00 
20.000,00 
2.057.000,00 
270.519.342,94 
4.318.000,00 
18.856.250,00 
14.897 .000,00 
3.959.250,00 
498.000,00 
395.000,00 
103.000,00 
459.711.879,07 
21.465.000,00 
21.465.000,00 
21.465.000,00 
438.246.879,07 
Prefeitura M unicipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Progra mas Governamentais 
Dados Enviados ao l egislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de l ei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Especificação 
Receitas Correntes 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Receitas Correntes 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de M elhoria 
1.1.1.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos 
1.1.1. 3.00. 0.0.00.00.00.00 .00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na tu 
1.1.1. 3.03.0.0.00.00.00.00 .00 Imposto sobre a Renda • Retido na Fonte 
1.1. l .3.03. l .0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda · Retido na Fonte - Trabalho 
l .l . l .3.03-l .1.00.00.00.00.00 IRRF · Trabalho - Principal 
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IRRF · Trabalho · Poder Executivo 
1.1.1.3.03.1.1.02 .00.00.00.00 IRRF ·Trabalho · Poder l egislativo 
l . l. l .3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF · Outros Rendimentos 
l .1.1.3.03.4.2.00.00.00.00.00 IRRF · Outros Rendimentos · M ultas e Juros 
1.1.1.3.03.4.2.o1.00.00.00.00 IRRF · Outros Rendimentos · Poder Executivo 
1.1.1.3.03.4.2 .01.01 .00.00.00 IRRF- Outros Rendiment os· Pode Executivo- Terceiros 
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Especilicos de Estados/DF M unicípios 
1.1.l .8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Munlclp 
Ll.1.8.0 1.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoria l Urbar 
l.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU ·Principal 
1.1.1.8.0 1.1. 2.00.00.00.00.00 IPTU · Multas e Juros 
1.1.1.8.01. l .3.00.00.00.00.00 IPfU - Dívida Ativa 
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IPTU ·Dívida Ativa - Multas e Juros 
1.1.1.8.0l .4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 
1. l . l .8.0l.4. l.00.00.00.00.00 ITBI • Principal 
l .1. l .8.02.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação M ercadorias ~ 
1.1.1.8.02. 3 .0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
l.l.l.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISSQN · Principal 
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISSQN · M ultas e Juros 
l .l .l .8.02.3.3.00.00.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa 
1.1.1.8.02 .3 .4.00.00.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa • M ultas e Juros 
1.1.2.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Taxas 
1.1.2.1.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Taxas pelo Exercício do Poder de Pollcia 
1.1.2.1.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 
l .l.2.l.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 
l.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Fisca. ·Principal 
1.1. 2. 1.01.1.1.01.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização · Principal 
1.1.2 .1.01.1.1.02.00.00.00.00 Taxa de Estacionamento Regulamentado 
1.1.2 .1.01.1.1.03.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização- Saúde- Prin 
1. l .2.1.01.1.1.04 .00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização · Vele transp 
1.l .2.1.01.1.l .06.00.00.00.00 Taxa de Publicidade Comercial 
l .1.2.1.01.1.1.07 .00.00.00.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil 
1.1.2.l .01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Flsca . - Dívida Ativa 
1.1.2.1.01.1.3.0l .OO.OO.OO.OO Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização · Principal 
1.1. 2.2.00.0.0.oo.oo.oo.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços 
1.1.2.2.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços 
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 
1.1.2.2.01.1.l.Ol.OO.OO.OO.OO Taxas pela Prestação de Serviços · Principal 
l .1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria 
l .l .3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria · Específica E/M 
1. l.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem 
1.1.3 .8.04 .1.0.00.00.00.00.00 Contri. M elhoria para Pavimentação e Obras Complem 
1.1.3.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras · Principal 
l.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições / 
. &. Lson {/ i!~~:I0 5 PRONIM PL - Emissão: 14/05/2020 às llh2min · Duração: Oh00m09seg (21) 
2021 
Direta 
425.282.229,07 
138.468.386, 13 
128.139.886,13 
14.100.000,00 
14.100.000,00 
13. 780.000,00 
13.780.000,00 
13.200.000,00 
580.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
114.039.886, 13 
71.020.000,00 
60.520.000,00 
29.000.000,00 
220.000,00 
25.000.000,00 
6.300.000,00 
10.500.000,00 
10.500.000,00 
43.019.886, 13 
43.019.886,13 
28.000.000,00 
300.000,00 
12.400.000,00 
2.319.886,13 
10.308.500,00 
4.506.500,00 
4.506.500,00 
4.506.500,00 
3.856.500,00 
3.564.100,00 
220.000,00 
400,00 
2.000,00 
20.000,00 
50.000,00 
650.000,00 
650.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
6.174.500,00 
Receitas Previstas 
Indireta 
15.075.400,00 
12.310.000,00 
Total 
440.357.629,07 
138.468.386,13 
128.139.886,13 
14.100.000,00 
14.100.000,00 
13.780.000,00 
13. 780.000,00 
13.200.000,00 
580.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
320.000,00 
114.039.886,13 
71.020.000,00 
60.520.000,00 
29.000.000,00 
220.000,00 
25.000.000,00 
6.300.000,00 
10.500.000,00 
10.500.000,00 
43.019.886,13 
43.019.886,13 
28.000.000,00 
300.000,00 
12.400.000,00 
2.319.886,13 
10.308.500,00 
4.506.500,00 
4.506.500,00 
4.506.500,00 
3.856.500,00 
3.564.100,00 
220.000,00 
400,00 
2.000,00 
20.000,00 
50.000,00 
650.000,00 
650.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
5.802.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
18.484.500,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2021 
Direta Indireta 
1.2 .1.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Contribuições Sociais 12.310.000,00 
l.2.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Especificas de Estados, DF e Municlpios - 12.310.000,00 
1.2.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 12.310.000,00 
1.2.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - 12.130.000,00 
1. 2.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo · Principal - 12.130.000,00 
1. 2.1.8.01.1.1.01.00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod 11.800.000,00 
1. 2.1.8.01.1.1.02 .00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod1 330.000,00 
1. 2.1.8.01. 2 .0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo 130.000,00 
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 130.000,00 
1.2.1.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas 50.000,00 
1. 2 .1.8.01. 3.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 50.000,00 
l.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.174.500,00 
1.2 .4 .o.00.1.0.00.oo.oo.oo.oo Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.174.500,00 
l .2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Custeio Serviço llumi. Pública. Principal 6.174.500,00 -
l.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.565.000,00 1.925.400,00 
l .3.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 799.000,00 
1.3.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocup< 799.000,00 - 1.3.1.0.0l.l.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 799.000,00 
1.3.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 799.000,00 
1. 3.l.O.Ol .1. l .01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 380.000,00 
1. 3.1.0.0l. l. l .03.00.00.00.00 Concessão de Boxes Feira do Produtor 250.000,00 
1.3.l.0.01.l.l.04.00.00.00.00 Concessão do Café da Praça Getúlio Vargas 40.000,00 - 1.3.1.0.01.1.1.05.00.00.00.00 Concessão da Lanchonete Ginásio Dolivar Lavarda 6.000,00 
l .3.1.0.0l.1.1.07.00.00.00.00 Concessão de uso do espaço ITECPB 120.000,00 
1.3.1.0.01.1.1.12.00.00.00.00 Concessão do Aeroporto Linhas aéreas 3.000,00 
l.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 3. 766.000,00 1.925.400,00 
l .3.2. l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3. 766.000,00 1.925.400,00 
u.2 .1.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Remuneração de Depósitos Bancários 3. 766.000,00 
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.766.000,00 
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS 1.925.400,00 
1.3.2 .1.00.4. l .00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 1.925.400,00 
1.3.2.1.00.4 .1.01.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Fixa 1.486.600,00 
1.3.2.l.00.4.1.01.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 1.480.000,00 
1.3.2 .1.00.4.1.01.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 6.600,00 
1.3.2 .1.00.4.1.02.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Variavel - 438.800,00 
1.3.2.1.00.4.1.02.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 430.000,00 
1.3.2.1.00.4.1.02.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS • Renda Variavel 8.800,00 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 
1.4 .0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00 
1.4 .O.O.OO.l.1.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00 
l.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.057.000,00 
1.6.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 227.000,00 
1.6.1.0.0l.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 27.000,00 
1.6.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 27.000,00 
l.6.1.0.01. l .1.00.00.00.00.00 Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Principal 27.000,00 - 1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 23.000,00 -
1.6.1.0.01.1. l .02.00.00.00.00 Rec Fotocópias - Biblioteca Municipal 2.000,00 
l .6. l .0.01.1.1.03.00.00.00.00 Rec Cartão Biblioteca - Biblioteca Municipal 2.000,00 -
1.6.1.0.02 .o.o.oo.oo.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 -
l .6.l.0.02.l.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 -
1.6.1.0.02.1.1.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Pro. Seletivos - Principal 200.000,00 
1.6.1.0.02. l .1.01.00.00.00.00 REC INSCRIÇÃO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPA 200.000,00 
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Ativjifades Referentes à Navegação e ao Tra 330.000,00 -
1.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de;ft&nsporte 330.000,00 
Â~Ah 'Md;,~ro fass0t1 
CRC/?R-05 58610-f 
PRONIM PL - Emissão: 14/05/ 2020 às 11h2min - Duração: Oh00m09seg (21) 
Página: 2 de 6 
14/05/2020 11:06 
Total 
12.310.000,00 
12.310.000,00 
12.310.000,00 
12.130.000,00 
12.130.000,00 
11.800.000,00 
330.000,00 
130.000,00 
130.000,00 
50.000,00 
50.000,00 
6.174.500,00 
6.174.500,00 
6.174.500,00 
6.490.400,00 
799.000,00 
799.000,00 
799.000,00 
799.000,00 
380.000,00 
250.000,00 
40.000,00 
6.000,00 
120.000,00 
3.000,00 
5.691.400,00 
5.691.400,00 
3. 766.000,00 
3.766.000,00 
1.925.400,00 
1.925.400,00 
1.486.600,00 
1.480.000,00 
6.600,00 
438.800,00 
430.000,00 
8.800,00 
20.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
2.057 .000,00 
227.000,00 
27.000,00 
27.000,00 
27.000,00 
23.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
Especificação 
1.6. 2 .o.02.1.0.00.00.oo.oo.oo 
l.6.2.0.02.1.l .OO.OO.OO.OO.OO 
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.0l.l .0.00.00.00.00.00 
l .6.3.0.0l .1.1.00.00.00.00.00 
1.6.3.0.0l.l.l .Ol.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.1.02 .00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.1.03.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.1.04.00.00.00.00 
l .6.3.0.01.1.1.05.00.00.00.00 
1.6.3.0.0l.1. l .06.00.00.00.00 
1.6.3.0.01.1.1.08.00.00.00.00 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo 
1. 1 .1.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00 
1. 7 .l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
l.7.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 
l.7.l.8.0l.2.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01. 2 .1.00.00.00.00.00 
1.7.l.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 
i. 7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03 .0.0.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.03.1.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.01.00.00.00.00 
1. 7 .l.8.03.l .1.01.01.00.00.00 
1. 7.1.8.03.1.1.01.02 .00.00.00 
1. 7 .1 .8.03.1.1.04.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.03.1.1.04.02.00.00.00 
1.7.l.8.04.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.04.1.0.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.04.l.1.00.00.00.00.00 
l.7.l.8.05.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.l .8.05.l .0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.3.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.3.1.00.00.00.00.00 
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.05.4 .1.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.06.0.0.00.00.00.00.00 
l .7.l.8.06.l .0.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.06.1.1.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8. 99.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8. 99.I .0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8. 99.J .l .00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8. 99.1.1.01.00.00.00.00 
l .7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
i. 1.2.8.01.0.0.00.00.oo.oo.oo 
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2021 
Direta Indireta 
Serviços de Transporte 330.000,00 -
Serviços de Transporte - Principal 330.000,00 -
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.500.000,00 - Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00 
Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00 
Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 1.500.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· ltapejara d'Oeste 300.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde-Clevelândia 200.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Bom Sucesso do Sul 200.000,00 -
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Palmas 200.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde Jupiá · SC 200.000,00 
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Vitorino 200.000,00 
Serviços de Atendimento a Saúde · UPA 200.000,00 
Transferências Correntes 270.519.342,94 
Transferências da União e de suas Entidades 139.033.375,44 
Transferências da União · Especifica E/M 139.033.375,44 . 
Participação na Receita da União 54.260.000,00 
Cota·Parte do FPM - Cota Mensal 50.000.000,00 
Cota·Parte do FPM · Cota Mensal - Principal 50.000.000,00 -
Cota·Parte do FPM • 1% Cota entregue no mês de deze 2.000.000,00 
Cota·Parte do FPM - 1% Cota no mês de dezembro · Pr 2.000.000,00 . 
Cota-Parte do FPM - 1 % Cota entregue no mês de julho 2.000.000,00 -
Cota·Parte do FPM - 1% Cota no mês de julho - Prlncip 2.000.000,00 
Cota ·Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 260.000,00 
Cota·Parte do ITR - Principal 260.000,00 . 
Transferência de Recursos do SUS Custeio das ASPS 78.243.128,00 
Transferência de Recursos do SUS • Atençào Básica 78.243.128,00 
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica- Pri 78.243.128,00 
Atençào Básica 2.800.000,00 
Piso Atenção Básica . PAB FIXO 1.800.000,00 
Agentes Comunitários de Saúde - ACM 1.000.000,00 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 75.443.128,00 
Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 75.443.128,00 
Transfe. SUS Bloco Investi. Rede Serviços Públicos Saúd 744.247,44 . 
Transferências de Recursos SUS destinados à Atenção i 744.247,44 - Transferências de Recursos sus à Atenção Básica ·Prin1 744.247,44 
Transfe. Fundo Nacional Desenvolvimento da Educaçãc 5.206.000,00 
Transferências do Salário-Educação 3. 778.000,00 -
Transferências do Sa lário-Educação · Principal 3.778.000,00 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 1.305.000,00 
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 1.305.000,00 . 
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 123.000,00 
Transferências Diretas do FNDE ao PNATE ·Principal 123.000,00 
Transfe. Finan. do iCMS - Desoneração - l.C. N2 87/96 330.000,00 
Transfe. Finan. do iCMS - Desoneração - l.C. N2 87/96 330.000,00 
Transfe. Flnan. ICMS Desoneração · l.C. N2 87 /96 - Prin 330.000,00 
Outras Transferências da União 250.000,00 
Outras Transfe rências da União 250.000,00 -
Outras Transferências da União - Principal 250.000,00 
Emendas Individuais lmpositivas · Transferência Especi 250.000,00 -
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 85.077.067,50 
Transfer ências dos Estados - Especifica E/M 85.077.067,50 
Participação na Receita dos Estados 83.223.067,50 -
Cota-Parte do ICM5 59.000.000,00 
Página: 3 de 6 
14/05/2020 11:06 
Total 
330.000,00 
330.000,00 
l.S00.000,00 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
1.500.000,00 
300.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
270.519.342,94 
139.033.375,44 
139.033.375,44 
54.260.000,00 
50.000.000,00 
50.000.000,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
2.000.000,00 
260.000,00 
260.000,00 
78.243.128,00 
78.243.128,00 
78.243.128,00 
2.800.000,00 
1.800.000,00 
1.000.000,00 
75.443.128,00 
75.443.128,00 
744.247,44 
744.247,44 
744.247,44 
5.206.000,00 
3.778.000,00 
3.778.000,00 
1.305.000,00 
1.305.000,00 
123.000,00 
123.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
330.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
250.000,00 
85.077.067,50 
85.077.067,50 
83.223.067,50 
59.000.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 • Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2021 
Direta Indireta 
1. 7 .2 .8.01. l. l .00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 59.000.000,00 
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 23.230.067,50 . 
1. 7 .2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 23.230.067,50 
1. 7. 2.8.01.3 .0.00.00.00.00.00 Cota-Pa rte do IPI · Munlclplos 850.000,00 . 
1. 7. 2.8.0l .3.1.00.00.00.00.00 Cota-Pa rte do IPI - Municlplos - Principal 850.000,00 
1. 7 .2 .8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção Domínio Ec 143.000,00 
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parle da Contri. Inte r. Domlnio Econômico - Princ" 143.000,00 
1.7.2.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Flnancei 287.000,00 
1. 7 .2.8.02. 2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Compensação de Recursos Minerais - CFEM 287.000,00 
1. 7 .2.8.02.2.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Compen. de Recursos Minerais -CFEM - Pri1 287.000,00 
1. 7 .2 .8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado pa ra Saúde· Fundo a Func 999.000,00 
1. 1 . 2.8.03.1.0.00.oo.oo.oo.oo Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 -
1. 7 .2.8.03.1.l .00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo· Principal 999.000,00 . 
1. 7 .2.8.03.1.1.02.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 999.000,00 
i. 7. 2.8.07 .o.o.oo.oo.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 150.000,00 . 
1. 7 .2.8.07 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 150.000,00 
1.7.2.8.07.l.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Estados para à Assistência Social - Princiap< 150.000,00 
1. 7. 2.8.07. l . l.Ol .00.00.00.00 REC. FIPAR INCENTIVO C/C 78928-3 FONTE 930 60.000,00 
1. 7 .2.8.07 .1.1.04.00.00.00.00 REC FEAS PPAS IV· FONTE 1939 90.000,00 
1. 7 .2.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios Estados e do DDF e de Suas Entidac 418.000,00 
1. 7 .2.8.10. 2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênio dos Estados a Programas de Educaç, 418.000,00 
1. 7 .2 .8.10.2.1.00.00.00.00.00 Transfe.Convênio Estados a Educação - Principal 418.000,00 
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Munlcfplos e de suas Entidades 509.000,00 -
1. 7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Munlclplos ·Especifica E/M 509.000,00 
1.7.3.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Convênios dos Municipios e de suas Enti 509.000,00 - 1. 7 .3.8.10.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Munlciplos 509.000,00 - l.7.3.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transfe. de Convênios dos Munlcfplos - Principa 509.000,00 . 
1. 7 .3.8.10.9.1.01.00.00.00.00 REC CONVÊNIO FADEP - MUNICIPIO CURSO MEDICINA 509.000,00 
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 133.900,00 
1. 7.4.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/N 133.900,00 - l . 7 .4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 133.900,00 
1. 7 .4 .8.10. l.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 133.900,00 
1.7 .4.8.10.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios de Instituições Privadas - Principal 133.900,00 
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 45.546.000,00 
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Especlílca E/~ 45.546.000,00 
1. 7 .5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do - FUNDEB 44.881.000,00 
1. 7 .5.8.0l.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 44.881.000,00 
1. 7 .5.8.0 l .1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 44.881.000,00 
1.7.5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 665.000,00 - 1. 7 .5.8. 99. l .0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 665.000,00 - 1.7.5.8.99.l .l .00.00.00.00.00 Outras Transferências Multlgovernamentais - Principal 665.000,00 
1. 7 .5.8.99. l .1.0l .00.00.00.00 Outras Transferencias Multlgovernamentais 665.000,00 . 
1. 7. 7 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências de Pessoas Físicas 220.000,00 -
1. 7. 7 .o.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Transferências de Pessoas Flsicas 220.000,00 
1.7.7.0.00.l .l .OO.OO.OO.OO.OO Transferências de Pessoas Flsicas - Principal 220.000,00 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.478.000,00 840.000,00 
l.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 950.000,00 
1.9. l .0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contra tuais e Judiciais 920.000,00 -
l .9. l .0.01.1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em legislação Especifica 920.000,00 
l.9. l .0.01.1.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em l egislação Específica - Principal 910.000,00 
1.9. l .0.01. l .4.00.00.00.00.00 Multas Previstas em l egislação Especifica ·D.A.-Multas 10.000,00 . 
1.9.1.0.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00 
1.9.1.0.09. 1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00 
1.9.1.0.09. l. l .00.00.00.00.00 Multas e Juros.PJévistos em Contratos - Principal 30.000,00 
t.&~.1 5a6/0M -5 
PRONIM PL - Emis G. 14/0~ifl1 m111 - Dura ção: Oh00m09seg (21) 
Página: 4 de 6 
14/05/2020 11:06 
Total 
59.000.000,00 
23.230.067,50 
23.230.067,50 
850.000,00 
850.000,00 
143.000,00 
143.000,00 
287.000,00 
287.000,00 
287.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
999.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
60.000,00 
90.000,00 
418.000,00 
418.000,00 
418.000,00 
509.000,00 
509.000,00 
509.000,00 
509.000,00 
509.000,00 
509.000,00 
133.900,00 
133.900,00 
133.900,00 
133.900,00 
133.900,00 
45.546.000,00 
45.546.000,00 
44.881.000,00 
44.881.000,00 
44.881.000,00 
665.000,00 
665.000,00 
665.000,00 
665.000,00 
220.000,00 
220.000,00 
220.000,00 
4.318.000,00 
950.000,00 
920.000,00 
920.000,00 
910.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Prog1amas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2021 
Direta Indireta 
1.9. l .0.09. l.1.0l .00.00.00.00 Multas Previstas em Contratos Administrativos 30.000,00 
l .9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 110.000,00 
l .9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 5.000,00 -
1.9.2.l.Ol.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públi< 5.000,00 
1.9.2 .1.01.1.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públi< 5.000,00 -
1.9.2.1.0l. l .1.00.00.00.00.00 lndenl. Danos Causados Patri. Público - Principal 5.000,00 - 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 105.000,00 
l .9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00 
1.9.2.2.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00 
1. 9.2.2 .99.1. l .00.00.00.00.00 Outras Restituições - PRINCIPAL 105.000,00 
1. 9. 2. 2.99.1.1.03.00.00.00.00 Restituições por pagamentos indevidos 50.000,00 -
1. 9.2. 2. 99.1.1.99.00.00.00.00 Restituições diversas 55.000,00 
1.9.2.2.99.1.1.99.02.00.00.00 Restituição PRODEAGRI 40.000,00 
1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição dos Correios 15.000,00 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.418.000,00 840.000,00 
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 840.000,00 
1.9.9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 840.000,00 
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00.00.00 Compen. Flnan. RGPS e RPPS - Principal 178.000,00 840.000,00 
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 2.240.000,00 
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 2.240.000,00 -
1.9.9.0. 99.1. 1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 2.140.000,00 
1. 9. 9.0. 99. l .1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 2.140.000,00 
1.9.9.0.99.1.1.0l.Ol.OO.OO.OO Outras Receitas Primarias 300.000,00 -
1. 9. 9.0.99.1.1.01.02.00.00.00 Faltas e Atrasos Funcionalismo 740.000,00 
1.9.9.0.99.l.1.01.03.00.00.00 Vale Transporte Funcionalismo 600.000,00 
1.9.9.0. 99.1.1.01.12.00.00.00 RECEITA CONCESSÃO FOLHA FUNCIONALISMO - CEF 500.000,00 
1.9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 100.000,00 - 1. 9. 9.0. 99.1. 3.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 100.000,00 
1.9.9.0.99.1.3.01.13.00.00.00 Multas PROCON 100.000,00 
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
7 .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes lntraorçamentárias - 18.856.250,00 
1 .2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Contribuições 14.897 .000,00 
7 .2. l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais 14.897.000,00 
7.2.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Específicas de Estados, DF e Municlpios - 14.897.000,00 
7.2.l .8.01.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ - 14.897.000,00 
7. 2.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo 14.897 .000,00 
7.2.1.8.0l.1.l.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 14.877.000,00 
7. 2 .l .8.01.1.1.01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 14.527.000,00 
7 .2 .1.8.0l .1.1.02.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 350.000,00 
7.2.1.8.01.1. 2.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - M ultas e Juros 20.000,00 
7 .2.1.8.01.1. 2 .01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 20.000,00 
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.959.250,00 
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Corrent es - 3.959.250,00 
7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do f 3.959.250,00 
7.9.9.0.01.l.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do 1 3.959.250,00 
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aportes Peri. Amortl. Déficit Atuarial RPPS - Principal 3.959.250,00 
7. 9.9.0.01 . l.1.0l .00.00.00.00 Contribuiçãp Prev. Amor!. Deficit Atuarial 3.959.250,00 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas de Capital 498.000,00 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Alienação de Bens 395.000,00 
2.2.1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Alienação de Bens Móveis 395.000,00 - 2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 395.000,00 
PRONIM PL -Emiv./ ~/? /~"Wo20 R-05~58&0 às 11h2min -
m -5 Duração: Oh00m09seg (21) 
Página: 5 de 6 
14/05/2020 11:06 
Total 
30.000,00 
110.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
105.000,00 
105.000,00 
105.000,00 
105.000,00 
50.000,00 
55.000,00 
40.000,00 
15.000,00 
3.258.000,00 
1.018.000,00 
1.018.000,00 
1.018.000,00 
2.240.000,00 
2.240.000,00 
2.140.000,00 
2.140.000,00 
300.000,00 
740.000,00 
600.000,00 
500.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
100.000,00 
18.856.250,00 
14.897 .000,00 
14.897.000,00 
14.897.000,00 
14.897.000,00 
14.897 .000,00 
14.877.000,00 
14.527.000,00 
350.000,00 
20.000,00 
20.000,00 
3.959.250,00 
3.959.250,00 
3.959.250,00 
3.959.250,00 
3.959.250,00 
3.959.250,00 
498.000,00 
395.000,00 
395.000,00 
395.000,00 
Especificação 
2.2.l.3.00.l.0.00.00.00.00.00 
2. 2.1.3.00.1. l .00.00.00.00.00 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.l.0.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00 
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00 
Total de Receitas 
Deduções da receita 
FUNDEB 
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 
l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
i. 7 .1.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo 
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .l .8.01. 2.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .1.8.01.2 .1.00.00.00.00.00 
1. 7. l .8.01. 5.0.00.00.00.00.00 
l. 7 .l .8.0l.5. l.00.00.00.00.00 
L 7. 2.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo 
l.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7. 2.8.01.0.0.00.00.00.00.00 
1. 7. 2.8.0l. l .0.00.00.00.00.00 
1. 7. 2 .8.0 l. l. l .00.00.00.00.00 
1. 7 .2 .8.0l .2.0.00.00.00.00.00 
1. 7 .2.8.0l.2. l .00.00.00.00.00 
To tal das Deduções 
Total Liquido das Receitas 
Total Geral 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
2021 
Direta Indireta 
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 39S.OOO,OO -
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 395.000,00 
Transferências de Capital 103.000,00 -
Trans. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade 103.000,00 
Trans. dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidade 103.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 103.000,00 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 103.000,00 
Transferências de Recu rsos do SUS - Principal 103.000,00 
RECEITA INVEST-E CEF C/C:439-3 103.000,00 
425.780.229,07 33.931.650,00 
Receitas Correntes 21.465.000,00 
Transferências Correntes 21.465.000,00 
Transferências da União e de suas Entidades 8.465.000,00 
Transferências da União - Especifica E/M 8.465.000,00 
Participação na Receita da União 8.465.000,00 
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 8.400.000,00 
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 8.400.000,00 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 65.000,00 -
Cota-Parte do ITR - Principal 65.000,00 
Transferências dos Est ados e do DF e de suas Entidade 13.000.000,00 -
Transferências dos Estados - Específi ca E/M 13.000.000,00 
Participação na Receita dos Estados 13.000.000,00 -
Cota-Parte do ICMS 9.000.000,00 -
Cota-Parte do ICMS - Principal 9.000.000,00 
Cota-Parte do IPVA 4.000.000,00 
Cota-Parte do IPVA - Principal 4.000.000,00 - 21.465.000,00 -
404.315.229,07 33.931.650,00 
438.246.879,07 
PRONIM Pl - Emissão: 14/05/2020 às llh2min - Duração: Oh00m09seg {21} 
Página: 6 de 6 
14/05/2020 11:06 
Total 
395.000,00 
395.000,00 
103.000,00 
103.000,00 
103.000,00 
103.000,00 
103.000,00 
103.000,00 
103.000,00 
459.711.879,07 
21.465.000,00 
21.465.000,00 
8.465.000,00 
8.465.000,00 
8.465.000,00 
8.400.000,00 
8.400.000,00 
65.000,00 
65.000,00 
13.000.000,00 
13.000.000,00 
13.000.000,00 
9.000.000,00 
9.000.000,00 
4.000.000,00 
4.000.000,00 
21.465.000,00 
438.246.879,07 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 88/2020 (LDO 
2021 ). 
Pato Branco, 19 de maio de 2020. 
Márcia egina Zanoelo 
As essora Contábil 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
Estado elo Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER PRÉVIO 
PROJETO DE LEI Nº 8812020 
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para 
aprovar o Projeto de Lei nº. 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2021. 
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo 
sistema de Planejamento e Orçamento, artigo 165, inciso li,§ 2° e a iniciativa dos seguintes 
projetos de lei: 
• Plano Plurianual (PPA) 
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
• Lei de Orçamento Anual (LOA) 
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
li - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício 
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, 
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de 
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para 
estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual 
(PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). É a única lei que 
tem prazo constitucional para ser aprovada pelo Congresso Nacional: até 30 de junho de 
cada exercício, para que o Legislativo possa entrar em recesso. 
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à 
alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a 
realização das metas e objetivos contemplados no PPA, sendo papel da LDO ajustar as 
ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal 
e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na 
execução do orçamento subsequente. 
A Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso li,§ 2°, tratam a LDO como um instrumento 
orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as principais 
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diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício que dispõe sobre 
critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento. 
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
li - as diretrizes orçamentárias; 
§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão: 
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da 
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas 
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro 
subsequente; 
li - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; 
Ili - alterações na legislação tributária; 
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; 
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da 
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas 
pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância 
com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela 
Câmara Municipal. 
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos I a Ili do § 3° deste artigo, 
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de 
reduzir, no Município, desigualdades setorizadas. 
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e o 
aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e 
programas delineados no Plano Plurianual - PPA, assim como orienta a elaboração da 
proposta orçamentária definindo controles para a execução do orçamento, necessários 
para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas que será enviada em outubro. 
A Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para 
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 1°, 
inciso li. 
O projeto e apreço foi protocolado neste Legislativo Municipal na data de 15 de 
maio de 2019, portanto, cumprindo o que estabelece a legislação em vigor. 
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto 
não viger a Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da 
Constituição Federal, nas seguintes datas: 
li - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada 
ano; " 
A Constituição em seu artigo 57, § 2°, declara, expressamente, que a primeira sessão 
legislativa (intervalo de 1° de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a 
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aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Sendo assim o recesso não terá 
início até que a LDO esteja aprovada. 
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2° do art. 165, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, deve no mínimo estabelecer: 
1. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o 
exercício seguinte; 
li. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os 
maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de 
créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento; 
Ili. as alterações programadas na legislação tributária, informando que medidas pretende 
aplicar na política de tributos; 
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no 
ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão 
nulas as despesas de pessoal, não previstas na LDO. 
Além das previsões já citadas a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância 
da LDO, determinando a previsão de várias outras situações. São elas: 
1. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de 
acordo com a estimativa orçamentária; 
li. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações 
desenvolvidas ou em desenvolvimento; 
Ili. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas, 
fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar 
que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência; 
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que 
estão em andamento; 
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a 
Câmara Municipal, 
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como 
Reserva de Contingência. 
De acordo com o§ 1 o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integrará 
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão 
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas , 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a 
que se referirem e para os dois seguintes. 
Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do 
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. 
ANEXOS DE METAS FISCAIS: 
1. Demonstrativo 1- Metas Anuais - Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal 
e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios 
seguintes. O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais 
relativas ao ente, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo 
para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamento; 
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11. Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior - O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB) para receita, 
despesa, resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para 
o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. A finalidade desse demonstrativo é estabelecer 
uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano 
anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou 
não dos valores estabelecidos como metas; 
Ili. Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - Demonstrativo das metas anuais, instruído com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as premissas e os 
objetivos da política vigente. O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre 
as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor 
avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma 
linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência 
dessas últimas; 
IV. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstrativo da evolução do 
patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos; Fl.32 
v. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Fl.34 
VI. Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias 
do RPPS - A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo 1 O - Demonstrativo da Projeção 
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano 
anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem 
revisão das variáveis; Fls.36 e 37 
v11. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita - o 
Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, 
para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração 
da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo 
ter por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ele visa a dar 
transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de 
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF; Fl.39. 
v111. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado - O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC 
(Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado) previstas, se estão cobertas por aumento 
permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas 
fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. Fl.42 
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos fiscais, 
sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às contingências relativas à 
estimativa e à realização da receita e à fixação e à execução da despesa e de "riscos da 
dívida pública", que refletem os impactos adversos sobre a dívida em decorrência de 
variações nos juros, inflação e passivos contingentes. 
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rt~~t'k§1~$~ Estado cio Paraná 
O Anexo de Riscos Fiscais da LRF, § 3° do art. 4°, transcrito a seguir, determina: 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 
165 da Constituição e: 
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde 
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar 
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. " 
O Artigo 8° do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do município 
para o exercício de 2021, num valor total de R$ 438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito 
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e sete centavos) 
sendo esse valor 4,72%(quatro virgula setenta e dois por cento) maior que o orçamento do 
ano de 2020 que foi fixado em R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões, 
quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos), 
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá 
à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do patrimônio público, ordenar que 
ela e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após terem sido 
adequadamente atend idos os em andamento e contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público, conforme artigo 37 do projeto em apreço. 
"Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de 
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente 
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação 
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao 
Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, 
relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste 
artigo, ao qual será dada ampla divulgação. " 
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da gestão fiscal, 
determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público. Define também que a transparência será assegurada mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de 
elaboração e de discussão dos planos. 
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de 
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas 
desses documentos. 
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante 
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante 
os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos." 
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Paraná 
~~J(~~§l~.%'uvHCO' Estado do Paraná 
O Legislativo deverá também dentro do prazo de discussão da matéria, conforme 
estabelece o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183, realizar audiência pública para 
discutir, analisar e recolher subsídios e sugestões da sociedade em geral para sua adequação 
ou modificação. 
A Instrução Normativa nº 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à 
padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles internos, 
externos e sociais em seu art. 44§ 1° e§ 2°, ainda dispõem: 
"Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de 
elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos 
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. " 
Lembramos que as emendas apresentas no Anexo 1 - Metas e Ações, deverão ser 
apresentadas também ao Projeto de Lei nº 87/2020, por tratar-se de alterações do Plano 
Plurianual para 2018/2021 uma vez que os planos deverão ser compatíveis entre si . (PPA com 
LDO) 
Para conhecimento dos nobres vereadores, destacamos que o Demonstrativo das 
Metas Bimestrais de Arrecadação (fl.24) não apresenta a realidade de metas para a 
arrecadação do exercício de 2021- Bimestralmente, pois como pode ser observado foi feita 
apenas uma divisão dos valores do total por bimestre, deixando de ser realizado levantamentos 
de dados reais de arrecadação por bimestre para a avaliação e análise correta. 
Destacamos ainda que não foi anexado junto com o Demonstrativo VI, o Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, calculo esse com base nos dados 
da Avaliação de 2019, bem como o relatório de Obras em Andamento. 
Adicionalmente, por força de legislações específicas, o projeto de lei da LDO deverá 
estar acompanhado dos seguintes documentos: Atas dos Conselhos Municipais (somente os 
deliberativos) referente ao Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em 
conformidade com o art. 36 da Lei no 8.080, de 1990 (para Saúde), art. 24, § 9o da Lei no 
11.494, de 2007 (para Educação) e art. 84, da Resolução 33, de 2012 (para Assistência Social). 
Diante disso recomendamos a comissão de finanças e orçamento que solicite ao 
Executivo Municipal que faça a juntada dos documentos acima indicados para que o 
projeto esteja adequado e apto para sua tramitação e aprovação. 
Após juntada dos documentos faltantes, a material estará apta a seguir seu tramite 
normal de discussão e aprovação. 
É o nosso parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 1° de junho de 2020. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de u~ gg/zµ--rzrn 
Pato Branco, ~ /op(w2ro. 
Carlinho AntotFlazz.o - PROS 
Presidente 
Relator: 
Data: 
! Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 145112(12(1 
Data: 03l0ál20.20 • Hor~rlo: 17:01 
Luglslallvo • REQ !11212020 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 912/2020 
Agendamento da Audiência Pl.'1blica que tom como 
objetivo debater o Projeto ele Lei nº 88/2020, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) para o exercício financeiro de 2021, a ser 
realizada no dia 16 de junho de 2020, às 1811, no 
Plenário desta Casa de Leis. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar 
Maccari - Podemos, e José Gilson Feitosa ela Silva - PT, integrantes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a 
Audiência PLll)lica para debate do Projeto ele Lei das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercicio financeiro de 2021 (projeto de lei nº 88/2020) e consequentemente a alteração 
do Plano Plurianual (projeto de lei nº 87/2020), foi agendada para o dia 16 de junho de 
2020, às 1811, no Plen~rio desta Casa de Leis. 
O pedido justifica-se tendo como base o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, artigo 180, o qual prevê que a Comissão de Orçamento e Finanças deve designar no 
prazo de ·15 (quinze) dias após o recebimento dos Projetos o agenciamento de Audiência 
P(iblica visando debater com a comunidade a matéria que é de interesse pllblico. 
Ademais, os vereadores requerem que o representante cio Executivo 
apresente os Projetos na Audiência supracitada. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 ele junho de 2020. 
. /' '\t-;i ) / .. ~ ~ 
ºª'u""ª' Vereador - DEM .º'""º / 
/ 
/ 
// /'J 
/ /'//; t. ~/J:'l /';Y l.. 
Vilmar Macc"ari 
Vereador Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro .. 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmanó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
Ghttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dorpolazzo@pc1tobrcmco.pr.le~J.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 14S2/2020 
Data: 0310612020 - Horá1lo: 17:05 
LCQl&hlll\10 - lll!Q 91312020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 913f2020 
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando 
para que envie os documentos abaixo referentes ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, conforme recomendação da Assessoria 
Contábil desta Casa de Leis 
Os vereadores infra-assinados. Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar 
Maccari - PODEMOS, e José Gilson Feitosa - PT, integrantes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de sut:1s atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que envie a essa Casa de Leis os 
cfocurnenlos abaixo referentes ao Projeto de Leí nº 88/2020, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Melas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Fin<lnceira e Pollticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta cio Município, 
no exerclcio de 2021 e dá outras providências. 
O pedido justifica-se com base no Parecer Prévio da Assessoria Contábil 
desta Casa de Leis, que recomenda a juntada cios documentos ao Projeto de Lei para que 
o mesmo esteja apto para sua tramitação e aprovação: 
Atas cios Conselhos Municipais (somente os deliberatívos) referente aos 
Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em conformidade com o artigo 36 da 
Lei nº 8.080/1990 (para Sa(1de), artigo 24, § 9º, da Lei 11 °1 ·1.494/2007 (para Educação), e 
artigo 84 , da Resolução 33 de 2012 (para Assistência Social). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de junho de 2020. 
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(
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\filmar Maccari 
Vereador Poclemos 
~Ruo Arctriboic1, 491, Centro M 85501 -262 - Poto Branco· Porcmá '" lil~~-~ ~'.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~: ~l' .; ~;· l8lhttp://wwv".patobrcmco.pr.leg.br/ vereodorpolozzo@patobranco.pdeg.br fil\;.J : . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2020 
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 88/2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI 
D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021". 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2020, com início às 18 horas, realizou-se no 
Plenál'io da Câmarn Municipal de Pato Branco, localizado na Rua Arariboia, nº 491, 
Audiência Pública inediante participação popular, conforme dispõe o inciso I do 
parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de 1naio de 2000, que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a lterada pela Lei Complementar nº 131, 
de 27 de maio de 2009. "Pm·ágrafo únko. A trnnspa rênciél será assegurada também 
mediante: J - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, 
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias 
e orçamentos". Tendo em vista a pandemia do Covid-19, a presente audiência seguiu as 
determinações dos Decretos do Município, as orientações da Secretaria Municipal de 
Saúde e as determinadas pela Câmarn Municipal de Pato Branco. Sendo assim, a presente 
audiência seguiu o mesmo padrão adotado para as sessões legislativas, ou seja, com as 
portas fechadas, porém, com transmissão on-line ao vivo pelo endereço eletrônico 
www.facebook.com/camarnpb, e/ou www.youtube.com/camarnpb, podendo qualquer 
questionamento ser feito na própria transmissão, assim como durante ou antes esta 
acontecer pelo e-mail: a tendimento@patobranco.pr..leg.br ou pelo telefone (46) 3272-
1500. A audiência pública foi realizada com o objetivo de debater o Proje to de Lei d' 
88/2020, Mensagem nº 64/2020, que d ispõe sobre ações p1foritárias da Adminish·ação 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretri zes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2021 e dá ouh·as providências (LDO 2021). Paxticiparnm da Audiência 
Pública os vereadores: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, )oecir Bernardi - PSD, Moacir 
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccal'i - Podemos. 
Sob a presidência do vereador Moacir Gregolin - Republicanos foi aberta a Audiência 
Pública. O Presidente Moacir Gregolin, comunicou que de acordo com o Ato da Mesa nº 
4, de 15 de maio de 2020, que prorroga o Ato da Mesa nº l, de 17 de março de 2020, por 
tempo inde terminado, o acesso à Câmara de Vereadores ainda está resb·ito, conforme a rt. 
2°, onde fica liberado apenas o acesso dos vereadores, servidores e profissionais de 
veículos de irnprensa. Deste modo, a audiência está sendo transmitida ao vivo em nossas 
redes sociais, podendo os questionamentos serem realizados através do facebook e do 
youtube da Câmara Municipal de Pato Branco. lnformou, que a Lei Complementa1· nº 
101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece no 
seu artigo 48, § (mico, que a transparência será assegurada também mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
IEJhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Está 
audiência pública, está sendo realizada para debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que 
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e sub￾funções de governo, metas e riscos fiscais, direh'izes gerais para elaboração financeira e 
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas adminish·ações diretas 
e indiretas do Mtmicípio de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências 
(LDO 2021). Dando início, convidou para compor a Mesa Diretora dos trabalhos: 
Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças; 
Vilmar Maccari - Podemos, membro da Comissão de Orçamento e Finanças e Marcelo 
Giasson, Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Pato Branco. Em 
seguida, convidou os demais vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal 
para torna1·em assento enl seus lugares. Regish·amos também a presença do Diretor do 
Departamento de Gabinete do Executivo Municipal, Enio Ruaro. Participaram ainda da 
audiência profissionais da imprensa e servidores, co1úorme lista de presença anexa. 
Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Moacir Gregolin - Republicanos, lembrou 
que os vereadores Cadinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Vilma1· Maccari - Podemos compõem a Comissão de Orçamento e Finanças e, é esta 
Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativas às matérias que serão 
discutidas nesta audiência. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, para prosseguir com os 
h·abalhos. Cru·Iinho Antonio Polazzo - DEM informou que o convite pru·a a Audiência 
Pública foi publicado no Jornal Diálfo do Sudoeste, no dia 9 de junho de 2020 e que o 
Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre a Lei de Direh·izes Orçamentárias (LDO), 
exercício financeiro de 2021, encontra-se disponível no sapl para consulta no seguinte 
endereço ele trônico: https:/ /sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/8038. A seguir, concedeu 
a palavra ao Diretor do Departamento de Contabilidade, Marcelo Giasson, o qual 
apresentou os slides contendo a previsão orçamentária do processo de investimentos dos 
recursos. C01úorff1e demonstrativo, a proposta orçamentária é superior a R$ 438 milhões 
para 2021. A previsão contempla as despesas com pessoal, encm·gos social, jmos e 
encargos da dívida e h·ansferências a consórcios. As ações do plru1ejamento urbano, 
conforme proposta do Executivo conta com um orçamento de R$ 2.842.500,00. 
Adminfotração e Finanças tem um orçamento de R$ 40.260.200,00. Engenharia, obras e 
serviços públicos, o valor projetado é de R$ 30.161.600,00. Educação e Cultura registra um 
orçamento de R$ 88.037.115,00. A previsão da Secretaria de Saúde soma R$ 
152.827.737,00. A Secretaria de Assistência Social conta com tm1 orçamento de R$ 
16.008.127,07. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico registra um orçamento de R$ 
11.447.850,00. A Secretru'ia de AgricultLU'a conta com um orçamento de R$ 11.612.800,00. 
A Secretru·ia de Meio Ambiente totaliza um orçamento de R$ 18.419.700,00. A Secretaria 
Municipa l de Admi1tistração DistritaJ regish·a um orçamento de R$ 360.000,00. A 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem projetado um orçamento de R$ 9.730.500,00. 
A Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação sorna um orçamento de R$ 4.396.900,00. O 
Instituto Previdência - Patoprev totaliza um orçamento de R$ 35.039.650,00. A Secretal'ia 
Municipal Executiva conta com um orçamento de R$ 867.000,00. Na sequência, abriu-se 
espaço para manifestações dos vereadores. Manifestaram-se os vereadores Amilton 
~ 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
l8J h1tp://www.pato branco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José 
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. Foram rea lizados diversos 
questiona1nentos e debatido diversos assuntos relacionados: aos valores destinados para 
a reforma de escolas e creches; dívida do Mmlicípio com instituições financeiras; emendas 
irnpositivas; as ações trabalhistas existentes atuaJrnente em trâmite contra o Mmlicípio; a 
destinação dos recursos financeiros h·ansferidos pela União e Estado para o combate à 
pandenua do novo coronavfrus; previsão de pagamento das progressões de carreira dos 
servidores públicos mwúcipais; viabilização de recursos referente à obra do Contorno 
Norte; h'aJ1sferências a consórcios; informações sobre os valores investidos na 
maJ1utenção do Instituto de Criminalística; a respeito da sustentabilidade do Instituto 
Previdência - Patoprev levando-se em consideração o plano de cargos e salários do 
Município; previsão de projeto ou planejamento para auxiliar os microempreendedores 
do Município em razão das dificuldades enfrentadas pelos mesmos devido a pandemia e 
previsão orçamentária de investimentos para o aeroporto em 2021. Foram elucidadas a 
maioria das dúvidas pela equipe técnka da Prefeitura Municipal, restando algumas 
questões pontuais para apresentar informações. Outros pontos também indagados pelos 
vereadores, foram esclaJ·ecidos pelos representantes do Legislativo. Na sequência, o 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Carlin.ho Antmuo Polazzo -
DEM, deixou espaço para manifestações do público ah·avés da h·ansmissão on-line ao 
vivo pelo endereço eletrônico www .facebook.com/ camarapb, e/ ou 
www.youtube.com/carnarapb, pelo e-ma il: a tendimento@patobraJKo. pr..leg.br ou pelo 
telefone (46) 3272- 1500. Manifestou-se o cidadão Ricardo Bernardi, questionando a 
oscilação dos percentuais ao longo dos anos. O questionamento foi esclarecido pela 
equipe téc1uca do Executivo Municipa l. Não havendo interessados em fazer o uso da 
palavra e nada mais a ser tratado, às 19h25min fo i encerrada a Audiência Pública. 
Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 16 de jw1110 de 2020. 
olm - Republicanos 
d Câmar W1icipal 
Vilmar Macca ri - Podemos 
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobrc111 co.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Lista de Presença 
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre a Le i de 
Diretrizes Orçament6rias (LDO), para o exercício de 2021 
Câmara Municipal de Pato Bra nco - Plenário de Sessões 
16 de junho de 2020, 1 Bh 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530 
1BJ http://www.patobranco. pr.leg.br/ cornuniccrcao@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Ciilm1ra Municipal de Pato Bronco 
111111111111111111111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 14S1J2020 
Data: 03/06/2020 - Horário: 17:0i 
leglslatlvo - REQ 91212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 912/2020 
Agendamento da Audiência Pública que tem como 
objetivo debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) para o exercicio financeiro de 2021, a ser 
realizada no dia 16 de junho de 2020, às 18h, no 
Plenário desta Casa de Leis. 
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar 
Maccari - Podemos, e José Gilson Feitosa da Silva - PT, integrantes da Comissão de 
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a 
Audiência Pública para debate do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2021 (projeto de lei nº 88/2020) e consequentemente a alteração 
do Plano Plurianual (projeto de lei nº 87/2020), foi agendada para o dia 16 de junho de 
2020, às 18h, no Plenário desta Casa de Leis. 
O pedido justifica-se tendo como base o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, artigo 180, o qual prevê que a Comissão de Orçamento e Finanças deve designar no 
prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento dos Projetos o agendamento de Audiência 
Pública visando debater com a comunidade a matéria que é de interesse público. 
Ademais, os vereadores requerem que o representante do Executivo 
apresente os Projetos na Audiência supracitada. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 3 de junho de 2020. 
.• - -., 
{1:\P} Carlinh kniiPor azzo Vereador - DEM 
José Gi qu. da Silva 
~ador PT Vereador Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
[8lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
O presidente do Poder Legislativo, Moacir Gregolin, e a Comissão de Orçamento e Finanças, 
conforme dispõe a Lei Complementar nº l O l de 4 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), convidam para acompanhar a transmissão da 
O Projeto de Lei encontra-se disponível em: 
https://sa pi. pato branco. pr. leg. br/materia/803 8 
Data: Terça-feira, 16 de junho de 2020 
Horário: 1 8 horas 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
9 de junho de 2020 
ED. Nº 7654 
AVISO OE LICITAÇÃO 
EDITAL OE TOMADA DE PREÇOS li' Cll7tl\ll0 O Mci·'l'!>l d: ll!p:j.1u o·o..~. Eltl:.!.> &l PuuJ. 1..:nu r..:Nit .. \ lfU'! (ui 
1ulim lldu1Jo ro m:-dil!ÜJ• l• llftu l & To""1> clt P111os. ti,>>""""" µ <10 I'-" loa, w dl.i 2; (1b' ri>Co) lt ~ l< 1'\lll, 1s lllrGt.'lcb ('fl"k'i') 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
Sabe aquelas coisas que nunca deveriam falhar, 
e deixam você na mão de uma 
hora pra outra? 
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CAllGA.l 
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146132251251 
ww1•1.reunJd3s.com.br 
1 .. 
Exmo. Senhor 
Carlinho Polazzo 
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Ofício 21 /2020 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, vem por meio 
deste justificar a ausência na Audiência Pllblica que visa debater o Projeto de Lei nº 
88/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício 
de 2021, devido a compromissos já estabelecidos anteriormente. 
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e 
consideração. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de junho de 2020. 
José 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitoso@pa lobranco.pr. leg.br 
Audiência Pública - 16 de junho de 2020 
19 visualizações • Slream ao vivo realizado há 19 horas o 1 O ...+ COMPARTILHAR ::=+ SALVAR 
Repetição das principais mensagens do chat -v 
Ricardo Bernard! Boa Tarde. 
Câmara Pato Branco Boa tarde Ricardo! 
Ricardo Bernard! Os percentuais oscilam ao longo 
dos anos. Mas não consegui Identificar uma 
tendência. Mlnlla pergunta é como esses ajustes 
são feitos? 
Câmara Pato Branco Seu Questionamento foi 
enviado ao presidente da Comissão, será lido e 
respondido na sequência. 
OCULTAR REPL/IV DO CHAT 
2010612020 Contas da Prefeitura de Pato Branco estao disponíveis para consulta - Câmara Municipal de Pato Branco 
Pjgma Inicial SAPL Ouviúoria PergumJs F1 cquen ~S RSS l/Jebnwil Servidor e; 
Você está aqui: Página Inicial I Sobre a Câmara I Notícias I Contas da Prefeitura de Pato Branco estão disponíveis para consulla 
Soure a 
_ c_ârn_ªrª __ Contas da Prefeitura de Pato Branco estão 
_ H_istó-riª __ disponíveis para consulta 
Estrutura 
Administrativa 
Agenda de 
Eventos 
Notícias 
Curtir a Comp~rt.u1-.r 
por Laiane Carniel - publicado 19/06/2020 1 Sh52, última modificação 19/06/2020 1 Sh52 
Todos os valores, referente ao exercício 2018, estão disponíveis para consulta popular pelo período de 60 dias 
A partir desta sexta-feira (19), as contas do Executivo de Pato Branco, 
--..------referente ao exercício de 2018, estão disponíveis para serem visualizadas e analisadas pelos 
contribuintes, que poderão, nos termos na lei, realizar questionamentos. O documento está disponível 
no site www.patobranco.pr.leg.br, na coluna da esquerda, no ícone "Processo Legislativo", com o título: 
julgamento das Contas do Poder Executivo. O acesso direto pode ser feito pelo link: 
https://patobranco.pr.leg.br/processo-legislativo/julgamento-das-contas-do-poder-executivo/exercicio￾de-2018 
Contas da 
Prefeitura 
de Pato 
Branco 
estão 
disponíveis 
para 
consulta 
Anualmente, as contas do Município, pós julgamento do Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, 
ficam à disposição, durante 60 (sessenta) dias, para apreciação dos cidadãos, seguindo os termos do 
- -----Art. 41, da Lei Orgânica Municipal, que também determina que elas devem ficar em locais de fácil 
Acervo de 
Notícias 
acesso aos contribuintes. 
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Moacir Gregolin (Republicanos), além de -------cumprir o estabelecido em lei, o acesso dos pato-branquenses às contas também garante a 
transparência. "Todos os cidadãos têm o direito de saber onde foram investidos os valores de seus 
Fotos 
-------
Gravação das 
Sessões 
impostos e contribuições, fiscaliza ndo e fazendo parte do processo de construção e desenvolvimento 
de nossa cidade", avaliou Moacir. 
-------Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
Honrarias Ainda nesta semana, na terça-feira (1 6), na Câmara de Vereadores, também foi realizada a Audiência -------Pública para debater o Projeto de Lei nº 88, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021. A audiência foi promovida pela Comissão de Contato 
-------Orçamento e Finanças (CPF) e contou com a presença do representante do Executivo, Marcelo Giasson, 
Regimento respondendo aos questionamentos dos vereadores, bem como, dos cidadãos, que puderam 
Interno _______ acompanhar a transmissão e participar pelas redes sociais da Câmara de Vereadores. 
Legislaturas A primeira etapa de apresentação da LDO, foi realizada no dia 12 de maio, quando também foi 
------- realizada a apresentação do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei 
Documentos 
Administrativos 
encontra-se disponível em: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/8038/projeto de lel_no 88-
---- ---2020.pdf. 
Denominação 
de Ruas e 
Próprios 
Municipais 
Sessão Leglslaliva 
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às Segundas e Quartas-Feiras, com início às 13h30. 
https://\V\w1.patobranco.pr.leg.br/inslitucionallnolicias/conlas·da-prefeitura-de·pato-branco·estao-disponiveis-para-consulta 1/4 
A2 Política 
Sistema Fiep investe 
em projeto para 
produção de túnel de 
sanitização 
Protótipo está em fase de testes: projeto tem parceria da UTFPR e articulação do 
Ministé rio da Defesa 
Assessoria 
Em mais uma ação na 
busca por soluções para re￾duzir o impacto da pande￾mia de Covld-19, o Sistema 
Flep Investe em um proje· 
to que desenvol1·e um túnel 
de sanitização com tecnolo￾gia nacional. Realizado em 
parceria com a U1ú1·erslda· 
de Tecnológica Federal do 
Paraná (lITFPR) e a rticula￾ção do Ministério da Defe￾sa. o projeto está em fase 
de testes. 
A Intenção é que esse 
tlpo de dispositivo seja usa￾do em hospitais, para sani￾tização de Itens de protei,,"ão 
de profissionais de sa1íde. 
Mas também poderá ser 
utilizado em locais de gran· 
de circulação de pessoas 
quando as atividades come￾çarem a 1·olrar ao normal. 
No pais. já .~ tern 
equipamentos similares. i\ 
novidade do projeto é a utl￾liz.ação de uma solução de 
água e ozônio para desln· 
fecção. O dlsposllil'O pas￾sa por testes realizados por 
técnicos do lnstiruto Se· 
nal de Tecnologia ern Melo 
Ambiente e Qulmlca Eles 
vão determinar, por exem· 
pio, o tempo de exposição 
necessária para desinfec￾ção e o percentual de efi· 
ciência do processo. Caso 
os testes comprovem a se￾gurança do dispositivo, a 
Flep pretende disponlblll· 
z.ar o projeto para indús￾irias paranaenses que quei· 
ram produzl·lo. 
Oportunidades 
O Ministério da Defesa 
apoia outras iniciativas que 
podem abrir oportunidades 
para Indústrias. Uma delas 
é a chamada ·covJD. J 9. 
Produtos ao Alcance de To￾dos·. um cadastro para em· 
presas que fornecem itens 
utilizados no combate à 
pandemia. As Informações 
são enviadas para órgãos 
públicos que demandam os 
produtos. O cadastro está 
disponi\'el no site defesa. 
gov.br. Dúvidas sobre esse 
processo podem ser tirada~ 
pelo e-maU conselho.defe· 
saªslstemafi ep.org.br. 
Precisa ganhar tempo? 
• ~ \ ) 
, 
Nós temos a solufão! 
cottonl • ........... _. ...... ~ 
Contas da Prefeitura 
de Pato Branco estão 
disponíveis para consulta 
Todos os valores, referente ao exercício 2018, estão disponíveis 
para consulta popular pelo período de 60 dias 
Assessoria 
Desde a sexta-feira ( 19), as comas do 
Executi1•0 de Pato Branco, referente ao exer· 
ciclo de 2018, estão disponíveis para serem 
visualizadas e analisadas pelos conlribuln· 
1cs, que poderão. nos termos na lei, realizar 
questionamentos. O docw11ento está dis￾ponível no site www.patobranco.pr.leg.br, 
na coluna da esquerda, no ícone "Proces· 
so Lcglslali\'O', com o título: Julgamento das 
Contas do Poder Executivo. O acesso direto 
piJde ser feito pelo link: 
hUps://palobranco.pr.leg.br/processo-le· 
glslatirn/julgamemo-das·contas·do-podcr-
-cxecutivo/exerclclo-de-2018 
Anualmente, as contas do ~!uniciplo, 
pós julgamento do Tribunal de Contas e Cá· 
mara de Vereadores, ficam à disposição. du· 
ranle 60 (sessenta) dJas. para apreciação 
dos cidadãos, seguindo os termos do Arl 
4 1, da Lei Orgânica Municipal, que também 
dden nina que das de1·em ficar em locais de 
fácil acesso aos contribuintes. 
De acordo com o presidente da Cãma· 
ra de Vereadores. Moacir Gregolln (Republl· 
canos), além de cumprir o estabelecido em 
lei, o acesso dos palO·branquenses às con￾tas também garante a transparência. 'Todos 
os cidadãos têm o direito de saber onde fo￾ran1 lnveslldos os 1•alores de seus Impostos 
e conlrib1úções. fisca117.ando e fazendo par· 
Le do processo de construção e desenl'olvl· 
mento de nossa cidade·. avaliou. 
Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
Ainda na terça-feira (16), na Câmara 
Contas estão disponíveis no site da Câmara 
~!unlcipal de Pato Branco, também foi re￾alizada a Audiência Pública para debater 
o Projeto de Lei n· 88, de 2020, que dls· 
põe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO), para o exercício de 202 1. A audl· 
cncia foi promovida pela Comissão de Or· 
çamenlo e Finanças (CPF) e contou com a 
presença do representante do Executl1·0. 
Marcelo Glasson, respondendo aos ques￾tionamentos dos vereadores. bem corno, 
dos cidadãos. que puderan1 acompanhar a 
transmissão e participar pelas redes sociais 
da Câmara de Vereadores. 
A primeira etapa de apresentação da 
LDO. foi realizada no dia 12 de maio, quando 
também foi realizada a apresentação do Pia· 
no Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual 
(LOA). O Projeto de Lei encontra-se disponível 
em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/rnedla/ 
sapl/publlc/materialegislaLiva/2020/8038/ 
p roj e Lo _ d e _ I c l _ n o _8 8· 2 0 2 O.pd (. 
Justiça absolve Roberto Viganó no caso 
da pista de arrancadas 
Marcilel Rossl 
m!lô!á~á~~"!econlb< 
No dia 9 de junho, o juiz substituto de 
2° Grau, Luciano Campos de Albuquerque, 
tomou público a decisão do colegiado do 
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que 
por unanimidade julgou prejudicado as de· 
núnclas contra, o ex-prefeito Roberto Viga. 
nó, e os empresários, no processo que Unha 
por acusação Improbidade administrativa, 
com relaç.ão ao caso da pista de arrancadas 
de Pato Branco. 
A decisão do TJ. ocorreu após recurso 
das partes da decisão em primeira Instância. 
O s uposto delito teria ocorrido em 2003. 
ainda no primeiro mandato do ex-prefeito. 
O ad1·ogado de defesa do ex-prefeito, Heber 
Sulill, destaca que com a decisão do TJPR, 
os réus foram desobrigados do pagamento 
de aproxlmadan1en1e RS 400 mJJ. 
O valor segundo o Ministério PliblJco 
(MP) foi atribuído a destinação de pedra bri￾ta, mão de obra e combustível do Munlcí· 
pio, tendo como fim a pista de arrancadas. O 
defensor destaca parte ainda da decisão do 
TJ ao aílrrnar que ·a obra te1·e como objc· 
tivo fomentar a modalidade de competição 
esportiva. o lazer e o turismo na cidade de 
Pato Branco: 
~~ Camilo Picolo ~~ arquitetura 
> APROVAÇÃO DE PRO.JCTOS NA VIG!LÃNCIASAIHTÃRIA 
> AROUITCTURA > lfHERIDRES > URBANISMO 
.:,; 3225-3307. Av rvp1.m6. Pato Branco-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Câmiilii1li1iúü1üi"'º 
PROTOCOLO GERAL ~~2~/20_20 Data: 30/06/2020 - Horano. 17.29 
Legislativo - EM 48/2020 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e 
dá outras providências - LO.O - exercício de 2021. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. 
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2021 Total 
2.397.000 - Destinar Recursos para a Aquisição 50.000,00 50.000,00 
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o 
Parque de Exposições. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
sequin t e va 1 or: 
Ação 2021 Total 
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 2.200.500,00 2.200.500,00 
Datas Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
accari 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - SSSOl -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8J http ://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormacca ri@patobra nco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~O RA C 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
À Comissão de Orçamento e Finanças Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11 11~ 111 11 1~11 11 11111 111 PROTOCOLO GERAL 185112020 
Data: 01 /0712020 - Horário: 10:54 
Legislativo - EM 5312020 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, L.D.0. - exercício de 2021. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2020, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 
5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das 
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, 
no que couber:" 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador- PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll lllllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1857/2020 
Data: 01 /07/2020 - Horário: 15:58 
Legislativo - EM 58/2020 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e 
dá outras providências - LO.O - exercício de 2021. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: 
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2021 Total 
2.222.000 - Implantação e Manutenção do 
Programa de Bem Estar Animal - PROSEM 838.500,00 838.500,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
A cão 2021 Total 
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1.950.500,00 1.950.500,00 
Datas Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491 , ~entro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN O 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo Câmara Municipal de Pato Bran 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 1111/llHllllllHll//H//lllllll//I co 
PROTOCOLO GE 
Data: 3010612020 _RAH L .1~26 0 L · ora r10· 17·31 
eg1slativo - EM 5012020 . 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 
2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 01 
na açao - d escn a ao A nexo 1 d a LDO . t t , que passara a vigorar com o segu1n e eor: 
Ação 2021 Total 
0.000.000 - Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 10.000,00 
na Lei nº 5.394/2019. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
A cão 2021 Total 
2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.571 .000,00 6.571.000,00 
Departamento de Esporte e Lazer 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020. 
\ 
Ronalce Moacir Da\,(j Vereador - PSD \ 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná ... • 11 ., ...... 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8Jhttp://www. pa tobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~e~ PI( O BRANCO 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1828/2020 
Data: 30/06/2020 - Horário: 17:33 
Legislativo - EM 52/2020 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.0 - exercício de 
2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 02 
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LDO, assará a vi orar com o se uinte teor: 
A ão 2021 Total 
0.000.000 - Manter as atividades do Programa 
Setembro Amarelo, revisto na Lei nº 5046/2017. 
10.000,00 10.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seçiu1n t e va 1 or: 
Ação 2021 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.592.500,00 7.592.500,00 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020. 
Ronalce Moacir Dy a\i 
Vereador - PSD \ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br ª
_ .... '[!) ~ .. r" : • .. 
[!)' .. ~: 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
PA OBRANCO 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
À Comissão de Orçamento e Finanças Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 1111111111111111111 111111 1111111111 
PROTOCOLO GERAL 1853/2020 
Data: 01 /07/2020 - Horário: 10:58 
Legislativo - EM 55/2020 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, L O.O. - exercício de 2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 03 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o 
seçiuinte teor: 
Ação 201 9 Total 
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00 
nas Escolas 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a 
v1çiorar com o seçiu1n . t e va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.552.500,00 7.552.500,00 
Departamento Administrativo 
~ OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma açao. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador- PT 
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 j j 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. 10 -RANCO 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GI LSON FEITOSA DA SILVA - PT 
À Comissão de Orçamento e Finanças Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11 11 11 111 ~~1 11 11 11 1111 111 PROTOCOLO GERAL 1854/2020 
Data: 01/07/2020 - Horário: 11:00 
Legislativo - EM 56/2020 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 04: 
Acrescenta artigo nº 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução 
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 88/2020, reenumerando os artigos 
sequentes, com a seguinte redação: 
"Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e 
propaganda, programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador-PT 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ ... 
~http //www tobran o.pr / ve readorgilsonfe itosa@patobra nco. pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L O.O - exercício de 
2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 05: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor: 
2021 Total 
0.000.000 - lm 200.000,00 200.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
Ação 2021 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 
Departamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8J http://www.patobranco .pr.leg.br / vereadormoacirda lchiava n@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE .. 
~ 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER FINAL -PROJETO DE LEI Nº 8812020 
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e Orçamento 
relativas ao Projeto de Lei nº. 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências. 
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4º, que assim dispões: 
"Art. 180 -... 
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encan}inhadas 
ao Depa11amento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) 
dias." 
O poder de emendar está previsto na Constituição nos artigos 63 e 166, §§3º e 4º, 
bem como na Lei Orgânica e Regimento Interno. 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: 
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da ReplÍblica, ressalvado o disposto 
no arl. 166, § 3° e§ 4°; 
li - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara cios 
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público. 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do 
Congresso Nacional, na forma cio regimento comum. 
§ 3° As emendas ao projeto ele lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei ele diretrizes orçamentárias; 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviço ela dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municlpios e Distrito Federal; 
ou 
li/ - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; ou 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 4° As emendas ao projeto de lei ele diretrizes orçamentárias não poderão ser 
aprovadas quando incompatfveis com o plano plurianual. 
~Ruo Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Pornnó 
,, ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - l 5•19 
18Jhttp://www.palobrcrnco. pr.leg.br / conlc1bilidade@patobrnnco.pr.leg.br 
r.1,•l'-1:'~ '9' l!:J !;.~,,l!:J 
•. r./1 ;,."<.: ~.-· "~ J r:'I ' . l:J A • . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
··:.:. 
As emendas apresentadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que impliquem 
aumento de despesa são admissíveis apenas caso atendam ao disposto no artigo 166, § 
3º, li ou se relacionem com as hipóteses previstas no §4º. 
Neste sentido, o §3º, do artigo citado prevê a possibilidade de emendas ao projeto 
da Lei desde que, sejam compatíveis atendendo a necessidade de indicar recursos 
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que 
incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências 
tributárias constitucionais, ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou 
omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
Foram analisadas as emendas apresentadas ao Projeto, bem corno as do Anexo 1, 
as quais propõe inclusão e alterações nas ações/metas e alteração de valores, bem como 
a indicativa de recursos necessários para a cobertura nas emendas apresentadas. 
As emendas apresentadas ao anexo 1, desse projeto, devem estar compatíveis com 
o Plano Plurianual (PPA), Projeto de Lei nº 87/2020 que" Altera Metas Fiscais das Receitas 
e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos 
e Metas para o período de 2018 a 2021 , constantes da Lei nº 5.033 de 11 de outubro de 
20 17 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA", exercícios 2018/2021. 
As emendas analisadas se encontram as fls. 72 a 79 e as mesmas incluíram e/ou 
alteraram ações das ações e valores do Anexo 1, bem como as mesmas indicaram recursos 
necessários para a cobertura das emendas apresentadas para a LDO. 
Destaque para a Emenda fl. 77 
A emenda de fl. 77 - aditiva acresce a ação "0.000.000 - Programa de Educação no 
Trânsito nas Escolas", sendo que a ação já existe no PPA, fl. 9, sob o rn'.11nero de ação 
"2.398". 
Devendo ser adequada para emenda modificativa, acresce valor para o exercício de 
2021. 
O Projeto de Lei nº 87/2020 que trata das alterações do PPA 2018/2021 deverá ser 
apreciado e aprovado antes ou juntamente com esse projeto, uma vez que deverá haver 
compatibilidade entre os planos - PPA e LDO, 
As demais emendas apresentadas encontram-se em conformidade com o que 
preceitua a Constituição Federal a Lei Federal n ° 4.320/64 e demais legislações que tratam 
da matéria já citadas, estando aptas a seguir seu tramite normal. 
É o parecer, S.M.J. 
Pato Branco, 7 de julho de 2020. 
! Ruci Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Parnnér 
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http //www pci branco .pr eg br / contcib ilidcide@palobrnnco.pr.leg.br 
MUNI CÍPIO 
0~1r 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 94/2020/APM Pato Branco, 1 O de julho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
Requerirnento nº 913/2020 constante do Ofício nº 265/2020-DL, de 09 de junho de 
2020. ('\ , 
(){ · \lN 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmarn Municipal de Pato Branco 
~1m 1~u1 1111 11 1~~rnrn11 PROTOCOLO GERAL 198412020 
Dala: 1010712020 • Horãrlo: 10:05 
Aclminlslralivo 
Murnic ípio de Pato ranco 
Secretaria Municipal de Adrninistração e Finanças. 
1 Memorando 11 .º: 30/2020 Pato Branco, 03 de julho de 2020. j 
1 Do: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Gabinete da Secretaria Executiva 
Assunto: Resposta Ofício nº 265/2020 - Câmara de Vereadores 
Prezados, 
Em atendimento ao Oficio nº 265/2020 da Câmara Municipal, em 
resposta ao Requerimento nº 9'13/2020 dos Vereadores Carlinhos Antonio 
Polazzo, Vilmar Maccari e Jose Gilson Feitosa, integrantes da Comissão 
Orçamentos e Fianças, onde o mesmo requer que sejam juntadas as Atas cios 
Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referente aos Programas dos 
seus respectivos Fundos Municipais (Saúde, Educação e Assistência Social) 
ao Projeto de Lei nº 88/2020. 
Assim, em anexo segue as devidas Atas solicitadas. 
Sem mais para o momento. 
M1111lofpio oe r arp Brn1100 
Efb:endrn K N. ela Silvn 
CRC • Pfl 05807010·3 
Po1I 16(11;?011\ dP. 06/0'112015 
C:I INSC::LI li l MLINICll '/\L IJ[ r· 
s;s/,Q\ 1 ,, 1: ·'. 
Ili'. P/\TO 13RANCU " Pl1 
li ua Xavantes, 41 'I - 2° Andar 
Centro ·· Pato Branco - IJR 
Cep: 85.501-220 " Fone/Fax: (46) 3226-0665 
E"mail: conselhosaude@patobranco.pr.ç1ov.br 
r~ SOLU ÃO Nº 007 / 2020 de Julho de 2020 do Conselho Munic ipal 
de Saúde do Município de Pato 13ranco - PR 
O presidenle do Conselho Municipal de Soúde de Polo Bronco, no uso 
de suas compelências regimenlais e cllribuições coníeridos pelo Lei Municipol 
nº 2.862, de l 3 de novembro ele 2007 e o Lei nº 5.262, ele 20 de dezen1bro ele 
?.O 18 ele ocordo com o cleliberoçôo cios conselheiros em Reunião Exlmordinária 
do CMSPB, do número O 1 /2020, realizorkt em O 1 /07 / ?.020, 
Resolve: 
APROV 1\f?: O Orçamento 202 1 du Secretaria Municipol ele Saúdo. 
Pa to l3ranco, O 1 de julho de 2020 . 
. / 
~· I ) .. , _ / I. ' {/ 
. ), --df/ 
l ~- ~~Y.à/vr 1r t_ 
Sérgio' Luiz Woll<er 
Presiden.te cio· / onselho Municipol 
ele SÓúd e de Pato Bronc o 
c:1 lNSELI IU t.11JNlc:ll'AL lll: ~ f ,)f \ l l J J, , >) f: ·: ~ 1>J\'f(1 111~ /\NCU ' 1 'I~ 
! 1 
Rua Xélvantes, '111 - 2° Anelar 
Centro .. Pato Branco - PH 
Cep: Oo.so·l-220 .. r:one/1-ax: (46) 3225-066!> 
E-mail: co 11 selh rn;n ucl <;~@pa oh co.p < ov.br: 
ATA Nº 04/2020 da Heunião Extraordinária cio Conselho Municipal Oe Saúde De Pato 
Branco/Paraná (CMSPB). Ao primeiro dia do mês ele julho ele dois mil e vinte, às 
·13:30 horas, na sala do Largo da Liberdade, reuniram-se os membros cio Conselho e 
demais convidados, em Reunião Extraordinária, conforme Edital ele Convocação a fim 
ele tratar cio seguinte assunto em pauta: 01 - Apresentação e aprovação cio Orça￾mento 2021. Reunião iniciada pelo Sr. Sergio Wolker presidente agradecendo a pre￾sença e fazendo a leitura do edital ele convocação que é especifico e assunto único 
que é a apresentação e aprovação do orçamento 2021. Ato continuo passou a palavra 
para a secretaria ele saúde Sra. Mareia Fernandes de Carvalho que agradeceu a dis￾ponibilidade dos conselheiros em estarem atendendo urna solicitação da secretaria 
para que houvesse o conhecimento do orçamento 2021 cio rnunicfpio explicando a 
11ecessidacle elas receitas e despesas cio orçame11to que será apre:>e11lado e em se￾guida passa a palavra para a Sra. Priscila Callegari que faz a apresentação do plano. 
Após a apresentação e discutidos todos os questionamentos dos conselheiros o pre￾sidente pergunta se existe alguma dúvida él indél sobre o assunto, o que não houve 
nenhuma manifestação. Em regime de votação o Orçamento 2021 foi aprovado por 
unanimidade pelos conselheiros o Orçamento 2021. Sem mais questionamentos e 
nada mais a tratar a reunião foi encerrada e o presidente agradece a presença de to￾dos. 
/ ) 
.. ~ -·:' , ;//, ~ 
t . ,.(/! '['"r. (,,j cf .Y, (/ 
S<;H·gio / uiz Woll<er 
mesidénlo I ' , 
Gisele lop lvtassafora 
Vice-Presidente 
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1;0 1-J :'.i t; l.l ICI MUNft: ll 1
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111 '. Pf\Tfl ll \NCO " Pl1 
Hua Xavantes, 4'11 - 2° Anelar 
Centro - 1 ato Rranco - PR 
Cep : 35.!.>01-220 ·· Fone/Fax: (46) 3225-0665 
E··mail: c.:011 s0lhosaud'ª-_@patobranco.pr.ç1ov .hr 
ATA Nº 04/2020 da ~e uni ão Extraordinária do Conselho Municipal De Sallcle De Pato 
Branco/Paraná (CMSPB). Ao primeiro dia cio mês de julho ele dois mil e vinte, às 
13:30 horas, na sala do Largo da Liberdade, reuniram-se os membros do Conselho e 
demais convidados, em Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação a fim 
ele tratar do seguinte assunto ern pauta: 01 ·· Apresentação e aprovação do Orça" 
menta 2021. Reunião iniciada pelo Sr. Sergio Woll<er presidente agradecendo a pre￾sença e fazendo a leitura do edital de convocação que é especifico e assunto (tnico 
que é a apresentação e aprovação cio orçamento 2021. Ato continuo passou a palavra 
para a secretaria de sal'.lcle Sra. Mareia Fernandes de Carvalho que agradeceu a dis￾ponibilidade dos conselheiros em estarem atendendo uma solicitação ela secretaria 
para que houvesse o conhecimento do orçamento 2021 do municlpio explicando a 
necessidade elas receitas e despesas do orçamento que será apresentado e em se￾guida passa a palavra para a Sra. Priscila Callegari que faz a apresentação do plano. 
Após a apresentação e discutidos todos os questionamentos dos conselheiros o pre￾sidente pergunta se existe alguma dllvida ainda sobre o assunto, o que não houve 
nenhuma manifestação. Em regime de votação o Orçamento 2021 foi aprovado por 
unanimidade pelos conselheiros o Orçamento 2021. Sem mais questionamentos e 
trndi:i mais a tratar a reunião foi encerrada e o presidente agradece a presença ele to￾dos. I 
I .• ) 
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( 1.~~40· l!à, Sergi Lutz Wollcér , I 
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Gisele lop IVlassafera 
Vice-Presidente 
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MUNI CÍPI O UI: 
~t~ 1' 1 
1 
~V Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 169/2020 Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Secretaria Municipal ele Administração e Finanças - Senhor Mauro Sbarain 
N C: Marcelo Giasson/Elizandra 
Assunto: Atas dos Conselhos Municipais - Orçamento Exercício de 2021 
Senhores, 
Conforme solicitado, segue anexas, as atas e resoluções dos 
Conselhos Municipais Deliberativos, aprovando a previsão orçamentária para o 
exercicio de 2021. 
Sem mais, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
()J..JJ - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistente Social 
Rua Teófi!o /\ugusto Lo!ola, 26•1 • Oalrro San1bugaro CEP. 65.502-480 . Fone: (0~ ) 3225·55'14 . Email: admsocia•@patollranco pr.gov.br 
Ata Nº 001/2020 de Heunião Ordinâria do CIVIDDCA 
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, às treze horas e cinquenta 
minutos, reuniram-se em segunda chamada, os membros do CMDDCA, tendo como 
pauta: 1) Previsão Orçamentária FIA; 2) Ofícios recebidos; 3) Programação 2020 - Plano 
de Ação; 4) Assuntos Diversos. Estiveram presentes os Conselheiros: Marilene 
Debastiani Colla, Clauclia Mohr, Nathana Vargas, Adalgiza Queiroz Machado, Bruna 
Freitag, Sindi Quevedo, Adão Cardoso Garcia, l<átia Cilene Variani, Helena Soares Ribas. 
Convidados, Renato Gardasz, Flavia Marçola Osinsl<i, Pricila F. Ajar. A secretária de 
Assistência Social, Arme Cristine Gomes ela Silva Cavali, a equipe da Secretaria ele 
Assistência Social Anusl<a de Sá Gudosl<i e Gorete de Fátima Procópio Colombo. Além da 
equipe da Secretaria cios Conselhos, Fernanda Merlo e Geórgia Alberton. Adão inicia 
dando boas vindas a toclos, e comenta da importância da reunião, pois deve ser discutido 
sobre o orçamento elo FIA para o ano de dois mil e vinte. Agradece a presença de todos, 
em especial a presença de Dr Raphael, promotor de justiça da Vara ela Infância e 
Juventude, e Renato, atual presidente do Conselho Tutelar. Pede desculpas e explica que 
Helena, vice-presidente cio Conselho, presidirá a presente reunião, em razão de 
problemas pessoais. Com a palavra Helena agradece a presença de todos, e comenta 
que esse é o Conselho que mais tem trabalho na prática, tendo bastante atividades para 
serem discutidas nesta data. Lembra que nessa reunião deve ser discutido sobre o 
orçamento cio FI/\, e a programação ele atividades do Conselho para o ano de dois mil e 
vinte. Aproveita para apresentar a todos a ata da cerimônia de diplomação dos novos 
Conselheiros Tutelares, que ocorreu no dia treze de dezembro ele dois mil e dezenove. A 
ata é passada para que os conselheiros presentes possam fazer a leitura e sua 
aprovação. Em seguida Helena passa a palavra à Anuska e Gorete, para falarem sobre o 
saldo financeiro da conta vinculada ao Fundo da Infância e Juventude. Anusl<a com o uso 
da palavra, dá boa tarde a todos, comenta que a Secretária encaminhou ofício ao 
Conselho, solicitando deliberação sobre a previsão orçamentária dos recursos do FIA 
para o ano de dois mil e vinte, e reforça sobre as diretrizes que orientam a aplicação e 
utilização dos recursos. Helena pede a Gorete sobre corno o Conselho ter acesso aos 
recursos utilizados pelo município para atendimento e proteção à Criança e Adolescente. 
Gorete esclarece que o recurso vinculado ao FIA e ao FMAS é prestado contas ao 
CMDDCA regularmente, e reprogramado quando 11ao utilizado no ano, e lembra sobre a 
importância da deliberação do colegiado sobre o FIA, com a maior brevidade possível. O 
colegiado lembra que o recurso de proteção e atenção à Criança e o Adolescente está 
apenas ligado a Política de Assistência Social, mas elevem ser informados sobre as 
demais Políticas Públicas também. O colegiado delibera por encaminhar ofício à 
Prefeitura, solicitando informações sobre a prestação de contas dos recursos vinculados a 
infância e a adolescência de outras secretarias que atendem este público. Em seguida 
Fernanda comenta sobre ofício encaminhado ao Colegiado, comunicando sobre a 
aplicação de urna multa no valor de oitenta e cinco mil reais em favor do FIA, mas que ern 
contato com o departamento de contabilidade ainda não foi creditado na conta do FIA. 
Anuska comenta que em contato com a procuradoria do município, foi orientada que é 
necessária a realização ele processo judicial para recebimento cio recurso. Após Fernanda 
apresenta o saldo de destinações ele recursos do Imposto de Renda em favor do FIA no 
ano de dois mil e dezenove, totalizando o valor aproximado de cento e doze mil reais. 
Helena questiona sobre o andamento do chamamento publico. Fernanda esclarece que 
no retorno das férias foi informada sobre alguns detalhes do Termo de Referência, sendo 
encaminhado imediatamente. Em contato com o departamento de licitação, recebeu a 
informação que o Chamamento Público já está ern processo de publicação. Fernanda 
lembra sobre a irnportftncia de se iniciar um novo processo com a maior brevidade 
possível. Helena lembra que esse ano ha diversas campanhas para serem realizadas, 
entre elas contra trabalho infantil e esmola. Fernanda lembra que o recurso cio FIA pode 
ser utilizado pelo CMDCA, mas deve estar previsto em seu Plano de Ação. Helena lembra 
sobre as metas do Plano Decenal, onde o maior problema é relacionado a saúde, pela 
falta de informações sobre atendimentos específicos à criança e adolescente. Anne 
ressalta sobre a importância de ser elaborado o planejamento das atividades do 
Conselho, considerando o tempo para execução dos recursos e processos licitatórios, 
lembrando cio período de impedimentos eleitorais, lembra que hoje é urna data importante 
para o Conselho, pois o mesmo irá indicar as fontes de despesas que serão utilizadas 
pelo colegiado no ano de dois mil e vinte. Helena lembra sobre a importância de realizar a 
prestação de contas dos recursos aos doadores, chamar as empresas e pessoas que 
destinaram recursos ao Fundo, e apresentar as ações e projetos cofinanciados. Sobre a 
indicação de utilização de recursos, Anne lembra sobre deliberação do CEDCA/PR que 
disponibilizará o valor de doze mil reais para execução de capacitação nesse ano. Anne 
pede permissão para falar sobre a casa de acolhimento, lembrando que a reforma da 
Casa Abrigo Esperança está em processo licitatório. Explana que acredita que o valor 
indicado em inventário, poderá não ser necessário para a realização da obra, utilizando 
para isso apenas um recurso referente a convênios anteriores, e o PPAS IV para 
equipamentos. Aproveita a opori unidade para comunicar que após a saída de Michelli, 
Thiago Quevedo passou a ocupar o cargo de coordenação cio Centro ele Prornoçao 
Humana lnfanto-juvenil, e desenvolverá a funçao no órgão gestor. Helena lembra sobre o 
processo movido pelo MP no ano de dois mil e dezenove, o qual suspende o poder de 
decisão do CMDDCA sobre novas prorrogações de prazos para cumprimento das metas 
do Plano Municipal de Reordenamento cio Acolhimento Municipal. Lembra também sobre 
a importância de se pensar e discutir novamente sobre a implantação cio Programa 
Família Acolhedora, pois no ano em que o Plano foi desenvolvido, a realidade era 
diferente ela atual. O colegiado lembra que deverá esperar resposta da consulta 
encaminhada à Juizá ela Vara da Infância e Juventude no fim de dois mil e dezenove para 
emitir qualquer deliberação. Anne comenta sobre todas as melhorias e modificações que 
foram realizadas no sistema de acolhimento de crianças e adolescentes durante sua 
gestão, e que sai com o sentimento de dever cumprido. Voltando para a discussão ela 
pauta, Fernanda lembra sobre a irnpo1 tância do Plano de Ação do ano de dois mil e vinte. 
Além disso, comunica o valor disponível ele um milhão, sete mil, seiscentos e cinquenta e 
cinco reais e sessenta e três centavos (R$ 1.007.655,63) para realização das atividades 
no ano de dois rnil e vinte e um. O colegiado delibera pela alocação de recursos do FIA, 
sendo: cem mil reais para despesas de pessoa jurídica, para realização de campanhas e 
capacitação; e, quinhentos e cinquenta e cinco mil, e três reais, e seis centavos para 
realização de projetos de atendimento à Criança e Adolescente, através de chamamento 
público, bem como tlprova a previsão orçamentária para o ano de uois mil e vinte e urn, 
após apresentação realizada pela gestão ela assistência social. Em seguida Helena fala 
sobre a importância de parceria entre o CMDDC/\ e o Conselho Tutelar, não corno 
ocorreu no llltimo ano. Claudia lembra que houve situações reais em que não 
concordaram com a decisão de nlguns conselheiros, rnas reconhece que esse ano elevem 
discutir sobre o assunto. Adão pede a palavra e fala que o novo colegiado tomou posse 
em dez ele janeiro desse ano, e a intenção é trabalhar junto. Adão, lembra que teremos 
muito trabalho nesse ano, com a realização ele campanhas, palestras, envolvendo o 
ministério público, envolvendo o conselho tutelar, o CMDDCA e a saúde. Renato fala 
sobre uma ideia de realização de campanha para Combate ao Abuso e Exploração 
Sexual Infantil, realizada em dezoito ele maio, apresentando sua proposta de ação, e 
parcerias. Bruna sugere que seja agendada uma reunião extraordinária para elaboração 
do Plano. Helena pede para registrar sobre a capacitação oferecida aos Conselheiros 
Tutelares, e fala sobre os conselheiros Vinicius e ElizalJete, que não participaram da 
última etapa, realizada nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de janeiro. Adão comenta 
que é importante pedir justificativR aos Conselheiros, e verificar o percentual de presença 
em todo o processo de capacitação. Dando sequência à pauta, Helena faz a leitura cios 
ofícios recebidos, sendo o primeiro, as escalas de trabalho do Conselho Tutelar até o mês 
de junho de dois mil e vinte. O colegiado delibera que o mesmo seja fixado mensalmente 
no mural da Secretaria de Assistência Social, para visualização do pllblico. Passando 
para o segundo ofício, Sr Anelio Gonçalves Farias encaminhou solicitação sobre a 
participação do terceiro e quario suplentes do Conselho Tutelar no processo de 
capacitação oferecido pela Secretaria de Assistência Social. Helena ressalta que a lei 
prevê a capacitação apenas para os conselheiros titulares, e foi oferecida aos suplentes 
por deliberação do colegiado, e esse assunto será verificado quando e se houver a posse 
dos mesmos. Após Helena apresenta o empenho, com recursos livres vinculados ao 
CMDDCA para confecção cio material elaborado pela Comissão do Fluxo de Atendimento 
à Violência infantil. Helena comenta sobre o site do CMDDCA, e a necessidade ele 
atualização constante das informações, além ela div11lgação das atividades do Conselho. 
O colegiado delibera pelo convite ele Geri, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação 
para discussão cio assunto na próxima reunião. Em seguida o colegiado discute 
novamente sobre a disponibilidade de motorista para o Conselho Tutelar, lembrando que 
já encaminhou diversos pedidos ao executivo. Delibera ern voltar a discussão corn o 
Prefeito. Flávia pede direito a fala, para explanar sobre o período ele funcionamento da 
FUNDABEM, comunicando que a entidade fará períodos quinzenais de férias coletivas 
cm janeiro e julho desse ano. Comenta que no l'.tltirno ano, a entidade do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vinculas não fechou em janeiro. Sendo esses os 
assuntos, encerra-se a presente reunião, e para constar, eu, Geórgia Alberton, lavrei a 
presente ata. que segue, anexa à lista de presença, assinada por mim e por todos os 
presentes. 
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LISTA DE PRESENÇA 
CON§ELMO IVIUNICIPAL DE DEFESA DOS DIPEITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE - CIVIDDCA 2019-2021 . 
ENTIDADE 1 
União das Associações 
de Bairros 
União das Associações de 
Bairros 
Remanso ria Peclreirn 
Remanso cta Pedreira 
Instituto Prosdócimo 
Guerra 
Instituto Prosdócimo 
Guerra 
Nucrelis 
CRP 
FIJNDABEIVI 
FUNDABEM 
Igreja cio Evangelho 
Quadrangular 
Igreja cio Evangelho 
Quadrangular 
ssoc aç~o colosso ela 
baixaria 
Associação colosso ela 
baixada 
Secretaria IVluniclpal de 
Flnancas 
Secretaria Municipal de 
Finanças 
SeGretarin IVlunic ip11I ele 
Pl 11 11to 
Secretaria Municipal ele 
Planejamento 
REUNIÃO ORDINÁRIA 
DATA: 20/01/2020 - ÀS 13:30 horas 
CONSELHEIRO CAI ASSINATURAS DOS CONSELHEIROS(ASl 
( çT o I •' L "l :l Lll:J :11 ~lo l.:\ l~r.@@.@lVA :f 3Mffi'Jl:t11W~~ 
IVlarilene Dehastiani Colla A~ (to,lt~ _ Vitor Debastiani Valler 
Claudia Moh1· (1 ,( 0 .J ' d 1:(;\, f'(\R"'" • 
Nathana Vargas ~G 'V"-~~..> y\(\~O • ._._,,( ;_ l'.k .. 1~ '' • 1 
Adalgiza Queiroz 
Machado 
Claudineia de Campos 
Od l~~o\1 lJ)j ~) \(i . P1o:f. ')f'}:i. Cllefre 1 1 \ ' .-v\ '-' ..... 
\/ Q 
Taclana r:erron 
Brutlél Elen Oorcioni Freitag 1> v-.11·-i ~ (9 j). ~u. Zl- 1 . ' I 
lracilrla Lima Da Rosa 
Lachman 
l<eila Lua na Bitencour t da 
Silva ,, 
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S ( ),1.JJ."9-tÓO-. indi Cristini Alves do ~~:- ,.-,,().1\, 
Amaral Qucvedo ., 
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Vanessa Mezzomo Ribeiro r Adão Cardoso Garcin r' ., 
, · l:P ~ 
~ r 
José Luiz Dariva 
l<NOl~L"l:;!lJJt [~(O~(Ció1VA~'l'ff:..'iW r~ lu1;.'m) .. 
Eliane Dei Sont 
Mariana Aparecida 
Martinello 
Caroline Domingos 
IVlozzalira 
Emerson Carlos Michelin 
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LISTA DF. PRESENÇA 
CONSELI 10 IVIUNICIPAL DI;: DEFESA DOS DIREITOS 1 A CRIANCA F DO 
ADOLESCENTE - CIVIDDCA 20'19··20?.1 
Socretarin IVlunicipal <le 
Saúde 
Secretmia Municipal de 
Saúde 
Secretal'ia de Fducaçl:lo e 
Culturn 
Secretaria ele Educação e 
Cultura 
REUNIÃO OI DINÁRIA 
DATA: 20/01/2020 ·· ÀS '13:30 horas 
Silvmrn Ap. Oliveira 
Daniele Foscarini 
Glaer Giane Gowehr 
Juliana Pacheco Turnelero 
Eliane Somacal 
11optu i·amonto de Cultura IVlarcondes G:w ze 
Ueparlarnento ele Cultura 
Elaine Marcante DolençJa 
-------------1-------- Socrotaria Municipal de 
s 
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Espo1 (e e Lazur 
Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer 
Secrera1'ia M11niclpal tle 
/\ssist ê11cia Social 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
/\c:lri<1 na Carla IVlanfredini - ----------- l<ália Cilene Variani 
l leieua Soares Hibas 
Maria Inês BallJinolli 
88 DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de março de? 2020 Ed:ç!_o n• 760! PUBLICAÇÕES LEGAIS ~-~~--~~~~~~~~~~~~-'--~~~~~~-~~~~~~~~~~~...;..~~~~~~~~ 
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l,t;el:t .. , • ,.,.,.. '~'''WJ'"C..,..,..,. .. .,,,,.,_. _. ,....__,. 
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s Cadern~ lnte rante da Edi 0 n• 7657 
gals Pato Sr.inco, l 3 e i 4 de·unhode2020 
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PATO 
BRANCO - CMDI 
Rua Tl1eofilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro 
Pato Branco - PR 
Tel: ('16) 3225-5544 
secloc@patobranco.pr.gov. br 
ATA Nº 03/2020. CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DO IDOSO 
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil de vinte às treze horas e quarenta 
minutos, reuniram-se ern segunda chamada, os membros do Conselho Municipal do Idoso 
de Pato Branco - PR, com suas presenças devidamente registradas em lista de presença 
anexa, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, sita à Rua 
Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, tendo corno Pauta 1) 
Reprogramação de Saldo do FMDI - Fundo Municipal Direito do Idoso; 2) Previsão 
Orçamentária FMDI. Estiveram presentes os conselheiros: Soraia Raquel MP.negasso, 
Aline Bonamigo, Rosangela Teixeira, Mauro Matia. A secretária de Assistência Social, 
Anne Cristine Gomes ela Silva Cavali, Anuska de Sá Gudosl<i e Gorete de Fátima 
Procópio Colombo, técnicas ela Secretaria ele Assistência Social, alérn da equipe da 
Secretaria cios Conselhos, Fernanda Merlo. Eliane Sornacal Marcondes Gauze, vice￾presidente cio Conselho, inicia a reunião, agradecendo a presença de todos, ern seguida 
faz a leitura do ofício encaminhado pela Secretaria ele Assistência Social, solicitando a 
reprogramação do saldo ci o Fundo Municipal elo Idoso apresentando saldo ele sessenta e 
um rnil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos (R$ 61 .877,55). 
Fernanda comenta sobre a destinação dos recursos de acordo com a legislação. Anne 
esclarece que o recurso seja em sua totalidade pra atendimento elos idosos. Fernanda 
lembra que o assunto foi discutido na reunião ordinária realizada no dia onze de fevereiro, 
o colegiado delibera por reiterar o decidido naquela reunião, sendo cinquenta mil reais 
(R$ 50.000,00) para subvenções sociais, e onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e 
cinquenta e cinco centavos (R$ 11 .877,55) para outras despesas de pessoa jurídica e 
aprova previsão orçamentária para o ano de dois mil e vinte e um, no valor de cento e 
dezoito mil e setecentO$ reais (R$ 118. 700,00). Em seguida Arme faz o convite para os 
Conselheiros participares dos eventos alusivos ao 1 Seminário Regional do Sudoeste do 
Paraná com a Rede Global das Cidades e Comunidades Amigáveis à Pessoa Idosa, 
ressaltando a importância de participação dos Idosos, e do Conselho no evento. Sendo 
esses assuntos, encerra-se a presente reunião, e para constar, eu, Fernanda Merlo, lavrei 
a presente ata que segue anexa lista de presença assinada por mim e por todos os 
presentes. 
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·.;-,'.. . .. CONSl: LI 10 MUNICIPAL IJOS DIHEITOS DO IDOSO DE P/\TO BRANCO · 
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CMDI 
Rua Theofilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro 
Pato Branco - PR 
Tel: (46) 3225-5544 
~; ;,1< PL:<éJ)n: 1ir.1bn..11K:o.n r .l.!t 1v .br 
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EIVI 27/02/2020 
ENTIDADE CONSELHEIRO (A) 1 ASSINATURA 
NAO GOVERNAIVIENT AL 
APAE Cannen Rozane Geralde 
Oennina 
APAE 1 Maria Inês Chiarane Bel/andi 
Pastoral do Idoso 1 Clara IVlariluz 
Pastoral do Idoso Ivo Weinheimer 
- API Edernir Antônia Foqolari 
--- API Belony Correa 
União ele Bairros Mari Dehastiani Colla 
- União de Bairros Helena ele Fatima Soares 
Ribas 
UNllVll: D Soraia Raguel Menegasso 
~l·\C it\ íh \ ~ ~lwwT J~<- UNIMED Mauro Matia . \ - ' 
/ .: ((;&~-·. e . .>/./"/.~/ 
Lar dos lcio s São Osni Antonio Sauthie1· ~ 
- ' { . / 
Vicente de Paulo 
Lar dos Idosos São 
Ana Lucia Sousa de Lima 
Vicente de Paulo 
Igreja do Evangelho Rubenit· Cadernal 
Quªdrangular 
Igreja do Evangelho 
Roselaine ele Oliveira Terres 
Quadranç1ulac 
~ota ~ Clube Patríc ia Bellé 
Danilo T erres 
Rotary Clube 
GOVERNAIVIENTAL 
Secreta1'ia IVlunicipal Tânia Raber Be11:elli 
de Assistêncí« Social 
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Secretaria Muni --cipal de 
Assistência Social 
Secretaria l\llunicipal 
de Assistência Social 
Secretaria Municipal ele 
Assistência Social 
Secretaria IVlunicipal 
de Saúde 
Secretaria Municipal de 
Saúde 
Secretaria Municipal 
de Saúde 
Secretaria Municipal de 
Saúde 
Secretaria IVlunicipal 
de Finanças 
Secretaria Municipal ele 
Financas 
Sec. IVlunc. rfe 
Educacão 
Sec.:. Mune. de 
Educação 
Secretaria cie Esporte 
Secretaria de Esporte 
Departamento do 
Cultura 
Departamento ele 
Cultura 
CONSELliO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PATO BRANCO • 
CMDI 
Rua Tl1eofilo Augusto LoiolR, 264, Sarnbugaro 
Pato Branco - PR 
Tel: (1\6) 3225-5544 
f,Uf!<JC(Ô) 11nioi.>rrn I{;! ).!Jl'.UOV. h1 
/\ngélica de Souza Oliveira 
Aline Bonamigo 
Albina Zenaide Geron 
Cledineri Maria dos Santos 
Velozo de Linhares 
Ivone Stirner 
Elizangela Greggio Vicensi 
Daniele Fost.;arini 
Rosangela Angeli Teixeil'a 
lvete Ravanelli Beltrame 
l\Jatan Bertol 
Fernanda Aparecida Andrade 
Fernando ~Jl aye r 
Rony Slavieiro 
/ \ t . L ~Jü~ __ t 
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Eliane Soma cal Marcondes {_l/ / ~ )1 f7' / 
Gauze ___ c_)Ü.@.L{1 1 1 /)/ 
Elaine Marcante Dolenga , ~ 
CONVIDADOS 
B8 
Edição n' 7602 
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DJ}.RIO DO SUDOESlc 
24 d~ m~rço de 2020 
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL - CMAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro 
Sarnbugaro 
CEP 85502-480 
ATA Nº 007/2020 Reunião Extraordinária do CMAS 
Aos dezessete dias de junho de dois mil e vinte, às oito horas e quarenta e cinco minutos, 
reuniram-se em reunião extraordinária, os membros do CMAS, nas dependências da Sala 
ele reuniões da Secretaria de Assistência Social, sito à Rua Theofilo Augusto Loiola, 264, 
Bairro Sambugaro, nesta cidade, tendo corno pauta: 1) Deliberação da previsão 
orçamentária do Fundo Municipal ele Assistência Social - FMAS para o ano de dois mil e 
vinte e um; 2) Assuntos Diversos. Estiveram presentes os conselheiros: Adelaide Johan 
Gomes da Silva, Vilrnar da Silva, Thiago Quevedo, Carlos Henrique Galvan Gnoatto e 
Francine Lopes. Conselheiros participantes ela reunião de forma online: Jurema Alves 
Cardoso, Giovana Biolchi Martins, Eliane S. M. Gauze e Ecliluesa Maria Wierzynsl<i. E a 
participante Gorete Colombo, técnica da Secretaria de Assistência Social. Além da equipe 
da Secretaria dos Conselhos, Aline Talita Pilati e Mareia Antunes da Rocha. Adelaide, 
presidente do Conselho Municipal ele Assistência Social, inicia a reunião dando as boas 
vindas a todos, lê a pauta e passa a palavra para Gorete, que apresentou a previsão 
orçamentária do FMAS para o ano de dois mil e vinte e um. Gorete agradece e inicia a 
aµresentação do orçamento, o qual prevê R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) para 
a Manutenção ela Qualificação ela Gestão SUAS - IGD SUAS; R$1.942.000,00 (um 
milhão, novecentos e quarenta e dois mil reais) para a Manutenção cios Serviços de 
Acolhimento Institucional; R$5.337.744,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, 
setecentos e quarenta e quatro reais) para a Manutenção das Atividades de Gestão da 
Assistência Social; R$2.060.200,00 (dois milhões, sessenta mil e duzentos reais) para a 
Manutenção do CRAS - Proteção Básica; R$1.131.672,00 (um milhão, cento e trinta e 
um mil o seiscentos e setenta e dois reais) para a Manutenção do CREAS - Proteção 
Social Especial; R$23. i'00,00 (vinte e três mil e setecentos reais) para a Manutenção do 
Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; R$23.700,00 (vinte e três mil e 
setecentos reais) para a Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social; 
R$164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos reais) para o SUAS - PSB -
Ações PAIF (CRAS); R$'185.200,00 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos reais) para o 
Bloco de Financiamen·to de Proteção Social Especial - SUAS; R$43.147,44 (quarenta 
e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para os Serviços 
de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos; R$40.800,00 
(quarenta mil e oitocentos reais) para o SUAS - PSE - Serviços ele Acolhimento Piso 
Alta Complexidade; R$45.192,00 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais) 
para a Manutenç:ão do Centrn Dia Genoefa Viganó; R$12.000,00 (doze mil reais) para 
a Manutenção das Conferências Municipais; R$776.000,00 (setecentos e setenta e 
seis mil reais) para os Benefícios Eventuais; R$164.000,00 (cento e sessenta e quatro 
mil reais) para os Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF; R$!31 .200,00 (oitenta e um mil, duzentos reais) para a Manutenção de Ofertas 
de Serviços ele Convivência e Fortalecimentos de Vinculos; R$23.700,00 (vinte e três 
mil e setecentos reais) para a IVlanutenção cio Conselho IVlunicipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência; R$90.000,00 (noventa mil reais) para o Piso Panrnaense de 
Assistência Social - PPAS IV; R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a 
Implantação cio Programa CRAS Itinerante (Implementação da Equipe Volante); 
totalizando o valor de R$12.325.355,44 (doze milhões, trezentos e vinte e cinco mil, 
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para a Previsão da Lei 
Orçamentária Anual ~ LOA do FIVIAS pora o exercício do ano de dois mil e vinte e 
um; Gorete concluiu a apresentaçao. Aclelaicle e Vilmar questionam se a previsão foi 
baseada na proposta do ano passado. Gorete esclarece que sim, sendo que a previsão 
foi baseada no ano de dois mil e vinte, com adaptações para o exercício de dois mil e 
vinte e um. Vilrnar questiona se as diárias citadas são para os servidores e Gorete explica 
que sim. Adelaide indaga sobre as indenizações e restituições e Gorete clarifica que todas 
as Secretarias Municipais tem essa rubrica. Vilmar aborda sobre o orçamento dos 
Conselhos o Gorete esclarece que se faltar previsão, pode 8er utilizada a de outra ação, 
conforme a necessidade, como por exemplo, serviços de terceiros (campanhas e 
conferências municipais). Adelaide pergunta quantos servidores têm na Secretaria de 
Assistência Social e Gorete responde que atualmente co11larnos com cento e dez 
servidores. Thiago aborda se os participantes online têm perguntas. Adeléiide mandou as 
fotos cio documento ela previsão orçamentária no grupo do Whatssap do Conselho, para 
que todos os membros fizessem análise. Giovana questiona sobre as restituições e 
indenizações e Gorete esclarece que está previsto em todas as ações da Secretaria, pois 
é necessário ter essa rubrica. Adelaide pergunta se os conselheiros têm mais dúvidas, 
porém não houve mais questionamentos. O colegiado delibera pela aprovação da 
previsão orçamentária cio FMAS para o ano ele dois mil e vinte e um. Gorete explica que a 
equipe de gestão da Secretaria de Assistência Social fica à disposição para 
esclarecimentos em caso de necessidade. Adelaide comunica o colegiado sobre a 
substituição da conselheira suplente representante da Secretaria de Educação, Graziela 
Scopel Borges, pela Clotilde Terezinha Arnadigi Meier e encerra a reunião. Nada mais 
havendo a tratar, encerra-se a presente reunião, e, para constar, eu, Aline Talita Pilati, 
lavro a presente ata que seguem anexas a lista de presença assinada por mim e por 
todos os presentes e a tabela da previsão orçamentária. 
CON::>ELI 10 IVJUNICIP/\L DE A8SISH:NCIA SOCIAL - (;IVJAS 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
CEP 85502-'180 
r:one: (46) 3225-55114 Pato Branco - Paraná 
email: atendimentosocial@patobranco.12UJOV.br 
LISTA DE Pl~ESE NCA REUNIÃO XTRAORDINAl IA CIVIAS 16/06/2020 AS 00h:30min 
T União elas Associações de 
Bairros 
s Uni~o das Associações de 
Bairros 
T CRP 
s CRP 
T NUCRESS 
s NUCRESS 
T UBIVI 
s UBM 
T FUNDABEM 
s GAMA 
T APAE 
s APAE 
T IEQ 
s Rotary Club Pato Branco 
T Missão Vicia Nova 
S REMAP 
'i .1 "li 
T Sec. Ass. Social 
S Sec. /\ss. Social 
Jurema Alves Cardoso 
Nelci Bernardi Lamp 
Nathana Vargas 
Ana Maria Oliveira dos Santos 
Hartmann 
Vllmar d<t Silva 
lvana Ap. W. Moreira 
Gilvane Lopes Pereira 
Josamar Aparecida Monteiro 
Flávia Marçola Os inski 
Judite De Bortoli l<upicl<i 
Lmdes Belandl 
Giovana Biolchi Martins 
Thiago 1-lemique Quevec.lo 
Soraya Ale Glrnzzaoni 
Ediluesa Mariá Wierzyns ki 
Brinkmam 
Claudia Simone Mohr 
Carlos Henrique Galvan 
Gnoatto 
Angelica de Souza Oliveira 
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J l · "(l i; <1
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{ ( .. . i {. <- : . . · ,._ 
( ... ! =- - - ?,) .,. 
•,· 
r., I•:• . • lt 
T Sec. Ass. Social 
S Sec. Ass. Social 
CONSEU-10 IVIUNICIP/.\I. DE A::iSISTENCIA SOCIAL - CMAS 
Hua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná 
email: atemlimentosocial@patobranco.pr.qov.l>r 
Franclne IVlaria Lopes 
Luciana de Oliveira Copatti 
T Prefeitura Municipal ---1 Márnia Glrardi Scopal 
s Prefeitura Municipal Lucélia Bernardi 
. . Jeferson Barbosa Barão .. 
T Sec. de Finanças 
s Sec. de Finanças Claudernir José Vogel 
T Sec. de Educação Eliane S. M. Gauze 
/ ' '- 1 ,//l.·-í' . 
s Sec. de Educação Fernanda Ap. Andrade 
T Sec. de Educai;ão Dainne Cristina Carneiro. 
.. 
s Sec. de Educação Graziele Scopel Borges 
T Sec. de Saüde Adelaide Johan Gomes da . ( 1\i .c)J. .· .. 
.Silva ~ -·· ~ /\ , :s V 
s Sec. de Saúde Daniele Foscaríni 
T Sec. de Saúde Sllvana Ap. de Oliveira 
s Sec. de Saúde Juliane Vieira dos Santos 
.. 1 ... - .. --'!..· L '_/ _. ,__. ~ .. ·. l-v\ ~, j 
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~·{Jj jikró Í:illf\fJCll •. 11 ••• • ; ,e : ... ;h t h · ' 
l' • . . u t ••• f ••• 
tvk111orn11do 11" %/2020 (iS 1 ·:e· l'ato Branco. 02 de Julho d..: 2020. 
;\ Sccrctarié1 de ( iabi llclc 
1\ss1111lo: Ale nele Rcq11crimc1110N"91 3/207.0, ela l'n:sidênda da Cfünarn M 1111icipal <k l'alo llrnm:o 
Senhora: 
l 111 resposta ao requerimento de N1
' 911/2020. rc<:ehido cm 08/0M2020. cm que sol icila 
cncn111i11harncnlo de cópia de 1\T1\ S dos Conselhos Muni cipais referentes aos Progranws dos Fundos 
i\ll1111icipais, cm rn11formidadt: com artigo ?.4. par{1grnf'o 1
) '' da 1 .t:i n'' 1 l .111
) 11//.007 com;cnwnte ú 
duca~ ftu. sobre nnúlisc ao Projeto de ki 11'' 88/2020 - que dispc)c sobre ns rn;ôcs prioritúrins da 
1\d111i11islrn\:ih1 M1111icipal, Fu111,·0i!s 1• S11h-ri111çcks ck (inwrnn. lvk1ao.: l ' Rise<lS r:i ~wa s. Dit"L'lrizcs 
Gern is para 1 lahoraçào r:i 11 a11cci rn e Poli! icas de rorncnlo e Descnvol vi 111cnto a serem c:-:ccutadas 
pelas adminislrw,:ôcs dirdu e indirda do 111unicípio. 1w c:-:crcíeio de 2021, a11exan10s: 
1- Cúpia de Ali\ 1111 01 /2020 do CONSELHO i'vllJNICIPAL DE EDUC'1\(t\O. com 
parecer declarado sobre n Projeto de ll'i crn qucsli'io: 
11 Cópia de AT/\ 1111 04/2020 do ( 'ONSU .110 DI \ 1\ 1.1 M ENT1\(,'i\O 1 < 'OL/\R; 
Ili Cópia de 1\TA n'' CM /207.0 do CONS LI 10 rvlUN ll'll'1\I. DI ·: 
/\Cotvf P/\NI 11\lvlENTO ~ CONTROIJ~ SOC'l1\ 1. 00 Fl JN DO DE M/\N l JTEN<,'1\0 E 
Dl :S ·:NVO LVlivll NTO D1\ l\nl JC1\(J\O nAs tC1\ · FUNDEH, c111 que se dcslacarn 
anúlise e parecer sobre os recursos destinados ú l ·:duern,:ão no Projeto de l .ei 88/20/.0. 
/\ tl!llC: ÍllSH lllCl\IC, 
4 ,• \ 
• ., / r 
(,l . ( ~ 1 ,. 
·,, .);, ,,1 ' ' I (, d/( . 
lfol ií Aparecida De< 'arli 
Scc:rctúria i\ ~1111ieipal de l·:ducnç<\o e Culturn 
/ 
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1 
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. . ·' l ' / /) ~ \ - l / ' . ( 
_ \ -, . f ann)'rH\ ii. / ud111!'.'rn:d11,111dt . ''c1·1c·t ·11.\:1 c1cA1.1nlnr.l1. ~.... . . • . 110·11'11' 
l ' G" º I"' 1 OG'/ .'.\ • r.1:t 1ru 11l ~ \ ) 'J .. f. IU 
Scucl.11i,1 M1111itipal cfo l 1h rC.1\,lO c Culc ur.1 · fl ua Caramuru, 27 1 C.ll' BS.501 ·06'1 Palo 1Jr,l11rn l'll (•16) 32l0 · ISSS 
sccctl11c.1C ~o~'1 J1 hr .111cn.pr .cov .lJI 
------
ATA nº 04/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO r:UNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA " FUNDE S DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
/\os dezessete dias do mês a'e : V "ho cio ano de dois mil e vinte, às dezesseis hor ~ 
horas reuniram-se, em sse :~~ :: ?. Geral, nas clepe11dê11cias da Escola Municip:: 
Prof.n Maria ,Jurerna Ceni, sili ... :::.~:: a rua Arariboia, nº 700 (setecentos), bairro L ~ 
Salle, os membros do Conselho '·' . - cipal de Acompc:tnhamento e Controle Social r 
FUNDEl3 a seguir relacionados C; :: .. e Marcante Macarini, lloina Rodriyuc.~s da Sil•. -
Marcomim, Cassiane Rodrigues ::" S '"'ª Bernardi, Cleriana Guzela Rigon, lzo!C · 
Vieira, Melania Salete Bonalu1· : "'assia Cristina Citadin Basso, Roseli Mn• 
Szepainsl<i Hosangola Aparecida ....: ~-·-;...: . Vinicius Preis de Mello. A Presiden.-
Cleriana Guzela Rigon, iniciou os ~ : : ::. · s apresentando a pauta de reunião, na ~ 
foi esta!Jeleciclo o seguinte; assL. : : - -<:! e nnóliso dos Recursos do fUf\JDrí 
relativos à prestação de contas dos • : : : ~ ::e março e abril ele dois mil e vinte. A Sr;:: 
Presidente realizou a explanação - '.:: ·~ -:-::- ao histórico do FUNDEB, como ,:. 
organizado legalmente, esclareceu ç-:. _ - - : :- apresentacios no período c.l e março · 
abril com os demonstrativos cios rec ... s·:. - : : : areCBres, aos conselheiros presentE￾na assembléia, informando sohrP. 8 $ • • '=:: -:: ·2: ~: os do FUNDER, bern como ;-
devidas aplicações desse período. in;.,.~:. -.: _ -: .. :: e recurso foi utilizado, em st 
totalidade para cobrir a follla ele 2~~ · --: ~: s Drofissionais ela educação ql · 
ocorreu neste período. Emitiu-se nt ~ . _ z ·=---::- 'cworável assinado pelos presente=--
No período de março, os membros r. :f-: : -:r:1 a informação de que a receita e 
FUNDEB total foi de R$ 2.913.711 -: :8 s rnillloes. novecentos e treze 1n 
setecentos e onze reais e quarenta e _ :.:: CBntavos) e as despesas foram ele RS 
2. 893.633,92 (dois milhões, oitocentos e~:: .2'lta e oito mil, seiscentos e oitenta e tré:, 
reais e noventa e dois centavo) no mês :~ abril a receita foi de R$ 2. 792.350, 73 (do' 
milhoes, setecentos e noventa c-i dois n eze nto s e cinquenta reais e setenta e trf :: 
centavos) e as despesas foram R$ 2. 7t:.L .. 664,03 (dois milhões, setecentos e oitenta e 
quatro mil, seiscentos e seiscentos e sessenta o quatro reais e três centavos). Cc· · 
relação ao transporte escolar nos meses de março e abril o valor repassado foi do H:: 
25.6l31,l36 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e urn reais e oitenta e seis centavos 
O saldo atual é de R$ 26.259,23 (vinte e seis mil, duzentos o cinquenta e nove reais e 
.i.1})à<._ \j .:_~_:_V-> , _,.. ;_,L.._ CL '-'~::.. \?'-'-~~ ,~,). _..;:,-,-. rf~1 A?i)) f ~ o e » '-\ _ -7;) , cEv \.)~JJ l):.i.::{.' . .) '1.--v '\ n. • I , \' ()Q_Q(J. // .·/~7 V 1( (i'C· ~ / ) .>-' // I /. y 
----~--- -------- - ----- -
vinte e oito centavos). Em seguicla, foram analisados os documentos sobre a 
prestação de contas deste período pelos conselheiros e nao encontnrndo nenhuma 
irregularidade aµrovaram a prestBç§o ele contas do bimestre março e abril/2020. 
Atendendo ao Requerimento nº 91 3/2020 da Câmara Municipal de Pato Branco, e em 
conformidade com o artigo 24, § 9. da Lei nº 11.494/2007, realizou-se análise dos 
recursos orçamentários deslinacbs à Educação, no que tange as receitas do 
FUNDEB para o exercício de 202í. de acordo com o Projeto de Lei nº 88/2020. /\pós 
as devidas explanações e análise os presentes concordaram com o proposto. Em 
tempo e oportunidade, n Si a P• <:.s=dente solicita aos membros presentes a 
participação no processo de c!e:::-.;: -~:'! melllbros pura o Novo Mandato 2020··2022, 
deste Conselho, apresentando Ea :~ ("E Convocrição a ser publicaclo em 23/0G/2020, 
através das miei ias sociais pc:ira o~ ê. ~ manifestaçõe8 públicas de interessndos 
ocorram até o dia 25/06/2020. No "' ! .;:~:;512020 reunir-se-ão os membros destP. 
com;ell10 para a11álise e eleição dos r ,. :-::. :·eµrese11tct11les. Nada mais havendo a 
trotar, foi lavrada a presento ata q11P. se·2 :: ' ,. ::ida por mim, Cassiane Rodrigues di:1 
Silva Bernardi, secretária, pela Preside i~e- :: ~..::. a=rigiu os trabalhos e pelos demais 
membros do conselho que estiveram pres.€: ' d . 
_,f 1:\ \ 'I. \ ' '\.~ (( Q.u <\_ 1,.0 QJ..(,..1· ..ç_ 
º )._ {. . ,•< • <" ' ,• J?'3;>..0. '.) ,. ~ . -~:. 
.oº J <;t_ .1.Yfiú<- J' '-.... <:.. ff·) . 
\Lír.ou;J ~ r ~ -- ,,, 
MUNICf PIO OE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE ENGENHARIA E OBRAS 
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO 
N* N• do Contrato Obra t:mpro .. Valor Total ~ Obra V11or Moarao •tt abrW 2020 Ounens..20 Extcut:ldo no Porlodo %Exocut11d:1 Sltuo~o •tt obt1V2020 
Contrapi:o co pl:io do)cobono, go::~o 
comdo no toto, omon:imonto o tundo 
l 187/201< E~cota do B:ilrro P:irquo ao Som Emprcm.lc Serviço: o Obr:as Lta:i RS • .562.927.95 RS 2.883.BQ 1.42 2.945,00m' :iolador do p:irodos, granltlna, c:ilç.lans 74.23% Em anaomonto 
do protoçõo, azulejo o c:;1no!ota do 
concreto 
Exocuçeio ao Rcmono:conto ao obra da Crocnc S.A.. • Follmor Con:muç.Qo o Serviços • 2 1141:1017 Pro nf~nc o Modelo tJpo "8" FNOE do Bairro S!ao ME RS 6"9.707,27 RS 422.288.84 991,0Sm' Nodo tol oxocutodo nosso porfOd"o. 65.00% P:irall: ado 
FrancJ~co 
3 122/2018 Unld:Jdo do Controlo do Zoono:io' M;:ircto Galln:i Con:truçõo Civil o R$ 890.935.6< RS 533.172,71 764.SSm' Pintura. ln :ita loçõo~ o16tr1c.a:i, port:is, 95.00% Em andamento M:ncriai: do Con:aruçtio ElroU SPOA, muro o p.:wor. 
Aterro. drenagem o bo:o da Travc:s::n 
4 134f.1018 Ponte <So Avonldn da lnovaç~o o Travo:"ª E!icol~:;tlca M s Klouc:ok ~ C•• Ltao EPP RS 1.357.045.75 RS 1.026.616.62 5.267.61m' E:coltl:tlco Timo. Cnl(fada.:J da Avonld.J 75.65% Em ond:imonto Tatto Tupi o Avenida dtl nov.aç~o. GU'1rdôl· 
corpo o guard:MOOO do ponto. 
5 701:101 9 Roform::i o Ampllaç~o Barracõo Roc1c1agom Aterro Brav;:1 Con:nruçõo: ltda . ME RS 413.716,00 RS 413.718,00 1395,00m1 At:>.mbrado cm tOl.l, portõo., o pintura. 100.00% Conclulda 
6 8312019 Ponto• de 6nlbuo tipo 1VPB, TIPO 2. TIPO 3 E KG2 Serviço:: o Con.,lruçõo:: Elroll EPP RS 858.570,97 RS 749.215.54 548,95m' ln:1:itoçOo dos ponto: do Onlbu:. 87.26% Em :ind.lmcnto ESTAÇÃO PONTO 
L:iJo, olvononn o rovo:iumonto da:; 
p.:irodo:i do p.:ilco. Plfaro:i: o vigas co 7 2031:1019 Porque O.J Podrolr:i M.L.P Gonçolvo: t Cln ltda • EPP RS 1.213.276.98 RS 139.493.05 porgo!.Jdo do dock. Plantio do Gmma. 35,00% Em .Ondamonto 
E.:1ru1ura do concrotc o alvonon::i do 
PorJco do Entr:ida. 
Cot>onur:s. piso do concreto, pl:o 
8 210f.101 9 BfbllotCi:.:J da E:col:a Jardlm Pnm•wora Brova Con::aruçõo: Ltda ·ME RS 139.766.68 RS 139.766.68 150.00m' co~mlco. rcvc:.11mon10 do: porodo:, 100.00% Concluldo 
o!lqu:idri:J: o ln:;tal.açõo: 0101nco:o. 
Gradll d.a ProçOJ Sllo Froncl: co. Muro 
Muro Pah10, Rotorm:> do Co=inho o d:I P:inltlcodoro dil Chogo: o Cn:.:1nm Engcnhono, pollto, :ub:tltulç4o do pl:io corom1co, 
9 215/2019 E:col01 do B:alrro Planalto. Grodll d.O Pr:a~ ao B~Urro S~o Atqu1to1ur:i o Pol:ag1:mo Lld01 • ME RS 137.522.30 RS 44.782.01 ss1,1om1 azulejo, potto:, janclil!l o b.lnc;ada:; do 32.56% Em :mdamonio 
Fr:ancl:co. gr:>nlto no C°"ntio o Panlflc;ador:> da 
E:colo do Solrro Ptanalto. 
10 19012019 Gu::ird.:t-corpo do Cln:.:10 Dollvllr Lllvordo Ch.lg:i: o Ca:orlm Engcnharta, RS 34.224,28 RS 34.224,28 82,80m' ln:lto!açno do gu:ird:i-corpo. 100,00% Concluld:i Arqultoturo o Pol:og1:mo ltdo - ME 
ll 234f.1019 Reformo do crocno do Pequeno Prlnc1po Cnog::i: o C.a:;onm Engcnnorui, RS 143.018.04 RS 151,96m' Sorv1ço: prollmlnoro:;, domoliçõo:; e 10,00% Em andomonto Arqullotum e P:11:;ag1:rno Ltdo ·ME fundaçoo: da: b:inholro: novo:;. 
SoMço:; prollmlrurc:, :;ut>-bo:;o, bo:o. 
dronagom, melo.fie o pnvlmcnt::içõo d:i: 
12 28312019 PavJmontaçõo do rua:i com ôroa 10101 do 13.243,24m' Sudop:iv Con:nru1ora E1rc11. EPP RS 1. 165.146.18 RS 960.190,76 13.243.2•m' No: : Andonntl.:J:>, Abl!lo Par:Jonollo, 84,01% Em andomonto com roeu'"'º propno MDna Madalena Touo, Amótio O. V:allo o 
Aureo Zandon:a. Oronagom o mole>-tio 
da rua <:.l:!fO Alves. 
MDrc10 Goltn:a Con:;truç~o Civil o Funday6o:. vlgo::i D.Old~mos, 
13 O?f.1020 Crocho do Bo1rro Planalto Matonal' do Construçllo Elrou RS 1.920,166,32 RS 1419,91m1 mpormoabl1 :.'.lçõo do' vlg::i5 b.'.lldromoo 8.00% Em .lndomonto 
o Inicio do: olvonnr1a: 
14 141:1020 Piso do n~•lo ao 6"1rro Lo Sollo Brov:1 Conslruç6cs Ltdn • ME RS 91 .n9.01 RS 69.534,01 750,oom• Oomollçõo:, compnctoç4o do solo, 75.76% Em ana.:imcn10 l:i:mo do brito e ~o om concreto polido. 
MUN!CIPIO OE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE ENCENliARIA E OBRAS 
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO 
,.. N" do Contruo °"'" E"'prvu Valor Total JA Obtas V:alor Modldo .tt6 i1bt1t1 2020 
lS 2•12020 Rotorma do: B:mt101ro:. <Sa GóJ.QgCm Munlcip:tl Nora & Podon Con:truçõo:: ltd<J · ME RS 25.8 10.00 RS 
Ounon~o 
20.32m' 
exocuudo "º Pcnocso 
Domol1çõo:;, r0Ur.1da:;, atvon.:m.n, 
rcvo::Umon10 do poroao o ln:t:Jlaçõo: 
hldr3uhca:. 
Abnõ) .lu~ Mulhm.lnn 
EnecnhC!lra Ovll 
CREA PR-124.497/ 0 
% &recui:.cr.- Shu>ÇllO ... Obl'tl/2020 
40.00% Emana.amonto 
V lia -o tu rial 1 
Regin1e Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco (PR) 
DIRETORIA DE GOVERNO 
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 
" DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PATO BRANCO 
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018 
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018 
Brasília - DF, abril/2019 
2 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ÍNDICE 
1. APRESENTAÇÃO .................. .. ...... ....... ...... ...... .................................... ....... 4 
2. OBJETIVO .... ... ......... .......... ..... .......... ............................ ........... .. .... .............. 4 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL ......................... ..... ............ .... ... .. ... ... ............... ................ 5 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6 
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA ....... 7 
6. PREMISSAS ATUARIAIS ............ ........ ................... ..................... .... ..... .... .. 9 
7. REGIMES ATUARIAIS ... .. ... .... ..... .. ....... ..... ....... ...... ................................. 10 
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO .................................................................. 11 
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............. 11 
1 O. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS .. .... .............. ........................... ...... 12 
11. PASSIVO ATUARIAL ..... ...... .. .. ................................................ ................ 12 
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ........ .... .... .......................... 17 
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......................................... ... .. ...... 17 
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ....... ........ ......... .... ............. ....... .. ... ............ 18 
15. PARECER ATUARIAL ... ....... .................................... ... ............................. 20 
ANEXOS 
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ...... ............... ................................ 27 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS ................................. 32 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS- PLANOS DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS 
...... ..... .... .... .... .... ....... .. ....... ....... ................... .......... ......... .. .... ............ ...... ..... .... .... .. 35 
ALTERNATIVAS A e B .. .......... .... .. .. ..... ....... ..... .. .......... ........................ ... .. ........ 35 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE 
COM A LRF ....... ...... ... ............... .. ........ .. .. .. ....... ... .... ...... ....... ...... ....... ........... ....... . 40 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MA TEMÁTICAS ............ .. ................ 45 
3 
DIRETORIA DE GOVERNO 
1. APRESENTAÇÃO 
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas 
Constitucionais nºs 20, de 15/ 12/98, 41 , de 19112/2003 , 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, 
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, ele 27/11 /98, e 
demais normativos do Ministério Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho 
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos. 
A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o 
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa 
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes 
são pertinentes. 
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9. 717 /98, deve ser 
efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, 
nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial 
contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS 
do município de Pato Branco-PR, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento 
ao longo cio período de 75 anos estimados pela legislação para permanência cio mesmo. 
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição 
em 31112/2018. 
2. OBJETIVO 
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por objetivo mensurar o grau 
de solvência econômico-financeira necessário para manter os beneficias de natureza 
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados 
na forma da Lei Municipal que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos 
servidores públicos municipais. 
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto: 
o O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento; 
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DIRETORIA DE GOVERNO 
o As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários 
estruturados em regime financeiro de capitalização; 
o As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o 
modelo previdenciário; 
o As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios 
e despesas administrativas do Instituto para o período de 75 anos; 
o Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas 
para o período de 75 anos. 
Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre￾nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visclo prospectiva de ocorrência 
dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao 
longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica. 
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos 
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados 
na avaliação ahiarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei 
Federal nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço. 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL 
O trabalho da reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição 
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia 
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir: 
o Constih1ição Federal, art. 40; 
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 
20/98, nº 41/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15; 
o Lei Complementar nª 152, de 03 de dezembro de 2015; 
o Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004; 
5 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; 
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os planos de 
beneficias concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada 
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999; 
o Decreto 3. 11 2, de 06 de julho de 1999; 
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999; 
o Lei Complementar nº 1O1 , de 04 de maio de 2000; 
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); 
o Portaria MPS nº 403, de l O de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro ele 2011; 
o Portaria MPS nº 563, ele 26 de dezembro de 2014; 
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 ele março de 2009; e 
o Legislação Municipal que rege a matéria. 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
Os beneficias assegurados pelo Instituto são: 
o Aposentadoria por tempo de contribuição; 
o Aposentadoria por idade; 
o Aposentadoria por invalidez; 
o Aposentadoria compulsória; e 
o Pensão por morte. 
6 
DIRETORIA DE GOVERNO 
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos beneficios estão definidas no 
art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05 , 70/12 e 
88/15, bem corno na legislação municipal que regulamenta o RPPS. 
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADO RIA PROGRAMADA 
Tendo en1 vista que o benefício de aposentadoria programada representa aquele de 
maior expressividade de reservas e custos para o regime previdencial, apresentamos, a seguir, 
um resumo das condições de elegibi !idade para esse beneficio, de acordo com a legislação 
utilizada na presente avaliação. 
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislação 
relatada neste documento. 
Regra geral para todos os servidores - aposentadoria voluntária, com proventos 
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de reajuste com os servidores 
ativos: 
• 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher; 
• 35 ou 30 anos de contribuição, para o sexo masculino ou feminino ; 
• 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade; 
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público; 
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
• Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco 
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória. 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/1998, com proventos calculados pela média 
das remunerações e com a aplicação de fator de antecipação de 3,5% ou 5% incidentes sobre o 
benefício: 
• 53 ou 48 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente; 
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
7 
DIRETORIA DE GOVERNO 
• Tempo de contribuição igual, no mínimo, a: 
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher; 
o um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento 
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 
20, faltaria para atingir o limite de tempo exigido para a 
aposentadoria integral (35 ou 30 anos, confo1111e o sexo); 
• O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de 
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo 
de serviço exercido até 16/ 12/ 1998; 
• O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão 
na contagem de tempo de contribuição um adicional de J 7% no tempo de 
serviço exercido até 16/12/1998; 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 
41103, com proventos calculados com base na remuneração de final de carreira e com a paridade 
entre os reajustes de benefícios e dos salários dos servidores ativos: 
• 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente; 
• 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente; 
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 
• 1 O anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/ 1998, com proventos integrais e com a 
paridade entre os reajustes de beneficios e dos salários dos servidores ativos (regra instituída 
pela Emenda Constitucional nº 4 7 /05): 
• 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente; 
• 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 
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DIRETORIA DE GOVERNO 
• Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos 
no art. 40, § l º, inciso III, alínea "a'', da Constituição Federal, de um ano de 
idade para cada ano de contribuição que exceder 30 ou 35 anos de 
contribuição, conforme o sexo do servidor. 
6. PREMISSAS ATUARIAIS 
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utili zadas 
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das 
obrigações previdenciárias do RPPS. 
As hipóteses atuariais e demais parâmetros empregados neste estudo foran1 
definidos em conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08 e estão apresentadas no quadro 
seguinte, onde constam os valores utilizados na avaliação 31/ 12/2018. 
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31/12/2018 
Taxa anual de juros rea l 6,00% 
Tábua ele sobrevivência ele vá lidos lBGE-2017 
Tábua ele mortalidade de vá lidos IBGE-2017 
Tábua de sobrevivência de invá lidos IBGE-2017 
Tábua de mortalidade ele inválidos lBGE-2017 
Tábua el e entrada em invalidez Álvaro Vindas 
Família-padrão para provisão ele pensão Família real 
Taxa de crescimento real dos salários 2,00%a.a. 
Taxa ele cresc imento real dos benefícios 0,00% 
Fator de capacidade sa larial 0,980 
Fator de capacidade de benefícios 0,980 
Indexador do sistema previdencial lPCA 
Taxa ele rotatividade 0,00% a.a. 
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DIRETORIA DE GOVERNO 
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31/12/2018 
Reposição do contingente de servidores ati vos 
Idade de iní cio da fase ele contribuição para regime 
prev idenciári o 
Custe io administrati vo 
Estimativa da data ele entrada em aposentadori a 
7. REGIMES ATUARIAIS 
Reposição, no pl ano previdenciário, de todo 
servidor que se aposenta , fa lece ou se 
desvincula do ente públi co . 
25 anos 
Custeado pelo tesouro 
Para os servidores que não possuem direito a 
aposentadori a especial fo i utili zada a idade 
de aposentadori a como: a idade média entre 
a idade ele aposentadori a com proventos 
integra is (60 anos mulheres e 65 anos 
homens) e a idade ele aposentadori a com 
proventos proporcionais nos casos em que o 
servidor adquirir o dire ito de aposentadori a 
integra l com uma idade menor que 60 anos 
para as mulheres e 65 anos para os homens. 
Para os professores, além elas regras normais 
ele elegibi 1 idade, adotou-se as idades 
mínimas ele 57,5 anos para homens e 52,5 
anos para mulheres, de fo rma a ajustar a 
idade de aposentado ri a desse grupo de 
segurados às efeti vas idades de 
aposentadoria que vêm sendo registradas 
pelo ente públi co. 
Os regimes fi nanceiros (atuari ais) utilizados na presente reavaliação foram os de 
capitali zação para as aposentadorias programadas e reversões, de capitais de cobertura para as 
aposentadorias por invalidez, reversões e pensões de ativo, e de repartição simples para o 
auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-famíli a, salário-maternidade e despesa administrati va. 
As defini ções para esses regimes são aquelas tradi cionalmente adotadas na 
literatura universal sobre o assunto . O regime de capitalização pressupõe a formação de reservas 
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores, 
bem como dos rendimentos fin anceiros auferidos a partir do investimento em mercado dessas 
contribuições. 
O regime de capitais de cobertura prevê a constituição das reservas matemáticas 
dos benefí cios que se estima serem concedidos ao longo do próximo ano, enquanto que o regime 
10 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL 
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e 
despesas previdenciárias, sendo as alíquotas de contribuição são definidas a cada período de 
forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são 
constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o 
pagamento dos benefícios do mesmo período. 
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO 
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de 
segurados vincu lado ao RPPS, sendo todas as informações referentes a dezembro de 2018. 
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS 
Esta reavaliação contemplou o universo de 1.858 segurados, sendo todos ativos com 
vínculo efetivo. 
TOTAL DE BENEFICl,Í.RIOS -31 /12/2018 
Td11dc .Méd ia 
Quantidade Remuneração M.édia Idade Média ProjetadtÍp/ ldade Média de Valo1· da Folha Mensal AJ>O. Admissãq Situ;1ção da População Prog•an1ada Coberta 
Sexo Sexo Sexo Sc~o Sexo Sexo Sexo Se:\'.o Sexo Sexo Sexo Sexo 
Fcm. Masc. Fcm. ~fnsc . Fcm. Masc. Fcm. l\1asc. Fcm. Mas e. Fem. Mas e. y 
Ali vos (Tota l) 1.467 391 3.263,83 4.558,90 42,86 44,55 0,00 0,00 32,44 32,47 4. 788.034,22 1. 782.528,56 
Ati vos (Magistério) 475 20 4.235,05 4.010,92 45,20 44,2 1 - - 3 1,86 34,67 2.01 1.646,56 80. 2 18,43 
lS (Não-Magistério) 992 37 1 2.798,78 4.588,44 4 1,74 44,57 32,72 32,35 2. 776.387 ,66 1.702.3 10, 13 
-
Aposemados (Tota l) o o -
Aposentados o o - (Maf(istério) 
Aposentados (Não- o o - - - - Ma gistério) · 
Aposentados por Tempo o o - - - - ele Cont. 
Aposentados por Idade o o - -
Aposenwlos por o o - - - - - ComDu lsórin 
Aposentados por (] o - - - Inval idez 
Aposenrndos por o o - - - Especial 
Pcnsionisins (Tota l) o o - - -
Pensionistas (Vit alíc ios) o o - - - - -
Pensionistas o o (Temporários) - - -
11 
Total 
6.570.562, 
2. 09 1.864; 
4.478.697, 
DIRETORIA DE GOVERNO 
10.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS 
A base de dados utilizada está posicionada em dezembro de 2018 e os testes de 
consistência realizados demonstraram a qualidade da referida base de dados e sua adequação à 
elaboração da avaliação atuarial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciária e 
atuarial do RPPS. 
Os dados se referem a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do 
ente público, inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base de 
dados, o que atesta a sua qualidade, completude e atua lização. 
11.PASSIVO ATUARIAL 
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de 
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/12/2018, conforme informações enviadas 
pelo órgão gestor do RPPS. 
O balanço atuarial contempla apenas os beneficias estruturados em regime 
financeiro de capitalização. 
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Instituto é composto 
pelas seguintes alíquotas: 
• 11,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da 
remuneração; 
• 11 ,00% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela 
do beneficio que excede ao teto do RGPS; 
• 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores 
ativos, a título de contribuição normal. 
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DIRETORIA DE GOVERNO 'PJ, BANCO DO BRASIL 
TABELA 1- BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL 
GERAÇÃO ATUAL VALOR ATUAL 
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A+ B) 331.827. 7 43,29 
RESERVAS MA. TEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)= 
(A.2 + A.3 - A.1 - A.4) 331.827.743,29 
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.l) 171.560.065,40 
Va lor Presente das Contribuições sobre Salários 153.347.755,32 
Va lor Presente das Contribuições sobre Bene fícios 18.2 12.3 10,08 
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 559.319.787,44 
Valor Presente das Aposentadori as 503. 770.183,99 
Valor Presente das Pensões 55.549.603,45 
Valor Presente elas Despesas Administrativas (A.3) 0,00 
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 55.931.978,75 
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = 
(B.1 - B.2) 0,00 
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais 
Aposentados e Pensionistas) (B.J) 0,00 
Valor Presente cios Benefícios de Aposentadori a 0,00 
Va lor Presente cios Benefí cios de Pensão 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) -
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2) 0,00 
VALOR PRESENTE DOS PARCELAMENTOS (C) 0,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (D) 9.403.242,17 
DÉFICIT ATUARIAL (D + C - A - B) -322.424.501,12 
13 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 2 - BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO FUTURA 
GERAÇ;\O FUTURA VALOR ATUAL 
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A+ B) -96.177.417,19 
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)= 
(A.2 + A.3 - A.1 - A.4) -96.J 77.417, 19 
Total do Valor Presente elas Contribuições Futuras (A.1) 260.210.052,66 
Va lor Presente das Contribui ções sobre Sa lários 260.2 10.052,66 
Va lor Presente das Contribuições sobre Benefí cios 0,00 
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 164.032.635,47 
Valor Presente das Aposentadorias 144.630.322,78 
Va lor Presente el as Pensões 19.402.3 12,69 
Valor Presente das Despesas Administrativas (A.3) 0,00 
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 0,00 
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = 
(B.J - B.2) 0,00 
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais 
Aposentados e Pensionistas) (B.J) 0,00 
Valor Presente dos Benefí cios el e Aposentadoria 0,00 
Valor Presente dos Benef1 cios de Pensão 0,00 
Valor Presente el as Contribui ções sobre Beneflcios (-) -
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2) 0,00 
VALOR PRESENTE DOS PARCELAMENTOS (C) 0,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (D) 0,00 
DÉFICIT ATUARIAL (D + C - A - B) 96.177.417,19 
14 
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO BRASIL 
TABELA 3 - BALANÇO ATUARIAL-GERAÇÕES ATUAL E FUTURA 
AMBAS AS GERAÇÕES VALOR ATUAL 
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A+ B) 235.650.326,10 
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) = 
(A.2 + A.3 - A. I - A.4) 235.650.326, 1 o 
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.I) 431. 770.118,06 
Valor Presente elas Contribuições sobre Sa lários 413.557.807,98 
Va lor Presente elas Contribui ções sobre Benefício s 18.2 12.3 10,08 
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 723.352.422,91 
Valor Presente elas Aposentadorias 648.400.506,77 
Va lor Presente elas Pensões 74.951.916, 14 
Valor Presente das Despesas Administrativas (A.3) 0,00 
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 55.931.978, 75 
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) = 
(B.I - B.2) 0,00 
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais 
Aposentados e Pensionistas) (8.1) 0,00 
Va lor Presente cios Beneficios de Aposentadoria 0,00 
Valor Presente cios Beneficios el e Pensão 0,00 
Valor Presente elas Contribuições sobre Benefícios(-) 0,00 
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (8.2) 0,00 
VALOR PRESENTE DOS PARCELAMENTOS (C) 0,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (D) 9.403.242,17 
DÉFICIT ATUARIAL (D+ C - A - B) -226.247.083,93 
15 
DIRETORIA DE GOVERNO 
O Valor Presente dos Beneficias Futuros representa o somatório dos beneficias 
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, 
fundados ou não . Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa 
determinada data para assegurar o pagamento de todos os beneficias prometidos a esses 
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao 
plano. 
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório 
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser 
suficiente para amortizar o correspondente ao Va lor Presente dos Benefícios Futuros desses 
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na 
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, 
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as 
novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar 
contribuições sobre a parcela dos beneficias que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o 
impacto dessas contribuições para o município será mínimo, dado que o valor médio dos 
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente. 
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de 
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras 
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de 
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas 
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. 
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação 
atuaria l cio regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula. 
Os resultados foram agrupados em Beneficios a Conceder e Beneficias Concedidos, 
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime ele previdência para 
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de beneficias, compostos pelos atuais 
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grupo dos 
beneficias concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de 
beneficios. 
16 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Conforme informação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido 
do plano, em 31/12/2018, era de R$ 9.403.242,17. 
Observa-se, como resultado da reavaliação atuari al, que o RPPS apresenta um 
déficit atuarial, relativo à geração atual, de R$ 322.424.50 1, 12, considerando-se as premissas 
utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41 /03 , 47/05 , 70/12 e 88/ 15 e as alíquotas 
de contribuições mencionadas anteriormente. 
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL 
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação, 
encontram-se listadas no anexo TI deste relatório, considerando as taxas de contribui ção 
atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os 
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos, 
considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada 
exercício futuro e para o saldo financeiro. 
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante 
anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o total de receitas de 
contribuições arrecadadas no exercício. Considerando-se o valor do patrimônio, o RPPS ficará 
so lvente até 2036. 
Anexo ao presente relatório encontra-se o demonstrativo das projeções atuariais 
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas para o 
equacionamento do déficit atuarial. 
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
Conforme prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a 
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de 
previdência estaduais e municipais, urna parcela do passivo atuarial é de responsabilidade cio 
RGPS . 
17 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nesta reavaliação, a estimativa de compensação previdenciária a receber fo i 
calculada com base nos tempos de contribui ção de cada segurado e limitada a 10% do va lor 
atual dos benefícios futuros. 
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do 
regime de previdência municipal. 
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles 
que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos 
seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do pl ano, expressos em 
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para 
efeito de cálculo do custo, os beneficias dos aposentados e pensionistas foram considerados 
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de 
previdência. 
TABELA 4 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS 
BENEFÍCIO CUSTEIO DE EQUILÍBRIO 
(EM%) 
Aposentadori a programada 11 ,03% 
Aposentadori a ele professor 8,09% 
Aposentadoria por invalidez l,59% 
Pensão el e aposentadoria programada 1,87% 
Pensão de invalidez 0, 14% 
Pensão ele ativo 3, 16% 
Custo Total 34,51% 
18 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ. BANCO DO BRASIL 
TABELA 5 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019 
CONTRIBUINTE 
ALÍQUOTA 
(%) 
Ente público (contribuição normal sobre sa lários) 14,00% 
Ente públi co (contribui ção ex traordinária, sobre sahírios) R$ 1.62 1.527,S 1 
Servidor ati vo 11 ,00% 
Servidor inativo (contribu ição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11 ,00% 
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11 ,00% 
19 
DIRETORIA DE GOVERNO 
15.PARECER ATUARIAL 
A reavaliação atuarial do RPPS de Pato Branco revelou a existência de um déficit 
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atual 
frente às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime. 
Conforme demonstrado no quadro do balanço atuarial, o regime de previdência do 
município apresenta uma insuficiência atuarial, em relação à geração atual, de R$ 
322.424.501 ,12, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$ 
331.827.743 ,29) e o va lor do patrimônio existente em dezembro de 2018 (R$ 9.403.242, l 7). 
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em 
conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do 
plano de beneficias. 
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO 
GERAÇÕES GRUPO ABERTO 
DESCRIÇÃO GRUPO 
CONSOLIDADO 
FECHADO (R$) FUTURAS (R$) (R$) 
Valor atual das remuneracões futuras 762.544.780,34 1.293.933.628,36 2. 056.478.408,70 
ATIVO 9.403.242, 17 - 9.403.242, 17 
Aplicações em seqmento de renda fixa 9.403.242, 17 - 9.403.242, 17 
Aplicações em seqmento de renda variável - - -
Aplicações em segmento de imóveis - - -
Aplicações sujeitas a enquadramento - - -
Títulos e valores não su jeitos ao enquadramento - -
Bens, direitos e demais ativos - - -
PMBC - - -
VPABF - CONCEDIDOS - - -
(-) VACF - CONCEDIDO - ENTE - - -
(-) VACF - CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS. - - -
PMBaC 387.759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85 
VPABF - A CONCEDER 541.107.477,36 164.032.635,48 705.140.112,84 
(-) VACF - A CONCEDER - ENTE (88.112.049,82) (149.514.030,76) (237.626.080,58) 
(-) VACF - A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235.705,50) (110.696.021,91) (175.931.727,41) 
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387.759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85 
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A RECEBER (55.931 .978,75) - (55.931.978, 75) 
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A PAGAR - - -
VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS - - - RESULTADO ATUARIAL (322.424.501, 12) 96.177.417,19 (226.247 .083, 93) 
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e 
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação 
constituciona l, federal e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência 
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS de Pato Branco. 
20 
DIRETORIA DE GOVERNO #BANCO DO BRASIL 
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de 
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as informações referentes a dezembro 
de 2018. 
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.570.562,80. 
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da 
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de 
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS. 
As justificativas técnicas para a utili zação das hipóteses atuariais requeridas nas 
nonnas de preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas. 
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Masculino 
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Feminino 
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo 
órgão gestor do RPPS. 
Parâmetros e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que 
integrarão as massas de segurados das gerações futuras 
Perfil da geração futura 
Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética corno primeira 
vinculação a regime previdenciário. 
Idade de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual. 
Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com 
base na geração atual, aplicando-se, ainda, a mesma hipótese de taxa real de crescimento 
salarial utilizada para a geração atual. 
Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração atual. 
As demais hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média são as 
mesmas da geração atual. 
21 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 63 ,2 Masculino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 Feminino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - 57,6 Masculino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino 53,4 
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são: 
a) 14,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a 
título de contribuição normal; 
b) 1 l ,00% dos servidores ativos; e 
c) 11 ,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do 
benefício que excede ao teto do RGPS. 
O custo dos beneficios assegurados pelo RPPS é de 25,88%, para o custo normal e 
de 20,01 % para o custo suplementar de amortização do déficit atuarial ao longo dos próximos 
35 anos. 
formas: 
O déficit atuarial registrado nesta avaliação poderá ser equacionado das seguintes 
a) Através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 2019 e 2053, 
incidentes sobre a folha salarial, cujo percentual será de 1,86% em 2019, sendo 
elevado para 20,98% a partir de 2020, pennanecendo vigente até 2053. 
b) Através de aportes ao longo do período entre 2019 e 2053, conforme a tabela 
abaixo. 
TABELA 6 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO, 
ALTERNATIVA B - APORTES 
22 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL 
ANO APORTE ANUAL 
(R$) 
' 
2019 l.621.527,81 
2020 2.929.334,63 
2021 4.288.805,12 
2022 5.701.482,69 
2023 7.168.951,85 
2024 8.692.839,J 7 
2025 10.274.8] 4,41 
2026 11.916.591 ,53 
2027 13.619.929,80 
2028 15.386.634,96 
2029 17.218.560,36 
2030 19.117.608,12 
2031 21.085.730,37 
2032 23 .1 24.930,47 
2033 25.237.264,28 
2034 27.424.841,46 
2035 29.689.826,83 
2036 32.034.441 ,68 
2037 34.460.965,19 
2038 36.971 .735,86 
2039 39.569.152,98 
2040 42.255.678,08 
2041 45.033.836,53 
2042 47.906.219,04 
2043 50.875.483,32 
2044 53 .944.3 55,69 
2045 57.115.632,75 
2046 58 .257.945,41 
2047 59.423.104,32 
2048 60.611.566,40 
2049 61.823 .797,73 
2050 63.060.273,69 
2051 64.321.479,16 
2052 65.607.908,74 
2053 66.920.066,92 
Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, fruto da não 
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de serviço 
anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e, 
findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual. 
23 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de 
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, considerando-se a alternativa B. A 
amortização será feita por alíquotas, sendo os pagamentos das contribuições efetuados de forma 
postecipada. 
ALTERNATIVA B 
Juros 6,00% 
Prazo 35 anos 
Déficit 322.424.50 1, 12 
Crescimento da fol ha salarial anual 2,00% 
Qtde. Mulheres 1.467 
Qtde. Homens 391 
Salário médio - mulheres 3.263,83 
Salário médio - homens 4.558,90 
Folha salarial anual 85.417.390,63 
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final 
(%) Cálculo 
1 2019 1.621.527,81 87.125.662,73 322.424.501, 12 1.621 .527,81 19.345.470,07 340.148.443,38 
2 2020 2.929.334 ,63 88.868.175,98 340.148.443,38 2.929.334,63 20 .408. 906 '60 357.628.015,35 
3 2021 4.288.805, 12 90.645.539,50 357 .628.015,35 4.288.805, 12 21.457.680,92 374.796.891 ,15 
4 2022 5.701.482,69 92.458.450,29 374.796.891, 15 5.701.482,69 22.487.813,47 391.583.221,93 
5 2023 7.168.951,85 94.307.619,30 391.583.221,93 7.168.951,85 23.494.993,32 407.909.263,40 
6 2024 8.692.839, 17 96.193.771 ,68 407 .909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555,80 423.690.980,03 
7 2025 10.274.814,41 98.117.647,12 423.690.980,03 10.274.814,41 25.421.458,80 438.837.624,42 
8 2026 11.916.591 ,53 100.080.000,06 438.837 .624,42 11.916.591,53 26.330.257,4 7 453.251 .290,36 
9 2027 13.619.929,80 102.081.600,06 453 .251.290,36 13.619.929,80 27.195.077,42 466.826.437,98 
10 2028 15.386.634,96 104.123.232,06 466.826.437 ,98 15.386.634,96 28.009.586,28 4 79.449.389,30 
11 2029 17 .218.560,36 106.205.696, 70 479.449.389,30 17 .218.560,36 28.766.963,36 490.997.792,30 
12 2030 19.117.608,12 108.329.810,64 490.997.792,30 19.117.608,12 29.459.867,54 501.340.051 ,72 
13 2031 21.085.730,37 110.496.406,85 501.340.051,72 21.085. 730,37 30.080.403, 1 o 510.334.724,45 
14 2032 23.124.930,47 112.706.334,99 510.334. 724,45 23.124.930,4 7 30.620.083,47 517 .829.877,45 
15 2033 25 .237 .264,28 114.960.461,69 517.829.877,45 25.237.264,28 31 .069. 792,65 523.662.405,82 
16 2034 27.424 .841 ,46 117.259.670,92 523.662.405,82 27.424.841,46 31.419.744,35 527.657.308,71 
17 2035 29.689.826,83 119.604.864,34 527.657.308,71 29.689.826,83 31 .659.438,52 529.626.920,40 
18 2036 32.034.441,68 121 .996.961,63 529.626.920,40 32.034.441,68 31.777.615,22 529.370.093,94 
24 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final 
(%) Cálculo 
19 2037 34.460.965, 19 124.436.900,86 529.370.093,94 34.460.965, 19 31.762.205,64 526.671.334,39 
20 2038 36.971. 735,86 126.925.638,88 526.671.334,39 36.971.735,86 31.600.280,06 521 .299.878,59 
21 2039 39.569.152,98 129.464.151,65 521 .299.878,59 39.569. 152,98 31.277.992,72 513.008.718,33 
22 2040 42.255.678,08 132.053.434,69 513.008.7 18,33 42.255.678,08 30.780.523, 10 501.533.563,35 
23 2041 45.033.836,53 134.694.503,38 501.533.563,35 45.033.836,53 30.092.013,80 486.59 1.740,62 
24 2042 47.906.2 19,04 137.388.393,45 486.591. 7 40,62 47.906.2 19,04 29. 195.504,44 467.881.026,02 
25 2043 50.875.483,32 140.136.161,32 467 .881.026,02 50.875.483,32 28.072.861,56 445.078.404 ,26 
26 2044 53.944.355,69 142.938.884,54 445.078.404,26 53.944.355,69 26. 704. 704,26 417.838.752,83 
27 2045 57.115.632,75 145.797 .662,23 417.838.752,83 57. 115.632,75 25.070.325, 17 385. 793.445,25 
28 2046 58.257 .945,41 148.7 13.615,48 385.793.445,25 58.257.945,41 23.147.606,72 350.683. 106,56 
29 2047 59.423. 104,32 151.687 .887,79 350.683.106,56 59.423.104,32 21.040.986,39 312.300.988,63 
30 2048 60.611.566,40 154.72 1.645,54 312.300.988,63 60.611 .566,40 18. 738.059,32 270.427.481 ,55 
31 2049 61.823.797,73 157.816.078,46 270.427.481,55 61.823.797,73 16.225.648,89 224.829.332, 71 
32 2050 63.060.273,69 160.972.400,02 224.829.332,71 63.060.273,69 13.489. 759,96 175.258.818,98 
33 2051 64.32 1.479, 16 164.191.848,02 175.258.818,98 64.321.479, 16 10.515.529,14 121.452.868,96 
34 2052 65 .607.908,74 167.475.684,99 121.452.868,96 65.607.908,74 7.287.172,14 63. 132.132,36 
35 2053 66.920.066,92 170.825.198,68 63.132.132,36 66.920.066,92 3.787.927,94 
O plano de custeio proposto para 201 9, considerando-se a implantação da 
a lternati va B, prevê contribui ções do municíp io (14%), do servidor ativo (11 %), inativos e 
pensionistas ( 11 %), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefíc ios que exceder 
ao teto do RGPS, confo rme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. Além da 
contribuição normal, o município será responsável pelo aporte previsto no plano de 
amortização. 
O demonstrativo dos fluxos fi nanceiros com a alternativa proposta está anexo ao 
relatório de avali ação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenc iário será 
suficiente para ad implir todos os benefícios com a geração atual de serv idores, pensionistas e 
dependentes. 
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo 
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos 
segurados do regime previdenciári o. 
O Demonstrativo dos Resultados da Avali ação Atuari al - DRAA fo i preenchido 
levando-se em consideração as alíquotas v igentes na data desta reava liação atuari al. 
Os modelos previdenciári os são arranj os concebidos para longo período de 
mal11ração e, portanto, requerem planej amento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo 
sej am identificados problemas estru turais ou conjunturais que venham a desequilibrar 
fi nance ira, econômi ca e atuaria lmente o regime. Assim, a manu tenção do equilíbrio de um 
25 
-6,62 
DIRETORIA DE GOVERNO 
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente 
federativo e sua justa fundação . 
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela 
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os 
regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes 
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98. 
Este é o nosso parecer. 
Brasília - DF, 08 de abril de 2019. 
4L4"Jt/11; J.,,~ I 1 I 
Ántonio Mário Ratte's de Oliveira 
Atuário - MIBA nº 1.162 
26 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXOI 
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA 
27 
DIRETORIA DE GOVERNO 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada 
de forma linear, considerando-se a fórm ula que está apresentada nas orientações de 
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a seguir. 
V- V 
V= V+ -
1 
--
0 - x k onde k = número de meses contados a partir da avaliação,· k o 12 , 12 
0V = valor atual na data da avaliação e r =valor atual posicionado doze meses após a data da 
avaliação. 
o cálculo de r foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o 
final de 2019, considerando-se um ambiente infl ac ionário de 4,00% a.a., a taxa de juros adotada 
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, beneficias e despesas administrativas 
estimadas para o período. 
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro 
seguinte. 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19 
2.2. 7 .2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 335.662.588, 17 339.497.433,06 343.332.277,94 a Longo Prazo 
2.2.7.2 .1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7 .2.1 .03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - do Plano Previd. do RPPS 
2.2. 7 .2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - - Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS 
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS 
2.2.7 .2.1 .04 .00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.588, 17 339 .497.433,06 343.332.277,94 Benefícios a Conceder 
2.2.7.2.1 .04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 545.050. 753,91 548.994 .030,46 552.937 .307,01 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.974.714,13 87 .837 .378,44 87 .700.042,76 Previdenciário do RPPS 
(-)Contribuições do Servidor para o 2.2.7 .2.1 .04.03 Plano Previdenciário do RPPS 65.093. 706,60 64.951 .707,70 64.809. 708,80 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 56 .319.745,01 56.707.511 ,26 57.095.277,52 Plano Previdenciário do RPPS 
28 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19 
- - -
2.2.7.2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - - -
2.2.7.2 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - Amortização -
-continuação￾Nº DA CONTA NOME DA CONTA abr/19 mai/19 jun/19 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 347.167.122,82 351.001.967,70 354.836.812,59 a Longo Prazo 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - do Plano Previd. do RPPS -
2.2.7.2. 1 03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - Previdenciário do RPPS -
2.2.7 2.1 03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS 
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - - RPPS 
2.2.7.2.10400 Plano Previdenciário - Provisões de 347 .167.1 22,82 351.001 .967,70 354.836.812,59 Benefícios a Conceder 
2.2.7 2. 1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 556.880.583,56 560.823.860, 11 564.767.136,67 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.562.707,07 87.425.371,38 87 .288.035,69 Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.667.709,90 64.525.711 ,00 64.383.712, 11 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7 .2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 57.483.043, 77 57 .870.810,03 58.258.576,29 Plano Previdenciário do RPPS 
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - - -
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização 
-continuação￾Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 set/19 
2.2 .7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 358.671.657,47 362.506.502,35 366.341.347,23 a Longo Prazo 
2.2.7.2.1 .03.00 Plano Previdenciário - Provisões de - - Benefícios Concedidos -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - do Plano Previd. do RPPS 
29 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 set/19 
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - - Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2. 1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS 
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS 
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 358.671.657,47 362.506.502,35 366.341.347,23 Benefícios a Conceder 
2.2 .7.2.1'.04 01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 568.710.413,22 572.653.689,77 576.596.966,32 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.150.700,00 87.013.364,31 86.876.028,63 Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.241.713,21 64.099 .714,31 63.957.715,41 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2. 1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 58.646.342,54 59.034.108,80 59.421.875,05 Plano Previdenciário do RPPS 
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - - -
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização 
-continuação￾Nº DA CONTA NOME DA CONTA out/19 nov/19 dez/19 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 370. 176.1 92,12 374.0 11 .037,00 377.845.881,88 a Longo Prazo 
2.2.7.2. 1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - do Plano Previd. do RPPS 
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - - Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS 
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS 
2.2. 7 .2.1 .04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 370.176.192,12 374.011 .037,00 377.845.881,88 Benefícios a Conceder 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 580.540.242,87 584.483.519,42 588.426.795,97 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7 .2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 86.738.692,94 86.601.357,25 86.464.021,56 Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 63.815.716,51 63.673.717,61 63.531 .718,71 Plano Previdenciário do RPPS 
30 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19 
2.2.7.2. 1.04.04 {-) Compensação Previdenciária do 59.809.641,31 60.197.407,56 60.585.173,82 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.05 (-)Parcelamento de Débitos - - - Previdenciários 
2.2.7.2. 1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização - - -
2.2.7.2. 1.05.98 (-) Outros Créditos do Plano de - - - Amortização 
Mês VASF Mês VASF 
jan/19 2. 066.766.552,56 jul/ 19 2. J 28.495.4 15,72 
fev/ 19 2.077.054.696,42 ago/ l 9 2. 138.783.559,58 
mar/19 2. 087.342.840,28 set/ 19 2. 149. 07 1.703,44 
abr/19 2.097 .630.984,14 out/ 19 2. 159.359.847,3 0 
rn ai/19 2.107.9 19.1 28,00 nov/ 19 2. 169.647.99 1,16 
jun/19 2.1 18.207.271,86 dez/19 2. 179.936.135,02 
31 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO II 
PROJEÇÕES ATUARIAIS 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS 
ATUAIS 
32 
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL 
Des esas Receitas de Compensação Resultado Acum. 
Ano Previde~cia·s (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo 1 (R$) (R$) de Previdência) (R$) 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
12.757.641,80 
14.847.433,27 
17.386. 732,30 
19.117.543,03 
21.764.560,25 
24.374.267,36 
27.426.914,16 
30.655.258,74 
33.130.989,33 
35. 724.4 76,54 
38.257.834,06 
40.660.377,28 
43.269.680,87 
45.338. 751, 1 o 
47.967.643,66 
51 .058.156,74 
52.617.074, 16 
55.545.967,27 
57.487.983,45 
59.722.786,54 
62.24 7.256,24 
63.522.253,28 
65. 702.414,69 
67.842. 156,38 
69.413.560,22 
70.208.416,99 
76.795.502,73 
79.966.553,42 
82.975.060,02 
84.889.981,93 
88.089.474,55 
90.183.144,50 
93.025.688,92 
95.490.497,72 
97.808.201,67 
100.343.197,29 
102.253.001,87 
103.069.807, 12 
104.531.629,57 
105.619.794,13 
107.101.487,27 
108.830.597,48 
109.291.939,60 
110.342.097,03 
111.558.486, 18 
112.828.446,96 
113. 709.668,99 
114.287.011,28 
115.407.136,74 
116.469.070,44 
117.202.605,94 
117.145.490,47 
22.171.365,69 
22. 706.882,65 
23.215.603,29 
23.703.734,47 
24.310.474,83 
24.836.202,01 
25.415.186,26 
26.039.459,35 
26.569.098,42 
27.102.629,55 
27.678.828,95 
28.336.310,06 
28.937.823,60 
29.527.850,74 
30.139.168,79 
30. 739.558,63 
31.320.991,82 
32.050.526,07 
32.656.379,21 
33.288.903,89 
34.021.384,83 
34.673.170,17 
35.367.042, 15 
36.120.127,33 
36.852.643,08 
37.561.975, 16 
38.317.573,01 
39.138.196,33 
39.875.814,76 
40.611.506,49 
41.382.450,59 
42.111.663, 73 
42.862.455,02 
43.668.793,01 
44.454.982,80 
45.279.818,81 
46.079.677, 12 
46.895.201,21 
47.727.799,66 
48.578.050,47 
49.446.511 ,47 
50.333.726,91 
51.240.294,98 
52.166.839,45 
53.114.021,36 
54.082.500,23 
55.072.949,26 
56.086.065,87 
57.122.539,06 
58.183.087,46 
59.268.458, 15 
60.379.402,85 
1.074.239,55 
1.372.850,90 
1.745.554,44 
1.952.405,92 
2.208.754,25 
2.462.712,53 
2.795.105,71 
3.048.853,97 
3.448.024,21 
3.731.981,65 
4.037.610,13 
4.159.842,82 
4.380.293,72 
4.594.971,69 
4.749.771,75 
4.971.306,69 
5.079.062,82 
5.225.525,03 
5.354.524,90 
5.489.454,79 
5.551.042,55 
5.601.362,48 
5.648. 170, 72 
5.671. 125,50 
5.668.579,83 
5.613.509,48 
5.524 .749,40 
5.431.825,63 
5.306.944,97 
5.155.021,14 
4.993.934,70 
4.813.038,27 
4.635.699,25 
4.440.877,06 
4.238.115,70 
4.032.893,69 
3.824.181,46 
3.613.475,70 
3.402.095,14 
3.191.059,38 
2.981.378,90 
2.774.062,21 
2.570.119,32 
2.370.543, 70 
2.176.285,30 
1.988.217,60 
1.807 .116, 93 
1.633 .665,43 
1.468.413,76 
1.311.813,11 
1.164.277,08 
1.026.167,00 
33 
10.487.963,44 20.455.400, 14 
9.232.300,28 30.915.024,43 
7.574.425,43 40.344.351,32 
6.538.597,36 49.303.609, 76 
4.754.668,84 57.016.495, 18 
2.924.647,18 63.362.132,08 
783.377,81 67.947.237,81 
(1.566.945,42) 70.457.126,66 
(3.113.866,69) 71.570.687,57 
(4.889.865,34) 70.975.063,48 
(6.541.394,98) 68.692.172,31 
(8.164.224,40) 64.649.478,25 
(9.951 .563,55) 58.576.883,40 
(11.215.928,66) 50.875.567,74 
(13.078.703, 12) 40.849.398,68 
(15.34 7 .291,42) 27.953.071,19 
(16.217 .019,53) 13.413.235,93 
(18.269.916, 17) (4.051.886,08) 
(19.477.079,34) (19.4 77.079,34) 
(20.944.427,86) (20.944.427,86) 
(22.674.828,86) (22.67 4.828,86) 
(23.247 .720,63) (23.24 7. 720,63) 
(24.687.201,81) (24.687.201,81) 
(26.050.903,54) (26.050.903,54) 
(26.892.337,31) (26.892.337,31) 
(27.032.932,35) (27.032.932,35) 
(32.953 .180,32) (32.953.180,32) 
(35.396,531,47) (35.396.531,4 7) 
(37. 792.300,30) (37 . 792.300,30) 
(39.123.454,30) (39.123.454,30) 
(41.713.089,26) (41.713.089,26) 
(43.258.442,50) (43.258.442,50) 
(45.527 .534,65) (45.527.534,65) 
(47.380.827,65) (47.380.827,65) 
(49.115.103, 16) (49.115.103,16) 
(51.030.484,79) (51.030.484,79) 
(52.349.143,29) (52.349.143,29) 
(52.561.130,21) (52.561.130,21) 
(53.401 734,78) (53.401. 734, 78) 
(53.850.684,29) (53.850.684,29) 
(54.673.596,91) (54.673.596,91) 
(55.722.808,37) (55. 722.808,37) 
(55.481.525,30) (55.481.525,30) 
(55.804.713,89) (55.804.713,89) 
(56 268.179,52) (56.268.179,52) 
(56.757.729, 12) (56.757.729, 12) 
(56.829.602,80) (56.829.602,80) 
(56.567.279,98) (56.567.279,98) 
(56.816.183,93) (56.816.183,93) 
(56.97 4.169,87) (56.97 4.169,87) 
(56. 769.870, 71) (56.769.870,71) 
(55.739.920,62) (55.739.920,62) 
DIRETORIA DE GOVERNO 
2071 117.351.578, 16 61.516.651 ,70 897.742,26 
2072 122.822.604,08 62.680.865,14 779.139,37 
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 
2076 130.765.911,62 67.619.024,59 402.112,55 
2077 133.118.145,13 68.926.767,95 331.346, 16 
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851 ,02 
2080 140.683.531 ,80 73.034.544,67 170.173,37 
2081 142.982.873,69 7 4.466.936,52 131.798,14 
2082 145.476.197,50 75.931 .685,22 100.098,82 
2083 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22 
2084 148.668.166,10 78.960.021 ,08 54.006,59 
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.616,51 
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 
2089 156.361 .892,10 87.126.821 ,39 7.242,17 
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 
2091 159.900.871 ,15 90.639.699,64 2.645,00 
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521 ,58 
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849,17 
Notas: 
(1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
34 
(54.937.184,21) 
(59.362.599,57) 
(60.020.216,37) 
(60.402.840,99) 
(60.682.791 ,23) 
(62. 7 44. 77 4,4 7) 
(63.860.031 ,02) 
(65.102.832,47) 
(66.352.346,88) 
(67.478.813,76) 
(68.384.139,03) 
(69.444.413,46) 
(69.107.727,72) 
(69.654.138,44) 
(69.598.130,85) 
(69.914.183,34) 
(70.227.157,04) 
(69.504.994,08) 
(69.227 .828,54) 
(69.186.832,37) 
(69.258.526,51) 
(68.671.910,02) 
(67.959.287,32) 
Resultado Acum. 
Capitalizado (Fundo 
de Previdência) (R$) 
(54.937.184,21) 
(59.362.599,57) 
(60.020.216,37) 
(60.402.840,99) 
(60.682.791 ,23) 
(62.744.774,47) 
(63.860.031 ,02) 
(65.102.832,47) 
(66.352.346,88) 
(67.478.813,76) 
(68.384.139,03) 
(69.444.413,46) 
(69.107.727,72) 
(69.654.138,44) 
(69.598.130,85) 
(69.914.183,34) 
(70.227.157,04) 
(69.504.994,08) 
(69.227.828,54) 
(69.186.832,37) 
(69.258.526,51) 
(68.671 .910,02) 
(67.959.287,32) 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO III 
PROJEÇÕES ATUARIAIS 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS-PLANOS DE 
AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS 
ALTERNATIVAS A e B 
35 
DIRETORIA DE GOV ERNO 
Des esas Receitas de Compensação Resultado Acum. 
Ano p "d P . . (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo revi enciais (R$) (R$) de Previdência) (R$) 
2019 12.757.641,80 23. 792.893,50 1.074.239,55 12.109.491 ,25 22.076.927,95 
2020 14.847.433,27 41.355.367,68 1.372.850,90 27.880.785,31 51.282.328,94 
2021 17.386.732,30 42.237.058,02 1.745.554,44 26.595.880, 16 80.955.148,83 
2022 19.117.543,03 43.105.618,30 1.952.405,92 25.940.481 ,19 111 .752.938,95 
2023 21.764.560,25 44.100.396,34 2.208.754,25 24 .544.590,34 143.002.705,63 
2024 24.374.267,36 45.021 .921,95 2.462.712,53 23.110.367,12 17 4.693.235,09 
2025 27.426.914, 16 46.004.620,59 2.795.105,71 21.372.812, 14 206.547.641,33 
2026 30.655.258,7 4 47.040.682,37 3.048 .853,97 19.434.277,60 238.374.777,42 
2027 33.130.989,33 47.990.345,90 3.448.024,2 1 18.307.380,79 270.984.644,85 
2028 35.724.476,54 48.952.301,98 3.731.981,65 16.959.807,09 304.203.530,63 
2029 38.257.834,06 49.965.494,83 4.037.610,13 15.7 45.270,90 338.201 .013,37 
2030 40.660.377,28 51.068. 709,26 4. 159 .842,82 14.568.174,80 373.061.248,97 
2031 43.269.680,87 52.124.870, 78 4.380.293,72 13.235.483,63 408.680.407 ,54 
2032 45.338.751 ,10 53.178.638,86 4.594.971,69 12.434.859,46 445.636 091,45 
2033 47.967.643,66 54.262.972,67 4.749.771,75 11.045.100, 76 483.419.357,70 
2034 51.058.156,74 55.345.838,59 4.971 .306,69 9.258.988,54 521.683.507,71 
2035 52.617.074,16 56.419.397,38 5.079.062,82 8.881.386,04 561.865.904,21 
2036 55.545.967,27 57.650.899,74 5.225.525,03 7.330.457,50 602.908.315,96 
2037 57.487.983,45 58. 768. 760,36 5.354.524,90 6.635.301 ,80 645.718.116,72 
2038 59.722. 786,54 59. 923. 532, 66 5.489.454,79 5.690.200,91 690.151.404,64 
2039 62 .247.256,24 61.188.706, 17 5.551 .042,55 4.492.492,48 736.052.981 ,40 
2040 63.522.253,28 62.383.837,95 5.601.362,48 4.462.947,14 784.679.107,42 
2041 65. 702.4 14,69 63.631.923,28 5.648.170,72 3.577.679,32 835.337.533, 19 
2042 67.842. 156,38 64.950.306,08 5.671.125,50 2.779.275,21 888.237.060,39 
2043 69.413.560,22 66.259.425,40 5.668.579,83 2.514.445,01 944.045. 729,03 
2044 70.208.4 16,99 67.556.893, 13 5.613.509,48 2.961.985,63 1.003.650.458,39 
2045 76.795.502,73 68.912.389,34 5.524.749,40 (2.358.363,99) 1.061.511 .121,91 
2046 79.966.553,42 70.344.908,98 5.431.825,63 (4.189.818,81) 1.121.011.970,42 
2047 82.975.060,02 71. 706.661,67 5.306.944,97 (5.961.453,38) 1.182.311.235,26 
2048 84.889.981,93 73.078.970,34 5. 155.021,14 (6.655.990,45) 1.246.593.918,92 
2049 88.089.4 7 4,55 74.499.263,71 4.993.934, 70 (8.596.276, 14) 1.312.793.277,92 
2050 90.183.144,50 75.890.813,12 4.813.038,27 (9.479.293,11) 1.382.081.581,49 
2051 93.025.688,92 77.317.187,39 4.635.699,25 (11.072.802,28) 1.453.933.674,1 o 
2052 95.490.497,72 78.812.620,04 4.440.877,06 (12.237 .000,62) 1.528.932.693,93 
2053 97 .808.201,67 80.301.686,37 4.238.115,70 (13.268.399,60) 1.607.400.255,96 
2054 100.343.1 97,29 45.279.818,81 4.032.893,69 (51.030.484, 79) 1.652.813.786,53 
2055 102.253.001,87 46.079.677, 12 3.824 .1 81,46 (52.349. 143,29) 1.699.633.470,42 
2056 103.069.807, 12 46.895.201,21 3.613.475,70 (52.561.130,21) 1.749.050.348,44 
2057 104.531 .629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401 .734,78) 1.800.591.634,57 
2058 105.619.794, 13 48.578.050,47 3. 191.059,38 (53.850.684,29) 1.854.776.448,36 
2059 107.101.487,27 49.446.511,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) 1.911 .389.438,35 
2060 108.830.597,48 50.333. 726,91 2.774.062,21 (55. 722.808,37) 1.970.349.996,28 
2061 109.291.939,60 51 .240.294,98 2.570.119,32 (55.481.525,30) 2.033.089.470, 76 
2062 110.342.097,03 52.166.839,45 2.370.543,70 (55.804. 713,89) 2.099.270.125, 12 
2063 111.558.486, 18 53.114.021 ,36 2. 176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.1 53, 1 o 
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217,60 (56.757.729, 12) 2.242.337.913, 17 
2065 113.709.668,99 55.072.949,26 1.807.11 6,93 (56.829.602,80) 2.320.048.585, 16 
2066 114.287.011,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567 .279,98) 2.402.684.220,29 
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413,76 (56.816.183,93) 2.490.029.089,58 
2068 116.469.070,44 58.183.087,46 1.31 1.813, 11 (56.97 4.169,87) 2.582.456.665,08 
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277,08 (56. 769.870, 71) 2.680.634.194,28 
2070 117.145.490,47 60.379.402,85 1.026.167,00 (55.739.920,62) 2.785.732 .325,31 
36 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL 
Des esas Receitas de Compensação Resultado Acum. 
Ano Prev·de~c·a·s (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo 1 1 1 (R$) (R$) de Previdência) (R$) 
2071 117.351.578,16 61 .516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62 
2072 122.822.604,08 62.680.865, 14 779. 139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89 
2073 124.563.245,98 63.872.645, 77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179. 779,07 
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) 3 .260. 767. 724,83 
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 (60.682.791,23) 3.395.730.997,09 
2076 130.765.911,62 67.619.024,59 402.112,55 (62.744.774,47) 3.536.730.082,44 
2077 133.118.145,13 68.926.767,95 331 .346,16 (63.860.031 ,02) 3.685.073.856,37 
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,4 7) 3.841.075.455,28 
2079 138.202.235,66 71 .634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71 
2080 140.683.531,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.813,76) 4.178.020.080, 10 
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131.798, 14 (68.384.139,03) 4.360.317.145,87 
2082 145.476.197,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444 .413,46) 4.552.491 . 761, 17 
2083 146.611 .358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) 4.756.533.539, 12 
2084 148.668.166, 1 o 78.960.021,08 54.006,59 (69.654.138,44) 4.972.271.413,02 
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598.130,85) 5.201.009.566,95 
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63 
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.6 16,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05 
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) 5.971.984.253,44 
2089 156.361.892, 10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227 .828,54) 6.261.075.480, 11 
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69. 186.832,37) 6.567.553.176,54 
2091 159.900.871, 15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347.840,63 
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521 ,58 (68.671.910,02) 7.237.216.801,04 
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849, 17 (67.959.287,32) 7.603.490.521,79 
Notas: 
(1 )As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa . 
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa A. 
37 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Des es s Receitas de Compensação Resultado Acum. 
Ano p "d p . ? (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo 
revi enciais (R$) (R$) de Previdência) (R$) 
2019 12.757.641,80 23. 792.893,50 1.074.239,55 12. 109.491 ,25 22.076.927,95 
2020 14.847.433,27 25.636.217,28 1.372.850,90 12. 161.634,91 35.563.178,54 
2021 17.386.732,30 27.504.408,41 1. 7 45.554,44 11.863.230,55 49.560. 199,80 
2022 19.117.543,03 29.405.217, 17 1.952.405,92 12.240.080,06 64. 773.891,85 
2023 21 .764.560,25 31.4 79.426,68 2.208.754,25 11.923.620,68 80.583.946,04 
2024 24.374.267,36 33.529.041, 18 2.462. 712,53 11 .617.486,36 97.036.469, 16 
2025 27.426.914 ,16 35.690.000,67 2.795.105,7 1 11.058.192,22 113.916.849,53 
2026 30.655.258,74 37.956.050,87 3. 048.853,97 10.349.646, 11 131.101 .506,61 
2027 33. 130.989,33 40.189.028,22 3.448.024,21 10.506.063, 1 o 149.473.660, 11 
2028 35.724.4 76,54 42.489.264,51 3.731.981 ,65 10.496.769,62 168.938.849,34 
2029 38.257.834,06 44.897.389,31 4.037.610, 13 10.677. 165,38 189. 752.345,68 
2030 40.660.377,28 47.453.918,19 4.159.842,82 10.953.383,73 212.090.870, 15 
2031 43.269.680,87 50.023.553,97 4.380.293, 72 11.134.166,83 235.950.489, 19 
2032 45.338.751, 1 o 52.652.781,21 4.594.971,69 11 .909.001 ,80 262.016.520,34 
2033 47.967.643,66 55.376.433,06 4.749.771,75 12. 158.561 ,15 289.896.072, 71 
2034 51.058. 156,74 58.164.400,09 4.97 1.306,69 12.077 .550,04 319.367.387, 12 
2035 52.617.074, 16 61.010.818,65 5.079.062,82 13.472.807,31 352.002.237,65 
2036 55.545.967,27 64.084.967,75 5.225.525,03 13.764 .525,51 386.886.897,42 
2037 57.487.983,45 67.117.344,40 5.354.524,90 14.983.885,85 425.083.997' 11 
2038 59.722.786,54 70.260.639,75 5.489.454,79 16.027 .308,00 466.616.344,93 
2039 62.247.256,24 73.590.537,80 5.551.042,55 16.894.324, 11 511.507.649,74 
2040 63.522.253,28 76.928.848,26 5.601.362,48 19.007.957,45 561.206.066, 18 
2041 65.702.414 ,69 80.400.878,68 5.648.170,72 20.346.634, 72 615.225.064,87 
2042 67.842.156,38 84.026.346,38 5.671.125,50 21.855.315,50 673.993.884,27 
2043 69.413.560,22 87.728.126,40 5.668.579,83 23.983.146,01 738.4 16.663,34 
2044 70.208.4 16,99 91.506.330,85 5.613.509,48 26.911.423,34 809.633.086,48 
2045 76.795.502,73 95.433.205, 76 5.524.749,40 24.162.452,44 882.373.524, 1 o 
2046 79.966.553,42 97.396.141,74 5.431.825,63 22.861.413,94 958.177.349,49 
2047 82.975.060,02 99.298.919,07 5.306.944,97 21.630.804,02 1.037 .298.794,49 
2048 84.889.981,93 101 .223.072,89 5.155.021,14 21.488. 11 2, 10 1.121.024.834,26 
2049 88.089.474,55 103.206.248,32 4.993.934,70 20.1 10.708,47 1.208.397.032,78 
2050 90.183.144,50 105.171.937,42 4.813.038,27 19.801 .831,19 1.300.702.685,94 
2051 93.025.688,92 107.183.934,18 4.635.699,25 18. 793.944,51 1.397.538.791 ,60 
2052 95.490.497, 72 109.276. 701, 76 4.440.877,06 18.227.081,10 1.499.618.200,20 
2053 97.808.201,67 111 .375.049, 72 4.238.115,70 17.804.963,75 1.607.400.255,96 
2054 100.343.197,29 45.279.818,81 4.032.893,69 (51 .030.484,79) 1.652.813.786,53 
2055 102.253.001,87 46.079.677, 12 3.824.181,46 (52.349.143,29) 1.699.633.470,42 
2056 103.069.807, 12 46.895.201,21 3.613.475,70 (52.561.130,21) 1.7 49.050.348,44 
2057 104.531 .629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401. 734, 78) 1.800.591.634,57 
2058 105.619. 794, 13 48.578.050,47 3.191.059,38 (53.850.684,29) 1.854. 776.448,36 
2059 107.101.487,27 49.446.511 ,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) 1.911 .389.438,35 
2060 108.830.597,48 50.333. 726,91 2. 77 4.062,21 (55. 722.808,37) 1.970.349.996,28 
2061 109.291 .939,60 51 .240.294,98 2.570.1 19,32 (55.481 .525,30) 2.033.089.470,76 
2062 110.342.097,03 52.166.839,45 2.370.543, 70 (55.804. 713,89) 2.099.270.125, 12 
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 1 o 
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217 ,60 (56.757.729,12) 2.242.337.913, 17 
2065 113.709.668,99 55.072.949,26 1.807.116,93 (56.829.602,80) 2.320.048.585, 16 
2066 114.287.011 ,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567.279,98) 2.402.684.220,29 
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413,76 (56.816.183,93) 2.490.029.089,58 
2068 11 6.469.070,44 58.183.087,46 1.311 .813,11 (56.97 4.169,87) 2.582.456.665,08 
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1. 164.277 ,08 (56. 769.870,7 1) 2.680.634. 194,28 
2070 117.145.490,47 60.379.402,85 1.026.167 ,00 (55.739.920,62) 2.785.732.325,31 
38 
DIRETORIA DE GOVERNO 
2071 117.351.578, 16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62 
2072 122.822.604,08 62.680.865, 14 779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89 
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179. 779,07 
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) 3.260. 767. 724,83 
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 (60.682.791,23) 3.395. 730.997 ,09 
2076 130.765.911,62 67.619.024,59 402.112,55 (62.744.774,47) 3.536. 730.082,44 
2077 133.118.145,13 68.926. 767 ,95 331.346, 16 (63.860.031 ,02) 3.685.073.856,37 
2078 135.637 .173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) 3.841.075.455,28 
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71 
2080 140.683.531,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.813,76) 4.178.020.080, 1 o 
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131 .798,14 (68.384.139,03) 4.360.317 .145,87 
2082 145.476.197,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444.413,46) 4.552.491 .761, 17 
2083 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) 4. 756.533.539, 12 
2084 148.668.166,10 78.960.021,08 54.006,59 (69.654.138,44) 4.972.271.413,02 
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598.130,85) 5.201 .009.566,95 
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63 
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.616,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05 
2088 154.940.311 ,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) 5.971.984.253,44 
2089 156.361.892, 10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227 .828,54) 6.261.075.480, 11 
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) 6.567 .553.176,54 
2091 159.900.871,15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347.840,63 
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521,58 (68.671.910,02) 7 .237.216.801 ,04 
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849,17 (67.959 .287,32) 7 .603.490.521 ,79 
Notas: 
(1 )As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa B. 
39 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO IV 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES 
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF 
40 
DIRETORIA DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGUR IDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
. EXO 10 (LRF, "t. 53, § !º, iooi'o ll) 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a·b) 
2019 25.431.327,58 
2020 28.012.441,31 
202 1 30.670 .212,78 
2022 33.148.651,09 
2023 35.840.053,09 
2024 38.450.714,93 
2025 41.193.126,02 
2026 43.883.566,91 
2027 46.592 .521,52 
2028 49.204.148,84 
2029 51 .88 1.203,88 
2030 54.464.766,68 
2031 57.101.441,30 
2032 59. 722.498,85 
2033 62.338.088,65 
2034 65.008.686,93 
2035 67.52 1.354,88 
2036 70.278.055,01 
2037 72.883.280,09 
2038 75.560.899,28 
2039 78.291.701,55 
2040 80.942.920,37 
2041 83. 715.287,43 
2042 86.558.546,57 
2043 89.397.946,87 
2044 92.237.718,62 
2045 95.212 .761,30 
2046 98.031.943, 17 
2047 100.715.051,14 
2048 103.349.665,33 
2049 106.053.550,81 
2050 108.666.158,92 
2051 111.335.038,86 
2052 114.031 .562, 49 
2053 116.713.901,62 
2054 83.307.020,59 
2055 82.875.996,08 
2056 82.318.194,06 
2057 81.694.315,16 
2058 80.963.291,35 
2059 80.142.681,70 
2060 79.205.052, 11 
12.757.641,80 
14.847.433,27 
17.386.732,30 
19.117.543,03 
21.764.560,25 
24.374 .267,36 
27.426.914, 16 
30.655.258, 7 4 
33. 130.989,33 
35.724.476,54 
38.257 .834,06 
40.660.377,28 
43.269.680,87 
45.338.751, 10 
47.967.643,66 
51.058. 156,74 
52.617.074, 16 
55.545.967,27 
57.487.983,45 
59.722 .786,54 
62.247.256,24 
63.522.253,28 
65.702.4 14,69 
67 .842. 156,38 
69.4 13.560,22 
70.208.41 6,99 
76. 795.502, 73 
79.966.553,42 
82.975.060,02 
84.889.981 ,93 
88.089.474,55 
90. 183.144,50 
93.025.688,92 
95.490.497' 72 
97.808.201,67 
100.343.197,29 
102.253.001,87 
103.069.807, 12 
104.531 .629,57 
105.619.794, 13 
107.101.487,27 
108.830.597,48 
41 
12.673.685, 78 . 
13. 165.008,04 
13.283.480,48 
14.031.108,06 
14.075.492,84 
14.076.447,57 
13.766.211,86 
13.228.308, 17 
13.461.532,20 
13.4 79.672,30 
13.623.369,82 
13.804.389,40 
13.831. 760,44 
14.383.747,75 
14.370.444,98 
13.950.530, 19 
14.904.280,72 
14.732.087,74 
15.395.296,64 
15.838.112,74 
16.044.445,31 
17.420.667,08 
18.01 2.872,75 
18.716.390, 19 
19.984.386,65 
22.029.301 ,63 
18.417.258,57 
18.065.389,75 
17.739.991,12 
18.459.683,41 
17.964.076,26 
18.483.014,42 
18.309.349,94 
18.541.064,76 
18.905.699,95 
(17 .036.176,69) 
(19.377.005,80) 
(20.751.613,06) 
(22.837.314,41) 
(24.656.502, 78) 
(26.958.805,57) 
(29.625.545,36) 
R$ 1,00 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = ("d" exercício 
anterior)+ (c) 
22.076.927,95 
35.24 1.935,98 
48.525.416,4 7 
62.556.524,53 
76.632.017,37 
90.708.464,94 
104.4 7 4.676,81 
117.702.984,98 
131 .164.517,18 
144.644.189,48 
158.267 .559,30 
172.071.948,70 
185.903. 709, 13 
200.287.456,89 
214.657 .901,87 
228. 608 .432 '06 
243.512.712,78 
258.244.800,52 
273.640.097, 15 
289.4 78.209,89 
305.522.655,20 
322.943.322,28 
340.956.195,03 
359.672.585,22 
379.656.971 ,87 
401.686.273,50 
420.103.532,07 
438.168.921,82 
455.908.912,94 
474.368.596,35 
492.332.672,61 
510.815.687,03 
529.125.036,96 
547.666.101,73 
566.571 .801 ,68 
549.535.624,98 
530.1 58.619,19 
509.407.006,12 
486.569.691 ,71 
461 .913. 188,93 
434.954.383,36 
405.328.838,00 
DIRETORIA DE GOVERNO S. BANCO DO BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II) 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
Notas: 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
78.130.144,57 
76.987.405,72 
75.739.047,76 
7 4.370.292,63 
72.872.151 ,72 
71.261.565,80 
69.55 1.260,58 
67.703.855,77 
65.715.777,55 
63.599.402,46 
62.414.393,96 
63.460.004,51 
64.543.029,61 
65.663.957,82 
66.823.197,82 
68.021 .137,14 
69.258.1 14, 11 
70.534.340,57 
71.849.888, 78 
73.204.718,04 
74.598.734,67 
76.031.784,04 
77.503.630,71 
79.014.027,66 
80.562. 708,93 
82. 149.363,25 
83.773.666,50 
85.435.317,54 
87. 134.063,56 
88.869. 738,04 
90.642.344,64 
92.452.067,86 
94.299.202,65 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
109.291.939,60 
110.342.097,03 
111.558.486, 18 
112.828.446,96 
113.709.668,99 
114.287 .011 ,28 
115.407.136,74 
11 6.469.070,44 
117.202.605,94 
11 7. 145.490,47 
117.351.578,16 
122.822.604,08 
124.563.245,98 
126.066.798,81 
127.505.989,05 
130. 765.911,62 
133. 11 8.145,13 
135.637.173,04 
138.202.235,66 
140.683.531,80 
142.982.873,69 
145.476.197,50 
146.611 )58,44 
148.668.1 66, 1 o 
150.160.839,78 
152.063.546,59 
154.000.823,55 
154.940.311 ,62 
156.361.892, 1 o 
158.056.570,42 
159.900.871 , 15 
161.123.977,88 
162.258.489,97 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
(31.16 1.795,02) 
(33.354.691,31) 
(35.819.438,42) 
(38.458.154,33) 
(40.837.517,27) 
(43.025.445,48) 
(45.855.876, 16) 
(48.765.214,67) 
(51.486.828,39) 
(53.546.088,01 ) 
(54.937.184,2 1) 
(59.362.599,57) 
(60.020.216,37) 
(60.402.840,99) 
(60.682.791 ,23) 
(62.744.774,47) 
(63.860.031 ,02) 
(65.1 02.832,4 7) 
(66.352.346,88) 
(67.478.8 13,76) 
(68.384. 139,03) 
(69.444.4 13,46) 
(69 107.727,72) 
(69.654.138,44) 
(69.598.130,85) 
(69.914.183,34) 
(70.227. 157,04) 
(69.504.994,08) 
(69.227.828,54) 
(69.186.832,37) 
(69.258.526,51) 
(68.671.910,02) 
(67.959.287,32) 
R$ l,00 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO 
(d)= ("d" exercício 
anterior) + (c) 
374.167.042,97 
340.812.351,66 
304.992.913,24 
266.534.758,92 
225.697.241,65 
182.671.796, 17 
136.815.920,01 
88.050.705,34 
36.563.876,95 
(16.982.21 1,05) 
(7 1.919.395,26) 
(131.281.994,83) 
(191.302.211,20) 
(251. 705.052, 19) 
(312.387 843,42) 
(375. 132.617,89) 
(438.992.648,91) 
(504.095.481,38) 
(570.44 7 .828,26) 
(637.926.642,02) 
(706.310.781,05) 
(775.755.194,51) 
(844.862.922,23) 
(914.517.060,67) 
(984. 115.191,53) 
(1.054.029.374,86) 
(1.124.256.531,91) 
(1.193.761.525,99) 
(1.262.989.354,53) 
(1.332. 176. 186,90) 
(1.401.434.713,41) 
(1.470.106.623,43) 
(1.538.065.91O,75 
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia. 
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) 
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de 
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos 
se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário 
mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de 
benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a .. 
(3) Massa salarial mensal: R$ 6.570.562,80. 
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 43. 
42 
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
ALTERNATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53 , § lº, inciso 11) R$ 1 ,00 
201 9 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
204 1 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
25.431.327,58 
28.333.683,86 
31.383. 753,56 
34.331.235,08 
37.574.614,44 
40.826.790,48 
44.307 .294,53 
47.839.915,82 
51.503.142,83 
55. 189.665,77 
59.071.330,40 
62.998.901 ,75 
67.129.299,90 
71.404. 782,25 
75.847.196,04 
80.529.471, 14 
85.251.924,69 
90.430.627,04 
95.685.083, 14 
101 .255.134,37 
107. 138.56 1,05 
113.220.669,72 
119.721.4 13,38 
126.610.975,77 
133.836.339,29 
141.424.840, 13 
149.535.940,35 
155.770.378,81 
162.096.505,01 
168.616.021,70 
175.461.673,07 
182.488.797,65 
189.861. 794,58 
197.569.906,32 
205.590.257,44 
145.756.727,85 
149.072.685,77 
152.486.685, 14 
156.072.91 5,70 
159.804.607,92 
163.714.477,27 
167.791.155,41 
172.031.414,07 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
12.757.641,80 
14.847.433,27 
17.386. 732,30 
19.117.543,03 
21.764.560,25 
24.37 4.267,36 
27.426.914,16 
30.655.258,74 
33. 130 .989,33 
35.724.476,54 
38.257 .834,06 
40.660.377,28 
43.269.680,87 
45.338.751,10 
4 7.967 .643,66 
51.058.156,74 
52.617 .074,16 
55.545.967,27 
57.487 .983,45 
59.722.786,54 
62.247.256,24 
63.522.253,28 
65.702.414 ,69 
67.842.156,38 
69.413.560,22 
70.208.416,99 
76. 795.502, 73 
79.966.553,42 
82.975.060,02 
84.889.98 1,93 
88.089.474,55 
90.183.144,50 
93.025.688,92 
95.490.497' 72 
97.808.201,67 
100.343.197,29 
102.253.001 ,87 
103.069.807, 12 
104.53 1.629,57 
105.619.794, 13 
107.101.487,27 
108.830.597,48 
109.291.939,60 
43 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e)= (a-b) 
12.673.685, 78 
13.486.250,59 
13.997.021,26 
15.213.692,05 
15.810.054,20 
16.452.523, 12 
16.880.380,37 
17.184.657,08 
18.372.153,50 
19.465.189,23 
20.813.496,34 
22.338.524,47 
23.859.619,04 
26.066.031 ,16 
27 .879.552,37 
29.471.314,40 
32.634.850,53 
34.884.659,77 
38. 197.099,69 
41 .532.347,83 
44.891.304,81 
49.698.416,44 
54.018.998,69 
58. 768.819,39 
64.422.779,07 
71.216.423,14 
72.740.437,62 
75.803.825,39 
79.121.444,99 
83. 726.039, 77 
87.372.198,52 
92.305.653, 16 
96.836. 105,66 
102.079.408,59 
107. 782.055, 77 
45.413.530,56 
46.819.683,90 
49.416.878,01 
51.541.286, 13 
54.184.813,79 
56.612.989,99 
58.960.557,94 
62.739.474,48 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = ("d" exercício 
anterior)+ (e) 
22.076.927,95 
35.563.178,54 
49.560.199,80 
64.773.891,85 
80.583.946,04 
97 .036.469,16 
11 3.916.849,53 
131.101.506,61 
149.473.660, 11 
168.938.849,34 
189.752.345,68 
212.090.870, 15 
235.950.489, 19 
262 .016.520,34 
289.896.072,71 
319.367.387,12 
352.002.237,65 
386.886.897,42 
425.083.997' 11 
466.616.344,93 
511.507.649,74 
561.206.066, 18 
615.225.064,87 
673.993.884,27 
738.416.663,34 
809.633.086,48 
882.373.524, 1 o 
958.177.349,49 
1.037 .298. 794,49 
1.121 .024.834,26 
1.208.397.032,78 
1.300. 702.685,94 
1.397.538. 791 ,60 
1.499.618.200,20 
1.607.400.255,96 
1.652.813.786,53 
1.699.633.4 70,42 
1.749.050.348,44 
1.800.591.634,57 
1.854.776.448,36 
1.9 11.389.438,35 
1.970.349.996,28 
2.033.089.4 70, 76 
DIRETORIA DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
.
1
. ALTERNATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
RREO ;\NEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II) R$ 1 ,00 
Notas: 
1 
RECEITAS 
PREVIDENCIARIAS 
(a) 
2062 176.522.751 ,39 
2063 181 .246.514,17 
2064 186.208.207,02 
2065 191.420.340,98 
2066 196.922.646,41 
2067 202.752.006,03 
2068 208.896.645,94 
2069 215.380.135,14 
2070 222.243.621,50 
2071 229.558.333,48 
2072 237.336.349,35 
2073 245.290.199, 17 
2074 253.654.744,56 
2075 262.469 .261,31 
2076 271.764.996,97 
2077 281.461.919,05 
2078 291.638.771,95 
2079 302.314.416,10 
2080 313.515.976,18 
2081 325.279.939,47 
2082 337.650.812,79 
2083 350.653.136,38 
2084 364.406.040,01 
2085 378.898.993,71 
2086 394.209.937,27 
2087 410.363.023,96 
2088 427.406.407,02 
2089 445.453.118, 77 
2090 464.534 .266,85 
2091 484.695.535,23 
2092 505.992.938,29 
2093 528.532.210,71 
DESPESAS 
PREVIDENCIARIAS 
(b) 
110.342.097,03 
111.558.486, 18 
112.828.446,96 
113.709.668,99 
114.287 .011 ,28 
115.407.136,74 
116.469.070,44 
117.202.605,94 
117.145.490,47 
117.351.578,16 
122.822.604,08 
124.563.245,98 
126.066.798,81 
127.505.989,05 
130.765.911,62 
133.118.145,13 
135.637.173,04 
138.202.235,66 
140.683.531 ,80 
142.982.873,69 
145.476.197,50 
146.611.358,44 
148.668.166,10 
150.160.839,78 
152.063.546,59 
154.000.823,55 
154.940.311,62 
156.361.892,10 
158.056.570,42 
159.900.871 ,15 
161.123.977,88 
162.258.489,97 
RESULTADO 
PREVIDENCIARIO 
(c) = (a-b) 
66.180.654,36 
69.688.027,99 
73.379.760,06 
77.710.671 ,99 
82.635.635, 13 
87 .344.869,29 
92.427 .575,50 
98.177.529,19 
105.098.131 ,03 
112.206. 755,31 
114.513.745,27 
120.726.953, 18 
127.587.945,76 
134.963.272,26 
140.999.085,35 
148.343.773,93 
156.001.598,91 
164.112.180,44 
172.832.444,38 
182.297.065, 78 
192.174.615,30 
204.041 .777,95 
215. 737.873,91 
228. 738.153,93 
242.146.390,68 
256.362.200,42 
272.466.095,40 
289.091.226,67 
306.477.696,43 
324.794.664,08 
344.868.960,42 
366.273. 720, 7 4 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCiCIO 
(d)= ("d" exercício 
anterior)+ (c) 
2.099.270.125, 12 
2.168.958.153, 10 
2.242.337.913, 17 
2.320.048.585, 16 
2.402.684.220,29 
2.490.029.089,58 
2.582.456.665,08 
2.680.634.194,28 
2.785.732.325,31 
2.897.939.080,62 
3.012.452.825,89 
3.133.179.779,07 
3.260.767.724,83 
3.395.730.997,09 
3.536. 730.082,44 
3.685.073.856,37 
3.841.075.455,28 
4.005.187.635,71 
4.178.020.080, 1 o 
4.360.317.145,87 
4.552.491. 761, 17 
4.756.533.539, 12 
4.972.271.413,02 
5.201.009.566,95 
5.443.155.957,63 
5.699.518.158,05 
5.971.984.253,44 
6.261 .075.480, 11 
6.567 .553.176,54 
6.892.347.840,63 
7 .237 .216.801,04 
7.603.490.521,79 
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia. 
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) tábua de 
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) 
taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao 
longo do período de projeção; g) taxa de crescimento rea l do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de 
família média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual 
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a .. 
(3) Massa salarial mensal: R$ 6.570.562,80. 
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 43. 
44 
DIRETORIA DE GOVERNO 
"'· óe p~-0\. 
f(J BANCO DO BRASIL t-J 
ANEXO V 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES 
MATEMÁTICAS 
45 
DIRETORIA DE GOVERNO 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A 
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL - GERAÇÃO ATUAL 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 331.827.743,29 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 
2.2.7 .2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previ d. do RPPS 
2.2.7 .2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7 .2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2.7 .2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75 
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 
2.2.7.2.1 .05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 
46 
DIRETORIA DE GOVERNO ~ BANCO DO BRASIL 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A 
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
PREVISTAS NO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PROPOSTO NESTA REAVALIAÇÃO 
ATUARIAL- GERAÇÃO ATUAL 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 9.403.242, 17 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 
2.2.7.2.1 .03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd . do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 
2.2 .7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7 .2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2.7.2. 1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50 
2.2.7.2. 1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75 
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 322.424.501, 12 
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 322.424.501,12 
47 
DIRETORIA DE GOVERNO # BANCO DOBRAS 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MA TEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A 
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
VIGENTES NA DATA DESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 144.820.454,55 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS 
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS 
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331 .827.743,29 
2.2.7 .2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50 
2.2 .7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931 .978,75 
2.2.7 .2.1.04.05 (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários 
2.2.7 .2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 187.007.288,74 
2.2.7 .2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 187.007.288,7. 
48 
.. CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PROTOCOLO GERAL 2013/2020 
Data: 13/07/2020 ·Horário: 16:04 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020 Legislativo· PCOF 10312020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desevolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá 
outras providências. (LDO 2021). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2020, 
conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, para análise legislativa, 
contando com 50 páginas, seus anexos e demonstrativos. 
Em seu primeiro parecer, o Departamento Contábil apontou que o Demonstrativo das 
Metas Bimestrais de Arrecadação (fl.24) não apresenta a realidade de metas para a 
arrecadação do exercício de 2021 - Bimestralmente, pois como pode ser observado foi feita 
apenas uma divisão dos valores do total por bimestre, deixando de ser realizado levantamentos 
de dados reais de arrecadação por bimestre para a avaliação e análise correta. 
Destaca também o Departamento Contábil em seu primeiro parecer, que não foi 
anexado junto com o Demonstrativo VI , o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
Demonstrativo da Projeção Autuaria! do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores 
Públicos, cálculo esse com base nos dados da Avaliação de 2019, bem como o relatório de 
Obras em Andamento. 
Pontua ainda o Departamento Contábil em seu primeiro parecer que, a LDO deverá 
estar acompanha dos seguintes documentos: Atas dos Conselhos Municipais (somente os 
deliberativos) referente aos programas de seus respectivos Fundos Municipais, em 
conformidade com o art. 36 da Lei nº 8.080 de 1990 (para Saúde), art. 24, § 9º da Lei nº 11.494, 
de 2007 (para Educação) e art. 84, da Resolução 33, de 2012 (para Assistência Social). 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~j1!1 ~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~ã\' J 1 1 
181 htt p J /www. pato branco. pr.le g. br / vereo dorpolozzo@patobra nco. pr. leg . br i;i,,. • :.:. 1 \f 
(§ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Ao fim da apresentação das emendas, os documentos faltantes apontados no primeiro 
parecer emitido pelo Departamento Contábil foram anexados junto ao Parecer desta Comissão. 
Após o término do prazo para protocolo das Emendas, o projeto foi encaminhado 
novamente ao Departamento Contábil para análise e emissão do parecer final. Foram 
protocoladas oito (08) Emendas como constam nas fls. 72 a 79, todas revisadas pelo 
Departamento Contábil, sendo três (03) Emendas Modificativas e cinco (05) Emendas Aditivas. 
Após findado o prazo para protocolo das emendas pelos parlamentares, o Projeto foi 
encaminhado novamente ao Departamento Contábil para análise e emissão de novo parecer. 
No parecer final, foi recomendado que a Emenda Aditiva constante na fl. 77 deverá ser 
adequada para Emenda Modificativa, já que acresce valor para o exercício de 2021 . 
Após a análise final desta Comissão, concluímos por acatar as seguintes emendas, as 
quais estão aptas para serem deliberadas em Plenário: 
EMENDAS MODIFICATIVAS: 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. 
Acrescenta valor a ação dci.cnla na LDO, que passará a vigoror corn o seguinte 
teor. 
~ão 
/ .391 000 - Destinar Recu1 sos para a Aquisição 
de Cadeiras de Rodas Motori7odas para o 
Pmque de Expos~ões. 
2021 
60.000,00 
Total 
50.000,00 
Fica redL1 zidri da ação obiJixo, o volor utili7ado acima, passando iJ vigorar com o 
seguinte valor: 
A ão 2021 
2 180.000 - Manutenção das Atividades de 2.200.500,00 
Dalas Comemorativas. 
Total J 2.200.500,00 
~~~~~~~~~~~ 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação 
Autor: Vilmar Maccari - Podemos 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18} http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02: 
REJEITADO 
' '"'- .13._1 ;)Q;:JO 
; :, 
!,
,+
')
H
.",t.if, 
,"' 1111,'l 
1i1w.;
_ ..... CE.~-~ t<;llJ;\L - f>/1
-­10 BRAflCO 
Modifica a redação do art. 39, do Projeto ele Lei nº 86/2020, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscé:lls, fic'1 o 
Podê1 Exêcutivo autó1 izado a ab1 ir créditos adicionais suplementar'es até o limite de 
5% (cinco por cento) do total do orçrimento. por meio de ato próprio, nas medidas das 
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercido de 2021, 
no que couber:" 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03: 
. . '\l' ;:;:O'.IP.DO--j 
t l ·! '.<l:J.....J_ 1:: L2Q.':)Q 1 
''~'ril ~ · • • • . · ·10 rr; r;co; 
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 
2.222.000 - Implantação e Manutenção do 
Programa de Bem Estar Animal - PROBEM 
2021 Tolal 
838.500,00 838.500 00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seouin t e va 1 or: 
Ação 2021 Total 
2. 180.000 - Manutenção das Atividadés de 1.950.500,00 1.950. 600,00 
Datas Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação . 
.3~ ~{~~ 
Autor: Claudemir Zanco - PL • -·- -~----- --·-·- ··.1 ~ ~. 1 _APRO\/~.~ l~ J-8~ 1 .& 
EMENDA MODIFICATIVA No 04• 1 
1'?~:t H~ S!O:~!.!íil 
ol ~~_r-t:J 
,.. ..L.29 _____ 
_ . ~~'\ .A,..l\rD.'hl. ~ 
~~~-=-=-~---..---. ............... .;;..;..;;...;..;.....;;.....,• ir .\'.!7. : :.' ~~: ·,·u. ~r.:~~·-~ ; J ~-- ___ . 
Modifica ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná @ [;[~<i1!1 ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 iilf~ (81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzo@pato branco.pr.leg.br 1!18 3 ·. .. • 
''-' ' l J 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
0 
__ .,ç--'""- 11 .________ __ _ 
A ção 2019 Total 
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito 
nas Escolas 
50.000,00 50.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a 
vigorar com o se uinte valor: --·- Ação 2019 Total 
2.216.000 - M anutenção d 
Oepar lamento Administrativo 
as atividades do 7.552.500,00 7.552.500,00 
0 88: Não o bservadas às demais emendas que deduzem valores dessr1 mesma ação. 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
EMENDAS ADITIVAS: 
EMENDA ADITIVA Nº 01 
Cria ação descrita ao /\nexo 1 da LDO, que ,.,assará a vigorar com o segllinte teor: 
1 
Ação 2021 Total 
0.000.000 - Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 · 10.000,00 
na Lei nº 5.394/2019. -- --
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passonclo a vigorar com o 
sec:1uin . 1 e va o1 r: -- Ação 2021 Total - 2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.571 .000,00 6.571 .000,00 
Departamento de Esporte e Lazer 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1548 ~~ ' J 
htt //www bran o.pr g.br/ ve re adorpola zzo@patobra nco .pr.le g.br [!]\:' : .. . 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
EMENDA ADITIVA Nº 02 
Cri a ação descrita ao Anexo 1 da LOO, que passará a vigorar com o seguinte teor: 
A ão 2021 Total - -- 0.000.000 - Manter as atividades do Programa 10.000,00 10.000,00 
Setembro Aniarelo, revisto na Lei nº 5046/201 7. 
Fica recluzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor: 
·------- - Ação 2021 Total 
?.216.000 - Mam1tençáo das atividades do 7.592.500,00 7.592.500,00 
Deparlarnento Administrati'{Q__ 
OBS: Não obsorwidas às denrais ernemlas que deduzem valores dessa mesma ação 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
OBS.: A emenda Aditiva nº 3, passa a ser a Emenda Modificativa nº 4. -\- _ . ... .di 
p~ c.ICWfll ~ .s~~.~~r·-'"\Ô\ , 
EMENDA ADITIVA Nº 04: 
l AF' : ,c_f .1P.Oí ~~~ .r~w,f"'V. \ 
/
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\!.!-tn1
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_"'_ll_O'i!Q ---
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r' •~c·' " -~~- · MV,(~ ~ !i.. ~~\ N.. 
Acrescenta artigo nº 44 no Capitulo VI - Das Diretrizes para Execução 
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 88/2020, reenumerando os ariigos 
sequentes, com a seguinte redação: 
"Art. 44. Fica o Podor Executivo Municipal autorizado a utilizar 
recursos orç amentários para atender despesas com servi ços de publicidade e 
propaganda, programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais.'' 
Autor: José Gilson Feitosa - PT 
! 
~ .. (4
Rua 
6) 
Ararib
3272 -
oia, 
1500 
491, 
/ 3272 
Centr
-
o 
1
-
5
85501
48 
-262 - Pato Bra~anó 1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
=·•11.l'Jõli" 
L:.t l..:.~i'.'. L:.I 
~~--~..,. .-ri ~·: ~~~· l '-' ' . . L:J\. . ,,, .. , 5 
EMENDA ADITIVA Nº 05: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 ela LDO, que passará a vigorar com o seguinte tM r: 
2021 
200.000,00 
Total 
200.000 00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor; 
A ão 2021 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 
De artamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00 
OBS: Nao observadas s domais ernon<lai; quo deduzem valores dossa mesma ação. 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu 
trâmite normal e optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2020. 
Carlinho A 
José Gilso~ da Silva - PT 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
IBlhttp://www.pat br.ar;i o.pr. g.br / ve re adorpolazzo@patobranco.pr.le g.br 
· \ • 1 • / \ . t· \1 ' \ ' ; ' ,,. 
MI JN IC:Í PllJ 
1: 0
11 Li'( 
SECRET/-\FUA El<ECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGR/o\MAS E MET/\S 
Oficio nº 96/2020/APM Pato Branco, ·14 de julho ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
rcqucrimcnto:J abaixo dc:Jcrito:J constante do Ofício nº 265/2020-DL, ele 9 ele junho ele 
2020: 
Requerimentos nºs 91"1, 913, 916, 917, 918, 919, 920, 92 1. 922, 923l 
924. 926, 927, 928, 929, 930, 93'1, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, ~MO , 941, 
945 911] , 948, 950, 951/2020. 
'VL.. "" ~ f?,Sj \:XV &Q. 
/ 
Hespeitosamente · / 
( 
\ 
(\ 
\ 
\ ~ 1 
)J\ 
~J) \. } \ \ ./ y ' -.... G~V~ N Mf\LAGI l 
sy{s d~ rogramas e Metas 
f\ Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN Cãnrn rn Munlclrllll <lo Pílto Bronco 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 mo11m111 1111~~11111r11~ PROTOCOLO GEíl/\L Dala: 1410712020 H ,202612020 • or .. rlo: 14:45 l\dn1lnlslrnllvo 
\ t_1 • t· ,,. , · ; n J 
ivlc111on111do n'' %/2020 ( iSl -:C Pato nrnnco, 02 de Julho dt.: 20?.0. 
A Sccrctmia de Uabindc 
Assunto: 1\tc11dc llcqucri111c11to N'' CJ 11/2020, da J>rcsiclcncin da Cfünarn rvh111icipnl de Pato Branco 
Scnhorn: 
Em resposta ao rcciuerimcnto de N'' 91.1/2020, recebido em 08/06/207.0, cm que solicita 
cnca n1i11hnmento ele cópia ele AT;\ S cios Consel hos ~v luni ip s reli:!rcntcs aos Programas dos Fundos 
tvl un ici pais, cm confonnidaclc com arl igo :M. parágrafo 9° da Lei n•l 1 1 .'191
1/2007 concernente ú 
Educaçllo, sobn.: anúlisc ao Projeto ck lei n" 88/2020 - que dispi'ic sobre as açõt:s priorilllriHs da 
1\dministrnçiio Municipal. Funçôes e Sub-runçôcs de Uoverno, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
(icrais para El aboração rinanceirn e Políticas ele Fomento e Desenvolvimento a serem exccutaclns 
pclns aclministrnçôcs direta e inclirela cio nnmicípio, no exercício ele 2021, m1cxn111os: 
J - Cópia de ATA nº 01/2020 do CONSELHO MUNICIPAL DE El>UC1\(,'AO, com 
parecer declarado sobre o Projeto de lei cm questiio; 
li - Cópia de ATA 11'' 04/2020 do CONSEl.l 10 DE Al.liVIENT1\(,'ÀO SCO l. \R; 
111 - Cópia de ATA nº 04/2020 do CONSELI 10 lvllJNICIPAL DI·: 
COivlPANHt\ivll NTO ~ CONTROLI·: SOCIAL DO FUNDO IJli lvlANlJTl Nç;\o E 
DESl NVOLVIMENTO D1\ EDlJCAÇ;\O ílÁSICA - FlJNDEíl, cm que se destacam 
arnílise e parecer sobre os recursos destinados ú Educação no Projeto ele 1.ei 88/2020. 
/\ tencinsamcnlc, 
~ . {, <!.(' • - ')/. ) ( • , (' ( ( 1 J. ... ( . ~ loí 1\ pmccida De Cnrl i 
Sc têlria Ntlunieipal de Educação e Cultura 
Sec1NJria MunlclpJI de (cluca,·:'o e Cult111a • Rua Ca1am11111, 271 Cf P 85.SO l·OG•I r ato Oranco - l'R (•16) 3220 · ISSS 
seccduc JC Jo@11atol11,111c o.rr .eov.llr 
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1t y· _I \ .' () '" \ '''./ " ( ( / 
"n ) \ \ 'i> \ '1 1 e 1 \ 1)' \ )\ .1 .. ''I \ ,O r) ' ( t \ ~ 1 · '. 1,, · • ·' r >'( \ ~ l ,. . ( . 
- \1 • )")\ ,\ '• ) I ,\\'.f,l \l\):)\\• '\,\ t ,),\/tl)'i • ) 0
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·.~I r \ 1 'i. '1\ ~ .. , , , . \ ( t 1). •' ' • 
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\ ~'. \ 1 l• "'•{'} 
Al'A DA REUNIÃO 11º 04/2020 
No dia vinte e dois ele junho de 2020, às quatorze horas, reuniram··se no 
Setor de Alimentaçao Escolar os membros cio Conselho de Alimentaçao 
Escolar: Naira Topazio, Analice Orsi, Marilde Santini, juntamente com as 
nutricionistas Rnma Rebonatto e Ana Clauclia Almeida Ferreira pnra aprovaçao 
do valor previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 20?. 1 (LDO). 
Em /.0'19 foi previsto H$2.213.41 8,00 o gasto um total ele R$2.204.633,25 
(sendo ~$ 77. 05 7·1 com recursos federais e R$·1.027.580,54 com recursos 
próprios). Para 2020 foi previsto R$:Z.503.000,00 e para 202 ·1 esló sendo 
previsto R$2.G"l9.000,00. Com base nos dados cios orçamentos e despesas 
dos anos anteriores, o vr:ilor orçado 1K1r<-1 2021 correspo11clo com as despAsas e 
aumento do número de alunos. Nada mais havendo a tratar encerro ess;:i ata, 
que vai assinada por mim e. por trolqs os presen.tes. ,, ,. . .. 
/ 
~ ( .d i r 0 . r' 1 , · ·, 1 • \! " f .\ 1 1 \ 1,,.1 f) >, \{ ) /. 1 )fi./ ( \, l .. ·) ( )')' t l 1 CL .,/ {\''· ' / .. 1. , • ,, 
1 ., 
1 
• ~ ) / \ \ 'l \ V ·1 -~ ~ .!·, .. ,~1.:: ,, ..... )·1 ~) ~ d' ' 1\ ~ ·•l ~1 ., ) ) !•\ .\ "\' 'º ' ' . ' 1 ... ' " · ~ ~ 1 .- l.~\ - · 1 ·l , / \. ~!- 1 .. , , - •• , _ • 
/\"!'/\ 11" l) w:;.o f)() CON!WI 11() IVll INICIP/\L 1 li . 
<:<> N ·1 1 ~<l i .1: ! ;1 )C: IAI. l H 1 F 111\JI >O l 1E IVl/\l\ll l'l'l.:Nt,,:Í\ O I: 1 ~~ l\IVl >I .VI MF:N·1·0 1 11\ 
[)l JC:A<.,:í\o DÍ\[il{'/\ u r:uNI li] 1 l l() MI JNldPIO D~ r/\'1 () DF~AN<: l ). 
1\0:> rlnL:o!;!;oln clirn; <lo mês dn j111)1lo do rn10 de doi!; nlil r. vinto, Ú!; clc:1n!>fioi!; lin1 n:;, 
l 1urnf; 1 rn11 1irn111 -fü:, rnn /\:1scniblniu Gerul, rn1:; <lnprnH.lfü1cia~ clu l .:;culn lvll111it:ip;d 
1 >ro'f.H Mnrifl Juro111n Coni, situndu 11n ru;;1 /\rnrilJoin, 11º 700 (sfll<)Cnntos), hnir1 o Ln 
:~nll o, o:; 111rnn bro~: do H1 :1-1 1!1c• fvli111i1j!)fll dt ~ /\nl11 l1 11rn 11t n e• C:1H 1t1<1lt: ric•d;il di• 
1 ·l l j'.1 nrr: H fil ;~ 11 lir w lrn:ionacln:;: l>ni;-1110 M<-11Ci1111<~ Muc;ll'illi, llni1 lil 1 ot lriu11 P,~; d:1 : iilv:.1 
l1/Jmco1nin1, Cn:·;:;irnw l~oclrin11 ; cln :;ilV[I l lrn t1 i1rrli, C:lnrirn 1H <~ 11C: ;1 l{iÇJ011 , l1c>ld:1 
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I 
CAPÍTULO li 
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO 
ANUAL 
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, 
será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para 
emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais 
das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei 
Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução nº 11 , de 18.11 .2019) 
§ 1 º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de 
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção 
de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. (Redação dada pela Resolução nº 
11. de 18.11 .2019) 
§ 2° Findo o prazo de que trata o § 1 º, a Comissão de Orçamento e Finanças 
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que 
manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. 
(Redação dada pela Resolução nº 11 . de 18. 11 .2019) 
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para 
análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência 
pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. 
(Redação dada pela Resolução nº 11 , de 18.11 .2019) 
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as 
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. 
(Redação dada pela Resolução nº 11, de 18.11 .2019) 
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e 
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública. 
(Redação dada pela Resolução nº 11. de 18.11.2019) 
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão 
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 
1 O (dez) dias. (Redação dada pela Resolução nº 11 . de 18.11.2019) 
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas 
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil. (Redação dada 
pela Resolução nº 11 . de 18.11.2019) 
Art. 181 . Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da 
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas. 
Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário 
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo 
Municipal as incorpore ao texto. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017) 
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e 
das Diretrizes Orçamentárias. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ p~ o 
PROJETO DE LEI Nº 88/2020 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Municfpio de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá 
outras providências. 
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPITULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2021, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPITULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em 
conformidade com a Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019-STN.Os Demonstrativos de Metas 
Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido; 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alie ação de 
ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renllncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Parágrafo llnico. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPITULO 111 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2021, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em 
especial quanto: 
Tributários. 
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. A revisão de aliquotas dos tributos de competência; 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPITULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que 
conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Sallde, de Cultura, de Esporte, de 
Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades 
orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPITULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de R$ 
438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e 
setenta e nove reais e sete centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo llnico. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Contingência. 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - PàtO Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~--=~~ li. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo 
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à 
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo 
li - Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020 (base de correção relativa a 30 de junho 
de 2020). 
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2020. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de indice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2020. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saüde, de acordo com a 
legislação vigente; 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de 
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, 
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de 
inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o excedente, 
caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na 
programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar 
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal 
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os 
seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de 
agosto de 2021, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento 
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores 
definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes politicos, 
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para 
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, 
da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter 
temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência 
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a disponibilidade 
financeira do municipio assim corno os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
especifica. 
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Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da 
administração direta e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na 
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo 
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda 
Constitucional nº 14/96. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão 
definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para 
o exercício de 2021, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indüstria e comércio da 
administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da divida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações 
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais. 
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento 
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, .. (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrfcola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurfdicas interessadas na parceria, observados à 
existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, 
bem como, a Lei Federal nº 13.01 9/14 e alterações posteriores, no que couber. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para 
este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção 
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, 
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal 
nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municfpios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercfcio seguinte. 
CAPITULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Municfpio, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo 
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas 
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação 
financeira para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de 
despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convenros, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 desta lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado 
para o exercfcio de 2021 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando 
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento 
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'-~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua 
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão 
previstos no Anexo Ili. 
Parágrafo urnco. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de 
dezembro de 2021, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo 
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos 
termos do artigo 39, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2021 , no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando corno recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, 
bem como, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, 
do artigo 167 da CF. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos 
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1 º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
l:\ .. X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6 
,, (46) 3272 - 1500 
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assumidos anteriormente, contas a pagar do exerclcio, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se 
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida 
contratada e/ou fundada. 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante 
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da 
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPITULO VII 
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação 
financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais. 
Art. 45. As ações de fomento e desenvolvimento de pol!ticas de apoio à 
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e 
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponlvel no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Municlpio no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPITULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCICIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO 
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 46. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exerclcios anteriores, a evolução do 
patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas 
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 202 1. 
! Rua Ara ri Boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa ra nó 
'" (46) 3272 - 1500 
181 http:/ /www. patobranco. pr. leg. br / legisla tivo@patobra nco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020. que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e 
dá outras providências - L.D.O - exercício de 2021 . 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01. 
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2021 Total 
2.397.000 - Destinar Recursos para a Aquisição 50.000,00 50.000,00 
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o 
Parque de Exposições. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segum t e va 1 or: 
Ação 2021 Total 
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 2.200.500,00 2.200.500,00 
Datas Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - PÔ ' , .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1540 
(8J http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormaccari@patobra nco. pr. le g. br 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020. que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e 
dá outras providências - L.D.0 - exercício de 2021. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03. 
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2021 Total 
2.222.000 - Implantação e Manutenção do 
Proçirama de Bem Estar Animal - PROSEM 838.500,00 838.500,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seçiuin t e va 1 or: 
Ação 2021 Total 
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1.950.500,00 1.950.500,00 
Datas Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - Sdl 262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
À Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 2021. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 
Modifica ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o 
seguinte teor: 
Ação 2019 Total 
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00 
nas Escolas 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a 
vigorar com o seguinte va 1 or: 
Ação 2019 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.552.500,00 7.552.500,00 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 i, OQ.j 3272 - 1532 
!81 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 
2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 01 
na açao - d escn a ao A nexo 1 d a LDO , que 1 )assara a w ::iorar com o seçiuin e eor: . t t 
Ação 2021 Total 
0.000.000 - Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 10.000,00 
na Lei nº 5.394/2019. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
A cão 2021 Total 
2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.571.000,00 6.571.000,00 
Departamento de Esporte e Lazer 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020. 
\1: ' 
Ronalce Moacir Dalchi 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranp. 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~ ~ RA 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 
2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 02 
~ d na açao escn a ao A nexo 1 d a , LDO que 1 ::>assara a w:iorar com o segu1n e eor: . t t 
Ação 2021 Total 
0.000.000 - Manter as atividades do Programa 10.000,00 10.000,00 
Setembro Amarelo, previsto na Lei nº 5046/201 7. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
sequ1n t e va o1 r: 
Ação 2021 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.592.500,00 7.592.500,00 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020. 
\\ 
Ronalce Moacir Dalchi 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
"i • \, • 
183http://wW\v.patobranco.pr. leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de 
2021. 
EMENDA ADITIVA Nº 05 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor: 
2021 Total 
0.000.000 - lm 200.000,00 200.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguin t e va 1 or: 
A cão 2021 Total 
2.216.000 - Manutenção das atividades do 
Departamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
<$ô-
MUNICÍPIO 
PATO 
ESTADO 00 PAAAHÁ 
Ofício n° 198/ 2020/ GP 
GASlllETE 00 PREFEITO PROTOCOLO GERAL 2646/2020 
Data: 20/08/2020 - Horário: 17:21 
Administrativo 
Pato Branco, 20 de agosto de 2020. 
MENSAGEM DE VETO AO ART. 44 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 
088/2020 
Autoria: Poder Executivo 
Senhor Presidente, 
RAZÕES DO VETO AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 088/2020 - QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS 
RAZÕES DO VETO 
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco 
Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, por força do art. 36 c/c 
inciso V, do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, devolvo a essa Casa 
de Leis, 'Vetado', o artigo n° 44, no Capitulo VI, que acrescentou o referido artigo ao 
do Projeto de Lei n° 88/2020 que, "Dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2021 ". 
Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal 
de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui lei de efeitos concretos 
responsável por especificar: as diretrizes, objetivos, metas e programas de duração 
continuada estabelecidos no plano plurianual (PPA), servindo de parâmetro para a 
elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do exercício seguinte. E o elo normativo￾orçamentário entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual. 
Então, pode-se assim dizer, que dentre outras funções, a principal função 
da LDO é estabelecer as diretrizes necessárias à estin ~ão dos recursos no orçamento 
anual, de forma a assegurar, dentro do possível, a rea ização das metas e objetivos 
firmados no PPA. Nesse sentido, cabe à LDO ajustar e governo, previstas no 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ranc • Par á 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra .pr.go .br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIW~Á GABINETE DO PREFEITO 
PPA, às reais possibilidades de financeiras e eleger, dentre os programas incluídos no 
PPA, aqueles que terão prioridade na elaboração do orçamento para o exercício 
financeiro seguinte. 
Em razão de sua periodicidade anual, "ordinária vinculação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza 
essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em consequência, eficácia temporal limitada. 
Esse ato estata~ que constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do 
novo sistema orçamentário brasileiro, traduz espécie legislativa de caráter temporária' 
(Min. Celso de Mello in ADI-QO n.
0 612). 
O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto no art. 165, § 
2°, da Constituição, e no art. 4°, da Lei Complementar n. 0 101/00, in verbis. 
''.4rt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
(. . .) 
II - as diretrizes orçamentárias; 
(. .. ) 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública federa'1 incluindo as despesas de 
capital para o exerdcio financeiro subseqüente, orientará a elaboração 
da lei orçamentária anua'1 disporá sobre as alterações na legislação 
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras 
oficiais de fomento'~ 
A LDO, conforme se extrai do texto constitucional transcrito, é lei formal 
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que tem por conteúdo estabelecer 
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para 
o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e 
dispondo sobre as alterações na legislação tributária. 
Além do art. 165, §2º, da CF/88, o art. 4º da Lei Complementar n. 0 
101/00 especifica o conteúdo da LDO, in verbis. 
''.4rt. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do 
art. 165 da Constituição e: 
I - disporá também sobre: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GAS!'lETE 00 PPEFEllO 
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas 
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no 
inciso II do§ 1º do art.31; 
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados 
dos programas financiados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas; 
§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de 
Metas Fiscais, em que serão estabeleodas metas anuais, em valores 
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados 
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que 
se referirem e para os dois seguintes. 
§ 2º O Anexo conterá, ainda: 
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriore~ e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
política econômica nacional,· 
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
IV - avaliação da situação financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores 
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza 
atuarial; 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e 
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, 
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem 
tomadas, caso se concretizem. 
§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em 
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e 
cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais 
agregados e variáveis, e ainda as tas de inflação, para o exercício 
subseqüente. (grifo nosso) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa ranco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co. r.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINE1E DO PREFEITO 
É de ressaltar que, apesar de a iniciativa da LDO ser do Poder Executivo, 
isso não obsta o exercício da prerrogativa política inerente à atividade legislativa de 
emendar o projeto de lei orçamentária. 
O exercício da prerrogativa de emendar projetos de lei de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, todavia, não é ilimitado e comporta exceções, previstas 
expressamente na Constituição ou no repositório de jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. 
Isto posto, considerando a específica natureza dos projetos de lei que 
estabelecem diretrizes orçamentárias, bem como a jurisprudência do STF e o texto 
constitucional expresso, as emendas parlamentares aos projetos de lei de diretrizes 
orçamentária devem: 
1 º) guardar pertinência lógico-temática com o projeto, e 
2º) compatibilidade como PPA (art.166, §4º). 
Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4°, do art. 166, in verbis. 
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do 
regimento comum. 
( ... ) 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Dessa forma, a pertinência lógico-temática consiste na relação lógica da 
emenda parlamentar com o tema versado no projeto de lei. No contexto das leis de 
diretrizes orçamentárias, as emendas parlamentares devem possuir objeto estritamente 
relacionado ao conteúdo descrito no art. 165, § 2°, da CF/88, e no art. 4°, da LRF, 
como próprios de lei de diretrizes orçamentárias. 
Sendo assim, se a Constituição Federal e a lei infraconstitucional 
indicaram expressamente o conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias, a 
legitimidade do exercício da prerrogativa de emenda está condicionada à observância 
das regras constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria que deve ser 
tratada em LDO. E frisa-se, as Leis Orçamentárias, encontra-se entre as matérias, 
privativas do poder Executivo. 
Nessa perspectiva, a pertinência lógico-temá ica traduz-se na obediência 
da emenda parlamentar ao conteúdo previsto na Constitui ão e na lei como típico da 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ G/\BINETE DO PREFEITO 
LDO, sendo inconstitucionais ou contrárias aos interesses públicos as 
emendas parlamentares que disponham sobre a obrigatoriedade de atuacão 
específica do Poder Público, mediante ação concreta determinada, voltada ao 
atendimento de necessidade pontual da administração pública do Município. 
Não obstante se reconheça a importância da atuação legislativa 
direcionada à satisfação de necessidades determinadas da sociedade, a Lei de Diretrizes 
Orçamentária não é diploma legislativo próprio para a inserção de comandos legislativos 
cogentes que determinam limitação aos programas e projetos, que norteiam o interesse 
público. 
A função da LDO é estabelecer metas e prioridades da administração 
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações na 
legislação tributária, além de dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, os 
critérios e forma de limitação de empenho, estabelecer as normas relativas ao controle 
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos e as demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas. 
Destarte, o legislador pode legitimamente pretender solucionar problemas 
sociais concretos e pontuais, em uma LDO, desde que o faça por meio da fixação de 
metas e prioridades de atuação da administração pública de forma a garantir margem 
para a inclusão ulterior, na LOA, de dotação orçamentária para a consecução de 
medidas concretas destinadas à solução de problemas específicos. 
Ademais, o art. 166 da Constituição Federal assim dispõe: 
·~ tt. 166. ( .. .) 
(. .. ) 
§4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
De igual modo o art. 97, §§ 3 e 4º da Lei Orgânica do Município, in verbis: 
Art. 97 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais 
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma do Regimento Interno. 
( ... ) 
§ 30 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos 
que o modifiquem somente poderão Rer rovadas caso: 
1 - sejam compatíveis com o plano plur" nual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ranc 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr 
.. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Ante o exposto, pelos fundamentos acima transcritos, recai o veto sobre 
artigo n° 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução Financeira e Orçamentária 
do Projeto de Lei 88/2020, aprovado com a seguinte redação: 
"Art. 44 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de 
publicidade e propaganda, programação financeira 
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais) anuais". 
Dispositivo vetado com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco, matéria Contrário ao Interesse Público. 
Certo da manutenção do veto, renovo os protestos de estima e 
consideração. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2021 . 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46} 3272 - 1500 
l8l http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@pa tobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 610/ 2020-DL 
Pato Branco, 21 de setembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2 , de 21 de setembro de 2 0 2 0, que 
rejeita o Velo Parcial ao Projeto d e Lei nº 88/2020, que d ispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Me tas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais pa ra Elaboração Financeira e Politicas de Fomento e Dese nvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
202 1. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipa l 
Pato Bran co - Pa ra ná 
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8l h1tp://www.patobra nco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO 
CÂJ\IARA l\IUNICIPAL DE PATO .BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEi\IBRO DE 2020 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rej eitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2020, quedispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Munic ípio de Pato 
Branco, no exerc ício de 202 J. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palo Branco, 
Estado do Paraná, aos 2 1 de setembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:E68C8 I D2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/09/2020. Edição 2101 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarionnmicipal.com.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
22 de setembro de 2020 
/Nlo'.W,() OE UA.'llÓl'OUS 
OORATO. ATA OE REG!STRO OE PREÇOS li' w;.m. PRE-OÃO ELElRÕK'CO n' 
>i'i'llN EtJPRESA J.W. i~>dl St,J Ett& - IJE., !bJ.ai! N R.i-1 ();r-.f~ PJi!.7 r+' 
J H &i$~n IA:r-2 lb.i.V. C.EP 87.112-~ r.J ób-'e dt SYN'd, E~ 6.J 
PNW t.s.:r~,.,.->CJ;!>Js-:bori''J7.t6l$ J:001-50 ~6~.dr1 !01 3lt!V1, 
do:.--:.i ~ OE1Elllffi' O., ATA 00 OOJE'TO d l-p'Jt :> ~6' RfOSTRO 
CE PREÇO µ·a f.!Ja E'o<ar l..lll a a"l.is.~ ~ (â'\l.31bd t°ê':-{r\:..a, ~L.0\:6.. 
~iS d!! Cl".tUS e 1>,.:fl'r.er.us: f.at• t'-Vfi.S.YU q...? !-:tJol 1.:la.S:,s ~ ( •,1fWi 
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CCt.!:IÇÔES OE RECE&•m/TO Osf/OC.l:lSct;;oóJ v-:..lo:.>;oo "'"'!<>"' e.r-1?9~ p.o-uQ!ire:le.. r<O n.r~ ~ 11.l't.'p::ls - PR. 6! a:WJ o:n o 
u~oyr. .ia !êl a ·!.!be'.:Wl ~ ~..er'OS rrv~s.. ~.1> f-?Í:Ô> 6! a2 12 
{dom)rr~Os ~OO.-.:is~. ~~>we-c-~··_.1u r4rnzilrJ:1rrtld.!15(,:;o....'n.u)d..n, 
Wt':.»» 00 r~ll 6> recebiréí.\l dJ ro'..J ót 1!--f-oS'l'l). CO'lt1\);.;.,l f-o:I e.e .J:I OJ 
w~ ~".Toa. u-;urd.>f-r.1osr.~2.uq.:.e·:d.n:s !dca3n. E.~3 aWgJ e 
d-!:SU\!a;.dló>Surt...d'Vius.ll:6 NVWJN o~~d!:iW:.»:6d1~~)Ól 
aj.,·-$1•;.õ>. fi"'I .:tLid~ c..:ri éid~'.i;~da l.Bn' 12..lA de 2 6! b}:.4U&! 
2Vt0, q..e ccns."tli?fft r..1 .» ..);)e 9'fes.e'..;;Jo> a,) IJU:tO'AO ~ ,.xei-..:::.:..s. Q.J! 
.. .r.sema.it«.~>dJ~p:bâ:.a.'~ Y.loó>r-Ebõ!iE·2a ~c·~~ 
dJ v.».r,ã> e cu&.roJ e o d8V.d.r.:.·.u"' ~Ã'i}.il l')W.. 00 PJ4l.IF"=llTO 
Os folo}31'íê-ºÜ:$ w;i> ee.,,0j.)J (., ctA 3-) ('rr'..l) (U5. COTAÇÃO OOÇ>.'JSlfkQ.1.. 
°"'"""ma, 1711 li.li, 100J. l~}I. l~ó'l, 2001. '117. 2m. GESTOO O.\ATA >.!ú 
OO:t k,Oiet"• a. IJ 1';p;j~. 15de&-e--tri)~i\.i"3, 11.r.c_~d>i !Jy.._~ lct,.;..u 
EzfS?.:aT~C:l'ê-l"!r·Ptf'.:.i> ..rÇP. 
UUhCVoOOE UMÔl'OlJS 
EXTRATO· ATA OE REGSTRO OE FREÇOS N' 971?J111. PREGÃO ElElRÕ!o CO n' 
3.:.'N1'1 EV:::RES' '°"~~ M:n-~ t ~-=-9"N'f'ts &t' - UE x-:Jê.J r J O O'. 
21' (%'1J-.~b f i"I ld! 01,. c.EP 72316-5..'i t.atro S?,-.rtaa .,:.~ r.a «~• <-1 
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'rr:...er si:»w~} OAVAUQ.l..CEOOREGtSl ROOEF'REÇOS Pi~·2JJJ 
Er.h~~r.U ~·:u)rua a~1U1..Jas.(-z...._-a OOflUZO LOCAL DE 
E.: , tRffiA E CO:.DÇÕES OE RECE8 1JE:,10 Oi ~?ih ct.dl CJ ~Y..:-'2 k..b;..b 
1to1rc\l!att°!'!-;.l!s ~·~-E ron:c·pOC! U3 (p:•1 -fR,&.acc·.»o:., 
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EXTRATO· ATA OE REG'.SlRO OE FREÇOS h-' H'i\"1J_ FREGÃO ELETR~ C.O t1' 
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~ (rl:.b yhaD rxrb ro 01PJ s;.:b or' 1a l~l !7;;:W .(.! i's.crt;~ a!!C..Jf r• 
n l n.t\lA-LC o·ut~rdRi..JJJ.mGrcsso r•f..ta blro \--'.Jrc.1 CEPS5KS-lê0 
rJc.s»!óaírl"<6.: ~l t:SUiJcbP-il'K"~ Ó7J'o i.· ~doo--19'.>J 0ETEhlOA.ADA 
ATA 00 C8.E10 1 i-.p:!_·Q;àl ÓI RH!iiu;,o CE PREÇO pM'' LLr• nrL; 1 
•t~$.r,Jo ó? c.ü\'-»:r• E~tü~• ca1--:tl-1 r«Ml}JS Ce b'b's e s.~a P<J'I 
"' ts.SCl.U ~ll!W'~ Ú:iilikS ' d-fflV..Sde i!:ts n.J'<":is 
tCrlllt 
" Y/.LOR TOT/.L DA ATA• R!6Cí CO(..:S r-lttu) DA V!JJIJ>~ OOR<G<STROOE 
PREÇOS- A fl'tst~~ AU tra "~ ~ ~ 11 (ó:rl~} n su ' r.nr O! s.:. i 
..... .u. 00 PRAZO, LOC/.L OE E.\lf:EG.H co.ci;CEs ce RfCEB 'li::.10 Os 
p-t4.tJ ct.t» ~ ~- k.b;.;o fEw<!f.-, w trh-7 . .u ~~ ro nrc·pa do! t~ - PR. 41-! awlb ocn o CIC'"cqr -J ' Hr ti!.ib!kdl rea dt~tHV(~ p:op<JolJdtól! 12(l:l<)re<i Osç®.tsd<,.!<loW 
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p>µ-ets Wlo l\iUS:• UI il! ~l (t"l'U) 0» OOTJ.ÇÃO CRÇIJF-1,TJ..qv. 
Dts?!-il 7~~ 1771 1t?1, IW:l 1Ç,(..t 1Ç.:1 xo:i1 íl~ . íl11 GESTOROAATA. ~ 
ci»A·j;~<Y...u:-.'i: 1 P.!rlço'G 15 6!~.!-~.tlode?i:iitJ 1!..!"C:~&! JJJl'tp.'.)\1 l cWs 
Elt;;-.. ·er TQf.1 C:'t ~ · P."t.let> ,, JC"pil 
V~Of CORQ'.f"t Vf,y), . Fff 
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~d.Xe Fl.l.'°lci>eo âbr. r~ tuna.11 putrco <;.te se 
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qvo: l a1 p.Yté do Ed-ul. l'.\VI! Set.1 reç~o pch l d íEdazl n.• 10 ~20"2001, 
Doctcto P."V\·cip.:il n' 38tNl\l. Ocue!O l.\riCp.ll n' C»W1003. L<• 
CoT'fh-1lertu ri' 12'lf20Cô. l (,I CGtr~mutõlf n• U 1flOH , Oeaao n' 8.Sld'l\JIS, Ld 'A.nbpal Cotrçl1.1'T'c.rlZI n• 4112009. Ckc.ra:o 1.u-·Jp..:1 n• 
Jõ.'2010. Occrf"..o t.~ n' 0 '2007, M>se. ~nd.J 
s~'d.,ui,)T.E:rte . no.>~cOLbcfcm. as dsposl;'õe-sccad.Js N ~ Fedtnl 
n.• 8.€6611991. e ~ l'lCl"fl'l.lS n:9'Jmt cs ap.d-.>cii 3 ~. 
''-"··' 1::.rá UCITAÇAO p.11a t.'l'iÇl-l pan<ip.~ \.> <.'e En1p'i!SJ..S. As. 1=rc9)St.ls 
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PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECl!ETARIA UE C ADINF.TE 
LEI 1'• S.586, OF.1J OE SETElllDIW DE 2020 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de 
Governo. l\letas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gemis 
parn Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do 1vlunicipio de Pato 
Branco, no exercício de 202 1 e dá outras 
providências. 
A Câmara l\lunicipal d<' Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. Iº Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações 
priorit:írias da administração muuici1>al, funções de governo, melas e 
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta 
orçamentária, nonnas de execução linanceira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, cm confonnidade com o Plano Plurianual, com a 
Lei Orgânica 1\lunicipal, a Lei Complementar Federal nº 10112000 e 
demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo: 
1. ações priori ária~, funções e suh-fu nções de governo, objetivos e 
mt'tas da Administrnção Pública 1'.lunicipal; 
11. metas e riscos fiscais; 
W. disposições sobre al raçõc.~ na legislação tributária; 
IV. estmrura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais parn elabornçào dos orçamentos: 
VI. nonnas relativas à execuç;io financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPiTULO 1 
AÇÕES PRIORITARIJ\S, FUNÇÕES E SUl:l-FUNÇÔES DE 
GOVERNO, OBJETIVOS E 1\IETAS DA ADWNISTRAÇÀO 
PÚBLICA 1\IUNICIPAL 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, 
objetivos e metas para o exercício de 2021, passam a partir da edição 
da prese111e lei, a vigorar de acordo com as Ações Progr.unáticas 
estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
1\IETAS E RJSCOS FISCAIS 
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no anigo 4" da Lei 
Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, 
resultado primário, nominal e montante da dívid:i pública para o 
exercício de 202 1, estão identificados nos Dcmonstrati\'OS 1 a \/Ili 
desta Lei, cm conforlllidade com a Panaria nº 286 de 07 de maio de 
20 19-STN.Os Delllonstrativos de l\letas Fisca is rnmpreendem: 
a)Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b)Delllonstrati vo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Ex<:rcicio Anterior; 
c)Demonstrativo 111 - 1'.·letas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d)Dclllonstrativo 1 V - Evolução do Patrilllônio Líquido; 
e)Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos; 
!)Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS; 
g)Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de 
receita; e 
h)Dcmonstrativo VIII - 1\largem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráte r continuado. 
Parágrnfo único. Os demonstrativos referidos neste artigo ser.io 
apurados e sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do 
município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4º O Executivo t\lunicipal, no decorrer do exercício de 2021, 
111ediantc a edição de ato próprio, poderá ajustar o orça111ento cm fa ce 
de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro 
do cxc:rcício corrente, niio consideradas até a vigência da prt'sente lei, 
em especial quanto: 
1. Às modificações na Legislação Tributária deco1Tt'ntes da revisão de 
Sistemas TiibuHirios. 
11. À revisão da planta de valort's de imóv.:is u1 banos. 
Ili. À revisão de a líquotas dos tributos de competê ncia; 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrnnça de tributos 
de competência do l\lunicípio e da Divida Ativa l\lunicipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fisca is. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAl\IENTARIA 
Art. S" A Proposta Orçamentária será composta pe los Anexos 1, li e 
111, que conter.io: 
1. Legislação e resumos da receita, relhentes aos orçamentos fiscal e 
próprio da administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e 
próprio da admi nistração indireta; e, 
Ili. Or.;amcnto fisca l, compreendendo os orçamentos dos Poderes 
Exc:cutivo e Legislativo. 
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminar;io as despesas por órgãos e 
unidades orçamentílrias, segundo as nonnas estabelecidas na Portaria 
nº 42/99 do Min istério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias 
lntenninisterial nos 163, 180 e 2 11 /O1, e alterações posteriores. 
Art. 7º As programações dos Conselhos e/ou Fundo 1\lunicipal de 
Dc:sc:nvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistencia Social, 
do Idoso, de Saúde, de Culturn, de Esporte, de Meio Ambiente, de 
Agricultura, de Educação, scnio abertos como atividade nas unidades 
orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELAOORAÇAO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS 
Arl. Rº Para o exercício fi nanceiro de 202 1 fi ca esiauclccido o 
mon1ante de RS 438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, 
duzentos e quarenta e seis 111i l. oitocentos e setenta e nove rc:ais e sete 
centavos) como limite para elaboração do Orça111cnlo Fiscal. 
Parágrafo único. Dos montantes estabck cidos no caput deste artigo, o 
percentual mínimo de 0,25% (z..:ro virgub vinte e cinco por cento) 
senl consignado cm Reserva de Contingência. 
Art. 9" Senio classificados na programação orçamentária 
99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Conting~ cia, os recursos consignados no parágrnfo único do artigo 8º 
e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Rescr\'a de Conti ngência 
as parcelas de dotações decorrentes de vetos por pane do Poder 
Ex..:cutivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pe lo Poder 
Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos dev..:n\ demonstrnr 
existência de compa1ibilidade da programa\·ão dos orçame ntos com os 
obj etivos e metas definidos no Capítulo 11 - 1\ letas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas senio esti111adas e as 
despesas fLxadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020 
(base de correção relativa a 30 de junho de 2020). 
§ 1° As despesas custc:adas com fi nanciamentos cm moedas 
estrangeiras serão convertidas cm moeda nacional à taxa de câmbio 
vigente em 1 º de julho de 2020. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na l ei Orçamentária 
Anual poderão ser atualizados antes do in ício da execução 
orça111entária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (TNT'C), considerado no período de julho (inclusive) a 
novembro (inclusive) e previsão do respectivo indice para dezembro 
de 2020. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação 
da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer 
do exercício, encaminhará:\ C:imara l\lunicipal para ciência, cópia do 
orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinanl recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. l'agamento de precatórios judic ia is apr<:!sentados até Iº dc julho do 
presente exercício; 
Ili. Pagamento do serviço e: do principal da divida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapai1idas dc programas objeto de 
fi nanciamentos e de convénios com outras esferas de go,·cmo; 
V. t-lanutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo 
com a legislação vigen1e; 
VI. Implantação e manutc:nçiio de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração 
municipal; 
VIII. Implantação da política de geração de empr..:gos e renda . 
Parágrafo ún ico. Os recursos do Tesouro Mun ic ipa l somente poderão 
ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas 
as despesas relacionadas neste artigo. 
Art. 13. Constani da programação orçamentária da despesa, custos 
com j uros e encargos decorrentes da contratação de operações de 
crédito por antecipaçfo de receita, com a manutenção das ações cm 
execução, manutenção das estruturas administrativas e tisicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em 
andamento e com a conservação do patrimõnio pÍlbl ico. 
t\rl. 14. O Poder Lcgislati\'o, nté o dia 30 do mês de abril de cada 
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as 
Emendas Constitucionais nº 2512000 e 58/2009, encaminhará a 
proposta orçamentária da Càmarn, limitada a 7% (sele por cento) da 
receita tributária e das trnn as previstas no§ 5°, do a11igo 153 e 
nos al1igos 158 e 159 da Constituiçiio Federal, para fins de inclusão no 
Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçam<'nto aprovado para o Poder Legislativo 
extrapole os limites estabelec idos no caput deste artigo, os valores 
excedentes serão objeto de veto por pane do Chefe do Poder 
Executivo, c ujo montante será incof11orado na programação 
orçament•íria da Secretaria de Finanças, elemento de despesa9.9.99.99 
- Reserva de Contingência. 
A rt. J 5. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de 
abril de cada exercício, de acordo com a legislação vigente, 
encaminhar-ão a proposta orçamentária, para fins de inclusão no 
Orçamento Geral do i\lunicípio, respeitando os limites legais, sendo 
que o excedente, caso ocorra, será obj eto de \reto por parte do Chefo 
cio Executivo sendo incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Adminislrnção e Finanças. elemento de despesa9.9.99.99 
- Reserva de Contingencia. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao 
Poda Público i\lun icipal ser.í aplicado no atendimento ele despesa de 
capital. 
Panígrafo único. A lei podcr-á destinar parecia dos recursos a que se 
re fere este al1igo para custeio ele: despesas com a previd.:ncia social. 
Art. 17. Constará do Projeto ele Lei Orçamentária a demonstração d.:is 
efeitos sobre as receitas e despesas decorrc111cs de isenções, anistias, 
remissões e qualquer beneficio de natureza financeira, tributária e 
creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as 
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias 
de caráte r continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de 
i\ letas Fiscais. 
Parágrafo único. A progrnmaçào elas despesas a serem custeadas com 
recursos de operações de crédito não poder:í exceder o montante das 
despesas de capital lixadas no Or\·amcnto, salvo existência de lei 
especifica a utorizando a aplicação cm despesas correntes, observado o 
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 18. Coustar:i, na Lei Orçamentária, demonstração dos eleitos do 
aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobe11t1rn dos gastos 
com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos 
Fisca l e próprio da administração direta, ser{1 fixada em até 60% 
(sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder 
os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) pam o Executivo. 
Par."\grnfo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas 
com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n• 
10 1/00. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do 1'.1unicipio, 
até J 1 de agosto de 202 1, tabela de controle dos servidores públicos 
municipais e dos cargos de provimento cm comissão integrantes do 
quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 2 1. A Lei Orçamentária considerará, na programaç;io das 
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e 
salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de 
serviço, progressões, horas cxtms, outras vantagens aos servidores 
dclinidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos 
servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do níunero 
de vagas no quadro fu ncional e contratação de pessoal para as áreas de 
educação, cultura, cspo11e, admin istração geral, saúde e assistência 
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, 
gest<io ambiental. indústria e comé reio, da administração direta e da 
administração indireta, além de contratação de pessoal c 111 caráter 
temporário para as áreas de ed ucação, cultura, esporte, administração 
geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, trnnspol1e, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comérc io de 
acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a 
disponibilidade financeira do município assim como os limites de 
des1>esa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorre ntes ela impk mcntaç5o das ações 
programadas no caput deste a1 tigo serão custeados com recursos dos 
orçamentos fiscal e próprio ela administração direta e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerar:í para o Legislativo 
1'.hmicipal, na programação ck despesas com pessoal, os efeitos da 
revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos ele pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras V•lntagens 
concedidas. defi nidas cm lei, re\•isào ou l'<'<tiustc salarial aos 
servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento cio número 
de vagas no quadro fü ncional e contratação ele pessoal de a~o rd o com 
a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, 
estabelecidos na legislação especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caplll deste artigo serão custeados com recursos do 
orçamento tiscal próprio, destinado ao Po<ler Legislativo Municipa l. 
Arl. 23. Na Le i Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% 
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de 
i\lanutcnção e Desenvolvimento <lo Ensino Básico e de Valorização do 
Magistério, para remuneração dos protissiouais do magistério em 
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, 
confonne o disposto na Emenda Constitucional n• 14/96. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes 
Executivo e Legislati\'O decorrentes de outrns despesas com pessoal 
executadas nos últimos trO:s anos, a prevista para o exercício com:nte e 
para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade 
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 
38, do Ato das Disposições Constitucionais Trnnsitórias e o disposto 
ua Lei Complementar nº 101/00, estão defü1idos no Anexo li da 
presente Lei. 
Arl. 25. O Poder Executivo tica autorizado a incluir na Proposta 
Orçamentária para o cxcrcicio de 202 1, custos com criação e 
ampliação de ações nas :\ ~as de educação, cultura, esporte, lazer, 
juventude c idoso, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte:, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comercro da administração direta, 
desenvolvimento econômico e da administração indir.:ta. 
Arl. 26. As despesas considcr,1das irrelevantes serJo processadas cm 
regime de adiantamento, de confonn idade com o que dispõe o Art. 68. 
da Lei Federal n• 4.320164. 
Arl. 27. Poderão ser incorµoradas emendas à Lei Orçamentária Anual, 
que: 
1. Sejam compativeis com as disposições do Plano Plurianual e da 
presente Le i; 
n. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes da anulação de despesas, excluidas as que incidam sobre: 
a)Dotaçõcs para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b)Serv iço e principal da divida; 
c)Dotações custeadas com recursos proveiúentcs d<' convemos, 
O(><'ntçõesde crédito e outras fon nas dc contrato, bem como de suas 
contrapartidas; 
d)Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
c)Precatórios judic iais 
A1·t. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de cn:dito 
orçamentário com fi nalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados 
a investimento com duração superior a um exercicio que não estej a 
pre\'isto na presente Le i e no Plano Plurianual ou cm lei que a utorize 
sua inclusão. 
A ri. 29. A Lei Orçament:\ria contemplará recursos para concessão de 
auxílios, transferências e subvenções a pessoas tisicas e jurídicas, 
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter 
assistencial, social, médico, educacio nal, cultural, espo11ivo e agricola , 
cm supkmentaç;io aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ t• Para consecução do proposto neste a11igo, fi ca o Poder Executi vo 
autorizado a finnar convênios ou acordos com pessoas jurídicas 
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizatória 
especifica e o disposto nos anigos 16 a 19 da Lei Federal n• 4.320/64, 
bem como, a Lei Federal n• IJ.019/14 e alterações posteriores, no que 
couber. 
§ 2• Não serJo concedidos auxílios, doações, trnnsforências e 
subvenções pam cobertum de défi cits ou prejuízos de pessoas 
juridicas. 
§ 3• Os programas de assistênc ia soc ia l que contemplem fornecimento 
de remédios, cestas b:isicas, passagens, serviços c auxílios fu ner.lrios e 
a cobertura de outras necessidades de pessoas fisicas, ficam 
condic ionados a existência de dotação orçamentária pam este fim. 
§ 4• Na Le i Orçamentária, cm suas emendas e allemções, fi ca vedada 
à inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem 
beneficiadas com transfcrencias, auxílios e subvenções econômicas ou 
sociais, observadas as nonnas da Le i Compleme ntar Fed em! n• 1O 1100 
e Lei Federa l nº 4.J20/64. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a tinnar convênios com a 
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e 
l\lunicípios, destinados à cobertura de despesas de naturen 
institucional de outros entes da Federação. 
Art. J 1. Acompanhará a Lei Orçament:\ria, relação, em ordem 
cronológica, dos prerntórios judic iais a serem pagos no exercicio 
seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E 
ORÇAl\IENTÁ RIA 
Arl. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, 
deve11'io apresentar consonància com as prioridades governamentais 
estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo l\lunicípio, provenientes de 
convênios, ajustes. acordos e outras fomrns de contratos e ou 
transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor 
privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias. só podendo sofrer 
desvincu lação por lei específi ca. 
Arl. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o 
Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à 
capacidade de arrecadação, estabelecení o cronograma de desembolso, 
e, por meio de ato próprio, nonnas de programação financeira para o 
exercício. 
Arl. 35. Para consecução das ações program:íticas e com base na 
reestimativa da receita a ser am:cadada pelo tesouro municipal, a 
Secretaria l\ hmicipal de Administração e Finanças, poderá estabelecer 
cotas mensais para emissão de notas de empenho clou assunção de 
despesas. 
Paragrafo único. As programações custeadas com recursos 
provenientes de convênios, contratos e operações de dito não 
contratadas ficarão condicionadas à eti:tiva fonnalizaçào dos 
instmmcntos. 
A rt. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 desta lei 
fi ca condicionada a observância das non11as e limites est;1bclccidos 
nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 202 1 e será 
precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que 
o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e ao Orçamento Auual, da existência de recur.;os 
financeiros cm montante suficiente à sua coben ura e que sua execuçào 
nào afetará as Metas Fiscais programadas para o exercicio. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão 
prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até 
sua conclusão. 
Arl. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de 
ato próprio do Executivo, os recursos programados cm Reserva de 
Conting.!ncia de finidos no anigo 9°, serão it cobcnura de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão 
previstos no Anexo 11 1. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no capul, até o dia 1° 
de dezembro de 202 1, os recursos de Reserva de Contingência, 
incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 14, poderão ser 
utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos 
do artigo 39, nào compondo este montante, porém, o pcrccnn1al 
previsto naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estmturas do orçamento-programa às 
necessidades técnicas ckcorrcntes da execução das metas tisicas e 
fiscais, fi ca o Poder Executivo autorizado a abrir créd itos adicionais 
suplementares até o limite de 15% (quin7.e por cento) do total do 
orçamento, por meio <le ato próprio, na medida das necessidades, a 
alterar a programação orçamentária lixada para o exercício de 2021, 
no que couber: 
1. Por meio da abenura de crédito adicional suplementar, ajustar os 
valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de 
pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do princ ipal 
da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados cm outras despesas correntes e de capita l custeados com 
recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como 
recursos as fonnas previstas no artigo 43, da Lei Federal n• 4.320/64, 
a criação e inclusão no on;amento geral do ~lunicípio de fontes de 
recursos, bem como, compe nsação entre as fontes de recurso e/ou 
Projeto e/ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste anigo são extensivas a 
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as 
programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração 
indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, nos tennos do inc iso VI, do a11igo 167 da C F. 
Arl. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, 
a alterar a rograma~·ào orçamentária fi xada para o exercício de 202 1, 
até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento, 
através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
,\ri. 41. A contratação, prorrogação e composição de dividas 
confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por 
antec ipação da receita dependem de lei autori1J1ti va específica 
observada às nonnas que discipli nam a maté1ü . 
Art. 42. A avaliação da gest:'io fisca l, do equilíbrio orçamentário e 
fina nceiro e do controle dos custos e resultados dos programas, 
projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, será 
eti:n1acla de acordo com a legislação vigente. 
* 1" Em caso de délicit ou da constatação da i111possibilidade do 
cu111pri111ento da.s 111etas de resultado primário ou nominal, nos trinta 
dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão 
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2• Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio 
orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas 
de empenho, liquidaçiio dos compromissos assumidos antcrionnente. 
contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de 
nalurl.'23 fi nanceira, nté sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, 
excluem-se as obrigações constirucionais e legais que afetam ao 
~lun cíp io, precatórios regulannentc inscritos, despesas decom:ntes de 
decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida 
contnllada e/ou fundada. 
Arl. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, 
ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos 
limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo 
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação 
do disposto no artigo anterior da presente lei. 
C1\PÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO UNlC PAL DE 
DESENVOL\11..\IENTO 
Arl. H. Fica o Poder Executivo 1\funicipal autorizado a utilizar 
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de 
publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.30.88.00, 
até o limite de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais. 
Arl. 45. As ações de fomento e dcserwolvimenlo de politicas de apoio 
ú implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, 
de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo 1, srn'io 
efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio 
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do 
proposto no caput deste artigo serão linanciados com o saldo 
lin:mceiro disponível no Fundo fu nicipal de Desenvolvimento, 
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com 
recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria 
funi pa l de Desenvolvimento Econômico, para esta fina lidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas 
privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal 
de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei espccilica 
aprovada pela Câmara Municipal. 
§ J• As nomias necessárias à operacionalização do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei fu nie ip l especilica. 
CAPÍTULO \/Tii 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS 
~I ETAS FISCAIS ATUAISC01'.IPARAD1\S C01'.I AS IETAS 
FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS1\ NTERIORES, 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO, ODRAS EM 
ANDM>IENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS 
RIMESTRAIS DF.ARRECADAÇÀO 
Art. 46. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior 
e das melas fiscais aluais comparadas com as meias fiscais lixadas nos 
três exercícios anteriores, a evolução do património liquido bem como 
o Anexo IV de Obras cm Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Am:cadação apensos, 
podcn'io ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e 
IV. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1" de janeiro de 202 1. 
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCC/11 
Prele ito 
Os anexos, parte constante desta Lei, encontram-se publicados no 
Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 7730, de 24 de setembro de 
2020. 
Publicado por; 
Ana Cristina Rocha da Silva l'iacentini 
Código ldentíílcador:600DAAC9 
~v atéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Pamná 
no dia 24/09/2020. Edição 2 103 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnnndo o código identificador no site: 
h l l p: //www. dia ri o 11111nicipa1. co1n.br/a111 pi 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de setembro de 2020 
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IJ.r.:ipals. JJ 4t S.-lTJ 6r )~) """ª·' !J c:...r..el> Pc-.r•::.r. Ot Lc.L.t.;ü:s ~;. I J1 t 
R_,.· )~J- .L1•r-t1"'..,...._ b""'.1._._,, :r ·•l· \I~- •SV",...,\'li".:rrl&..tr">- ~ 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
....,...<.MOl ,. N>.""° OO 'l' 
"U,f., C.C Ol:Ul DC:l'»' 
O.ytlt t..b4' ""'-" :>-., tA- i '' A...__,...,,....I P---k;I 
v.-.ir-_.. "'0rscs..e.~""c.:...r-o~cJ'~ 
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1';0.-V .n n',1- ,~ U~,--,.oruo J,!...r;Jl<n~fT:-9"_,~ 
Pt'_.~"--~...V• 11°"'--"'~·1" .,j\)P;op\. 
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P .t,_)' . ""'• °' °'""',.....- ..--. N"'_...1.14 N$» ~?> ~ L~ t ~ ~ ~"J:W- ~r-~-ca\ria.t<b-J'lo.P'1-
LU'lll1JO• knJ:.'~US Cf->1 (. .0l~l l.'4-' 
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l'Or- ~• U,. rup-u.>O.. lJ~l~~ U. 
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r~n~•cn-i- C:IS.bll~<l'd.S.tlf•Wuu...r~OUl'" ~nr~Clt 
,........., l~U. Ot.._,,-"Vl.11 ')'" .. •\f"" t /IOP.-tt,_. -"-~tt "°'• bo~Uf\) 
~JdJ l.-. -.»dc\ku ou:i. 
r. *'7' "> v-<1 t. A fl .,.-~ Ul ~ 1 _....., c.1Ei1a czn ~ dJ 
~A-06..'.0::0.Ur.l.)t->.\.flC.••"''º'"','" •-:<n6 -rçwttt.!Q?'.J lo,.::Ul'l)~.!> 
'!Jn -.:-.aln;; .16r1ill ~aLUU7\lJ t fl.uo;.t.>...,...- r_.,",-~ CIC";.#r".XOo 4 ,,.,,_ ..... .1 ro "' , .. 6t A.~ 1lditC,,.... __,,,,.., ,~~ 
1-"\. 11, Gl>"r.!.Jo-Ã t J l t O-,.- •Y"' itir-~6,...., r""1;n.dlz..rtt'll>d-~ 
~«n;&.l'W.c.e~~ .\ 
IJ\. O ,,,....,_ .... ,,,4.J~-i<.W.1.-... ~! ll .t.uv .. ('".~p-~urt~C 
~'"-'e\ 1 U>'f.l <'<:rtco0"""'""' \~·_., r...c..i1 t P-·'p"\>6C-""2Y",..,.,«a... !ol!l'"l CUtllO-. ft b)"f 0'.'"9.f LI • ·tuc ... ")•'-tr.J."lrv.)-"t ---:0:.,...._e."1~...,,. 
'- •:in 
l·••f"'\f••(•r.o.Jµr .. ou .,....-n 1 !. .,, >"'~tit tl f•H <".., lf.U0(•.:4.11•' r .. ~~ P.-• •'>o.t or..._...,., ... ...,..,_,1c...--..J6 ... .;w-1.nc-r-rr.·;-J • 
V..C:'- oJ ~•" ll t!llUCu",,JJ"VUT •~• ,,• 1)1•.I) 
A.\. >J. 0 f\•··• [ • '\V ,,.,,._fY..- ro ('t.!QO'~o:ht>.o<:-~ '4c )ldi."•P'"ó.. 
/!Ql l ~só urc 1> t.·1"°' ~\1 , U•.llf'"••( •ei:t'l.c...p-iJ~~c..T'll.s.."-> 
• ..,,..'C.:14l~)001 al 0it~··J d. 4 -•o.'.4C.'\~ ~ ""'""' .. •J .. ,t~\ ~ l.r\. 11. AL1" 0.-.--u ... -1 r..1~_.;.b.!.nd.~ C.....f~Q'I 
t' • 14•••"" ., i .o« c• 11t...._11 ......,.. ,..l<~~p..,; i..!<.~ pt7 ~« 
..... .,,:1 ,..~._ • .,. tV-Hf<ll'ol c •u\ '•jt""'l.._1w • .).fhOJ'r-!.uL--.lárr.~~u-.~ 
~'t.:r.., .:tJrrfQl-<Uul.r :1 1r13..,- ,,. ,n •Y'1"~ í'.Jº··.;l'l, r•-..:"'><'"c:.• ,.._ ... ~ru~1 
t-ru nro~) J'llC.,..l<t f-ct :l"r..;..l di.· ·•...,...P..l lHndt'~.Jo> ~' •-4v•· 
•! ,,.. ... , , ~- .. ..... 'f .. # ....... . ... " .... ~ ~...., --~.,...... t ....tho;.l:J 
rqul -1 •(....-.».-~ 1 1, , , ....... <tC,_.. •1. d1 •~ "-»C .. UC'éJJo.t-.,.:.1".-;;b~nu 
._,4'~:idil~rUf••t» .. .....-11i., .,u,,_, «~Wl.nl"...J' ~ ....... 
• J-.-UJ-;;),) Ç''"d ~ ( º""~'--... ~' v-~,... .. -.~ r-,,,., ..... ~ t..U--;) • • .,..,., ._, e- '>•-< • h J '• l""J)'l-ll(1Jt.;J$J(!n- .t ~d.1•7.n-.,...,, 
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Edição n• 7730 
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24 de setembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS / 813 
Edição n• 7730 
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LEI OE D RElR•ICS QR(".A._IJ[llTÃJr-'AS 
Ar:EXO DE r.•(l'-5 flSCAJS 
AVAUACAO º" snuAÇÃO ílHAlõCflRA E AlUARlAL 00 RPPS 
.i011 
PL.AJiO PREVIOUICL4RJO 
RECOTAS PRCW>UlCIÃRLl\S • R.PPS 
RECCll AS CORREUlfS (!) 
R« l: ll Ce CO"'lr.t..:çõrr:s Coo Se?gv~m 
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Rtcel.i.s C-e V(l'(Jfe!. Mcb Y.cn 
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DESPESAS PR VI D~ IMUAS · RPPS 
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Edição n• 7730 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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lc~ s'.aç"° cm i.-'gct. csçc<ia'rrcntc ~~Lei n • 10 520/2002, a a 
do Tc:uro de Ad_,;f! caç~ c , a1ado pc'o Prcgoc·ro. rC!so'vc 
HOWOLOGAR o Preg.ao Presencial n• os1no20 . PUM, qi..e 1cm 
por cib,11:0· A presente l c taç.ao tem pot ob~ to a sc.'c (.lo ~e 
propostas \'\>ando REGISTRAR El.I ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS COllPRO!.llSSO FORllAL DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVEHTUAlS aquislçõ·H de m'ttrlals elfl1k N e 
itumln1çlo para suptlr a.s n1ceuld4des d~ SecretiJrl-a Obras 
públlns, Plant}amtnto e Projetos desta munlclpalldade, as errPJCSolS Pfoponcr.tcs \'CncCdcl i)S! OELVALLE P•'ATERIAIS 
ELETRICOS EIREL~ ld \'COCC<IC> a dos . .... 0 1. º'· 06. 01. 08. 09, 
12. 1'. 11. 18, 2 1, 25. 26, 2 7. 28. 29. 30. 31 . 32, 3), 31. 35, 38. 39. 
40. 41. 52. 56. 51. 58, ss. ro. 6 1, 62. 63, 69. 10. 12. n . 15, eo. 8 1. 
82. 81, 85, f6, 90. 92, 93. 95, 96. 91, 98. 59, 100, 10 1. 102. 104, 
107, 110. 111. 112. til. 11-4. 116. 118. 123. 125c 126 com ovJ'cv 
g·oba! de RS 276 U l .38 (c:!o1cncos e setenta e sc;s m 1 
quaucccntos e c;u.arcni:a e ltês ca ~ e 01n1.:i e 0 10 ccnta·•os), G. f . 
MULLER · COUSTRUÇÔES. foi \'Cnccé'orn c:!os ;(Cns 02, 05. IS, 22, 
31, 43, .C 6, .C9 , 68, 71 e 106 com o vol'ot g'obal o RS 115 235,00 
{ccntci e qU:nN mJ du1crtos e t••nfd e e ncci reolis). CRUZ 
f,'ATERIAIS DE COllSTRUÇAO EIRELI , 104 vcncc<l013 dos ""'" 
11, 20, 36, 42, 15, 48, 50, 5 1, SI, 66, 71, 74, 76. 19, 87, 88 , 9 1 e 105 com o v.:i'Of !j'Obal de R S 126 517 .30 (cen:o C v:ntc e SOS m l 
qlint-cntos e sclcNa e s ete f C.l-S o un a ccnta·oos), C. M 
GRUPllTZKI - AGROPECUÃRlA PIE, fOi vcnccd0ta dos 11cns 2t . 
8 3, 108, 109. 115. 117, 119, 120. 12 1, 122 c 12.c cc111 o va'org'cba! 
de RS S6 9 15.00 (00"1c rta e sc:s rr 1 novccercos e qu·ruc rcas), 
ELETRO LED MATERIAL ELETRICO LTDA, lol vcnccdcwa tos 
11cns 6 4. 65 e ~ com o va'or s'obal de RS -48 1so.oo (qua1c11:a e 
o.co rr 1 cento e c'nc..1.:Cf'íla .l }. DAYLOU VOOS THALHE11.'ER 
EIRELI - t1'E foi i.·cnc:cdaol <!eis ilcns 0), 10. 13, 16, 19, 23, .u . "7. 
53. SS, 67, 78, 89 e 103 com va'et g'()bilf de so 240.00 (OO'•Cnl<J rr 1 
dur cntos e qua1cnra rca's) 
'/Jngue rmha . 2l de a50u o de 20 20 
ELIDIO Zllo'ERMAI/ DE MORAES 
Prefeito f1' oniclpal 
HOllOLOGAÇAO 
O Pr<:fc to l.'t.in <·pa•. ElkUo Zlmerman de 
l/01;sc s. no '~ dols alr•bo çOes que lhe s..lo confcfdJ s pc'a 
icg·s'.l(.\o cm v:go<, ~pcc"'1'mcn1.c pela Lei n e 10 S2tvl 002, a v.sta 
(o Termo <!e ~uC'Ccl(30 c rar.ldo pe'o Pf CÇOCIO, 1cso'.<c 
HO? ~OLOGAR o P1egAo Pteseoci.11 n " 058110.lO • Pl<n-1, t.:c 1cm 
pcf cib,ie10 A JtfCSCnh? l c t a('.lô tem pa ob;cro o sc'c('.lo de 
popoSl3' ··:sondo REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS COllPROMISSO FORl.'Al DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVEHTUAIS pteslaç.Ao de serviços de abertura e 
fec hamento de valas mednka em diversos tocais nesta 
municipalidade, a s cmprcsJs ptoponcncc.s .. -cncedc-as: VIWMAQ 
LOCACAO OE fh\QUltlAS - EIREll, foi i.·cnccdora dos l'lCns 0 1 e 
02 cem ova'« g'®ol1 de RS IU 250.00 (ccl"(o e qwrc r.la e quatro 
rrl du1cn:os e c·oc;t.cnla rcas), P. llARÇAL SCHtAVINl, fot 
vcnccd0ta do cem Ol com o v J'or g'ob.ll de RS 65 100,00 (scssc rt.:i 
e cinco mil e cem ft>,fs) 
flJ rsce nnhJ 2J de açosto <!e 2020 
ELIDIO 21MERP.'All DE MORAE S 
Prefeito Munlcipal 
EXTRATO DE DISPEllSA DE LICITAÇÃO lt' 040/2020-Pl,'M 
co~ TRAT Al:TE· l.'Ul.ICfP;o DE r.w:GUEIRll.llA - PR 
COI.TRATADO l"STITUTO SAllTA PELIZZARI 
OSJE TO Coolf'ata(.\o <!e Soe'fV.(OS rrt-d CClS tcsp l..t'a ' cs e fT'illCrl..l s 
par.:i a tca'?açJo de c;rutga URETROPLASTlA POSTERIOR pa, 3 
o pJo'c rcc t.'ar'ci íonscca dos Sar.:o. c m rt ~c de nao c stdrn"os 
rca1113n(o cirvg'.lS c:.'ct·1as r.o rrunc lp'o <!e u:f u~n::la v~ SUS· 
S.1slcma ü n·co de Satld~. cortour c Rcso'uçao ns 1 11612020 
e:lerc~c a proc<.'d rren:os e ru g·cos c'ctr.·os hospla'a ru , so'c toldo 
ara .. ~ da Scc1c1Jria de saLdc desta l.'un·c:p.:t' dadc 
VALOR RS 5 100.00 (C·nco mil e cem rc3·s) 
DATA: 23 de Scccmtco de 2020 
flJngue rmh.1 23 de seccmbro ~e 2020 
PUDLIQUE·SE 
Setor de Lk:ifa<ões 
HOM.OlOGA(ÃO E ADJUO:CAÇÃO 
~E. ~ m 0111020 
A C..'\m.lt.:i t.'on<•p.ll de P a 'mas, E5.L.-.OO do Pat nJ. a :ia m da 
Comiss..'\o Pénnancnte de: Ao. ~·91'lcldJ pela Port.llia n"'. 
15/1020, ~e 10 de j Jne'.ro 00 2020, com a dei.'.d.:i autorrlcl(..lo 
e, .l pelo Senlw Presdenlc dJ Cam.lfa •.'t.nc..pal e <!e 
corJorrn'dadc com 3 l ei f edefc-1 n"'. 8 6C6 do 21 Cc j unho de 1993, 
suas a ta açoes e demais lcgisla<;OCs apFc..:h~s. torna pUbl u a 
homliog.lÇ.lO 00 ic. aç.)(), ocorrM:l.J no dt.J 16l0912020, nas 
pe~ocias dJ Camcva t.'un'.dpal de Una~ PR. s?i.uad..1 na 
A .. tldJ Clc- 'l'J nd1J , n"'. 591, ru mcd.>'JtJ.lde OISPEtlSA.. com o 
~\'O de: CO'.~RA. CO'.FECÇAo E STAl.A .ÃO OE ADfSfVOS PARA 
AS PORIAS, n.lS Cond(Oes f1Yadas neste EdJ.af e 3t?eTO. o ob~cto 
aóm.l ~.ado ra.1 ad"ud-c.ado cm fa\'Of' tJJ Emt• es.:i n!B/\S E 
IAGUSZESKI l TOA. CllPJ N' 0 5.81ô.7150001-06. CSl'.olruda pot IEf 
sJdo a t'mpresa qlh) aprescn:ou o rncnol' vzJor . sendo 3SS·rn. 
ac1; oonov~T~ de RS 1.707,50 (Hum l..' I sciccernos csctc m.:)s e ti"qucn:a centa .. -os). 
t.'.i.rcos Anlodo di ~ Ci omH 
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\-~~'~( :N..~'~ ;,1J;ti:~~>t :5;.~ ~~ ~· «~;.".. ~~ ·v:-;:'! v _•1 ':Sf't.:.. t \I « ULOM""''., U.'--o.) GV.11.4. t.o U t l,tol. o.q -. u-. .. ec-...._. \"CY \1'1.-.. c..- -... ru1 :. i..~,.N 11 i •r 1cs Ol.nil&"'llE."""M "' • 1...,.>1fl.1 _.,.....,.,. • •• , .. i, t 1 
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CO.\!E.S 
P1u:!J.:,."< dJ Cbwu 1un!drJJ J< 
r..t..WPR 
Oração para pedir 
uma graça .\IN ~.c,. hl '1-\ ... 4tf rl ~ ttJ 
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Po.blku iô;~1 J trNJ ) M .S. 
diarlodosudoeste.com.br 
28 de julho de 2020 
Aprovada Moção de Aplauso para 
o 3 º Batalhão da Polícia Militar 
Assessoria 
Em sessão reali1_ada 
nessa segunda-feira (27). 
o Leglslati1·0 de Pato Bran￾w aµ1 ovou. (•111 priuwira 
votação. Projeto de Lei, de 
autoria do E.xccuti1·0. para 
instituir o Programa de Pre￾ceptoria e Supervisão em 
Atividades de Estágio e ln￾1rma1n: tfü nhtrn foi aprova￾da a Moção de Aplauso. em 
comemoração aos 62 anos 
do 3' Batalhão de Polícia 
~lllilar: em segunda 1·otação 
foram aprovadas as altera-
('úrs ua Ld dt' Oin•lriLPS Or· 
çamentárlas (LDO) e no Pia· 
no Plurianual (PPA). 
O Projeto de Lei. nº 52 
~020. de autoria do Exe￾cu1i1·0. foi apro1•ado. em pri￾mclrn aç~o. lnslituhu.lo 
o Programa de Preceptoria 
e Supervisão em Atllidades 
de Estágio e lntemalo. exer￾cidas por alunos de lnsti· 
tulções de Ensino Supc1 lor. 
privadas. na Rede Pública 
de Saúde do Município de 
Pato Branco. Com o progra￾ma. a Prefeitura Municipal 
de Pato Branco. por Inter￾médio da Secretaria Muni￾cipal de Sa d~. poder<! es￾tabelecer parcerias com as 
Instituições de ensino prl· 
vadas participantes do Co11-
tra10 Organl1.a1ivo de Ação 
P1íhliN1 F.mlnn-Sa1írlr (Cn￾apcs). visamlo a coopera· 
ção para o desenvollimen￾to de ações de integração 
ensino-serviço-comunidade 
(lese) no âmbito do Sistema 
Únicn de Sallde (SUS) e cios 
programa.s ele graduação e 
p.<$-graduaçào do curso de 
licina. De autoria do E.xecutl· 
vo, tambélll foi aprovada, 
rm primclm votaçãn. n Prn· 
jeto de Lei nº 124. de 2020. 
autorizando a abertura de 
crédito especial de RS 38. O 
recurso é referente ao ren· 
dimemo do saldo remanes￾reme do Cnrurn10 de Re· 
passe nº 846853/20 17. do 
Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do. O 
1•alor é uma dernluçào do 
saldo. devido à conclusão da 
nhrn de n·vitall1.ação do Par· 
que de E.~pos ção. 
Moção de 
Aplauso Foi aprovada. ainda, a 
oc;ão de Aplauso 11· ;/2. de 
2020, de autoria dos verea· 
dores Carllnho Antonio Po￾l32Zo (DEM) e Rodrigo José 
Correia (Podemos). para o 3• Batalhão de PolícJa Mlll· 
tar {3' Bl'M). pdns li2 ;mos 
de criação em nosso muni· 
cipio. O 3° BP}.!, foi lnstl· 
tuíclo pelo ccr~10 Estadu· 
ai nº 3.277. de 18 de julho 
de 1958, o qual determinou 
o município ele Pato Branco 
como sede do mesmo. 
Sou o cmnamlo cio M.t￾jor Vicente Carvalho Júnlor. 
o batalhão completou. em 
2020. 62 anos. como uma 
das unidades mals amigas 
da Policia ~ lilitar do Paraná. 
acompa11hamln o clc.s<•m·ol· 
vimemo do Sudoeste do Es· 
tado ao longo dos anos. O 3° 
BPM clesenvol1·c as suas ali 
vidades tendo como base o 
lema: ·sua proteção é o nos￾so m111pro1111ssn·. sendo res· 
ponsável por 16 munldplos. 
sendo que as suas Compa· 
nhlas estão est rateglcanten 
te locallzadas em Pato Bran￾co. Palmas e Coronel Vivida. 
A pop11la1-iin au·mllda p1-ln 
3º BPM é de. aproximada· 
mente. 27 4 mil habitantes. 
Na quarta-feira, será realizada nova sessão da Casa 
O efetivo de que dispõe 
para a reall1.ação da sua mls· 
são é composto por Policiais 
MIUtarl'S. que realizam poli· 
clamemo nas áreas urbana 
e rural. fiscall1ação de trân￾sito. aplicação de cães fare· 
jadores. com presença em evemos e operações; equipes 
Rotan~ com trclnamemo cs· 
peciallzado: policiais da equl· 
pe Caitll. com especialização 
intemaclonal: e agéncla le>-
cal de inteligência. atuando 
prluclpalmenle no comba· 
te ao crime organlzado e ao 
tranco de drogas. 
Segunda votação 
Em segunda votação. 
foram aµrovadas as altera· 
ções na Lei de Diretrizes Dr· 
çamemártas (LDO) e no Pia· 
no Plurianual (PPA). Ambos 
já haviam sido debatidos cm 
Plenário. em audicncla.s pú· 
bllcas realizadas nos dias 12 
de ma.lo e 16 de junho. deste 
ano. Por meio do PPA. pelo 
Projeto de Lei n' 87. ficam 
es1alJelecidas as diretrizes 
e ações da adminis1raç''º 
municipal. pelo periodo de 
_....,_ .. .,,..- -
20 18 a 202 1. e alterações 
posteriores. tendo cm vis· 
la a elaboração da Lei Orça￾mentária Anual (LOA). para 
o exercício de 202 1. 
Já pela LDO, por melo 
do Projeto de Lei n" 88, de 
2020. ficaram e5ta!Jel~cldas 
as ações prioritárias da ad· 
ministração pública munlcl· 
pal. funções e sub-funções 
de Governo. metas e riscos 
fiscais. diretrizes gerais para 
elaboração financeira e po· 
lftlcas de fomento e desen· 
\'ollimemo a serem execu￾tadas. pelas administrações 
direta e indireta do Munlcl￾plo de Patn Rranco. nn exer￾cício de 2021. 
. ----~ . ~( ·PARABENS COLONOS, 
AGRICULTORES E MOTORISTAS! t- .. _, ~ .._ "' "" - - - • - ~ r 
adi 
~::-;t{-"..,;;:. Paraná 
Da Reda ~o ADI-PR Curitiba 
Congresso em Foco 
O dep111i1dn l uriano Durei (PSB-PR) está lista dns 
indicados ao Prêmio Congresso em Foco. A votação 
pela lmernet pode ser realizada até sexta-feira (3 1) 
e vai escolher parlamemares que melhor exercem o 
mandato cm 2020. Na lista. só concorrerem os cou￾gressistas que não são alvo de acusações ou irwestlga￾ç&s criminais. Estão aptos na disputa: 5•1 senadores 
e 407 deputados. Esta é a 13• edição do Prémio Con· 
gresso em Foco. 
Líder do governo t pule de dez que o deputado Rlcardo Barros (PP-
·PR). l'X-mlnistro da Smidc. assumirá a liderança do 
governo no legislalirn federal no lugar do atual líder. 
deputado \lltor Hugo (PSL-GO). A depuiada Bla Klcls 
(PSL-DF) perdeu a 1·ice-liderança por coma de seu 1·010 
comra a PEC do Fundeb. O deputado paranae115e é con· 
siderado um grande anlculador e Já foi líder e vice-líder 
cio gm· .. mn tlrsdc FHC. 
Bem ocupado ·10 presidente) Bolsonaro e eu temos enorme apre￾ço 1>0r Victor Hugo. o cargo está bem ocupado·. disse 
Ricardo Barros sobre as especulações que assumirá li· 
derrl11ça cio Gllvcnio. 
Fui usado! 
O ex-rni11istro Sérgio Moro disse que o governo de 
Jalr Bolsonaro usou sua presença na equipe ministe￾rial corno desculpa para demonstrar que medidas aml· 
corrupção estariam scncln tomadas. oru annno11 que 
o governo não estava fazendo multo e que esta agenda 
tem sofrido reveses desde 20 18. quando Bolsonaro se elegeu. ·uma das razões para saJr do go1·erno foi que (o 
gm·emo Bolsonaro) não estava se fazendo 111 uilo (pela 
agenda antlcorru(l{âo)'. 
E agora TSE? 
Õiante do cenárlo Incerto da pande111ia do coro￾navrrus. o TSE está preocu pado com o -apagão· de 
uma etapa-chave das eleições municipais deste ano: 
a convocação de mesários. O processo. na primei￾ra semana cl•• agnsto. precisa rc1111ir um 1•x«rciln ck 
dois milhões de pessoas. entre voluntários e co1wo￾cados. Especialistas e ex-desembargadores temem 
que uma onda de atestados médicos e a judiclallza· 
çào das convocações abram um vácuo sem prece￾dentes na função. 
Consórcios 
A deputada Leandre Dai Ponte (PV) representou 
a bancada paranaense na reunião co111 o ministro da 
Saúde. Eduardo Pazuello. Na pauta. ações conjuntas 
de enfrcmamenlo ao coronavfrus. Lea ndre solicitou 
a Pazudlo que os cousórcios lntenmmlclpais de saú· 
de tenham seu trabalho reconhecido pelo Ministério 
da Saúde. i\ deputada observou a dificuldade no re￾passe de recursos federais aos consórcios. ~ longa 
a luta.para que o inistér o ela Saúde passe a con￾l ribulr com a coma parn 111anter os consórcios. que 
hoje são Onanriaclos em rnais de 80% pelos munlcl· 
pios·. obser1·ou. 
Previdência 
A emenda conslilucional que trata da Reforma 
da ev d~ a conferiu cer1 a autonornla a est<1dos e 
munlciplos. pernútlndo eles estabelecessem as suas 
·próprias reformas·. No enlanto. o Ministério da Eco￾nomia de1cm1lnou. por melo de porta ria. que as ade· 
quações sejam realizadas até 3 1 de julho de 2020. 
ou seja. até sexta-feira {3 1. Cada estado e municipio 
ahere a rrspPrtiva eg aç~o e reall1.r a consolida· 
ção da legislação previdenciária. Para Isso. os muni· 
cfplos precisam encaminhar um projeto de lei às câ· 
maras de 1·ereadores para se adequar às novas regras 
da previdencia. 
Cclu~a pvbllcadJ si~ull ea ntc e111 22 )l?oi.iis e portai; assooar1os. S1iba 11131; em 1wN12d1pi.com br 
PLO 88/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 64/2020 
Ementa: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercicio de 2021 e dá outras 
providências. (LDO 2021). 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - LDO 2021. O prefeito Vetou parcialmente este projeto de lei: Art. 44. Fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de 
publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) anuais. O veto foi rejeitado, conforme Decreto Legislativo nº 2/2020, de 21 de setembro de 2020) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 115212020 Data de entrada: 15 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 18 de maio de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 2 de junho de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Distribuído à Assessoria Contábil em: 19 de maio de 2020 
Parecer emitido em: 1º de junho de 2020 
Audiência Pública de discussão realizada em: 16 de junho de 2020 
Parecer Contábil Final emitido em: 7 de julho de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável da COF, com as emendas acolhidas pela Comissão: 13 de julho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas. Emenda 
Modificativa nº 2 (pág 160) foi rejeitada. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 402/2020/DL, 30 de julho de 2020. 
VETO: Oficio nº198/2020/GP, datado de 20 de agosto de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, rejeitando o veto parcial ao projeto de lei nº 
88/2020 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro de 2020 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Oficio nº 610/2020/DL, de 21 de setembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 8 11 a 8 14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7730, de 24 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/9/2020. Edição nº 2103 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 

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