MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARA>IÁ GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1152/2020
Data: 15/05/2020 ·Horário: 08:26
Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e
dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
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PROJETO DE LEI Nº 8 i /2020
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11 . metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo. objetivos e metas para
o exercício de 2021, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101 , de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atu rial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previde i ri ~ do RPPS;
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g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2021 , mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Divida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°
5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio
Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que
estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de R$
438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta
e nove reais e sete centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados n parágrafo l'.mico do artigo
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contin gênc~ as parcelas de dotações
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decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo
Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo li -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020, (base de correção relativa a 30 de junho de 2020).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2020.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2020.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
exercício;
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de acordo
com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, encaminhará
a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins
de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parárafo (mico. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 3 o mês de abril de cada
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a propost or am tária, para fins de
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inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o execedente, caso
ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de
Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tornadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso 111 , do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo (mico. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2021, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 21 . A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão,
reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura,
esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta,
além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração
municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Mun·c ai
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salário
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a programação
dramentos de
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pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercicio de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exerclcio corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2021, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta,
desenvolvimento econômico e da administração indireta.
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
l. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.3 64, bem como, a Lei
Federal nº 13.019/14 e alterações posteriores, no que couber.
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§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31 . Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
conven1os, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2021 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante e91ç o de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definido\ n a igo 9°, serão à
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cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo Ili.
Pa rágrafo (mico. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de dezembro
de 2021, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo
14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 39, não
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2021, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 41 . A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ·nda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidad m.ediante ato do
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Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1 º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, oderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV.
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ANEXO 1
lflttl , lflttl
AÇOES PRIORITARIAS, FUNÇOES E
Ç!V
SUBFUNÇOES DE GOVERNO
Art. 2º
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
0.001.000-RcfinJnclJmcnto ~ OMdJ lntern.J
0.002.QOO..Amorti:Jçjo dJ Oivi<fa lntcrn.J
0.003.000·Encorcos E>pcclols
1.001.000.P.Jv!mcnt.'.lc;Jo e Conscrv.Jç!lo de vl:>s urb;:snJs
1.002.000-APolJr e/ou construir unldJdM hJbit:sc!onJis
l.03S.000-MJnutcnçJo do Ccmlté'rlo Munldp.JI
1.036.000-CJnallzaçXJo e on~truçJo de muros da proteç.jo em rios e Corregos do Munlclplo
1.041.()()().(onstrulr, rcformJr, Jmpl!Jr e gcrcncl.lr unid.Jd~ c~olJrcs
1.054.000-AqulslçJo de veículos p:>~ o FMS
1.078.000-Construlr, rcformJr, ;impllJr e gcrcnci.lr Centros de EduCJçlo lnf:sntTI
1.088.000-lnccntlvo J Coo~r.ltlv J de HJblt;:içJO u rb:m:J de PJtO Br;:mco
l .097.0QO..FMH ·Fundo Munklp.JI de HõJbitJçjO
1.123.000-Progr>mo Asfolto no Dmpo
2.002.000-Coordcn.Jç.JO e pcrvl~o dos orglos d.l Jdmlnls:tr.::içlo
2.003.000-MJnutcneJo d.:is Jtivld:>dcs: d.;i A:.scs~rl;:i de 1mprcns.l
2.004.000-M.lnutcnçJo d.JS :itNk:IJdcs d.l As:scssor1.J Jurfcf1C
2.005.000-M:.nutcnçjo d.JS JtívldJdcs do Controle Int erno
2.006.000-Mantcr .:is JtlvldJdcs dJ OclcgJd;i e da Junt.J de Serviço Mll!tJr
2.007.000-MJnutcnçlo dJs JUvld:>dcs do G:sblnctc do Sccrct:Srfo de Plõ> nej.lmcnto
2.010.000-ManutcncJo dJs t.vld.J d~ dJ UnldJdc do Corpo de Bombcl ros
2.012.000·Mô:lnut<!nc.Jo do OcpJrt:imcnto de Rccur::os HumJnos
2.013.000.CustcJr lnJtivos e Pcn$lonír;Qs
2.014.000-M;>nutcnç.Jo do GJblnêtc do Sccrccirio de Administraç.jo e ~nc;JS
2.015.000.Manutcnçjo do OcpJ~mcnto de Compras
2.018.000.MJnutcncJo dJs .ltivld.'.ldcs dJ Coordcn:>doriJ de ContJbllfdJdc
2.019.000.M.lnutcn~o da Coordcn:idoriJ de Trlbvt:içlo e FlsoH::;,çJo
2.020.000-M01nutcnçJo d.01::. .nlvld.ldcs do g;,binctc do Scctctá6o de ngenh;,rfa~ Obr~s e SCrv c:~ PUbU~
2.021.000·MJnutcnçJo dJs Jtivld;,dcs do OcpJrt.;imcnto de EngcnhJrl:i e Obr;>s
02.2 000-MJn ten~o d;>S ;>tivid.ldcs do OcpJrt..lmcnto de Scrvicos Urb=ino:;
2.023.000-M;anutcnçloc amplb çJo d:> rede de llumin;Jç.Jo públla
2.024.000-M;>ntcr fjbrlCJ de t ubos, brlt.ldor e usln:s de JSf..llto
2.026.000-MJnutcnçJo e ;)tuJll.::JçJo do PlJno Diretor e lmpJJntJc:Jo do SIG
2.029.00().Mont<r AcroPortO
2.031.000-MJnutcnçJo e melhor:1mcnto d;,s condTç.6cs do transporte coletivo
2.032.000-MJnutcl\ÇJo dJs JtMd~dcs dJ Coordcn.ldor!J de Tr;)nsito
2.035.000.MJnutcnçlo dJ::. JtlvldJdc::. do G.lblnetc dJ SccrctJrl;i de AsslstcncJ;i Soei.li
2.040.000-M:snutcnçlo dJs Entld;,dcs ~Aco mento de Cri::J~s e Adolescentes (CJ~ Abrtgo/Hono)
2.046.000-M:>nutcnçlo dJ:; JtivldJdcs dJ ~rccn.lr J
2.047.000-MJnutcneJo dJs Jt lvldJdcs do gJb!ncto do Sccrct~rlo de Desenvolviment o Económico
2.048.000-MOlnutcnç.Jo das Jtívkt.ldcs do OcpJrt.Jmcnto ~Micro e P~ucn~ Emprcs.J
2.049.000-MJnutcnç.lo e Rcform3 do Centro Reg;onal de Evento~
2.050.000-ReJ!lz.Jr ferras sctor1::i1~ e exposlçõcs
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2021-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Aç5o
Dados Enviados ao Legislativo
Página: l de S
Valores
2021 Total
1.000.000.00 1.000.000.00
10.300.000.00 10.300.000.00
S.985.000,00 S.985.000,00
S.400.000,00 S.400.000,00
1.087.000,00 1.087 .000,00
186.000.00 186.000,00
452.400,00 452.400,00
546.000,00 546.000,00
78.000,00 78.000,00
316.000.00 316.000,00
217.416.00 217.416,00
674.000,00 674.000,00
1.300.000,00 1.300.000,00
1.800.000,00 l.S00.000,00
1.64$.000,00 1.648.000,00
260.500,00 260.500.00
321.000,00 321.000,00
254.000,00 254.000,00
266.000,00 266.000,00
439.700,00 439.700,00
1.568.000,00 1.568.000.00
2.170.000,00 2.170.000.00
266.000,00 266.000,00
1.058.000,00 1.058.000,00
872.000,00 872.000,00
1.987.500,00 1.987 .soo.ao
231.000.00 231.000,00 ,:..·-.:.:..:. ~
4.3n.600,00 4.377 .600,00 ' 4.937.000.00 4.937.000,00 ~ 1 \.- ·- 7
l.Sll.000
.OS0.500,00
,00
7
1.522.000
.080.500,00
,QO ~
200.000,00 ~
~i 200.000,00
5.697 .900,00 S.697 .900,00
SS0.000,00 550.000,00
4.
32S.OOO,OO
102.000,00 4.1
328.000
02.000.
,00
00 ~
1.942.000.00 1.942.000.00 ~{ 887.500,00 887.500,00 ~ (..)
260.000,00 260.000,00
704.400.00 704.400,00
527.500,00 527.500,00
251.000,00 251.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.051.000-M:intcr e Jprimor:.r Progr.un;:i Auto Emprego· PAE
2.052.000<.;ipJcltJr t~ :> h.JdOf('S
2.053.000-Apot.;ir e desenvolver procr:im.;i$ no Setor T~xtll
2.054.000.M:>ntN :itividadc$ do OcpJ~mcnto de Oescnvolvlmcnto Económico
062.0QO.fom~to :io turismo
2.064.000-tmpfantlr e m::mtcr Conselho MunklpJI de Turismo
2.065.000-MJnutcnçJo d.;i:; Jtlvidildcs do G.Jbl!"lctc dJ Sccr<!t.irL::i de Agricultura
2.066.000-Progr.;im:i Flor do CJmpo
068 00().Prog~mJ Bovlnotccnl:>
2.070.000-M:inutcnçlo d.l::: .nlvld01dcs de Dcs.cnvolvlmcnto RurJI
2.071.000-Apoio :ia dC'scnvotv/mcnto de Agroindúnrb, Mcre.:>do do Produtor e Coopcr.itlv:i::: d.:i Ar.rkulturJ F:imlll
2.073.000.MJnutcnçJo d.JS Jti !d.Jdc~ do l ntcrlor
2.074.000-M~nu'tcnç.Jo dJs Jtiv'fd:idcs do G.JblnNc do Sccrc~rfo de Mero Ambiente
2.076.000-M:inutcnçjo dJs JtivkfadM do Dcp;ut.lmcnto de Melo Ambiente
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0 -2021-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
2.077 .OQO..lmplcmcntJçJo e rccupcr.içlo de Arc.ls dcgr:idJdJs e Rcst:iur.)ç.10 de ArcJs dr prcscrv:içlo pcrm.lncntc A?P
2.078.000-Promovcr r :ipol.J r .l EduQçJoAmbicntJI
2.079.QOO.lmplOJncçJo do P!Jno de Arborl:JçJo Urb.ln.l, M.lnU:cnç.jo d.J Arbo ri:JcJo, P.ll:MJglsmo e p::irqucs
2.082.000-l mcil:tncçJo e m.:1nutcnçJo de p,;irqucs Jmb ~c s
2.084.000-M.lnutcnç.Jo d.ls .ltivlcbd<"S de Ompc:.l. cotct.:1 e proc~S.Jmcnto de lixo
2.086.000-M.JnutcnçJo d.ls ::itlvld.:>dcs do PROCON, JQuls.lçJo de vckulo e construc.Jo d e sede proprin.
2.067.000·Admlni.troçJo Oi<tritol
2.089.000-MJnutcnçJo d-:is JtMcfades do g.;:iblnctc do Sccrct:irio de Ed\.IQçJo {' Cultvr:>
2.093.000-Aqulslç.Jo de Uniformes p.lf.l .llunos d.J rede munidp:al
2.094.000-M:antcr o Conselho MunlclpJI de EduoçJo
2.095.000-M.:>nutcnçjo dos Centros de EduCJ ç!lo l nfantl!
2.096.000-M.JnutencJo cbs Jtlvld:idcs do Tr.:>nsportc Escol:ir e Jdequ:içJo de veículos
2.097.QOO.MonutcnçJo cb Educç3o lntccrol
2.098.000-Monutoni;Jo d>< otivldodcs do FUNDES 60%
2.099.000-MonutcnçJo d•• otivldodcs do FUNDES 40%
100.~MJntcr progrJm.J de Jlfabctlt.aç.lo de jovcM e Jduftos
2.10S.000-M;;1nutcnç50 do Ocp.;art:imcnto de Cultura
2.112.000-Roformo e MonutençJo dos Po los EsPOrtivos
2.113.000-MOJnutcnçJo d.Js .Jtlvfd.Jdcs d o g.lblnetc do Secretário MunlclpJI dC' SOJUde
2.114.000-ManutcncJo do:;. :;.crvlco~ JdmlnlstrJtfvos e de :asslstCnciJ J S:iüdc dJ uc - Unldólde ccntrOJ I e UBs ·Uni
2.115.000-MJnutcnçlo dos serviços de tr;in:;portc e: frotJ de vcicu ~
2.1-16.000.M.lntcr o Conselho MunJcip.ll dC' ~údc
2.117.0QO.MJnutcnclo dJs Jtivk:l:Jdcs doSistemJ MunlclpJI de Auditorf.l
2.116.000-MonutençJo do Centro de Espcclolldodcs Odontolóclc:Js • CEO
2.121.0()().MonutcnçJo d.Js .ltlvldJdcs do ProgramOJ MJe POJ o-Br.m uc ~ e PlólnejJmcnto FJmllk1r
2.122.QOO..M.lnutcnçlo do ProcrJmJ Agcntes ComuniUrlos de ~ú~ • ACS
2.123.000-MonutcnçJo e omplloçJo do cstr.itécl:l soúdc bucol
2.124.QOO.M:inutcnc!lo do ProgrJ mJ Agentes Endêmicos
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 2 de 5
Va lores
2021 Total
300.000,00 300.000,00
443.000,00 443.000,00
71.000,00 71.000.00
1.l.94.SSO,oo l.l.94.SSO,OO
SOS.000.00 S05.000.00
26.000,00 26.000,00
266.000,00 266.000,00
139.000,00 139.000,00
1.041.600,00 1.041.600,00
2.685.000,00 2.685.000,00
200.000,00 200.000,00
4.384.000,00 4.384.000,00
231.000,00 231.000.00
1.244.000,00 1.244.000,00
300.000,00 300.000,00
65.000,00 65.000,00
1.232.000.00 1.232.000,00
100.000,00 100.000,00
11.137.000,00 11.137.000.00
534.000,00 S34.000,00
360.000,00 360.000,00
281.000,00 281.000.00
460.000.00 460.000,00
23.000,00 23.000,00
2.3S8.615,00 2.358.615,00
5.363.000,00 5.363.000,00
400.000,00 400.000,00
34.320.000,00 34.320.000,00
10.796.000,00 10.796.000,00
~ 56.000,00 56.000,00 . 4.091.000,00 4.091.000,00
r 500.000,00 S00.000,00
233.000.00 233.000,00
1.000.00 1.000.00
611.500.00 611.500,00
92.000,00 92.000,00 q 64.009.000,00 64.009.000.00
2.154.000,00 2.154.000,00 ~i 1. 720.000,00 1.720.000,00 t)
a: 4.221.500,00 4.221.500,00 t)
3.710.500,00 3.710.500,00
1.525.000,00 l .S25.000.00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.125.000-MJnutcnçlo dJs At!vldJdcs Ambul;itorlJ!s e dos Procr.'.lmJs EduC.Jtlvos e Preventivos
2.126.000-MJnutcnçJo dos serviços de terceiros de nospcdJgcm e TFO
2.127 .000-M;rnutcnçJo dos sC'rvlço:; dC' rcJbllltJçlo flsJCJ e motora
2.129.000-PrcstJç.Jo de serviços pJrJ Jsslst~riclJ fJrmJcêutlCJ b:Sslc:i
2.130.000-M;rnutcnc.Jo dJ prcsttJ ç.'.lo de scrvlços de L.:ibor.Jtório Ccntr.ll
2.131.000·M:JnutcnçJo d.ls JtlvídJdcs de Vlgl!~ndJ SJnltjrlJ e Ambicnt.JI
2.133.000·MJntcr JS AtívldJdcs lcglslJtivJs, do presidente. vcrcJdorcs e Jsscssorc:;
2.136.000·Môlntcr .:>s Jtlv1dJdcs Jdmlnlstr.:itiv.:lS, ftn;:ancclrJs e pJtr!monlals
2.137 .000-TrJnsml~s,jo e divulgJçJo dJs Sessões le&lslJtlvJs, Audlênc!Js Púb1lcas e outros eventos
2.141.000-CrlJr e mJntcr J TV C:'.lmJr;i
2.142.000·M.~mutcnç.Jo dos Serviços do COAS
2.143.000·MJntcr, rcformJr e rC'C\lpcrJr lnternJ e extcrn.amcntc Edlfldo tegls1.at1vo
2.146.000·At c~ T.alcnto
2.158.()()()..M;antcr o Conselho de Entorpecentes
2.176.000·MJnutcnCJo dJ Educoc;io lnfJntll
2.177.000·MJnutcnCJo dJs Atlvíd::ides do Er.slnoSupcrlor
2.179.QOO..MJnutcnçJo do Conselho MunlclpJl de Ocfcs.J dos Direitos dos Idosos
2.180.000.MJnutcnc:io d::is Ativld::idcs de OJtJs ComcmorJtlvJs
2.181.000·MJnutcnCJo do termlnJI rodovl;,irloJose CJttJnl
2.187 .OOO·lmpl::int::içJo e M::inutençJo do NASF ·Núcleo de AsslstênclJ .) SJúdc dJ f J m/HJ
2.196.000·lmglcmcntJçJo e m::inut<."nçJo do Progr;im::i d e SJúdc e Scgur.inçJ do Tr;:ibJlho
2.198.000·Aqulslç.io de Insumos de Alto Custo, nJo ContcmplJdos na AsslstênclJ FJrmJci!utfCJ B~sla
2.199.000·MJnutcnçJo e cJpJclt.açJo dos Membros do Conselho TYtCIJr
2.200.000·Mõ.lnutc-nçJo dJ QuJliflQçJO dJ Gc-stJo Su;:,s • IGD SUAS
2.201.000·MJntcr o Conselho da Cr1Jn~ e do Adolescente
2.202.000-M;inuten<;!lo d::is AtlvldJdes dJ GestJo de AsststênciJ Soclõll
2.204.000·MJnutcnç.jo dJ CoordenJdorlJ de HJbitJçJo
2.207 .000-M;intcr JtlvldJdes csportlv::is ;id;ipt::id::is
2.208.000·MonutonçJo do CRAS • ProtoçJo Soclol Bóslc:>
2.209.000-MJnutençJo do CREAS - Protcçjo SociJI EspcdJI
2.210.000-M;inutcnçJo do Consórdo lntcrmuntclpJI dJ Rede de Urp:ênc!J do Sudoeste do P::ir::inj • Clrusp::ir
2.211.000-MJnutcnçJo do Conselho de Oefcs.l dos orrcítos HumJnos d:. Mulher
2.213.000-M;,nutcn<;Jo d:is Jtivld~des do Conselho MunlclpJI de A:õslstl-ncl;:s SocJ;,il.
2.216.0QO.M::inutcnçjo dJs Jtivld::idcs do Oc-pJrtJmcnto Adminl.strJtlvo
2.219.000-lmplJnt;içJo e M::inutcnç.'Jo de C.'.lmer;,s de Monitor::imcnto
2.221.000-DcstinJr recursos pJrJ ;itlct::is cm jogos ofld::ils
2.222.000-lmplJntJçJo do Progr::imJ de Bem E.stJr ::inlm;il - PROSEM
2.224.000·MJnut.dJ.s ;itJvidJdcs do Opto de Esporte e l.:lzcr
2.225.000·MJnter o cspcrtc de C.:itccorla.s de BJse, Equipes de Rendimento e PJrt.de Jogos Oflcl;iis
2.226.000-PromoçJo de Esporte Am::idor
2.227 .000-M:inutcnçJo dJs AtlvldJdc.s do Gabinete
2.23S.000-MJnutcç.Jo dJs At ivkfadcs d::i OlvisJo de PJtrlmõnlo
Prefeitura Municipal de Pat o Branco-PR
LD0-2021-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 3 de 5
Valores
2021 Total
6.927.000,00 6.927.000,00
426.000,00 426.000,00
1.815.000,00 1.815.000,00
3.194.500,00 3.194.SOO,OO
1.497.000,00 1.497.000,00
3.308.000,00 3.308.000,00
4.492.000,00 4.492.000,00
4.483.000,00 4.483.000,00
2SO.OOO,OO 250.000,00
290.000,00 290.000,00
l .S77.200,00 l .S77.200,00
280.000,00 280.000,00
132.000,00 132.000,00
27.000,00 27.000,00
8.628.SOO,OO 8.628.SOO,OO
620.SOO,OO 620.500,00
23.700,00 23.700,00
2.2SO.SOO,OO 2.250.SOO.OO
481.000,00 481.000,00
1.722.681,00 1.722.681,00
825.SOO,OO 825.500,00
1.500.000,00 l.S00.000,00
637.384,42 637.384,42
30.SOO,OO 30.SOO,OO
30.20S,34 30.20S,34
S.337.744,00 5.337.744,00
120.000,00 120.000,00
BS.000,00 13S.OOO,OO
2.060.200,00 2.060.200,00
1.131.672,00 1.131.672,00 r'I
6.64S.ooo.oo 6.64S.OOO,OO
~\, 23.700,00 23.700,00 ' ., ' 1
23.700,00 23.700,00
'§ 7.602.SOO,OO 7.602.SOO,OO
1.008.000,00 1.008.000.0Õ Nt 168.000,00 168.000,00
538.500,00 538.SOO,OO
6.S81.000,00 6.S81.000,00
1.221.000,00 1.221.000,00
172.000,00 172.000,00 j 272.000,00 272.000,00
288.500,00 288.SOO,OO
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.236.000-MJnutcnao dJs pub11Qçõcs oficlJrs
2.237 .OOO·M:Jnutcnç.Jo das Jtivkfodcs dõ> Ptocur:idor1J
2.238.0CJO.M;inutcnçJo do DcpJrt;i~nto de PIJncJ.lmcnto Urb:sno
2.240.000-MJnutcnçlo d.lS ;ativkiJdM do srcrcdrio de Esportes
2.241.000.MJmr.cnçJo das .ltMcfad~ do Opto Admin ~ratlvo e Fln.lncclro
2.243.000-MJnutcnçJo do Ocp de Slstcm:.u e tnfrJ·EstrutYt';l do Centro de ProccS:'i.Jmcnto de O:idos
2.245.000.SUAS • PSB • Açõc' do PAIF (CRAS)
2.248.000·Bloco de FlnJnc/Jmcnto de Protcçlo Socl;il ~P<!'dJI ·SUAS
2.250.000.Scrviços de hJbllrt.JçJo e rc:Jblllt:içJo p.;ira pcssoos com dcOd~nc.l.l e Idosos· 941
2.251.()()().SUAS. PSE - ScNiços de ocolhlmento Pi><> AIU Complcxldode ·941
2.252.()()().Monutenç:io do ewotéglo soúde do fomíllo • ESF
2.254.()()()..MJnutcnçjo dJs IMt tutcõ~ de Ensino Fund.:imcnt31
2.269.000·MOJntcr Jtlvlcbdcs do Ocp:ut;imcnto de Ocscnvolvrmcnto d.l Cll'ncl;,, Tccnologl:i e lnov.JçJo
2.273.000-PROOEAGRI
2.274,()()().PRODECOM
2.275.()()().lnccntlvo J lmpl:mt>çlo e Ampn.,çJo de lndustri.3$ e Untcfades, A&roíndustriJis
2.276.0QO.M:inutcnçJo do EMino Fund.lmcnt.ll
2.278.000·M.lnutcmçJo d.:is Atlvkfodcs d.l unldJd(' de Pronto Atendimento - UPA 24hs
2.279.000-M.:inutcncJo dos Serviços do CAPS
2.281.000·MõJnutcnçJo do Centro Oi:i GcnocfJ VlgJnó
2.282.000-M;inutcn<;Jo d;is Confcrcncl.ls Municipais
2.283.000.Bcncflclos Evcntwls
2.284.000-Componcntes ?.Jr.1 Qu;illflaçJo da Gcst;jo - Bols.;i F;imll!;i - IGOPSF
2.288.000-MJnutcnçJo do Conselho de Sccur;in<;.l Allmcnt;ir
2.294.000-APolo oo Prosromo Cldode do Idoso
2.298.000.MõJnutcnçJo de Ofortls de Services de Convfvencl3 e fort..:ilcclmcnto de Vincules
2.300.000-Efedv01:<;Jo do Pbl'\O de PrcvcnçJo e Eli ~çjo do Trab.:ilho Infantil
2.310.QOO..MJnutcnçJo do Conselho Munkip;JI dos Direitos dõl Pcsso.J com Ocfidcncb
2.313.000-MJnutcnç.Jo ~s Ativkfadcs do Ocp:irt:imento Fln.:>ncclro
2.314.000.M.:inutcnçJo do Ocpart.Jmcnto de Frot:is
2.315.000·Plso P.)r:tnJcn~ de .l$SistcnclOJ Soei.:>! - PPAS IV (1939)
2.318.000-Evcnto Mulhcre~ Urb.)n.:>s
2.320.00()...lmpbntaç:l:o e M:mutcnç.Jo do Progf;lm.:i de com~tc ;JO m05quito borr;lchudo nos rios e córregos
2.326.000.MõlnutcnçJo da DivisJo de GcoprOCC'~mento e Dd.Jstro Tccnico
2.327.000-M:>nutcnçJo dõJs .:>tivld.ldcs d.1 Olvislo de urb.:>nlsmo
2.328.QOO..M:.nutcnçJo d;is Atlvld.Jdcs d:> Olvl!.Jo de Arqultctur;:i
2.329.000-lmpl.:>nt;içJo e MJnutcnc:Jo de UntdJdc de Conset'V3(!IO
2.330.000-lmo .ln~çJo e M.)nutcnçJo d.) Central de ôbltos e Ccmltcdo Munklp.:>I
2.331.000.MonutençJo do Owidorlo do SUS
2.332.000-MonutençJo do Progromo de Melhorio' de Ate<><> e Quolldode - PMAQ
2.335.000.Apo/o o Semono Forrouplllio e oo FEPAR1 · Lei n• 4.9S6/2017
2.337.000-Apolo .lo PROEA.D. ProgrJm.l Educ;iclonJI d~ Rcs!stcncl:i ás Orovo:is
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2021-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20122019 - Projeto de Lei - Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 4 de 5
Valores
2021 Total
480.000,00 480.000,00
1.622.700.00 1.622.700,00
1.484.000,00 1.484.000,00
266.000,00 266.000,00
617.900,00 617.900.00
2.460.500.00 2.460.500,00
164.600,00 164.600,00
lSS.200,00 185.200,00
43.147,44 43.147144
40.800,00 40.800.00
10.170.356,00 10.170.356,00
4.297.000,00 4.297.000,00
1.046.500,00 1.046.500,00
1.035.000,00 1.035.000,00
360.000,00 360.000,00
580.000,00 580.000,00
9.640.000,00 9.640.000,00
21.065.000,00 21.065.000,00
1.907.000,00 1.907.000,00
45.192,00 45.192,00
12.000,00 12.000,00
nG.000,00 nG.000.00
164.000,00 164.000,00
23.000,00 23.000,00
555.500,00 555.500,00
Sl.200,00 81.200,00
44.944,16 44.944,16
23.700,00 23.700,00 .. ~ii.
838.500,00 838.500,00 ~.
1.961.500,00 1.961.500,00 li 90.000,00 90.000,00 :.J ~ 30.000,00 30.000,00
41.900,00 41.900,00
428.000,00 428.000,00
238.000,00 238.000,00
226.500,00 226.500,00
66.900,00 66.900,00
866.000,00 866.000,00
150.500,00 150.500,00
l.843.000,00 1.843.000,00
50.000,00 50.000,00
30.000,00 30.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.338.QOO.Apotor o rcott:oçJo do B;Jtlc do RJ!nllo dos Bolrros
2.340.~Apo Jr Jrtlst:is e Musices Loc;1fs
2.347.000-MJnutcnçJo d.ls Atlvkbdcs do !doso
2.355.QOO.M;inutcnçJo de ScrvlÇM de Msistcnci:i !a Sõlúdc • AmtxJIJtorl:>I e Hosplt;:i!OJr
2.356.QOO.AqulslçJo de AllmcntoçJo poro EducoçJo Espcclol - AEE
2.357.000-Aquislçlo de AlimcniaçJo P.1r.J Prc Escof~
2.358.000.AquislçJo d e AllmcntJçJo pJr:J Cn~c cs
2.359.000-lmplJnUr J ~de Cfo "Instituto de Prcvldcnci3 dos ScrvldorC$ PúbllCO$ Munldp-.:tls de P.:no 8r;Jnco - PA
2.360.000-Gcrcnci.::ir os p;>go:Jmcntos dos bcncficlos J servidores Jtivos, lnJtlvos o pcnslonlstJs
2.365.000-lnstltulr Progr;im.l de ProtcçJo de Fontes de AguJ e Pocos ArtcslJnos
2.366.00()..lnstitulr pJvlmcntJC:Jo com ~dr.JS lrrcgul::ircs c/ov cJsclt\Jmcnto n.:1s estr.ldJs rurais
2.367.000-M.Jnutcnc:Jo das .JtívidJdcs do CJ~tra Movei
2.369.CJOO.Contr.ito Orconiutlvo de Aç.lo Publico Enslno-Soúdo • COAPES (FADEP)
37 1.~MJnutcnçJo do G.Jblnetc d.l Sêcrct:Jria ExccutivJ
2.3n.()()().M<.1nutenç.lo da AS$CSrorí.l de Msuntos Legislativos
2.373.000-M:JnutcnçJo dJ As.:;.cssoriJ de Proer.lmJs e MctJS
2374.000-M;:mutcnç:Jo cb As.scssorfa de C.Jp:;içJo de Recursos
2.375.()()()..M.:inutcnçJo d!."! serviços de .::>$.$1Stcncl.1 J S.lúdc • J mbulJtorl.11 e hosplt.JIJr:t p;uJ crlJnç:is e Idosos.
2.376.000-lmplanucJo do Program.J CRAS · Itinerante
2.377 .()00..Fcch.lment o com ceras dos p.Jrquc JmblcntJlS
2.378.000-lmpl.Jnt;Jçlo do Progr.1ma Aluguel SoclJI
2.3SS.000-M.lnutcnçjo do Aterro 5.lnicrio
2 •. 386.()()()..MJnutcnçJo do Dcp.Jrt.Jmcnto de Pl.:1ncj.:1mcnto de Contr.Jt.lçõcs
2.387.000-Manutcnçlo do Oe~rt.>mcnto de Llcltlcões
2.388.000-M.Jnutcnçjo d.JS At!vldJdC'!: dJ SJudc
2.389.000-MJnutcnçlo dJs At cbd~ cb Sccrct:lr'l.J de fdue:i(Jo e Cultura
2.390.000.AqulslçJo deAlimcntJçJo par;, Ensino FundJmcntJ1
2.391.000-AqulsitJo de AlimcntoçJo """' • EJA
2.392.000·Fundo MunfclpJ! de CulturJ
2.393.QOO.MonutcnçJo dos Atlvidodcs do CEU dos Artes e dos Esportes
2.394.000.M.1nutcnçJo do ln:tltuto de Crlm al~tlc.J
2.999.QOO.RESERVA OE CONTI NG NC A
6.003.000-MõJnutcnç.lo d :>s JtlvidJdcs d:I crl;inç:i e do Jdolcsc:cntc
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2021-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 20122019 ·Projeto de Lei · Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
TOTAl DAl.00
Página: S de S
Valores
2021 Total
30.000,00 30.000,00
105.000,00 105.000,00
95.000,00 95.000,00
l .157.000,00 l .157.000,00
24.000,00 24.000,00
S00.000,00 S00.000,00
960.000,00 960.000,00
l.lOS.000,00 l.lOS.000,00
33.931.650,00 33.931.650,00
100.000.00 100.000,00
200.000,00 200.000.00
214.000,00 214.000,00
520.000,00 520.000,00
267.000,00 267.000,00
200.000,00 200.000.00
200.000,00 200.000.00
200.000.00 200.000.00
100.000,00 100.000,00
150.000,00 150.000.00
300.000,00 300.000,00
100.000,00 100.000,00
l.345.000,00 l.345.000.00
789.000,00 789.000,00
764.000,00 764.000,00
8.920.000,00 s.no.000.00
170.000.00 170.000,00
l.l00.000,00 1.100.000,00
3S.000,00 35.000.00
75.000,00 75.000,00
488.000,00 488.000,00
237.000,00 237.000,00 ã "?
1.300.000,00 1.300.000,00
295.121,71 295.121.X: -li 438.246,$79,07 438.246.879,07 ~
~i
M
.
ANEXO li
DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E
INATIVO DOS PODERES EXECUTIVO
E LEGISLATIVO EXECUTADAS NOS
ÚLTIMOS TRÊS ANOS.
Art.24
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
>M PESSOAL COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXER<
2021
ESPECIFICAÇÃO 2018
REC. CORRENTE LÍQUIDA 276.989.306,11
INVESTIMENTOS EM PESSOAL 132.069.478,22
% APLICADO 47,68%
2019
309.182.361,31
130.407 .652, 72
43,10%
2020 2021 2022 2023
327.733.302,99 340.842.635,11 354.476.340,51 375.744.920,94
140.840.264,94 149.994.882,16 159.744.549,50 170.127.945,22
42,97% 44,01% 45,06% 45,28%
ANEXO Ili
DEMONSTRATIVO DE
RISCOS FISCAIS
Art .38º
ARF(LRF, art 4°, § 3°)
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
1
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 1.400.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
Desapropriação de lmoveís 1.300.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1.300.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
SUBTOTAL 4.000.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 4.000 000,00 ITOTAL
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 14/05/2020, 09h e 40m.
Secretaria Municipaí de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Página: 1de1
14/05/2020 11:05
1\ de,,,,
:/Y> ~ ~º~
~}) ~,/
RS 1,00
Valor
1.450.000,00
1.350.000,00
1.300.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercicio de 2019 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
iJ ~rcefO Gíasson CRC/?R-05~58810-5
ANEXO IV
OBRAS EM ANDAMENTO
Art. 45
ANEXO V
,..,
DA EVOLUÇAO DA RECEITA
Art. 45
Municfpio de PATO BRANCO- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
2021
Especificação 2018 2019
Receitas Correntes 323.546.383,84 361.522.274,79
Receitas de Capital 315.000,00 484.000,00
Total da Receita 323.861.383,84 362.006.274,79
2020 2021 2020 2020
379.829.473,25 396.380.257,03 417.983.115,31 437.748.879,07
486.000,00 498.000,00 486.000,00 498.000,00
380.315.473,25 396.878.257,03 418.469.115,31 438.246.879,07
ANEXO VI
. . '
' t) \
: ' pV_~ ~
\>?71.)
~/
DAS METAS BIMESTRAIS DE
ftl
ARRECADAÇAO
Art. 45
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÂRIAS
ANEXO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
DEMONSTRATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
2021
Referencia 12 Bimestre 22 Bimestre 32 Bimestre
Receitas 73.000.000,00 73.000.000,00 73.000.000,00
Total Receita 73.000.000,00 73.000.000,00 73.000.000,00
42 Bimestre 52 Bimestre
72.000.000,00 73.000.000,00
72.000.000,00 73.000.000,00
62 Bimestre
74.246.879,07
74.246.879,07
Total
438.246.879,07
438.246.879,07
Página: 1 de 1
14/ 05/ 2020 11:05
DEMONSTRATIVO 1
-
METAS ANUAIS
LRF, art 42, § 12
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Primária (1)
Despesa Total
Despesa Primá ria (li)
Resultado Primário (1 - li)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
Município de PATO BRANCO. PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2021
2021
Valor Valor % PIB
Corrente Constante
(b) (b/PIB)
X 100
438.246.879,07 433. 732.936,22 9,47%
434.006.879,07 429.536.608,22 9,26%
438.246.879,07 433. 732.936,22 9,47%
434.006.879,07 429.536.608,22 9,26%
434.006.879,07 429.536.608,22 9,26%
4.240.000,00 4.196.328,00 0,12%
18.310.073,87 18.121.480,11 0,90%
5.453.589,00 5.397.417,03 0,23%
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento, 14/05/2020, lOh e 25m.
PRONIM PL - Emissão: 11/05/2018 às 17h25min ·Duração: OhOOmOlseg (21)
Valor
Corrente
(e)
437.857.681,57
433.607.681,57
437.857.681,57
433.607.681,57
433.607 .681,57
4.250.000,00
15.957.425,64
3.25 7.524,84
2022
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(e/PIB) (e)
X 100
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449,73
433.041.247,07 10,23% 481.643.449,73
428.837.997,07 9,65% 477.393.449, 73
428.837 .997 ,07 9,65% 477.393.449,73
4.203.250,00 0,11% 4.250.000,00
15. 781.893,96 0,81% 15.957.425,64
3.221.692,07 0,19% 3.25 7 .524,84
2023
Valor
Constante
476.345.371,78
472.142.121, 78
476.345.371,78
472.142.121,78
472.142.121,78
4.203.250,00
15. 781.893,96
3.221.692,07
%PIB
(e/PIB)
X 100
10,23%
9,65%
10,23%
9,65%
9,65%
0,11%
0,81%
0,19%
Página: 1de 1
14/ 05/2020 11:05
DEMONSTRATIVO li
- fllttl
AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Prefeitura M unicipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCfCIO ANTERIOR
2021
AMF - Demonstrativo li (LRF, art 4º, § 2º, inciso 1)
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2020 % PIB em 2019 % PIB
(a) (b)
Receita Total 438.246.879,07 0,192% 394.422.191,16 0,173%
Receita Primária (1) 433.896.879,07 0,190% 390.507.191,16 0, 17 1%
Despesa Total 438.246.879,07 0,192% 394.422.191,16 0,173;~
Despesa P1imária (li) 429.946.879,07 0, 189% 386.952.191,16 o,11m~
Resultado P1imário (111)=(1 - li) 584.000,00 0,000-% 525.600,00 0,000;1
Resultado Nominal 0,000% 0,000;1
Dívida Pública Consolidada 42.915.463,73 0,019% 38.623.9 17,36 0,017%
Dívida Consolidada líquida 45.389.208,81 0,020;!, 40.850.287,93 s;~
FONTE: PRONIM PL, DEPART/\MHITO /\DMIN15TR/\TIVO E FINANCEIRO, 14/Mai/2020, 09h e07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Demonstratf\•os podem ser alterados conforme normatizaçào do TCE-Pr.
(/
-l~,~CIPR-05Í5 86/0- son 5
R$ 1,00
Variação (11-1)
Valor %
(e)= (b-a) (e/a) x 100
(43.824.687,91) 10,00~~
(43.389.687,9 1) -10.00~~
(43.824.687,91) -10,0071
(42.994.687,91) -10,00Y,
(58.400,00) 0,00%
.oo~~
(4.291.546,37) -10,00%
(4.538.920,88) ·10,00~
DEMONSTRATIVO Ili
-
l:Ç;•I ";'- ~ ' 'Ó f(, ,J~ ; \ 1
.
METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS
FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS
,
EXERCICIOS ANTERIORES
Prefeitura Municipal de Pato Branco· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRB EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
AMF ·Demonstrativo Ili (LRF, art 49, § 2~. Inciso li)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 % 2016 % 2019
Rrcc1uroul 330.043.650,18 10,30% 32l.S61.383,84 •l,87li 362..006.274,79
Re<elt:I Pr1!Nrl:1 (1) 32.8.629.428,SS 9.97% 320.111.383,84 ·2,5~ 357..986.274, 79
De.pnot Toei 330.043.65(),18 10.30% 323.861.383,84 ·1.87% 362.006.274, 79
o~pn.oa Ptlm3n.l (li) 328.629.4?8,SS 13,8%" 3~0.111.383,84 ·!,S9" 357.986.274,79
Resultado .Ptlm:.rto (11!)• (1 • 11) 6.072.699,32 -39.98% 5.676.871,SC -6,52" 4.020.000,00
RnulQdO Noml~I 948.000,0C -73,37" 1.540.20C,OO Gl,47" 1.655.715,00
DMd:i Púb!lc.' Consolld<ida 35.820.SlS,70 103,45" 34.863.789,00 ·2,6?% 18.310.073,87
OMd;i Consolfd.:wfa t.IQukl.l 3.872.515,70 -n.43% 4.l43..SS9,00 7,00% 5.453.589,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 % 2018 % 2019
l«-ccit3Tobl 164.031.694,14 -41,6:% 130.839.999,07 ·20.23" 119.100.064,41
"«ett:I Prlm;\rl:i (1) 163.328.8>6,1• -41,79% I.::9.3:::.i.999,07 ·20,82% 111.m.a54,41
O~Pt'~Tobl 164.031.694,14 -41,6::" 130.839.999,07 ·20,::3% 119.100.064,41
Oe);pq-r....1Prlm:ari.l(ll) 163.328.8::6,14 ·39,75" 129.324.999,07 ·:0.82% 117.777.484,41
RC$ult.ldo Prlm3rlo (111)•(1 -11) 3.0lS.131,56 -68,23" 2.293.456,09 -24,01.% 1.322.580.00
Rej.ulbdo Nomln01I 471.156,00 ·85,39" 622..140,80 32,07" 544.730,24
Olvld:s Públle:> Con~ldad.1 17.802.796,30 ll,59% 14.084.970,76 ·20,88% 6.024.014,30
Ofvjd;1 Consohdad;i UQukl=a 1.924.640,30 -84.88% 1.674.009,96 -13,02" l.794.230,78
f ô'íTE: ?RONIM Pt. O( PARTAWENTO AOMINJSTRATIVO E FINANCEIR0,14/0S/2020, O')h C' 07m.
NOTA EXPLICATIVA: Utm:ou"')o como b=t)>(' p=ara d=abor;açJo °" lnd'la-s dC' lnfl;içlo do B=anco Ccntr.ll.
Offl'\OnStr.JtNos podC"m sct =altcr.xlos conf0tmt notm.:itl:=açlo do 'TCE..Pt.
RS l,00
% 2020 %
11,78% 418.469.115,31 15.60%
11.83!1 414.2:9.115,31 JS,71%
ll,78" 414.:!9.115.31 14,43%
11,83" 4 14.2:9.US,.Jl 15.71"
·29.19% 4.240.000,00 S,47%
7,501' 1.n9.893,63 7,50%
-47,48% 18.310.on.87 0,00,~
31,62" S.4Sl.S89,00 o.aos
% 2020 %
.S.97" 137.676.338.94 15,601'
·8,93% llG.281.378,9.1 lS.71%
.S,97" tJG.281.378,94 14,43%
.S,93" 136.281.378,94 15,71%
-42,33% l.394.960,0C S,47"
·12,46" 585.585,00 7,501'
-57.23% G.024.014,JO º·º°" 7,18" J.794.~30,78 0,00%
2021
438.246.879.07
433.896.879.07
438 ~46 879,07
429.946.879,07
584.000,0C
42.915.463,73
45.389.::08,Sl
2020
144.183.223.::1
14::.752.073.::J
144.183.223,21
141.452.52.3,21
19U36,0C
14.119.187,57
l <.933.049,70
%
4,73%
4,7S%
5,8')%
3,7~
·86.23~
·100,00S
134,38%
73>.28%1
1
%
4,73%
4,7S"
5,8')%
3.79%
·SG,23%
·lOC,00%
134.38%
73:?.2S%
Página: 1 de 1
14/05/2020 11:0;
DEMONSTRATIVO IV
-
,
LIQUIDO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2021
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso Ili)
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2019 % 2018
Pattimõn:o/Capital 272.529. 765,05 76,73% 355.157.804,07 0.77
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 355.157.804,07 0,77
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRll.IÕNIO LiOUIOO 2019 2018
%
Palrimõn!o -300.203.762,29 169,03% · 177 .600.527 .88 100,00%
Reservas
Lucros ou Prejuiz.os Acumulados
TOTAL
FONTE: PRONIM Pl , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINllNCEIRO, 14/05/2020, !Oh e OSm.
NOTA EXPLICATIVA·
Demonstrativo elaborado com informações estraidas do Anexo 16, conforme unidades gestoras.
RS 1,00
201 7 %
461.472.646, 19 100,00
-
461.472.646, 19 100,00
2017
0,00 0 ,00%
DEMONSTRATIVO V
- '1W
ORIGEM E APLICAÇAO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A
'1W
ALIENAÇAO DE ATIVOS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso Ili)
RECEITAS REALIZADAS 2019 2018
(a) (a)
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.865.690,00 43.610,00
Alienação de Bens Móveis 62.690,00 43.610,00
Alienação de Bens Imóveis 1.803.000,00
DESPESAS EXECUTADAS 2018
(d)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li) 1.803.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amort ização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos 1.803.000,00
SALDO FINANCEIRO 62.690,00 2018
(g)=((la-lld)+lllh) (g)=((la-lld)+lllh)
VALOR (Ili) 62.690,00 43.610,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 14/05/2020, !Oh e 36m.
R$ 1,00
2017
(a)
0,00
2017
(d)
2017
(g)={(la-lld)+lllh)
0,00
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercício financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr.
_ CRC~~~
Página: 1 de 1
14/05/2020 11:04
DEMONSTRATIVO VI
-
,_,,, ,_,,,
AVALIAÇAO DA SITUAÇAO
FINANCEIRA E ATUARIAL DO
, """ REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES
-
RECEITAS E DESPESAS
,
PREVIDENCIARIAS DO RPPS
f.lun:cip:o de PATO BRANCO · PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇMIENTÁRIAS
ANEXO DE l.IETAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2021
Página 1de2
N .IF - Demonstralivo 6 (LRF,1 RS 1,00
RECEI 1 AS E DESPESAS PREVIOENCIARiOS OU REGIPitE PROPRIO UE Pl<EVIOENCIA DOS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS · RPPS 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 9 263 260,D3
Rece11a de Con1r,bu1ções dos Segurados 0,00 4 444 478.95
C1v1I 0,00 4 444 478,95
Ativo 0,00 4 444 478,95
Inativo 0.00 0,00
Pension1s1a 0,00 0.00
r.111itar 0,00 0.00
Ativo 0,00 0.00
lnalivo 0,00 0,00
Pensionisla 0,00 0.00
Receita de Contr1burç6es Pal!ona1s 0,00 4 816 761 ,06
C1v•I 0,00 4 618 761 .06
Ativo 0,00 4 6 16 761,06
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
r.1d1tar 0,00 0,00
Alivo 0,00 0,00
Inativo 0.00 0,00
Pens:omsta 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00
Receita Palrimon1at 0,00 o.oo
Reca1tas lrnob1l•ãrias 0.00 0,00
Receitas de Va!ores f.\oblhãnos 0.00 0,00
OUl!as Receitas Palllmorna•s 0,00 000
Rece.ta de Serviços o.oo 0,00
Recerla de Apoil e Pen6d1co de Va'ores Predefinidos 0.00 0,00
Oul!as Rece,tas Correntes 0,00 0.00
C.:ompensação l'rev1denc•ana do K!3P!:i para o 0.00 0,00 RPPS
Demais Receitas Coerentes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (li) 0,00 0,00
lienaç~o de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0.00
Outras Receitas de Cap;tal 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS • (111)=(1 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS 20 17 2018
ADMINISTRAÇÁO (IV) 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00
Despesas de Cap.tal 0.00 0,00
PREVIDENCIA (V) 0,00 0,00
Beneflclos-C1vil 0,00 0.00
Aposentadorias 0.00 0,00
Pensões 0,00 0,00
Outros Benefícios P1ev1denc1ânos 0,00 0,00
Bcneticlos-f.111itar 0,00 0.00
Reformas 0,00 0.00
Pensões 0,00 o.oo
2019
11. 794 884,56
11.794.884,56
11 . 794.884,56
11.7S4 884,56
0.00
o.oo
o.oo
0,00
0,00
0.00
9.521.434,90
9.521.434,90
9.521.434.90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2 273449,66
0,00
2 273 449,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
11.794.884,56
2018
29 1.3 16.74
265 146.76
26 169,96
3 571 .642.93
0.00
0,00
0,00
3 571 .642,93
0,00
0.00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
Ou\fas Despesas Previdenciánas
t;ompensaçào 1'1e.,1denc1ar1a do Hl'l'S para o
RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS RPPS (Vl)=(I
RESULTADO PREVIOEllClARJO (VllJ=(lll-VIJ
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS AN
VALOR
RESERVA ORÇAt.IEllTARIA DO RPPS
VALOR
APORTES OE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENCl1
,.,, .. ou~ '"""' •la,._.,·~ ...... .. nuu ..,_.; t'a rvuo1
~Pa"~Õ'll~"~rt1zaç.ão • Aporte Pen0d1co de Va'ores
Predef1n:dos
Oulros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Finance110
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
0,00 0,00
0.00 0.00
0,00 0.00
0,00 0,00
0,00 º·ºº
0.001 o,ool
2017 2018
o.ao 0,00
2017 20 18
0.00 0,00
2017 2018
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0.00
0,00 0,00
2017 20 18
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o.ao
E mi lido em 14/0512020 10.30 54
Pág•na 2 de 2
0,00
0,00
0,00
0,00
3.862.959,67
0,00
2019
0.00
2019
0,00
2019
0,00
, 803 000.00
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
0,00
DEMONSTRATIVO VII
-
IV
ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA
RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2", inciso V}
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Out ros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE M ETAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
2021 2022
Aposentados, pensionistas e
deficientes fisicos - Lei n2 2.275 de 193.178,52 208.632,80
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei
547.338,60 591.125,69 Complementar n2 37 de
16/12/2009.
Descont o concedido para Imóveis
em edificação, conforme Lei n2 25.704,00 27.760,32
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonância com o 171.284,76 184.987, 54
artigo 152 da CF/88.
REFIS 927.762,56 1.001.983,56
1.865.268,44 2.014.489,92
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 14/05/2020, 09h e 06m.
l
2023
225.323,43
638.415,74
29.981,15
199.786,54
1.082.142,25
2.175.649,11
Página: 1 de 2
14/ 05/ 2020 11:04
RS 1,00
COM PENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização t ributária municipal.
Valor já programado para o orçament o de 2019,
havendo redução em investimentos, alem a
intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo redução em invest imentos, além da
intensificação da fiscalização tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercício de 2019, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
artigo 14 da LC 101/ 2000.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique reduç
que correspondam a tratamento diferenciado.
ão discriminada de tn ºb u tos ou contribuições, e outros tributos
Página: 2 de 2
14/05/2020 ll:04
DEMONSTRATIVO VIII
-
IV
MARGEM DE EXPANSAO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2021
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-} Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili} = (1 + li)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV)
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 14/05/2020, lOh e 26m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstrativos podem ser alterados conforme normalização do TCE-Pr.
~ (~ i son {/ n' ~iffr:o-5
Página: 1de1
14/05/ 2020 11:04
R$ 1,00
19.777.763,76
(2.646.580,39)
(1.257.195,31)
15.873.988,06
15.873.988,06
15.873.988,06
15.873.988,06
ESTIMATIVA DA
RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Especificação
Receitas Correntes
1.o.o.o.00.0.0.oo.oo.oo.oo.oo
l . l .0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.2 .o.o.oo.o.o.oo.00.00.00.oo
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
l .6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
l .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2021
Direta Indireta
Receitas Correntes 425.282.229,07 15.075.400,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 138.468.386,13
Contribuições 6.174.500,00 12.310.000,00
Receita Patrimonial 4.565.000,00 1.925.400,00
Receita Agropecuária 20.000,00
Receita de Serviços 2.057.000,00
Transferências Correntes 270.519.342,94 -
Outras Receitas Correntes 3.478.000,00 840.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7 .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes lntraorçamentárias 18.856.250,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 14.897 .000,00
7 .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.959.250,00
Receitas de capit a!
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas de Capital 498.000,00
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Alienação de Bens 395.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 103.000,00
Total de Receitas 425.780.229,07 33.931.650,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 21.465.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 21.465.000,00
Total das Deduçaes 21.465.000,00
Total liquido das Receitas 404.315.229,07 33.931 .650,00
Total Geral 438.246.879,07
PRONIM PL - Emissão: 14/05/2020 às 10h59min - Duração: Oh00m02seg (21)
Página: 1 de 1
14/05/2020 11:06
Total
440.357.629,07
138.468.386, 13
18.484.500,00
6.490.400,00
20.000,00
2.057.000,00
270.519.342,94
4.318.000,00
18.856.250,00
14.897 .000,00
3.959.250,00
498.000,00
395.000,00
103.000,00
459.711.879,07
21.465.000,00
21.465.000,00
21.465.000,00
438.246.879,07
Prefeitura M unicipal de Pato Branco - PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 • Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Progra mas Governamentais
Dados Enviados ao l egislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de l ei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Correntes
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Receitas Correntes
1.1.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de M elhoria
1.1.1.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Impostos
1.1.1. 3.00. 0.0.00.00.00.00 .00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Na tu
1.1.1. 3.03.0.0.00.00.00.00 .00 Imposto sobre a Renda • Retido na Fonte
1.1. l .3.03. l .0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Renda · Retido na Fonte - Trabalho
l .l . l .3.03-l .1.00.00.00.00.00 IRRF · Trabalho - Principal
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IRRF · Trabalho · Poder Executivo
1.1.1.3.03.1.1.02 .00.00.00.00 IRRF ·Trabalho · Poder l egislativo
l . l. l .3.03.4.0.00.00.00.00.00 IRRF · Outros Rendimentos
l .1.1.3.03.4.2.00.00.00.00.00 IRRF · Outros Rendimentos · M ultas e Juros
1.1.1.3.03.4.2.o1.00.00.00.00 IRRF · Outros Rendimentos · Poder Executivo
1.1.1.3.03.4.2 .01.01 .00.00.00 IRRF- Outros Rendiment os· Pode Executivo- Terceiros
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos Especilicos de Estados/DF M unicípios
1.1.l .8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Munlclp
Ll.1.8.0 1.1.0.00.00.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoria l Urbar
l.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IPTU ·Principal
1.1.1.8.0 1.1. 2.00.00.00.00.00 IPTU · Multas e Juros
1.1.1.8.01. l .3.00.00.00.00.00 IPfU - Dívida Ativa
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IPTU ·Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.8.0l .4.0.00.00.00.00.00 Imposto Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis
1. l . l .8.0l.4. l.00.00.00.00.00 ITBI • Principal
l .1. l .8.02.0.0.00.00.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação M ercadorias ~
1.1.1.8.02. 3 .0.00.00.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
l.l.l.8.02.3.1.00.00.00.00.00 ISSQN · Principal
1.1.1.8.02.3.2.00.00.00.00.00 ISSQN · M ultas e Juros
l .l .l .8.02.3.3.00.00.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa
1.1.1.8.02 .3 .4.00.00.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa • M ultas e Juros
1.1.2.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo Taxas
1.1.2.1.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Taxas pelo Exercício do Poder de Pollcia
1.1.2.1.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
l .l.2.l.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
l.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Fisca. ·Principal
1.1. 2. 1.01.1.1.01.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização · Principal
1.1.2 .1.01.1.1.02.00.00.00.00 Taxa de Estacionamento Regulamentado
1.1.2 .1.01.1.1.03.00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização- Saúde- Prin
1. l .2.1.01.1.1.04 .00.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização · Vele transp
1.l .2.1.01.1.l .06.00.00.00.00 Taxa de Publicidade Comercial
l .1.2.1.01.1.1.07 .00.00.00.00 Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1.1.2.l .01.1.3.00.00.00.00.00 Taxas Inspeção, Controle e Flsca . - Dívida Ativa
1.1.2.1.01.1.3.0l .OO.OO.OO.OO Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização · Principal
1.1. 2.2.00.0.0.oo.oo.oo.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.0.00.oo.oo.oo.oo Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.1.0.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
1.1.2.2.01.1.l.Ol.OO.OO.OO.OO Taxas pela Prestação de Serviços · Principal
l .1.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria
l .l .3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição de Melhoria · Específica E/M
1. l.3.8.04.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Melhoria para Pavimentação e Obras Complem
1.1.3 .8.04 .1.0.00.00.00.00.00 Contri. M elhoria para Pavimentação e Obras Complem
1.1.3.8.04.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Pavimentação/Obras · Principal
l.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições /
. &. Lson {/ i!~~:I0 5 PRONIM PL - Emissão: 14/05/2020 às llh2min · Duração: Oh00m09seg (21)
2021
Direta
425.282.229,07
138.468.386, 13
128.139.886,13
14.100.000,00
14.100.000,00
13. 780.000,00
13.780.000,00
13.200.000,00
580.000,00
320.000,00
320.000,00
320.000,00
320.000,00
114.039.886, 13
71.020.000,00
60.520.000,00
29.000.000,00
220.000,00
25.000.000,00
6.300.000,00
10.500.000,00
10.500.000,00
43.019.886, 13
43.019.886,13
28.000.000,00
300.000,00
12.400.000,00
2.319.886,13
10.308.500,00
4.506.500,00
4.506.500,00
4.506.500,00
3.856.500,00
3.564.100,00
220.000,00
400,00
2.000,00
20.000,00
50.000,00
650.000,00
650.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
6.174.500,00
Receitas Previstas
Indireta
15.075.400,00
12.310.000,00
Total
440.357.629,07
138.468.386,13
128.139.886,13
14.100.000,00
14.100.000,00
13.780.000,00
13. 780.000,00
13.200.000,00
580.000,00
320.000,00
320.000,00
320.000,00
320.000,00
114.039.886,13
71.020.000,00
60.520.000,00
29.000.000,00
220.000,00
25.000.000,00
6.300.000,00
10.500.000,00
10.500.000,00
43.019.886,13
43.019.886,13
28.000.000,00
300.000,00
12.400.000,00
2.319.886,13
10.308.500,00
4.506.500,00
4.506.500,00
4.506.500,00
3.856.500,00
3.564.100,00
220.000,00
400,00
2.000,00
20.000,00
50.000,00
650.000,00
650.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
5.802.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
18.484.500,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 • Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2021
Direta Indireta
1.2 .1.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Contribuições Sociais 12.310.000,00
l.2.1.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Especificas de Estados, DF e Municlpios - 12.310.000,00
1.2.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ 12.310.000,00
1.2.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - 12.130.000,00
1. 2.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo · Principal - 12.130.000,00
1. 2.1.8.01.1.1.01.00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod 11.800.000,00
1. 2.1.8.01.1.1.02 .00.00.00.00 Constribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS - Pod1 330.000,00
1. 2.1.8.01. 2 .0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo 130.000,00
1.2.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 130.000,00
1.2.1.8.0l.3.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas 50.000,00
1. 2 .1.8.01. 3.1.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 50.000,00
l.2.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.174.500,00
1.2 .4 .o.00.1.0.00.oo.oo.oo.oo Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 6.174.500,00
l .2.4.0.00.1.1.00.00.00.00.00 Contri. Custeio Serviço llumi. Pública. Principal 6.174.500,00 -
l.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.565.000,00 1.925.400,00
l .3.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 799.000,00
1.3.1.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocup< 799.000,00 - 1.3.1.0.0l.l.0.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 799.000,00
1.3.1.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 799.000,00
1. 3.l.O.Ol .1. l .01.00.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 380.000,00
1. 3.1.0.0l. l. l .03.00.00.00.00 Concessão de Boxes Feira do Produtor 250.000,00
1.3.l.0.01.l.l.04.00.00.00.00 Concessão do Café da Praça Getúlio Vargas 40.000,00 - 1.3.1.0.01.1.1.05.00.00.00.00 Concessão da Lanchonete Ginásio Dolivar Lavarda 6.000,00
l .3.1.0.0l.1.1.07.00.00.00.00 Concessão de uso do espaço ITECPB 120.000,00
1.3.1.0.01.1.1.12.00.00.00.00 Concessão do Aeroporto Linhas aéreas 3.000,00
l.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Valores Mobiliários 3. 766.000,00 1.925.400,00
l .3.2. l .00.0.0.00.00.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3. 766.000,00 1.925.400,00
u.2 .1.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Remuneração de Depósitos Bancários 3. 766.000,00
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.766.000,00
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS 1.925.400,00
1.3.2 .1.00.4. l .00.00.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 1.925.400,00
1.3.2.1.00.4 .1.01.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Fixa 1.486.600,00
1.3.2.l.00.4.1.01.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 1.480.000,00
1.3.2 .1.00.4.1.01.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Fixa 6.600,00
1.3.2 .1.00.4.1.02.00.00.00.00 Remuneração RPPS - Renda Variavel - 438.800,00
1.3.2.1.00.4.1.02.01.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS - Renda Variavel 430.000,00
1.3.2.1.00.4.1.02.02.00.00.00 Remuneração dos Recursos RPPS • Renda Variavel 8.800,00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00
1.4 .0.0.00.1.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 20.000,00
1.4 .O.O.OO.l.1.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 20.000,00
l.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.057.000,00
1.6.l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 227.000,00
1.6.1.0.0l.0.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 27.000,00
1.6.1.0.01.1.0.00.00.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 27.000,00
l.6.1.0.01. l .1.00.00.00.00.00 Serviços Admin. e Comerciais Gerais - Principal 27.000,00 - 1.6.1.0.01.1.1.01.00.00.00.00 SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 23.000,00 -
1.6.1.0.01.1. l .02.00.00.00.00 Rec Fotocópias - Biblioteca Municipal 2.000,00
l .6. l .0.01.1.1.03.00.00.00.00 Rec Cartão Biblioteca - Biblioteca Municipal 2.000,00 -
1.6.1.0.02 .o.o.oo.oo.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 -
l .6.l.0.02.l.0.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 200.000,00 -
1.6.1.0.02.1.1.00.00.00.00.00 Inscrição em Concursos e Pro. Seletivos - Principal 200.000,00
1.6.1.0.02. l .1.01.00.00.00.00 REC INSCRIÇÃO CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPA 200.000,00
1.6.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Serviços e Ativjifades Referentes à Navegação e ao Tra 330.000,00 -
1.6.2.0.02.0.0.00.00.00.00.00 Serviços de;ft&nsporte 330.000,00
Â~Ah 'Md;,~ro fass0t1
CRC/?R-05 58610-f
PRONIM PL - Emissão: 14/05/ 2020 às 11h2min - Duração: Oh00m09seg (21)
Página: 2 de 6
14/05/2020 11:06
Total
12.310.000,00
12.310.000,00
12.310.000,00
12.130.000,00
12.130.000,00
11.800.000,00
330.000,00
130.000,00
130.000,00
50.000,00
50.000,00
6.174.500,00
6.174.500,00
6.174.500,00
6.490.400,00
799.000,00
799.000,00
799.000,00
799.000,00
380.000,00
250.000,00
40.000,00
6.000,00
120.000,00
3.000,00
5.691.400,00
5.691.400,00
3. 766.000,00
3.766.000,00
1.925.400,00
1.925.400,00
1.486.600,00
1.480.000,00
6.600,00
438.800,00
430.000,00
8.800,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
2.057 .000,00
227.000,00
27.000,00
27.000,00
27.000,00
23.000,00
2.000,00
2.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
330.000,00
330.000,00
Especificação
1.6. 2 .o.02.1.0.00.00.oo.oo.oo
l.6.2.0.02.1.l .OO.OO.OO.OO.OO
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.6.3.0.01.0.0.00.00.00.00.00
1.6.3.0.0l.l .0.00.00.00.00.00
l .6.3.0.0l .1.1.00.00.00.00.00
1.6.3.0.0l.l.l .Ol.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.02 .00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.03.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.04.00.00.00.00
l .6.3.0.01.1.1.05.00.00.00.00
1.6.3.0.0l.1. l .06.00.00.00.00
1.6.3.0.01.1.1.08.00.00.00.00
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo
1. 1 .1.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.00
1. 7 .l.8.00.0.0.00.00.00.00.00
l.7.1.8.0l.0.0.00.00.00.00.00
l.7.l.8.0l.2.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01. 2 .1.00.00.00.00.00
1.7.l.8.0l.3.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01.3.1.00.00.00.00.00
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00
i. 7.1.8.01.5.0.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01.5.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03 .0.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.03.1.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.01.00.00.00.00
1. 7 .l.8.03.l .1.01.01.00.00.00
1. 7.1.8.03.1.1.01.02 .00.00.00
1. 7 .1 .8.03.1.1.04.00.00.00.00
1. 7 .1.8.03.1.1.04.02.00.00.00
1.7.l.8.04.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.04.1.0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.04.l.1.00.00.00.00.00
l.7.l.8.05.0.0.00.00.00.00.00
1.7.l .8.05.l .0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.3.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.3.1.00.00.00.00.00
1.7.1.8.05.4.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.05.4 .1.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.06.0.0.00.00.00.00.00
l .7.l.8.06.l .0.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.06.1.1.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8. 99.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8. 99.I .0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8. 99.J .l .00.00.00.00.00
1. 7 .1.8. 99.1.1.01.00.00.00.00
l .7.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
i. 1.2.8.01.0.0.00.00.oo.oo.oo
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2021
Direta Indireta
Serviços de Transporte 330.000,00 -
Serviços de Transporte - Principal 330.000,00 -
Serviços e Atividades Referentes à Saúde 1.500.000,00 - Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00
Serviços de Atendimento à Saúde 1.500.000,00
Serviços de Atendimento à Saúde - Principal 1.500.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· ltapejara d'Oeste 300.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde-Clevelândia 200.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Bom Sucesso do Sul 200.000,00 -
Rec Serviços de Atendi. à Saúde· Palmas 200.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde Jupiá · SC 200.000,00
Rec Serviços de Atendi. à Saúde- Vitorino 200.000,00
Serviços de Atendimento a Saúde · UPA 200.000,00
Transferências Correntes 270.519.342,94
Transferências da União e de suas Entidades 139.033.375,44
Transferências da União · Especifica E/M 139.033.375,44 .
Participação na Receita da União 54.260.000,00
Cota·Parte do FPM - Cota Mensal 50.000.000,00
Cota·Parte do FPM · Cota Mensal - Principal 50.000.000,00 -
Cota·Parte do FPM • 1% Cota entregue no mês de deze 2.000.000,00
Cota·Parte do FPM - 1% Cota no mês de dezembro · Pr 2.000.000,00 .
Cota-Parte do FPM - 1 % Cota entregue no mês de julho 2.000.000,00 -
Cota·Parte do FPM - 1% Cota no mês de julho - Prlncip 2.000.000,00
Cota ·Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 260.000,00
Cota·Parte do ITR - Principal 260.000,00 .
Transferência de Recursos do SUS Custeio das ASPS 78.243.128,00
Transferência de Recursos do SUS • Atençào Básica 78.243.128,00
Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica- Pri 78.243.128,00
Atençào Básica 2.800.000,00
Piso Atenção Básica . PAB FIXO 1.800.000,00
Agentes Comunitários de Saúde - ACM 1.000.000,00
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 75.443.128,00
Atenção a Saúde da População p/ Procedimentos no M 75.443.128,00
Transfe. SUS Bloco Investi. Rede Serviços Públicos Saúd 744.247,44 .
Transferências de Recursos SUS destinados à Atenção i 744.247,44 - Transferências de Recursos sus à Atenção Básica ·Prin1 744.247,44
Transfe. Fundo Nacional Desenvolvimento da Educaçãc 5.206.000,00
Transferências do Salário-Educação 3. 778.000,00 -
Transferências do Sa lário-Educação · Principal 3.778.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 1.305.000,00
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE - Principal 1.305.000,00 .
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 123.000,00
Transferências Diretas do FNDE ao PNATE ·Principal 123.000,00
Transfe. Finan. do iCMS - Desoneração - l.C. N2 87/96 330.000,00
Transfe. Finan. do iCMS - Desoneração - l.C. N2 87/96 330.000,00
Transfe. Flnan. ICMS Desoneração · l.C. N2 87 /96 - Prin 330.000,00
Outras Transferências da União 250.000,00
Outras Transfe rências da União 250.000,00 -
Outras Transferências da União - Principal 250.000,00
Emendas Individuais lmpositivas · Transferência Especi 250.000,00 -
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidade 85.077.067,50
Transfer ências dos Estados - Especifica E/M 85.077.067,50
Participação na Receita dos Estados 83.223.067,50 -
Cota-Parte do ICM5 59.000.000,00
Página: 3 de 6
14/05/2020 11:06
Total
330.000,00
330.000,00
l.S00.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
270.519.342,94
139.033.375,44
139.033.375,44
54.260.000,00
50.000.000,00
50.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
260.000,00
260.000,00
78.243.128,00
78.243.128,00
78.243.128,00
2.800.000,00
1.800.000,00
1.000.000,00
75.443.128,00
75.443.128,00
744.247,44
744.247,44
744.247,44
5.206.000,00
3.778.000,00
3.778.000,00
1.305.000,00
1.305.000,00
123.000,00
123.000,00
330.000,00
330.000,00
330.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
85.077.067,50
85.077.067,50
83.223.067,50
59.000.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 • Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2021
Direta Indireta
1. 7 .2 .8.01. l. l .00.00.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 59.000.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 23.230.067,50 .
1. 7 .2.8.01.2.1.00.00.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 23.230.067,50
1. 7. 2.8.01.3 .0.00.00.00.00.00 Cota-Pa rte do IPI · Munlclplos 850.000,00 .
1. 7. 2.8.0l .3.1.00.00.00.00.00 Cota-Pa rte do IPI - Municlplos - Principal 850.000,00
1. 7 .2 .8.01.4.0.00.00.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção Domínio Ec 143.000,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00.00.00 Cota-Parle da Contri. Inte r. Domlnio Econômico - Princ" 143.000,00
1.7.2.8.02.0.0.00.00.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Flnancei 287.000,00
1. 7 .2.8.02. 2.0.00.00.00.00.00 Cota-parte Compensação de Recursos Minerais - CFEM 287.000,00
1. 7 .2.8.02.2.1.00.00.00.00.00 Cota-parte Compen. de Recursos Minerais -CFEM - Pri1 287.000,00
1. 7 .2 .8.03.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Recursos do Estado pa ra Saúde· Fundo a Func 999.000,00
1. 1 . 2.8.03.1.0.00.oo.oo.oo.oo Transfe. Recursos do Estado para Saúde - Fundo a Func 999.000,00 -
1. 7 .2.8.03.1.l .00.00.00.00.00 Transfe. Estado para Saúde - Fundo a Fundo· Principal 999.000,00 .
1. 7 .2.8.03.1.1.02.00.00.00.00 COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 999.000,00
i. 7. 2.8.07 .o.o.oo.oo.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 150.000,00 .
1. 7 .2.8.07 .1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soe 150.000,00
1.7.2.8.07.l.1.00.00.00.00.00 Transfe. de Estados para à Assistência Social - Princiap< 150.000,00
1. 7. 2.8.07. l . l.Ol .00.00.00.00 REC. FIPAR INCENTIVO C/C 78928-3 FONTE 930 60.000,00
1. 7 .2.8.07 .1.1.04.00.00.00.00 REC FEAS PPAS IV· FONTE 1939 90.000,00
1. 7 .2.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios Estados e do DDF e de Suas Entidac 418.000,00
1. 7 .2.8.10. 2.0.00.00.00.00.00 Transfe. Convênio dos Estados a Programas de Educaç, 418.000,00
1. 7 .2 .8.10.2.1.00.00.00.00.00 Transfe.Convênio Estados a Educação - Principal 418.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Munlcfplos e de suas Entidades 509.000,00 -
1. 7.3.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências dos Munlclplos ·Especifica E/M 509.000,00
1.7.3.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência Convênios dos Municipios e de suas Enti 509.000,00 - 1. 7 .3.8.10.9.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Munlciplos 509.000,00 - l.7.3.8.10.9.1.00.00.00.00.00 Outras Transfe. de Convênios dos Munlcfplos - Principa 509.000,00 .
1. 7 .3.8.10.9.1.01.00.00.00.00 REC CONVÊNIO FADEP - MUNICIPIO CURSO MEDICINA 509.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 133.900,00
1. 7.4.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/N 133.900,00 - l . 7 .4.8.10.0.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 133.900,00
1. 7 .4 .8.10. l.0.00.00.00.00.00 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 133.900,00
1.7 .4.8.10.1.1.00.00.00.00.00 Transfe. Convênios de Instituições Privadas - Principal 133.900,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 45.546.000,00
1.7.5.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Transfe. de Outras Instituições Públicas - Especlílca E/~ 45.546.000,00
1. 7 .5.8.01.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do - FUNDEB 44.881.000,00
1. 7 .5.8.0l.1.0.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB 44.881.000,00
1. 7 .5.8.0 l .1.1.00.00.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 44.881.000,00
1.7.5.8.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 665.000,00 - 1. 7 .5.8. 99. l .0.00.00.00.00.00 Outras Transferências Multigovernamentais 665.000,00 - 1.7.5.8.99.l .l .00.00.00.00.00 Outras Transferências Multlgovernamentais - Principal 665.000,00
1. 7 .5.8.99. l .1.0l .00.00.00.00 Outras Transferencias Multlgovernamentais 665.000,00 .
1. 7. 7 .o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências de Pessoas Físicas 220.000,00 -
1. 7. 7 .o.oo.1.o.oo.00.00.00.oo Transferências de Pessoas Flsicas 220.000,00
1.7.7.0.00.l .l .OO.OO.OO.OO.OO Transferências de Pessoas Flsicas - Principal 220.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.478.000,00 840.000,00
l.9.1.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 950.000,00
1.9. l .0.01.0.0.00.00.00.00.00 Multas Administrativas, Contra tuais e Judiciais 920.000,00 -
l .9. l .0.01.1.0.00.00.00.00.00 Multas Previstas em legislação Especifica 920.000,00
l.9. l .0.01.1.1.00.00.00.00.00 Multas Previstas em l egislação Específica - Principal 910.000,00
1.9. l .0.01. l .4.00.00.00.00.00 Multas Previstas em l egislação Especifica ·D.A.-Multas 10.000,00 .
1.9.1.0.09.0.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00
1.9.1.0.09. 1.0.00.00.00.00.00 Multas e Juros Previstos em Contratos 30.000,00
1.9.1.0.09. l. l .00.00.00.00.00 Multas e Juros.PJévistos em Contratos - Principal 30.000,00
t.&~.1 5a6/0M -5
PRONIM PL - Emis G. 14/0~ifl1 m111 - Dura ção: Oh00m09seg (21)
Página: 4 de 6
14/05/2020 11:06
Total
59.000.000,00
23.230.067,50
23.230.067,50
850.000,00
850.000,00
143.000,00
143.000,00
287.000,00
287.000,00
287.000,00
999.000,00
999.000,00
999.000,00
999.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
60.000,00
90.000,00
418.000,00
418.000,00
418.000,00
509.000,00
509.000,00
509.000,00
509.000,00
509.000,00
509.000,00
133.900,00
133.900,00
133.900,00
133.900,00
133.900,00
45.546.000,00
45.546.000,00
44.881.000,00
44.881.000,00
44.881.000,00
665.000,00
665.000,00
665.000,00
665.000,00
220.000,00
220.000,00
220.000,00
4.318.000,00
950.000,00
920.000,00
920.000,00
910.000,00
10.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Prog1amas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
Especificação 2021
Direta Indireta
1.9. l .0.09. l.1.0l .00.00.00.00 Multas Previstas em Contratos Administrativos 30.000,00
l .9.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 110.000,00
l .9.2.1.00.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações 5.000,00 -
1.9.2.l.Ol.0.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públi< 5.000,00
1.9.2 .1.01.1.0.00.00.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Públi< 5.000,00 -
1.9.2.1.0l. l .1.00.00.00.00.00 lndenl. Danos Causados Patri. Público - Principal 5.000,00 - 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00.00.00 Restituições 105.000,00
l .9.2.2.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00
1.9.2.2.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Restituições 105.000,00
1. 9.2.2 .99.1. l .00.00.00.00.00 Outras Restituições - PRINCIPAL 105.000,00
1. 9. 2. 2.99.1.1.03.00.00.00.00 Restituições por pagamentos indevidos 50.000,00 -
1. 9.2. 2. 99.1.1.99.00.00.00.00 Restituições diversas 55.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.02.00.00.00 Restituição PRODEAGRI 40.000,00
1.9.2.2.99.1.1.99.03.00.00.00 Restituição dos Correios 15.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.418.000,00 840.000,00
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 840.000,00
1.9.9.0.03.1.0.00.00.00.00.00 Compensações Financeiras entre o RGPS e RPPS 178.000,00 840.000,00
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00.00.00 Compen. Flnan. RGPS e RPPS - Principal 178.000,00 840.000,00
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas 2.240.000,00
1.9.9.0.99.1.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 2.240.000,00 -
1.9.9.0. 99.1. 1.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 2.140.000,00
1. 9. 9.0. 99. l .1.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 2.140.000,00
1.9.9.0.99.1.1.0l.Ol.OO.OO.OO Outras Receitas Primarias 300.000,00 -
1. 9. 9.0.99.1.1.01.02.00.00.00 Faltas e Atrasos Funcionalismo 740.000,00
1.9.9.0.99.l.1.01.03.00.00.00 Vale Transporte Funcionalismo 600.000,00
1.9.9.0. 99.1.1.01.12.00.00.00 RECEITA CONCESSÃO FOLHA FUNCIONALISMO - CEF 500.000,00
1.9.9.0.99.1.3.00.00.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 100.000,00 - 1. 9. 9.0. 99.1. 3.01.00.00.00.00 Outras Receitas Primarias 100.000,00
1.9.9.0.99.1.3.01.13.00.00.00 Multas PROCON 100.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7 .o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Receitas Correntes lntraorçamentárias - 18.856.250,00
1 .2.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo Contribuições 14.897 .000,00
7 .2. l.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições Sociais 14.897.000,00
7.2.l.8.00.0.0.00.00.00.00.00 Contri. Sociais Específicas de Estados, DF e Municlpios - 14.897.000,00
7.2.l .8.01.0.0.00.00.00.00.00 Con. Servi. Civil Plano Seguridade Social CPSSS EST/DF/ - 14.897.000,00
7. 2.1.8.01.1.0.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo 14.897 .000,00
7.2.1.8.0l.1.l.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 14.877.000,00
7. 2 .l .8.01.1.1.01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 14.527.000,00
7 .2 .1.8.0l .1.1.02.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 350.000,00
7.2.1.8.01.1. 2.00.00.00.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - M ultas e Juros 20.000,00
7 .2.1.8.01.1. 2 .01.00.00.00.00 Contribuição Patronal Servidor Ativo para o RPPS - Pod - 20.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.959.250,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Demais Receitas Corrent es - 3.959.250,00
7.9.9.0.01.0.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do f 3.959.250,00
7.9.9.0.01.l.0.00.00.00.00.00 Aportes Periódicos Amortização de Déficit Atuarial do 1 3.959.250,00
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00.00.00 Aportes Peri. Amortl. Déficit Atuarial RPPS - Principal 3.959.250,00
7. 9.9.0.01 . l.1.0l .00.00.00.00 Contribuiçãp Prev. Amor!. Deficit Atuarial 3.959.250,00
Receitas de capital
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo Receitas de Capital 498.000,00
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Alienação de Bens 395.000,00
2.2.1.o.oo.o.o.00.00.00.oo.oo Alienação de Bens Móveis 395.000,00 - 2.2.1.3.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 395.000,00
PRONIM PL -Emiv./ ~/? /~"Wo20 R-05~58&0 às 11h2min -
m -5 Duração: Oh00m09seg (21)
Página: 5 de 6
14/05/2020 11:06
Total
30.000,00
110.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
105.000,00
50.000,00
55.000,00
40.000,00
15.000,00
3.258.000,00
1.018.000,00
1.018.000,00
1.018.000,00
2.240.000,00
2.240.000,00
2.140.000,00
2.140.000,00
300.000,00
740.000,00
600.000,00
500.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
18.856.250,00
14.897 .000,00
14.897.000,00
14.897.000,00
14.897.000,00
14.897 .000,00
14.877.000,00
14.527.000,00
350.000,00
20.000,00
20.000,00
3.959.250,00
3.959.250,00
3.959.250,00
3.959.250,00
3.959.250,00
3.959.250,00
498.000,00
395.000,00
395.000,00
395.000,00
Especificação
2.2.l.3.00.l.0.00.00.00.00.00
2. 2.1.3.00.1. l .00.00.00.00.00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.0.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.l.0.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.1.1.00.00.00.00.00
2.4.2.8.03.1.1.01.00.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
FUNDEB
1.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00
l.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
i. 7 .1.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo
1. 7 .1.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7.1.8.01.0.0.00.00.00.00.00
1. 7 .l .8.01. 2.0.00.00.00.00.00
1. 7 .1.8.01.2 .1.00.00.00.00.00
1. 7. l .8.01. 5.0.00.00.00.00.00
l. 7 .l .8.0l.5. l.00.00.00.00.00
L 7. 2.0.00.0.o.oo.oo.oo.oo.oo
l.7.2.8.00.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2.8.01.0.0.00.00.00.00.00
1. 7. 2.8.0l. l .0.00.00.00.00.00
1. 7. 2 .8.0 l. l. l .00.00.00.00.00
1. 7 .2 .8.0l .2.0.00.00.00.00.00
1. 7 .2.8.0l.2. l .00.00.00.00.00
To tal das Deduções
Total Liquido das Receitas
Total Geral
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 20122019 Data: 20/12/2019 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2021
Direta Indireta
Alienação de Bens Móveis e Semoventes 39S.OOO,OO -
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 395.000,00
Transferências de Capital 103.000,00 -
Trans. Estados e do Distrito Federal e de suas Entidade 103.000,00
Trans. dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidade 103.000,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 103.000,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 103.000,00
Transferências de Recu rsos do SUS - Principal 103.000,00
RECEITA INVEST-E CEF C/C:439-3 103.000,00
425.780.229,07 33.931.650,00
Receitas Correntes 21.465.000,00
Transferências Correntes 21.465.000,00
Transferências da União e de suas Entidades 8.465.000,00
Transferências da União - Especifica E/M 8.465.000,00
Participação na Receita da União 8.465.000,00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 8.400.000,00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 8.400.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 65.000,00 -
Cota-Parte do ITR - Principal 65.000,00
Transferências dos Est ados e do DF e de suas Entidade 13.000.000,00 -
Transferências dos Estados - Específi ca E/M 13.000.000,00
Participação na Receita dos Estados 13.000.000,00 -
Cota-Parte do ICMS 9.000.000,00 -
Cota-Parte do ICMS - Principal 9.000.000,00
Cota-Parte do IPVA 4.000.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 4.000.000,00 - 21.465.000,00 -
404.315.229,07 33.931.650,00
438.246.879,07
PRONIM Pl - Emissão: 14/05/2020 às llh2min - Duração: Oh00m09seg {21}
Página: 6 de 6
14/05/2020 11:06
Total
395.000,00
395.000,00
103.000,00
103.000,00
103.000,00
103.000,00
103.000,00
103.000,00
103.000,00
459.711.879,07
21.465.000,00
21.465.000,00
8.465.000,00
8.465.000,00
8.465.000,00
8.400.000,00
8.400.000,00
65.000,00
65.000,00
13.000.000,00
13.000.000,00
13.000.000,00
9.000.000,00
9.000.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00
21.465.000,00
438.246.879,07
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 88/2020 (LDO
2021 ).
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
Márcia egina Zanoelo
As essora Contábil
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Estado elo Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER PRÉVIO
PROJETO DE LEI Nº 8812020
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei nº. 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2021.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo
sistema de Planejamento e Orçamento, artigo 165, inciso li,§ 2° e a iniciativa dos seguintes
projetos de lei:
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Orçamento Anual (LOA)
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
li - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição de 1988 para
estabelecer uma relação entre o planejamento de médio prazo, previsto no Plano Plurianual
(PPA), e o de curto prazo, definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA). É a única lei que
tem prazo constitucional para ser aprovada pelo Congresso Nacional: até 30 de junho de
cada exercício, para que o Legislativo possa entrar em recesso.
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à
alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a
realização das metas e objetivos contemplados no PPA, sendo papel da LDO ajustar as
ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal
e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na
execução do orçamento subsequente.
A Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso li,§ 2°, tratam a LDO como um instrumento
orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as principais
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272- 1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br
diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício que dispõe sobre
critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas do Orçamento.
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
li - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas
metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro
subsequente;
li - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
Ili - alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras;
demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da
administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância
com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela
Câmara Municipal.
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos I a Ili do § 3° deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir, no Município, desigualdades setorizadas.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e o
aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e
programas delineados no Plano Plurianual - PPA, assim como orienta a elaboração da
proposta orçamentária definindo controles para a execução do orçamento, necessários
para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas que será enviada em outubro.
A Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 1°,
inciso li.
O projeto e apreço foi protocolado neste Legislativo Municipal na data de 15 de
maio de 2019, portanto, cumprindo o que estabelece a legislação em vigor.
"Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto
não viger a Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da
Constituição Federal, nas seguintes datas:
li - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada
ano; "
A Constituição em seu artigo 57, § 2°, declara, expressamente, que a primeira sessão
legislativa (intervalo de 1° de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a
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~~vll~~§lah9JUUW()/ Estado do Paraná
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Sendo assim o recesso não terá
início até que a LDO esteja aprovada.
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2° do art. 165, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deve no mínimo estabelecer:
1. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o
exercício seguinte;
li. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos os
maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para abertura de
créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro Orçamento;
Ili. as alterações programadas na legislação tributária, informando que medidas pretende
aplicar na política de tributos;
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários, no
ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que serão
nulas as despesas de pessoal, não previstas na LDO.
Além das previsões já citadas a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância
da LDO, determinando a previsão de várias outras situações. São elas:
1. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não evoluírem de
acordo com a estimativa orçamentária;
li. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das ações
desenvolvidas ou em desenvolvimento;
Ili. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições privadas,
fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc. Importante ressaltar
que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento dos que
estão em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município, incluindo a
Câmara Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça orçamentária, como
Reserva de Contingência.
De acordo com o§ 1 o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integrará
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas ,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes.
Também comporá o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.
ANEXOS DE METAS FISCAIS:
1. Demonstrativo 1- Metas Anuais - Metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios
seguintes. O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais
relativas ao ente, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo
para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamento;
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11. Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior - O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB) para receita,
despesa, resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para
o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. A finalidade desse demonstrativo é estabelecer
uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano
anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas;
Ili. Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - Demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três últimos exercícios, evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política vigente. O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre
as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor
avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma
linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a consistência
dessas últimas;
IV. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstrativo da evolução do
patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos; Fl.32
v. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Fl.34
VI. Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS - A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo 1 O - Demonstrativo da Projeção
Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre do segundo ano
anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais mudanças no cenário socioeconômico que ensejem
revisão das variáveis; Fls.36 e 37
v11. Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita - o
Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO,
para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração
da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo
ter por base legal o art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ele visa a dar
transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF; Fl.39.
v111. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado - O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC
(Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado) previstas, se estão cobertas por aumento
permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas
fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. Fl.42
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos fiscais,
sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às contingências relativas à
estimativa e à realização da receita e à fixação e à execução da despesa e de "riscos da
dívida pública", que refletem os impactos adversos sobre a dívida em decorrência de
variações nos juros, inflação e passivos contingentes.
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O Anexo de Riscos Fiscais da LRF, § 3° do art. 4°, transcrito a seguir, determina:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art.
165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. "
O Artigo 8° do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do município
para o exercício de 2021, num valor total de R$ 438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e sete centavos)
sendo esse valor 4,72%(quatro virgula setenta e dois por cento) maior que o orçamento do
ano de 2020 que foi fixado em R$ 418.469.115,31 (quatrocentos e dezoito milhões,
quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e quinze reais e trinta e um centavos),
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do patrimônio público, ordenar que
ela e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após terem sido
adequadamente atend idos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público, conforme artigo 37 do projeto em apreço.
"Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de
créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao
Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste
artigo, ao qual será dada ampla divulgação. "
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da gestão fiscal,
determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. Define também que a transparência será assegurada mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos.
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante
incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos."
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Paraná
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O Legislativo deverá também dentro do prazo de discussão da matéria, conforme
estabelece o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183, realizar audiência pública para
discutir, analisar e recolher subsídios e sugestões da sociedade em geral para sua adequação
ou modificação.
A Instrução Normativa nº 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com vistas à
padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles internos,
externos e sociais em seu art. 44§ 1° e§ 2°, ainda dispõem:
"Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de
elaboração, discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. "
Lembramos que as emendas apresentas no Anexo 1 - Metas e Ações, deverão ser
apresentadas também ao Projeto de Lei nº 87/2020, por tratar-se de alterações do Plano
Plurianual para 2018/2021 uma vez que os planos deverão ser compatíveis entre si . (PPA com
LDO)
Para conhecimento dos nobres vereadores, destacamos que o Demonstrativo das
Metas Bimestrais de Arrecadação (fl.24) não apresenta a realidade de metas para a
arrecadação do exercício de 2021- Bimestralmente, pois como pode ser observado foi feita
apenas uma divisão dos valores do total por bimestre, deixando de ser realizado levantamentos
de dados reais de arrecadação por bimestre para a avaliação e análise correta.
Destacamos ainda que não foi anexado junto com o Demonstrativo VI, o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, calculo esse com base nos dados
da Avaliação de 2019, bem como o relatório de Obras em Andamento.
Adicionalmente, por força de legislações específicas, o projeto de lei da LDO deverá
estar acompanhado dos seguintes documentos: Atas dos Conselhos Municipais (somente os
deliberativos) referente ao Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em
conformidade com o art. 36 da Lei no 8.080, de 1990 (para Saúde), art. 24, § 9o da Lei no
11.494, de 2007 (para Educação) e art. 84, da Resolução 33, de 2012 (para Assistência Social).
Diante disso recomendamos a comissão de finanças e orçamento que solicite ao
Executivo Municipal que faça a juntada dos documentos acima indicados para que o
projeto esteja adequado e apto para sua tramitação e aprovação.
Após juntada dos documentos faltantes, a material estará apta a seguir seu tramite
normal de discussão e aprovação.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 1° de junho de 2020.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de u~ gg/zµ--rzrn
Pato Branco, ~ /op(w2ro.
Carlinho AntotFlazz.o - PROS
Presidente
Relator:
Data:
! Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 145112(12(1
Data: 03l0ál20.20 • Hor~rlo: 17:01
Luglslallvo • REQ !11212020
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 912/2020
Agendamento da Audiência Pl.'1blica que tom como
objetivo debater o Projeto ele Lei nº 88/2020, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício financeiro de 2021, a ser
realizada no dia 16 de junho de 2020, às 1811, no
Plenário desta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar
Maccari - Podemos, e José Gilson Feitosa ela Silva - PT, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a
Audiência PLll)lica para debate do Projeto ele Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2021 (projeto de lei nº 88/2020) e consequentemente a alteração
do Plano Plurianual (projeto de lei nº 87/2020), foi agendada para o dia 16 de junho de
2020, às 1811, no Plen~rio desta Casa de Leis.
O pedido justifica-se tendo como base o Regimento Interno desta Casa de
Leis, artigo 180, o qual prevê que a Comissão de Orçamento e Finanças deve designar no
prazo de ·15 (quinze) dias após o recebimento dos Projetos o agenciamento de Audiência
P(iblica visando debater com a comunidade a matéria que é de interesse pllblico.
Ademais, os vereadores requerem que o representante cio Executivo
apresente os Projetos na Audiência supracitada.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 ele junho de 2020.
. /' '\t-;i ) / .. ~ ~
ºª'u""ª' Vereador - DEM .º'""º /
/
/
// /'J
/ /'//; t. ~/J:'l /';Y l..
Vilmar Macc"ari
Vereador Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro .. 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmanó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
Ghttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dorpolazzo@pc1tobrcmco.pr.le~J.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 14S2/2020
Data: 0310612020 - Horá1lo: 17:05
LCQl&hlll\10 - lll!Q 91312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 913f2020
Requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
para que envie os documentos abaixo referentes ao Projeto
de Lei nº 88/2020, conforme recomendação da Assessoria
Contábil desta Casa de Leis
Os vereadores infra-assinados. Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar
Maccari - PODEMOS, e José Gilson Feitosa - PT, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de sut:1s atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que envie a essa Casa de Leis os
cfocurnenlos abaixo referentes ao Projeto de Leí nº 88/2020, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Melas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Fin<lnceira e Pollticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta cio Município,
no exerclcio de 2021 e dá outras providências.
O pedido justifica-se com base no Parecer Prévio da Assessoria Contábil
desta Casa de Leis, que recomenda a juntada cios documentos ao Projeto de Lei para que
o mesmo esteja apto para sua tramitação e aprovação:
Atas cios Conselhos Municipais (somente os deliberatívos) referente aos
Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em conformidade com o artigo 36 da
Lei nº 8.080/1990 (para Sa(1de), artigo 24, § 9º, da Lei 11 °1 ·1.494/2007 (para Educação), e
artigo 84 , da Resolução 33 de 2012 (para Assistência Social).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
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\filmar Maccari
Vereador Poclemos
~Ruo Arctriboic1, 491, Centro M 85501 -262 - Poto Branco· Porcmá '" lil~~-~ ~'.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~: ~l' .; ~;· l8lhttp://wwv".patobrcmco.pr.leg.br/ vereodorpolozzo@patobranco.pdeg.br fil\;.J : .
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2020
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 88/2020, QUE DISPÕE SOBRE A LEI
D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021".
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2020, com início às 18 horas, realizou-se no
Plenál'io da Câmarn Municipal de Pato Branco, localizado na Rua Arariboia, nº 491,
Audiência Pública inediante participação popular, conforme dispõe o inciso I do
parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de 1naio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a lterada pela Lei Complementar nº 131,
de 27 de maio de 2009. "Pm·ágrafo únko. A trnnspa rênciél será assegurada também
mediante: J - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos". Tendo em vista a pandemia do Covid-19, a presente audiência seguiu as
determinações dos Decretos do Município, as orientações da Secretaria Municipal de
Saúde e as determinadas pela Câmarn Municipal de Pato Branco. Sendo assim, a presente
audiência seguiu o mesmo padrão adotado para as sessões legislativas, ou seja, com as
portas fechadas, porém, com transmissão on-line ao vivo pelo endereço eletrônico
www.facebook.com/camarnpb, e/ou www.youtube.com/camarnpb, podendo qualquer
questionamento ser feito na própria transmissão, assim como durante ou antes esta
acontecer pelo e-mail: a tendimento@patobranco.pr..leg.br ou pelo telefone (46) 3272-
1500. A audiência pública foi realizada com o objetivo de debater o Proje to de Lei d'
88/2020, Mensagem nº 64/2020, que d ispõe sobre ações p1foritárias da Adminish·ação
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretri zes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2021 e dá ouh·as providências (LDO 2021). Paxticiparnm da Audiência
Pública os vereadores: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM,
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, )oecir Bernardi - PSD, Moacir
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccal'i - Podemos.
Sob a presidência do vereador Moacir Gregolin - Republicanos foi aberta a Audiência
Pública. O Presidente Moacir Gregolin, comunicou que de acordo com o Ato da Mesa nº
4, de 15 de maio de 2020, que prorroga o Ato da Mesa nº l, de 17 de março de 2020, por
tempo inde terminado, o acesso à Câmara de Vereadores ainda está resb·ito, conforme a rt.
2°, onde fica liberado apenas o acesso dos vereadores, servidores e profissionais de
veículos de irnprensa. Deste modo, a audiência está sendo transmitida ao vivo em nossas
redes sociais, podendo os questionamentos serem realizados através do facebook e do
youtube da Câmara Municipal de Pato Branco. lnformou, que a Lei Complementa1· nº
101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece no
seu artigo 48, § (mico, que a transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
IEJhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Está
audiência pública, está sendo realizada para debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, direh'izes gerais para elaboração financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas adminish·ações diretas
e indiretas do Mtmicípio de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências
(LDO 2021). Dando início, convidou para compor a Mesa Diretora dos trabalhos:
Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças;
Vilmar Maccari - Podemos, membro da Comissão de Orçamento e Finanças e Marcelo
Giasson, Diretor do Departamento de Contabilidade da Prefeitura de Pato Branco. Em
seguida, convidou os demais vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal
para torna1·em assento enl seus lugares. Regish·amos também a presença do Diretor do
Departamento de Gabinete do Executivo Municipal, Enio Ruaro. Participaram ainda da
audiência profissionais da imprensa e servidores, co1úorme lista de presença anexa.
Dando continuidade aos trabalhos, o vereador Moacir Gregolin - Republicanos, lembrou
que os vereadores Cadinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Vilma1· Maccari - Podemos compõem a Comissão de Orçamento e Finanças e, é esta
Comissão que recebe as emendas e emite parecer relativas às matérias que serão
discutidas nesta audiência. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, para prosseguir com os
h·abalhos. Cru·Iinho Antonio Polazzo - DEM informou que o convite pru·a a Audiência
Pública foi publicado no Jornal Diálfo do Sudoeste, no dia 9 de junho de 2020 e que o
Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre a Lei de Direh·izes Orçamentárias (LDO),
exercício financeiro de 2021, encontra-se disponível no sapl para consulta no seguinte
endereço ele trônico: https:/ /sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/8038. A seguir, concedeu
a palavra ao Diretor do Departamento de Contabilidade, Marcelo Giasson, o qual
apresentou os slides contendo a previsão orçamentária do processo de investimentos dos
recursos. C01úorff1e demonstrativo, a proposta orçamentária é superior a R$ 438 milhões
para 2021. A previsão contempla as despesas com pessoal, encm·gos social, jmos e
encargos da dívida e h·ansferências a consórcios. As ações do plru1ejamento urbano,
conforme proposta do Executivo conta com um orçamento de R$ 2.842.500,00.
Adminfotração e Finanças tem um orçamento de R$ 40.260.200,00. Engenharia, obras e
serviços públicos, o valor projetado é de R$ 30.161.600,00. Educação e Cultura registra um
orçamento de R$ 88.037.115,00. A previsão da Secretaria de Saúde soma R$
152.827.737,00. A Secretaria de Assistência Social conta com tm1 orçamento de R$
16.008.127,07. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico registra um orçamento de R$
11.447.850,00. A Secretru'ia de AgricultLU'a conta com um orçamento de R$ 11.612.800,00.
A Secretru·ia de Meio Ambiente totaliza um orçamento de R$ 18.419.700,00. A Secretaria
Municipa l de Admi1tistração DistritaJ regish·a um orçamento de R$ 360.000,00. A
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, tem projetado um orçamento de R$ 9.730.500,00.
A Secretaria de Ciência Tecnologia e Inovação sorna um orçamento de R$ 4.396.900,00. O
Instituto Previdência - Patoprev totaliza um orçamento de R$ 35.039.650,00. A Secretal'ia
Municipal Executiva conta com um orçamento de R$ 867.000,00. Na sequência, abriu-se
espaço para manifestações dos vereadores. Manifestaram-se os vereadores Amilton
~
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
l8J h1tp://www.pato branco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo -DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. Foram rea lizados diversos
questiona1nentos e debatido diversos assuntos relacionados: aos valores destinados para
a reforma de escolas e creches; dívida do Mmlicípio com instituições financeiras; emendas
irnpositivas; as ações trabalhistas existentes atuaJrnente em trâmite contra o Mmlicípio; a
destinação dos recursos financeiros h·ansferidos pela União e Estado para o combate à
pandenua do novo coronavfrus; previsão de pagamento das progressões de carreira dos
servidores públicos mwúcipais; viabilização de recursos referente à obra do Contorno
Norte; h'aJ1sferências a consórcios; informações sobre os valores investidos na
maJ1utenção do Instituto de Criminalística; a respeito da sustentabilidade do Instituto
Previdência - Patoprev levando-se em consideração o plano de cargos e salários do
Município; previsão de projeto ou planejamento para auxiliar os microempreendedores
do Município em razão das dificuldades enfrentadas pelos mesmos devido a pandemia e
previsão orçamentária de investimentos para o aeroporto em 2021. Foram elucidadas a
maioria das dúvidas pela equipe técnka da Prefeitura Municipal, restando algumas
questões pontuais para apresentar informações. Outros pontos também indagados pelos
vereadores, foram esclaJ·ecidos pelos representantes do Legislativo. Na sequência, o
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Carlin.ho Antmuo Polazzo -
DEM, deixou espaço para manifestações do público ah·avés da h·ansmissão on-line ao
vivo pelo endereço eletrônico www .facebook.com/ camarapb, e/ ou
www.youtube.com/carnarapb, pelo e-ma il: a tendimento@patobraJKo. pr..leg.br ou pelo
telefone (46) 3272- 1500. Manifestou-se o cidadão Ricardo Bernardi, questionando a
oscilação dos percentuais ao longo dos anos. O questionamento foi esclarecido pela
equipe téc1uca do Executivo Municipa l. Não havendo interessados em fazer o uso da
palavra e nada mais a ser tratado, às 19h25min fo i encerrada a Audiência Pública.
Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 16 de jw1110 de 2020.
olm - Republicanos
d Câmar W1icipal
Vilmar Macca ri - Podemos
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobrc111 co.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Lista de Presença
Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre a Le i de
Diretrizes Orçament6rias (LDO), para o exercício de 2021
Câmara Municipal de Pato Bra nco - Plenário de Sessões
16 de junho de 2020, 1 Bh
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1530
1BJ http://www.patobranco. pr.leg.br/ cornuniccrcao@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Ciilm1ra Municipal de Pato Bronco
111111111111111111111111111111111m
PROTOCOLO GERAL 14S1J2020
Data: 03/06/2020 - Horário: 17:0i
leglslatlvo - REQ 91212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 912/2020
Agendamento da Audiência Pública que tem como
objetivo debater o Projeto de Lei nº 88/2020, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercicio financeiro de 2021, a ser
realizada no dia 16 de junho de 2020, às 18h, no
Plenário desta Casa de Leis.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Vilmar
Maccari - Podemos, e José Gilson Feitosa da Silva - PT, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informam que a
Audiência Pública para debate do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021 (projeto de lei nº 88/2020) e consequentemente a alteração
do Plano Plurianual (projeto de lei nº 87/2020), foi agendada para o dia 16 de junho de
2020, às 18h, no Plenário desta Casa de Leis.
O pedido justifica-se tendo como base o Regimento Interno desta Casa de
Leis, artigo 180, o qual prevê que a Comissão de Orçamento e Finanças deve designar no
prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento dos Projetos o agendamento de Audiência
Pública visando debater com a comunidade a matéria que é de interesse público.
Ademais, os vereadores requerem que o representante do Executivo
apresente os Projetos na Audiência supracitada.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de junho de 2020.
.• - -.,
{1:\P} Carlinh kniiPor azzo Vereador - DEM
José Gi qu. da Silva
~ador PT Vereador Podemos
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
[8lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
O presidente do Poder Legislativo, Moacir Gregolin, e a Comissão de Orçamento e Finanças,
conforme dispõe a Lei Complementar nº l O l de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), convidam para acompanhar a transmissão da
O Projeto de Lei encontra-se disponível em:
https://sa pi. pato branco. pr. leg. br/materia/803 8
Data: Terça-feira, 16 de junho de 2020
Horário: 1 8 horas
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de junho de 2020
ED. Nº 7654
AVISO OE LICITAÇÃO
EDITAL OE TOMADA DE PREÇOS li' Cll7tl\ll0 O Mci·'l'!>l d: ll!p:j.1u o·o..~. Eltl:.!.> &l PuuJ. 1..:nu r..:Nit .. \ lfU'! (ui
1ulim lldu1Jo ro m:-dil!ÜJ• l• llftu l & To""1> clt P111os. ti,>>""""" µ <10 I'-" loa, w dl.i 2; (1b' ri>Co) lt ~ l< 1'\lll, 1s lllrGt.'lcb ('fl"k'i')
t-JJJ.. tt:.oloco.:no ~Jt!o l st!!ç1l ~t P' ~lSW â.I ' co.-Jnl.lf!.>dttqxw 1.:ipK.WiuJ.a DJ p tSl.l\.h dt SU'\'1(0t f!t c:flc ir.l.~ .1 JIWJ. afuUdli p.an AS
oi.tn(u. w>k><<r:U. =1:.uu < Idosos. 1tfamL!i:d m CRAS do M...:d1l>
& lup<j•u o·o,r., - PR. <"""'11(1> t• "'l''" tsp«~IWJJ r.l f<ulJ.f.ki l t u ni(Cd dt lpctsttU<.l:> dt fl"11 t.tUl.1J e <ce!nl.i<l.> d-t eR t:Sptd.al.i1..W
., l"'!U~lo l• '"'X°'(< J.'ÚUVl.l t c:>pl<l!.!{o."'.
0-..Jru b!OlllU{Õ<> r.:.!uio"' dJ(ldu "1nk lo El!:ul clt T..W. & Prtços r;• uw2010. ru lxrirlo é.u 1111rc~..:.:. is m M:rJ> • u. 13!üh!:l u 11h. m
!<:as. 1U stdt d.a Pttfri:>:u Muú:ip>I & l~ojm D'O.:!!< - PR. ~W u
b!am1(ÕU UJ c6::b!o prb Tftff~ (iJlõ) 3S'2& - Slê)) L•(>'J w tMtic(o
d :lTMk.> 1 t•r·J.\\·,\w ltip.~1.w..1~<: w s;.,\. b 1Uci'.?<!1o...;.
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A lEI OEDll?lõTRIZESO!!Ç411EllTÁRIA~ (ltlO),
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Câmara Municipal de Palmas J.1 C#.tl i,S'i l· klNt IOJlU-1-1!..;l'J(U)l Hl 11 )]
F• -u-,.._~
Ata d1 P.rAJ.> t_j ( 0.:.U-lo U L'01.ttS? patl 1 U ..i[H to P10C.dt.O
Lkiutlw"fo t;1 01/1010. U,o..."-i:idY.(t ( cn(U 04/lóJNJ.
~ r\7. '!:tQU t lfi~ J ..-:- CS doc!..J C>fdfj.r~ &3a.•.oit G>.s fr lt f' t.J!V -:'.Jtio
f t os r M"".t.-oJ t1 ~w, pulrr.r..:t ,, Í Ó:'l'il:) ';jt";""O~Of ~· F'Mvb lS/11'1\l.
( OJr;llf('(UJ.tn ~ U Tl-V• ,_._,...·c<p.11 ê.J Pz!t;.m/;-;t. ' f 'T;tUI i!:~ ~· 11 lld i ,
f1Y~pt.'.o Sr. 1.... 1- Gvsu~G-.flfit.t- ttdt->!.T~4!1lt r'u &>~e; r.121..Ul:S.S·J
S! SP AtCnr.•U5.1'» '~ '1_.·b. t116:r,FrH...~,:, ,a_·•.i rou"-'.~os •.' eT~1
t.1 Corn:ul> , , r~u.;b, o !t. l.'.HCCS 11.ct-tn') ( Jf'r.-t'to Ttttrdo p.vt.tdot to F.G f{'
)itS•7S-i> OT t1' • t t.1-11 119-·0, • fln:.hr a ó Cc -rd!J:;tlt L,kju;J,,)t J U ':"'Jn
1.• ;.iJaY, J:,c.,f~ ~u41 ~d>R.Gt1"7 .tl l11J tSE.V t. t" Ct1nº
GS.l 5S-t ~. a Au~ucn h'~'T'ol·Ot fbl.t k.Yt'UI t o!fA\J f:«U~J ~ U nº t t.iJ:i> b"'l+SUl/íill e CH/r~ n• m1-;'S..»itl: fcn.,, a!:crtc;s os nw.•~
o- t~ ' e~.c·t~> K"ou.!1 • • tr".ç..'tw. e~. ~1-trc. ~ !l!J cM-'ur-4 c-J ut F'Ol!v'..:-4'rrr-tr ;ahofrt1 p.•~:UJ o:U f;ft-Ç<l ó 1 t :-;tuJ [ d!eo >-r'd Udi_ r'l) \-,!,:t
dt ~S)] P-wl,l J {Wt1 t trh e n-1. u.:SC:c:.:-s • s...~i.e.ru • ctG rn't e ~ttn1 e ttlJ
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I Gvs!lõOG..n.r".ull et ..:.-«"jd1 ftJTt.n
RE$0lUÇÃOJrt.. 1t1 ot ( 1 OE JIJSHO D!. nu. tú:r.!&::: ~~· .:U. • t"d.s.t> (• ~5.-~ t ~U t T..u'.J dt ~.-..."(.) ,;
6l1WU.. A ç.Ha;.J.J t• t-~;"') tb ~ ,_~-,.,, .. "'"-º•'"""'t.u 4l)Z•dJ NS ~'(tt t:'de.-.;.:.t t.~-.au
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
Sabe aquelas coisas que nunca deveriam falhar,
e deixam você na mão de uma
hora pra outra?
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'1"' Ml <Jir9> l<m«»JS q..c Cem:> O~» """" Oi.\&)
~rf..d JI o qur ~ pms.i l ti'pt~ t CO'M't \~
O 5C(\~~O R~ E\-rtU t lt!:O~f.t p...•_. ÔlO
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146132251251
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1 ..
Exmo. Senhor
Carlinho Polazzo
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Ofício 21 /2020
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, vem por meio
deste justificar a ausência na Audiência Pllblica que visa debater o Projeto de Lei nº
88/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício
de 2021, devido a compromissos já estabelecidos anteriormente.
Sem mais para o momento, registre-se protestos de elevada estima e
consideração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
José
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitoso@pa lobranco.pr. leg.br
Audiência Pública - 16 de junho de 2020
19 visualizações • Slream ao vivo realizado há 19 horas o 1 O ...+ COMPARTILHAR ::=+ SALVAR
Repetição das principais mensagens do chat -v
Ricardo Bernard! Boa Tarde.
Câmara Pato Branco Boa tarde Ricardo!
Ricardo Bernard! Os percentuais oscilam ao longo
dos anos. Mas não consegui Identificar uma
tendência. Mlnlla pergunta é como esses ajustes
são feitos?
Câmara Pato Branco Seu Questionamento foi
enviado ao presidente da Comissão, será lido e
respondido na sequência.
OCULTAR REPL/IV DO CHAT
2010612020 Contas da Prefeitura de Pato Branco estao disponíveis para consulta - Câmara Municipal de Pato Branco
Pjgma Inicial SAPL Ouviúoria PergumJs F1 cquen ~S RSS l/Jebnwil Servidor e;
Você está aqui: Página Inicial I Sobre a Câmara I Notícias I Contas da Prefeitura de Pato Branco estão disponíveis para consulla
Soure a
_ c_ârn_ªrª __ Contas da Prefeitura de Pato Branco estão
_ H_istó-riª __ disponíveis para consulta
Estrutura
Administrativa
Agenda de
Eventos
Notícias
Curtir a Comp~rt.u1-.r
por Laiane Carniel - publicado 19/06/2020 1 Sh52, última modificação 19/06/2020 1 Sh52
Todos os valores, referente ao exercício 2018, estão disponíveis para consulta popular pelo período de 60 dias
A partir desta sexta-feira (19), as contas do Executivo de Pato Branco,
--..------referente ao exercício de 2018, estão disponíveis para serem visualizadas e analisadas pelos
contribuintes, que poderão, nos termos na lei, realizar questionamentos. O documento está disponível
no site www.patobranco.pr.leg.br, na coluna da esquerda, no ícone "Processo Legislativo", com o título:
julgamento das Contas do Poder Executivo. O acesso direto pode ser feito pelo link:
https://patobranco.pr.leg.br/processo-legislativo/julgamento-das-contas-do-poder-executivo/exerciciode-2018
Contas da
Prefeitura
de Pato
Branco
estão
disponíveis
para
consulta
Anualmente, as contas do Município, pós julgamento do Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores,
ficam à disposição, durante 60 (sessenta) dias, para apreciação dos cidadãos, seguindo os termos do
- -----Art. 41, da Lei Orgânica Municipal, que também determina que elas devem ficar em locais de fácil
Acervo de
Notícias
acesso aos contribuintes.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Moacir Gregolin (Republicanos), além de -------cumprir o estabelecido em lei, o acesso dos pato-branquenses às contas também garante a
transparência. "Todos os cidadãos têm o direito de saber onde foram investidos os valores de seus
Fotos
-------
Gravação das
Sessões
impostos e contribuições, fiscaliza ndo e fazendo parte do processo de construção e desenvolvimento
de nossa cidade", avaliou Moacir.
-------Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Honrarias Ainda nesta semana, na terça-feira (1 6), na Câmara de Vereadores, também foi realizada a Audiência -------Pública para debater o Projeto de Lei nº 88, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021. A audiência foi promovida pela Comissão de Contato
-------Orçamento e Finanças (CPF) e contou com a presença do representante do Executivo, Marcelo Giasson,
Regimento respondendo aos questionamentos dos vereadores, bem como, dos cidadãos, que puderam
Interno _______ acompanhar a transmissão e participar pelas redes sociais da Câmara de Vereadores.
Legislaturas A primeira etapa de apresentação da LDO, foi realizada no dia 12 de maio, quando também foi
------- realizada a apresentação do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O Projeto de Lei
Documentos
Administrativos
encontra-se disponível em:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/8038/projeto de lel_no 88-
---- ---2020.pdf.
Denominação
de Ruas e
Próprios
Municipais
Sessão Leglslaliva
As sessões ordinárias da Câmara ocorrem às Segundas e Quartas-Feiras, com início às 13h30.
https://\V\w1.patobranco.pr.leg.br/inslitucionallnolicias/conlas·da-prefeitura-de·pato-branco·estao-disponiveis-para-consulta 1/4
A2 Política
Sistema Fiep investe
em projeto para
produção de túnel de
sanitização
Protótipo está em fase de testes: projeto tem parceria da UTFPR e articulação do
Ministé rio da Defesa
Assessoria
Em mais uma ação na
busca por soluções para reduzir o impacto da pandemia de Covld-19, o Sistema
Flep Investe em um proje·
to que desenvol1·e um túnel
de sanitização com tecnologia nacional. Realizado em
parceria com a U1ú1·erslda·
de Tecnológica Federal do
Paraná (lITFPR) e a rticulação do Ministério da Defesa. o projeto está em fase
de testes.
A Intenção é que esse
tlpo de dispositivo seja usado em hospitais, para sanitização de Itens de protei,,"ão
de profissionais de sa1íde.
Mas também poderá ser
utilizado em locais de gran·
de circulação de pessoas
quando as atividades começarem a 1·olrar ao normal.
No pais. já .~ tern
equipamentos similares. i\
novidade do projeto é a utlliz.ação de uma solução de
água e ozônio para desln·
fecção. O dlsposllil'O passa por testes realizados por
técnicos do lnstiruto Se·
nal de Tecnologia ern Melo
Ambiente e Qulmlca Eles
vão determinar, por exem·
pio, o tempo de exposição
necessária para desinfecção e o percentual de efi·
ciência do processo. Caso
os testes comprovem a segurança do dispositivo, a
Flep pretende disponlblll·
z.ar o projeto para indúsirias paranaenses que quei·
ram produzl·lo.
Oportunidades
O Ministério da Defesa
apoia outras iniciativas que
podem abrir oportunidades
para Indústrias. Uma delas
é a chamada ·covJD. J 9.
Produtos ao Alcance de Todos·. um cadastro para em·
presas que fornecem itens
utilizados no combate à
pandemia. As Informações
são enviadas para órgãos
públicos que demandam os
produtos. O cadastro está
disponi\'el no site defesa.
gov.br. Dúvidas sobre esse
processo podem ser tirada~
pelo e-maU conselho.defe·
saªslstemafi ep.org.br.
Precisa ganhar tempo?
• ~ \ )
,
Nós temos a solufão!
cottonl • ........... _. ...... ~
Contas da Prefeitura
de Pato Branco estão
disponíveis para consulta
Todos os valores, referente ao exercício 2018, estão disponíveis
para consulta popular pelo período de 60 dias
Assessoria
Desde a sexta-feira ( 19), as comas do
Executi1•0 de Pato Branco, referente ao exer·
ciclo de 2018, estão disponíveis para serem
visualizadas e analisadas pelos conlribuln·
1cs, que poderão. nos termos na lei, realizar
questionamentos. O docw11ento está disponível no site www.patobranco.pr.leg.br,
na coluna da esquerda, no ícone "Proces·
so Lcglslali\'O', com o título: Julgamento das
Contas do Poder Executivo. O acesso direto
piJde ser feito pelo link:
hUps://palobranco.pr.leg.br/processo-le·
glslatirn/julgamemo-das·contas·do-podcr-
-cxecutivo/exerclclo-de-2018
Anualmente, as contas do ~!uniciplo,
pós julgamento do Tribunal de Contas e Cá·
mara de Vereadores, ficam à disposição. du·
ranle 60 (sessenta) dJas. para apreciação
dos cidadãos, seguindo os termos do Arl
4 1, da Lei Orgânica Municipal, que também
dden nina que das de1·em ficar em locais de
fácil acesso aos contribuintes.
De acordo com o presidente da Cãma·
ra de Vereadores. Moacir Gregolln (Republl·
canos), além de cumprir o estabelecido em
lei, o acesso dos palO·branquenses às contas também garante a transparência. 'Todos
os cidadãos têm o direito de saber onde foran1 lnveslldos os 1•alores de seus Impostos
e conlrib1úções. fisca117.ando e fazendo par·
Le do processo de construção e desenl'olvl·
mento de nossa cidade·. avaliou.
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
Ainda na terça-feira (16), na Câmara
Contas estão disponíveis no site da Câmara
~!unlcipal de Pato Branco, também foi realizada a Audiência Pública para debater
o Projeto de Lei n· 88, de 2020, que dls·
põe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para o exercício de 202 1. A audl·
cncia foi promovida pela Comissão de Or·
çamenlo e Finanças (CPF) e contou com a
presença do representante do Executl1·0.
Marcelo Glasson, respondendo aos questionamentos dos vereadores. bem corno,
dos cidadãos. que puderan1 acompanhar a
transmissão e participar pelas redes sociais
da Câmara de Vereadores.
A primeira etapa de apresentação da
LDO. foi realizada no dia 12 de maio, quando
também foi realizada a apresentação do Pia·
no Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual
(LOA). O Projeto de Lei encontra-se disponível
em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/rnedla/
sapl/publlc/materialegislaLiva/2020/8038/
p roj e Lo _ d e _ I c l _ n o _8 8· 2 0 2 O.pd (.
Justiça absolve Roberto Viganó no caso
da pista de arrancadas
Marcilel Rossl
m!lô!á~á~~"!econlb<
No dia 9 de junho, o juiz substituto de
2° Grau, Luciano Campos de Albuquerque,
tomou público a decisão do colegiado do
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que
por unanimidade julgou prejudicado as de·
núnclas contra, o ex-prefeito Roberto Viga.
nó, e os empresários, no processo que Unha
por acusação Improbidade administrativa,
com relaç.ão ao caso da pista de arrancadas
de Pato Branco.
A decisão do TJ. ocorreu após recurso
das partes da decisão em primeira Instância.
O s uposto delito teria ocorrido em 2003.
ainda no primeiro mandato do ex-prefeito.
O ad1·ogado de defesa do ex-prefeito, Heber
Sulill, destaca que com a decisão do TJPR,
os réus foram desobrigados do pagamento
de aproxlmadan1en1e RS 400 mJJ.
O valor segundo o Ministério PliblJco
(MP) foi atribuído a destinação de pedra brita, mão de obra e combustível do Munlcí·
pio, tendo como fim a pista de arrancadas. O
defensor destaca parte ainda da decisão do
TJ ao aílrrnar que ·a obra te1·e como objc·
tivo fomentar a modalidade de competição
esportiva. o lazer e o turismo na cidade de
Pato Branco:
~~ Camilo Picolo ~~ arquitetura
> APROVAÇÃO DE PRO.JCTOS NA VIG!LÃNCIASAIHTÃRIA
> AROUITCTURA > lfHERIDRES > URBANISMO
.:,; 3225-3307. Av rvp1.m6. Pato Branco-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Câmiilii1li1iúü1üi"'º
PROTOCOLO GERAL ~~2~/20_20 Data: 30/06/2020 - Horano. 17.29
Legislativo - EM 48/2020
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e
dá outras providências - LO.O - exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2021 Total
2.397.000 - Destinar Recursos para a Aquisição 50.000,00 50.000,00
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o
Parque de Exposições.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
sequin t e va 1 or:
Ação 2021 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 2.200.500,00 2.200.500,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
accari
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - SSSOl -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8J http ://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormacca ri@patobra nco. pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA C
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
À Comissão de Orçamento e Finanças Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 11~ 111 11 1~11 11 11111 111 PROTOCOLO GERAL 185112020
Data: 01 /0712020 - Horário: 10:54
Legislativo - EM 5312020
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, L.D.0. - exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2020, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, nas medidas das
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2021,
no que couber:"
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
n Feitos da Silva
eador- PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal de Pato Branco
ll lllllllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 1857/2020
Data: 01 /07/2020 - Horário: 15:58
Legislativo - EM 58/2020
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e
dá outras providências - LO.O - exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03:
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2021 Total
2.222.000 - Implantação e Manutenção do
Programa de Bem Estar Animal - PROSEM 838.500,00 838.500,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte va 1 or:
A cão 2021 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1.950.500,00 1.950.500,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491 , ~entro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo Câmara Municipal de Pato Bran
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 1111/llHllllllHll//H//lllllll//I co
PROTOCOLO GE
Data: 3010612020 _RAH L .1~26 0 L · ora r10· 17·31
eg1slativo - EM 5012020 .
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2021.
EMENDA ADITIVA Nº 01
na açao - d escn a ao A nexo 1 d a LDO . t t , que passara a vigorar com o segu1n e eor:
Ação 2021 Total
0.000.000 - Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 10.000,00
na Lei nº 5.394/2019.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte va 1 or:
A cão 2021 Total
2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.571 .000,00 6.571.000,00
Departamento de Esporte e Lazer
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
\
Ronalce Moacir Da\,(j Vereador - PSD \
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná ... • 11 ., ......
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8Jhttp://www. pa tobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~e~ PI( O BRANCO
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Câmara Municipal de Pato Branco
11 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1828/2020
Data: 30/06/2020 - Horário: 17:33
Legislativo - EM 52/2020
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L.D.0 - exercício de
2021.
EMENDA ADITIVA Nº 02
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LDO, assará a vi orar com o se uinte teor:
A ão 2021 Total
0.000.000 - Manter as atividades do Programa
Setembro Amarelo, revisto na Lei nº 5046/2017.
10.000,00 10.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seçiu1n t e va 1 or:
Ação 2021 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.592.500,00 7.592.500,00
Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
Ronalce Moacir Dy a\i
Vereador - PSD \
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br ª
_ .... '[!) ~ .. r" : • ..
[!)' .. ~:
CÂMARA M UNICIPAL DE
PA OBRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
À Comissão de Orçamento e Finanças Câmara Municipal de Pato Branco
11111 1111111111111111111 111111 1111111111
PROTOCOLO GERAL 1853/2020
Data: 01 /07/2020 - Horário: 10:58
Legislativo - EM 55/2020
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, L O.O. - exercício de 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 03
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o
seçiuinte teor:
Ação 201 9 Total
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00
nas Escolas
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a
v1çiorar com o seçiu1n . t e va 1 or:
Ação 2019 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.552.500,00 7.552.500,00
Departamento Administrativo
~ OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma açao.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
n Feitos da Silva
eador- PT
! Rua Ara ri boia , 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 j j
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P. 10 -RANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GI LSON FEITOSA DA SILVA - PT
À Comissão de Orçamento e Finanças Câmara Municipal de Pato Branco
11 11 11 11 111 ~~1 11 11 11 1111 111 PROTOCOLO GERAL 1854/2020
Data: 01/07/2020 - Horário: 11:00
Legislativo - EM 56/2020
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 04:
Acrescenta artigo nº 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 88/2020, reenumerando os artigos
sequentes, com a seguinte redação:
"Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e
propaganda, programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
n Feitos da Silva
eador-PT
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~ ...
~http //www tobran o.pr / ve readorgilsonfe itosa@patobra nco. pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, L O.O - exercício de
2021.
EMENDA ADITIVA Nº 05:
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
2021 Total
0.000.000 - lm 200.000,00 200.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte va 1 or:
Ação 2021 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do
Departamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
(8J http://www.patobranco .pr.leg.br / vereadormoacirda lchiava n@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE ..
~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER FINAL -PROJETO DE LEI Nº 8812020
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e Orçamento
relativas ao Projeto de Lei nº. 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá outras providências.
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4º, que assim dispões:
"Art. 180 -...
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encan}inhadas
ao Depa11amento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez)
dias."
O poder de emendar está previsto na Constituição nos artigos 63 e 166, §§3º e 4º,
bem como na Lei Orgânica e Regimento Interno.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da ReplÍblica, ressalvado o disposto
no arl. 166, § 3° e§ 4°;
li - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara cios
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ás diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma cio regimento comum.
§ 3° As emendas ao projeto ele lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei ele diretrizes orçamentárias;
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço ela dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municlpios e Distrito Federal;
ou
li/ - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4° As emendas ao projeto de lei ele diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatfveis com o plano plurianual.
~Ruo Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 - Polo Branco - Pornnó
,, ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - l 5•19
18Jhttp://www.palobrcrnco. pr.leg.br / conlc1bilidade@patobrnnco.pr.leg.br
r.1,•l'-1:'~ '9' l!:J !;.~,,l!:J
•. r./1 ;,."<.: ~.-· "~ J r:'I ' . l:J A • .
CÂMARA MUNICIPAL DE
··:.:.
As emendas apresentadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que impliquem
aumento de despesa são admissíveis apenas caso atendam ao disposto no artigo 166, §
3º, li ou se relacionem com as hipóteses previstas no §4º.
Neste sentido, o §3º, do artigo citado prevê a possibilidade de emendas ao projeto
da Lei desde que, sejam compatíveis atendendo a necessidade de indicar recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que
incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida e transferências
tributárias constitucionais, ou ainda, devendo ser relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Foram analisadas as emendas apresentadas ao Projeto, bem corno as do Anexo 1,
as quais propõe inclusão e alterações nas ações/metas e alteração de valores, bem como
a indicativa de recursos necessários para a cobertura nas emendas apresentadas.
As emendas apresentadas ao anexo 1, desse projeto, devem estar compatíveis com
o Plano Plurianual (PPA), Projeto de Lei nº 87/2020 que" Altera Metas Fiscais das Receitas
e Despesas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos
e Metas para o período de 2018 a 2021 , constantes da Lei nº 5.033 de 11 de outubro de
20 17 e alterações posteriores - Plano Plurianual - PPA", exercícios 2018/2021.
As emendas analisadas se encontram as fls. 72 a 79 e as mesmas incluíram e/ou
alteraram ações das ações e valores do Anexo 1, bem como as mesmas indicaram recursos
necessários para a cobertura das emendas apresentadas para a LDO.
Destaque para a Emenda fl. 77
A emenda de fl. 77 - aditiva acresce a ação "0.000.000 - Programa de Educação no
Trânsito nas Escolas", sendo que a ação já existe no PPA, fl. 9, sob o rn'.11nero de ação
"2.398".
Devendo ser adequada para emenda modificativa, acresce valor para o exercício de
2021.
O Projeto de Lei nº 87/2020 que trata das alterações do PPA 2018/2021 deverá ser
apreciado e aprovado antes ou juntamente com esse projeto, uma vez que deverá haver
compatibilidade entre os planos - PPA e LDO,
As demais emendas apresentadas encontram-se em conformidade com o que
preceitua a Constituição Federal a Lei Federal n ° 4.320/64 e demais legislações que tratam
da matéria já citadas, estando aptas a seguir seu tramite normal.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de julho de 2020.
! Ruci Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brnnco - Parnnér
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http //www pci branco .pr eg br / contcib ilidcide@palobrnnco.pr.leg.br
MUNI CÍPIO
0~1r
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 94/2020/APM Pato Branco, 1 O de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
Requerirnento nº 913/2020 constante do Ofício nº 265/2020-DL, de 09 de junho de
2020. ('\ ,
(){ · \lN
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmarn Municipal de Pato Branco
~1m 1~u1 1111 11 1~~rnrn11 PROTOCOLO GERAL 198412020
Dala: 1010712020 • Horãrlo: 10:05
Aclminlslralivo
Murnic ípio de Pato ranco
Secretaria Municipal de Adrninistração e Finanças.
1 Memorando 11 .º: 30/2020 Pato Branco, 03 de julho de 2020. j
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Gabinete da Secretaria Executiva
Assunto: Resposta Ofício nº 265/2020 - Câmara de Vereadores
Prezados,
Em atendimento ao Oficio nº 265/2020 da Câmara Municipal, em
resposta ao Requerimento nº 9'13/2020 dos Vereadores Carlinhos Antonio
Polazzo, Vilmar Maccari e Jose Gilson Feitosa, integrantes da Comissão
Orçamentos e Fianças, onde o mesmo requer que sejam juntadas as Atas cios
Conselhos Municipais (somente os deliberativos) referente aos Programas dos
seus respectivos Fundos Municipais (Saúde, Educação e Assistência Social)
ao Projeto de Lei nº 88/2020.
Assim, em anexo segue as devidas Atas solicitadas.
Sem mais para o momento.
M1111lofpio oe r arp Brn1100
Efb:endrn K N. ela Silvn
CRC • Pfl 05807010·3
Po1I 16(11;?011\ dP. 06/0'112015
C:I INSC::LI li l MLINICll '/\L IJ[ r·
s;s/,Q\ 1 ,, 1: ·'.
Ili'. P/\TO 13RANCU " Pl1
li ua Xavantes, 41 'I - 2° Andar
Centro ·· Pato Branco - IJR
Cep: 85.501-220 " Fone/Fax: (46) 3226-0665
E"mail: conselhosaude@patobranco.pr.ç1ov.br
r~ SOLU ÃO Nº 007 / 2020 de Julho de 2020 do Conselho Munic ipal
de Saúde do Município de Pato 13ranco - PR
O presidenle do Conselho Municipal de Soúde de Polo Bronco, no uso
de suas compelências regimenlais e cllribuições coníeridos pelo Lei Municipol
nº 2.862, de l 3 de novembro ele 2007 e o Lei nº 5.262, ele 20 de dezen1bro ele
?.O 18 ele ocordo com o cleliberoçôo cios conselheiros em Reunião Exlmordinária
do CMSPB, do número O 1 /2020, realizorkt em O 1 /07 / ?.020,
Resolve:
APROV 1\f?: O Orçamento 202 1 du Secretaria Municipol ele Saúdo.
Pa to l3ranco, O 1 de julho de 2020 .
. /
~· I ) .. , _ / I. ' {/
. ), --df/
l ~- ~~Y.à/vr 1r t_
Sérgio' Luiz Woll<er
Presiden.te cio· / onselho Municipol
ele SÓúd e de Pato Bronc o
c:1 lNSELI IU t.11JNlc:ll'AL lll: ~ f ,)f \ l l J J, , >) f: ·: ~ 1>J\'f(1 111~ /\NCU ' 1 'I~
! 1
Rua Xélvantes, '111 - 2° Anelar
Centro .. Pato Branco - PH
Cep: Oo.so·l-220 .. r:one/1-ax: (46) 3225-066!>
E-mail: co 11 selh rn;n ucl <;~@pa oh co.p < ov.br:
ATA Nº 04/2020 da Heunião Extraordinária cio Conselho Municipal Oe Saúde De Pato
Branco/Paraná (CMSPB). Ao primeiro dia do mês ele julho ele dois mil e vinte, às
·13:30 horas, na sala do Largo da Liberdade, reuniram-se os membros cio Conselho e
demais convidados, em Reunião Extraordinária, conforme Edital ele Convocação a fim
ele tratar cio seguinte assunto em pauta: 01 - Apresentação e aprovação cio Orçamento 2021. Reunião iniciada pelo Sr. Sergio Wolker presidente agradecendo a presença e fazendo a leitura do edital ele convocação que é especifico e assunto único
que é a apresentação e aprovação do orçamento 2021. Ato continuo passou a palavra
para a secretaria ele saúde Sra. Mareia Fernandes de Carvalho que agradeceu a disponibilidade dos conselheiros em estarem atendendo urna solicitação da secretaria
para que houvesse o conhecimento do orçamento 2021 cio rnunicfpio explicando a
11ecessidacle elas receitas e despesas cio orçame11to que será apre:>e11lado e em seguida passa a palavra para a Sra. Priscila Callegari que faz a apresentação do plano.
Após a apresentação e discutidos todos os questionamentos dos conselheiros o presidente pergunta se existe alguma dúvida él indél sobre o assunto, o que não houve
nenhuma manifestação. Em regime de votação o Orçamento 2021 foi aprovado por
unanimidade pelos conselheiros o Orçamento 2021. Sem mais questionamentos e
nada mais a tratar a reunião foi encerrada e o presidente agradece a presença de todos.
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Hua Xavantes, 4'11 - 2° Anelar
Centro - 1 ato Rranco - PR
Cep : 35.!.>01-220 ·· Fone/Fax: (46) 3225-0665
E··mail: c.:011 s0lhosaud'ª-_@patobranco.pr.ç1ov .hr
ATA Nº 04/2020 da ~e uni ão Extraordinária do Conselho Municipal De Sallcle De Pato
Branco/Paraná (CMSPB). Ao primeiro dia cio mês de julho ele dois mil e vinte, às
13:30 horas, na sala do Largo da Liberdade, reuniram-se os membros do Conselho e
demais convidados, em Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação a fim
ele tratar do seguinte assunto ern pauta: 01 ·· Apresentação e aprovação do Orça"
menta 2021. Reunião iniciada pelo Sr. Sergio Woll<er presidente agradecendo a presença e fazendo a leitura do edital de convocação que é especifico e assunto (tnico
que é a apresentação e aprovação cio orçamento 2021. Ato continuo passou a palavra
para a secretaria de sal'.lcle Sra. Mareia Fernandes de Carvalho que agradeceu a disponibilidade dos conselheiros em estarem atendendo uma solicitação ela secretaria
para que houvesse o conhecimento do orçamento 2021 do municlpio explicando a
necessidade elas receitas e despesas do orçamento que será apresentado e em seguida passa a palavra para a Sra. Priscila Callegari que faz a apresentação do plano.
Após a apresentação e discutidos todos os questionamentos dos conselheiros o presidente pergunta se existe alguma dllvida ainda sobre o assunto, o que não houve
nenhuma manifestação. Em regime de votação o Orçamento 2021 foi aprovado por
unanimidade pelos conselheiros o Orçamento 2021. Sem mais questionamentos e
trndi:i mais a tratar a reunião foi encerrada e o presidente agradece a presença ele todos. I
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MUNI CÍPI O UI:
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~V Secretaria de Assistência Social
Memorando: 169/2020 Pato Branco, 18 de junho de 2020.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal ele Administração e Finanças - Senhor Mauro Sbarain
N C: Marcelo Giasson/Elizandra
Assunto: Atas dos Conselhos Municipais - Orçamento Exercício de 2021
Senhores,
Conforme solicitado, segue anexas, as atas e resoluções dos
Conselhos Municipais Deliberativos, aprovando a previsão orçamentária para o
exercicio de 2021.
Sem mais, colocamo-nos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
()J..JJ - Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistente Social
Rua Teófi!o /\ugusto Lo!ola, 26•1 • Oalrro San1bugaro CEP. 65.502-480 . Fone: (0~ ) 3225·55'14 . Email: admsocia•@patollranco pr.gov.br
Ata Nº 001/2020 de Heunião Ordinâria do CIVIDDCA
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, às treze horas e cinquenta
minutos, reuniram-se em segunda chamada, os membros do CMDDCA, tendo como
pauta: 1) Previsão Orçamentária FIA; 2) Ofícios recebidos; 3) Programação 2020 - Plano
de Ação; 4) Assuntos Diversos. Estiveram presentes os Conselheiros: Marilene
Debastiani Colla, Clauclia Mohr, Nathana Vargas, Adalgiza Queiroz Machado, Bruna
Freitag, Sindi Quevedo, Adão Cardoso Garcia, l<átia Cilene Variani, Helena Soares Ribas.
Convidados, Renato Gardasz, Flavia Marçola Osinsl<i, Pricila F. Ajar. A secretária de
Assistência Social, Arme Cristine Gomes ela Silva Cavali, a equipe da Secretaria ele
Assistência Social Anusl<a de Sá Gudosl<i e Gorete de Fátima Procópio Colombo. Além da
equipe da Secretaria cios Conselhos, Fernanda Merlo e Geórgia Alberton. Adão inicia
dando boas vindas a toclos, e comenta da importância da reunião, pois deve ser discutido
sobre o orçamento elo FIA para o ano de dois mil e vinte. Agradece a presença de todos,
em especial a presença de Dr Raphael, promotor de justiça da Vara ela Infância e
Juventude, e Renato, atual presidente do Conselho Tutelar. Pede desculpas e explica que
Helena, vice-presidente cio Conselho, presidirá a presente reunião, em razão de
problemas pessoais. Com a palavra Helena agradece a presença de todos, e comenta
que esse é o Conselho que mais tem trabalho na prática, tendo bastante atividades para
serem discutidas nesta data. Lembra que nessa reunião deve ser discutido sobre o
orçamento cio FI/\, e a programação ele atividades do Conselho para o ano de dois mil e
vinte. Aproveita para apresentar a todos a ata da cerimônia de diplomação dos novos
Conselheiros Tutelares, que ocorreu no dia treze de dezembro ele dois mil e dezenove. A
ata é passada para que os conselheiros presentes possam fazer a leitura e sua
aprovação. Em seguida Helena passa a palavra à Anuska e Gorete, para falarem sobre o
saldo financeiro da conta vinculada ao Fundo da Infância e Juventude. Anusl<a com o uso
da palavra, dá boa tarde a todos, comenta que a Secretária encaminhou ofício ao
Conselho, solicitando deliberação sobre a previsão orçamentária dos recursos do FIA
para o ano de dois mil e vinte, e reforça sobre as diretrizes que orientam a aplicação e
utilização dos recursos. Helena pede a Gorete sobre corno o Conselho ter acesso aos
recursos utilizados pelo município para atendimento e proteção à Criança e Adolescente.
Gorete esclarece que o recurso vinculado ao FIA e ao FMAS é prestado contas ao
CMDDCA regularmente, e reprogramado quando 11ao utilizado no ano, e lembra sobre a
importância da deliberação do colegiado sobre o FIA, com a maior brevidade possível. O
colegiado lembra que o recurso de proteção e atenção à Criança e o Adolescente está
apenas ligado a Política de Assistência Social, mas elevem ser informados sobre as
demais Políticas Públicas também. O colegiado delibera por encaminhar ofício à
Prefeitura, solicitando informações sobre a prestação de contas dos recursos vinculados a
infância e a adolescência de outras secretarias que atendem este público. Em seguida
Fernanda comenta sobre ofício encaminhado ao Colegiado, comunicando sobre a
aplicação de urna multa no valor de oitenta e cinco mil reais em favor do FIA, mas que ern
contato com o departamento de contabilidade ainda não foi creditado na conta do FIA.
Anuska comenta que em contato com a procuradoria do município, foi orientada que é
necessária a realização ele processo judicial para recebimento cio recurso. Após Fernanda
apresenta o saldo de destinações ele recursos do Imposto de Renda em favor do FIA no
ano de dois mil e dezenove, totalizando o valor aproximado de cento e doze mil reais.
Helena questiona sobre o andamento do chamamento publico. Fernanda esclarece que
no retorno das férias foi informada sobre alguns detalhes do Termo de Referência, sendo
encaminhado imediatamente. Em contato com o departamento de licitação, recebeu a
informação que o Chamamento Público já está ern processo de publicação. Fernanda
lembra sobre a irnportftncia de se iniciar um novo processo com a maior brevidade
possível. Helena lembra que esse ano ha diversas campanhas para serem realizadas,
entre elas contra trabalho infantil e esmola. Fernanda lembra que o recurso cio FIA pode
ser utilizado pelo CMDCA, mas deve estar previsto em seu Plano de Ação. Helena lembra
sobre as metas do Plano Decenal, onde o maior problema é relacionado a saúde, pela
falta de informações sobre atendimentos específicos à criança e adolescente. Anne
ressalta sobre a importância de ser elaborado o planejamento das atividades do
Conselho, considerando o tempo para execução dos recursos e processos licitatórios,
lembrando cio período de impedimentos eleitorais, lembra que hoje é urna data importante
para o Conselho, pois o mesmo irá indicar as fontes de despesas que serão utilizadas
pelo colegiado no ano de dois mil e vinte. Helena lembra sobre a importância de realizar a
prestação de contas dos recursos aos doadores, chamar as empresas e pessoas que
destinaram recursos ao Fundo, e apresentar as ações e projetos cofinanciados. Sobre a
indicação de utilização de recursos, Anne lembra sobre deliberação do CEDCA/PR que
disponibilizará o valor de doze mil reais para execução de capacitação nesse ano. Anne
pede permissão para falar sobre a casa de acolhimento, lembrando que a reforma da
Casa Abrigo Esperança está em processo licitatório. Explana que acredita que o valor
indicado em inventário, poderá não ser necessário para a realização da obra, utilizando
para isso apenas um recurso referente a convênios anteriores, e o PPAS IV para
equipamentos. Aproveita a opori unidade para comunicar que após a saída de Michelli,
Thiago Quevedo passou a ocupar o cargo de coordenação cio Centro ele Prornoçao
Humana lnfanto-juvenil, e desenvolverá a funçao no órgão gestor. Helena lembra sobre o
processo movido pelo MP no ano de dois mil e dezenove, o qual suspende o poder de
decisão do CMDDCA sobre novas prorrogações de prazos para cumprimento das metas
do Plano Municipal de Reordenamento cio Acolhimento Municipal. Lembra também sobre
a importância de se pensar e discutir novamente sobre a implantação cio Programa
Família Acolhedora, pois no ano em que o Plano foi desenvolvido, a realidade era
diferente ela atual. O colegiado lembra que deverá esperar resposta da consulta
encaminhada à Juizá ela Vara da Infância e Juventude no fim de dois mil e dezenove para
emitir qualquer deliberação. Anne comenta sobre todas as melhorias e modificações que
foram realizadas no sistema de acolhimento de crianças e adolescentes durante sua
gestão, e que sai com o sentimento de dever cumprido. Voltando para a discussão ela
pauta, Fernanda lembra sobre a irnpo1 tância do Plano de Ação do ano de dois mil e vinte.
Além disso, comunica o valor disponível ele um milhão, sete mil, seiscentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e três centavos (R$ 1.007.655,63) para realização das atividades
no ano de dois rnil e vinte e um. O colegiado delibera pela alocação de recursos do FIA,
sendo: cem mil reais para despesas de pessoa jurídica, para realização de campanhas e
capacitação; e, quinhentos e cinquenta e cinco mil, e três reais, e seis centavos para
realização de projetos de atendimento à Criança e Adolescente, através de chamamento
público, bem como tlprova a previsão orçamentária para o ano de uois mil e vinte e urn,
após apresentação realizada pela gestão ela assistência social. Em seguida Helena fala
sobre a importância de parceria entre o CMDDC/\ e o Conselho Tutelar, não corno
ocorreu no llltimo ano. Claudia lembra que houve situações reais em que não
concordaram com a decisão de nlguns conselheiros, rnas reconhece que esse ano elevem
discutir sobre o assunto. Adão pede a palavra e fala que o novo colegiado tomou posse
em dez ele janeiro desse ano, e a intenção é trabalhar junto. Adão, lembra que teremos
muito trabalho nesse ano, com a realização ele campanhas, palestras, envolvendo o
ministério público, envolvendo o conselho tutelar, o CMDDCA e a saúde. Renato fala
sobre uma ideia de realização de campanha para Combate ao Abuso e Exploração
Sexual Infantil, realizada em dezoito ele maio, apresentando sua proposta de ação, e
parcerias. Bruna sugere que seja agendada uma reunião extraordinária para elaboração
do Plano. Helena pede para registrar sobre a capacitação oferecida aos Conselheiros
Tutelares, e fala sobre os conselheiros Vinicius e ElizalJete, que não participaram da
última etapa, realizada nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de janeiro. Adão comenta
que é importante pedir justificativR aos Conselheiros, e verificar o percentual de presença
em todo o processo de capacitação. Dando sequência à pauta, Helena faz a leitura cios
ofícios recebidos, sendo o primeiro, as escalas de trabalho do Conselho Tutelar até o mês
de junho de dois mil e vinte. O colegiado delibera que o mesmo seja fixado mensalmente
no mural da Secretaria de Assistência Social, para visualização do pllblico. Passando
para o segundo ofício, Sr Anelio Gonçalves Farias encaminhou solicitação sobre a
participação do terceiro e quario suplentes do Conselho Tutelar no processo de
capacitação oferecido pela Secretaria de Assistência Social. Helena ressalta que a lei
prevê a capacitação apenas para os conselheiros titulares, e foi oferecida aos suplentes
por deliberação do colegiado, e esse assunto será verificado quando e se houver a posse
dos mesmos. Após Helena apresenta o empenho, com recursos livres vinculados ao
CMDDCA para confecção cio material elaborado pela Comissão do Fluxo de Atendimento
à Violência infantil. Helena comenta sobre o site do CMDDCA, e a necessidade ele
atualização constante das informações, além ela div11lgação das atividades do Conselho.
O colegiado delibera pelo convite ele Geri, secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
para discussão cio assunto na próxima reunião. Em seguida o colegiado discute
novamente sobre a disponibilidade de motorista para o Conselho Tutelar, lembrando que
já encaminhou diversos pedidos ao executivo. Delibera ern voltar a discussão corn o
Prefeito. Flávia pede direito a fala, para explanar sobre o período ele funcionamento da
FUNDABEM, comunicando que a entidade fará períodos quinzenais de férias coletivas
cm janeiro e julho desse ano. Comenta que no l'.tltirno ano, a entidade do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vinculas não fechou em janeiro. Sendo esses os
assuntos, encerra-se a presente reunião, e para constar, eu, Geórgia Alberton, lavrei a
presente ata. que segue, anexa à lista de presença, assinada por mim e por todos os
presentes.
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LISTA DE PRESENÇA
CON§ELMO IVIUNICIPAL DE DEFESA DOS DIPEITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CIVIDDCA 2019-2021 .
ENTIDADE 1
União das Associações
de Bairros
União das Associações de
Bairros
Remanso ria Peclreirn
Remanso cta Pedreira
Instituto Prosdócimo
Guerra
Instituto Prosdócimo
Guerra
Nucrelis
CRP
FIJNDABEIVI
FUNDABEM
Igreja cio Evangelho
Quadrangular
Igreja cio Evangelho
Quadrangular
ssoc aç~o colosso ela
baixaria
Associação colosso ela
baixada
Secretaria IVluniclpal de
Flnancas
Secretaria Municipal de
Finanças
SeGretarin IVlunic ip11I ele
Pl 11 11to
Secretaria Municipal ele
Planejamento
REUNIÃO ORDINÁRIA
DATA: 20/01/2020 - ÀS 13:30 horas
CONSELHEIRO CAI ASSINATURAS DOS CONSELHEIROS(ASl
( çT o I •' L "l :l Lll:J :11 ~lo l.:\ l~r.@@.@lVA :f 3Mffi'Jl:t11W~~
IVlarilene Dehastiani Colla A~ (to,lt~ _ Vitor Debastiani Valler
Claudia Moh1· (1 ,( 0 .J ' d 1:(;\, f'(\R"'" •
Nathana Vargas ~G 'V"-~~..> y\(\~O • ._._,,( ;_ l'.k .. 1~ '' • 1
Adalgiza Queiroz
Machado
Claudineia de Campos
Od l~~o\1 lJ)j ~) \(i . P1o:f. ')f'}:i. Cllefre 1 1 \ ' .-v\ '-' .....
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Taclana r:erron
Brutlél Elen Oorcioni Freitag 1> v-.11·-i ~ (9 j). ~u. Zl- 1 . ' I
lracilrla Lima Da Rosa
Lachman
l<eila Lua na Bitencour t da
Silva ,,
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S ( ),1.JJ."9-tÓO-. indi Cristini Alves do ~~:- ,.-,,().1\,
Amaral Qucvedo .,
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Vanessa Mezzomo Ribeiro r Adão Cardoso Garcin r' .,
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José Luiz Dariva
l<NOl~L"l:;!lJJt [~(O~(Ció1VA~'l'ff:..'iW r~ lu1;.'m) ..
Eliane Dei Sont
Mariana Aparecida
Martinello
Caroline Domingos
IVlozzalira
Emerson Carlos Michelin
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LISTA DF. PRESENÇA
CONSELI 10 IVIUNICIPAL DI;: DEFESA DOS DIREITOS 1 A CRIANCA F DO
ADOLESCENTE - CIVIDDCA 20'19··20?.1
Socretarin IVlunicipal <le
Saúde
Secretmia Municipal de
Saúde
Secretal'ia de Fducaçl:lo e
Culturn
Secretaria ele Educação e
Cultura
REUNIÃO OI DINÁRIA
DATA: 20/01/2020 ·· ÀS '13:30 horas
Silvmrn Ap. Oliveira
Daniele Foscarini
Glaer Giane Gowehr
Juliana Pacheco Turnelero
Eliane Somacal
11optu i·amonto de Cultura IVlarcondes G:w ze
Ueparlarnento ele Cultura
Elaine Marcante DolençJa
-------------1-------- Socrotaria Municipal de
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Espo1 (e e Lazur
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer
Secrera1'ia M11niclpal tle
/\ssist ê11cia Social
Secretaria Municipal de
Assistência Social
/\c:lri<1 na Carla IVlanfredini - ----------- l<ália Cilene Variani
l leieua Soares Hibas
Maria Inês BallJinolli
88 DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de março de? 2020 Ed:ç!_o n• 760! PUBLICAÇÕES LEGAIS ~-~~--~~~~~~~~~~~~-'--~~~~~~-~~~~~~~~~~~...;..~~~~~~~~
:.:......•., •• ,.,. ...... -:i ...... ,.1.._. ...... , .......... ·:i· c. c--... ::a~ ... c..w .... o.m. ut-1111"1 •• ... .... _...-.•• :(.(..o.,.. . .... ..-.. k•"'~...,. ........ ,.,,n•1tN .t;,1l• \iJ""9_.lt"L.'"':i:t , ... ~.~""!,. ... t-t--: ,.-,.,.u,, .. r,tr•!!:l
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gals Pato Sr.inco, l 3 e i 4 de·unhode2020
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PATO
BRANCO - CMDI
Rua Tl1eofilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro
Pato Branco - PR
Tel: ('16) 3225-5544
secloc@patobranco.pr.gov. br
ATA Nº 03/2020. CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITOS DO IDOSO
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil de vinte às treze horas e quarenta
minutos, reuniram-se ern segunda chamada, os membros do Conselho Municipal do Idoso
de Pato Branco - PR, com suas presenças devidamente registradas em lista de presença
anexa, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, sita à Rua
Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, tendo corno Pauta 1)
Reprogramação de Saldo do FMDI - Fundo Municipal Direito do Idoso; 2) Previsão
Orçamentária FMDI. Estiveram presentes os conselheiros: Soraia Raquel MP.negasso,
Aline Bonamigo, Rosangela Teixeira, Mauro Matia. A secretária de Assistência Social,
Anne Cristine Gomes ela Silva Cavali, Anuska de Sá Gudosl<i e Gorete de Fátima
Procópio Colombo, técnicas ela Secretaria ele Assistência Social, alérn da equipe da
Secretaria cios Conselhos, Fernanda Merlo. Eliane Sornacal Marcondes Gauze, vicepresidente cio Conselho, inicia a reunião, agradecendo a presença de todos, ern seguida
faz a leitura do ofício encaminhado pela Secretaria ele Assistência Social, solicitando a
reprogramação do saldo ci o Fundo Municipal elo Idoso apresentando saldo ele sessenta e
um rnil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos (R$ 61 .877,55).
Fernanda comenta sobre a destinação dos recursos de acordo com a legislação. Anne
esclarece que o recurso seja em sua totalidade pra atendimento elos idosos. Fernanda
lembra que o assunto foi discutido na reunião ordinária realizada no dia onze de fevereiro,
o colegiado delibera por reiterar o decidido naquela reunião, sendo cinquenta mil reais
(R$ 50.000,00) para subvenções sociais, e onze mil, oitocentos e setenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos (R$ 11 .877,55) para outras despesas de pessoa jurídica e
aprova previsão orçamentária para o ano de dois mil e vinte e um, no valor de cento e
dezoito mil e setecentO$ reais (R$ 118. 700,00). Em seguida Arme faz o convite para os
Conselheiros participares dos eventos alusivos ao 1 Seminário Regional do Sudoeste do
Paraná com a Rede Global das Cidades e Comunidades Amigáveis à Pessoa Idosa,
ressaltando a importância de participação dos Idosos, e do Conselho no evento. Sendo
esses assuntos, encerra-se a presente reunião, e para constar, eu, Fernanda Merlo, lavrei
a presente ata que segue anexa lista de presença assinada por mim e por todos os
presentes.
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Rua Theofilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro
Pato Branco - PR
Tel: (46) 3225-5544
~; ;,1< PL:<éJ)n: 1ir.1bn..11K:o.n r .l.!t 1v .br
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EIVI 27/02/2020
ENTIDADE CONSELHEIRO (A) 1 ASSINATURA
NAO GOVERNAIVIENT AL
APAE Cannen Rozane Geralde
Oennina
APAE 1 Maria Inês Chiarane Bel/andi
Pastoral do Idoso 1 Clara IVlariluz
Pastoral do Idoso Ivo Weinheimer
- API Edernir Antônia Foqolari
--- API Belony Correa
União ele Bairros Mari Dehastiani Colla
- União de Bairros Helena ele Fatima Soares
Ribas
UNllVll: D Soraia Raguel Menegasso
~l·\C it\ íh \ ~ ~lwwT J~<- UNIMED Mauro Matia . \ - '
/ .: ((;&~-·. e . .>/./"/.~/
Lar dos lcio s São Osni Antonio Sauthie1· ~
- ' { . /
Vicente de Paulo
Lar dos Idosos São
Ana Lucia Sousa de Lima
Vicente de Paulo
Igreja do Evangelho Rubenit· Cadernal
Quªdrangular
Igreja do Evangelho
Roselaine ele Oliveira Terres
Quadranç1ulac
~ota ~ Clube Patríc ia Bellé
Danilo T erres
Rotary Clube
GOVERNAIVIENTAL
Secreta1'ia IVlunicipal Tânia Raber Be11:elli
de Assistêncí« Social
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Secretaria Muni --cipal de
Assistência Social
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de Assistência Social
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Assistência Social
Secretaria IVlunicipal
de Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria Municipal
de Saúde
Secretaria Municipal de
Saúde
Secretaria IVlunicipal
de Finanças
Secretaria Municipal ele
Financas
Sec. IVlunc. rfe
Educacão
Sec.:. Mune. de
Educação
Secretaria cie Esporte
Secretaria de Esporte
Departamento do
Cultura
Departamento ele
Cultura
CONSELliO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE PATO BRANCO •
CMDI
Rua Tl1eofilo Augusto LoiolR, 264, Sarnbugaro
Pato Branco - PR
Tel: (1\6) 3225-5544
f,Uf!<JC(Ô) 11nioi.>rrn I{;! ).!Jl'.UOV. h1
/\ngélica de Souza Oliveira
Aline Bonamigo
Albina Zenaide Geron
Cledineri Maria dos Santos
Velozo de Linhares
Ivone Stirner
Elizangela Greggio Vicensi
Daniele Fost.;arini
Rosangela Angeli Teixeil'a
lvete Ravanelli Beltrame
l\Jatan Bertol
Fernanda Aparecida Andrade
Fernando ~Jl aye r
Rony Slavieiro
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Eliane Soma cal Marcondes {_l/ / ~ )1 f7' /
Gauze ___ c_)Ü.@.L{1 1 1 /)/
Elaine Marcante Dolenga , ~
CONVIDADOS
B8
Edição n' 7602
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.PU 3UC~\ÇÕES LEGAIS -·--·----·- ~------·
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DJ}.RIO DO SUDOESlc
24 d~ m~rço de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro
Sarnbugaro
CEP 85502-480
ATA Nº 007/2020 Reunião Extraordinária do CMAS
Aos dezessete dias de junho de dois mil e vinte, às oito horas e quarenta e cinco minutos,
reuniram-se em reunião extraordinária, os membros do CMAS, nas dependências da Sala
ele reuniões da Secretaria de Assistência Social, sito à Rua Theofilo Augusto Loiola, 264,
Bairro Sambugaro, nesta cidade, tendo corno pauta: 1) Deliberação da previsão
orçamentária do Fundo Municipal ele Assistência Social - FMAS para o ano de dois mil e
vinte e um; 2) Assuntos Diversos. Estiveram presentes os conselheiros: Adelaide Johan
Gomes da Silva, Vilrnar da Silva, Thiago Quevedo, Carlos Henrique Galvan Gnoatto e
Francine Lopes. Conselheiros participantes ela reunião de forma online: Jurema Alves
Cardoso, Giovana Biolchi Martins, Eliane S. M. Gauze e Ecliluesa Maria Wierzynsl<i. E a
participante Gorete Colombo, técnica da Secretaria de Assistência Social. Além da equipe
da Secretaria dos Conselhos, Aline Talita Pilati e Mareia Antunes da Rocha. Adelaide,
presidente do Conselho Municipal ele Assistência Social, inicia a reunião dando as boas
vindas a todos, lê a pauta e passa a palavra para Gorete, que apresentou a previsão
orçamentária do FMAS para o ano de dois mil e vinte e um. Gorete agradece e inicia a
aµresentação do orçamento, o qual prevê R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) para
a Manutenção ela Qualificação ela Gestão SUAS - IGD SUAS; R$1.942.000,00 (um
milhão, novecentos e quarenta e dois mil reais) para a Manutenção cios Serviços de
Acolhimento Institucional; R$5.337.744,00 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil,
setecentos e quarenta e quatro reais) para a Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social; R$2.060.200,00 (dois milhões, sessenta mil e duzentos reais) para a
Manutenção do CRAS - Proteção Básica; R$1.131.672,00 (um milhão, cento e trinta e
um mil o seiscentos e setenta e dois reais) para a Manutenção do CREAS - Proteção
Social Especial; R$23. i'00,00 (vinte e três mil e setecentos reais) para a Manutenção do
Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher; R$23.700,00 (vinte e três mil e
setecentos reais) para a Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social;
R$164.600,00 (cento e sessenta e quatro mil e seiscentos reais) para o SUAS - PSB -
Ações PAIF (CRAS); R$'185.200,00 (cento e oitenta e cinco mil e duzentos reais) para o
Bloco de Financiamen·to de Proteção Social Especial - SUAS; R$43.147,44 (quarenta
e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) para os Serviços
de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos; R$40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais) para o SUAS - PSE - Serviços ele Acolhimento Piso
Alta Complexidade; R$45.192,00 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais)
para a Manutenç:ão do Centrn Dia Genoefa Viganó; R$12.000,00 (doze mil reais) para
a Manutenção das Conferências Municipais; R$776.000,00 (setecentos e setenta e
seis mil reais) para os Benefícios Eventuais; R$164.000,00 (cento e sessenta e quatro
mil reais) para os Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF; R$!31 .200,00 (oitenta e um mil, duzentos reais) para a Manutenção de Ofertas
de Serviços ele Convivência e Fortalecimentos de Vinculos; R$23.700,00 (vinte e três
mil e setecentos reais) para a IVlanutenção cio Conselho IVlunicipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência; R$90.000,00 (noventa mil reais) para o Piso Panrnaense de
Assistência Social - PPAS IV; R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a
Implantação cio Programa CRAS Itinerante (Implementação da Equipe Volante);
totalizando o valor de R$12.325.355,44 (doze milhões, trezentos e vinte e cinco mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para a Previsão da Lei
Orçamentária Anual ~ LOA do FIVIAS pora o exercício do ano de dois mil e vinte e
um; Gorete concluiu a apresentaçao. Aclelaicle e Vilmar questionam se a previsão foi
baseada na proposta do ano passado. Gorete esclarece que sim, sendo que a previsão
foi baseada no ano de dois mil e vinte, com adaptações para o exercício de dois mil e
vinte e um. Vilrnar questiona se as diárias citadas são para os servidores e Gorete explica
que sim. Adelaide indaga sobre as indenizações e restituições e Gorete clarifica que todas
as Secretarias Municipais tem essa rubrica. Vilmar aborda sobre o orçamento dos
Conselhos o Gorete esclarece que se faltar previsão, pode 8er utilizada a de outra ação,
conforme a necessidade, como por exemplo, serviços de terceiros (campanhas e
conferências municipais). Adelaide pergunta quantos servidores têm na Secretaria de
Assistência Social e Gorete responde que atualmente co11larnos com cento e dez
servidores. Thiago aborda se os participantes online têm perguntas. Adeléiide mandou as
fotos cio documento ela previsão orçamentária no grupo do Whatssap do Conselho, para
que todos os membros fizessem análise. Giovana questiona sobre as restituições e
indenizações e Gorete esclarece que está previsto em todas as ações da Secretaria, pois
é necessário ter essa rubrica. Adelaide pergunta se os conselheiros têm mais dúvidas,
porém não houve mais questionamentos. O colegiado delibera pela aprovação da
previsão orçamentária cio FMAS para o ano ele dois mil e vinte e um. Gorete explica que a
equipe de gestão da Secretaria de Assistência Social fica à disposição para
esclarecimentos em caso de necessidade. Adelaide comunica o colegiado sobre a
substituição da conselheira suplente representante da Secretaria de Educação, Graziela
Scopel Borges, pela Clotilde Terezinha Arnadigi Meier e encerra a reunião. Nada mais
havendo a tratar, encerra-se a presente reunião, e, para constar, eu, Aline Talita Pilati,
lavro a presente ata que seguem anexas a lista de presença assinada por mim e por
todos os presentes e a tabela da previsão orçamentária.
CON::>ELI 10 IVJUNICIP/\L DE A8SISH:NCIA SOCIAL - (;IVJAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro
CEP 85502-'180
r:one: (46) 3225-55114 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.12UJOV.br
LISTA DE Pl~ESE NCA REUNIÃO XTRAORDINAl IA CIVIAS 16/06/2020 AS 00h:30min
T União elas Associações de
Bairros
s Uni~o das Associações de
Bairros
T CRP
s CRP
T NUCRESS
s NUCRESS
T UBIVI
s UBM
T FUNDABEM
s GAMA
T APAE
s APAE
T IEQ
s Rotary Club Pato Branco
T Missão Vicia Nova
S REMAP
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T Sec. Ass. Social
S Sec. /\ss. Social
Jurema Alves Cardoso
Nelci Bernardi Lamp
Nathana Vargas
Ana Maria Oliveira dos Santos
Hartmann
Vllmar d<t Silva
lvana Ap. W. Moreira
Gilvane Lopes Pereira
Josamar Aparecida Monteiro
Flávia Marçola Os inski
Judite De Bortoli l<upicl<i
Lmdes Belandl
Giovana Biolchi Martins
Thiago 1-lemique Quevec.lo
Soraya Ale Glrnzzaoni
Ediluesa Mariá Wierzyns ki
Brinkmam
Claudia Simone Mohr
Carlos Henrique Galvan
Gnoatto
Angelica de Souza Oliveira
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T Sec. Ass. Social
S Sec. Ass. Social
CONSEU-10 IVIUNICIP/.\I. DE A::iSISTENCIA SOCIAL - CMAS
Hua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro
CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atemlimentosocial@patobranco.pr.qov.l>r
Franclne IVlaria Lopes
Luciana de Oliveira Copatti
T Prefeitura Municipal ---1 Márnia Glrardi Scopal
s Prefeitura Municipal Lucélia Bernardi
. . Jeferson Barbosa Barão ..
T Sec. de Finanças
s Sec. de Finanças Claudernir José Vogel
T Sec. de Educação Eliane S. M. Gauze
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s Sec. de Educação Fernanda Ap. Andrade
T Sec. de Educai;ão Dainne Cristina Carneiro.
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s Sec. de Educação Graziele Scopel Borges
T Sec. de Saüde Adelaide Johan Gomes da . ( 1\i .c)J. .· ..
.Silva ~ -·· ~ /\ , :s V
s Sec. de Saúde Daniele Foscaríni
T Sec. de Saúde Sllvana Ap. de Oliveira
s Sec. de Saúde Juliane Vieira dos Santos
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tvk111orn11do 11" %/2020 (iS 1 ·:e· l'ato Branco. 02 de Julho d..: 2020.
;\ Sccrctarié1 de ( iabi llclc
1\ss1111lo: Ale nele Rcq11crimc1110N"91 3/207.0, ela l'n:sidênda da Cfünarn M 1111icipal <k l'alo llrnm:o
Senhora:
l 111 resposta ao requerimento de N1
' 911/2020. rc<:ehido cm 08/0M2020. cm que sol icila
cncn111i11harncnlo de cópia de 1\T1\ S dos Conselhos Muni cipais referentes aos Progranws dos Fundos
i\ll1111icipais, cm rn11formidadt: com artigo ?.4. par{1grnf'o 1
) '' da 1 .t:i n'' 1 l .111
) 11//.007 com;cnwnte ú
duca~ ftu. sobre nnúlisc ao Projeto de ki 11'' 88/2020 - que dispc)c sobre ns rn;ôcs prioritúrins da
1\d111i11islrn\:ih1 M1111icipal, Fu111,·0i!s 1• S11h-ri111çcks ck (inwrnn. lvk1ao.: l ' Rise<lS r:i ~wa s. Dit"L'lrizcs
Gern is para 1 lahoraçào r:i 11 a11cci rn e Poli! icas de rorncnlo e Descnvol vi 111cnto a serem c:-:ccutadas
pelas adminislrw,:ôcs dirdu e indirda do 111unicípio. 1w c:-:crcíeio de 2021, a11exan10s:
1- Cúpia de Ali\ 1111 01 /2020 do CONSELHO i'vllJNICIPAL DE EDUC'1\(t\O. com
parecer declarado sobre n Projeto de ll'i crn qucsli'io:
11 Cópia de AT/\ 1111 04/2020 do ( 'ONSU .110 DI \ 1\ 1.1 M ENT1\(,'i\O 1 < 'OL/\R;
Ili Cópia de 1\TA n'' CM /207.0 do CONS LI 10 rvlUN ll'll'1\I. DI ·:
/\Cotvf P/\NI 11\lvlENTO ~ CONTROIJ~ SOC'l1\ 1. 00 Fl JN DO DE M/\N l JTEN<,'1\0 E
Dl :S ·:NVO LVlivll NTO D1\ l\nl JC1\(J\O nAs tC1\ · FUNDEH, c111 que se dcslacarn
anúlise e parecer sobre os recursos destinados ú l ·:duern,:ão no Projeto de l .ei 88/20/.0.
/\ tl!llC: ÍllSH lllCl\IC,
4 ,• \
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(,l . ( ~ 1 ,.
·,, .);, ,,1 ' ' I (, d/( .
lfol ií Aparecida De< 'arli
Scc:rctúria i\ ~1111ieipal de l·:ducnç<\o e Culturn
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l ' G" º I"' 1 OG'/ .'.\ • r.1:t 1ru 11l ~ \ ) 'J .. f. IU
Scucl.11i,1 M1111itipal cfo l 1h rC.1\,lO c Culc ur.1 · fl ua Caramuru, 27 1 C.ll' BS.501 ·06'1 Palo 1Jr,l11rn l'll (•16) 32l0 · ISSS
sccctl11c.1C ~o~'1 J1 hr .111cn.pr .cov .lJI
------
ATA nº 04/2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO r:UNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA " FUNDE S DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
/\os dezessete dias do mês a'e : V "ho cio ano de dois mil e vinte, às dezesseis hor ~
horas reuniram-se, em sse :~~ :: ?. Geral, nas clepe11dê11cias da Escola Municip::
Prof.n Maria ,Jurerna Ceni, sili ... :::.~:: a rua Arariboia, nº 700 (setecentos), bairro L ~
Salle, os membros do Conselho '·' . - cipal de Acompc:tnhamento e Controle Social r
FUNDEl3 a seguir relacionados C; :: .. e Marcante Macarini, lloina Rodriyuc.~s da Sil•. -
Marcomim, Cassiane Rodrigues ::" S '"'ª Bernardi, Cleriana Guzela Rigon, lzo!C ·
Vieira, Melania Salete Bonalu1· : "'assia Cristina Citadin Basso, Roseli Mn•
Szepainsl<i Hosangola Aparecida ....: ~-·-;...: . Vinicius Preis de Mello. A Presiden.-
Cleriana Guzela Rigon, iniciou os ~ : : ::. · s apresentando a pauta de reunião, na ~
foi esta!Jeleciclo o seguinte; assL. : : - -<:! e nnóliso dos Recursos do fUf\JDrí
relativos à prestação de contas dos • : : : ~ ::e março e abril ele dois mil e vinte. A Sr;::
Presidente realizou a explanação - '.:: ·~ -:-::- ao histórico do FUNDEB, como ,:.
organizado legalmente, esclareceu ç-:. _ - - : :- apresentacios no período c.l e março ·
abril com os demonstrativos cios rec ... s·:. - : : : areCBres, aos conselheiros presentEna assembléia, informando sohrP. 8 $ • • '=:: -:: ·2: ~: os do FUNDER, bern como ;-
devidas aplicações desse período. in;.,.~:. -.: _ -: .. :: e recurso foi utilizado, em st
totalidade para cobrir a follla ele 2~~ · --: ~: s Drofissionais ela educação ql ·
ocorreu neste período. Emitiu-se nt ~ . _ z ·=---::- 'cworável assinado pelos presente=--
No período de março, os membros r. :f-: : -:r:1 a informação de que a receita e
FUNDEB total foi de R$ 2.913.711 -: :8 s rnillloes. novecentos e treze 1n
setecentos e onze reais e quarenta e _ :.:: CBntavos) e as despesas foram ele RS
2. 893.633,92 (dois milhões, oitocentos e~:: .2'lta e oito mil, seiscentos e oitenta e tré:,
reais e noventa e dois centavo) no mês :~ abril a receita foi de R$ 2. 792.350, 73 (do'
milhoes, setecentos e noventa c-i dois n eze nto s e cinquenta reais e setenta e trf ::
centavos) e as despesas foram R$ 2. 7t:.L .. 664,03 (dois milhões, setecentos e oitenta e
quatro mil, seiscentos e seiscentos e sessenta o quatro reais e três centavos). Cc· ·
relação ao transporte escolar nos meses de março e abril o valor repassado foi do H::
25.6l31,l36 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e urn reais e oitenta e seis centavos
O saldo atual é de R$ 26.259,23 (vinte e seis mil, duzentos o cinquenta e nove reais e
.i.1})à<._ \j .:_~_:_V-> , _,.. ;_,L.._ CL '-'~::.. \?'-'-~~ ,~,). _..;:,-,-. rf~1 A?i)) f ~ o e » '-\ _ -7;) , cEv \.)~JJ l):.i.::{.' . .) '1.--v '\ n. • I , \' ()Q_Q(J. // .·/~7 V 1( (i'C· ~ / ) .>-' // I /. y
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vinte e oito centavos). Em seguicla, foram analisados os documentos sobre a
prestação de contas deste período pelos conselheiros e nao encontnrndo nenhuma
irregularidade aµrovaram a prestBç§o ele contas do bimestre março e abril/2020.
Atendendo ao Requerimento nº 91 3/2020 da Câmara Municipal de Pato Branco, e em
conformidade com o artigo 24, § 9. da Lei nº 11.494/2007, realizou-se análise dos
recursos orçamentários deslinacbs à Educação, no que tange as receitas do
FUNDEB para o exercício de 202í. de acordo com o Projeto de Lei nº 88/2020. /\pós
as devidas explanações e análise os presentes concordaram com o proposto. Em
tempo e oportunidade, n Si a P• <:.s=dente solicita aos membros presentes a
participação no processo de c!e:::-.;: -~:'! melllbros pura o Novo Mandato 2020··2022,
deste Conselho, apresentando Ea :~ ("E Convocrição a ser publicaclo em 23/0G/2020,
através das miei ias sociais pc:ira o~ ê. ~ manifestaçõe8 públicas de interessndos
ocorram até o dia 25/06/2020. No "' ! .;:~:;512020 reunir-se-ão os membros destP.
com;ell10 para a11álise e eleição dos r ,. :-::. :·eµrese11tct11les. Nada mais havendo a
trotar, foi lavrada a presento ata q11P. se·2 :: ' ,. ::ida por mim, Cassiane Rodrigues di:1
Silva Bernardi, secretária, pela Preside i~e- :: ~..::. a=rigiu os trabalhos e pelos demais
membros do conselho que estiveram pres.€: ' d .
_,f 1:\ \ 'I. \ ' '\.~ (( Q.u <\_ 1,.0 QJ..(,..1· ..ç_
º )._ {. . ,•< • <" ' ,• J?'3;>..0. '.) ,. ~ . -~:.
.oº J <;t_ .1.Yfiú<- J' '-.... <:.. ff·) .
\Lír.ou;J ~ r ~ -- ,,,
MUNICf PIO OE PATO BRANCO
SECRETARIA OE ENGENHARIA E OBRAS
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO
N* N• do Contrato Obra t:mpro .. Valor Total ~ Obra V11or Moarao •tt abrW 2020 Ounens..20 Extcut:ldo no Porlodo %Exocut11d:1 Sltuo~o •tt obt1V2020
Contrapi:o co pl:io do)cobono, go::~o
comdo no toto, omon:imonto o tundo
l 187/201< E~cota do B:ilrro P:irquo ao Som Emprcm.lc Serviço: o Obr:as Lta:i RS • .562.927.95 RS 2.883.BQ 1.42 2.945,00m' :iolador do p:irodos, granltlna, c:ilç.lans 74.23% Em anaomonto
do protoçõo, azulejo o c:;1no!ota do
concreto
Exocuçeio ao Rcmono:conto ao obra da Crocnc S.A.. • Follmor Con:muç.Qo o Serviços • 2 1141:1017 Pro nf~nc o Modelo tJpo "8" FNOE do Bairro S!ao ME RS 6"9.707,27 RS 422.288.84 991,0Sm' Nodo tol oxocutodo nosso porfOd"o. 65.00% P:irall: ado
FrancJ~co
3 122/2018 Unld:Jdo do Controlo do Zoono:io' M;:ircto Galln:i Con:truçõo Civil o R$ 890.935.6< RS 533.172,71 764.SSm' Pintura. ln :ita loçõo~ o16tr1c.a:i, port:is, 95.00% Em andamento M:ncriai: do Con:aruçtio ElroU SPOA, muro o p.:wor.
Aterro. drenagem o bo:o da Travc:s::n
4 134f.1018 Ponte <So Avonldn da lnovaç~o o Travo:"ª E!icol~:;tlca M s Klouc:ok ~ C•• Ltao EPP RS 1.357.045.75 RS 1.026.616.62 5.267.61m' E:coltl:tlco Timo. Cnl(fada.:J da Avonld.J 75.65% Em ond:imonto Tatto Tupi o Avenida dtl nov.aç~o. GU'1rdôl·
corpo o guard:MOOO do ponto.
5 701:101 9 Roform::i o Ampllaç~o Barracõo Roc1c1agom Aterro Brav;:1 Con:nruçõo: ltda . ME RS 413.716,00 RS 413.718,00 1395,00m1 At:>.mbrado cm tOl.l, portõo., o pintura. 100.00% Conclulda
6 8312019 Ponto• de 6nlbuo tipo 1VPB, TIPO 2. TIPO 3 E KG2 Serviço:: o Con.,lruçõo:: Elroll EPP RS 858.570,97 RS 749.215.54 548,95m' ln:1:itoçOo dos ponto: do Onlbu:. 87.26% Em :ind.lmcnto ESTAÇÃO PONTO
L:iJo, olvononn o rovo:iumonto da:;
p.:irodo:i do p.:ilco. Plfaro:i: o vigas co 7 2031:1019 Porque O.J Podrolr:i M.L.P Gonçolvo: t Cln ltda • EPP RS 1.213.276.98 RS 139.493.05 porgo!.Jdo do dock. Plantio do Gmma. 35,00% Em .Ondamonto
E.:1ru1ura do concrotc o alvonon::i do
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Cot>onur:s. piso do concreto, pl:o
8 210f.101 9 BfbllotCi:.:J da E:col:a Jardlm Pnm•wora Brova Con::aruçõo: Ltda ·ME RS 139.766.68 RS 139.766.68 150.00m' co~mlco. rcvc:.11mon10 do: porodo:, 100.00% Concluldo
o!lqu:idri:J: o ln:;tal.açõo: 0101nco:o.
Gradll d.a ProçOJ Sllo Froncl: co. Muro
Muro Pah10, Rotorm:> do Co=inho o d:I P:inltlcodoro dil Chogo: o Cn:.:1nm Engcnhono, pollto, :ub:tltulç4o do pl:io corom1co,
9 215/2019 E:col01 do B:alrro Planalto. Grodll d.O Pr:a~ ao B~Urro S~o Atqu1to1ur:i o Pol:ag1:mo Lld01 • ME RS 137.522.30 RS 44.782.01 ss1,1om1 azulejo, potto:, janclil!l o b.lnc;ada:; do 32.56% Em :mdamonio
Fr:ancl:co. gr:>nlto no C°"ntio o Panlflc;ador:> da
E:colo do Solrro Ptanalto.
10 19012019 Gu::ird.:t-corpo do Cln:.:10 Dollvllr Lllvordo Ch.lg:i: o Ca:orlm Engcnharta, RS 34.224,28 RS 34.224,28 82,80m' ln:lto!açno do gu:ird:i-corpo. 100,00% Concluld:i Arqultoturo o Pol:og1:mo ltdo - ME
ll 234f.1019 Reformo do crocno do Pequeno Prlnc1po Cnog::i: o C.a:;onm Engcnnorui, RS 143.018.04 RS 151,96m' Sorv1ço: prollmlnoro:;, domoliçõo:; e 10,00% Em andomonto Arqullotum e P:11:;ag1:rno Ltdo ·ME fundaçoo: da: b:inholro: novo:;.
SoMço:; prollmlrurc:, :;ut>-bo:;o, bo:o.
dronagom, melo.fie o pnvlmcnt::içõo d:i:
12 28312019 PavJmontaçõo do rua:i com ôroa 10101 do 13.243,24m' Sudop:iv Con:nru1ora E1rc11. EPP RS 1. 165.146.18 RS 960.190,76 13.243.2•m' No: : Andonntl.:J:>, Abl!lo Par:Jonollo, 84,01% Em andomonto com roeu'"'º propno MDna Madalena Touo, Amótio O. V:allo o
Aureo Zandon:a. Oronagom o mole>-tio
da rua <:.l:!fO Alves.
MDrc10 Goltn:a Con:;truç~o Civil o Funday6o:. vlgo::i D.Old~mos,
13 O?f.1020 Crocho do Bo1rro Planalto Matonal' do Construçllo Elrou RS 1.920,166,32 RS 1419,91m1 mpormoabl1 :.'.lçõo do' vlg::i5 b.'.lldromoo 8.00% Em .lndomonto
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14 141:1020 Piso do n~•lo ao 6"1rro Lo Sollo Brov:1 Conslruç6cs Ltdn • ME RS 91 .n9.01 RS 69.534,01 750,oom• Oomollçõo:, compnctoç4o do solo, 75.76% Em ana.:imcn10 l:i:mo do brito e ~o om concreto polido.
MUN!CIPIO OE PATO BRANCO
SECRETARIA OE ENCENliARIA E OBRAS
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO
,.. N" do Contruo °"'" E"'prvu Valor Total JA Obtas V:alor Modldo .tt6 i1bt1t1 2020
lS 2•12020 Rotorma do: B:mt101ro:. <Sa GóJ.QgCm Munlcip:tl Nora & Podon Con:truçõo:: ltd<J · ME RS 25.8 10.00 RS
Ounon~o
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Domol1çõo:;, r0Ur.1da:;, atvon.:m.n,
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EnecnhC!lra Ovll
CREA PR-124.497/ 0
% &recui:.cr.- Shu>ÇllO ... Obl'tl/2020
40.00% Emana.amonto
V lia -o tu rial 1
Regin1e Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco (PR)
DIRETORIA DE GOVERNO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
" DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PATO BRANCO
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018
Brasília - DF, abril/2019
2
DIRETORIA DE GOVERNO
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO .................. .. ...... ....... ...... ...... .................................... ....... 4
2. OBJETIVO .... ... ......... .......... ..... .......... ............................ ........... .. .... .............. 4
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL ......................... ..... ............ .... ... .. ... ... ............... ................ 5
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA ....... 7
6. PREMISSAS ATUARIAIS ............ ........ ................... ..................... .... ..... .... .. 9
7. REGIMES ATUARIAIS ... .. ... .... ..... .. ....... ..... ....... ...... ................................. 10
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO .................................................................. 11
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............. 11
1 O. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS .. .... .............. ........................... ...... 12
11. PASSIVO ATUARIAL ..... ...... .. .. ................................................ ................ 12
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ........ .... .... .......................... 17
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......................................... ... .. ...... 17
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ....... ........ ......... .... ............. ....... .. ... ............ 18
15. PARECER ATUARIAL ... ....... .................................... ... ............................. 20
ANEXOS
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ...... ............... ................................ 27
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS ................................. 32
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS- PLANOS DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS
...... ..... .... .... .... .... ....... .. ....... ....... ................... .......... ......... .. .... ............ ...... ..... .... .... .. 35
ALTERNATIVAS A e B .. .......... .... .. .. ..... ....... ..... .. .......... ........................ ... .. ........ 35
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE
COM A LRF ....... ...... ... ............... .. ........ .. .. .. ....... ... .... ...... ....... ...... ....... ........... ....... . 40
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MA TEMÁTICAS ............ .. ................ 45
3
DIRETORIA DE GOVERNO
1. APRESENTAÇÃO
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/ 12/98, 41 , de 19112/2003 , 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012,
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, ele 27/11 /98, e
demais normativos do Ministério Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.
A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes
são pertinentes.
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9. 717 /98, deve ser
efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais,
nos dados financeiros e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial
contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS
do município de Pato Branco-PR, cabendo o estudo da sua dimensão e do seu comportamento
ao longo cio período de 75 anos estimados pela legislação para permanência cio mesmo.
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição
em 31112/2018.
2. OBJETIVO
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por objetivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário para manter os beneficias de natureza
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados
na forma da Lei Municipal que instituiu e regulamentou o regime de previdência social dos
servidores públicos municipais.
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto:
o O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamento;
4
DIRETORIA DE GOVERNO
o As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários
estruturados em regime financeiro de capitalização;
o As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o
modelo previdenciário;
o As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios
e despesas administrativas do Instituto para o período de 75 anos;
o Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensionistas
para o período de 75 anos.
Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumprenos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visclo prospectiva de ocorrência
dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao
longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica.
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
na avaliação ahiarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, conforme prevê a Lei
Federal nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
O trabalho da reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir:
o Constih1ição Federal, art. 40;
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº
20/98, nº 41/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15;
o Lei Complementar nª 152, de 03 de dezembro de 2015;
o Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
5
DIRETORIA DE GOVERNO
o Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , que dispõe sobre os planos de
beneficias concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
o Decreto 3. 11 2, de 06 de julho de 1999;
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;
o Lei Complementar nº 1O1 , de 04 de maio de 2000;
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
o Portaria MPS nº 403, de l O de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro ele 2011;
o Portaria MPS nº 563, ele 26 de dezembro de 2014;
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 ele março de 2009; e
o Legislação Municipal que rege a matéria.
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os beneficias assegurados pelo Instituto são:
o Aposentadoria por tempo de contribuição;
o Aposentadoria por idade;
o Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória; e
o Pensão por morte.
6
DIRETORIA DE GOVERNO
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos beneficios estão definidas no
art. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05 , 70/12 e
88/15, bem corno na legislação municipal que regulamenta o RPPS.
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADO RIA PROGRAMADA
Tendo en1 vista que o benefício de aposentadoria programada representa aquele de
maior expressividade de reservas e custos para o regime previdencial, apresentamos, a seguir,
um resumo das condições de elegibi !idade para esse beneficio, de acordo com a legislação
utilizada na presente avaliação.
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislação
relatada neste documento.
Regra geral para todos os servidores - aposentadoria voluntária, com proventos
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de reajuste com os servidores
ativos:
• 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher;
• 35 ou 30 anos de contribuição, para o sexo masculino ou feminino ;
• 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade;
• 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
• Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória.
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/1998, com proventos calculados pela média
das remunerações e com a aplicação de fator de antecipação de 3,5% ou 5% incidentes sobre o
benefício:
• 53 ou 48 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
7
DIRETORIA DE GOVERNO
• Tempo de contribuição igual, no mínimo, a:
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
o um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento
do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo exigido para a
aposentadoria integral (35 ou 30 anos, confo1111e o sexo);
• O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo
de serviço exercido até 16/ 12/ 1998;
• O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão
na contagem de tempo de contribuição um adicional de J 7% no tempo de
serviço exercido até 16/12/1998;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº
41103, com proventos calculados com base na remuneração de final de carreira e com a paridade
entre os reajustes de benefícios e dos salários dos servidores ativos:
• 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
• 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
• 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
• 1 O anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/ 1998, com proventos integrais e com a
paridade entre os reajustes de beneficios e dos salários dos servidores ativos (regra instituída
pela Emenda Constitucional nº 4 7 /05):
• 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivamente;
• 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
8
DIRETORIA DE GOVERNO
• Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos
no art. 40, § l º, inciso III, alínea "a'', da Constituição Federal, de um ano de
idade para cada ano de contribuição que exceder 30 ou 35 anos de
contribuição, conforme o sexo do servidor.
6. PREMISSAS ATUARIAIS
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utili zadas
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses atuariais e demais parâmetros empregados neste estudo foran1
definidos em conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08 e estão apresentadas no quadro
seguinte, onde constam os valores utilizados na avaliação 31/ 12/2018.
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31/12/2018
Taxa anual de juros rea l 6,00%
Tábua ele sobrevivência ele vá lidos lBGE-2017
Tábua ele mortalidade de vá lidos IBGE-2017
Tábua de sobrevivência de invá lidos IBGE-2017
Tábua de mortalidade ele inválidos lBGE-2017
Tábua el e entrada em invalidez Álvaro Vindas
Família-padrão para provisão ele pensão Família real
Taxa de crescimento real dos salários 2,00%a.a.
Taxa ele cresc imento real dos benefícios 0,00%
Fator de capacidade sa larial 0,980
Fator de capacidade de benefícios 0,980
Indexador do sistema previdencial lPCA
Taxa ele rotatividade 0,00% a.a.
9
DIRETORIA DE GOVERNO
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31/12/2018
Reposição do contingente de servidores ati vos
Idade de iní cio da fase ele contribuição para regime
prev idenciári o
Custe io administrati vo
Estimativa da data ele entrada em aposentadori a
7. REGIMES ATUARIAIS
Reposição, no pl ano previdenciário, de todo
servidor que se aposenta , fa lece ou se
desvincula do ente públi co .
25 anos
Custeado pelo tesouro
Para os servidores que não possuem direito a
aposentadori a especial fo i utili zada a idade
de aposentadori a como: a idade média entre
a idade ele aposentadori a com proventos
integra is (60 anos mulheres e 65 anos
homens) e a idade ele aposentadori a com
proventos proporcionais nos casos em que o
servidor adquirir o dire ito de aposentadori a
integra l com uma idade menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos para os homens.
Para os professores, além elas regras normais
ele elegibi 1 idade, adotou-se as idades
mínimas ele 57,5 anos para homens e 52,5
anos para mulheres, de fo rma a ajustar a
idade de aposentado ri a desse grupo de
segurados às efeti vas idades de
aposentadoria que vêm sendo registradas
pelo ente públi co.
Os regimes fi nanceiros (atuari ais) utilizados na presente reavaliação foram os de
capitali zação para as aposentadorias programadas e reversões, de capitais de cobertura para as
aposentadorias por invalidez, reversões e pensões de ativo, e de repartição simples para o
auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-famíli a, salário-maternidade e despesa administrati va.
As defini ções para esses regimes são aquelas tradi cionalmente adotadas na
literatura universal sobre o assunto . O regime de capitalização pressupõe a formação de reservas
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores,
bem como dos rendimentos fin anceiros auferidos a partir do investimento em mercado dessas
contribuições.
O regime de capitais de cobertura prevê a constituição das reservas matemáticas
dos benefí cios que se estima serem concedidos ao longo do próximo ano, enquanto que o regime
10
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e
despesas previdenciárias, sendo as alíquotas de contribuição são definidas a cada período de
forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são
constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o
pagamento dos benefícios do mesmo período.
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de
segurados vincu lado ao RPPS, sendo todas as informações referentes a dezembro de 2018.
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
Esta reavaliação contemplou o universo de 1.858 segurados, sendo todos ativos com
vínculo efetivo.
TOTAL DE BENEFICl,Í.RIOS -31 /12/2018
Td11dc .Méd ia
Quantidade Remuneração M.édia Idade Média ProjetadtÍp/ ldade Média de Valo1· da Folha Mensal AJ>O. Admissãq Situ;1ção da População Prog•an1ada Coberta
Sexo Sexo Sexo Sc~o Sexo Sexo Sexo Se:\'.o Sexo Sexo Sexo Sexo
Fcm. Masc. Fcm. ~fnsc . Fcm. Masc. Fcm. l\1asc. Fcm. Mas e. Fem. Mas e. y
Ali vos (Tota l) 1.467 391 3.263,83 4.558,90 42,86 44,55 0,00 0,00 32,44 32,47 4. 788.034,22 1. 782.528,56
Ati vos (Magistério) 475 20 4.235,05 4.010,92 45,20 44,2 1 - - 3 1,86 34,67 2.01 1.646,56 80. 2 18,43
lS (Não-Magistério) 992 37 1 2.798,78 4.588,44 4 1,74 44,57 32,72 32,35 2. 776.387 ,66 1.702.3 10, 13
-
Aposemados (Tota l) o o -
Aposentados o o - (Maf(istério)
Aposentados (Não- o o - - - - Ma gistério) ·
Aposentados por Tempo o o - - - - ele Cont.
Aposentados por Idade o o - -
Aposenwlos por o o - - - - - ComDu lsórin
Aposentados por (] o - - - Inval idez
Aposenrndos por o o - - - Especial
Pcnsionisins (Tota l) o o - - -
Pensionistas (Vit alíc ios) o o - - - - -
Pensionistas o o (Temporários) - - -
11
Total
6.570.562,
2. 09 1.864;
4.478.697,
DIRETORIA DE GOVERNO
10.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS
A base de dados utilizada está posicionada em dezembro de 2018 e os testes de
consistência realizados demonstraram a qualidade da referida base de dados e sua adequação à
elaboração da avaliação atuarial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciária e
atuarial do RPPS.
Os dados se referem a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do
ente público, inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base de
dados, o que atesta a sua qualidade, completude e atua lização.
11.PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/12/2018, conforme informações enviadas
pelo órgão gestor do RPPS.
O balanço atuarial contempla apenas os beneficias estruturados em regime
financeiro de capitalização.
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Instituto é composto
pelas seguintes alíquotas:
• 11,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da
remuneração;
• 11 ,00% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela
do beneficio que excede ao teto do RGPS;
• 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores
ativos, a título de contribuição normal.
12
DIRETORIA DE GOVERNO 'PJ, BANCO DO BRASIL
TABELA 1- BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
GERAÇÃO ATUAL VALOR ATUAL
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A+ B) 331.827. 7 43,29
RESERVAS MA. TEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)=
(A.2 + A.3 - A.1 - A.4) 331.827.743,29
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.l) 171.560.065,40
Va lor Presente das Contribuições sobre Salários 153.347.755,32
Va lor Presente das Contribuições sobre Bene fícios 18.2 12.3 10,08
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 559.319.787,44
Valor Presente das Aposentadori as 503. 770.183,99
Valor Presente das Pensões 55.549.603,45
Valor Presente elas Despesas Administrativas (A.3) 0,00
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 55.931.978,75
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) =
(B.1 - B.2) 0,00
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais
Aposentados e Pensionistas) (B.J) 0,00
Valor Presente cios Benefícios de Aposentadori a 0,00
Va lor Presente cios Benefí cios de Pensão 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) -
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2) 0,00
VALOR PRESENTE DOS PARCELAMENTOS (C) 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (D) 9.403.242,17
DÉFICIT ATUARIAL (D + C - A - B) -322.424.501,12
13
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 2 - BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO FUTURA
GERAÇ;\O FUTURA VALOR ATUAL
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A+ B) -96.177.417,19
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A)=
(A.2 + A.3 - A.1 - A.4) -96.J 77.417, 19
Total do Valor Presente elas Contribuições Futuras (A.1) 260.210.052,66
Va lor Presente das Contribui ções sobre Sa lários 260.2 10.052,66
Va lor Presente das Contribuições sobre Benefí cios 0,00
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 164.032.635,47
Valor Presente das Aposentadorias 144.630.322,78
Va lor Presente el as Pensões 19.402.3 12,69
Valor Presente das Despesas Administrativas (A.3) 0,00
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 0,00
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) =
(B.J - B.2) 0,00
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais
Aposentados e Pensionistas) (B.J) 0,00
Valor Presente dos Benefí cios el e Aposentadoria 0,00
Valor Presente dos Benef1 cios de Pensão 0,00
Valor Presente el as Contribui ções sobre Beneflcios (-) -
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (B.2) 0,00
VALOR PRESENTE DOS PARCELAMENTOS (C) 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (D) 0,00
DÉFICIT ATUARIAL (D + C - A - B) 96.177.417,19
14
DIRETORIA DE GOVERNO S BANCO DO BRASIL
TABELA 3 - BALANÇO ATUARIAL-GERAÇÕES ATUAL E FUTURA
AMBAS AS GERAÇÕES VALOR ATUAL
RESERVAS MATEMÁTICAS TOTAIS (A+ B) 235.650.326,10
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER (A) =
(A.2 + A.3 - A. I - A.4) 235.650.326, 1 o
Total do Valor Presente das Contribuições Futuras (A.I) 431. 770.118,06
Valor Presente elas Contribuições sobre Sa lários 413.557.807,98
Va lor Presente elas Contribui ções sobre Benefício s 18.2 12.3 10,08
Total do Valor Presente dos Benefícios Futuros (A.2) 723.352.422,91
Valor Presente elas Aposentadorias 648.400.506,77
Va lor Presente elas Pensões 74.951.916, 14
Valor Presente das Despesas Administrativas (A.3) 0,00
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (A.4) 55.931.978, 75
RESERVAS MATEMÁTICAS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS (B) =
(B.I - B.2) 0,00
Total do Valor Presente Líquido dos Benefícios Concedidos (Atuais
Aposentados e Pensionistas) (8.1) 0,00
Va lor Presente cios Beneficios de Aposentadoria 0,00
Valor Presente cios Beneficios el e Pensão 0,00
Valor Presente elas Contribuições sobre Benefícios(-) 0,00
Valor Presente da Compensação Financeira a Receber (8.2) 0,00
VALOR PRESENTE DOS PARCELAMENTOS (C) 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO (D) 9.403.242,17
DÉFICIT ATUARIAL (D+ C - A - B) -226.247.083,93
15
DIRETORIA DE GOVERNO
O Valor Presente dos Beneficias Futuros representa o somatório dos beneficias
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
fundados ou não . Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pagamento de todos os beneficias prometidos a esses
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições futuras, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Va lor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas,
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as
novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parcela dos beneficias que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o
impacto dessas contribuições para o município será mínimo, dado que o valor médio dos
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente.
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas.
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuaria l cio regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula.
Os resultados foram agrupados em Beneficios a Conceder e Beneficias Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime ele previdência para
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de beneficias, compostos pelos atuais
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grupo dos
beneficias concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de
beneficios.
16
DIRETORIA DE GOVERNO
Conforme informação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido
do plano, em 31/12/2018, era de R$ 9.403.242,17.
Observa-se, como resultado da reavaliação atuari al, que o RPPS apresenta um
déficit atuarial, relativo à geração atual, de R$ 322.424.50 1, 12, considerando-se as premissas
utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41 /03 , 47/05 , 70/12 e 88/ 15 e as alíquotas
de contribuições mencionadas anteriormente.
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo TI deste relatório, considerando as taxas de contribui ção
atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos,
considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada
exercício futuro e para o saldo financeiro.
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante
anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o total de receitas de
contribuições arrecadadas no exercício. Considerando-se o valor do patrimônio, o RPPS ficará
so lvente até 2036.
Anexo ao presente relatório encontra-se o demonstrativo das projeções atuariais
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas para o
equacionamento do déficit atuarial.
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência estaduais e municipais, urna parcela do passivo atuarial é de responsabilidade cio
RGPS .
17
DIRETORIA DE GOVERNO
Nesta reavaliação, a estimativa de compensação previdenciária a receber fo i
calculada com base nos tempos de contribui ção de cada segurado e limitada a 10% do va lor
atual dos benefícios futuros.
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do
regime de previdência municipal.
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles
que equilibram o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos
seus segurados. Os valores representam os custos dos benefícios do pl ano, expressos em
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para
efeito de cálculo do custo, os beneficias dos aposentados e pensionistas foram considerados
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de
previdência.
TABELA 4 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS
BENEFÍCIO CUSTEIO DE EQUILÍBRIO
(EM%)
Aposentadori a programada 11 ,03%
Aposentadori a ele professor 8,09%
Aposentadoria por invalidez l,59%
Pensão el e aposentadoria programada 1,87%
Pensão de invalidez 0, 14%
Pensão ele ativo 3, 16%
Custo Total 34,51%
18
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ. BANCO DO BRASIL
TABELA 5 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019
CONTRIBUINTE
ALÍQUOTA
(%)
Ente público (contribuição normal sobre sa lários) 14,00%
Ente públi co (contribui ção ex traordinária, sobre sahírios) R$ 1.62 1.527,S 1
Servidor ati vo 11 ,00%
Servidor inativo (contribu ição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11 ,00%
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11 ,00%
19
DIRETORIA DE GOVERNO
15.PARECER ATUARIAL
A reavaliação atuarial do RPPS de Pato Branco revelou a existência de um déficit
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atual
frente às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
Conforme demonstrado no quadro do balanço atuarial, o regime de previdência do
município apresenta uma insuficiência atuarial, em relação à geração atual, de R$
322.424.501 ,12, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$
331.827.743 ,29) e o va lor do patrimônio existente em dezembro de 2018 (R$ 9.403.242, l 7).
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em
conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do
plano de beneficias.
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFÍCIOS AVALIADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
GERAÇÕES GRUPO ABERTO
DESCRIÇÃO GRUPO
CONSOLIDADO
FECHADO (R$) FUTURAS (R$) (R$)
Valor atual das remuneracões futuras 762.544.780,34 1.293.933.628,36 2. 056.478.408,70
ATIVO 9.403.242, 17 - 9.403.242, 17
Aplicações em seqmento de renda fixa 9.403.242, 17 - 9.403.242, 17
Aplicações em seqmento de renda variável - - -
Aplicações em segmento de imóveis - - -
Aplicações sujeitas a enquadramento - - -
Títulos e valores não su jeitos ao enquadramento - -
Bens, direitos e demais ativos - - -
PMBC - - -
VPABF - CONCEDIDOS - - -
(-) VACF - CONCEDIDO - ENTE - - -
(-) VACF - CONCEDIDO - APOSENTADOS E PENS. - - -
PMBaC 387.759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85
VPABF - A CONCEDER 541.107.477,36 164.032.635,48 705.140.112,84
(-) VACF - A CONCEDER - ENTE (88.112.049,82) (149.514.030,76) (237.626.080,58)
(-) VACF - A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235.705,50) (110.696.021,91) (175.931.727,41)
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387.759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A RECEBER (55.931 .978,75) - (55.931.978, 75)
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A PAGAR - - -
VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS - - - RESULTADO ATUARIAL (322.424.501, 12) 96.177.417,19 (226.247 .083, 93)
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação
constituciona l, federal e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS de Pato Branco.
20
DIRETORIA DE GOVERNO #BANCO DO BRASIL
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as informações referentes a dezembro
de 2018.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.570.562,80.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
As justificativas técnicas para a utili zação das hipóteses atuariais requeridas nas
nonnas de preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Feminino
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as informações fornecidas pelo
órgão gestor do RPPS.
Parâmetros e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que
integrarão as massas de segurados das gerações futuras
Perfil da geração futura
Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética corno primeira
vinculação a regime previdenciário.
Idade de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual.
Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com
base na geração atual, aplicando-se, ainda, a mesma hipótese de taxa real de crescimento
salarial utilizada para a geração atual.
Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração atual.
As demais hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média são as
mesmas da geração atual.
21
DIRETORIA DE GOVERNO
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 63 ,2 Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 Feminino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - 57,6 Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - Feminino 53,4
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são:
a) 14,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a
título de contribuição normal;
b) 1 l ,00% dos servidores ativos; e
c) 11 ,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
benefício que excede ao teto do RGPS.
O custo dos beneficios assegurados pelo RPPS é de 25,88%, para o custo normal e
de 20,01 % para o custo suplementar de amortização do déficit atuarial ao longo dos próximos
35 anos.
formas:
O déficit atuarial registrado nesta avaliação poderá ser equacionado das seguintes
a) Através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 2019 e 2053,
incidentes sobre a folha salarial, cujo percentual será de 1,86% em 2019, sendo
elevado para 20,98% a partir de 2020, pennanecendo vigente até 2053.
b) Através de aportes ao longo do período entre 2019 e 2053, conforme a tabela
abaixo.
TABELA 6 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO,
ALTERNATIVA B - APORTES
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DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL
ANO APORTE ANUAL
(R$)
'
2019 l.621.527,81
2020 2.929.334,63
2021 4.288.805,12
2022 5.701.482,69
2023 7.168.951,85
2024 8.692.839,J 7
2025 10.274.8] 4,41
2026 11.916.591 ,53
2027 13.619.929,80
2028 15.386.634,96
2029 17.218.560,36
2030 19.117.608,12
2031 21.085.730,37
2032 23 .1 24.930,47
2033 25.237.264,28
2034 27.424.841,46
2035 29.689.826,83
2036 32.034.441 ,68
2037 34.460.965,19
2038 36.971 .735,86
2039 39.569.152,98
2040 42.255.678,08
2041 45.033.836,53
2042 47.906.219,04
2043 50.875.483,32
2044 53 .944.3 55,69
2045 57.115.632,75
2046 58 .257.945,41
2047 59.423.104,32
2048 60.611.566,40
2049 61.823 .797,73
2050 63.060.273,69
2051 64.321.479,16
2052 65.607.908,74
2053 66.920.066,92
Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, fruto da não
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de serviço
anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 anos e,
findo esse período, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual.
23
DIRETORIA DE GOVERNO
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, considerando-se a alternativa B. A
amortização será feita por alíquotas, sendo os pagamentos das contribuições efetuados de forma
postecipada.
ALTERNATIVA B
Juros 6,00%
Prazo 35 anos
Déficit 322.424.50 1, 12
Crescimento da fol ha salarial anual 2,00%
Qtde. Mulheres 1.467
Qtde. Homens 391
Salário médio - mulheres 3.263,83
Salário médio - homens 4.558,90
Folha salarial anual 85.417.390,63
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(%) Cálculo
1 2019 1.621.527,81 87.125.662,73 322.424.501, 12 1.621 .527,81 19.345.470,07 340.148.443,38
2 2020 2.929.334 ,63 88.868.175,98 340.148.443,38 2.929.334,63 20 .408. 906 '60 357.628.015,35
3 2021 4.288.805, 12 90.645.539,50 357 .628.015,35 4.288.805, 12 21.457.680,92 374.796.891 ,15
4 2022 5.701.482,69 92.458.450,29 374.796.891, 15 5.701.482,69 22.487.813,47 391.583.221,93
5 2023 7.168.951,85 94.307.619,30 391.583.221,93 7.168.951,85 23.494.993,32 407.909.263,40
6 2024 8.692.839, 17 96.193.771 ,68 407 .909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555,80 423.690.980,03
7 2025 10.274.814,41 98.117.647,12 423.690.980,03 10.274.814,41 25.421.458,80 438.837.624,42
8 2026 11.916.591 ,53 100.080.000,06 438.837 .624,42 11.916.591,53 26.330.257,4 7 453.251 .290,36
9 2027 13.619.929,80 102.081.600,06 453 .251.290,36 13.619.929,80 27.195.077,42 466.826.437,98
10 2028 15.386.634,96 104.123.232,06 466.826.437 ,98 15.386.634,96 28.009.586,28 4 79.449.389,30
11 2029 17 .218.560,36 106.205.696, 70 479.449.389,30 17 .218.560,36 28.766.963,36 490.997.792,30
12 2030 19.117.608,12 108.329.810,64 490.997.792,30 19.117.608,12 29.459.867,54 501.340.051 ,72
13 2031 21.085.730,37 110.496.406,85 501.340.051,72 21.085. 730,37 30.080.403, 1 o 510.334.724,45
14 2032 23.124.930,47 112.706.334,99 510.334. 724,45 23.124.930,4 7 30.620.083,47 517 .829.877,45
15 2033 25 .237 .264,28 114.960.461,69 517.829.877,45 25.237.264,28 31 .069. 792,65 523.662.405,82
16 2034 27.424 .841 ,46 117.259.670,92 523.662.405,82 27.424.841,46 31.419.744,35 527.657.308,71
17 2035 29.689.826,83 119.604.864,34 527.657.308,71 29.689.826,83 31 .659.438,52 529.626.920,40
18 2036 32.034.441,68 121 .996.961,63 529.626.920,40 32.034.441,68 31.777.615,22 529.370.093,94
24
DIRETORIA DE GOVERNO
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(%) Cálculo
19 2037 34.460.965, 19 124.436.900,86 529.370.093,94 34.460.965, 19 31.762.205,64 526.671.334,39
20 2038 36.971. 735,86 126.925.638,88 526.671.334,39 36.971.735,86 31.600.280,06 521 .299.878,59
21 2039 39.569.152,98 129.464.151,65 521 .299.878,59 39.569. 152,98 31.277.992,72 513.008.718,33
22 2040 42.255.678,08 132.053.434,69 513.008.7 18,33 42.255.678,08 30.780.523, 10 501.533.563,35
23 2041 45.033.836,53 134.694.503,38 501.533.563,35 45.033.836,53 30.092.013,80 486.59 1.740,62
24 2042 47.906.2 19,04 137.388.393,45 486.591. 7 40,62 47.906.2 19,04 29. 195.504,44 467.881.026,02
25 2043 50.875.483,32 140.136.161,32 467 .881.026,02 50.875.483,32 28.072.861,56 445.078.404 ,26
26 2044 53.944.355,69 142.938.884,54 445.078.404,26 53.944.355,69 26. 704. 704,26 417.838.752,83
27 2045 57.115.632,75 145.797 .662,23 417.838.752,83 57. 115.632,75 25.070.325, 17 385. 793.445,25
28 2046 58.257 .945,41 148.7 13.615,48 385.793.445,25 58.257.945,41 23.147.606,72 350.683. 106,56
29 2047 59.423. 104,32 151.687 .887,79 350.683.106,56 59.423.104,32 21.040.986,39 312.300.988,63
30 2048 60.611.566,40 154.72 1.645,54 312.300.988,63 60.611 .566,40 18. 738.059,32 270.427.481 ,55
31 2049 61.823.797,73 157.816.078,46 270.427.481,55 61.823.797,73 16.225.648,89 224.829.332, 71
32 2050 63.060.273,69 160.972.400,02 224.829.332,71 63.060.273,69 13.489. 759,96 175.258.818,98
33 2051 64.32 1.479, 16 164.191.848,02 175.258.818,98 64.321.479, 16 10.515.529,14 121.452.868,96
34 2052 65 .607.908,74 167.475.684,99 121.452.868,96 65.607.908,74 7.287.172,14 63. 132.132,36
35 2053 66.920.066,92 170.825.198,68 63.132.132,36 66.920.066,92 3.787.927,94
O plano de custeio proposto para 201 9, considerando-se a implantação da
a lternati va B, prevê contribui ções do municíp io (14%), do servidor ativo (11 %), inativos e
pensionistas ( 11 %), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefíc ios que exceder
ao teto do RGPS, confo rme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. Além da
contribuição normal, o município será responsável pelo aporte previsto no plano de
amortização.
O demonstrativo dos fluxos fi nanceiros com a alternativa proposta está anexo ao
relatório de avali ação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenc iário será
suficiente para ad implir todos os benefícios com a geração atual de serv idores, pensionistas e
dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos
segurados do regime previdenciári o.
O Demonstrativo dos Resultados da Avali ação Atuari al - DRAA fo i preenchido
levando-se em consideração as alíquotas v igentes na data desta reava liação atuari al.
Os modelos previdenciári os são arranj os concebidos para longo período de
mal11ração e, portanto, requerem planej amento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo
sej am identificados problemas estru turais ou conjunturais que venham a desequilibrar
fi nance ira, econômi ca e atuaria lmente o regime. Assim, a manu tenção do equilíbrio de um
25
-6,62
DIRETORIA DE GOVERNO
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente
federativo e sua justa fundação .
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introduzida pela
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os
regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 08 de abril de 2019.
4L4"Jt/11; J.,,~ I 1 I
Ántonio Mário Ratte's de Oliveira
Atuário - MIBA nº 1.162
26
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXOI
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA
27
DIRETORIA DE GOVERNO
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada
de forma linear, considerando-se a fórm ula que está apresentada nas orientações de
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a seguir.
V- V
V= V+ -
1
--
0 - x k onde k = número de meses contados a partir da avaliação,· k o 12 , 12
0V = valor atual na data da avaliação e r =valor atual posicionado doze meses após a data da
avaliação.
o cálculo de r foi efetuado com base na projeção da reserva matemática para o
final de 2019, considerando-se um ambiente infl ac ionário de 4,00% a.a., a taxa de juros adotada
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, beneficias e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro
seguinte.
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19
2.2. 7 .2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 335.662.588, 17 339.497.433,06 343.332.277,94 a Longo Prazo
2.2.7.2 .1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7 .2.1 .03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - do Plano Previd. do RPPS
2.2. 7 .2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - - Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1 .03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
2.2.7 .2.1 .04 .00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.588, 17 339 .497.433,06 343.332.277,94 Benefícios a Conceder
2.2.7.2.1 .04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 545.050. 753,91 548.994 .030,46 552.937 .307,01 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.974.714,13 87 .837 .378,44 87 .700.042,76 Previdenciário do RPPS
(-)Contribuições do Servidor para o 2.2.7 .2.1 .04.03 Plano Previdenciário do RPPS 65.093. 706,60 64.951 .707,70 64.809. 708,80
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 56 .319.745,01 56.707.511 ,26 57.095.277,52 Plano Previdenciário do RPPS
28
'
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jan/19 fev/19 mar/19
- - -
2.2.7.2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - - -
2.2.7.2 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - Amortização -
-continuaçãoNº DA CONTA NOME DA CONTA abr/19 mai/19 jun/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 347.167.122,82 351.001.967,70 354.836.812,59 a Longo Prazo
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - do Plano Previd. do RPPS -
2.2.7.2. 1 03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - Previdenciário do RPPS -
2.2.7 2.1 03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1 .03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - - RPPS
2.2.7.2.10400 Plano Previdenciário - Provisões de 347 .167.1 22,82 351.001 .967,70 354.836.812,59 Benefícios a Conceder
2.2.7 2. 1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 556.880.583,56 560.823.860, 11 564.767.136,67 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.562.707,07 87.425.371,38 87 .288.035,69 Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.667.709,90 64.525.711 ,00 64.383.712, 11 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7 .2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 57.483.043, 77 57 .870.810,03 58.258.576,29 Plano Previdenciário do RPPS
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - - -
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização
-continuaçãoNº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 set/19
2.2 .7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 358.671.657,47 362.506.502,35 366.341.347,23 a Longo Prazo
2.2.7.2.1 .03.00 Plano Previdenciário - Provisões de - - Benefícios Concedidos -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - do Plano Previd. do RPPS
29
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/19 ago/19 set/19
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - - Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2. 1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 358.671.657,47 362.506.502,35 366.341.347,23 Benefícios a Conceder
2.2 .7.2.1'.04 01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 568.710.413,22 572.653.689,77 576.596.966,32 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 87.150.700,00 87.013.364,31 86.876.028,63 Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 64.241.713,21 64.099 .714,31 63.957.715,41 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2. 1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 58.646.342,54 59.034.108,80 59.421.875,05 Plano Previdenciário do RPPS
- - -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - - -
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de - - - Amortização
-continuaçãoNº DA CONTA NOME DA CONTA out/19 nov/19 dez/19
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 370. 176.1 92,12 374.0 11 .037,00 377.845.881,88 a Longo Prazo
2.2.7.2. 1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - do Plano Previd. do RPPS
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano - - - Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o - - - Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Previdenciário do RPPS
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - -
RPPS
2.2. 7 .2.1 .04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 370.176.192,12 374.011 .037,00 377.845.881,88 Benefícios a Conceder
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 580.540.242,87 584.483.519,42 588.426.795,97 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
2.2.7 .2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 86.738.692,94 86.601.357,25 86.464.021,56 Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 63.815.716,51 63.673.717,61 63.531 .718,71 Plano Previdenciário do RPPS
30
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19
2.2.7.2. 1.04.04 {-) Compensação Previdenciária do 59.809.641,31 60.197.407,56 60.585.173,82 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.05 (-)Parcelamento de Débitos - - - Previdenciários
2.2.7.2. 1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização - - -
2.2.7.2. 1.05.98 (-) Outros Créditos do Plano de - - - Amortização
Mês VASF Mês VASF
jan/19 2. 066.766.552,56 jul/ 19 2. J 28.495.4 15,72
fev/ 19 2.077.054.696,42 ago/ l 9 2. 138.783.559,58
mar/19 2. 087.342.840,28 set/ 19 2. 149. 07 1.703,44
abr/19 2.097 .630.984,14 out/ 19 2. 159.359.847,3 0
rn ai/19 2.107.9 19.1 28,00 nov/ 19 2. 169.647.99 1,16
jun/19 2.1 18.207.271,86 dez/19 2. 179.936.135,02
31
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS
ATUAIS
32
DIRETORIA DE GOVERNO 'S BANCO DO BRASIL
Des esas Receitas de Compensação Resultado Acum.
Ano Previde~cia·s (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo 1 (R$) (R$) de Previdência) (R$)
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
12.757.641,80
14.847.433,27
17.386. 732,30
19.117.543,03
21.764.560,25
24.374.267,36
27.426.914,16
30.655.258,74
33.130.989,33
35. 724.4 76,54
38.257.834,06
40.660.377,28
43.269.680,87
45.338. 751, 1 o
47.967.643,66
51 .058.156,74
52.617.074, 16
55.545.967,27
57.487.983,45
59.722.786,54
62.24 7.256,24
63.522.253,28
65. 702.414,69
67.842. 156,38
69.413.560,22
70.208.416,99
76.795.502,73
79.966.553,42
82.975.060,02
84.889.981,93
88.089.474,55
90.183.144,50
93.025.688,92
95.490.497,72
97.808.201,67
100.343.197,29
102.253.001,87
103.069.807, 12
104.531.629,57
105.619.794,13
107.101.487,27
108.830.597,48
109.291.939,60
110.342.097,03
111.558.486, 18
112.828.446,96
113. 709.668,99
114.287.011,28
115.407.136,74
116.469.070,44
117.202.605,94
117.145.490,47
22.171.365,69
22. 706.882,65
23.215.603,29
23.703.734,47
24.310.474,83
24.836.202,01
25.415.186,26
26.039.459,35
26.569.098,42
27.102.629,55
27.678.828,95
28.336.310,06
28.937.823,60
29.527.850,74
30.139.168,79
30. 739.558,63
31.320.991,82
32.050.526,07
32.656.379,21
33.288.903,89
34.021.384,83
34.673.170,17
35.367.042, 15
36.120.127,33
36.852.643,08
37.561.975, 16
38.317.573,01
39.138.196,33
39.875.814,76
40.611.506,49
41.382.450,59
42.111.663, 73
42.862.455,02
43.668.793,01
44.454.982,80
45.279.818,81
46.079.677, 12
46.895.201,21
47.727.799,66
48.578.050,47
49.446.511 ,47
50.333.726,91
51.240.294,98
52.166.839,45
53.114.021,36
54.082.500,23
55.072.949,26
56.086.065,87
57.122.539,06
58.183.087,46
59.268.458, 15
60.379.402,85
1.074.239,55
1.372.850,90
1.745.554,44
1.952.405,92
2.208.754,25
2.462.712,53
2.795.105,71
3.048.853,97
3.448.024,21
3.731.981,65
4.037.610,13
4.159.842,82
4.380.293,72
4.594.971,69
4.749.771,75
4.971.306,69
5.079.062,82
5.225.525,03
5.354.524,90
5.489.454,79
5.551.042,55
5.601.362,48
5.648. 170, 72
5.671. 125,50
5.668.579,83
5.613.509,48
5.524 .749,40
5.431.825,63
5.306.944,97
5.155.021,14
4.993.934,70
4.813.038,27
4.635.699,25
4.440.877,06
4.238.115,70
4.032.893,69
3.824.181,46
3.613.475,70
3.402.095,14
3.191.059,38
2.981.378,90
2.774.062,21
2.570.119,32
2.370.543, 70
2.176.285,30
1.988.217,60
1.807 .116, 93
1.633 .665,43
1.468.413,76
1.311.813,11
1.164.277,08
1.026.167,00
33
10.487.963,44 20.455.400, 14
9.232.300,28 30.915.024,43
7.574.425,43 40.344.351,32
6.538.597,36 49.303.609, 76
4.754.668,84 57.016.495, 18
2.924.647,18 63.362.132,08
783.377,81 67.947.237,81
(1.566.945,42) 70.457.126,66
(3.113.866,69) 71.570.687,57
(4.889.865,34) 70.975.063,48
(6.541.394,98) 68.692.172,31
(8.164.224,40) 64.649.478,25
(9.951 .563,55) 58.576.883,40
(11.215.928,66) 50.875.567,74
(13.078.703, 12) 40.849.398,68
(15.34 7 .291,42) 27.953.071,19
(16.217 .019,53) 13.413.235,93
(18.269.916, 17) (4.051.886,08)
(19.477.079,34) (19.4 77.079,34)
(20.944.427,86) (20.944.427,86)
(22.674.828,86) (22.67 4.828,86)
(23.247 .720,63) (23.24 7. 720,63)
(24.687.201,81) (24.687.201,81)
(26.050.903,54) (26.050.903,54)
(26.892.337,31) (26.892.337,31)
(27.032.932,35) (27.032.932,35)
(32.953 .180,32) (32.953.180,32)
(35.396,531,47) (35.396.531,4 7)
(37. 792.300,30) (37 . 792.300,30)
(39.123.454,30) (39.123.454,30)
(41.713.089,26) (41.713.089,26)
(43.258.442,50) (43.258.442,50)
(45.527 .534,65) (45.527.534,65)
(47.380.827,65) (47.380.827,65)
(49.115.103, 16) (49.115.103,16)
(51.030.484,79) (51.030.484,79)
(52.349.143,29) (52.349.143,29)
(52.561.130,21) (52.561.130,21)
(53.401 734,78) (53.401. 734, 78)
(53.850.684,29) (53.850.684,29)
(54.673.596,91) (54.673.596,91)
(55.722.808,37) (55. 722.808,37)
(55.481.525,30) (55.481.525,30)
(55.804.713,89) (55.804.713,89)
(56 268.179,52) (56.268.179,52)
(56.757.729, 12) (56.757.729, 12)
(56.829.602,80) (56.829.602,80)
(56.567.279,98) (56.567.279,98)
(56.816.183,93) (56.816.183,93)
(56.97 4.169,87) (56.97 4.169,87)
(56. 769.870, 71) (56.769.870,71)
(55.739.920,62) (55.739.920,62)
DIRETORIA DE GOVERNO
2071 117.351.578, 16 61.516.651 ,70 897.742,26
2072 122.822.604,08 62.680.865,14 779.139,37
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60
2076 130.765.911,62 67.619.024,59 402.112,55
2077 133.118.145,13 68.926.767,95 331.346, 16
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851 ,02
2080 140.683.531 ,80 73.034.544,67 170.173,37
2081 142.982.873,69 7 4.466.936,52 131.798,14
2082 145.476.197,50 75.931 .685,22 100.098,82
2083 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22
2084 148.668.166,10 78.960.021 ,08 54.006,59
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.616,51
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90
2089 156.361 .892,10 87.126.821 ,39 7.242,17
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54
2091 159.900.871 ,15 90.639.699,64 2.645,00
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521 ,58
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849,17
Notas:
(1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
34
(54.937.184,21)
(59.362.599,57)
(60.020.216,37)
(60.402.840,99)
(60.682.791 ,23)
(62. 7 44. 77 4,4 7)
(63.860.031 ,02)
(65.102.832,47)
(66.352.346,88)
(67.478.813,76)
(68.384.139,03)
(69.444.413,46)
(69.107.727,72)
(69.654.138,44)
(69.598.130,85)
(69.914.183,34)
(70.227.157,04)
(69.504.994,08)
(69.227 .828,54)
(69.186.832,37)
(69.258.526,51)
(68.671.910,02)
(67.959.287,32)
Resultado Acum.
Capitalizado (Fundo
de Previdência) (R$)
(54.937.184,21)
(59.362.599,57)
(60.020.216,37)
(60.402.840,99)
(60.682.791 ,23)
(62.744.774,47)
(63.860.031 ,02)
(65.102.832,47)
(66.352.346,88)
(67.478.813,76)
(68.384.139,03)
(69.444.413,46)
(69.107.727,72)
(69.654.138,44)
(69.598.130,85)
(69.914.183,34)
(70.227.157,04)
(69.504.994,08)
(69.227.828,54)
(69.186.832,37)
(69.258.526,51)
(68.671 .910,02)
(67.959.287,32)
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO III
PROJEÇÕES ATUARIAIS
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS-PLANOS DE
AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS
ALTERNATIVAS A e B
35
DIRETORIA DE GOV ERNO
Des esas Receitas de Compensação Resultado Acum.
Ano p "d P . . (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo revi enciais (R$) (R$) de Previdência) (R$)
2019 12.757.641,80 23. 792.893,50 1.074.239,55 12.109.491 ,25 22.076.927,95
2020 14.847.433,27 41.355.367,68 1.372.850,90 27.880.785,31 51.282.328,94
2021 17.386.732,30 42.237.058,02 1.745.554,44 26.595.880, 16 80.955.148,83
2022 19.117.543,03 43.105.618,30 1.952.405,92 25.940.481 ,19 111 .752.938,95
2023 21.764.560,25 44.100.396,34 2.208.754,25 24 .544.590,34 143.002.705,63
2024 24.374.267,36 45.021 .921,95 2.462.712,53 23.110.367,12 17 4.693.235,09
2025 27.426.914, 16 46.004.620,59 2.795.105,71 21.372.812, 14 206.547.641,33
2026 30.655.258,7 4 47.040.682,37 3.048 .853,97 19.434.277,60 238.374.777,42
2027 33.130.989,33 47.990.345,90 3.448.024,2 1 18.307.380,79 270.984.644,85
2028 35.724.476,54 48.952.301,98 3.731.981,65 16.959.807,09 304.203.530,63
2029 38.257.834,06 49.965.494,83 4.037.610,13 15.7 45.270,90 338.201 .013,37
2030 40.660.377,28 51.068. 709,26 4. 159 .842,82 14.568.174,80 373.061.248,97
2031 43.269.680,87 52.124.870, 78 4.380.293,72 13.235.483,63 408.680.407 ,54
2032 45.338.751 ,10 53.178.638,86 4.594.971,69 12.434.859,46 445.636 091,45
2033 47.967.643,66 54.262.972,67 4.749.771,75 11.045.100, 76 483.419.357,70
2034 51.058.156,74 55.345.838,59 4.971 .306,69 9.258.988,54 521.683.507,71
2035 52.617.074,16 56.419.397,38 5.079.062,82 8.881.386,04 561.865.904,21
2036 55.545.967,27 57.650.899,74 5.225.525,03 7.330.457,50 602.908.315,96
2037 57.487.983,45 58. 768. 760,36 5.354.524,90 6.635.301 ,80 645.718.116,72
2038 59.722. 786,54 59. 923. 532, 66 5.489.454,79 5.690.200,91 690.151.404,64
2039 62 .247.256,24 61.188.706, 17 5.551 .042,55 4.492.492,48 736.052.981 ,40
2040 63.522.253,28 62.383.837,95 5.601.362,48 4.462.947,14 784.679.107,42
2041 65. 702.4 14,69 63.631.923,28 5.648.170,72 3.577.679,32 835.337.533, 19
2042 67.842. 156,38 64.950.306,08 5.671.125,50 2.779.275,21 888.237.060,39
2043 69.413.560,22 66.259.425,40 5.668.579,83 2.514.445,01 944.045. 729,03
2044 70.208.4 16,99 67.556.893, 13 5.613.509,48 2.961.985,63 1.003.650.458,39
2045 76.795.502,73 68.912.389,34 5.524.749,40 (2.358.363,99) 1.061.511 .121,91
2046 79.966.553,42 70.344.908,98 5.431.825,63 (4.189.818,81) 1.121.011.970,42
2047 82.975.060,02 71. 706.661,67 5.306.944,97 (5.961.453,38) 1.182.311.235,26
2048 84.889.981,93 73.078.970,34 5. 155.021,14 (6.655.990,45) 1.246.593.918,92
2049 88.089.4 7 4,55 74.499.263,71 4.993.934, 70 (8.596.276, 14) 1.312.793.277,92
2050 90.183.144,50 75.890.813,12 4.813.038,27 (9.479.293,11) 1.382.081.581,49
2051 93.025.688,92 77.317.187,39 4.635.699,25 (11.072.802,28) 1.453.933.674,1 o
2052 95.490.497,72 78.812.620,04 4.440.877,06 (12.237 .000,62) 1.528.932.693,93
2053 97 .808.201,67 80.301.686,37 4.238.115,70 (13.268.399,60) 1.607.400.255,96
2054 100.343.1 97,29 45.279.818,81 4.032.893,69 (51.030.484, 79) 1.652.813.786,53
2055 102.253.001,87 46.079.677, 12 3.824 .1 81,46 (52.349. 143,29) 1.699.633.470,42
2056 103.069.807, 12 46.895.201,21 3.613.475,70 (52.561.130,21) 1.749.050.348,44
2057 104.531 .629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401 .734,78) 1.800.591.634,57
2058 105.619.794, 13 48.578.050,47 3. 191.059,38 (53.850.684,29) 1.854.776.448,36
2059 107.101.487,27 49.446.511,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) 1.911 .389.438,35
2060 108.830.597,48 50.333. 726,91 2.774.062,21 (55. 722.808,37) 1.970.349.996,28
2061 109.291.939,60 51 .240.294,98 2.570.119,32 (55.481.525,30) 2.033.089.470, 76
2062 110.342.097,03 52.166.839,45 2.370.543,70 (55.804. 713,89) 2.099.270.125, 12
2063 111.558.486, 18 53.114.021 ,36 2. 176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.1 53, 1 o
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217,60 (56.757.729, 12) 2.242.337.913, 17
2065 113.709.668,99 55.072.949,26 1.807.11 6,93 (56.829.602,80) 2.320.048.585, 16
2066 114.287.011,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567 .279,98) 2.402.684.220,29
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413,76 (56.816.183,93) 2.490.029.089,58
2068 116.469.070,44 58.183.087,46 1.31 1.813, 11 (56.97 4.169,87) 2.582.456.665,08
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1.164.277,08 (56. 769.870, 71) 2.680.634.194,28
2070 117.145.490,47 60.379.402,85 1.026.167,00 (55.739.920,62) 2.785.732 .325,31
36
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL
Des esas Receitas de Compensação Resultado Acum.
Ano Prev·de~c·a·s (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo 1 1 1 (R$) (R$) de Previdência) (R$)
2071 117.351.578,16 61 .516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62
2072 122.822.604,08 62.680.865, 14 779. 139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89
2073 124.563.245,98 63.872.645, 77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179. 779,07
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) 3 .260. 767. 724,83
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 (60.682.791,23) 3.395.730.997,09
2076 130.765.911,62 67.619.024,59 402.112,55 (62.744.774,47) 3.536.730.082,44
2077 133.118.145,13 68.926.767,95 331 .346,16 (63.860.031 ,02) 3.685.073.856,37
2078 135.637.173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,4 7) 3.841.075.455,28
2079 138.202.235,66 71 .634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71
2080 140.683.531,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.813,76) 4.178.020.080, 10
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131.798, 14 (68.384.139,03) 4.360.317.145,87
2082 145.476.197,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444 .413,46) 4.552.491 . 761, 17
2083 146.611 .358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) 4.756.533.539, 12
2084 148.668.166, 1 o 78.960.021,08 54.006,59 (69.654.138,44) 4.972.271.413,02
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598.130,85) 5.201.009.566,95
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.6 16,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05
2088 154.940.311,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) 5.971.984.253,44
2089 156.361.892, 10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227 .828,54) 6.261.075.480, 11
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69. 186.832,37) 6.567.553.176,54
2091 159.900.871, 15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347.840,63
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521 ,58 (68.671.910,02) 7.237.216.801,04
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849, 17 (67.959.287,32) 7.603.490.521,79
Notas:
(1 )As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa .
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa A.
37
DIRETORIA DE GOVERNO
Des es s Receitas de Compensação Resultado Acum.
Ano p "d p . ? (R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo
revi enciais (R$) (R$) de Previdência) (R$)
2019 12.757.641,80 23. 792.893,50 1.074.239,55 12. 109.491 ,25 22.076.927,95
2020 14.847.433,27 25.636.217,28 1.372.850,90 12. 161.634,91 35.563.178,54
2021 17.386.732,30 27.504.408,41 1. 7 45.554,44 11.863.230,55 49.560. 199,80
2022 19.117.543,03 29.405.217, 17 1.952.405,92 12.240.080,06 64. 773.891,85
2023 21 .764.560,25 31.4 79.426,68 2.208.754,25 11.923.620,68 80.583.946,04
2024 24.374.267,36 33.529.041, 18 2.462. 712,53 11 .617.486,36 97.036.469, 16
2025 27.426.914 ,16 35.690.000,67 2.795.105,7 1 11.058.192,22 113.916.849,53
2026 30.655.258,74 37.956.050,87 3. 048.853,97 10.349.646, 11 131.101 .506,61
2027 33. 130.989,33 40.189.028,22 3.448.024,21 10.506.063, 1 o 149.473.660, 11
2028 35.724.4 76,54 42.489.264,51 3.731.981 ,65 10.496.769,62 168.938.849,34
2029 38.257.834,06 44.897.389,31 4.037.610, 13 10.677. 165,38 189. 752.345,68
2030 40.660.377,28 47.453.918,19 4.159.842,82 10.953.383,73 212.090.870, 15
2031 43.269.680,87 50.023.553,97 4.380.293, 72 11.134.166,83 235.950.489, 19
2032 45.338.751, 1 o 52.652.781,21 4.594.971,69 11 .909.001 ,80 262.016.520,34
2033 47.967.643,66 55.376.433,06 4.749.771,75 12. 158.561 ,15 289.896.072, 71
2034 51.058. 156,74 58.164.400,09 4.97 1.306,69 12.077 .550,04 319.367.387, 12
2035 52.617.074, 16 61.010.818,65 5.079.062,82 13.472.807,31 352.002.237,65
2036 55.545.967,27 64.084.967,75 5.225.525,03 13.764 .525,51 386.886.897,42
2037 57.487.983,45 67.117.344,40 5.354.524,90 14.983.885,85 425.083.997' 11
2038 59.722.786,54 70.260.639,75 5.489.454,79 16.027 .308,00 466.616.344,93
2039 62.247.256,24 73.590.537,80 5.551.042,55 16.894.324, 11 511.507.649,74
2040 63.522.253,28 76.928.848,26 5.601.362,48 19.007.957,45 561.206.066, 18
2041 65.702.414 ,69 80.400.878,68 5.648.170,72 20.346.634, 72 615.225.064,87
2042 67.842.156,38 84.026.346,38 5.671.125,50 21.855.315,50 673.993.884,27
2043 69.413.560,22 87.728.126,40 5.668.579,83 23.983.146,01 738.4 16.663,34
2044 70.208.4 16,99 91.506.330,85 5.613.509,48 26.911.423,34 809.633.086,48
2045 76.795.502,73 95.433.205, 76 5.524.749,40 24.162.452,44 882.373.524, 1 o
2046 79.966.553,42 97.396.141,74 5.431.825,63 22.861.413,94 958.177.349,49
2047 82.975.060,02 99.298.919,07 5.306.944,97 21.630.804,02 1.037 .298.794,49
2048 84.889.981,93 101 .223.072,89 5.155.021,14 21.488. 11 2, 10 1.121.024.834,26
2049 88.089.474,55 103.206.248,32 4.993.934,70 20.1 10.708,47 1.208.397.032,78
2050 90.183.144,50 105.171.937,42 4.813.038,27 19.801 .831,19 1.300.702.685,94
2051 93.025.688,92 107.183.934,18 4.635.699,25 18. 793.944,51 1.397.538.791 ,60
2052 95.490.497, 72 109.276. 701, 76 4.440.877,06 18.227.081,10 1.499.618.200,20
2053 97.808.201,67 111 .375.049, 72 4.238.115,70 17.804.963,75 1.607.400.255,96
2054 100.343.197,29 45.279.818,81 4.032.893,69 (51 .030.484,79) 1.652.813.786,53
2055 102.253.001,87 46.079.677, 12 3.824.181,46 (52.349.143,29) 1.699.633.470,42
2056 103.069.807, 12 46.895.201,21 3.613.475,70 (52.561.130,21) 1.7 49.050.348,44
2057 104.531 .629,57 47.727.799,66 3.402.095, 14 (53.401. 734, 78) 1.800.591.634,57
2058 105.619. 794, 13 48.578.050,47 3.191.059,38 (53.850.684,29) 1.854. 776.448,36
2059 107.101.487,27 49.446.511 ,47 2.981.378,90 (54.673.596,91) 1.911 .389.438,35
2060 108.830.597,48 50.333. 726,91 2. 77 4.062,21 (55. 722.808,37) 1.970.349.996,28
2061 109.291 .939,60 51 .240.294,98 2.570.1 19,32 (55.481 .525,30) 2.033.089.470,76
2062 110.342.097,03 52.166.839,45 2.370.543, 70 (55.804. 713,89) 2.099.270.125, 12
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 1 o
2064 112.828.446,96 54.082.500,23 1.988.217 ,60 (56.757.729,12) 2.242.337.913, 17
2065 113.709.668,99 55.072.949,26 1.807.116,93 (56.829.602,80) 2.320.048.585, 16
2066 114.287.011 ,28 56.086.065,87 1.633.665,43 (56.567.279,98) 2.402.684.220,29
2067 115.407.136,74 57.122.539,06 1.468.413,76 (56.816.183,93) 2.490.029.089,58
2068 11 6.469.070,44 58.183.087,46 1.311 .813,11 (56.97 4.169,87) 2.582.456.665,08
2069 117.202.605,94 59.268.458, 15 1. 164.277 ,08 (56. 769.870,7 1) 2.680.634. 194,28
2070 117.145.490,47 60.379.402,85 1.026.167 ,00 (55.739.920,62) 2.785.732.325,31
38
DIRETORIA DE GOVERNO
2071 117.351.578, 16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62
2072 122.822.604,08 62.680.865, 14 779.139,37 (59.362.599,57) 3.012.452.825,89
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179. 779,07
2074 126.066. 798,81 65.092.553,87 571.403,95 (60.402.840,99) 3.260. 767. 724,83
2075 127.505.989,05 66.341.150,22 482.047,60 (60.682.791,23) 3.395. 730.997 ,09
2076 130.765.911,62 67.619.024,59 402.112,55 (62.744.774,47) 3.536. 730.082,44
2077 133.118.145,13 68.926. 767 ,95 331.346, 16 (63.860.031 ,02) 3.685.073.856,37
2078 135.637 .173,04 70.264.936,37 269.404,19 (65.102.832,47) 3.841.075.455,28
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71
2080 140.683.531,80 73.034.544,67 170.173,37 (67.478.813,76) 4.178.020.080, 1 o
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 131 .798,14 (68.384.139,03) 4.360.317 .145,87
2082 145.476.197,50 75.931.685,22 100.098,82 (69.444.413,46) 4.552.491 .761, 17
2083 146.611.358,44 77.429.232,49 74.398,22 (69.107.727,72) 4. 756.533.539, 12
2084 148.668.166,10 78.960.021,08 54.006,59 (69.654.138,44) 4.972.271.413,02
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 38.220,90 (69.598.130,85) 5.201 .009.566,95
2086 152.063.546,59 82.123.040,30 26.322,95 (69.914.183,34) 5.443.155.957,63
2087 154.000.823,55 83. 756.049,99 17.616,51 (70.227.157,04) 5.699.518.158,05
2088 154.940.311 ,62 85.423.862,64 11.454,90 (69.504.994,08) 5.971.984.253,44
2089 156.361.892, 10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227 .828,54) 6.261.075.480, 11
2090 158.056.570,42 88.865.290,50 4.447,54 (69.186.832,37) 6.567 .553.176,54
2091 159.900.871,15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.347.840,63
2092 161.123.977,88 92.450.546,27 1.521,58 (68.671.910,02) 7 .237.216.801 ,04
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849,17 (67.959 .287,32) 7 .603.490.521 ,79
Notas:
(1 )As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa B.
39
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
40
DIRETORIA DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGUR IDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
. EXO 10 (LRF, "t. 53, § !º, iooi'o ll)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a·b)
2019 25.431.327,58
2020 28.012.441,31
202 1 30.670 .212,78
2022 33.148.651,09
2023 35.840.053,09
2024 38.450.714,93
2025 41.193.126,02
2026 43.883.566,91
2027 46.592 .521,52
2028 49.204.148,84
2029 51 .88 1.203,88
2030 54.464.766,68
2031 57.101.441,30
2032 59. 722.498,85
2033 62.338.088,65
2034 65.008.686,93
2035 67.52 1.354,88
2036 70.278.055,01
2037 72.883.280,09
2038 75.560.899,28
2039 78.291.701,55
2040 80.942.920,37
2041 83. 715.287,43
2042 86.558.546,57
2043 89.397.946,87
2044 92.237.718,62
2045 95.212 .761,30
2046 98.031.943, 17
2047 100.715.051,14
2048 103.349.665,33
2049 106.053.550,81
2050 108.666.158,92
2051 111.335.038,86
2052 114.031 .562, 49
2053 116.713.901,62
2054 83.307.020,59
2055 82.875.996,08
2056 82.318.194,06
2057 81.694.315,16
2058 80.963.291,35
2059 80.142.681,70
2060 79.205.052, 11
12.757.641,80
14.847.433,27
17.386.732,30
19.117.543,03
21.764.560,25
24.374 .267,36
27.426.914, 16
30.655.258, 7 4
33. 130.989,33
35.724.476,54
38.257 .834,06
40.660.377,28
43.269.680,87
45.338.751, 10
47.967.643,66
51.058. 156,74
52.617.074, 16
55.545.967,27
57.487.983,45
59.722 .786,54
62.247.256,24
63.522.253,28
65.702.4 14,69
67 .842. 156,38
69.4 13.560,22
70.208.41 6,99
76. 795.502, 73
79.966.553,42
82.975.060,02
84.889.981 ,93
88.089.474,55
90. 183.144,50
93.025.688,92
95.490.497' 72
97.808.201,67
100.343.197,29
102.253.001,87
103.069.807, 12
104.531 .629,57
105.619.794, 13
107.101.487,27
108.830.597,48
41
12.673.685, 78 .
13. 165.008,04
13.283.480,48
14.031.108,06
14.075.492,84
14.076.447,57
13.766.211,86
13.228.308, 17
13.461.532,20
13.4 79.672,30
13.623.369,82
13.804.389,40
13.831. 760,44
14.383.747,75
14.370.444,98
13.950.530, 19
14.904.280,72
14.732.087,74
15.395.296,64
15.838.112,74
16.044.445,31
17.420.667,08
18.01 2.872,75
18.716.390, 19
19.984.386,65
22.029.301 ,63
18.417.258,57
18.065.389,75
17.739.991,12
18.459.683,41
17.964.076,26
18.483.014,42
18.309.349,94
18.541.064,76
18.905.699,95
(17 .036.176,69)
(19.377.005,80)
(20.751.613,06)
(22.837.314,41)
(24.656.502, 78)
(26.958.805,57)
(29.625.545,36)
R$ 1,00
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO
(d) = ("d" exercício
anterior)+ (c)
22.076.927,95
35.24 1.935,98
48.525.416,4 7
62.556.524,53
76.632.017,37
90.708.464,94
104.4 7 4.676,81
117.702.984,98
131 .164.517,18
144.644.189,48
158.267 .559,30
172.071.948,70
185.903. 709, 13
200.287.456,89
214.657 .901,87
228. 608 .432 '06
243.512.712,78
258.244.800,52
273.640.097, 15
289.4 78.209,89
305.522.655,20
322.943.322,28
340.956.195,03
359.672.585,22
379.656.971 ,87
401.686.273,50
420.103.532,07
438.168.921,82
455.908.912,94
474.368.596,35
492.332.672,61
510.815.687,03
529.125.036,96
547.666.101,73
566.571 .801 ,68
549.535.624,98
530.1 58.619,19
509.407.006,12
486.569.691 ,71
461 .913. 188,93
434.954.383,36
405.328.838,00
DIRETORIA DE GOVERNO S. BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II)
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
Notas:
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
78.130.144,57
76.987.405,72
75.739.047,76
7 4.370.292,63
72.872.151 ,72
71.261.565,80
69.55 1.260,58
67.703.855,77
65.715.777,55
63.599.402,46
62.414.393,96
63.460.004,51
64.543.029,61
65.663.957,82
66.823.197,82
68.021 .137,14
69.258.1 14, 11
70.534.340,57
71.849.888, 78
73.204.718,04
74.598.734,67
76.031.784,04
77.503.630,71
79.014.027,66
80.562. 708,93
82. 149.363,25
83.773.666,50
85.435.317,54
87. 134.063,56
88.869. 738,04
90.642.344,64
92.452.067,86
94.299.202,65
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
109.291.939,60
110.342.097,03
111.558.486, 18
112.828.446,96
113.709.668,99
114.287 .011 ,28
115.407.136,74
11 6.469.070,44
117.202.605,94
11 7. 145.490,47
117.351.578,16
122.822.604,08
124.563.245,98
126.066.798,81
127.505.989,05
130. 765.911,62
133. 11 8.145,13
135.637.173,04
138.202.235,66
140.683.531,80
142.982.873,69
145.476.197,50
146.611 )58,44
148.668.1 66, 1 o
150.160.839,78
152.063.546,59
154.000.823,55
154.940.311 ,62
156.361.892, 1 o
158.056.570,42
159.900.871 , 15
161.123.977,88
162.258.489,97
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
(31.16 1.795,02)
(33.354.691,31)
(35.819.438,42)
(38.458.154,33)
(40.837.517,27)
(43.025.445,48)
(45.855.876, 16)
(48.765.214,67)
(51.486.828,39)
(53.546.088,01 )
(54.937.184,2 1)
(59.362.599,57)
(60.020.216,37)
(60.402.840,99)
(60.682.791 ,23)
(62.744.774,47)
(63.860.031 ,02)
(65.1 02.832,4 7)
(66.352.346,88)
(67.478.8 13,76)
(68.384. 139,03)
(69.444.4 13,46)
(69 107.727,72)
(69.654.138,44)
(69.598.130,85)
(69.914.183,34)
(70.227. 157,04)
(69.504.994,08)
(69.227.828,54)
(69.186.832,37)
(69.258.526,51)
(68.671.910,02)
(67.959.287,32)
R$ l,00
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO
(d)= ("d" exercício
anterior) + (c)
374.167.042,97
340.812.351,66
304.992.913,24
266.534.758,92
225.697.241,65
182.671.796, 17
136.815.920,01
88.050.705,34
36.563.876,95
(16.982.21 1,05)
(7 1.919.395,26)
(131.281.994,83)
(191.302.211,20)
(251. 705.052, 19)
(312.387 843,42)
(375. 132.617,89)
(438.992.648,91)
(504.095.481,38)
(570.44 7 .828,26)
(637.926.642,02)
(706.310.781,05)
(775.755.194,51)
(844.862.922,23)
(914.517.060,67)
(984. 115.191,53)
(1.054.029.374,86)
(1.124.256.531,91)
(1.193.761.525,99)
(1.262.989.354,53)
(1.332. 176. 186,90)
(1.401.434.713,41)
(1.470.106.623,43)
(1.538.065.91O,75
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b)
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos
se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário
mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de
benefícios: 0,980; j) inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a ..
(3) Massa salarial mensal: R$ 6.570.562,80.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 43.
42
DIRETORIA DE GOVERNO 'fJ BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
ALTERNATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53 , § lº, inciso 11) R$ 1 ,00
201 9
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
204 1
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
25.431.327,58
28.333.683,86
31.383. 753,56
34.331.235,08
37.574.614,44
40.826.790,48
44.307 .294,53
47.839.915,82
51.503.142,83
55. 189.665,77
59.071.330,40
62.998.901 ,75
67.129.299,90
71.404. 782,25
75.847.196,04
80.529.471, 14
85.251.924,69
90.430.627,04
95.685.083, 14
101 .255.134,37
107. 138.56 1,05
113.220.669,72
119.721.4 13,38
126.610.975,77
133.836.339,29
141.424.840, 13
149.535.940,35
155.770.378,81
162.096.505,01
168.616.021,70
175.461.673,07
182.488.797,65
189.861. 794,58
197.569.906,32
205.590.257,44
145.756.727,85
149.072.685,77
152.486.685, 14
156.072.91 5,70
159.804.607,92
163.714.477,27
167.791.155,41
172.031.414,07
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
12.757.641,80
14.847.433,27
17.386. 732,30
19.117.543,03
21.764.560,25
24.37 4.267,36
27.426.914,16
30.655.258,74
33. 130 .989,33
35.724.476,54
38.257 .834,06
40.660.377,28
43.269.680,87
45.338.751,10
4 7.967 .643,66
51.058.156,74
52.617 .074,16
55.545.967,27
57.487 .983,45
59.722.786,54
62.247.256,24
63.522.253,28
65.702.414 ,69
67.842.156,38
69.413.560,22
70.208.416,99
76. 795.502, 73
79.966.553,42
82.975.060,02
84.889.98 1,93
88.089.474,55
90.183.144,50
93.025.688,92
95.490.497' 72
97.808.201,67
100.343.197,29
102.253.001 ,87
103.069.807, 12
104.53 1.629,57
105.619.794, 13
107.101.487,27
108.830.597,48
109.291.939,60
43
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e)= (a-b)
12.673.685, 78
13.486.250,59
13.997.021,26
15.213.692,05
15.810.054,20
16.452.523, 12
16.880.380,37
17.184.657,08
18.372.153,50
19.465.189,23
20.813.496,34
22.338.524,47
23.859.619,04
26.066.031 ,16
27 .879.552,37
29.471.314,40
32.634.850,53
34.884.659,77
38. 197.099,69
41 .532.347,83
44.891.304,81
49.698.416,44
54.018.998,69
58. 768.819,39
64.422.779,07
71.216.423,14
72.740.437,62
75.803.825,39
79.121.444,99
83. 726.039, 77
87.372.198,52
92.305.653, 16
96.836. 105,66
102.079.408,59
107. 782.055, 77
45.413.530,56
46.819.683,90
49.416.878,01
51.541.286, 13
54.184.813,79
56.612.989,99
58.960.557,94
62.739.474,48
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO
(d) = ("d" exercício
anterior)+ (e)
22.076.927,95
35.563.178,54
49.560.199,80
64.773.891,85
80.583.946,04
97 .036.469,16
11 3.916.849,53
131.101.506,61
149.473.660, 11
168.938.849,34
189.752.345,68
212.090.870, 15
235.950.489, 19
262 .016.520,34
289.896.072,71
319.367.387,12
352.002.237,65
386.886.897,42
425.083.997' 11
466.616.344,93
511.507.649,74
561.206.066, 18
615.225.064,87
673.993.884,27
738.416.663,34
809.633.086,48
882.373.524, 1 o
958.177.349,49
1.037 .298. 794,49
1.121 .024.834,26
1.208.397.032,78
1.300. 702.685,94
1.397.538. 791 ,60
1.499.618.200,20
1.607.400.255,96
1.652.813.786,53
1.699.633.4 70,42
1.749.050.348,44
1.800.591.634,57
1.854.776.448,36
1.9 11.389.438,35
1.970.349.996,28
2.033.089.4 70, 76
DIRETORIA DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
.
1
. ALTERNATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
RREO ;\NEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II) R$ 1 ,00
Notas:
1
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS
(a)
2062 176.522.751 ,39
2063 181 .246.514,17
2064 186.208.207,02
2065 191.420.340,98
2066 196.922.646,41
2067 202.752.006,03
2068 208.896.645,94
2069 215.380.135,14
2070 222.243.621,50
2071 229.558.333,48
2072 237.336.349,35
2073 245.290.199, 17
2074 253.654.744,56
2075 262.469 .261,31
2076 271.764.996,97
2077 281.461.919,05
2078 291.638.771,95
2079 302.314.416,10
2080 313.515.976,18
2081 325.279.939,47
2082 337.650.812,79
2083 350.653.136,38
2084 364.406.040,01
2085 378.898.993,71
2086 394.209.937,27
2087 410.363.023,96
2088 427.406.407,02
2089 445.453.118, 77
2090 464.534 .266,85
2091 484.695.535,23
2092 505.992.938,29
2093 528.532.210,71
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS
(b)
110.342.097,03
111.558.486, 18
112.828.446,96
113.709.668,99
114.287 .011 ,28
115.407.136,74
116.469.070,44
117.202.605,94
117.145.490,47
117.351.578,16
122.822.604,08
124.563.245,98
126.066.798,81
127.505.989,05
130.765.911,62
133.118.145,13
135.637.173,04
138.202.235,66
140.683.531 ,80
142.982.873,69
145.476.197,50
146.611.358,44
148.668.166,10
150.160.839,78
152.063.546,59
154.000.823,55
154.940.311,62
156.361.892,10
158.056.570,42
159.900.871 ,15
161.123.977,88
162.258.489,97
RESULTADO
PREVIDENCIARIO
(c) = (a-b)
66.180.654,36
69.688.027,99
73.379.760,06
77.710.671 ,99
82.635.635, 13
87 .344.869,29
92.427 .575,50
98.177.529,19
105.098.131 ,03
112.206. 755,31
114.513.745,27
120.726.953, 18
127.587.945,76
134.963.272,26
140.999.085,35
148.343.773,93
156.001.598,91
164.112.180,44
172.832.444,38
182.297.065, 78
192.174.615,30
204.041 .777,95
215. 737.873,91
228. 738.153,93
242.146.390,68
256.362.200,42
272.466.095,40
289.091.226,67
306.477.696,43
324.794.664,08
344.868.960,42
366.273. 720, 7 4
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCiCIO
(d)= ("d" exercício
anterior)+ (c)
2.099.270.125, 12
2.168.958.153, 10
2.242.337.913, 17
2.320.048.585, 16
2.402.684.220,29
2.490.029.089,58
2.582.456.665,08
2.680.634.194,28
2.785.732.325,31
2.897.939.080,62
3.012.452.825,89
3.133.179.779,07
3.260.767.724,83
3.395.730.997,09
3.536. 730.082,44
3.685.073.856,37
3.841.075.455,28
4.005.187.635,71
4.178.020.080, 1 o
4.360.317.145,87
4.552.491. 761, 17
4.756.533.539, 12
4.972.271.413,02
5.201.009.566,95
5.443.155.957,63
5.699.518.158,05
5.971.984.253,44
6.261 .075.480, 11
6.567 .553.176,54
6.892.347.840,63
7 .237 .216.801,04
7.603.490.521,79
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) tábua de
entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e)
taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao
longo do período de projeção; g) taxa de crescimento rea l do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de
família média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,980; j) inflação anual
estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a ..
(3) Massa salarial mensal: R$ 6.570.562,80.
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 43.
44
DIRETORIA DE GOVERNO
"'· óe p~-0\.
f(J BANCO DO BRASIL t-J
ANEXO V
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES
MATEMÁTICAS
45
DIRETORIA DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL - GERAÇÃO ATUAL
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 331.827.743,29
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos
2.2.7 .2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previ d. do RPPS
2.2.7 .2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7 .2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS
2.2.7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2.7 .2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização
2.2.7.2.1 .05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização
46
DIRETORIA DE GOVERNO ~ BANCO DO BRASIL
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
PREVISTAS NO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PROPOSTO NESTA REAVALIAÇÃO
ATUARIAL- GERAÇÃO ATUAL
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 9.403.242, 17
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos
2.2.7.2.1 .03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd . do RPPS
2.2.7.2.1 .03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
2.2 .7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS
2.2.7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7 .2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2.7.2. 1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50
2.2.7.2. 1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978,75
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 322.424.501, 12
2.2.7.2. 1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 322.424.501,12
47
DIRETORIA DE GOVERNO # BANCO DOBRAS
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MA TEMÁTICAS CONSIDERANDO-SE A
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VIGENTES NA DATA DESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 144.820.454,55
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS
2.2.7.2.1.03.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1 .03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331 .827.743,29
2.2.7 .2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50
2.2 .7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931 .978,75
2.2.7 .2.1.04.05 (-) Parcelamento de Débitos Previdenciários
2.2.7 .2.1 .05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 187.007.288,74
2.2.7 .2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de Amortização 187.007.288,7.
48
.. CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PROTOCOLO GERAL 2013/2020
Data: 13/07/2020 ·Horário: 16:04
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020 Legislativo· PCOF 10312020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desevolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá
outras providências. (LDO 2021).
ANÁLISE
O Projeto em análise foi protocolado nesta Casa de Leis no dia 15 de maio de 2020,
conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, para análise legislativa,
contando com 50 páginas, seus anexos e demonstrativos.
Em seu primeiro parecer, o Departamento Contábil apontou que o Demonstrativo das
Metas Bimestrais de Arrecadação (fl.24) não apresenta a realidade de metas para a
arrecadação do exercício de 2021 - Bimestralmente, pois como pode ser observado foi feita
apenas uma divisão dos valores do total por bimestre, deixando de ser realizado levantamentos
de dados reais de arrecadação por bimestre para a avaliação e análise correta.
Destaca também o Departamento Contábil em seu primeiro parecer, que não foi
anexado junto com o Demonstrativo VI , o Relatório Resumido da Execução Orçamentária -
Demonstrativo da Projeção Autuaria! do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos, cálculo esse com base nos dados da Avaliação de 2019, bem como o relatório de
Obras em Andamento.
Pontua ainda o Departamento Contábil em seu primeiro parecer que, a LDO deverá
estar acompanha dos seguintes documentos: Atas dos Conselhos Municipais (somente os
deliberativos) referente aos programas de seus respectivos Fundos Municipais, em
conformidade com o art. 36 da Lei nº 8.080 de 1990 (para Saúde), art. 24, § 9º da Lei nº 11.494,
de 2007 (para Educação) e art. 84, da Resolução 33, de 2012 (para Assistência Social).
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~j1!1 ~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 ~ã\' J 1 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ao fim da apresentação das emendas, os documentos faltantes apontados no primeiro
parecer emitido pelo Departamento Contábil foram anexados junto ao Parecer desta Comissão.
Após o término do prazo para protocolo das Emendas, o projeto foi encaminhado
novamente ao Departamento Contábil para análise e emissão do parecer final. Foram
protocoladas oito (08) Emendas como constam nas fls. 72 a 79, todas revisadas pelo
Departamento Contábil, sendo três (03) Emendas Modificativas e cinco (05) Emendas Aditivas.
Após findado o prazo para protocolo das emendas pelos parlamentares, o Projeto foi
encaminhado novamente ao Departamento Contábil para análise e emissão de novo parecer.
No parecer final, foi recomendado que a Emenda Aditiva constante na fl. 77 deverá ser
adequada para Emenda Modificativa, já que acresce valor para o exercício de 2021 .
Após a análise final desta Comissão, concluímos por acatar as seguintes emendas, as
quais estão aptas para serem deliberadas em Plenário:
EMENDAS MODIFICATIVAS:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
Acrescenta valor a ação dci.cnla na LDO, que passará a vigoror corn o seguinte
teor.
~ão
/ .391 000 - Destinar Recu1 sos para a Aquisição
de Cadeiras de Rodas Motori7odas para o
Pmque de Expos~ões.
2021
60.000,00
Total
50.000,00
Fica redL1 zidri da ação obiJixo, o volor utili7ado acima, passando iJ vigorar com o
seguinte valor:
A ão 2021
2 180.000 - Manutenção das Atividades de 2.200.500,00
Dalas Comemorativas.
Total J 2.200.500,00
~~~~~~~~~~~
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação
Autor: Vilmar Maccari - Podemos
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18} http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02:
REJEITADO
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H
.",t.if,
,"' 1111,'l
1i1w.;
_ ..... CE.~-~ t<;llJ;\L - f>/1
-10 BRAflCO
Modifica a redação do art. 39, do Projeto ele Lei nº 86/2020, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscé:lls, fic'1 o
Podê1 Exêcutivo autó1 izado a ab1 ir créditos adicionais suplementar'es até o limite de
5% (cinco por cento) do total do orçrimento. por meio de ato próprio, nas medidas das
necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercido de 2021,
no que couber:"
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03:
. . '\l' ;:;:O'.IP.DO--j
t l ·! '.<l:J.....J_ 1:: L2Q.':)Q 1
''~'ril ~ · • • • . · ·10 rr; r;co;
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação
2.222.000 - Implantação e Manutenção do
Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
2021 Tolal
838.500,00 838.500 00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seouin t e va 1 or:
Ação 2021 Total
2. 180.000 - Manutenção das Atividadés de 1.950.500,00 1.950. 600,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação .
.3~ ~{~~
Autor: Claudemir Zanco - PL • -·- -~----- --·-·- ··.1 ~ ~. 1 _APRO\/~.~ l~ J-8~ 1 .&
EMENDA MODIFICATIVA No 04• 1
1'?~:t H~ S!O:~!.!íil
ol ~~_r-t:J
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~~~-=-=-~---..---. ............... .;;..;..;;...;..;.....;;.....,• ir .\'.!7. : :.' ~~: ·,·u. ~r.:~~·-~ ; J ~-- ___ .
Modifica ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná @ [;[~<i1!1 ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 iilf~ (81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzo@pato branco.pr.leg.br 1!18 3 ·. .. •
''-' ' l J
CÂMARA M UNICIPAL DE
0
__ .,ç--'""- 11 .________ __ _
A ção 2019 Total
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito
nas Escolas
50.000,00 50.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a
vigorar com o se uinte valor: --·- Ação 2019 Total
2.216.000 - M anutenção d
Oepar lamento Administrativo
as atividades do 7.552.500,00 7.552.500,00
0 88: Não o bservadas às demais emendas que deduzem valores dessr1 mesma ação.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
EMENDAS ADITIVAS:
EMENDA ADITIVA Nº 01
Cria ação descrita ao /\nexo 1 da LDO, que ,.,assará a vigorar com o segllinte teor:
1
Ação 2021 Total
0.000.000 - Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 · 10.000,00
na Lei nº 5.394/2019. -- --
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passonclo a vigorar com o
sec:1uin . 1 e va o1 r: -- Ação 2021 Total - 2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.571 .000,00 6.571 .000,00
Departamento de Esporte e Lazer
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1548 ~~ ' J
htt //www bran o.pr g.br/ ve re adorpola zzo@patobra nco .pr.le g.br [!]\:' : .. . 4
CÂMARA MUNICIPAL DE
EMENDA ADITIVA Nº 02
Cri a ação descrita ao Anexo 1 da LOO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
A ão 2021 Total - -- 0.000.000 - Manter as atividades do Programa 10.000,00 10.000,00
Setembro Aniarelo, revisto na Lei nº 5046/201 7.
Fica recluzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor:
·------- - Ação 2021 Total
?.216.000 - Mam1tençáo das atividades do 7.592.500,00 7.592.500,00
Deparlarnento Administrati'{Q__
OBS: Não obsorwidas às denrais ernemlas que deduzem valores dessa mesma ação
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
OBS.: A emenda Aditiva nº 3, passa a ser a Emenda Modificativa nº 4. -\- _ . ... .di
p~ c.ICWfll ~ .s~~.~~r·-'"\Ô\ ,
EMENDA ADITIVA Nº 04:
l AF' : ,c_f .1P.Oí ~~~ .r~w,f"'V. \
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Acrescenta artigo nº 44 no Capitulo VI - Das Diretrizes para Execução
Financeira e Orçamentária do Projeto de Lei 88/2020, reenumerando os ariigos
sequentes, com a seguinte redação:
"Art. 44. Fica o Podor Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orç amentários para atender despesas com servi ços de publicidade e
propaganda, programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais.''
Autor: José Gilson Feitosa - PT
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Rua
6)
Ararib
3272 -
oia,
1500
491,
/ 3272
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85501
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-262 - Pato Bra~anó 1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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EMENDA ADITIVA Nº 05:
Cria ação descrita ao Anexo 1 ela LDO, que passará a vigorar com o seguinte tM r:
2021
200.000,00
Total
200.000 00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguinte valor;
A ão 2021 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do
De artamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00
OBS: Nao observadas s domais ernon<lai; quo deduzem valores dossa mesma ação.
Autor: Claudemir Zanco - PL
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu
trâmite normal e optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de julho de 2020.
Carlinho A
José Gilso~ da Silva - PT
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
IBlhttp://www.pat br.ar;i o.pr. g.br / ve re adorpolazzo@patobranco.pr.le g.br
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MI JN IC:Í PllJ
1: 0
11 Li'(
SECRET/-\FUA El<ECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGR/o\MAS E MET/\S
Oficio nº 96/2020/APM Pato Branco, ·14 de julho ele 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
rcqucrimcnto:J abaixo dc:Jcrito:J constante do Ofício nº 265/2020-DL, ele 9 ele junho ele
2020:
Requerimentos nºs 91"1, 913, 916, 917, 918, 919, 920, 92 1. 922, 923l
924. 926, 927, 928, 929, 930, 93'1, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, ~MO , 941,
945 911] , 948, 950, 951/2020.
'VL.. "" ~ f?,Sj \:XV &Q.
/
Hespeitosamente · /
(
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(\
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\ ~ 1
)J\
~J) \. } \ \ ./ y ' -.... G~V~ N Mf\LAGI l
sy{s d~ rogramas e Metas
f\ Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN Cãnrn rn Munlclrllll <lo Pílto Bronco
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1 mo11m111 1111~~11111r11~ PROTOCOLO GEíl/\L Dala: 1410712020 H ,202612020 • or .. rlo: 14:45 l\dn1lnlslrnllvo
\ t_1 • t· ,,. , · ; n J
ivlc111on111do n'' %/2020 ( iSl -:C Pato nrnnco, 02 de Julho dt.: 20?.0.
A Sccrctmia de Uabindc
Assunto: 1\tc11dc llcqucri111c11to N'' CJ 11/2020, da J>rcsiclcncin da Cfünarn rvh111icipnl de Pato Branco
Scnhorn:
Em resposta ao rcciuerimcnto de N'' 91.1/2020, recebido em 08/06/207.0, cm que solicita
cnca n1i11hnmento ele cópia ele AT;\ S cios Consel hos ~v luni ip s reli:!rcntcs aos Programas dos Fundos
tvl un ici pais, cm confonnidaclc com arl igo :M. parágrafo 9° da Lei n•l 1 1 .'191
1/2007 concernente ú
Educaçllo, sobn.: anúlisc ao Projeto ck lei n" 88/2020 - que dispi'ic sobre as açõt:s priorilllriHs da
1\dministrnçiio Municipal. Funçôes e Sub-runçôcs de Uoverno, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
(icrais para El aboração rinanceirn e Políticas ele Fomento e Desenvolvimento a serem exccutaclns
pclns aclministrnçôcs direta e inclirela cio nnmicípio, no exercício ele 2021, m1cxn111os:
J - Cópia de ATA nº 01/2020 do CONSELHO MUNICIPAL DE El>UC1\(,'AO, com
parecer declarado sobre o Projeto de lei cm questiio;
li - Cópia de ATA 11'' 04/2020 do CONSEl.l 10 DE Al.liVIENT1\(,'ÀO SCO l. \R;
111 - Cópia de ATA nº 04/2020 do CONSELI 10 lvllJNICIPAL DI·:
COivlPANHt\ivll NTO ~ CONTROLI·: SOCIAL DO FUNDO IJli lvlANlJTl Nç;\o E
DESl NVOLVIMENTO D1\ EDlJCAÇ;\O ílÁSICA - FlJNDEíl, cm que se destacam
arnílise e parecer sobre os recursos destinados ú Educação no Projeto ele 1.ei 88/2020.
/\ tencinsamcnlc,
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Sc têlria Ntlunieipal de Educação e Cultura
Sec1NJria MunlclpJI de (cluca,·:'o e Cult111a • Rua Ca1am11111, 271 Cf P 85.SO l·OG•I r ato Oranco - l'R (•16) 3220 · ISSS
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Al'A DA REUNIÃO 11º 04/2020
No dia vinte e dois ele junho de 2020, às quatorze horas, reuniram··se no
Setor de Alimentaçao Escolar os membros cio Conselho de Alimentaçao
Escolar: Naira Topazio, Analice Orsi, Marilde Santini, juntamente com as
nutricionistas Rnma Rebonatto e Ana Clauclia Almeida Ferreira pnra aprovaçao
do valor previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 20?. 1 (LDO).
Em /.0'19 foi previsto H$2.213.41 8,00 o gasto um total ele R$2.204.633,25
(sendo ~$ 77. 05 7·1 com recursos federais e R$·1.027.580,54 com recursos
próprios). Para 2020 foi previsto R$:Z.503.000,00 e para 202 ·1 esló sendo
previsto R$2.G"l9.000,00. Com base nos dados cios orçamentos e despesas
dos anos anteriores, o vr:ilor orçado 1K1r<-1 2021 correspo11clo com as despAsas e
aumento do número de alunos. Nada mais havendo a tratar encerro ess;:i ata,
que vai assinada por mim e. por trolqs os presen.tes. ,, ,. . ..
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~ ( .d i r 0 . r' 1 , · ·, 1 • \! " f .\ 1 1 \ 1,,.1 f) >, \{ ) /. 1 )fi./ ( \, l .. ·) ( )')' t l 1 CL .,/ {\''· ' / .. 1. , • ,,
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I
CAPÍTULO li
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO
ANUAL
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal,
será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais
das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8° e 9°, do art. 95, da Lei
Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução nº 11 , de 18.11 .2019)
§ 1 º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção
de apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. (Redação dada pela Resolução nº
11. de 18.11 .2019)
§ 2° Findo o prazo de que trata o § 1 º, a Comissão de Orçamento e Finanças
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que
manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes.
(Redação dada pela Resolução nº 11 . de 18. 11 .2019)
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para
análise prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência
pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade.
(Redação dada pela Resolução nº 11 , de 18.11 .2019)
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas.
(Redação dada pela Resolução nº 11, de 18.11 .2019)
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública.
(Redação dada pela Resolução nº 11. de 18.11.2019)
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
1 O (dez) dias. (Redação dada pela Resolução nº 11 . de 18.11.2019)
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil. (Redação dada
pela Resolução nº 11 . de 18.11.2019)
Art. 181 . Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo
Municipal as incorpore ao texto. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e
das Diretrizes Orçamentárias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ p~ o
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Municfpio de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá
outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2021, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019-STN.Os Demonstrativos de Metas
Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
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e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alie ação de
ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renllncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo llnico. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPITULO 111
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2021, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
Tributários.
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de aliquotas dos tributos de competência;
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPITULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento,
da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Sallde, de Cultura, de Esporte, de
Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades
orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de R$
438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e
setenta e nove reais e sete centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo llnico. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~--=~~ li.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo
li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020 (base de correção relativa a 30 de junho
de 2020).
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2020.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de indice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2020.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saüde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
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Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada
exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de
inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o excedente,
caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na
programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta,
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de
agosto de 2021, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes politicos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio,
da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter
temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a disponibilidade
financeira do municipio assim corno os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
especifica.
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Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão
definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para
o exercício de 2021, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indüstria e comércio da
administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta.
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais.
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento
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CÂMARA MUNICIPAL DE
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrfcola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurfdicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como, a Lei Federal nº 13.01 9/14 e alterações posteriores, no que couber.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para
este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal
nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municfpios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercfcio seguinte.
CAPITULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Municfpio, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de
despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convenros, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 desta lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercfcio de 2021 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento
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Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo Ili.
Parágrafo urnco. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de
dezembro de 2021, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos
termos do artigo 39, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2021 , no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando corno recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos,
bem como, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI,
do artigo 167 da CF.
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
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assumidos anteriormente, contas a pagar do exerclcio, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida
contratada e/ou fundada.
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPITULO VII
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação
financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais.
Art. 45. As ações de fomento e desenvolvimento de pol!ticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponlvel no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
para esta finalidade.
§ 2° A participação do Municlpio no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPITULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCICIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 46. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exerclcios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 202 1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020. que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e
dá outras providências - L.D.O - exercício de 2021 .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2021 Total
2.397.000 - Destinar Recursos para a Aquisição 50.000,00 50.000,00
de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o
Parque de Exposições.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
segum t e va 1 or:
Ação 2021 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 2.200.500,00 2.200.500,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - PÔ ' , .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1540
(8J http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadormaccari@patobra nco. pr. le g. br
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020. que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e
dá outras providências - L.D.0 - exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03.
Acrescenta valor a ação descrita na LDO, que passará a vigorar com o seguinte
teor:
Ação 2021 Total
2.222.000 - Implantação e Manutenção do
Proçirama de Bem Estar Animal - PROSEM 838.500,00 838.500,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seçiuin t e va 1 or:
Ação 2021 Total
2.180.000 - Manutenção das Atividades de 1.950.500,00 1.950.500,00
Datas Comemorativas.
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - Sdl 262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
À Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças,
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, LO.O. - exercício de 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04
Modifica ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o
seguinte teor:
Ação 2019 Total
0.000.000 - Programa de Educação no Trânsito 50.000,00 50.000,00
nas Escolas
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a
vigorar com o seguinte va 1 or:
Ação 2019 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.552.500,00 7.552.500,00
Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 i, OQ.j 3272 - 1532
!81 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2021.
EMENDA ADITIVA Nº 01
na açao - d escn a ao A nexo 1 d a LDO , que 1 )assara a w ::iorar com o seçiuin e eor: . t t
Ação 2021 Total
0.000.000 - Criar e manter o aplicativo previsto 10.000,00 10.000,00
na Lei nº 5.394/2019.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
segu1n t e va 1 or:
A cão 2021 Total
2.224.000 - Manutenção das atividades do 6.571.000,00 6.571.000,00
Departamento de Esporte e Lazer
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
\1: '
Ronalce Moacir Dalchi
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranp.
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ ~ RA
Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2021.
EMENDA ADITIVA Nº 02
~ d na açao escn a ao A nexo 1 d a , LDO que 1 ::>assara a w:iorar com o segu1n e eor: . t t
Ação 2021 Total
0.000.000 - Manter as atividades do Programa 10.000,00 10.000,00
Setembro Amarelo, previsto na Lei nº 5046/201 7.
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
sequ1n t e va o1 r:
Ação 2021 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do 7.592.500,00 7.592.500,00
Departamento Administrativo
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
\\
Ronalce Moacir Dalchi
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto
de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, LO.O - exercício de
2021.
EMENDA ADITIVA Nº 05
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LDO, que passará a vigorar com o seguinte teor:
2021 Total
0.000.000 - lm 200.000,00 200.000,00
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o
seguin t e va 1 or:
A cão 2021 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do
Departamento Administrativo 7.402.500,00 7.402.500,00
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 30 de junho de 2020.
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<$ô-
MUNICÍPIO
PATO
ESTADO 00 PAAAHÁ
Ofício n° 198/ 2020/ GP
GASlllETE 00 PREFEITO PROTOCOLO GERAL 2646/2020
Data: 20/08/2020 - Horário: 17:21
Administrativo
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
MENSAGEM DE VETO AO ART. 44 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
088/2020
Autoria: Poder Executivo
Senhor Presidente,
RAZÕES DO VETO AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 088/2020 - QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
RAZÕES DO VETO
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco
Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, por força do art. 36 c/c
inciso V, do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, devolvo a essa Casa
de Leis, 'Vetado', o artigo n° 44, no Capitulo VI, que acrescentou o referido artigo ao
do Projeto de Lei n° 88/2020 que, "Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2021 ".
Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal
de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui lei de efeitos concretos
responsável por especificar: as diretrizes, objetivos, metas e programas de duração
continuada estabelecidos no plano plurianual (PPA), servindo de parâmetro para a
elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do exercício seguinte. E o elo normativoorçamentário entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual.
Então, pode-se assim dizer, que dentre outras funções, a principal função
da LDO é estabelecer as diretrizes necessárias à estin ~ão dos recursos no orçamento
anual, de forma a assegurar, dentro do possível, a rea ização das metas e objetivos
firmados no PPA. Nesse sentido, cabe à LDO ajustar e governo, previstas no
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ranc • Par á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra .pr.go .br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIW~Á GABINETE DO PREFEITO
PPA, às reais possibilidades de financeiras e eleger, dentre os programas incluídos no
PPA, aqueles que terão prioridade na elaboração do orçamento para o exercício
financeiro seguinte.
Em razão de sua periodicidade anual, "ordinária vinculação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza
essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em consequência, eficácia temporal limitada.
Esse ato estata~ que constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do
novo sistema orçamentário brasileiro, traduz espécie legislativa de caráter temporária'
(Min. Celso de Mello in ADI-QO n.
0 612).
O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto no art. 165, §
2°, da Constituição, e no art. 4°, da Lei Complementar n. 0 101/00, in verbis.
''.4rt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(. . .)
II - as diretrizes orçamentárias;
(. .. )
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federa'1 incluindo as despesas de
capital para o exerdcio financeiro subseqüente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anua'1 disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento'~
A LDO, conforme se extrai do texto constitucional transcrito, é lei formal
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que tem por conteúdo estabelecer
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e
dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Além do art. 165, §2º, da CF/88, o art. 4º da Lei Complementar n. 0
101/00 especifica o conteúdo da LDO, in verbis.
''.4rt. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do
art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GAS!'lETE 00 PPEFEllO
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no
inciso II do§ 1º do art.31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
§ 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de
Metas Fiscais, em que serão estabeleodas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriore~ e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional,·
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
§ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em
anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e
cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as tas de inflação, para o exercício
subseqüente. (grifo nosso)
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa ranco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr co. r.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINE1E DO PREFEITO
É de ressaltar que, apesar de a iniciativa da LDO ser do Poder Executivo,
isso não obsta o exercício da prerrogativa política inerente à atividade legislativa de
emendar o projeto de lei orçamentária.
O exercício da prerrogativa de emendar projetos de lei de iniciativa
privativa do Poder Executivo, todavia, não é ilimitado e comporta exceções, previstas
expressamente na Constituição ou no repositório de jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Isto posto, considerando a específica natureza dos projetos de lei que
estabelecem diretrizes orçamentárias, bem como a jurisprudência do STF e o texto
constitucional expresso, as emendas parlamentares aos projetos de lei de diretrizes
orçamentária devem:
1 º) guardar pertinência lógico-temática com o projeto, e
2º) compatibilidade como PPA (art.166, §4º).
Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4°, do art. 166, in verbis.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
( ... )
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Dessa forma, a pertinência lógico-temática consiste na relação lógica da
emenda parlamentar com o tema versado no projeto de lei. No contexto das leis de
diretrizes orçamentárias, as emendas parlamentares devem possuir objeto estritamente
relacionado ao conteúdo descrito no art. 165, § 2°, da CF/88, e no art. 4°, da LRF,
como próprios de lei de diretrizes orçamentárias.
Sendo assim, se a Constituição Federal e a lei infraconstitucional
indicaram expressamente o conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias, a
legitimidade do exercício da prerrogativa de emenda está condicionada à observância
das regras constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a matéria que deve ser
tratada em LDO. E frisa-se, as Leis Orçamentárias, encontra-se entre as matérias,
privativas do poder Executivo.
Nessa perspectiva, a pertinência lógico-temá ica traduz-se na obediência
da emenda parlamentar ao conteúdo previsto na Constitui ão e na lei como típico da
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ G/\BINETE DO PREFEITO
LDO, sendo inconstitucionais ou contrárias aos interesses públicos as
emendas parlamentares que disponham sobre a obrigatoriedade de atuacão
específica do Poder Público, mediante ação concreta determinada, voltada ao
atendimento de necessidade pontual da administração pública do Município.
Não obstante se reconheça a importância da atuação legislativa
direcionada à satisfação de necessidades determinadas da sociedade, a Lei de Diretrizes
Orçamentária não é diploma legislativo próprio para a inserção de comandos legislativos
cogentes que determinam limitação aos programas e projetos, que norteiam o interesse
público.
A função da LDO é estabelecer metas e prioridades da administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações na
legislação tributária, além de dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, os
critérios e forma de limitação de empenho, estabelecer as normas relativas ao controle
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos e as demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
Destarte, o legislador pode legitimamente pretender solucionar problemas
sociais concretos e pontuais, em uma LDO, desde que o faça por meio da fixação de
metas e prioridades de atuação da administração pública de forma a garantir margem
para a inclusão ulterior, na LOA, de dotação orçamentária para a consecução de
medidas concretas destinadas à solução de problemas específicos.
Ademais, o art. 166 da Constituição Federal assim dispõe:
·~ tt. 166. ( .. .)
(. .. )
§4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
De igual modo o art. 97, §§ 3 e 4º da Lei Orgânica do Município, in verbis:
Art. 97 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na
forma do Regimento Interno.
( ... )
§ 30 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente poderão Rer rovadas caso:
1 - sejam compatíveis com o plano plur" nual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ranc
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Ante o exposto, pelos fundamentos acima transcritos, recai o veto sobre
artigo n° 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução Financeira e Orçamentária
do Projeto de Lei 88/2020, aprovado com a seguinte redação:
"Art. 44 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de
publicidade e propaganda, programação financeira
3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) anuais".
Dispositivo vetado com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, matéria Contrário ao Interesse Público.
Certo da manutenção do veto, renovo os protestos de estima e
consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2021 .
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46} 3272 - 1500
l8l http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@pa tobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 610/ 2020-DL
Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2 , de 21 de setembro de 2 0 2 0, que
rejeita o Velo Parcial ao Projeto d e Lei nº 88/2020, que d ispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Me tas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais pa ra Elaboração Financeira e Politicas de Fomento e Dese nvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
202 1.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipa l
Pato Bran co - Pa ra ná
~R a Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500
(8l h1tp://www.patobra nco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
CÂJ\IARA l\IUNICIPAL DE PATO .BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEi\IBRO DE 2020
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1 º Fica rej eitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020, quedispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Munic ípio de Pato
Branco, no exerc ício de 202 J.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palo Branco,
Estado do Paraná, aos 2 1 de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código ldentificador:E68C8 I D2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2020. Edição 2101
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diarionnmicipal.com.br/amp/
DIÃRIO DO SUDOESTE
22 de setembro de 2020
/Nlo'.W,() OE UA.'llÓl'OUS
OORATO. ATA OE REG!STRO OE PREÇOS li' w;.m. PRE-OÃO ELElRÕK'CO n'
>i'i'llN EtJPRESA J.W. i~>dl St,J Ett& - IJE., !bJ.ai! N R.i-1 ();r-.f~ PJi!.7 r+'
J H &i$~n IA:r-2 lb.i.V. C.EP 87.112-~ r.J ób-'e dt SYN'd, E~ 6.J
PNW t.s.:r~,.,.->CJ;!>Js-:bori''J7.t6l$ J:001-50 ~6~.dr1 !01 3lt!V1,
do:.--:.i ~ OE1Elllffi' O., ATA 00 OOJE'TO d l-p'Jt :> ~6' RfOSTRO
CE PREÇO µ·a f.!Ja E'o<ar l..lll a a"l.is.~ ~ (â'\l.31bd t°ê':-{r\:..a, ~L.0\:6..
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CCt.!:IÇÔES OE RECE&•m/TO Osf/OC.l:lSct;;oóJ v-:..lo:.>;oo "'"'!<>"' e.r-1?9~ p.o-uQ!ire:le.. r<O n.r~ ~ 11.l't.'p::ls - PR. 6! a:WJ o:n o
u~oyr. .ia !êl a ·!.!be'.:Wl ~ ~..er'OS rrv~s.. ~.1> f-?Í:Ô> 6! a2 12
{dom)rr~Os ~OO.-.:is~. ~~>we-c-~··_.1u r4rnzilrJ:1rrtld.!15(,:;o....'n.u)d..n,
Wt':.»» 00 r~ll 6> recebiréí.\l dJ ro'..J ót 1!--f-oS'l'l). CO'lt1\);.;.,l f-o:I e.e .J:I OJ
w~ ~".Toa. u-;urd.>f-r.1osr.~2.uq.:.e·:d.n:s !dca3n. E.~3 aWgJ e
d-!:SU\!a;.dló>Surt...d'Vius.ll:6 NVWJN o~~d!:iW:.»:6d1~~)Ól
aj.,·-$1•;.õ>. fi"'I .:tLid~ c..:ri éid~'.i;~da l.Bn' 12..lA de 2 6! b}:.4U&!
2Vt0, q..e ccns."tli?fft r..1 .» ..);)e 9'fes.e'..;;Jo> a,) IJU:tO'AO ~ ,.xei-..:::.:..s. Q.J!
.. .r.sema.it«.~>dJ~p:bâ:.a.'~ Y.loó>r-Ebõ!iE·2a ~c·~~
dJ v.».r,ã> e cu&.roJ e o d8V.d.r.:.·.u"' ~Ã'i}.il l')W.. 00 PJ4l.IF"=llTO
Os folo}31'íê-ºÜ:$ w;i> ee.,,0j.)J (., ctA 3-) ('rr'..l) (U5. COTAÇÃO OOÇ>.'JSlfkQ.1..
°"'"""ma, 1711 li.li, 100J. l~}I. l~ó'l, 2001. '117. 2m. GESTOO O.\ATA >.!ú
OO:t k,Oiet"• a. IJ 1';p;j~. 15de&-e--tri)~i\.i"3, 11.r.c_~d>i !Jy.._~ lct,.;..u
EzfS?.:aT~C:l'ê-l"!r·Ptf'.:.i> ..rÇP.
UUhCVoOOE UMÔl'OlJS
EXTRATO· ATA OE REGSTRO OE FREÇOS N' 971?J111. PREGÃO ElElRÕ!o CO n'
3.:.'N1'1 EV:::RES' '°"~~ M:n-~ t ~-=-9"N'f'ts &t' - UE x-:Jê.J r J O O'.
21' (%'1J-.~b f i"I ld! 01,. c.EP 72316-5..'i t.atro S?,-.rtaa .,:.~ r.a «~• <-1
&~i.a Os:tl> f•~r~ i-&:rb ro C:.,PJ scb o n"' 12110 1tSO.'i1·6S e lr.!cr(k>
Eit.Y.uail Y.:b o n' 0™~:3.5 (úl17, ô:li<1êrJt! ~ttç~ OET E:,f()R>. DA ATA 00
oa.Elo . ;,çz~,A> ,. REGSl RO OE FREÇO p-. ~ .. ··~ •• ,~,e.
call:.Ja!-:"3 E'Ett:"<.a U't..d\:s na-;.n 6;i t:l"lf. °' e s-.y ts t-a'a i-VUSC'ai
CAK..ril~~s t-C iC \1:-wi(!(t~t.srJ.ic·u:s
' t.'."..J• ~ º" ,., ~ C.~tv.c<;
,,.., """'~1 r r n
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VALOR TOTJ.1 0A AT.&. = íQ 1 ii1 ~ ('"-""t ,..-1 C..;N"t> e i-Ust"U e s.:u tJ5 e
'rr:...er si:»w~} OAVAUQ.l..CEOOREGtSl ROOEF'REÇOS Pi~·2JJJ
Er.h~~r.U ~·:u)rua a~1U1..Jas.(-z...._-a OOflUZO LOCAL DE
E.: , tRffiA E CO:.DÇÕES OE RECE8 1JE:,10 Oi ~?ih ct.dl CJ ~Y..:-'2 k..b;..b
1to1rc\l!att°!'!-;.l!s ~·~-E ron:c·pOC! U3 (p:•1 -fR,&.acc·.»o:.,
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1!)f""E1....C.S OSr~~ .. t5Ci1'0t~SHE.-~;...fl .,p-azor~ j-g~ 15(.;J'\l~ C~
c~.cs &> rcr('b® rOCEtír"'fli.tt) (-d ti::U« tr,.:.·l'c cc. "fn-.a.;.br:re-:··.ll<J
W'tib EEtrico st;_·"-.""-l i;.::: ~2asc:;:~VÃlU SC~U!n E'.:1.!Y .act.'i!l.Je
êMUi~C.:S c.a1..ch;_'S USd!cs r;> r.raN r.â•hl (e .)J(.Q oc"tl:-e:s é1 sckU"~á
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('J ~..;;.ht cCt.s...-o e º'i;.! ... ,..\i-..:bt.e rc'v;âik'r"'1 i OOFJ..G.>.'JE..\10
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0:--içesa 11•a 1772 tf.?7, 1Ç4) l«;.(.I 1&.53 ~))I 9 ~ln.GESTOROAA ·~
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EXTRATO· ATA OE REG'.SlRO OE FREÇOS h-' H'i\"1J_ FREGÃO ELETR~ C.O t1'
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~ (rl:.b yhaD rxrb ro 01PJ s;.:b or' 1a l~l !7;;:W .(.! i's.crt;~ a!!C..Jf r•
n l n.t\lA-LC o·ut~rdRi..JJJ.mGrcsso r•f..ta blro \--'.Jrc.1 CEPS5KS-lê0
rJc.s»!óaírl"<6.: ~l t:SUiJcbP-il'K"~ Ó7J'o i.· ~doo--19'.>J 0ETEhlOA.ADA
ATA 00 C8.E10 1 i-.p:!_·Q;àl ÓI RH!iiu;,o CE PREÇO pM'' LLr• nrL; 1
•t~$.r,Jo ó? c.ü\'-»:r• E~tü~• ca1--:tl-1 r«Ml}JS Ce b'b's e s.~a P<J'I
"' ts.SCl.U ~ll!W'~ Ú:iilikS ' d-fflV..Sde i!:ts n.J'<":is
tCrlllt
" Y/.LOR TOT/.L DA ATA• R!6Cí CO(..:S r-lttu) DA V!JJIJ>~ OOR<G<STROOE
PREÇOS- A fl'tst~~ AU tra "~ ~ ~ 11 (ó:rl~} n su ' r.nr O! s.:. i
..... .u. 00 PRAZO, LOC/.L OE E.\lf:EG.H co.ci;CEs ce RfCEB 'li::.10 Os
p-t4.tJ ct.t» ~ ~- k.b;.;o fEw<!f.-, w trh-7 . .u ~~ ro nrc·pa do! t~ - PR. 41-! awlb ocn o CIC'"cqr -J ' Hr ti!.ib!kdl rea dt~tHV(~ p:op<JolJdtól! 12(l:l<)re<i Osç®.tsd<,.!<loW
(ºh°'7-6 ro y uor.J.tf-o d.! 15 (l-.f'u) daJ cu tJ.:bs ó> rmr-trb c~Hf'.:tbrittb
d.J rc'ti 6!. e..-)-~!',3 c.::rfrr1.~ ra H""~ e , c1Ytm e.4E:&C"3 Y.9--hS>
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cu~"11 ra d:-;., e 2V"f-~#U. -l> bl f.\i~. ciP.() c'.e Çft!t:Nl-trb q--.-e ' :-se,, ' p-tl!.;~ ó it>:.de ·: tlcl • ~"t"A~Jo;àJ 00 rto a"T"W2 a ~~~i! eh
~J;}O t W-S!.N eo6e5tr-.t/.r-t"btl'! b:rcb;.u frç.il C0 PAGJ.'J~:.TO Os
p>µ-ets Wlo l\iUS:• UI il! ~l (t"l'U) 0» OOTJ.ÇÃO CRÇIJF-1,TJ..qv.
Dts?!-il 7~~ 1771 1t?1, IW:l 1Ç,(..t 1Ç.:1 xo:i1 íl~ . íl11 GESTOROAATA. ~
ci»A·j;~<Y...u:-.'i: 1 P.!rlço'G 15 6!~.!-~.tlode?i:iitJ 1!..!"C:~&! JJJl'tp.'.)\1 l cWs
Elt;;-.. ·er TQf.1 C:'t ~ · P."t.let> ,, JC"pil
V~Of CORQ'.f"t Vf,y), . Fff
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, ....
MU lrlO m : lTArl"'..J\U \ U' I r.
IH: C:H.LIO :'\' IJ7(20ZO
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL OE PREGÃO ElCTRô~«CO fl' 39fl020
UASG rí' ~7ó?l. PROCESSO w .su.llOlO TIJX> ~ Llic.it.v.,)O ·u~OR
PREÇO POR ITE'J Oct.l dl rc.llz.l(..W 06 de OUTUBRO de ?020.
Ab«tl.M'a ~ ~ssJo: O'JhOO hOtn l c:ic.d.
w1.wcuTf""'"-'"N·· 'l'ffVTl-:Y-/'-.. oyht. O .~ c:.lp'o ~ l.!,,v-'~"S.'PR. r·~:o
~ 1c-prescrtado ~ St. Ptde:o llJk;p.:-.1 TOCi.ls E1*d ~f~c.f
Gh\.l.:r ~ o f1t"'-<.<.!-e in:YJ'urT'liot..o ~~~ e pda Pr~"i'o Of6.l! d.J
~d.Xe Fl.l.'°lci>eo âbr. r~ tuna.11 putrco <;.te se
cnoortJ'a zte1.1. ce.ume cu~ N ~de PREGAO (LCIRO:,ICO n'. 3120.20. d.> t~ l.'O~OR PREÇO POR l lC.M- Proc.c-sso n.• !&WOlO,
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Ll\.>.S ~ bc-'Tbc.l'T"O'W, que SN.1 u:.~ udo pc~ Di..~VCO d.! ~;N e Sei\-'.;~ lkb.!nos. d.?: a.:ado com as e.5.pKi"<.t\t..?s cvA.JJ.S no A.-w:•o 1,
qvo: l a1 p.Yté do Ed-ul. l'.\VI! Set.1 reç~o pch l d íEdazl n.• 10 ~20"2001,
Doctcto P."V\·cip.:il n' 38tNl\l. Ocue!O l.\riCp.ll n' C»W1003. L<•
CoT'fh-1lertu ri' 12'lf20Cô. l (,I CGtr~mutõlf n• U 1flOH , Oeaao n' 8.Sld'l\JIS, Ld 'A.nbpal Cotrçl1.1'T'c.rlZI n• 4112009. Ckc.ra:o 1.u-·Jp..:1 n•
Jõ.'2010. Occrf"..o t.~ n' 0 '2007, M>se. ~nd.J
s~'d.,ui,)T.E:rte . no.>~cOLbcfcm. as dsposl;'õe-sccad.Js N ~ Fedtnl
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Edição n• 7728
Camara Municipal de Vitorino C•ue.sco r:,..,•J
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r4't\°""5!>-wl. ~OlVt'Xdolt'O.lrul:>;;).ld K-\W~6> f .... }.., 5.o.'.J&-
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chl.l.lt.' U\N'Q?,IL « rAt O 8-VHCO -nrADO OO PAll.l'il4.
tit:c.11noLEWt.At'l'o'O ,., DE n or: u t c_w utoc.e: nu
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RoJ PI~ 2i l , s.1.!.il p1S1,, Jc,l-.). i 'a. M..-n.c:Jp'.o& S»J &o:>. ú.!..~6_, PHU\1
ESTADO DO PARAN.\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETARIA UE C ADINF.TE
LEI 1'• S.586, OF.1J OE SETElllDIW DE 2020
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo. l\letas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gemis
parn Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do 1vlunicipio de Pato
Branco, no exercício de 202 1 e dá outras
providências.
A Câmara l\lunicipal d<' Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. Iº Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações
priorit:írias da administração muuici1>al, funções de governo, melas e
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta
orçamentária, nonnas de execução linanceira e políticas de fomento e
desenvolvimento, cm confonnidade com o Plano Plurianual, com a
Lei Orgânica 1\lunicipal, a Lei Complementar Federal nº 10112000 e
demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações priori ária~, funções e suh-fu nções de governo, objetivos e
mt'tas da Administrnção Pública 1'.lunicipal;
11. metas e riscos fiscais;
W. disposições sobre al raçõc.~ na legislação tributária;
IV. estmrura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais parn elabornçào dos orçamentos:
VI. nonnas relativas à execuç;io financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPiTULO 1
AÇÕES PRIORITARIJ\S, FUNÇÕES E SUl:l-FUNÇÔES DE
GOVERNO, OBJETIVOS E 1\IETAS DA ADWNISTRAÇÀO
PÚBLICA 1\IUNICIPAL
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo,
objetivos e metas para o exercício de 2021, passam a partir da edição
da prese111e lei, a vigorar de acordo com as Ações Progr.unáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO li
1\IETAS E RJSCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no anigo 4" da Lei
Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívid:i pública para o
exercício de 202 1, estão identificados nos Dcmonstrati\'OS 1 a \/Ili
desta Lei, cm conforlllidade com a Panaria nº 286 de 07 de maio de
20 19-STN.Os Delllonstrativos de l\letas Fisca is rnmpreendem:
a)Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b)Delllonstrati vo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Ex<:rcicio Anterior;
c)Demonstrativo 111 - 1'.·letas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d)Dclllonstrativo 1 V - Evolução do Patrilllônio Líquido;
e)Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
!)Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g)Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de
receita; e
h)Dcmonstrativo VIII - 1\largem de expansão das despesas
obrigatórias de caráte r continuado.
Parágrnfo único. Os demonstrativos referidos neste artigo ser.io
apurados e sua consolidação se constituirá nas metas fiscais do
município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo t\lunicipal, no decorrer do exercício de 2021,
111ediantc a edição de ato próprio, poderá ajustar o orça111ento cm fa ce
de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro
do cxc:rcício corrente, niio consideradas até a vigência da prt'sente lei,
em especial quanto:
1. Às modificações na Legislação Tributária deco1Tt'ntes da revisão de
Sistemas TiibuHirios.
11. À revisão da planta de valort's de imóv.:is u1 banos.
Ili. À revisão de a líquotas dos tributos de competê ncia;
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrnnça de tributos
de competência do l\lunicípio e da Divida Ativa l\lunicipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fisca is.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAl\IENTARIA
Art. S" A Proposta Orçamentária será composta pe los Anexos 1, li e
111, que conter.io:
1. Legislação e resumos da receita, relhentes aos orçamentos fiscal e
próprio da administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e
próprio da admi nistração indireta; e,
Ili. Or.;amcnto fisca l, compreendendo os orçamentos dos Poderes
Exc:cutivo e Legislativo.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, discriminar;io as despesas por órgãos e
unidades orçamentílrias, segundo as nonnas estabelecidas na Portaria
nº 42/99 do Min istério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias
lntenninisterial nos 163, 180 e 2 11 /O1, e alterações posteriores.
Art. 7º As programações dos Conselhos e/ou Fundo 1\lunicipal de
Dc:sc:nvolvimento, da Criança e do Adolescente, de Assistencia Social,
do Idoso, de Saúde, de Culturn, de Esporte, de Meio Ambiente, de
Agricultura, de Educação, scnio abertos como atividade nas unidades
orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELAOORAÇAO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Arl. Rº Para o exercício fi nanceiro de 202 1 fi ca esiauclccido o
mon1ante de RS 438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões,
duzentos e quarenta e seis 111i l. oitocentos e setenta e nove rc:ais e sete
centavos) como limite para elaboração do Orça111cnlo Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabck cidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (z..:ro virgub vinte e cinco por cento)
senl consignado cm Reserva de Contingência.
Art. 9" Senio classificados na programação orçamentária
99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de
Conting~ cia, os recursos consignados no parágrnfo único do artigo 8º
e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Rescr\'a de Conti ngência
as parcelas de dotações decorrentes de vetos por pane do Poder
Ex..:cutivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pe lo Poder
Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos dev..:n\ demonstrnr
existência de compa1ibilidade da programa\·ão dos orçame ntos com os
obj etivos e metas definidos no Capítulo 11 - 1\ letas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas senio esti111adas e as
despesas fLxadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020
(base de correção relativa a 30 de junho de 2020).
§ 1° As despesas custc:adas com fi nanciamentos cm moedas
estrangeiras serão convertidas cm moeda nacional à taxa de câmbio
vigente em 1 º de julho de 2020.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na l ei Orçamentária
Anual poderão ser atualizados antes do in ício da execução
orça111entária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (TNT'C), considerado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo indice para dezembro
de 2020.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer
do exercício, encaminhará:\ C:imara l\lunicipal para ciência, cópia do
orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinanl recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. l'agamento de precatórios judic ia is apr<:!sentados até Iº dc julho do
presente exercício;
Ili. Pagamento do serviço e: do principal da divida pública;
IV. Empréstimos e às contrapai1idas dc programas objeto de
fi nanciamentos e de convénios com outras esferas de go,·cmo;
V. t-lanutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo
com a legislação vigen1e;
VI. Implantação e manutc:nçiio de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração
municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empr..:gos e renda .
Parágrafo ún ico. Os recursos do Tesouro Mun ic ipa l somente poderão
ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas
as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constani da programação orçamentária da despesa, custos
com j uros e encargos decorrentes da contratação de operações de
crédito por antecipaçfo de receita, com a manutenção das ações cm
execução, manutenção das estruturas administrativas e tisicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em
andamento e com a conservação do patrimõnio pÍlbl ico.
t\rl. 14. O Poder Lcgislati\'o, nté o dia 30 do mês de abril de cada
exercício, de acordo com a Constituição Federal, observado as
Emendas Constitucionais nº 2512000 e 58/2009, encaminhará a
proposta orçamentária da Càmarn, limitada a 7% (sele por cento) da
receita tributária e das trnn as previstas no§ 5°, do a11igo 153 e
nos al1igos 158 e 159 da Constituiçiio Federal, para fins de inclusão no
Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçam<'nto aprovado para o Poder Legislativo
extrapole os limites estabelec idos no caput deste artigo, os valores
excedentes serão objeto de veto por pane do Chefe do Poder
Executivo, c ujo montante será incof11orado na programação
orçament•íria da Secretaria de Finanças, elemento de despesa9.9.99.99
- Reserva de Contingência.
A rt. J 5. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de
abril de cada exercício, de acordo com a legislação vigente,
encaminhar-ão a proposta orçamentária, para fins de inclusão no
Orçamento Geral do i\lunicípio, respeitando os limites legais, sendo
que o excedente, caso ocorra, será obj eto de \reto por parte do Chefo
cio Executivo sendo incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Adminislrnção e Finanças. elemento de despesa9.9.99.99
- Reserva de Contingencia.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao
Poda Público i\lun icipal ser.í aplicado no atendimento ele despesa de
capital.
Panígrafo único. A lei podcr-á destinar parecia dos recursos a que se
re fere este al1igo para custeio ele: despesas com a previd.:ncia social.
Art. 17. Constará do Projeto ele Lei Orçamentária a demonstração d.:is
efeitos sobre as receitas e despesas decorrc111cs de isenções, anistias,
remissões e qualquer beneficio de natureza financeira, tributária e
creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as
renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias
de caráte r continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de
i\ letas Fiscais.
Parágrafo único. A progrnmaçào elas despesas a serem custeadas com
recursos de operações de crédito não poder:í exceder o montante das
despesas de capital lixadas no Or\·amcnto, salvo existência de lei
especifica a utorizando a aplicação cm despesas correntes, observado o
disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Coustar:i, na Lei Orçamentária, demonstração dos eleitos do
aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobe11t1rn dos gastos
com pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos
Fisca l e próprio da administração direta, ser{1 fixada em até 60%
(sessenta por cento) da receita corrente liquida e não poderá exceder
os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) pam o Executivo.
Par."\grnfo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas
com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n•
10 1/00.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do 1'.1unicipio,
até J 1 de agosto de 202 1, tabela de controle dos servidores públicos
municipais e dos cargos de provimento cm comissão integrantes do
quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 2 1. A Lei Orçamentária considerará, na programaç;io das
despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e
salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de
serviço, progressões, horas cxtms, outras vantagens aos servidores
dclinidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos
servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do níunero
de vagas no quadro fu ncional e contratação de pessoal para as áreas de
educação, cultura, cspo11e, admin istração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gest<io ambiental. indústria e comé reio, da administração direta e da
administração indireta, além de contratação de pessoal c 111 caráter
temporário para as áreas de ed ucação, cultura, esporte, administração
geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, trnnspol1e,
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comérc io de
acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a
disponibilidade financeira do município assim como os limites de
des1>esa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorre ntes ela impk mcntaç5o das ações
programadas no caput deste a1 tigo serão custeados com recursos dos
orçamentos fiscal e próprio ela administração direta e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerar:í para o Legislativo
1'.hmicipal, na programação ck despesas com pessoal, os efeitos da
revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos ele pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras V•lntagens
concedidas. defi nidas cm lei, re\•isào ou l'<'<tiustc salarial aos
servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento cio número
de vagas no quadro fü ncional e contratação ele pessoal de a~o rd o com
a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na legislação especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caplll deste artigo serão custeados com recursos do
orçamento tiscal próprio, destinado ao Po<ler Legislativo Municipa l.
Arl. 23. Na Le i Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60%
(sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de
i\lanutcnção e Desenvolvimento <lo Ensino Básico e de Valorização do
Magistério, para remuneração dos protissiouais do magistério em
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público,
confonne o disposto na Emenda Constitucional n• 14/96.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes
Executivo e Legislati\'O decorrentes de outrns despesas com pessoal
executadas nos últimos trO:s anos, a prevista para o exercício com:nte e
para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo
38, do Ato das Disposições Constitucionais Trnnsitórias e o disposto
ua Lei Complementar nº 101/00, estão defü1idos no Anexo li da
presente Lei.
Arl. 25. O Poder Executivo tica autorizado a incluir na Proposta
Orçamentária para o cxcrcicio de 202 1, custos com criação e
ampliação de ações nas :\ ~as de educação, cultura, esporte, lazer,
juventude c idoso, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte:, habitação, agricultura, gestão
ambiental, indústria e comercro da administração direta,
desenvolvimento econômico e da administração indir.:ta.
Arl. 26. As despesas considcr,1das irrelevantes serJo processadas cm
regime de adiantamento, de confonn idade com o que dispõe o Art. 68.
da Lei Federal n• 4.320164.
Arl. 27. Poderão ser incorµoradas emendas à Lei Orçamentária Anual,
que:
1. Sejam compativeis com as disposições do Plano Plurianual e da
presente Le i;
n. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes da anulação de despesas, excluidas as que incidam sobre:
a)Dotaçõcs para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b)Serv iço e principal da divida;
c)Dotações custeadas com recursos proveiúentcs d<' convemos,
O(><'ntçõesde crédito e outras fon nas dc contrato, bem como de suas
contrapartidas;
d)Transfiram recursos próprios de administração indireta;
c)Precatórios judic iais
A1·t. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de cn:dito
orçamentário com fi nalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados
a investimento com duração superior a um exercicio que não estej a
pre\'isto na presente Le i e no Plano Plurianual ou cm lei que a utorize
sua inclusão.
A ri. 29. A Lei Orçament:\ria contemplará recursos para concessão de
auxílios, transferências e subvenções a pessoas tisicas e jurídicas,
visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter
assistencial, social, médico, educacio nal, cultural, espo11ivo e agricola ,
cm supkmentaç;io aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ t• Para consecução do proposto neste a11igo, fi ca o Poder Executi vo
autorizado a finnar convênios ou acordos com pessoas jurídicas
interessadas na parceria, observados à existência de lei autorizatória
especifica e o disposto nos anigos 16 a 19 da Lei Federal n• 4.320/64,
bem como, a Lei Federal n• IJ.019/14 e alterações posteriores, no que
couber.
§ 2• Não serJo concedidos auxílios, doações, trnnsforências e
subvenções pam cobertum de défi cits ou prejuízos de pessoas
juridicas.
§ 3• Os programas de assistênc ia soc ia l que contemplem fornecimento
de remédios, cestas b:isicas, passagens, serviços c auxílios fu ner.lrios e
a cobertura de outras necessidades de pessoas fisicas, ficam
condic ionados a existência de dotação orçamentária pam este fim.
§ 4• Na Le i Orçamentária, cm suas emendas e allemções, fi ca vedada
à inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem
beneficiadas com transfcrencias, auxílios e subvenções econômicas ou
sociais, observadas as nonnas da Le i Compleme ntar Fed em! n• 1O 1100
e Lei Federa l nº 4.J20/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a tinnar convênios com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e
l\lunicípios, destinados à cobertura de despesas de naturen
institucional de outros entes da Federação.
Art. J 1. Acompanhará a Lei Orçament:\ria, relação, em ordem
cronológica, dos prerntórios judic iais a serem pagos no exercicio
seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAl\IENTÁ RIA
Arl. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos,
deve11'io apresentar consonància com as prioridades governamentais
estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo l\lunicípio, provenientes de
convênios, ajustes. acordos e outras fomrns de contratos e ou
transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor
privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias. só podendo sofrer
desvincu lação por lei específi ca.
Arl. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o
Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à
capacidade de arrecadação, estabelecení o cronograma de desembolso,
e, por meio de ato próprio, nonnas de programação financeira para o
exercício.
Arl. 35. Para consecução das ações program:íticas e com base na
reestimativa da receita a ser am:cadada pelo tesouro municipal, a
Secretaria l\ hmicipal de Administração e Finanças, poderá estabelecer
cotas mensais para emissão de notas de empenho clou assunção de
despesas.
Paragrafo único. As programações custeadas com recursos
provenientes de convênios, contratos e operações de dito não
contratadas ficarão condicionadas à eti:tiva fonnalizaçào dos
instmmcntos.
A rt. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 desta lei
fi ca condicionada a observância das non11as e limites est;1bclccidos
nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 202 1 e será
precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que
o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento Auual, da existência de recur.;os
financeiros cm montante suficiente à sua coben ura e que sua execuçào
nào afetará as Metas Fiscais programadas para o exercicio.
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão
prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até
sua conclusão.
Arl. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de
ato próprio do Executivo, os recursos programados cm Reserva de
Conting.!ncia de finidos no anigo 9°, serão it cobcnura de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo 11 1.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no capul, até o dia 1°
de dezembro de 202 1, os recursos de Reserva de Contingência,
incluindo os previstos no parágrafo único do artigo 14, poderão ser
utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos
do artigo 39, nào compondo este montante, porém, o pcrccnn1al
previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estmturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas ckcorrcntes da execução das metas tisicas e
fiscais, fi ca o Poder Executivo autorizado a abrir créd itos adicionais
suplementares até o limite de 15% (quin7.e por cento) do total do
orçamento, por meio <le ato próprio, na medida das necessidades, a
alterar a programação orçamentária lixada para o exercício de 2021,
no que couber:
1. Por meio da abenura de crédito adicional suplementar, ajustar os
valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de
pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do princ ipal
da divida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados cm outras despesas correntes e de capita l custeados com
recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como
recursos as fonnas previstas no artigo 43, da Lei Federal n• 4.320/64,
a criação e inclusão no on;amento geral do ~lunicípio de fontes de
recursos, bem como, compe nsação entre as fontes de recurso e/ou
Projeto e/ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste anigo são extensivas a
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as
programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração
indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, nos tennos do inc iso VI, do a11igo 167 da C F.
Arl. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio,
a alterar a rograma~·ào orçamentária fi xada para o exercício de 202 1,
até o limite de 20% (vinte por cento) do total do seu orçamento,
através da abertura de créditos adicionais suplementares.
,\ri. 41. A contratação, prorrogação e composição de dividas
confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por
antec ipação da receita dependem de lei autori1J1ti va específica
observada às nonnas que discipli nam a maté1ü .
Art. 42. A avaliação da gest:'io fisca l, do equilíbrio orçamentário e
fina nceiro e do controle dos custos e resultados dos programas,
projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, será
eti:n1acla de acordo com a legislação vigente.
* 1" Em caso de délicit ou da constatação da i111possibilidade do
cu111pri111ento da.s 111etas de resultado primário ou nominal, nos trinta
dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2• Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio
orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas
de empenho, liquidaçiio dos compromissos assumidos antcrionnente.
contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
nalurl.'23 fi nanceira, nté sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores,
excluem-se as obrigações constirucionais e legais que afetam ao
~lun cíp io, precatórios regulannentc inscritos, despesas decom:ntes de
decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida
contnllada e/ou fundada.
Arl. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista,
ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos
limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo
os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação
do disposto no artigo anterior da presente lei.
C1\PÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO UNlC PAL DE
DESENVOL\11..\IENTO
Arl. H. Fica o Poder Executivo 1\funicipal autorizado a utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com serviços de
publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.30.88.00,
até o limite de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais.
Arl. 45. As ações de fomento e dcserwolvimenlo de politicas de apoio
ú implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias,
de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo 1, srn'io
efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio
da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do
proposto no caput deste artigo serão linanciados com o saldo
lin:mceiro disponível no Fundo fu nicipal de Desenvolvimento,
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com
recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria
funi pa l de Desenvolvimento Econômico, para esta fina lidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas
privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal
de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei espccilica
aprovada pela Câmara Municipal.
§ J• As nomias necessárias à operacionalização do Fundo Municipal
de Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei fu nie ip l especilica.
CAPÍTULO \/Tii
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS
~I ETAS FISCAIS ATUAISC01'.IPARAD1\S C01'.I AS IETAS
FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS1\ NTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO, ODRAS EM
ANDM>IENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS
RIMESTRAIS DF.ARRECADAÇÀO
Art. 46. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior
e das melas fiscais aluais comparadas com as meias fiscais lixadas nos
três exercícios anteriores, a evolução do património liquido bem como
o Anexo IV de Obras cm Andamento, o Anexo V da Evolução da
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Am:cadação apensos,
podcn'io ser observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e
IV.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1" de janeiro de 202 1.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCC/11
Prele ito
Os anexos, parte constante desta Lei, encontram-se publicados no
Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 7730, de 24 de setembro de
2020.
Publicado por;
Ana Cristina Rocha da Silva l'iacentini
Código ldentíílcador:600DAAC9
~v atéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Pamná
no dia 24/09/2020. Edição 2 103
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnnndo o código identificador no site:
h l l p: //www. dia ri o 11111nicipa1. co1n.br/a111 pi
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de setembro de 2020
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~1Ct?IO 0 ( PATO BR\\( (J - l.\ TRU\I Dr flllUCACÁO oc roRTARI.\
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~Moo.t f"''•-.C ••A••- 1 .•• ,...,_ ............. .-_ -~ ":":j';':'ftf's• ...,.~ ...... 11• .,......,r~ .. -"-..-....1.4~ -n•
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Edição n• 7730
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Edição n• 7730 PUBLICAÇÕES LEGAIS
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TCUI d.l ll t CC"·'U 1 JIJ..U U.U..U! JU.00. 21'1,Hl MO.Jtun.ul JloUU 151,CJI 41.LC.st llUll 4U.1U.JH 011
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fc!JI
HOh~OLOGAÇÃO
O Prd c-to f.'unc pai, EHdlo 2imerman de
J.'or,:,es, oo uso d3S atnta.i çocs qi..c lho sao con!cr:dJs pc'.:i
lc~ s'.aç"° cm i.-'gct. csçc<ia'rrcntc ~~Lei n • 10 520/2002, a a
do Tc:uro de Ad_,;f! caç~ c , a1ado pc'o Prcgoc·ro. rC!so'vc
HOWOLOGAR o Preg.ao Presencial n• os1no20 . PUM, qi..e 1cm
por cib,11:0· A presente l c taç.ao tem pot ob~ to a sc.'c (.lo ~e
propostas \'\>ando REGISTRAR El.I ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS COllPRO!.llSSO FORllAL DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVEHTUAlS aquislçõ·H de m'ttrlals elfl1k N e
itumln1çlo para suptlr a.s n1ceuld4des d~ SecretiJrl-a Obras
públlns, Plant}amtnto e Projetos desta munlclpalldade, as errPJCSolS Pfoponcr.tcs \'CncCdcl i)S! OELVALLE P•'ATERIAIS
ELETRICOS EIREL~ ld \'COCC<IC> a dos . .... 0 1. º'· 06. 01. 08. 09,
12. 1'. 11. 18, 2 1, 25. 26, 2 7. 28. 29. 30. 31 . 32, 3), 31. 35, 38. 39.
40. 41. 52. 56. 51. 58, ss. ro. 6 1, 62. 63, 69. 10. 12. n . 15, eo. 8 1.
82. 81, 85, f6, 90. 92, 93. 95, 96. 91, 98. 59, 100, 10 1. 102. 104,
107, 110. 111. 112. til. 11-4. 116. 118. 123. 125c 126 com ovJ'cv
g·oba! de RS 276 U l .38 (c:!o1cncos e setenta e sc;s m 1
quaucccntos e c;u.arcni:a e ltês ca ~ e 01n1.:i e 0 10 ccnta·•os), G. f .
MULLER · COUSTRUÇÔES. foi \'Cnccé'orn c:!os ;(Cns 02, 05. IS, 22,
31, 43, .C 6, .C9 , 68, 71 e 106 com o vol'ot g'obal o RS 115 235,00
{ccntci e qU:nN mJ du1crtos e t••nfd e e ncci reolis). CRUZ
f,'ATERIAIS DE COllSTRUÇAO EIRELI , 104 vcncc<l013 dos ""'"
11, 20, 36, 42, 15, 48, 50, 5 1, SI, 66, 71, 74, 76. 19, 87, 88 , 9 1 e 105 com o v.:i'Of !j'Obal de R S 126 517 .30 (cen:o C v:ntc e SOS m l
qlint-cntos e sclcNa e s ete f C.l-S o un a ccnta·oos), C. M
GRUPllTZKI - AGROPECUÃRlA PIE, fOi vcnccd0ta dos 11cns 2t .
8 3, 108, 109. 115. 117, 119, 120. 12 1, 122 c 12.c cc111 o va'org'cba!
de RS S6 9 15.00 (00"1c rta e sc:s rr 1 novccercos e qu·ruc rcas),
ELETRO LED MATERIAL ELETRICO LTDA, lol vcnccdcwa tos
11cns 6 4. 65 e ~ com o va'or s'obal de RS -48 1so.oo (qua1c11:a e
o.co rr 1 cento e c'nc..1.:Cf'íla .l }. DAYLOU VOOS THALHE11.'ER
EIRELI - t1'E foi i.·cnc:cdaol <!eis ilcns 0), 10. 13, 16, 19, 23, .u . "7.
53. SS, 67, 78, 89 e 103 com va'et g'()bilf de so 240.00 (OO'•Cnl<J rr 1
dur cntos e qua1cnra rca's)
'/Jngue rmha . 2l de a50u o de 20 20
ELIDIO Zllo'ERMAI/ DE MORAES
Prefeito f1' oniclpal
HOllOLOGAÇAO
O Pr<:fc to l.'t.in <·pa•. ElkUo Zlmerman de
l/01;sc s. no '~ dols alr•bo çOes que lhe s..lo confcfdJ s pc'a
icg·s'.l(.\o cm v:go<, ~pcc"'1'mcn1.c pela Lei n e 10 S2tvl 002, a v.sta
(o Termo <!e ~uC'Ccl(30 c rar.ldo pe'o Pf CÇOCIO, 1cso'.<c
HO? ~OLOGAR o P1egAo Pteseoci.11 n " 058110.lO • Pl<n-1, t.:c 1cm
pcf cib,ie10 A JtfCSCnh? l c t a('.lô tem pa ob;cro o sc'c('.lo de
popoSl3' ··:sondo REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS COllPROMISSO FORl.'Al DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVEHTUAIS pteslaç.Ao de serviços de abertura e
fec hamento de valas mednka em diversos tocais nesta
municipalidade, a s cmprcsJs ptoponcncc.s .. -cncedc-as: VIWMAQ
LOCACAO OE fh\QUltlAS - EIREll, foi i.·cnccdora dos l'lCns 0 1 e
02 cem ova'« g'®ol1 de RS IU 250.00 (ccl"(o e qwrc r.la e quatro
rrl du1cn:os e c·oc;t.cnla rcas), P. llARÇAL SCHtAVINl, fot
vcnccd0ta do cem Ol com o v J'or g'ob.ll de RS 65 100,00 (scssc rt.:i
e cinco mil e cem ft>,fs)
flJ rsce nnhJ 2J de açosto <!e 2020
ELIDIO 21MERP.'All DE MORAE S
Prefeito Munlcipal
EXTRATO DE DISPEllSA DE LICITAÇÃO lt' 040/2020-Pl,'M
co~ TRAT Al:TE· l.'Ul.ICfP;o DE r.w:GUEIRll.llA - PR
COI.TRATADO l"STITUTO SAllTA PELIZZARI
OSJE TO Coolf'ata(.\o <!e Soe'fV.(OS rrt-d CClS tcsp l..t'a ' cs e fT'illCrl..l s
par.:i a tca'?açJo de c;rutga URETROPLASTlA POSTERIOR pa, 3
o pJo'c rcc t.'ar'ci íonscca dos Sar.:o. c m rt ~c de nao c stdrn"os
rca1113n(o cirvg'.lS c:.'ct·1as r.o rrunc lp'o <!e u:f u~n::la v~ SUS·
S.1slcma ü n·co de Satld~. cortour c Rcso'uçao ns 1 11612020
e:lerc~c a proc<.'d rren:os e ru g·cos c'ctr.·os hospla'a ru , so'c toldo
ara .. ~ da Scc1c1Jria de saLdc desta l.'un·c:p.:t' dadc
VALOR RS 5 100.00 (C·nco mil e cem rc3·s)
DATA: 23 de Scccmtco de 2020
flJngue rmh.1 23 de seccmbro ~e 2020
PUDLIQUE·SE
Setor de Lk:ifa<ões
HOM.OlOGA(ÃO E ADJUO:CAÇÃO
~E. ~ m 0111020
A C..'\m.lt.:i t.'on<•p.ll de P a 'mas, E5.L.-.OO do Pat nJ. a :ia m da
Comiss..'\o Pénnancnte de: Ao. ~·91'lcldJ pela Port.llia n"'.
15/1020, ~e 10 de j Jne'.ro 00 2020, com a dei.'.d.:i autorrlcl(..lo
e, .l pelo Senlw Presdenlc dJ Cam.lfa •.'t.nc..pal e <!e
corJorrn'dadc com 3 l ei f edefc-1 n"'. 8 6C6 do 21 Cc j unho de 1993,
suas a ta açoes e demais lcgisla<;OCs apFc..:h~s. torna pUbl u a
homliog.lÇ.lO 00 ic. aç.)(), ocorrM:l.J no dt.J 16l0912020, nas
pe~ocias dJ Camcva t.'un'.dpal de Una~ PR. s?i.uad..1 na
A .. tldJ Clc- 'l'J nd1J , n"'. 591, ru mcd.>'JtJ.lde OISPEtlSA.. com o
~\'O de: CO'.~RA. CO'.FECÇAo E STAl.A .ÃO OE ADfSfVOS PARA
AS PORIAS, n.lS Cond(Oes f1Yadas neste EdJ.af e 3t?eTO. o ob~cto
aóm.l ~.ado ra.1 ad"ud-c.ado cm fa\'Of' tJJ Emt• es.:i n!B/\S E
IAGUSZESKI l TOA. CllPJ N' 0 5.81ô.7150001-06. CSl'.olruda pot IEf
sJdo a t'mpresa qlh) aprescn:ou o rncnol' vzJor . sendo 3SS·rn.
ac1; oonov~T~ de RS 1.707,50 (Hum l..' I sciccernos csctc m.:)s e ti"qucn:a centa .. -os).
t.'.i.rcos Anlodo di ~ Ci omH
~lS'O TC
'-'- 1- t>Cll~.::t.-..!. tt "I
~
' ·' '!->Ctu:n -.;:l..J ,a1.,.W.c:Q. ~ o.,.,,._ t T:> ie.. ~.,. P.. C!J ie.. - o...t.-. b ~ h <=l"X-
\-~~'~( :N..~'~ ;,1J;ti:~~>t :5;.~ ~~ ~· «~;.".. ~~ ·v:-;:'! v _•1 ':Sf't.:.. t \I « ULOM""''., U.'--o.) GV.11.4. t.o U t l,tol. o.q -. u-. .. ec-...._. \"CY \1'1.-.. c..- -... ru1 :. i..~,.N 11 i •r 1cs Ol.nil&"'llE."""M "' • 1...,.>1fl.1 _.,.....,.,. • •• , .. i, t 1
Pft.~6r &~-N D"N..1,,_l (a~ V1'odl -r.-if1> ll O"C'"'~ "
t.1C.. X.' l «>-.0UX.H W -1 0,.. .....,,,_._ ? , . ...,. ~~; ~ 1--..- •--"'- •
lli l;•J...r' •
~IUS F'JO UE S..AUUAOE llO
IC.l'AÇU í t;'"IAUO no t
1ARAS,\
A\'I SO DE l ICIT A ÇAO
PROCFSW ISlJMN
PREGÁO PRESE'XCIAL !'\•.
<n (1'10
Rt-.g·Jo rd.a 1 d o• 10.5b.l:u? t rc~
l ei n• B ll"--'91
OSlfTO; RECJISl RO OF PRF
ÇOS ru.a .aqull'ç.J.> Í~t .& dt Rt
tlct..--cd Jt LlO, tir:tt l d.!N e (.>
iah"cl ('.U.1 Uum u1iL.i.JJM r u J
m.u ... -·cn..,N d.a Uu.:alJu(lo e rc- 1..u 5-«rrt..rlu ~fu,J..-ip.1?.t, co.,'or
ru Cd..').J.!i •\t-4, u pcd6.- "i""ÓK n
lo:a; t (" ' i.;n1ffi' d< Co:l!Um.l
O:l!!JO~« M A."lt O 1 do cd W,
Tir o llF LICITAÇÃO; ,\IE.
~OR PRfÇO f OJl: fTBt
ABEJnURA· l.>iJ lVo & W ·
fLoho & b)!t) li 14 (~ b:Yu
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CAÇÃO
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C cr...1.tJf.J._rt'l . C,Á_\t.\RA .\ l U!\H ... I
l'.\L OE JIAt \IAS/PR
C<nt fUJ."'I RIBA ~ IA
GUSZL ... ~I l'TU.\
CNPJ n·:o; ~ n3.'(l)JI C6
J.a J.JJ..; lllSPL...;SA OF UCI
TAÇÁO l'\ 1 0 ' 12+Híl - ut. 21. 11. J,
Ldn•! W .. '9J.
t.~ ~ COMPRA, CO!'OHCÇAO
t STAI AÇ.J.o DE coxm .. -ros
OFH AUf...(,,f\'OS PARA AS fOR
A"cca!o ~ lli1;'ttw d.: Pro..õ:-1
\"J.!°' G1
c-l-.al.: JlS LiW.50 (Hurn mll
l<tt"O:-Cci.!ul ( fc"'~ rc-Ú t il~
C<;:\tJ'vt).
\ 1p'.:n.."i..a.. u~ 2J d4" 5<1tmho &
(110~.!2 dt ~ur..ko ~ bJ.? I.
k.:: )JW 9~fll)r )
~IAR OS Al\"TO~IO D.\ SILVA
CO.\!E.S
P1u:!J.:,."< dJ Cbwu 1un!drJJ J<
r..t..WPR
Oração para pedir
uma graça .\IN ~.c,. hl '1-\ ... 4tf rl ~ ttJ
~cv-l '"\_1
\ .bi u_'·lth ~lo!.\. p,f r N<\.. r o
al\ df'\ .. i• o lW b" rru
\'ih .;-t fu.o:.t o ru-LJ..:o L-"\J..-, o
iD:rtOh'•°tJf•tiw r,
okr .a w. +.1
'~"' q...>: ~•.u rctnW ..-.-.:.e.i.l a..u
mn.i..u uuc, .. Sim uM D•rtc:o An ~if' C«f"o."'I pi'd
JO ku u ~ \ \'.i ir.~ gt 1Ç>,! ~ c;n\1
Cr<.!u .a f.U"" e<m f..")
A rr.Jr \J <"'7rrn..& c .. ~ .\k,;1.,.,
.,-.,:Jj .;ci«•'IC'i.'wu r.u.11irr1
$.-\ J-t \ ",'>J C•!tr.l ó-ni U ( C.~I
~'"\!ir .J fJl ..... C"<Dfl}
Í#.tei [)i,fr,"\ ,.._, çot lloºit'I .!e Lunt
r r nu u-,.;''"" ~ u r.i Cc-arr•l..-•"\
.!. ~ ç J lu N ;t.1,,,:.ar.:c- r.r1 f'.t!i-1
~·: í" \"«'f•'FI
í'f"'CJ (.•.dJ!-'I p.. ".a .ud t .i..a Cf "'
f'J'" ~rtL -'<,:<N red.:m.U \·&a..
.t ~ .. . J..o.ii J W í J ccooL.... , .1 r--t \'c"
'-'~ i.scrl.:.'rb1
l_' ur,;~ lll'..CUl r.1t•-'">t, J.Mih\ C.-OT..:> O
t.:-1 L.Jcl('..& lo:\!•";t CI .!~O uut:~
~.:i:r: .1 c.-...ucco,1cu.1_j.:
' l(in.) "O..~ 1 (..;a \'~1 Cili \"t'I
mJh 1tm:tn'.J.Jtrir\1,l
(fu<rou«"i"l-1r.or 9Jiu
(nfL'"C~-..: õt.
Po.blku iô;~1 J trNJ ) M .S.
diarlodosudoeste.com.br
28 de julho de 2020
Aprovada Moção de Aplauso para
o 3 º Batalhão da Polícia Militar
Assessoria
Em sessão reali1_ada
nessa segunda-feira (27).
o Leglslati1·0 de Pato Branw aµ1 ovou. (•111 priuwira
votação. Projeto de Lei, de
autoria do E.xccuti1·0. para
instituir o Programa de Preceptoria e Supervisão em
Atividades de Estágio e ln1rma1n: tfü nhtrn foi aprovada a Moção de Aplauso. em
comemoração aos 62 anos
do 3' Batalhão de Polícia
~lllilar: em segunda 1·otação
foram aprovadas as altera-
('úrs ua Ld dt' Oin•lriLPS Or·
çamentárlas (LDO) e no Pia·
no Plurianual (PPA).
O Projeto de Lei. nº 52
~020. de autoria do Execu1i1·0. foi apro1•ado. em primclrn aç~o. lnslituhu.lo
o Programa de Preceptoria
e Supervisão em Atllidades
de Estágio e lntemalo. exercidas por alunos de lnsti·
tulções de Ensino Supc1 lor.
privadas. na Rede Pública
de Saúde do Município de
Pato Branco. Com o programa. a Prefeitura Municipal
de Pato Branco. por Intermédio da Secretaria Municipal de Sa d~. poder<! estabelecer parcerias com as
Instituições de ensino prl·
vadas participantes do Co11-
tra10 Organl1.a1ivo de Ação
P1íhliN1 F.mlnn-Sa1írlr (Cnapcs). visamlo a coopera·
ção para o desenvollimento de ações de integração
ensino-serviço-comunidade
(lese) no âmbito do Sistema
Únicn de Sallde (SUS) e cios
programa.s ele graduação e
p.<$-graduaçào do curso de
licina. De autoria do E.xecutl·
vo, tambélll foi aprovada,
rm primclm votaçãn. n Prn·
jeto de Lei nº 124. de 2020.
autorizando a abertura de
crédito especial de RS 38. O
recurso é referente ao ren·
dimemo do saldo remanesreme do Cnrurn10 de Re·
passe nº 846853/20 17. do
Programa Turismo, sob a gestão do Ministério do. O
1•alor é uma dernluçào do
saldo. devido à conclusão da
nhrn de n·vitall1.ação do Par·
que de E.~pos ção.
Moção de
Aplauso Foi aprovada. ainda, a
oc;ão de Aplauso 11· ;/2. de
2020, de autoria dos verea·
dores Carllnho Antonio Pol32Zo (DEM) e Rodrigo José
Correia (Podemos). para o 3• Batalhão de PolícJa Mlll·
tar {3' Bl'M). pdns li2 ;mos
de criação em nosso muni·
cipio. O 3° BP}.!, foi lnstl·
tuíclo pelo ccr~10 Estadu·
ai nº 3.277. de 18 de julho
de 1958, o qual determinou
o município ele Pato Branco
como sede do mesmo.
Sou o cmnamlo cio M.tjor Vicente Carvalho Júnlor.
o batalhão completou. em
2020. 62 anos. como uma
das unidades mals amigas
da Policia ~ lilitar do Paraná.
acompa11hamln o clc.s<•m·ol·
vimemo do Sudoeste do Es·
tado ao longo dos anos. O 3°
BPM clesenvol1·c as suas ali
vidades tendo como base o
lema: ·sua proteção é o nosso m111pro1111ssn·. sendo res·
ponsável por 16 munldplos.
sendo que as suas Compa·
nhlas estão est rateglcanten
te locallzadas em Pato Branco. Palmas e Coronel Vivida.
A pop11la1-iin au·mllda p1-ln
3º BPM é de. aproximada·
mente. 27 4 mil habitantes.
Na quarta-feira, será realizada nova sessão da Casa
O efetivo de que dispõe
para a reall1.ação da sua mls·
são é composto por Policiais
MIUtarl'S. que realizam poli·
clamemo nas áreas urbana
e rural. fiscall1ação de trânsito. aplicação de cães fare·
jadores. com presença em evemos e operações; equipes
Rotan~ com trclnamemo cs·
peciallzado: policiais da equl·
pe Caitll. com especialização
intemaclonal: e agéncla le>-
cal de inteligência. atuando
prluclpalmenle no comba·
te ao crime organlzado e ao
tranco de drogas.
Segunda votação
Em segunda votação.
foram aµrovadas as altera·
ções na Lei de Diretrizes Dr·
çamemártas (LDO) e no Pia·
no Plurianual (PPA). Ambos
já haviam sido debatidos cm
Plenário. em audicncla.s pú·
bllcas realizadas nos dias 12
de ma.lo e 16 de junho. deste
ano. Por meio do PPA. pelo
Projeto de Lei n' 87. ficam
es1alJelecidas as diretrizes
e ações da adminis1raç''º
municipal. pelo periodo de
_....,_ .. .,,..- -
20 18 a 202 1. e alterações
posteriores. tendo cm vis·
la a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). para
o exercício de 202 1.
Já pela LDO, por melo
do Projeto de Lei n" 88, de
2020. ficaram e5ta!Jel~cldas
as ações prioritárias da ad·
ministração pública munlcl·
pal. funções e sub-funções
de Governo. metas e riscos
fiscais. diretrizes gerais para
elaboração financeira e po·
lftlcas de fomento e desen·
\'ollimemo a serem executadas. pelas administrações
direta e indireta do Munlclplo de Patn Rranco. nn exercício de 2021.
. ----~ . ~( ·PARABENS COLONOS,
AGRICULTORES E MOTORISTAS! t- .. _, ~ .._ "' "" - - - • - ~ r
adi
~::-;t{-"..,;;:. Paraná
Da Reda ~o ADI-PR Curitiba
Congresso em Foco
O dep111i1dn l uriano Durei (PSB-PR) está lista dns
indicados ao Prêmio Congresso em Foco. A votação
pela lmernet pode ser realizada até sexta-feira (3 1)
e vai escolher parlamemares que melhor exercem o
mandato cm 2020. Na lista. só concorrerem os cougressistas que não são alvo de acusações ou irwestlgaç&s criminais. Estão aptos na disputa: 5•1 senadores
e 407 deputados. Esta é a 13• edição do Prémio Con·
gresso em Foco.
Líder do governo t pule de dez que o deputado Rlcardo Barros (PP-
·PR). l'X-mlnistro da Smidc. assumirá a liderança do
governo no legislalirn federal no lugar do atual líder.
deputado \lltor Hugo (PSL-GO). A depuiada Bla Klcls
(PSL-DF) perdeu a 1·ice-liderança por coma de seu 1·010
comra a PEC do Fundeb. O deputado paranae115e é con·
siderado um grande anlculador e Já foi líder e vice-líder
cio gm· .. mn tlrsdc FHC.
Bem ocupado ·10 presidente) Bolsonaro e eu temos enorme apreço 1>0r Victor Hugo. o cargo está bem ocupado·. disse
Ricardo Barros sobre as especulações que assumirá li·
derrl11ça cio Gllvcnio.
Fui usado!
O ex-rni11istro Sérgio Moro disse que o governo de
Jalr Bolsonaro usou sua presença na equipe ministerial corno desculpa para demonstrar que medidas aml·
corrupção estariam scncln tomadas. oru annno11 que
o governo não estava fazendo multo e que esta agenda
tem sofrido reveses desde 20 18. quando Bolsonaro se elegeu. ·uma das razões para saJr do go1·erno foi que (o
gm·emo Bolsonaro) não estava se fazendo 111 uilo (pela
agenda antlcorru(l{âo)'.
E agora TSE?
Õiante do cenárlo Incerto da pande111ia do coronavrrus. o TSE está preocu pado com o -apagão· de
uma etapa-chave das eleições municipais deste ano:
a convocação de mesários. O processo. na primeira semana cl•• agnsto. precisa rc1111ir um 1•x«rciln ck
dois milhões de pessoas. entre voluntários e co1wocados. Especialistas e ex-desembargadores temem
que uma onda de atestados médicos e a judiclallza·
çào das convocações abram um vácuo sem precedentes na função.
Consórcios
A deputada Leandre Dai Ponte (PV) representou
a bancada paranaense na reunião co111 o ministro da
Saúde. Eduardo Pazuello. Na pauta. ações conjuntas
de enfrcmamenlo ao coronavfrus. Lea ndre solicitou
a Pazudlo que os cousórcios lntenmmlclpais de saú·
de tenham seu trabalho reconhecido pelo Ministério
da Saúde. i\ deputada observou a dificuldade no repasse de recursos federais aos consórcios. ~ longa
a luta.para que o inistér o ela Saúde passe a conl ribulr com a coma parn 111anter os consórcios. que
hoje são Onanriaclos em rnais de 80% pelos munlcl·
pios·. obser1·ou.
Previdência
A emenda conslilucional que trata da Reforma
da ev d~ a conferiu cer1 a autonornla a est<1dos e
munlciplos. pernútlndo eles estabelecessem as suas
·próprias reformas·. No enlanto. o Ministério da Economia de1cm1lnou. por melo de porta ria. que as ade·
quações sejam realizadas até 3 1 de julho de 2020.
ou seja. até sexta-feira {3 1. Cada estado e municipio
ahere a rrspPrtiva eg aç~o e reall1.r a consolida·
ção da legislação previdenciária. Para Isso. os muni·
cfplos precisam encaminhar um projeto de lei às câ·
maras de 1·ereadores para se adequar às novas regras
da previdencia.
Cclu~a pvbllcadJ si~ull ea ntc e111 22 )l?oi.iis e portai; assooar1os. S1iba 11131; em 1wN12d1pi.com br
PLO 88/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 64/2020
Ementa: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercicio de 2021 e dá outras
providências. (LDO 2021).
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 - LDO 2021. O prefeito Vetou parcialmente este projeto de lei: Art. 44. Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de
publicidade e propaganda, programação financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) anuais. O veto foi rejeitado, conforme Decreto Legislativo nº 2/2020, de 21 de setembro de 2020)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 115212020 Data de entrada: 15 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 18 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 2 de junho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Distribuído à Assessoria Contábil em: 19 de maio de 2020
Parecer emitido em: 1º de junho de 2020
Audiência Pública de discussão realizada em: 16 de junho de 2020
Parecer Contábil Final emitido em: 7 de julho de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável da COF, com as emendas acolhidas pela Comissão: 13 de julho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de julho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas. Emenda
Modificativa nº 2 (pág 160) foi rejeitada.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de julho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 402/2020/DL, 30 de julho de 2020.
VETO: Oficio nº198/2020/GP, datado de 20 de agosto de 2020.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, rejeitando o veto parcial ao projeto de lei nº
88/2020
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro de 2020 e no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Oficio nº 610/2020/DL, de 21 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 8 11 a 8 14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7730, de 24 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/9/2020. Edição nº 2103
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