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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATOB
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia —
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, que dispõe sobre a alteração
de dispositivo da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso,
ocupação e parcelamento do solo no Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 4/2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o Zoneamento, constante na Lei Complementar n º 46,
de 26 de maio de 2011, para retirar dos lotes 01 e 02, da quadra 1227, a
delimitaçãoO de AESA - Área Especial Socioambiental, passando a ser
denominada Zona Central Consolidada, nos termos do art: 120, da Lei
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2020.
Amilton Maranoski — PL abriício Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
— ,
“4 Januário Koslinski - PSDB
A Relator
Rodrigo Jostê Correia - Podemos
Membro
Q Rua Ardriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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