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← Pato Branco (PR)

materia nº 63/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 75/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe. PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 75/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 56/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 75/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2020, que não existia, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, o valor será destinado conforme mensagem para
desapropriação do Imóvel Urbano de propriedade de Jota Ele Construções Civis
S/A, Lote 02 da quadra 1631, situado na Rua José Leonardi, Município de Pato
Branco, observado Termo de Desapropriação amigável, conforme Decreto nº 8.618
de 13 de Fevereiro de 2020, imóvel destinado à ampliação do Aeroporto Municipal.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Presidente
José Gils eitósa dg Silva (PT)
Membro
Rd
ZA
Pd
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Ardriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
EIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccariGpatobranco.prleg.br E

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