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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1197/2020
Data: 19/0512020 - Horário: 09:44
Loglslatlvo - REQ 737/2020
Ga/Jinete do Vereador Januário l<oslinsl<i- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 737/2020 A PROVADO
OI 11 ,2<J 1 5 1 .2Q.;,4'.)
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Requer seja oficiado à Agência Nacional de Aviação Civil
- ANAC, para que se manifeste tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do vereador Carlinho
Antonio Polazzo - DEM, que altera a redação do art. 1° da
Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao
Aeroporto Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à ANAC - Agência Nacional de
Aviação Civil (Edifício Parque Cidade Corporate, Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote
C - Edifício Parque Cidade Corporate Torre A (1° ao 7° andar - Asa Sul, Brasília - DF,
70308-200), para que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 35/2020, de
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo- DEM, que altera a redação do art. 1° da Lei
nº 258, de 5 de maio de 1977, que dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco.
O pedido é da procuradoria jurídica desta casa de leis que necessita desta
manifestação para poder exarar parecer jurídico complementar sobre a matéria em
questão.
O Projeto de Lei nº 35/2020 poderá ser acessado no seguinte endereço eletrônico:
https ://sapl. patobranco. pr. leg. br/media/sapl/publ ic/materialeg islativa/2020/67 45/projeto de
lei no 35-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
!8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adoramarines@patobranco.pr.leg.br
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