Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO-PSD e ENIO
RUARO-PR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .. c;?.!~ .. /2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de
uma unidade edificada no mesmo terreno.
Art. 1º Fica. autorizado o Executivo Municipal a fornecer a
documentação pública para d.esmembramento de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo terreno, há pelo
menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada
mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o
logradouro público e área mínima de 125,00m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados).
§ 12 O fornecimento da documentação pública para
desmembramento dos imóveis que preencham os requisitos estipulados no
"caput" deste artigo, fica condicionada à reserva de servidão de passagem e
a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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§ 2º A condição prevista no § 1º deste artigo referente à rese""-"~~
de servidão de passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas
testadas (lotes de esquina).
Art. 2º Os possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos devidamente legalizados que preencham as condições
estipuladas nesta lei, terão o prazo de 01 (um) ano, contados de sua
publicação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração
Pública, para providenciarem a regularização dos mesmos junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. 3º Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os
proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos edificados deverão
comprovar possuir um único bem imóvel no Município de Pato Branco.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de agosto de 2013.
fii}J1!.S/ <:-~s::-~, ~ -::----.,,.
Emo Ruaro "-.
Vereador - PR
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.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Pretendem os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PSD e Ênio Ruaro - PR,
através do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa de Leis, para autorizar o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno.
A proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que
possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno, há pelo menos 2
(dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00 m
(três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e
área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados).
É o brevíssimo relatório.
A proposta se destingue das anteriores quanto a não mais exigência de
apresentação de certidão negativa de débitos tributários municipais, de
comprovação de renda familiar mínima e de que os imóveis urbanos
edificados estejam localizados em loteamentos legalizados que preencham
as condições estipuladas na Lei do Plano Diretor.
Segundo a proposição, o fornecimento da documentação pública fica
condicionada à reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo
técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
Dispõe ainda a proposição, que a condição referente a servidão de passagem,
não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Para usufruir dos beneficios, os proprietários e/ou possuidores de imóveis
urbanos edificados, deverão comprovar possuir um único bem imóvel no
município de Pato Branco.
Conforme ensinamentos do saudoso administrativista Prof. Hely lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, "0 uso e ocupação do
solo urbano, ou mais propriamente, do espaço urbano, constitui matéria
privativa da competência ordenadora do Município, e por isso vem sendo
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objeto das diretrizes do plano diretor e da regulamentação edilícia que o
complementa."
Nesse sentido, a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso VIII, assim
dispõe:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;"
Ainda a respeito do Tema, a Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, assim
estabelece:
"Art. 107. Os projetos e obras de arruamentos, loteamentos,
desmembramentos e unificações de terrenos no Município de Pato
Branco dependerão sempre de aprovação da Prefeitura e do IPPUPB,
observadas as Normas de Parcelamento do Solo, regulamentadas em
legislação específica."
Desta forma, recomendamos às Comissões Permanentes que busquem
junto ao Executivo Municipal, informações a respeito da atual situação
de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo
terreno, mediante levantamento cadastral, incluindo-se nestas, o número
de imóveis regularizados quando da vigência das Leis Municipais nºs
2.452, de 11 de maio de 2005, 2.861, de 13 de novembro de 2007 e 3.120,
de 10 de março de 2009, bem como a manifestação técnica da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através do IPPUPB
a respeito da proposta de reedição da matéria, objeto do Projeto de Lei
em apreço.
Feitas essas considerações, cumpridas as fi
diligências de estilo, opinamos em exar
alidades legais e efetuadas as
p recer favorável a regimental
tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de setembro de 2013.
':~~~~~~-' ,~,..,..,._.-._!) ~' enato Monteiro do Rosário
As ssor Jurídico
\
' \ \ \ Luci!~ ~eltra e
Pr~\\j\J Legis a_tivo
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<Pre eitura :Jvlunici a[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 3.120, DE 10 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer docu1nentação pública
para desn1embramento de i111óveis que possuam mais de uma
unidade edificada no rnesmo terreno.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de u1na unidade edificada no mesmo terreno hã pelo 1nenos
2 (dois) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as
partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados).
§ 1• o fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis que
. preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicíonado a apresentaÇão de certidão
negativa de débitos de tributeis municipais, à reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo
técnico fornecido pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Püblicos.
§ 2" A condição prevista no § 1' deste artigo referente a reserva de servidão de passagem,
não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Art. Z' Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um ünico bem imóvel no Município de Pato Branco
e renda farniliar de até 5 (cinco) salários minl1nos mensais.
Art. 3' Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei e na Lei do Plano Diretor, poderão regularízar
os mesmos junto a Prefeitura Mun·1cipal de Pato Branco, para ffns de registro público.
Art. 4• Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 1 (um) ano, improrrogavel,
contado de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto à Prefeitura Murncipal de
Pato Branco e posterior registro.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei n' 4812009, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de março de 2009.
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~~~dY$>~$~ Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais ~ i
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguint~ :B
Emenda ao Projeto de Lei n2 213/2013, de 2 de setembro de 2013 -Autoriza ~
Executivo Municipal a fornecer documentação pública par~
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificad@
no mesmo terreno. ~ Al?ROVA6Õ._l -
1- EMENDA ADITIVA:
Data]o, !lt 1 [!;)11 /
h~~5~~~;~~~ç_r~:::C/~~-~"'ycco-2fi-~.:-·_·,.;j
Acresce o Art. 42 do Projeto de Lei n2 213/2013, renumerando-se os
demais:
"Art. 42 . Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados
em loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas
nesta lei e na Lei do Plano Diretor, poderão regularizar os mesmos
junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro
público."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmº. Srº.
· Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, solicitando PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº
213/2013, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública
para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria no que concerne a
obter informações quanto a atual situação de imóveis que possuam mais de
uma unidade edificada no mesmo terreno, mediante levantamento cadastral,
incluindo-se nestas, os números dos imóveis regularizados quando da vigência
das Leis Municipais nºs 2.452, de 11 de maio de 2005, 2.861, de 13 de
novembro de 2007 e 3.120, de 1 O de março de 2009, bem como a
manifestação a respeito da proposta de reedição da matéria em comento.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de outubro de 2013.
(.j~._! l:j./yY"-, '
Leunifa Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
f!L_,_ /).
José Gilson,itosa d~ SiíVã:{PT- Membro
~~-··· __;.J-r'~ _)
- PSDB - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
;
Oficio nº 268/2013/AJG
i
Pato Branco, 13 de novembro de 2013.
~ f;i
~ f i ~ ;8
9 !;::
Senhor Presidente,
~ Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Ofício nº 538/2013, de 8 de outubro d.e 2013: ~
i A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos ::;
vereadore~ José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira Viganó Tesser..., .. '
PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, encaminha cópia do Projeto de Lei nº 213/2013, de
autoria do~ vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR, que autoriza o Executivo Municipal a
fornecer ddcumentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada np mesmo terreno, e solicita os préstimos de V. Exª no sentido de que o mesmo seja analisado
e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a matéria. Seguindo
orientaçõe$ do departamento jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica desta
Secretaria /io que concerne a obter informações quanto a atual situação de imóveis que possuam mais
de uma unidade edificada no mesmo terreno, mediante levantamento cadastral, incluindo-se nestas, os
números dps imóveis regularizados quando da vigência das Leis Municipais nº 2.452/2005; 2.861/2007;
e 3.120/2009, bem como a manifestação a respeito da proposta de reedição da matéria em comento.
· R: A solicitação feita pelos vereadores, vai contra o Plano Diretor e a Lei de Uso. e
Ocupação• Pois, o Plano Diretor da cidade, já estipula a área mínima que cada lote tem que ter em
cada regi~o da cidade para o crescimento ordenado. Hoje em Pato Branco 90% das construções
em lotes cie 360m' (que é a área mínima de desmembramento) e muitos possuem duas ou mais
casas. Se~do assim geraria uma desordem e desmembramento de mais da metade da cidade.
Aonde al~m de ir contra o Plano Diretor aprovado, teríamos mais margem para exploração
imobiliária no município, pois a maioria dos proprietários de Lotes tem feito duas ou mais
residência;s nos terrenos para locação ou venda dos mesmos. Sendo assim a solicitação é
inviável, ~ois o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação foram aprovados pelo município com
comum a4ordo da população em audiências públicas e os parâmetros estão cadastrados no
"Paraná C/dades" e "Concidades" que orientam e fiscalização o devido crescimento da cidade
como foi ,eterminado no plano.
A Lupa nº 46/2011 já determina:
!
1 Art. 2° A principal finalidade desta Lei é o controle e a normalização do processo de
urbanizaçãp, edificação e utilização pelos diversos tipos de atividades comerciais, industriais, de
produção ~ serviços dos espaços públicos e privados, construídos ou não, no território do Município de
Pato Branço.
1 Art. 3° Independentemente e sem estar em contradição com o contido nesta Lei, para o
controle d? Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, podem ser aplicados pela Municipalidade
instrumentos específicos, que estejam de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e da Lei Orgânica do
Município.
'A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TÁSCA
Presidente !da Câmara
Pato Bran~o - PR
- Continua -
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uso,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º São principios da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo de Pato Branco:
1 - função social da cidade;
11 - função social da propriedade;
Ili - gestão democrática da cidade;
IV - desenvolvimento sustentável do Munic!pio;
V - evitar a segregação sócio-espacial, propiciando os direitos a terra urbanizada; á
moradia digna; ao saneamento ambiental; à infra-estrutura e serviços públicos; ao
transporte coletivo; ao trabalho; à cultura; ao lazer, e ao meio ambiente preservado e
sustentável; , VI - bem coletivo, a segurança e o bem estar dos cidadãos, bem como o equilibrio
ambiental;
VII - compatibilidade do uso e ocupação da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
VI 11 - manter a compatibilidade do uso da propriedade, com a preservação da qualidade
do ambiente urbano e natural;
IX - distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo, seja de forma equilibrada
em relação à infra-estrutura disponivel, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a
evitar a ociosidade
e a sobrecarga dos investimentos coletivos, e
X - assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de
vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
CAPITULO Ili
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES DA LEI
Art. 5º Esta Lei regulamenta as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco relativas ao
e parcelamento do solo, tendo como principais objetivos:
· 1 - ordenar o uso, ocupação e parcelamento do solo, com o estabelecimento de
parâmetros urbanísticos que disciplinam o crescimento, a densidade e a distribuição
espacial das
atividades, de forma compatibilizada com a capacidade da infra-estrutura e estrutura
pública municipal e oferta de empregos;
li - elevar a qualidade do ambiente urbano por meio da preservação dos recursos
naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanistico,
arqueológico e paisagístico;
Ili - propiciar padrões adequados de qualidade do ar, da água, do solo, de uso dos
espaços abertos e verdes, de circulação e habitação em áreas livres de reslduos, de
poluição visual e sonora;
IV - reverter à lógica de produção para a Habitação de Interesse Social em terras
distantes do tecido urbano consolidado, e das oportunidades de geração de emprego e
renda, dos
equipamentos públicos, das atividades de cultura e lazer do municipio;
V - promover o cumprimento da função social da terra urbana, respeitando o meio
ambiente, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da
Cidade, e neste Plano Diretor;
VI - proteger e manter a vegetação e o relevo natura[ das encostas, na área urbana
municipal;
VII - conter a ocupação urbana e as atividades industriais e de transformação da
produção agr!cola, na bacia do Rio Ligeiro;
VIII - evitar a impermeabilização do solo e a saturação do sistema de drenagem urbana;
IX - coibir o adensamento e a expansão urbana ao Sul da Sede do Município;
X - utilizar racionalmente o território, considerando sua vocação, infra-estrutura e os
recursos naturais, mediante o controle da implantação e funcionamento de atividades
que venham a
ocasionar impacto ao meio ambiente urbano e rural;
XI - contribuir para a redução do consumo de energia e melhoria da qualidade ambiental,
ampliando as condições de iluminação, aeração, insolação e ventilação natural nas
edificações;
XII - manter livres as faixas destinadas à conexão e extensão do Sistema Viário;
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
XIII - assegurar o equillbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana;
XIV - evitar a hierarquização da paisagem construída sobre a paisagem natural, de
forma a manter preservados a vegetação das encostas e o relevo como pontos de
referência, identificação e
caracterização da cidade;
XV - estabelecer escalas adequadas para que os elementos construídos não afetem a
permeabilidade e a integração espacial, entre as propriedades públicas e privadas.
Art. 82. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só poderá ser
efetivada, uando:
1 - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o zoneamento
da área, inclusive sua testada;
li - nenhum dos lotes resultantes de fracionamento tiver profundidade maior que 04
(quatro) vezes a testada;
Ili - indicadas todas as projeções de áreas construídas existentes nos lotes que serão
alterados, independentemente destas estarem oficializadas perante o Município.
IV - as áreas construídas estiverem mapeadas em prancha própria, em escala 1 :200
(um por duzentos), com cotas indicando os afastamentos e recuos.
V - considerando as áreas construídas, se mantenham nos lotes resultantes da
subdivisão, os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo,
estabelecidos para a zona em que se situam;
lnformacões prestadas pelo Departamento competente.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~~!?ah~UYI(',()/ Estado do Paraná ,,,~""....,· d""e />~~,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO t?1. J
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Pretendem os ilustres vereadores Claudemir Zanco - PSD e Ênio
Ruaro - PR, obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei
nº 213/2013, que tem por objetivo Autorizar o Executivo a fornecer
documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Com a aprovação do projeto, assim como das emendas apresentadas,
autoriza-se o Executivo Municipal a fornecer a documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada
no mesmo terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a
subdivisão apresente testada mínima de 3,00 m (três metros) em ambas as
partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 180,00 m2
(cento e oitenta metros quadrados).
Os proprietários terão o prazo de um ano, contados de sua publicação,
para providenciarem a regularização dos imóveis junto a Prefeitura
Municipal para posterior registro.
Para fazer uso do benefício os proprietários deverão comprovar
através de documentação que a edificação era anterior a Lei Complementar
nº 46 de 26 de maio de 2011.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
reza o art. 107 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco, assim como na
Constituição Federal em seu art. 30, inciso VIII.
Em face ao exposto, após reunião com representante do IPPUPB e
posterior apresentação de emendas, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 213/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2013.
Leuni~
~Q~ Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3
e-mail: legislativo@camarapa
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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a5 seguinte
Emendéfao Projeto de Lei nº 213/2013, de 2 de setembro de 2013 - Autoriza
o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada
no mesmo terreno.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 213/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer a
documentação pública para desmembramento de imóveis que
possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo
terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão
apresente testada mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes
subdivididas para o logradouro público e área mínima de 180,00m2
(cento e oitenta metros quadrados)."
2 - EMENDA MODIFICATIVA:
---AP·R~:::i V AÍS-Õ
Data~.l_~
Assinatura ~ó,-,- L,Ç;~.5!:!:!~~~~--:-_ :;~ -~~r:h,Çq
Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 213/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
devidamente legalizados que preencham as condições estipuladas
nesta lei, terão o prazo de 01 (um) ano, contados de sua publicação,
para providenciarem a regularização dos mesmos junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e posterior registro."
3 - EMENDA MODIFICATIVA:
seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
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Art. 3!! Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os
proprietários e/ou possuidores de imóveis urbanos edificados deverão
comprovar possuir um único bem imóvel no Município de Pato Branco,
bem como comprovar que a edificação era anterior a Lei Complementar
n!! 46 de 26 de maio de 2011.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação da data da
edificação, o proprietário deverá apresentar fatura de consumo de
energia elétrica ou água.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2013.
Ló~ Í
Leunir·a Tesser Viganó
Vereadora PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~JÍU:nirffed~~~~~a:nc~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Os Vereadores Claudernir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, através do Projeto
de Lei nº 213/2013, pretendem obter o apoio do douto plenário desta Casa de Leis, para
autorzar o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de
imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
A proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de
uma unidade edificada no mesmo terreno, há pelo menos dois anos, desde que após a
subdivisão apresente testada minima de 3,00m (três metros) em ambas as partes
subdivididas para o logradouro público e área minima de 125,00 m' (cento e vinte e cinco
metros quadrados).
Conforme ensinamentos do saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, "O uso e ocupação do solo urbano, ou
mais propriamente, do espaço urbano, constitui matéria privativa da competência
ordenadora do Município, e por isso vem sendo objeto das diretrizes do plano diretor e da
regulamentação edilicia que o complementa".
Nesse sentido, a Constituição Federal em seu artigo 30, inciso VIII, assim
dispõe:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de deze
Raffael Cantu (PC do B) - Membro
//i/:l~ Vilmar accari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Pretendem os senhores vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
PR, obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 213/2013~
que objetiva autorizar o Executivo Municipal a fornecer documentação pública par~
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada n&. o
mesmo terreno.
~ Sendo o projeto e as emendas apresentadas aprovados, o Executivo Municipal
estará autorizado a fornecer a documentação pública para desmembramento d~
imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno, há pel~
menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada de 3,00m (trê~
metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima d~
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados). ~
- Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos devidamente!
legalizados que preencham as condições estipuladas na Lei 213/2013, terão o prazode 1 (um) ano, contados da sua publicação, para providenciarem a regularização dos
mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Assim, após análise da matéria em questão, os representantes da Comissão
de Políticas Públicas, concluem por exarar PARACER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do Projeto de Lei Nº 213/2013.
É o Parecer.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2013.
PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer
documentação pública para desmembramento
de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno.
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer a documentação pública
para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no ·
mesmo terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada
mínima de 3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e
área mínima de 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados).
§ 1° O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos
imóveis que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionada à
reserva de servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
§ 2° A condição prevista no § 1° deste artigo referente à reserva de servidão de
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Art. 2º Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
devidamente legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de
01 (um) ano, contados de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos
junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. 3° Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel .
no Município de Pato Branco, bem como comprovar que a edificação era anterior a Lei
Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação da data de edificação, o
proprietário deverá apresentar fatura de consumo de energia elétrica ou água.
Art. 4º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em
loteamentos legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei e na Lei do Plano
Diretor, poderão regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins
de registro público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2013, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 17/2014/GP
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREr:EITO
Pato Branco, 9 de janeiro de 2014.
.,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 213/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro, que
pretendem autorização legislativa para que o Executivo possa fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade
edificada no mesmo terreno
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 213/2013
Através do Projeto de Lei nº 213/2013, os vereadores Claudemir
Zanco e Enio Ruaro pretenderam autorização legislativa para que o Executivo possa
fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais
de uma unidade edificada no mesmo terreno.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pelo mencionado projeto, fica permitido o desmembramento de
terreno que conte com mais de uma unidade edificada de moradia há pelo menos cinco.
anos, desde que após a subdivisão cada um dos lotes não fique com testada inferior a
3.00m (três metros), como também não tenham área inferior a 180,00 m2 (cento e
oitenta metros quadrados).
Pois bem, a aprovação da Lei Complementar Municipal 46/2011
representou verdadeiro avanço em questões atinentes ao uso e ocupação de solo
urbano, vindo a regular, pois, todas as questões relativas ao parcelamento do solo.
- ·- E especificamente quanto ao desmembramento, o mesmo passou a
ser regido pelo artigo 82 da LUPA:
"Art. 82. A aprovação de projeto de desmembramento ou unificação só
poderá ser efetivada, quando:
1 - os lotes desmembrados tiverem as dimensões mínimas previstas para o
zoneamento da área, inclusive sua testada;
li - nenhum dos lotes resultantes de fracionamento tiver profundidade maior
que 04 (quatro) vezes a testada;
Ili - indicadas todas as projeções de áreas construídas existentes nos lotes,
que serão alterados, independentemente destas estarem oficializadas
perante o Município.
IV - as áreas construidas estiverem mapeadas em prancha própria, em
escala 1 :200 (um por duzentos), com cotas indicando os afastamentos e ·
recuos. 1
'
O inciso 1 é claro ao dispor que o desmembramento só pode ocorrer
se os lotes tiverem as dimensões mínimas previstas para o zoneam%eto da ' . a.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná '
Fone/Fax (46) 3220.1544 www,patobranco.pr.gov.br
Ao que parece, o projeto de lei representa um retrocesso na questão
do parcelamento do solo, vindo a oportunizar o crescimento desordenado da cidade.
lnobstante a isso, anteriormente ao advento da Lei Complementar
46/2011, cada zona residencial possuia determinado limite para o tamanho dos lotes, o
que também é ignorado pelo projeto de lei em questão, eis que, independentemente da
localização do imóvel, permite-se que o mesmo seja desmembrado e passe a ter
testada mínima de 3,00m (três metros) e área de 180,00 m2 (cento e oitenta metros
quadrados)
Ainda, existe aparente contradição no projeto, eis que o artigo 1 º
menciona que para fazer jus ao "beneficio" o interessado deverá comprovar que existe
mais de uma unidade edificada no terreno há pelos menos cinco anos, enquanto o
artigo 3º aduz que o interessado deverá comprovar que a edificação era anterior a Lei
Complementar 46/2011. '
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
Pato Branco, 09 de janeiro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013, que autoriza o
Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis
que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 20 de fevereiro de 2014.
stião Silverio
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 44/2014
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
fevereiro de 2014, que Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013,
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, que
autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada
no mesmo terreno.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Guilher
(
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
LEI Nº 4.238, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação
pública para desmembramento de imóveis que possuam
mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos.
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a fornecer a documentação pública parà
desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo
terreno, há pelo menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de
3,00m (três metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área minima de
180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados).
§ 1 º O fornecimento da documentação pública para desmembramento dos imóveis
que preencham os requisitos estipulados no "caput" deste artigo, fica condicionada à reserva de
servidão de passagem e a expedição de laudo técnico fornecido pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
§ 2° A condição prevista no § 1º deste artigo referente à reserva de servidão de
passagem, não se aplica aos imóveis que possuam duas testadas (lotes de esquina).
Art. 2º Os possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos devidamente
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta lei, terão o prazo de 01 (um) ano,
contados de sua publicação, para providenciarem a regularização dos mesmos junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e posterior registro.
Art. 3° Para usufruir dos benefícios estipulados nesta lei, os proprietários e/ou
possuidores de imóveis urbanos edificados deverão comprovar possuir um único bem imóvel no
Município de Pato Branco, bem como comprovar que a edificação era anterior a Lei Complementar nº ·
46, de 26 de maio de 2011.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação da data de edificação, o proprietário
deverá apresentar fatura de consumo de energia elétrica ou água.
Art. 4º Os proprietários e possuidores de imóveis urbanos edificados em loteamentos
legalizados que preencham as condições estipuladas nesta Lei e na Lei do Plano Diretor poderão
regularizar os mesmos junto a Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fins de registro público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 213/2013, de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 24 de fevereiro de
2014.
Pat Branco Paraná
tobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA·FE!RA, 25 DE FEVEREIRO OE 2013 1 ANO xxvm 1'NúMERO6013 1 EÓIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOESTE,COM,BR 1 PAG B13
CÃMARAMUNICIPAL_DE_P_ATOBRAHCO-~_f~_9'?f~-'' · - ~ ;<'0.0--- ----_tl,'.):.-,;· .. _{\• '" '·Hoi-•'''"
Auloriza o ~ "Mtlnlclpal 8 famé<:er' ~-p(íblica
para desmembmmento de lnióYels qu&;~'inals5de'-_Uina;
unidade'édifk:ad9 no mesmo terreno •
. _ , o Prwldente da ctínara Munk:IPl'I de Pato sraiico, Estado do Paranã, nos termos do
'~~~~nl?°3.~~~~'f'~~==~~~>~lpela Emenda à lei
. ~<;~·'6',ro/,~;~~ :j~ -~---~~/-~·-:~.;~;~;;;'·~-~-que l)(een<::ham
~
os requisitos ~la<:los no "caput" desle artigo,_fic;a_.condk:iooada <!.,reserva.de ser.oklão.~.
e a expedição de laOOo técnico fomeódo pela Se<xelíiila- Mllf'lki'i>á <Se ~. Obi'ai e seMÇóS
.. ' . ,:,,._ - - - ' , ·.: _.·;) > - - -, ' § _'1!' A condição prevista no§ 1ºdesteartigoreferente à reserva de ~de passagem. não se aJ)llca aos i1'l6Veb que possuam duas testadas (lote$ de esquina)._ - - ' •
quell'eerdiaro~~==-~:o::So~~C:=~..:-~1~ ·:~a ~ulariração <IJS~~-j-~~'-~,)~~;'~u~iclpal de Pato BrallOQ e posferior
Art. 3" Para usufruir dos beriellcios,.estipulados l!e6la lei, os p(oprietãrios etou pOsstlickxes de
imóveis Ufbancn edificados deverão comprovar poosu!r um "'11oo bem móvel no Municlpio de Pat() Branco, bem
como oomprovarque a edificaçao era anterior a Lei Com~ n• 46, de 26 de maio de 21)11 •
Pafág"'1o Onloo. ·para efei!Õ de ~~ da data de edilicação, o -j,roprietéoo dever.!
aj)!eSefltaffatum de oonsumo de energia ~ ou égua.
'- · ArL _,_4~ Os proprietário$ __ e possuidores .de ~urbanos edificados ,em_ -io!eamentos legaílZIKlos qué praeiihám as coii(liçõei estipilládas neS!a"te! e na Lél do Plano Diretor i>Odert!o reguJadzar os
mesmos junto a Prefeitura Municipil ."". Pat_o Bra~. para fins de.registro Pllbliro;
ArLS-Estaleientraemvigorna_~de$:00~·;
Esta Lei decorre do projeto de lei n" 213/2013. de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PROSeEnioRuaro-PR . - .. ' '
Gablllete do Pfl!Sidente da Cêma_ra Mvnicipal de Pato_ Branco. em_ 24 .de fevereiro de 2014.
Guilherme Sebastião SU.....rlo
Presidente -------=------------
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PROJETO DE LEI Nº 213/2013
RECEBIDA EM: 2 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 213/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento
de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno.
(imóveis que possuam mais de uma unidade edificada de moradia no mesmo terreno, há pelo
menos 5 (cinco) anos, desde que após a subdivisão apresente testada mínima de 3,00m (três
metros) em ambas as partes subdivididas para o logradouro público e área mínima de 125,00m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados).
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro - PR.
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de setembro de 2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 06 de dezembro de 2013
Relator: Augustinho Polazzo - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 06 de dezembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 19 de dezembro de
2013.
Aprovado com emendas, com 7 (sete) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM: 20 de dezembro de
2013.
Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 738/2013
Através do ofício nº 17/2014-GP, de 9 de janeiro de 2014, lido na sessão ordinária do dia 3 de
fevereiro de 2014, o Executivo Municipal enviou veto integral ao Projeto de Lei nº 213/2013.
Lei nº 4238, de 24 de fevereiro de 2014 - Promulgada pelo Presidente da Câmara Guilherme
Sebastião Silverio.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 6013, de 25 de fevereiro de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br