MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 177/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei em anexo, que solicita autorização para propor abertura
de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 41.324,90 (quarenta e
um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), na Secretaria Mun. de
Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 3 de setembr
BASE
artamento de Contabilidade
Portaria 419/2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \'li~ .;i~ \.j I &O~ 3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro
reais e noventa centavos) e dá outras providências
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de
R$ 41.324.90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.076 - Manutenção das atividades
do Departamento de Meio Ambiente" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, no valor de 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esnecificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.20.93 - 804 Restituição de Convênios e Transferências da União 41.324,90
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
804 - Convênio Canaliza ão do Rio Li eira
Art. 5° Esta Lei entrará e e sua publicação.
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Valor R$
41.324,90
~~~~g;~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
214/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais
e noventa centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de
Meio Ambiente que serão utilizados para Restituição de Convênios e
Transferências da União.
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
•!• Departamento de Meio Ambiente
•!• 18.541.0033.2.076- Manutenção das Atividades do Departamento de
Meio Ambiente
•!• 3.3.20.93 - Restituição de Convênios e Transferências da União
•!• Fonte - 804
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
C on t d as o s a o o Etd d P arana. con f orme seque:
Despesas com indenizações,
exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas
3 3 20 93 00 00 INDENIZAÇÕES E quando não for possível efetuar
RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a
compensação com a receita
correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória,
não classificadas em elementos de
despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art .. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei nº 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
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Pato Branco Paraná t
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012,
que evidencia o superávit apurado na fonte 804 - Convênio Canalização
do Rio Ligeiro.
Os Artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de setembro de 2013.
gma Zanoelo
ASSE ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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804 Convênio Canalização do Rio ligeiro 41.324,90 0,00 41.324,90
806 Conv.Construção do Aterro Sanitário 9.210,32 669.478,24 0,00 -66g;
808 Convenio FMAS Piso Básico Fixo 14.757,78 4.590,30 10.167,48 0,00
809 Convenio FMAS Piso Básico Variavel li 21.317,28 2.660,80 18.656,48 º·ºº
815 Conv.FMAS Piso Básico Variavel 2 Rec.Projovem Adolescente 47.326,85 14.027,03 33.299,82 0,00
816 Conv.lmplantação da Incubadora de Empresas de Base 205.237,09 174.096,00 31.141,09 º·ºº Tecnológica do Mun.de Pato Branco
820 Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco 527.179,15 0,00 527.179,15 º·ºº
823 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 347882-01 201.837,69 288.899,70 0,00 -87.062,01
824 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348016-33 190.778,76 190.688,75 90,01 º·ºº
825 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 348405-40 291.744,19 290.644,25 1.099,94 0,00
828 Convênio Reservatório das Cheias 287.270,90 4.313.528,53 0,00 -4.026.257,63
830 Conv.Calçamento Loteamento Coapab 1.132,04 130.837,00 0,00 -129.704,96
833 Convênio Calcário 36.832,71 0,00 36.832,71 0,00
836 Convênio Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - 335.234,73 144.168,64 191.066,09 0,00
Contrato 363456-74
838 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 370799-68 697,67 147.650,00 0,00 -146.952,33
84,~· Convenio Bolsa Família 23.358,11 0,00 23.358,11 º·ºº -
842 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10908/2012 0,00 3.608.450,00 0,00 -3.608.450,00
843 Convênio Pavimentação de Vias Urbanas Proposta 10890/2012 0,00 3.905.150,00 0,00 -3.905.150,00
847 Conv.Pavimentação Poliédrica do Trecho Unha Piacintini e Unha 0,00 192.924,00 0,00 -192.924,00
ln~ependência
848 Programa Crescer em Família -Acolhimento Institucional 141.886,43 131.747,81 10.138,62 º·ºº
851 FEPART 23º 143,08 0,00 143,08 0,00 .
854 MC Contrato 10908 2.117.077,55 0,00 2.117.077,55 0,00
855 MC Contrato 0384618-62/12 2.001.389,38 0,00 2.001.389,38 º·ºº
880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 181.848,92 2.086,00 179.762,92 0,00
TOTAL 15.073.148,90 23.800.460,19 8.688.353,20 -17.415.664,49
~ÔHUIWV~~á;y;7J~9Ju-u-t«Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 214/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 177/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 214/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor do Programa do (PPA),
altera valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA), no Exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil
trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2013, destinado ao pagamento as despesas junto a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, que serão utilizados para a
Restituição de Convênios e Transferências da União.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de s tembro de 2013.
Geraldo Edel de Oh eir
Membro - Relator
Membro
ilmar ~ Maccari - PDT
Presidente da Comissão
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PROJETO DE LEI N• 214/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro
reais e noventa centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 41.324.90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.076 - Manutenção das atividades
do Departamento de Meio Ambiente" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, no valor de 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica nb
valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
3.3.20.93 - 804 Restituição de Convênios e Transferências da União 41.324,90
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
804 - Convênio Canaliza ão do Rio Li eiro 41.324,90
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 OE SETEMBRO DE 2013 ! ANO XXVlll 1 NÚMERO 5890 1 EDIÇÃO REGIONAL [ DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
,_ .---·alterar':valo(na -(LDO}-e _aumentar por_, _ _ · __ --
- Flnanêeiro ':do•,ExercfciO-Anterior -de Fonte-· de
·- Rêêbrâó'Vi!lciJiadá ~ lbPi _no ~exercréio de 2013 • , na·Séérei:àrià· Munldpal d& Meio-Ambiente_ no valor
dé:R$ .41.324,90.(quarenta e um mirtreientos e
,:._ -:wne·~·-_qüa1lô:-teait'~--~~---~~e:'.'dá'
.,,.,._ ,, ,, -<-:(i-~:~~~~-btciP,(~·:'.P~=~~ :~~-p~ ap~~u e eu, Preffito,-$áncJono-a segutnto LeiH- ., -:,·-·" ___ ,,, •·
" -· · Art.'1º_Auforiz9 ti:i:x~'MüniciPal á!fefar·o·p~- "0033 - PreHl'Var e
MeHio_rar.9. Melo_-~blente'.\(ja_-Lei _n• ~.2óQJ2009_--do. PPA,_ (_~no, Pluriiínual) ,do:J>Elliodo_ · 201qt.!OJ3:~rió",Y:ar0t~~--R)' 4{324.9_0;(4u<1rtúrta _e "u\'ll _mll _trezentos e ..i,ite,e' quatro reais· e noventa centavos).,.· -· ·-·· .- .---: .,,,. •,< .- .,,_, -<::' :-·- .- --
... _ . ___ · _ 'Art. 2" Auloriz<I O Executivo Municipal aHerar ação '.'2.076 ~ Manuteríçlô·dà$'° ~,
atMdad_Q"'~ ,Dépà~tO·OO .~'.~~._-da lêi TIº -~.9(!11201_-Z: ,da- .LOO,~{lei :de ,
Diretfu:es-'Orçamelilárias)- dó' eXercfeio-de-2013; ·no: valor de 41.324,90 (qual'énta--e~-um·mil'·
trezentosevintee_quatro_reais.enoventacehtayosJ ..... : ._ _ .. :. ___ . -.. -. -·-" · .. -,,~- ,.,_ '."' " ' " Arl 3"'Aútorita 0 EXecUíivo MuiiíciPal gbrir rio Orçarnénio Geral dO MÕi'ticípH}' ..
de P.ato 51"911C(), Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financéiro de catego.~
Econômica ·no varor- de R$ -41.324,90 (quarenta· é um· mil trezentos e vinte e quairBTéal!f e -
noventa centavos\ na class'" ....,...,, funcional ,..;.,...,ianlátiéa ábaiXo: ·:- C6di"". .. ifica,.:i;o _ValOrR$
12 :SECRETARIA MUNICIPAL DE .-,.MEIO ! •.• .. AMBIENTE . •. 12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacao e Conservacão Ambiental
18.541:0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atiVid~,do Departamento de .. · .• Meio Ambiente
3.3.20.93.:. 804 _ RestitOição de·eonvê{lio$ e Transferências.da 41.~?4,90 . União --· ·
__ .,, __ . .Art 4° Para Çobertura do presente Crédito. Esj)eciei senfUti1íz@do os
recucoos d6 Superávif. Finance:iro de Fonte de Recu~ Vtneu!ada_ do ex.eoc:!cio anteriot;,3$$Ítn
es · icada:
Fonte Valor R$
804 ·Convênio Canalita o do Rio li eiro 41.324,90
Art 5" Esta Lei entrará em vigor, -na data de sua pubíicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de selembro de 2013.
A'JGUSTIHHO ZUCCl-11
Prefe~O
.MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
?' DECRETO.N". 7.26&;DE 27:DESETENiBRO DE·20'f3; , ... , '' ' -- ' ,- ' - ~ ,-Fréà aberto um-ciédllô ESPêCfÍll par~! aliéw_r vatot
de-Programa do (PPA), allerar valor na {LÍ>O) e
aumentar por Supefávit Financeiro 'do' ~etcicio
- Anterior de Fonte de Recurso Vil)CUlada na LOA
oo e~® de 2(113 na Se<:retaria Munic(pa! de
Meio Ambiente no valor de R$ 41.324,90
(quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais
e noventa centavos) e dt(i outras proVidências
O Prefeito de P.ato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. -47, !llciso XXHI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lel n~
4.153, de27 de setembro de 2013,
OECRET A:
Art 1º Fica allerado o Programa "0033 - Preservar e Melhorar o Melo
Ambiente~ da lei rf 3.200/2009 do PPA (Plano Pl11rianuaij do perlodo 2010/201_3, no valor de
R$ 41.324.90 (quarenta e um rni! trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).
Art 2" Fica atterada a açao ~2.076 - Manutenção das atividades do
Departàmento de Melo Ambiente" -d? lei 11• 3.9011201°2 da LDO {Lei de Diíelrizes
Orçamentflrias) do exercicio de 2013, no valor (le 41.324,90 {quarenta e um mil treUfllos e
vinte e quatro reais e noventa cenf.avos). ·
Art. lQ- Fica abe?ln no O!çarnento GeJ$1 do Municlpio de Pato B1anco, Estado
do Paraná, um Crédito Especial por S11perávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de
R$ 41.324,90 (quarenta e um mi! trezentos e Wtte e quatro reais e no11enta centav0$) na
classilicacão furn::ional oroaramática abaiXo:
Códfno " lfica,,ão ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE .
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBlENTE
18 Gestão Ambiental .
18.541 ?reservacão & Conseivaeão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambiente
2.076 Manut~ das a\ividMes do ~amento de
Meio Ambien!e
3.3.20.93- 804 Restituição de Convênio$ e Transferências da 41.324,90
União
Art. 4º Para Cobetlura do presente CrédHo Especial será utilizado os
rec1Jrsos de Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim
es · icada:
Fonte Valor R$
S<l4. Conv~n\o Cana!ita ã.G do Rio L- iro 41.324,90
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PWâ*3'A'#M!;0':'®'#4'·'i4·5'•':ts&i:'SQ
LEI N°4.153, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOAno exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meío
Ambiente no valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executi\lo Municipal alterar o Programa ~0033 - Preser11ar e Melhorar
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013,
no valor de R$ 41.324.90 {quarenta e um mi! trezentos e 'linte e quatro reais e noventa
centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.076 - Manutenção das atividades
do Departamento de Meio Ambiente" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos
e vinte e quatro reais e noventa centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNlClPAl- DE MElO AMS!EITTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
" G"lâo Arnb\en\a\
18.Soll Preservação e CVllseJVaçlio Ambiental
18.5'1L0033 Preservar e Melholat a Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de MeiaAmbíente
3.3.20.93 - 60<1 Reslituiplio de Convênios e Transferências da Uni~o <11.32<1.90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anteriàr, assim especificada:
Fonle ValorRS
804 - Convênio Cans!ização da Rio ligeiro <11.32<1,90
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em _1_1_ Publicado em ' ' RODRIGO BASE Edição: Edição: AAG: - Diretor do DIÁRIO ELETRÓNICO OOS JORNALDJAAio DO --- Departamento de MUNIC!PlOS DO S\JDOES1E
DO PARANÁ - oroEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria<lf9J2013
ASS. JUR!DICA
Doc6S231
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;;)âi§ijii!ijj1t!IJ:101w1·'9%iiel:I;ti:M·
DECRETO Nº 7.268, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exerci cio de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor
de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos)
e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.153,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa ·0033 - Preservar e Melhorar o Meio Ambienten da Lei
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 201012013, no valor de R$ 41.324.90
(quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos).
Art. 2º Fica alterada a ação ~2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambienten da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2013, no valor de 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa
centavos).
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especif1eação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MElOAMSIENTE
" Gestão Ambiental
18.541 Preservação e COllseivaçãoAmbiental
18.541.0033 Presesvar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.20.93 - 80'4 Restituição de Convênios e Transferências da União '41.324,90
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonte
8().4 - Convênio Canalização do Rio Ugei-o
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em _,_,_ Publicado em I 1 RODRIGO BASE Edição: Edição: __ """PÃG: _______:::::· Diretor do DIÁRIO ELETRôNICO DOS
MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO Departamento de
SUDOESTE COlltabilidade
ValorR$
'41.324,90
ASS. JURiDICA
00 PARANÁ- DIOEMS Portaria'419/2013
Oor;G9232
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
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http://amsop.dioems.com.br Ptiglna 1
PROJETO DE LEI Nº 214/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 177/2013
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 214/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 41.324,90 (quarenta e um mil trezentos e vinte e quatro reais e
noventa centavos). (Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Meio
Ambiente).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebasti.ão Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4153, de 27 de setembro de 2013 - Decreto nº 7268, de 27 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
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