MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 178/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei com
objetivo de solicitar autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar por
Anulação, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde,
Fundo Municipal de Saúde, para fins de aquisição de Medicamentos para a Prestação
de Serviços da Assistência Farmacêutica Básica.
' "'
~ 6
~ ... ~
s
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 4 de setembr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ &iS jzci.3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de 100.000,00 (cem mil reais).
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme seque:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica 100.000,00
básica
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de -35.000,00
Saúde em todos os seus seqmentos
2.222 lmolantacão do PROBEM -65.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
classificar~o funcional proQramática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.129 Prestacão de services para assistência farmacêutica básica
3.3.90.32 303 Material, bem ou servir.o para distribuição Gratuita 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do
t . f d' . . d . orcamen o oroarama em v1aor, con orme 1scnm1na as a seau1r:
Códiao
08
08.02
10
10.122
1o.122.0043
2.182
3.3.90.39 - 303
10.305
10.305.0043
2.222
3.3.90.30 -303
3.3.90.39 - 303
Esnecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administracão Geral
Manutencão da Saúde
Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de
Saúde em todos os seus seamentos
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na dat
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-35.000,00
-15.000,00
-50.000,00
-65.000 00
-100.000,00
MUNl.CJPIO OE
PATO BIU1N·
Secretaria de Sa.úde
MEMO Nº 873/2013 Pato Branco, 28 de Agosto de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária Assistência Farmacêutica
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária de R$
100.000,00 para fins de aquisição de Medicamentos para a Prestação de
Serviços da Assistência Farmacêutica Básica:
Despesa principal 485
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita - Fonte 303
Retirar das seguintes despesas:
Despesa principal - 441 R$ 35.000,00
Despesa principal - 3730 R$ 15.000,00
Despesa principal - ~731 R$ 50.000,00
Sem mais para o momento, estamos à dísposição para eventuais
esclarecimentos.
' 14~
Anton~ T. Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
)l.ntonitta 1. Cfiioquetta
Secrelária Mun. de Saúde
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
CNPJ 80.872.476/0001-51
. nr.o
Pato Branco /l . I / _A/tlj} 1tJ,,1 9
ira
Tel/Fax (046) 3902-1276
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 215/2013 obter
autorização legislativa abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor
de R$ 100.00000 (cem mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2013, que será destinado ao pagamento de despesas na Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, para fins de aquisição de medicamentos,
materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita para Prestação de Serviços
da Assistência Farmacêutica Básica.
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.0043.2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Básica
• 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
,,._ Fonte: 303
A dotação orçamentária acima citada obse~va a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 3 90 32 00 00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Despesas orçamentárias com
aquisição de materiais, bens ou
serviços para distribuição
gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos,
gêneros alimentícios e outros
materiais, bens ou serviços que
possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se
destinados a premiações
culturais, artísticas, científicas,
desnortivas e outras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
g;~~~gy~~~ Estado do Paraná
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas nos artigos
3° e 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 6 de
setembro, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
103010043.2.121000 Manutencao das atividades do Programa Mae Pato-Branquense e Planejamento Familia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
470 Fonte .••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
120.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
471 Fonte •... : 495 Atencao Basica
100.000,00
0,00
0,00
9.009,00
o,oo
0,00
10.050,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
65.000,00
0,00
7.029,00
75.997,10
0,00
0,00
472 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
60.000,00 0,00
0,00
57.716,37
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
o,oo
0,00
50.503, 74
/·-473 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00
0,00
6.318,15
0,00
0,00
4. 969, 50
103010043.2.122000 Manutencao do Programa Agentes Comunitarios de Saude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
474 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00
0,00
75.879,17
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
475 Fonte .... : 495 Atencao Basica
500.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
167.099,19
0,00
0,00
75.879,17
0,00
0,00
167.099,19
476 Fonte ..•. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 10.220,00
o,oo
56.735,35
o, 00
0,00
56.735,35
103010043.2.123000 Manutencao e ampliacao da estrategia saude bucal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
,~~477 Fonte .... : 495 Atencao Basica
900.000,00 0,00
0,00
812.893,57
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
7145 Fonte .... : 495 Atencao Basica
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
500.000,00
0,00
331.349,29
0,00
0,00
812.893,57
0,00
0,00
331.349,29
478 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
200.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7146 Fonte ..•• : 495 Atencao Basica
0,00
4.100,00
0,00
161.086,87
65.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
7147 Fonte .... : 495 Atencao Basica
0,00 67.877,96
o,oo
o,oo
10.220,00
0,00
161. 086, 87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.129000 Prestacao de servicos para assistencia farmaceutica basica
3.1,90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
15.000,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
55.000,00
6.840,00
7.029,00
24.002,90
0,00
0,00
60.000,00
0,00
30.703,74
20.000,00
0,00
4.969,50
100.000,00
0,00
75.879,17
500.000,00
0,00
167.099,19
110.220,00
0,00
34 .156, 53
900.000,00
0,00
812.893,57
500.000,00
0,00
331.349,29
193.880,00
0,00
161.086,87
65.000,00
0,00
0,00
67.877,96
0,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua·
30.991,01
0,01
1.980,01
13.952, 91
o,º' 10.050,0•
2.283,6.
19.800,01
27. 012, 6.
13.681,8
O, Oi
1.348,6
24.120,8
o,º'
o, 01
332. 900, 0·
O, 01
O, Or
53.484,6
22. 578, 8:
22. 578, 0:
87.106,4
o,º'
o,º'
168.650,7
0,01
O, O•
32.793,1
O, 01
O, O•
65 .000,0•
O, O•
O, O•
67.877,9
o, 01
º·º'
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
479 Fonte .... :
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
303 Saude/percentual vincu.s/receita
130.000,00 81.450,00
0,00
137.814, 66
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
imposto
0,00
0,00
137.814,66
480 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
28.600,00 21.560,00
0,00
31.490,66
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
481 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00 5.000,00
0,00
4.344,07
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
482 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7.080,00
0,00
11.674,54
483 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
120.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
484 Fonte .... : 495 Atencao Basica
110.000,00
0,00
0,00
84.668,06
o, 00
0,00
8.470,00
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
485 Fonte ..•. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
0,00
31.490,66
O, 00
0,00
4.344,07
0,00
0,00
11.674,54
0,00
o,oo
83.824,40
0,00
0,00
8.470,00
400.000,00 o, 00
3.076,63
397.255,20
0,00
0,00
378.836,26
3.3.90.32.00.00.00
486 Fonte .•.. :
1. 90 .36.00.00.00
487 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
488 Fonte •... :
4.4.90.52.00.00.00
489 Fonte .... :
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
495 Atencao Basica
842.400,00 0,00
7.599,60
0,00
0,00
659.828,48 496.754,14
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
60.000,00 0,00 50.000,00
0,00 0,00
10.000,00 10.000,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
64.000,00 o, 00 0,00
0,00 0,00
30.517,79 12. 400, 79
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 º·ºº 15.000,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,56
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
823,15
12.692,91
7,60
937,35
0,00
0,00
0,00
12.825,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.187000 Implantacao e Manutencao do NASF - Nucleo de Assistencia a Saude da Familia
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
490 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
150.000,00 o, 00 80.000,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
491 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
151.589,67 741,00 68.830,67
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
211.450,00
0,00
137.814,66
50.160,00
0,00
26.510,64
10.000,00
0,00
4.344,07
17.080,00
0,00
11.674,54
120.000,00
132,00
75.514,31
110.000,00
o,oo
8.470,00
400.000,00
561,84
366.370,64
842.400,00
2.975,20
403.856,30
10.000,00
9.760,38
10.000,00
64.000,00
0,00
3.490,79
15.000,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
741,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
73.635,3·
o,º'
O, O•
18.669,3·
4 .980,0:
4.980,o:
5.655,9
o,º'
O, O•
5.405,4
O, O•
O, O•
35.333,5•
8.310,0
9.152,1
101. 530, º'
O, O•
O, O•
-+ ~00- ciC010:
3.567,9.
12.465, 6:
30.061,4
170.815,9
92. 897' 8·
255.034,8
0, 01
o,º'
o,º'
20.657,2
8.910,0•
27. 027' º'
15.000,01
O, O•
O, O•
70.000,0•
o,º'
o,º'
17.241,0•
0,0•
82.018,0•
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura MUnicipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Do taca o saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
2.848, 65
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
2.848,65
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
432 Fonte ..•• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.30.00.00.00
433 Fonte .... :
3.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
O, 00
0,00
2.508,23
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 O, 00
0,00
234,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID
435 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 o,oo
0,00
35.616,27
--·- 4. 90. 52. 00. 00, 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
~36 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
917,00
0,00
0,00
2.508,23
15.000,00
0,00
234,00
0,00
1.956,43
30.902,51
0,00
0,00
917,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.962,84
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
2.848,65
3.000,00
o,oo
2.508,23
15.000,00
0,00
0,00
50.000,00
2.830,04
28.946,08
10.000,00
702,00
917,00
101220043.2.126000 Manutencao das atividades de service social e services de terceiros de hospedage
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
437 Fonte .. ,,: O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID
438 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
250.000,00 O, 00
0,00
131.320,06
101220043.2,158000 Manter o Conselho de Entorpecentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
439 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
-3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
140 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 o, 00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
115.043,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
117.722,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101220043.2.182000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria Municipal
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
de Saude em todos os seus seg
441 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
35.000,00
10301 Atencao Basica
103010043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
35.000,00
0,00
0,00
103010043.1.070000 construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas e Unidades Centr
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
442 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
250.000,00 0,00
0,00
175.695,28
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
174. 343, 34
443 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
4.4.90.51.00.00.00
444 Fonte ...• :
150.000,00
OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
147.506,14
0,00
0,00
147.506,14
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 85.000,00 70.000,00
2.460,00
0,00
7, 94
2.460,00
0,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
115.043,02
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
o,oo
250.000,00
0,00
174.343,34
150.000,00
100,00
146.450,14
115.000,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua:
0,01
o, 01
491, T
o, 01
o, 01
14. 766, º'
234, º'
234, º'
1.420,8
1.956,4
6.670,1
9.083,0•
o,º'
O, 01
20.000,0r
º·º' O, O•
956, 9:
o,º'
16.277,0·
5. 000, º'
o, 01
o, Or
5.000,0r
o, 01
o,º'
O, Or
º·º' O, 01
71.852,6
O, O•
1.344,0•
33,8
1.056,0t
1. 056, 01
115. 000, º'
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
339,40
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
339,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
555 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
556 Fonte ...• : 497 Vigilancia em Saude
30.000,00
0,00
0,00
3.070,00
PESSOA JURID
0,00
0,00
2.426,14
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
557 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
14.000,00
,~~3050043.2.222000 Implantacao do PROSEM
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
10.068,58
0,00
0,00
3.070,00
0,00
0,00
2.426,14
0,00
0,00
6.553,00
3730 Fonte., .. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
35.000,00
0,00
0,00
3731 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00
Total Unidade Orcamentaria
60.665.000,00
•retal do Orgao
60.825.000,00
0,00
0,00
0,00
12.000.617,15
619.545,86
52. 612. 452, 13
12.074.747,15
619.545, 86
52,780.474,53
0,00
0,00
0,00
2.937.695,74
2.492.591,00
49.363.244,72
2.937.695,74
2.492.591,00
49.531.267,12
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
296,70
Setembro de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
339,40
15.000,00
0,00
3.070,00
30.000,00
0,00
2.426, 14
14.000,00
0,00
6.553,00
- )'5.0QC<<UJ
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
o,oo
50·o00iQ:J
50.000,00
0,00
0,00
6.777.101,76
7,60
921.374,49
6.777.101,76
7,60
921.374,49
50.000,00
0,00
0,00
69,727.921,41
1.905.402,52
47,813.833,52
69.962.051,41
1.905.402,52
47.979.707,72
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
o, 01
0,01
11. 930, 01
0,01
o,º'
27.573,8
O, Or
O, O•
4.228,1:
o,º' 3.218,8:
O, 01
O, 01
o,º'
o,º'
o,º'
o, 01
11.259.742,0
1.549.411,2•
3.877.244,L
11.325.849,6
1.551.559,4•
3.879.392,3:
\}>Jfl de p
'o- Q)'Ó
~F~ fQ <!!
rtdn~~ffed~'i?akY9/~p ~~; Estado do Paraná '. .
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 215/2013
Através da Mensagem Nº 178/2013, o Executivo Municipal propôs o Projeto de
Lei nº 215/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do PPA, alterar valor de Ação na LDO e suplementar por
anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2013, na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
"'
~
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao orçamento do ~ ~ Município, dotação orçamentária já existente para o exercício financeiro de 2013, ~. ~
destinado à aquisição de medicamentos, materiais, bens ou serviços para distribuição " t;}
gratuita na Prestação de Serviços da Assistência Farmacêutica Básica. A dotação será ~f ~~ aberta dentro da: ~- -,,
:r.:;.
e:.1
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '
~---~ g;;: r:· ::;i: !~ •• ~.~ "' ..
• Fundo Municipal de Saúde ri- 8
• 10.301.0043.2.129 Prestação
Farmacêutica Básica
i. ··o
de Serviços para Assistência ~ ?;)
t.,·.\
• 3.3.90.32 - Material,
100.000,00)
~
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (+ R$ %
• Fonte 303
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a anulação
parcial de dotação orçamentária conforme segue:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.122.0043.2.182 - Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde em Todos os Seus Segmentos
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (- R$
35.000,00)
• Fonte 303
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.305.0043.2.222- Implantação do PROSEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
§
~
tf?dffUUQ/~~t'k·~~$UYU"P Estado do Paraná .
Gabinete do Vereador Rqffael Cantu - PCdoB
• 3.3.90.30- Material de Consumo (- R$ 15.000,00)
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
65.000,00)
• Fonte 303
Jurídica (- R$ " ~ ;I $
ff $'.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos suplementares e anulação de dotação orçamentária,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de setembro de 2013.
Vil mar'
/1
// / /;7~ ,,Jt/ ,/".
accari - PDT- Presidente
oB.,.. Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
o b-'
PROJETO DE LEI N° 215/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) 1l
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exerclcio de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, no valor de 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orramentárias\ do exerclcio de 2013, conforme seaue:
Ar.ão Es nACifica r.ão Valor R$
2.129 Prestação de serviços para assistência 100.000,00
farmacêutica básica
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria -35.000,00
Municioal de Saúde em todos os seus seamentos
2.222 lmolantacão do PROSEM -65.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), na classificação funcional oroaramática abaixo:
Código Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica
básica
3.3.90.32 - 303 Material, bem ou servir.o oara distribuicão Gratuita 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamen t. ana . t t d t cons an e o orcamen o oroarama em . f d" . d . v1aor, con orme 1scrimma as a se iwr:
Código Esoecificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde em todos os seus seamentos
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica -35.000,00
10.305 Viailância Eoidemiolóaica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.222 lmolantacão do PROSEM
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -15.000,00
3.3.90.39 - 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica -50.000,00
Sub-Total -65.000,00
TOTAL f -100.000,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco ? Paraná
site; www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE ·--·--------·-·-------·--·-·-----·-·--------·-·--- ---·-···-·-----------------· PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO XXV!ll i"Nú_M_E_ROS89õ"i"-ED!ÇiO-REG;õNA-Ll""Q;~~-1õ-oos·~·oaEST~~COM:BR"""
. .
-~~-~~:-,:! < · (Pf>AJ/àH°ijtif varor'rnl' (lóof~·:St1Plé"ínêh'\J;:or· ( .,, -·anuláçãó valdr.de_:categóiia:EconO,mica na~(LO~'' i
i' ·; ... -.. ,exe~ao.· ):'e;1,2 .. 0.13_---.~•._.;~ ... ~-~>.'?fun.)c··.·~Ç;,~~i.· ' ·, :-&iúde nO Yakií de R~ 100.000,00.(cem mn reais)-:
' _ _ :· ·>e <iá'~ütfaS'PioVi!fêiibia:§:-->-· - '_ < ::;:_:···:'-' :_!_',':(:·;-;·_:
A··camarlt Mútiíc1par dé · Pata'. eranCó, -EstadQ_:déi :~rani, ·-áprô./(111if _1fü/- <'
Prefeito, sanciono a seg'uinte_Lei: . _ _ ._· -" .,''":"-·'- '"· --. >- '_--_- ·:&-;_: i -_- _1"
Ai;t. · 1º .:Aufu:riza, o · Executivo: Municlpal::_alterar,,o_;-Progr_ama,_<~-'·":,'
Manutenção da-.. Saúde:': da Lei __ nº _ 3,-200/2009_-d<l--P_F'/\~(~np( ~lu.ria.n~-~-- do; '*1odo---- 201012ot~; nova~de'.1~-400.oo:cêemmft#iSf_. _ <" _,.,,_· .. _-. ;.,:, -_,,-,; .;._ -:-··, f ,;·,.\_:_; , .. _ - ':-:- __. '._Ãrt.-2" Aldo'riui·O'EXeciitiV'o Muh~pa1 ·a~éfái":aç&\i: d~ Leí n°·"3.~1f2012,dá',
LDO (lei<Se Direbú:êS OrÇaméntãrlasj·dó'éXérClciÓde-2013,'óbnfoímé segVe:'· ,. -·:· . e._. ·:::; ".':< '-·.L - - - -· ·· - - --:r:I;<'
A --Valor
2.129 ,. - . ,100.000,00
2.222 lm nta odoP,ROBEM'• -'ji) •:1---· -----~-000.QO
,,_y,:,; __ Art. _3_º,A~t~_.o_ ~,iy_o M.un~l..ll~-ri~ ""'-P-~m~nto_,_ e_nU __ d!))•,u_n,if:~·- '· de. P.alo Branco,. ,Estado. do Paraná, um Crédito , Suplementar -por __ anulação __ de_ C;:11"'1nria
eciinõmki n'o'vaiôr' de-R$. 100.ooo,Oo (c'ém niíl i-éais),'nâ·e18-MffK:áÇãO'túnàoiií:ií prograiW'ãf*{
i:lbáíJió:J ·-,,. · .. ·;· •·•·• .·.·.•.,N:··_'.. C' _, .. "?' '°\;)"!:;,;-<'
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10 Saúde
10.301' ~ Ateill.iio BãSlea ·
10.301.0043 · -- · Mantitéri""o da Saúde ' ..
3.3.90.32 303
Ait.' 4° ds recursos· a serem-'utiíiziidé;S pai'a fale~ t.lce às dii~Pe~~--(:Oin ~ abertura do" Crédito AdiciOnal Suplementar acima êorrerãtl a ccmta· dos recursos ·de·anu~
parcial e ou total de dotação orçamentária constante -do orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a.seguir:
Códl,.,o
08
08.02
10
10.1>M
10.122.0043
2.182
3.3.90.39 303
10.305
10.305.0043
2.222
3.3.90.3{)-.;.303
3.3.90.39-303 .. -
Es""'eifi~-:;;~· -- . --- ···--·--·-
~
SECRETARIA. M_UNICIPAL 01:_-SAUDE
ValorR$ 1 _
FUNDO MUNICIPAL DE SAnoE -_
Saúde ~
~ Admfnls~ Ge~1 ;~-~
Manute o da Saúde
capacitação dos Seividores "' Secretaria
Mun=~-de "'"'' •m todoo " "" . ..
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa.Jurldica -35.00000 •.
Vi~ilãncla E · emiol;...;ea
Manuten da Saúde
!mcl.nta do PROSEM
Material de Coosumo ·15.000,00
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica -50.000,00 ~ Sub-Total --65.000,00
TOTAL 1 -100.000,00 ! Art. ~~Esta_ ~ei_ en_lra~,.em vigor na _!iala de sua publi~. Gabinele do Prefeito, 27 de .setembro de 2013.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
.
•
.·
..
-~~i@mB~#i.-~~_,f~Ef)J"~~w~~,.:-;;_ .· _, ·-,>',/; ~"'":".'''.!t*<'~7:'t:''c"sf''!~~~~&~-~f_pârá'aiterar .::z,_;:;.;,,-;-i -."".<.~:';~~~- ,,,;·-,,;:~i; · · · -v-a1or=-de·;programa 1:10---(PPA);---âlter'àrtVa!Or-·'ila
;;-;,;;.;\--- : (LDO) -e suplementa por anulação ,valol':;,jie_ •
categoria Econômica na (LOA) exerclcio de'2013 •
na Secretaria Municipal de Saúde no Valor"d&_ 'R$
100.000,00 (cem mil mais) e dá --oútras Í)tovidêriciàS:: .- : .-- ·_··. - " _ _ _ _' O Prefeito ·de Palo BrancO, Estado do Paraná, no uso de suas atnlluiç(IE!S (itíé
lhe-Sãcn::onferidas pelO art. 47, inciso XXlll, -da Lei Orgãnica Municipal, e com _base na Lei nº
_4.154,-de 27 de setembro_de2013, \
Q_ECltE_T_.-,:<_- . __ -.. _. ...__ __ • ·-. __ .-, ____ . _ _._.·-:--: Alt. 1º Fica'-atterado ()Programa "Õ043 - Mãnutenção da &llde" da Léi n• 3.iOOJ2oo9 do PPA (Pláno PfurianuaQ do perlodo 201012013, no valor de 100.000,00 (cei\{iií11 . $is).--- , - -
Ait. 2" F"icam alteradas ações da Lei nº 3 901/2012 da LDO (Lei de Direbizes ,' 0,.-,;Ã_entárias'Í do éXerelcio de 2013.ceorforme ~ue: . .. ... A - .. ifi~ .· Valol'R$
2.129 ··- " reMçm - assistência 100.000,00
farmacêutica básica .
2.182, Gapacitação dos Servidores da Secretaria -35.000,00
Municipal " Saúde •m - 00 - moo"' 2.222 lm"'"nta doPROBEM ~5. 00 Art 3 . Fica aberto no. O~mento Geral do Mumclpto d_e Pato Branco, Estado
do.Para_ná, um Crédito Sul)lémentar por-anlllaÇão de categoria Econõmiea no valor de RS
100.000.00 (cem mil reais}, na. classificação funcional programática abaixo:
Códtt'o Eo ifica"liO VaorRS
.. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAflDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10
10.301 .... "''"' ..... 10.301.0043 Manute da Saúde
2.129 ·- " """'"' - assistêncía
farmacêutica básk:a
3.3.90.32 ''" Materia, bem ou serviço para distn'buiÇão 100.000,00 'Gratuitá
Art. 4 OS recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito Adicional Suplemenlar acima correrão a Conta dos recursos de anutaçao
parcial e ou total dé dotação orçamentária constante dó orçamento programa em vigor,
conforme discriminadas a ~n-uir:
Códl o .. """ ' ValorR$ 103 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
108.02 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAflDE 1
10 ..... 10.122 Adminiatracão Geral .
10.122.0043 Manute oda Saóde
2.182 Capacitação doo -.. " Seerelaria
Municipill de '-----,,,, Saiíde "" todoo 00 "" . 3.3.90.39 303 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -35.000.00
10.305 Vi.,"lllneia Enrdemiolnmea
10.305.0043 Manuten da Saúde
2.222 •m doPROBEM
3.3.90.30- 303 Material de Coosumo -15.000,00
3.3.90.39- 303 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica ·50.000,00
Sub-Total -65.000,00
1
TOTAL J --100.000,00 j Art 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua puO!icação.
Gabinete do Prefeito, ·27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#;J§ij§iiil@tli!~l@izj@•ijl+ii•l:Jaj~B·
LEI Nº 4.154, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde»
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especrncação ValorR$
2.12S Prestação de GeMçoo pala assistência farmacêutica básica 100.000,00
2.182 Capacltação d<>& Servidores da Secretaria Municipal de Sallde em todos os Geus segmentos -35.000,00
2.222 Implantação do PROSEM -65.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na classificação funcional programática abaixo·
Código Especificaçao ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Sallde
10.301 Atenção Bâsica
10.301.0043 Manutenção da SaOde
2.129 Prestação de serviços para assistência falmacêulica básica
3.3.90.32 - 303 Matelial, bem ou Gerviço l>"ra distribuição Gratuita 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação """"' " SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.182 Capacitação dos Servidou:s da Seçretaria Municipal de Sallde em todos"" seus
segmentos
l.l.90.39 - 303 OU!r<>& Serv. de Terceilos - Pessoa Ju1fdica
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.222 ln..,lantação do PROSEM
3.3.S0.30-JOl Material de ConStJmo
3.l.90.3S - 30l outros Serv. de Ten::eiros- Pessoa Jurldica
Sub-Total
1 TOTAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_,_ Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE Edição: Edição: PÁG: Diretor do DIÁRIO ELETRÔNICO DOS JoRNAL.OíARioDo ___ Departamento de MUNJC[PIOS DO SUDOESTE
DO A'.RANÁ- DIOEMS SUDOESTE contabilidade
Portaria41912013
-35.000,00
-15.000,00
-50.000.00
-ti5.000,00
t -100.000.00
ASS. JURIDlCA
Ooc69233
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
é;i##§íiil;tfj?i111~101411.11trii·l=l#J:r;.
DECRETO Nº 7.269, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e
dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.154,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da Lei nº 3.20012009
do PPA(Plano Plurianual) do período 201012013, no valor de 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2° Ficam alteradas ações da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de serviç<>& para assistência fannacêutica hâsica 100.000,00
2.182 Capacitação dos SeMdores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos -35.000.00
2.222 Jmplanlaç.lio do PROBEM -65.01){),00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica
3.3.90.32 - 303 Material, hem ou seMço para di•lribuiç.lio Gratuita 100.000,00
Art: 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saolde
10.122 AdrrúnistraçllO Geral
10.122-0043 Manutenção da Saúde
2.182 -· ª~"'.''""º u· . ~eJVJaores u- ye<::re_,a ... -.H-,...i ae y-uue em 1oaos u~ ~eus
3.3.90.39 - 303 Outros Sesv. de Te•ceiros -Pessoa Jul(dica
10.305 V!gill!ncia Epidemiológica
10.305.0043 Manutenção da Saúde
2.222 Implantação do PROBEM
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo
3.3.90.39 - 303 Outros Sesv. de Terceiros- Pessoa Juddiça
Sub-Total
1 TOTAL
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _/_/_ Publicado em 1 ' RODRIGO BASE Ediç.lio: Eáção: __ PÃG:-= Difetor do DIÁRIO ELETRÔNICO DOS
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL OIÁRIO DO Departamento de
DO PARANÁ - DIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Porlaria419l.2013
ValorRS
-35.000,00
-15.000,00
-50.000,00
-65.000,00
1 -100.aoo.oo 1
ASS. JURIOICA
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 215/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 178/2013
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 215/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
100.000,00 (cem mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, para
fins de aquisição de Medicamentos para a Prestação de Serviços da Assistência Farmacêutica
Básica).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro.de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4154, de 27 de setembro de 2013 - Decreto nº 7279, de 27 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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