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CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1207/2020
Data: 19/0512020 - Horário: 14:1 0
Loglslallvo - REQ 744/2020
REQUERIMENTO Nº 744/2020 APROV ADO
D ilia 2:> I ~ ~;)Q Assinatura .L MVNl;M. ,ATO BRANCO
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando
para que seja informado à essa Casa de Leis qual a
previsão de conclusão do decreto que visa colocar em
prática a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019,
de acordo com a Resolução, atividades de baixo risco não
precisam mais da necessidade de alvará de funcionamento
e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que seja informado à essa Casa de Leis qual a previsão de conclusão
do decreto que visa colocar em prática a Resolução CGSIM 51, de 11 de junho de
2019.
De acordo com a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019,
atividades de baixo risco não precisam mais da necessidade de alvará de
funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento.
A Resolução visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa
de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de
atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso 1, da Medida Provisória
nº 881, de 30 de abril de 2019.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
,, ~~
Carlinhtill Polazzo
Vereador - DEM
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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