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materia nº 744/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 744 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaRequer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que seja informado à essa Casa de Leis qual a previsão de conclusão do decreto que visa colocar em prática a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, de acordo com a Resolução, atividades de baixo risco não precisam mais da necessidade de alvará de funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento.
native_id8067

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 76/2020/APM.
2020-05-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 221/2020/DL.
2020-05-20 Aprovado — Aprovado.
2020-05-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T13:48:54.901421-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal do Pato Branco 
~1111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 1207/2020 
Data: 19/0512020 - Horário: 14:1 0 
Loglslallvo - REQ 744/2020 
REQUERIMENTO Nº 744/2020 APROV ADO 
D ilia 2:> I ~ ~;)Q Assinatura .L MVNl;M. ,ATO BRANCO 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando 
para que seja informado à essa Casa de Leis qual a 
previsão de conclusão do decreto que visa colocar em 
prática a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, 
de acordo com a Resolução, atividades de baixo risco não 
precisam mais da necessidade de alvará de funcionamento 
e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que seja informado à essa Casa de Leis qual a previsão de conclusão 
do decreto que visa colocar em prática a Resolução CGSIM 51, de 11 de junho de 
2019. 
De acordo com a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, 
atividades de baixo risco não precisam mais da necessidade de alvará de 
funcionamento e liberação da Vigilância Sanitária para seu funcionamento. 
A Resolução visa definir o conceito de baixo risco para fins da dispensa 
de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de 
atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso 1, da Medida Provisória 
nº 881, de 30 de abril de 2019. 
Pato Branco, 19 de maio de 2020. 
,, ~~ 
Carlinhtill Polazzo 
Vereador - DEM 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 

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