MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 179/2013
Senhor Presidente, :::::. ~ --
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que;';
abre Crédito Especial, por Anulação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), na Secretaria Mun. de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para fins de custeio e
despesas com transportes.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 4 de sete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 'Ç\)<i!. &~6 / Q't)á3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do Esporte" da Lei nº
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Munic·1pal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes
Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, -50.000,00
Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais
Obras
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o 50.000,00
Municíoio em ioaos oficiais
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na
e 1 assi fi 1caco ã o f . unc1ona 1 oroaramática a b . a1xo:
Código Especificação ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 DEPTO CAT. DE BASE E ESPORTE DE RENDIMENTO
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o Município
em jogos oficiais
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do
ar menta ro rama em vi ar, conforme discriminadas a se uir:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.04
27
27.813
27.813.0041
1.099
3.3.90.39 - o
DEPTO DE RECR. LAZER, ATIV. E PROJETOS SOCIAIS
Desporto e Lazer
Lazer
Manutenção do Esporte
Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso,
Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais
Obras
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-50.000,00
Memorando 104/2013
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso
1 Pato Branco, 02 de Setembro de 2013.
De: Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Juventude e Idoso de Pato Branco
Para: Departamento de Contabilidade
Assunto: su~lementação Transporte
Prezado Senhor:
Vimos através deste solicitar a Vossa Senhoria, a suplementação
orçamentária no valor de R$ 5(},000,00 para fins de custeio e despesas com
transportes para a Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso.
'
Tirar da dotação:
3,3,90,39,00,00,00 outros serv. De terceiros - Pessoa jurídica
Suplementar na Dotação:
3,3,90,33,00,00,00 Passagens e despesas com Locomoção
Rodrigo Base
Chefe da Contabilidade
Pato Branco-PR
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
P 010 Vicenteteâíli
Secretário da SELJI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Fone/Fax: (46) 3902-1308 r, --!1. ____ _,__,..;:::,. ___ ..__1 ________ .... ---· 1 ... / ---- ___ , _ 1 ~ .. • 1
g;~~~~~9J~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
216/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
50.00000 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
Departamento de Categorias de Base e Esporte de Rendimento que será
utilizado para custear despesas com transportes para atletas que irão
representar o Município em jogos oficiais.
~ SECRET.MUNIC. DE ESPORTE,LAZER,JUVENTUDE E IDOSO
,.i, Departamento de Categorias de Base e Esporte de Rendimento
,.i, 27.811.0041.2.221 - Destinar recursos para atletas que irão
representar o Município em jogos oficiais
~ 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
,.i, Fonte - O
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
CtdEtddP on as o s a o o arana, con f orme seaue:
Despesas com aquisição de
passagens (aéreas, terrestres,
fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento,
3 3 90 33 00 00 PASSAGENS E DESPESAS pedágios, locação ou uso de
COM LOCOMOÇÃO veículos para transporte de pessoas
e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de
domicílio no interesse da
administracão.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
'*ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
''Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal na data
de 6 de setembro, o qual evidencia o saldo existente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&§l~~~ Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 10 de agosto de 2013.
anoelo
SS SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..•.. : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.04 DEP.DE RECR. LAZER, ATI E PROJ SOCIAIS
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130041 Manutencao do Esporte
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
278130041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
5730 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 430.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
278130041.1.099000 Construcao e Manutencao de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Cob
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5731 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 270.000,00 0,00 150.000,00
0,00 330,00 0,00
8.795,70 8.470,42 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5732 ' Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 293.874,07 0,00 200.000,00
0,00 0,00 0,00
27.175,13 26.775,13 0,00
~.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
5733 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 600.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
6731 Fonte •••. : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 400.000,00 0,00 300.720,80
O, 00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
6737 Fonte .... : 839 Construcao do Complexo Esportivo de Pato
0,00 1.22s.ooo,oo 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.104.202,72 0,00 0,00
278130041.2.111000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5734 Fonte .••. : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 100.000,00 0,00 70.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.J735 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
278130041.2.188000 Manutencao de campos de futebol
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5737 Fonte •... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 30.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
639,20 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
6732 Fonte •... : 511 Taxas - Prestacao de Services
0,00 20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5736 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
12' 106, 51 12.106,51 o,oo
278130041.2.207000 Manter atividades esportivas adaptadas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5738 Fonte •••. : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 50.000,00 0,00 35.000,00
0,00 0,00 0,00
430.000,00
0,00
0,00
270.000,00
376,30
3.839,30
293.874,07
0,00
26. 775, 13
600.000,00
o,oo
0,00
400.000,00
0,00
0,00
1.225.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
12 .106, 51
50.000,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga.
Pagtos a Efetua
130.000,0r
O, Or
O, Or
111.204,3•
4. 631, L
4.956,4•
- 50 {)2§) RtJ
66.698, 9.
O, 01
400, Ot
600. ººº, 01
O, 01
0,0•
99.279,21 o, 01
º•º'
120.797,2:
0,01
1.104.202,7:
30.000,0r
º•º' O, O•
100.000,0t o, 01
0,01
29.360,81
O, 01
639, 2•
20.000,01
O, Or
o, 01
37.893,4
O, O•
O, Or
15. 000, º'
O, O•
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 179/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 216/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de
Categorias de Base e Esporte de Rendimento que será utilizado para custear
despesas com transporte para atletas que irão representar o Município em jogos
oficiais.
Os artigos 1° e 2º, encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo Municipal deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de sete
Geraldo Edel d
Raffae
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f'i j 4,,,
ira (PV) - Membro
Vilmar Mac ari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 216/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do
Esporte" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme seque:
Ação Especificação ValorR$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo -50.000,00
Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos
Esportivos e Demais Obras
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar 50.000,00
o Município em ioaos oficiais
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificacão funcional orogramática abaixo:
Códi!IO Especificação ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 DEPTO CAT. DE BASE E ESPORTE DE
RENDIMENTO
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0041 , Manutencão do Esoorte
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o
Municf oio em ioaos oficiais
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orcamen tá na . t t d t cons an e o orcamen o oroarama em v1aor, . con i arme d" 1scnm1na . . d . as a se uir:
Código Especificação ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.04 DEPTO DE RECR. LAZER, ATIV. E PROJETOS
SOCIAIS
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo
Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos
Esportivos e Demais Obras
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -50.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUD051E PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 OE SETEMBRO DE 201~ 1 ANO XX\llJI 1 NÚMERO 5884 1 EDIÇÃO REGIONAL J DlARIODOSUDOESTE.COM.BR
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· Art. ·3° Áutoriza o·Executivo·Munlci!Íal-abrir·no·Orçamento Geral·dQ Municlpio· ·
de Pato Branco, Estado do P,araná, um Ci"é<frto Especial por.anulação de Categolia E<:ooõinica · no valor de R$ 50.000 00 lcinnGenta mil reais) na classifi ·-"'-funcional ··- ramática abaixo:
CódlAo·' lfica"ão - · · · · · ... ·· •ValôrR$
2.221
3.3.90.33- o Pa ens e Despesas com loCom 50.000,00 .
' ·.· .. ·.' "':: , . . Art. ·4~ Os recursos a serem utilizados para fazer face _às _despesas oom a abertura do Cré<frto Adicional Especial acima Correrão a conta.dos recursos de anulação parcial
e ou !Qtal de dotação orçamentária ·constante do orçamen!Q.programa em vigor, confonne
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. '"16 - .. SECRETARIA MUNICIPA,L,.DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E rooso. ' ' . 16.04 DEPTO DE RECR. LAZER,.ATIV. E PROJETOS
SOCIAIS . . '
" Desporto e ~r
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3.3.90.39-0 ..
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Outros Sefv, de Terceiros Pessoa Jurídica
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Prefeito
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-~~ ~ otÇamentãria coostante do orçamen!Q programa em vigor, conforme_., . _
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16·- ., - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,cLAZER, -.- . > .,. JUVENTUDE E IDOSO;>_, < .-. . ., -., ·
' 27 .-.. _ ._: Desporto • Laztr
: 27.813 ' - . . ""' ..
: 27.813.0041
3.3.90.39~ o . •·
Man doEs rt$
_ • -- '· Construção ,e _Manutenção. de. Complexo __ Esportivo
· ·-_ ' _-_ Multiuso,.·· Quadra. 'Pol'iesportiva .Coberta; PótOS"
E · e Demais Obfas ·
Outros Seiv.·de Teteeiros Pessoa Jurídica -- ·""
Art. li" Este ~tQ entrara em vigor na 'data de sua publicação .
Gabinete do Prafeilo, 20 de setembro _de 2013. _
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
..
. ..
-50.000.00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#íl3#âiiliiijpt11uw111.1+41.j:l44:r3. LEI N°4.149, DE 20 DE SETEMBRO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, lazer, Juventude e Idoso no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do Esporte~
da lei nª 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2ª Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
1.099
2.221
Especificação
Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Mult!uso, Quadra
Poliesportiva Coberta, Pólos E&porlivos e Oemais Obras
Duünar rerursos para aUetas que leão rep1esentaro Municfpio em jogos
oficiais
ValorR$
·50.000,00
50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação VatorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, lAZER, JWENTUOE E IDOSO
16.02 DEPTO CAT. DE BASE E ESPORTE OE RENDIMENTO
" Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.01)41 Manutenção do Esporte
2.221 Destinar rerursos para aUetas que ira o 1epresentar o Munlc!pio em jogos
oficiais
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas çom Locomoção 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação· parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Córigo Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER. JWENTUDE E IDOSO
16.IJ.t OEPTO DE RECR. LAZER.ATlV. E PROJETOS SOCIAIS
" Desporto e Lazer
27.813 ..... 27.813.01)41 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Mu!tiuso, Quadra
Poli esportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras
3.3.90.39- o Oull'os Serv. de Teroeiros Pe&lõoa Jur!dica
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _/_/_
Edição: RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Publicado em_/_/_ Diretor do
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: __ PÁG: Departamento de
DO PARANÁ- DIOEMS JORt-lAL DIARIO DO SUDOESTE Contabilidade
Portaria .t 1912013
ValorR$
-50.000,00
ASS. JUR[OICA
Ooc68362
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br · ' P:iglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.262, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº4.149,
de 20 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0041 - Manutenção do Esporte" da lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais).
Art. 2° Ficam alteradas ações da Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, confonne segue:
1.099
2.221
Especificação
Construção e Manutenção de ConlJlexo Esportivo MultillSo, Quadra PDliesportiva
Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras
Destinar recursos para aUetas que irão 1epresentar o Munlclpio em jogos oficiais
ValorR$
-50.000,00
50.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Murlicipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especrncaç!io ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER. JlNENTUDE E IDOSO
16.02 DEPTO CAT. OE BASE E ESPORTE OE RENDIMENTO
" Desporto e Lazer
27.811 Desporto de Rendimento
27.811.0041 Manutençllo do Esporte
2.221 Destinar recursos para aUelas que irão representar o Municlpio em jogos oficiais
3.3.9G.33 -O Passagens e Despesas com Locomoção SG.llllG,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face âs despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIAMUNlCIPALDE ESPORTE, LAZER, JWENTUDE E IDOSO
16.04 DEPTO DE RECR. LAZER,ATIV. E PROJETOS SOCIAIS
" Desporto e lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutençllo de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva
Coberta Pólos Es~ortivos e Demais Obras
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jwldica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeitó
Publicado em -'-'- Publicado em
Ediçllo: , --'- RODRIGO BASE
OIARIO ELETRÔNICO DOS Ediçlto: __ PÁG: Diretor do
MUNJC[PIOS DO SUDOESTE 00 Departamento de
PARANÁ - OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO Con!abilidade
SUDOESTE Portaria 419/201 3
ValorR$
-50.0GG,OG
ASS. JUR[DICA
Doc68363
.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
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~ám~J"HUrffealdtY /?~~UT#tccY Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 216/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 179/2013
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 216/2013
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude
e Idoso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (para fins de custeio e despesas com
transportes) ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2013
Lei nº 4149, de 20 de setembro de 2013
Decreto nº 7262, de 20 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5884, de 21 e 22 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 436, de 23 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br