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materia nº 216/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2013
Date 2013-09-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
native_id8068

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 179/2013 
Senhor Presidente, :::::. ~ --
Senhores Vereadores, 
ÇJl 
.j, ~.·.} t~.. - . ~~ 
~~ ,f 
e,.. 
<.r. 
---;J 
~~ 
~ 
~~ 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que;'; 
abre Crédito Especial, por Anulação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), na Secretaria Mun. de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para fins de custeio e 
despesas com transportes. 
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos 
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em 
regime de urgência. 
Gabinete do Prefeito, 4 de sete 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 'Ç\)<i!. &~6 / Q't)á3 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do Esporte" da Lei nº 
3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Munic·1pal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme seaue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, -50.000,00 
Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais 
Obras 
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o 50.000,00 
Municíoio em ioaos oficiais 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado 
do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na 
e 1 assi fi 1caco ã o f . unc1ona 1 oroaramática a b . a1xo: 
Código Especificação ValorR$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 DEPTO CAT. DE BASE E ESPORTE DE RENDIMENTO 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o Município 
em jogos oficiais 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional 
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do 
ar menta ro rama em vi ar, conforme discriminadas a se uir: 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.04 
27 
27.813 
27.813.0041 
1.099 
3.3.90.39 - o 
DEPTO DE RECR. LAZER, ATIV. E PROJETOS SOCIAIS 
Desporto e Lazer 
Lazer 
Manutenção do Esporte 
Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso, 
Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais 
Obras 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
-50.000,00 
Memorando 104/2013 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso 
1 Pato Branco, 02 de Setembro de 2013. 
De: Secretaria Municipal de Esporte Lazer, Juventude e Idoso de Pato Branco 
Para: Departamento de Contabilidade 
Assunto: su~lementação Transporte 
Prezado Senhor: 
Vimos através deste solicitar a Vossa Senhoria, a suplementação 
orçamentária no valor de R$ 5(},000,00 para fins de custeio e despesas com 
transportes para a Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso. 
' 
Tirar da dotação: 
3,3,90,39,00,00,00 outros serv. De terceiros - Pessoa jurídica 
Suplementar na Dotação: 
3,3,90,33,00,00,00 Passagens e despesas com Locomoção 
Rodrigo Base 
Chefe da Contabilidade 
Pato Branco-PR 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente 
P 010 Vicenteteâíli 
Secretário da SELJI 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
Fone/Fax: (46) 3902-1308 r, --!1. ____ _,__,..;:::,. ___ ..__1 ________ .... ---· 1 ... / ---- ___ , _ 1 ~ .. • 1 
g;~~~~~9J~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2013 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 
216/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
50.00000 (cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento 
para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas 
na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, 
Departamento de Categorias de Base e Esporte de Rendimento que será 
utilizado para custear despesas com transportes para atletas que irão 
representar o Município em jogos oficiais. 
~ SECRET.MUNIC. DE ESPORTE,LAZER,JUVENTUDE E IDOSO 
,.i, Departamento de Categorias de Base e Esporte de Rendimento 
,.i, 27.811.0041.2.221 - Destinar recursos para atletas que irão 
representar o Município em jogos oficiais 
~ 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 
,.i, Fonte - O 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do 
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de 
CtdEtddP on as o s a o o arana, con f orme seaue: 
Despesas com aquisição de 
passagens (aéreas, terrestres, 
fluviais ou marítimas), taxas de 
embarque, seguros, fretamento, 
3 3 90 33 00 00 PASSAGENS E DESPESAS pedágios, locação ou uso de 
COM LOCOMOÇÃO veículos para transporte de pessoas 
e suas respectivas bagagens em 
decorrência de mudanças de 
domicílio no interesse da 
administracão. 
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará 
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as 
condições básicas para abrir créditos são: 
4a prévia autorização legislativa e 
'*ª indicação de recursos. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná~ 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos 
adicionais especiais assim apregoa: 
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei 
de Orçamento." 
''Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo". 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins 
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando￾se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, 
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes" 
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo 
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 
4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal na data 
de 6 de setembro, o qual evidencia o saldo existente. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~~d&§l~~~ Estado do Paraná 
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria 
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem 
estar ajustadas entre si. 
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente como preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2013. 
anoelo 
SS SORA CONTÁBIL 
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..•.. : CONSOLIDADO 
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO 
Unidade Orcamentaria: 16.04 DEP.DE RECR. LAZER, ATI E PROJ SOCIAIS 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
27 Desporto e Lazer 
27813 Lazer 
278130041 Manutencao do Esporte 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
Setembro de 2013 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
278130041.1.050000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Ginasios de Esporte e demais obras rela 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
5730 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 430.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
300.000,00 
0,00 
0,00 
278130041.1.099000 Construcao e Manutencao de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva Cob 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5731 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 270.000,00 0,00 150.000,00 
0,00 330,00 0,00 
8.795,70 8.470,42 0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
5732 ' Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 293.874,07 0,00 200.000,00 
0,00 0,00 0,00 
27.175,13 26.775,13 0,00 
~.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
5733 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
0,00 600.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
6731 Fonte •••. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 400.000,00 0,00 300.720,80 
O, 00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
6737 Fonte .... : 839 Construcao do Complexo Esportivo de Pato 
0,00 1.22s.ooo,oo 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
1.104.202,72 0,00 0,00 
278130041.2.111000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar academias ao ar livre 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
5734 Fonte .••. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 100.000,00 0,00 70.000,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
1.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
.J735 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
0,00 100.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
278130041.2.188000 Manutencao de campos de futebol 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5737 Fonte •... : O Recursos Ordinarios {Livres) 
0,00 30.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
639,20 0,00 0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
6732 Fonte •... : 511 Taxas - Prestacao de Services 
0,00 20.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
5736 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 50.000,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 
12' 106, 51 12.106,51 o,oo 
278130041.2.207000 Manter atividades esportivas adaptadas 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
5738 Fonte •••. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 50.000,00 0,00 35.000,00 
0,00 0,00 0,00 
430.000,00 
0,00 
0,00 
270.000,00 
376,30 
3.839,30 
293.874,07 
0,00 
26. 775, 13 
600.000,00 
o,oo 
0,00 
400.000,00 
0,00 
0,00 
1.225.000,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
0,00 
0,00 
100.000,00 
0,00 
0,00 
30.000,00 
0,00 
0,00 
20.000,00 
0,00 
0,00 
50.000,00 
0,00 
12 .106, 51 
50.000,00 
0,00 
Saldo Disponive 
Empenhos a Paga. 
Pagtos a Efetua 
130.000,0r 
O, Or 
O, Or 
111.204,3• 
4. 631, L 
4.956,4• 
- 50 {)2§) RtJ 
66.698, 9. 
O, 01 
400, Ot 
600. ººº, 01 
O, 01 
0,0• 
99.279,21 o, 01 
º•º' 
120.797,2: 
0,01 
1.104.202,7: 
30.000,0r 
º•º' O, O• 
100.000,0t o, 01 
0,01 
29.360,81 
O, 01 
639, 2• 
20.000,01 
O, Or 
o, 01 
37.893,4 
O, O• 
O, Or 
15. 000, º' 
O, O• 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2013 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 179/2013, prôpos o 
Projeto de Lei nº 216/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas 
na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de 
Categorias de Base e Esporte de Rendimento que será utilizado para custear 
despesas com transporte para atletas que irão representar o Município em jogos 
oficiais. 
Os artigos 1° e 2º, encontram-se dentro do que preceitua a matéria 
para alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo Municipal deseja 
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO 
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de 
Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 12 de sete 
Geraldo Edel d 
Raffae 
.1 /}/'}/! 
f'i j 4,,, 
ira (PV) - Membro 
Vilmar Mac ari (PDT) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N° 216/2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do 
Esporte" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme seque: 
Ação Especificação ValorR$ 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo -50.000,00 
Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos 
Esportivos e Demais Obras 
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar 50.000,00 
o Município em ioaos oficiais 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificacão funcional orogramática abaixo: 
Códi!IO Especificação ValorR$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 DEPTO CAT. DE BASE E ESPORTE DE 
RENDIMENTO 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 , Manutencão do Esoorte 
2.221 Destinar recursos para atletas que irão representar o 
Municf oio em ioaos oficiais 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção 50.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orcamen tá na . t t d t cons an e o orcamen o oroarama em v1aor, . con i arme d" 1scnm1na . . d . as a se uir: 
Código Especificação ValorR$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.04 DEPTO DE RECR. LAZER, ATIV. E PROJETOS 
SOCIAIS 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo 
Multiuso, Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos 
Esportivos e Demais Obras 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica -50.000,00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUD051E PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 OE SETEMBRO DE 201~ 1 ANO XX\llJI 1 NÚMERO 5884 1 EDIÇÃO REGIONAL J DlARIODOSUDOESTE.COM.BR 
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Ma1fütél\Çã0: do, ESPoité~'<là'"Ler n~ '3.2.0Q!2Q09 -do -PPA.'JPlali(f PliiriariUill) i"dó )Eii1ôd<?-?'·-<· :·,:: "; 
2010/2013, nà.va!or_de _l;l.$ SÇl.000,00 (cii:tQüénla n)íl n!ais)·;:.~·::· .. :.~ .:'.:'._ ":'.- ~-- : .. -.:~---_-_,._. "---'.--·-_'._,/, ": _ ·__ ; 
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2.221 Destinar recursos para atletas.que irão representar oMunicf io·efu· 'oficiais·" "' ···.-:--· 
· Art. ·3° Áutoriza o·Executivo·Munlci!Íal-abrir·no·Orçamento Geral·dQ Municlpio· · 
de Pato Branco, Estado do P,araná, um Ci"é<frto Especial por.anulação de Categolia E<:ooõinica · no valor de R$ 50.000 00 lcinnGenta mil reais) na classifi ·-"'-funcional ··- ramática abaixo: 
CódlAo·' lfica"ão - · · · · · ... ·· •ValôrR$ 
2.221 
3.3.90.33- o Pa ens e Despesas com loCom 50.000,00 . 
' ·.· .. ·.' "':: , . . Art. ·4~ Os recursos a serem utilizados para fazer face _às _despesas oom a abertura do Cré<frto Adicional Especial acima Correrão a conta.dos recursos de anulação parcial 
e ou !Qtal de dotação orçamentária ·constante do orçamen!Q.programa em vigor, confonne 
!:Código r.'~"""ili;l.~'""""'':"'':':"':::~'="~·====~~~~~·~;;;;··;;;;;;;;;~:;;;·::;;;;;;;;;;·;;;:;;;:;·:;;;:i::::::::Y:~";:!··'!:I Especificação ·Valor R$ : 
. '"16 - .. SECRETARIA MUNICIPA,L,.DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E rooso. ' ' . 16.04 DEPTO DE RECR. LAZER,.ATIV. E PROJETOS 
SOCIAIS . . ' 
" Desporto e ~r 
r.:,"'::-~!c.004~1~~~~~··~""'::'"'",,ºmº•º,~M•oºd"o""'"'~~,.,~~~~~~~~--i~~~~-<· 1.099 Construção ,e_ Manutençao·-de complexo Esportlvo 
3.3.90.39-0 .. 
. ~u~_!ô· ~:~IS =portiva ~·.·Pólos 
Outros Sefv, de Terceiros Pessoa Jurídica 
~ttS:,~OO:~~~eniBatiooa:~~-pUbtieação: .. _._ "} AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
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'27.811.0041 - M•l1'UWn ilóEli rt$ 
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~ra oo'Crédlto ~ai E,speclltl acima <»tTerãp a·eonta <so,s recu1SOS de_anulaçãõ pardal_ · 
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Código Especlflellçlo - ValorR$ 
16·- ., - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,cLAZER, -.- . > .,. JUVENTUDE E IDOSO;>_, < .-. . ., -., · 
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: 27.813 ' - . . ""' .. 
: 27.813.0041 
3.3.90.39~ o . •· 
Man doEs rt$ 
_ • -- '· Construção ,e _Manutenção. de. Complexo __ Esportivo 
· ·-_ ' _-_ Multiuso,.·· Quadra. 'Pol'iesportiva .Coberta; PótOS" 
E · e Demais Obfas · 
Outros Seiv.·de Teteeiros Pessoa Jurídica -- ·"" 
Art. li" Este ~tQ entrara em vigor na 'data de sua publicação . 
Gabinete do Prafeilo, 20 de setembro _de 2013. _ 
AUGUSTINHOZUCCHI 
Prefeito 
.. 
. .. 
-50.000.00 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
#íl3#âiiliiijpt11uw111.1+41.j:l44:r3. LEI N°4.149, DE 20 DE SETEMBRO OE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, lazer, Juventude e Idoso no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do Esporte~ 
da lei nª 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais). 
Art. 2ª Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
1.099 
2.221 
Especificação 
Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Mult!uso, Quadra 
Poliesportiva Coberta, Pólos E&porlivos e Oemais Obras 
Duünar rerursos para aUetas que leão rep1esentaro Municfpio em jogos 
oficiais 
ValorR$ 
·50.000,00 
50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica 
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação VatorR$ 
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, lAZER, JWENTUOE E IDOSO 
16.02 DEPTO CAT. DE BASE E ESPORTE OE RENDIMENTO 
" Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.01)41 Manutenção do Esporte 
2.221 Destinar rerursos para aUetas que ira o 1epresentar o Munlc!pio em jogos 
oficiais 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas çom Locomoção 50.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação· parcial e 
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminadas a seguir: 
Córigo Especificação 
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER. JWENTUDE E IDOSO 
16.IJ.t OEPTO DE RECR. LAZER.ATlV. E PROJETOS SOCIAIS 
" Desporto e Lazer 
27.813 ..... 27.813.01)41 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Mu!tiuso, Quadra 
Poli esportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras 
3.3.90.39- o Oull'os Serv. de Teroeiros Pe&lõoa Jur!dica 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em _/_/_ 
Edição: RODRIGO BASE 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Publicado em_/_/_ Diretor do 
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: __ PÁG: Departamento de 
DO PARANÁ- DIOEMS JORt-lAL DIARIO DO SUDOESTE Contabilidade 
Portaria .t 1912013 
ValorR$ 
-50.000,00 
ASS. JUR[OICA 
Ooc68362 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br · ' P:iglna 1 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
DECRETO Nº 7.262, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor 
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício 
de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº4.149, 
de 20 de setembro de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa "0041 - Manutenção do Esporte" da lei nº 3.200/2009 
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta 
mil reais). 
Art. 2° Ficam alteradas ações da Lei nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 
do exercício de 2013, confonne segue: 
1.099 
2.221 
Especificação 
Construção e Manutenção de ConlJlexo Esportivo MultillSo, Quadra PDliesportiva 
Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras 
Destinar recursos para aUetas que irão 1epresentar o Munlclpio em jogos oficiais 
ValorR$ 
-50.000,00 
50.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Murlicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especrncaç!io ValorR$ 
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER. JlNENTUDE E IDOSO 
16.02 DEPTO CAT. OE BASE E ESPORTE OE RENDIMENTO 
" Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutençllo do Esporte 
2.221 Destinar recursos para aUelas que irão representar o Municlpio em jogos oficiais 
3.3.9G.33 -O Passagens e Despesas com Locomoção SG.llllG,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face âs despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e 
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne 
discriminadas a seguir: 
Código Especificação 
" SECRETARIAMUNlCIPALDE ESPORTE, LAZER, JWENTUDE E IDOSO 
16.04 DEPTO DE RECR. LAZER,ATIV. E PROJETOS SOCIAIS 
" Desporto e lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
1.099 Construção e Manutençllo de Complexo Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva 
Coberta Pólos Es~ortivos e Demais Obras 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jwldica 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeitó 
Publicado em -'-'- Publicado em 
Ediçllo: , --'- RODRIGO BASE 
OIARIO ELETRÔNICO DOS Ediçlto: __ PÁG: Diretor do 
MUNJC[PIOS DO SUDOESTE 00 Departamento de 
PARANÁ - OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO Con!abilidade 
SUDOESTE Portaria 419/201 3 
ValorR$ 
-50.0GG,OG 
ASS. JUR[DICA 
Doc68363 
. 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
http:l/amsop.dioems.com.br Pãgina 1 
~ám~J"HUrffealdtY /?~~UT#tccY Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 216/2013 
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013 
MENSAGEM Nº 179/2013 
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2013 
Nº DO PROJETO: 216/2013 
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude 
e Idoso no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (para fins de custeio e despesas com 
transportes) · 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013. 
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013 
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2013 
Lei nº 4149, de 20 de setembro de 2013 
Decreto nº 7262, de 20 de setembro de 2013 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5884, de 21 e 22 de setembro de 2013. 
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 436, de 23 de setembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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