MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 180/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Suplementar, por Excesso de
Arrecadação, no valor de 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais), na
Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de órteses e Próteses para Manutenção
dos Serviços de Reabilitação Física e Motora.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI f\)e.;1i "l \ao.1.3·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 104.800,00
(cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.127 - Manutenção dos serviços
de reabilitação motora" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2013, no valor de 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suoorte Profilático e Teraoêutico
10.303.0043 Manutencão da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e
motora
3.3.90.32 - 496 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita 104.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
104.800,00
MEMO Nº 876/2013 Pato Branco, 28 de Agosto de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária Centro de Reabilitação (Bloco MAC)
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária por
excesso de R$ 104.800,00, para fins de Aquisição de Órteses e Próteses
para a Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora:
Despesa Principal 507, Fonte. A~~~ - 3.3.90.32.00.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
G}s-(~
AntoniE,,t'a' T. Chioquett~
Secretária Munli,icipal de Saúde
)lntonieta 1. e w~úetta Secretária Mun. de Saude
Fundo Mun de Saude Pato Branoo
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
CNPJ 80.872.476/0001-51
iveira
Direto a IX. istrativa
:Naáie áe Oú1 eir·
Diretora d to de Controi
Adm. Financeiro
Portari 13212013
FUNbO i\,1UN DE S~ÚD'.
Tel/Fáx (046)'3902-1276
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
217 /2013 obter autorização Legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
O Projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que será utilizado para pagamento de despesas junto a
Secretaria Municipal de Saúde, para Manutenção dos Serviços de
Reabilitação Física e Motora objetivando a aquisição de Órteses e Próteses.
"'*' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
,,.. Fundo Municipal De Saúde
"'*' 10.303.0043.2.127 - Manutenção dos serviços de reabilitação
física e
"'*' motora ~ 3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita
""" Fonte - 496
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do
Plano De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Ct on as dEtdd o s a o o Parana, 'f con orme seque:
Despesas . orçamentárias com
aquisição de materiais, bens ou
serviços para distribuição
gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos,
3 3 90 32 00 00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA gêneros alimentícios e outros
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA materiais, bens ou serviços que
possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se
destinados a prem1açoes - culturais, artísticas, científicas,
desoortivas e outras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela apuração de excesso de arrecadação, especificada no artigo 4º, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
"""ª prévia autorização legislativa e """ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
~~~átY!?tÚt?$~,g Estado do Paraná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada
nos artigos 3° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura
Municipal em 6 de setembro, o qual evidencia o saldo existente.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, do
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalara,
Fonte 496, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com
base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
g~~á&$Y~~UUU',g Estado do Paraná
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
923.155,07
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
295.514,93
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
501 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
33.140.000,00 0,00
572.107,46
29.039.776,62
0,00
2.467.111,56
27.889.512,87
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
298.560,14
4.310.225,12
0,00
236.931,77
Setembro de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
295.514,93
33.140.000,00
1.837.553,64
26.939.446,15
103020043.2.210000 Manutencao do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgencia do Sudoeste do Parana
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6449 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
532.182,64 0,00
O, 00
400.043,85
0,00
0,00
362.482,15
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6745 Fonte •... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
0,00 760.000,00 0,00
0,00 0,00
675.540,00 675.540,00
,"'··3. 71. 70. 00. 00. 00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
150 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
147.024,29 170.000,00 o,oo
0,00 0,00
156.668,52 156.668,52
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6460 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
0,00 1.689.500,00 760.000,00
0,00 0,00
902.500,00 902.500,00
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6746 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 6.860,67 0,00
0,00 0,00
6.860,67 6.860,67
4.4.72.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3755 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
6.860,67 0,00 6.860,67
0,00 o,oo
0,00 o,oo
10303 Suporte Profilatico e Terapeutico
103030043 Manutencao da Saude
'J'3030043 .2 .127000 Manutencao dos services de reabilitacao fisica e motora .90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
;02 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
200.000,00 101.600,00 0,00
0,00 0,00
203.103,45 203.103,45
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
503 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
44.000,00 41.370,00 0,00
o,oo 0,00
58.370,24 58.370,24
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
504 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.000,00 5.000,00 0,00
o, 00 0,00
2.444,84 2.444,84
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
505 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.ooo,oo
3.3.90.30,00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.520,00
o,oo
6.057,22
0,00
o,oo
6.057,22
506 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
250.000,00 0,00
0,00
3.580,00
205.630,64
0,00
3.580,00
o,oo
0,00
11.834,16
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
3.58Q,OO
0,00
0,00
532.182,64
0,00
362.482,15
760.000,00
0,00
675.540,00
317.024,29
0,00
156.668,52
929.500,00
0,00
902.500,00
6.860,67
0,00
6.860,67
0,00
0,00
0,00
301.600,00
0,00
203.103,45
85.370,00
0,00
52.709,67
6.000,00
0,00
2.444,84
8.520,00
0,00
6.057,22
44 .369, 36
0,00
3.580,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga.
Pagtos a Efetua
329. 080, Or
26.930,0
950. 066, 7:
1.863 .398, 71
143. 972, 9.
O, O•
25.727,5·
84.460,01
o, 01
o,º'
160.355,7"
o,º'
o, 01
27. 000, Or
o, 01
0,01
o,º'
O, 01
O, O•
o,º'
O, Or
o, 01
98.496,5
o,º'
o, 01
26,999,7
5.660,5"
5.660,5"
3.555,1
0,01
o, 01
2.462,7:
O, O•
o, 01
37.209,3
o, 01
o, 01
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
3.3.90.32.00.00.00
507 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
80.000,00 0,00
0,00
78.497,40
0,00
0,00
77.830,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
508 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3756 Fonte •... : 303 Saude/percentual
50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
509 Fonte •... : 303 Saude/percentual
10.000,00
0,00
0,00
3.200,00
vincu.s/receita
25.000,00
0,00
0,00
PERMANENTE
vincu.s/receita
0,00
0,00
0,00
imposto
imposto
0,00
0,00
3.200,00
75.000,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
80.000,00
0,00
71.660,40
10.000,00
0,00
3.200,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
103030043.2.128000 Manutencao dos services de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Pu
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
510 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
290.000,00 0,00
0,00
86.819,59
150.000,00
o, 00
86.819,59
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
511 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
53.000,00 0,00 27.000,00
o,oo 0,00
9.782,88 9.782,88
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
512 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 4.000,00 0,00
0,00 0,00
11.102,53 11.102, 53
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
513 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
7.000,00 2.650,00 0,00
0,00 0,00
6.197,17 6.197,17
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
514 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 O, 00 40.000,00
0,00 0,00
8.411,75 7.958,41
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
515 Fonte •••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.003.932,40 650.000,00 0,00
8.315,42 0,00
793.758,58 699.950,45
103030043.2.130000 Manutencao da prestacao de services de Laboratorio Proprio
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
516 Fonte ..•. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
112.361,88
10.000,00
0,00
112.361,88
517 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
45.000,00 15.000,00 2.000,00
o,oo 0,00
42.905,22 42.905,22
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
518 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00 0,00 8.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.623.393,11
o,oo
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
140.000,00
0,00
86.819,59
26.000,00
o,oo
6.101,44
14.000,00
0,00
11.102,53
9.650,00
0,00
6.197,17
10.000,00
0,00
1.452,49
2.653.932,40
3.608,66
699.950,45
190.000,00
0,00
112.361,88
58.000,00
0,00
39.725,93
7.000,00
~ur.de~.
/!'o "' ~FJsP m .~F1:: 1
sto
Saldo Disponi ve
Empenhos a Paga.
Pagtos a Efetua
+)OLj ,e,m,Q.,O
1.502, 6•
6.170,01
6.837,0r
6.800,0•
o,º'
O, Or
O, O•
O, Or
O, 01
10. 000, º'
o, Or
O, 01
53.180,4
o,º'
o, 01
16.217,1:
3.681,4·
3.681,4·
2.897,4'
o,º'
o, 01
3.452,8.
O, Or
O, 01
1.588,2
6.505,9:
6.959,2
236.780,7
o,º'
93.808,1
77.638,1:
o,º'
o, 01
15.094, 7:
3.179,2
3.179,2
~mnn4a'~~átY~~~uuir'°' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 217 /2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 180/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 217/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor do Programa do (PPA),
altera valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA), no Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá
outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2013, destinado ao pagamento as despesas junto a Secretaria Municipal de
Saúde, para a Manutenção dos Serviços de Reabilitação Física e Motora,
objetivando a aquisição de Órteses e Proteses.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de etembro de 2013.
Membro - Relator
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 217/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 104.800,00
(cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do per!odo 2010/2013, no valor de R$
104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.127 - Manutenção dos serviços
de reabilitação motora" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc!cio de
2013, no valor de 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE
10 Saúde
10.303 Suoorte Profilático e Teraoêutico . 10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e
motora
3.3.90.32 - 496 Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita 104.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 104.800,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2013 ! ANO XX.VIII l NÚMERO 5890 1 EDIÇÀO REGIONAL 1 O!ARIODOSUDOESTE.COM.BR
l'' ,,:_-· :::;_~;;~L~Vi-;:~:.;_,:·- _
abril<: tfédíto
-pára àlterar valor de Progtafil:(~-;· (PPA),--altérar 'vaJor.·na-(lDO) e suplementa_-po:(·
Extesso _de Arrecádação valo!". $1 CategOria
'i-E(::OObtnicâ' ·riá-::(LoA)' .eXefélcio'_-i:fe 2013 na
·: ::_-; __ ,_ j::< _---. ,': --~-:·:.~_:::-~~~~!~~~~~~:-_'.:f~ ' A Cãm3.rã _Mlmlclpal de Pato Branco, t:stadO do Paranâ, _aprovou e eu, Prefeito, sanclóno a s'egulnte Lei: · _ . ,, Art f' Autoriza o Exeéutivo __ Mun"~pal atérar o 'Pr1>1J3ma ~0043 __ ;~_
ManÚlenção da- Saúde->·_· da Lei nº 3.2bôi2009~dô~PPA-.(P_lano _ PIUriánuaQ do per!Ói;fo
201012013, no valor de R$ 104.800,00 (cén!oe quab'Omil e ollocenlosreais). ._ _ ·:_.:- _-
Art._ 2°'.Autoriza o ExeéUlivo Municipal alterar ação ."2.127 - Manutençã()):le>s:
serviP' _de_ .·l'eahl!"'?ção: _motora": da. J .. ei ,rf<-;3_.9lJ11291~ _ !13. ,LD9 . (Lei_ :;de _DiretiiW ·-·,: O'rçamiintãriaS) do exercrcio de 2013 J10 valÕr de 104.800,00 (cento_e quatro mD e oitocenklS- - , '·te:ais)."" >· -,-- ,. -- - ·. .. '·· - -- --·--- ', - -- _,, - ·-.- -- ._._, ·; ., '·--~':-«',-.
, . Art.'3º:Autoriza o· ~Ivo Munlcii>al .ablit no_Orçamentó'GeiáfdO'MUri!Jfp\()'"-'·-·'
-de ~O Branco, Estado do Pararnli, um .Crédito Suplemen_tat por_ Excesso de~ _de : Fonte de Recurso vmcUJáda no valor de R$104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos-~).
' na classificação funcional programãtica abaixo:
Códlno
08
08.02
10
10
10.303.0043
2.127 .
3.3.90.32-496
..
'.
-- : --. ---:-- ;,_.--.·-.·
ECRETARIA-MUNJCIPAL AuDE
FUNDO MUNIC PAL DE SAuDE
Saude --·
Su rofilatico e era
Manute da Saüde
,,;_ -
ManutenÇão dos serviços de reabilitação tisica. e motora - ---- · .,
Material, beni ou·_ serviço para Distnl>Ui9ã9 Gratuita ' ,,. ' ·
ValorR$
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar sera uhlizado os recursos
de ExcessO deArrecad de Fonte de Recurso Vinculada, assim es · · ,;,;
Fonter· '-·, ~; ~-'··~:.?»-' a · d'-:
496-Aten o de M ia e Alta Com lexidade AmbU!atoria.I e Hos ifalar •'.104.800,00
Art. So Lei enlrará em vigor na data e sua publicação.
Gabil)etedo Prefylil~J~i~:~~~C~13. ,.
Préfeiio
._ _ .:' __ vaior_deR$-104.8t)O;oo_(centoe'q - "-._ ~-.,~·,1 --~- ,,_.,"'- _ottoce'n!Os~is)_ectaoutras_- ,., • ·
: -. /---:.\'\ -;->-'. :; ~-- q:~ilê'P~19'.B,ràrt00j;~$tadô_-di) -Pàraôá; M'USo:~:Súas
'" --1fii São 'éóriré'n&~-Peló arl 47JiiciSô xXIU/da Lei orQânlcá' MuliíCrp81, é com baSé'.
4.155, de 27 de setembro de 2013, ·--
D E CRETA:
Art.-1º -F_ica alterado _6 erograma ':'04)43_ :--: Man,u:Wn_çã~.da Sallde" da Lei __ nº
-3.20012009 do PPA(Plafio Pkiilai-!Uai) (1ójler_l()do'2Ó10/20f:J, lió Varo'rde'R$ 104.800,00 (cento
équatfomileofiooe$S;i:eaí_s),., ! <:_.:_-;,·-.,~:-.-.,:---coe,--_,-·
.:- ,, ~,,Ar:t.:-2"- -Fica --altE!l'8da ação "2.127,_ ~-:Manutenção dos serviçoS: ~ ·
reabilitação motora" d;r:LeL r/> '3.90112012-da0 LOO-(Lei- de Diretrizes OrçamenláriaS) do
· exercicio de 2013, oo valor<lé 104.800,00 (ceillO e quatro mil e oitocentos reais).
Arl_~ Fica aberto.no Orçarnf3flfu. (;ê.ra! aô_;M111idpio de Pato Branco, Estado
: do'--Pár.iiiá·, um·crédtts'·s~irtár·póf'_Excesso·'_de· ~de Fonte de Recurso
--Vinculada-nO valor de R$·104.800,00 (cento e·qt1atro mil e oítoeentos reais), na classificàÇão
funcional ~"""""mática abaixo: : _:·-:- . ... .. ·
Códl® .. Va!orR$
08 .-:iECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.0;l FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 .. ~,- Saíid&'' ·. ' .. 10.303' .. •• Pi'ófilãtico·e Têni 00
10.J03.0043 Manutenr.ão da Saúde
2:127 Manutenção dos seNiços de reabilitação flslca e
1 molora
3.3.90.32 496 Material.:: bem.' Ou_ serviço ,paa Distribuição 104.800,00
Gratuita·
Art. 4º Para Cobertura do-presente Crédito Suplementar ~y ulllizado os rectirs()s
de Bii:esso de A de" FOIÍté de Recurso-Vinculada, assim
· Fonte Valor496 - Aten de Média e Alta Com fexldade Ambulatorial e Hos ita ar 104.800,00
Art.:So:_ESte __ oecrefO'_êrlfiá(á ~rti ViQór na dâia· dà ~-à'r)úb1biÇão. Galiiiíete ôo pfef'eito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTJNHO_ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.155, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1ª Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 'Z' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.127 - Manutenção dos serviços de
reabilitação motora" da lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, no valor de 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códgo Espec;ficaçao ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚOE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Saúde
10.303 Suporte Proliático e Terapêutico
10.303.0IM3 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabililação tisica e motora
3.3.90.32-496 Material, bem ou selViço para Dislrlbuiçao Gratuita 11M.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 -Atenção de Média e Alta Complexidade Ambtilalorial e Hospjlalar
Art. 5<1 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_/_
Edição: Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Ecição: __ PAG: --- Diretor do
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO Departamento de
DO PARANÁ- DIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Pollaria41912013
ValorR$
11M.S00,00
ASS.JUR!DICA
Doc69235
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4U§êâi'''*'l-''':10tp49.1aw''·'='M:'S·
DECRETO Nº 7.270, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 104.800,00
(cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras providências. ·
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.155,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ftca alterado o Programa "0043- Manutenção da Saúdeª da Lei nº 3.20012009 do
PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro
mil e oitocentos reais).
Art. 2° Fica alterada ação "2.127- Manutenção dos seivlços de reabilitação motora" da Lei
nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de
104.BOO,OO (cento e quatro mil e oitocentos reais),
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
0&.02 FUNCO MUN\C\PA\, DE: SAúCE
10 Saúde
10.303 Supo•!e P/Qfilático e Te<apl!utico
10.303.0043 Manutenção da Sailde
2.127 Manutenção dos gerJiços de reabilitação fls!ca e motora
3.3.90.32-,.96 Material, bem ou serviço para Distribu!fão Gratuita 104.800,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
,.96 -Atenção de Media e AJ!a Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_,_ ?ubfu:ado em J 1 RODRIGO BASE Edição: Edi~ão: __ AAGc::=....=- Oiretor do DIÁRIO ELETRÔNICO DOS
MUNlCIP!OS DO SUDOESTE JORNAL DIARIO DO Departamento de
00 PARA~ - DIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria-41912013
Va!orR$
104.800.00
ASS. JURfDICA
Ooc69236
Matéria public;ada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matérla pode ser feita infotmando o código Identificador no site:
http:/lam~op.dioems.com.br Piiglna 1
PROJETO DE LEI Nº 217/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 180/2013
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 217/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor
de R$ 104.800,00 (cento e quatro mil e oitocentos reais) e dá outras providências. (Secretaria
Municipal de Saúde, para aquisição de órteses e Próteses para Manutenção dos Serviços de
Reabilitação Física e Motora).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4155, de 27 de setembro de 2013- Decreto nº 7270, de 27 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \o\ÍINVi/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br