f&'~vllan~dtY~~·iBUYtf'fr Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 219/2013
Estabelece a obrigatoriedade das
unidades de saúde municipais a afixar,
em lugar visível, a lista dos médicos
plantonistas e do responsável pelo
plantão.
Art 1°. As unidades de saúde públicas estabelecidas no murnc1p10 de Pato Branco
deverão manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura e de acesso livre,
uma lista atualizada com o nome completo, número de registro profissional e
especialidade de todos os médicos plantonistas, bem como funcionários responsáveis
pelo plantão, com seus respectivos horários e dias de atendimento.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Pato Branco, 6 de setembro de 2013.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Ra.ffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
As reclamações relacionadas à saúde pública municipal são uma constante no
cotidiano dos agentes públicos e agentes políticos não somente em nosso município,
mas na generalidade dos municípios em todo o Brasil. E, por assim ser, nos deparamos
muitas vezes com situações desagradáveis ocasionadas pela simples falta de
informações ao usuário do SUS.
Desse modo, o Projeto de Lei ora proposto visa garantir uma prestação de serviço
em saúde pública mais democrática, transparente e que respeite o direito de acesso à
informação estabelecido a todo cidadão. A afixação de quadros contendo informações
precisas aos usuários e funcionários das unidades de saúde é uma medida simples, mas
que pode evitar uma série de problemas e será posta como um instrumento ao cidadão
patobranquense que venha a se deparar com alguma situação que fere a garantia à
saúde.
Portanto, para legitimar uma saúde pública transparente e maximizar os bons
resultados na prestação de serviços, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 6 de setembro de 2013.
Ra ael Cantu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1 •
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 30 de setembro de 2013.
,
·PARECER JURIDICO
Projeto de Lei nº 219/2013
O nobre vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo dispor sobre a "obrigatoriedade das unidades de
saúde municipais a afixar, em lugar visíve? a lista de médicos plantonistas e do
responsável pelo plantãd'.
A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. Porém,
a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
A divulgação dos nomes dos médicos plantonistas e dos servidores
responsáveis pelo respectivo plantão tem como principal fundamento atender, em tudo, o
princípio da publicidade a que está adstrito a Administração Pública.
Por vezes o paciente que necessita do serviço público de saúde na escala
de plantões tem a intenção de saber quais os profissionais do quadro funcional municipal
que estão atendendo naquele determinado período, e, para tanto, nada mais pertinente
que haja a afixação de uma listagem com o nome destes servidores públicos.
Em que pese a obrigação (moral) de todo o cidadão fiscalizar os atos do
Poder Público, é razoável que a Administração Pública leve à população informações
relevantes que a deixe a par de acontecimentos que sejam de interesse de todos,
atendendo-se, neste quesito, ao princípio da razoabilidade.
Vale dizer que, em última análise, a divulgação de uma listagem dos
servidores públicos escalados naquele determinado plantão contribui para que toda a
população tenha conhecimento das pessoas envolvidas e, reflexamente, contribuirá para a
própria qualidade do serviço público de saúde no Município.
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da f'v
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Patª-"""
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
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Sede Administrativa: Carlos Almeida / 4 ""<!!
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publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administração
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos de
interesse geral.
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei,
salvo manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não
acarretará gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em
seu alcance e controle. O que se pretende, pois, é apenas a divulgação em meio
eletrônico, tal como no sítio da Prefeitura.
De mais a mais, tem-se que o projeto de lei, em última análise, busca
garantir os mandamentos legais e constitucionais no que pertine ao direito público e
subjetivo à saúde.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida .:;>""""~ ~'6<.e ~ Fls g:
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Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o caput,
do art. 37, da Constituição Federal1
, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil
com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder
Executivo, de sorte qu~essência legal do projeto de lei não encontra óbice para sua
tramitação em Plenári9. ! ! .
/
Assir:h, sem delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha. l ~
1 . ' . Luciano B~ltrame i \
ProcuradorLegis/ati\!o
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_,_-r;:;i~e~· ~R~e:n:a;,to~M;,o:n~t~eiro do Rosário
Assessor Jurídico
! ) u '\J
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Estado do Paranã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 219/2013 QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS A AFIXAR,
EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS
RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
ORIGEM: VEREADOR RAFFAEL CANTÚ - PCdoB
LEITURA EM PLENÁRIO: 05/09/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 03/10/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades
de saúde municipais a afixar, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas
e dos responsáveis pelo plantão.
A proposição segue o fundamento da publicidade, a que está adstrito a
Administração Pública. Seguindo esse princípio, os pacientes que necessitam
do serviço na escala de plantão precisam saber quais profissionais estão
atendendo e em qual período, assim sendo, nada mais viável que a afixação
das informações nas Unidades de Saúde. Além disso, vale salientar que a
difusão das informações a respeito dos servidores públicos envolvidos na
escala, contribui não apenas para o conhecimento da população, mas reflete
no bom andamento e na qualidade do serviço público oferecido.
De mais a mais, a proposição possui amparo legal, no que diz respeito
então, aos princípios da publicidade, acima citado, e da razoabilidade, em que
se aplica a importância da Administração Pública levar ao conhecimento da
população informações relevantes e que sejam de interesse de todos. Ainda
assim, se refere à moralidade, em que é dada total transparência aos atos
públicos.
Portanto, o respectivo Projeto de Lei, busca garantir as questões legais e
constitucionais no que se refere ao direito público à saúde. Além do mais,
baseado no artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, é
determinado que seja dever do Poder Público o direito à saúde a todos os
munícipes. Tal especificação está apresentada na Constituição Federal em
seus artigos 37 e 196, que expõem em que a Administração Publica,
independente dos poderes, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, principalmente no que tange a saúde
como direito de todos e dever do Estado, "garantido mediante políticas sociais
Rua Ararigbóia, 491 - Fone{46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW.camarapatobranco.com.br
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção "".de,o
proteção e recuperação" (art. 196). if 1 •-óli!
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, co Fls !?
o
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéri ·
em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei 219/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e
após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 04 de outubro de 2013 .
. ·~
Vereado~~osa da Silva - PT
Membro I Relator
Vereadora Leunira Vig~~....: PDT
Presidente
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rpÔUHUCPJknu!rffed~~~$~ Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei n!! 219/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 219/2013, de 6 de setembro de 2013 -
Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em l ~
lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. ê, ~ e ~
O vereador Raffael Cantu (PC do B) propõe o projeto de lei em epígrafe [ ~ numerado, que tem objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das unidades de \'i\
saúde municipais a afixar, em lugar visível, a lista de médicos plantonistas e do ~ ~
. responsável pelo plantão. 7 ~
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~ ;13 A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente ~
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder $
Executivo. Porém, a nosso ver, o projeto de lei já possui o objetivo da matéria, ~ 1
uma vez que a Lei nº 3.417, de 16 de julho de 2010, em seu art. 6º, estabelece S
em seu § 5º - As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas, em
local visível e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, emitimos PARECER
CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 25 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505.030 Pato Branco Paraná
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<Prefeitura 9Vtunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.417, DE 16 DE JULHO DE 2010
Cria Cargos e amplia vagas dentro da Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
Leí nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001; cria o
Adicional de Atenção Básica e Atenção
Especializada para os Médicos; estabelece
critérios para o cumprimento dos plantões para os
servidores ocupantes do qargo de Médico
Plantonista.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria Cargos da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001, conforme tabela
abaixo:
CARGA GRUPO
CARGOS ÁREA HORÁRIA VAGAS OCUPACIONAL VENCIMENTO
SEMANAL
MÉDICO PEDIATRA 20 10 SUPERIOR 1.723,95
AMBULATORIAL ORTOPEDISTA 20 02 SUPERIOR 1.723,95
PSIQUIATRA 20 03 SUPERIOR 1.723,95
DERMATOLOGISTA 20 01 SUPERIOR 1.723,95
GINECOLOGISTA 20 01 SUPERIOR 1.723,95
MÉDICO AUDITOR AUDITORIA 20 04 SUPERIOR 1.723,95
MÉDICO 40 HORAS GENERALISTA 40 20 SUPERIOR 9.076,82
BIOMFDICO 20 02 SUPERIOR 1.389,98
ODONTnLOGO PERIODONTISTA 20 02 SUPERIOR 1.925,80
ODONTÓLOGO PROTESISTA 20 02 SUPERIOR 1.925,80
ODONTOLOGO TRAUMATOLOGISTA 20 02 SUPERIOR 1.925,80
BUCOMAXILO-FACIAL
NUTRICIONISTA 20 02 SUPERIOR 1.389,98
Art. 2° Amplia vagas no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, nos seguintes
cargos:
VAGAS GRUPO
CARGO DE PARA OCUPACIONAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM ESF 16 28 INTERMEDIARIO
AUXILIAR DE FARMÁCIA 02 08 INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR DE HIGIENE DENTAL SB 08 09 INTERMEDIÁRIO
ENFERMEIRO 12 14 SUPERIOR
ENFERMEIRO ESF 08 14 SUPERIOR
FARMACÉUTICO DE FARMACIA 05 07 SUPERIOR
INSPETOR DE SANEAMENTO 02 04 INTERMEDIARIO
MÉDICO PLANTONISTA PEDIATRA 15 17 SUPERIOR
ODONTOLOGO SB 08 10 SUPERIOR
PSICOLOGO 05 07 SUPERIOR
TÉCNICO DE RAIO X 04 06 INTERMEDIÁRIO
<Prefeitura 9vt_unicipa( áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° Insere Capítulo V à Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001,
com a seguinte redação:
"CAPÍTULO V
DO ADICIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA
SEÇÃO 1
DO ADICIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 24-A. Fica instituído o Adicional de Atenção Básica, devido aos servidores
ocupantes do cargo de Médico, que estiverem lotados e prestando serviços nas
Unidades Básicas de Saúde, enquanto permanecerem nessas atividades, no valor
de R$ 1.071,87 (mil e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), considerando
as seguintes atividades específicas a serem incorporadas:
1 -Atender na modalidade de livre demanda, os casos de urgência e emergência,
dos usuários do Sistema Único de Saúde - durante sua jornada de trabalho;
li - Prestar atendimento e resolutividade às urgências de baixa complexidade,
considerando a capacidade técnica do profissional e infra-estrutura da UBS,
respeitando o fluxo estabelecido pela Política Nacional de Atenção às Urgências.
SEÇÃO li
DO ADICIONAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 24-B. Fica instituído o Adicional de Atenção Especializada, devido aos
servidores ocupantes do cargo de médico, que estiverem lotados e prestando
serviços nas Unidades de Atendimento Especializado do Município, enquanto
permanecerem nessa atividade, no valor de R$ 1.071,87 (mil e setenta e um reais
e oitenta e sete centavos), considerando as seguintes atividades específicas a
serem incorporadas:
1 - Atender na modalidade de livre demanda aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, durante sua jornada de trabalho;
li - Prestar atendimento às urgências de média complexidade, respeitando o fluxo
estabelecido pela Política Nacional de Atenção as Urgências.
Art. 6° Insere Capítulo VI a Lei Municipal nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001,
com a seguinte redação:
"CAPÍTULO VI
DO PLANTÃO MÉDICO
Art. 24-C. Os médicos plantonistas devem ficar à disposição da Secretaria
Municipal de Saúde, aguardando a definição da escala, que poderá ser em
qualquer dia útil ou não, da semana, que serão definidos de acordo com a
necessidade e cónveniência da Secretaria Municipal de Saúde.
<Pre-{eitura 9v!_unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° O Médico Plantonista deverá realizar no mínimo 36 (trinta e seis) horas de
plantão semanal.
§ 2° Somente serão permitidas substituições entre os propnos médicos
plantonistas, devidamente justificadas e com autorização da Secretaria Municipal
de Saúde, com aviso prévio de no mínimo 24h de antecedência.
§ 3° A falta ao plantão, ou atrasos reiterados de forma injustificada, deverá ser
levado o fato ao Executivo Municipal para abertura de processo administrativo, de
acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993.
§ 4° A elaboração da escala e a distribuição dos plantões é de responsabilidade
do Diretor Clínico nomeado, que deverá fazê-lo de forma justa e isonômica com
todos os profissionais ocupantes do cargo de Médico Plantonista.
§ 5° As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas, em local visível
e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde."
Art. 7° Renumera Capítulo V (Das Disposições Finais) da Lei Municipal nº 2.121,
de 28 de dezembro de 2001, passando a figurar como Capítulo VII.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de julho de 201 O.
~~~~~i?~/Diant'~ Estado do Paraná ""·de p ~ <)>'Ó
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO {F~j
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2!9/2013 º ~ º
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, prôpos o Projeto de Lei nº
2j.9/2013, que tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade das unidades
de saúde municipais a afixar, em lugar visível, a lista de médicos plantonistas
e do responsável pelo plantão.
A matéria objeto do projeto é de pura gestão pública, de
competência do chefe do Poder Executivo.
Portanto já existe a Lei de nº 3.417, de 16 de julho de 2010, que
em seu art. 6° e em seu § 5° já trata sobre o assunto:
§ 5° As escalas de plantão médico deverão permanecer afixadas, em local
visível e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 novembro de 2013.
i
Geraldo Edel
A
Oliveira (PV) - Membro
qJV\fváví,,o <b rreee;I'"
Membro
Vilm....--../lliraccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente desta Casa de Leis que
arquive o Projeto de Lei 219/2013.
Nestes termos, pede deferimento;
Pato Brancc_i, 13 de novembro de 2013.
a ael Cantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!aUvo@wln.com.br - site: ~.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 219/2013
RECEBIDO EM: 6 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 219/2013
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar
visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. (Manter a disposição do
público, em local visível, de fácil leitura e de acesso livre, uma lista atualizada com o nome
completo, número de registro profissional e especialidade de todos os médicos plantonistas,
bem como funcionários responsáveis pelo plantão, com seus respectivos horários e dias de
atendimento. Ver Lei nº 3417/2010 - Art. 6° § 5° As escalas de plantão médico deverão
permanecer afixadas, em local visível e arquivadas na Secretaria Municipal de Saúde).
Autor: Vereador Raffael· Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUIDO AS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 1º de outubro de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS em 7 de outubro de 2013
Relator: Claudemir Zanco - PROS
FINANÇAS E ORÇAMENTO EM 31 de outubro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 6 de novembro de 2013.
Retirado de pauta para melhor análise do projeto de lei.
Arquivado em 13 de novembro de 2013, considerando requerimento do autor, vereador
Raffael Cantu - PCdoB, aprovado na sessão ordinária do dia 13 de novembro de 2013.
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