~dmu4eVJk~,/d,y/P~~U'I~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 220/2013
SÚMULA: Institui o Dia do Escoteiro no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
PROPONENTES: Vereadores CLAUDEMIR ZANCO - PROS E ENIO
RUARO - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 1º/10/2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 17/10/2013
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 2111012013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2013 - Aprovado com 9
(nove) votos e 1 (uma) ausência. Ausente: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS. ,
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de novembro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 587, de 5 de novembro de 2013.
SANÇÃO: Lei nº 4192, de 29 de novembro de 2013
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5943, de
30 de novembro de 2013)
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Valmir Tasca - DEM.
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados ENIO RUARO - PR e CLAUDEMIR
ZANCO- PSD, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à
apreciação douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº }.;;i.(J/2013
Institui o Dia do Escoteiro no âmbito
do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Dia do Escoteiro", no âmbito do Município
de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril1)
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia do Escoteiro" serão
desenvolvidas e difundidas pelas entidades representativas no Municípió;) '·
Art. 3 As comemorações passarão a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Municípiob
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Proponentes:
o Ruaro
Vereador - PR
Pato Branco, 09 de setembro de 2013
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
Na Inglaterra de 1907 a educação ideal pregava a disciplina e a
obediência como maiores virtudes; a adolescência ainda não era considerada
como um período fundamental para o desenvolvimento do ser humano; e a
ciência dava seus primeiros passos nas pesquisas e desenvolvimento da
tecnologia. Ainda era um mundo que Robert Badem-Powell plantou uma
proposta para contribuir na formação dos jovens do Reino Unido. Esta proposta
tomou vida e ampliou-se por todo o mundo, superou dificuldades e sobreviveu
aos conflitos internacionais, crises econômicas e revoluções culturais.
O segredo para isso está dentro da originalidade da proposta de
Baden-Powell, na composição do sistema que caracteriza o Escotismo. Embora
o Escotismo seja um todo, podemos, didaticamente, dividi-lo em algumas
partes que se destacam: o Propósito, o Método, os Princípios e o Programa
Educativo.
O Propósito do Movimento Escoteiro é contribuir para que os jovens
assumam o próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a
realizar plenamente suas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e
espirituais, como cidadãos responsáveis, participativos e úteis em suas
comunidades. Em resumo, o Escotismo oferece um processo de educação não
formal que, além de tornar a vida dos jovens dinâmica e interessante resulta
em pessoas ativamente inseridas na sociedade, cujas ações são fundamentadas
em valores universais como a justiça, o direito e a liberdade.
Quando Baden-Powell pensou em aplicar atividades baseadas em
"scouting" aos jovens, definiu, também, qual a forma correta para fazer isso. O
método Escoteiro está sendo utilizado, ou seja, quando atividades estiverem
sendo realizadas.
O Método Escoteiro é composto pela soma de cinco pontos, que
convivem simultaneamente, a saber: Aceitação da Promessa e da Lei
Escoteira, Aprender Fazendo, Vida em Equipe, Atividades Progressivas
Atraentes e Variadas, Desenvolvimento pessoal com orientação
individual. Definindo claramente a base moral que alicerça o Movimento, os
Princípios estão definidos como: Dever para com Deus, Dever para com o
Próximo, e Dever para consigo mesmo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
10 Ruaro
Vereador- PR
Pato Branco, 09 de setembro de 2013.
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CERJURÍDICO
DE LEI Nº 220/2013
Pretendem os ilustres Vereador s Ênio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PSD
autores do Projeto de Lei em e
Casa Legislativa, para instituir
Pato Branco.
ígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta
dia do escoteiro no âmbito do Município de
Em síntese, justificam os autor s que o movimento escoteiro visa contribuir
para que os jovens assumam o próprio desenvolvimento, especialmente do
caráter, ajudando-os a realiza plenamente suas potencialidades fisicas,
intelectuais, sociais, afetivas espirituais, como cidadãos responsáveis,
participativos e úteis em suas co nunidades.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando a legislação do E tado do Paraná, localizamos a Lei nº 15.924,
de 26 de agosto de 2008, que ins itui no Estado do Paraná, o "Dia Estadual do
Escoteiro", a ser comemorado a ualmente na data de 23 de abril.
Pelo que se denota, o "Dia do Escoteiro" encontra-se respaldado em
legislação do Estado do Paraná, sendo comemorado anualmente em diversas
cidades do mundo. Por essa ão, pretendem os nobres autores incluir
referido evento no calendário ofi ia! do Município de Pato Branco.
O escotismo é um movim nto mundial, educacional, voluntariado,
apartidário, sem fins lucrativos Fundado na Inglaterra por Lorde Robert
Stephenson Smyth Baden-Po ell, em 1907. A sua proposta é o
desenvolvimento do jovem, por eio de um sistema de valores que prioriza a
honra, baseado na promessa e na lei escoteira, e através da prática do trabalho
em equipe e da vida ao ar livre, fazer com que o jovem assuma seu próprio
crescimento, tomar-se um exe pio de fraternidade, lealdade, altruísmo,
responsabilidade, respeito e disci lina.
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~~e/ltmw~~9Ja/o/$tantJ(? Estado do Paraná v.-•"· de "'•t ~ s o\P
~Fts-~
·~ . &
A proposição legislativa visa tão somente compatibilizar a leg1
municipal à legislação estadual pertinente ao tema, razão pela qual opinamos
em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 de se mbro de 2013.
Luciano lVO
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1 de 1
http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action ...
Lei 15924 - 26 de Agosto de 2008
Publicado no Diário Oficial nº. 7800 de 4 de Setembro de 2008
Súmula: Institui, no Estado do Paraná, o "Dia Estadual do Escoteiron, a ser comemorado anualmente na data de 23 de
abril.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do§ 7° do Artigo 71 da
Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 165108:
Art. 1°. Fica instituído, no Estado do Paraná, o "Dia Estadual do Escoteiron, a ser comemorado anualmente na data de
23 de abril.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de agosto de 2008.
Nelson Justus
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Oíário Oficial do Estado
30/9/2013 14:57
)
( EscoteirosdoBrasil
"biado E oteiro" é co1nemorado em diversas partes do mundo
Mais ~30 milhõe de escoteiros festejam o dia 23 de abril com atividades e campanhas
\ on~ma . "\
, Seja n~s redes soci~is ou em atividades presenciais, programações espalhadas por
todo o mundo tem cumprido o objetivo de reunir os Escoteiros. A página oficial dos
' . '
Escoteiros do Brasil no Facebook, por exemplo, lançou a campanha "#orgulhoescoteiro", " ' ' '
na ci.ual cmyvida os yarticipante~ a homenagearem o Movimento Escoteiro em suas
atividades diárias, usando materiais alusivos ao Escotismo, como o lenço, camisa ou o '<. ' ' '
broche. Os 1,1artici12antes d~verão enviar ,fotos criativas para os Escoteiros do Brasil. As
dez fotos mais divertidas concorrerão a prêmios. Na capital paranaense, o Dia do -... ' -, .....
Escoteiro foi celebra? o no ~inal de ~emana anterio_r à data comemorativa, com o 21 ºJogos
da Fraternidade. O evento reuniu mais de dois mil escoteiros que realizaram diversas
' ' . atividades, como jogos e ações de solidariedade.
de f stas, 23 d~bril é u a oportunidade dos escoteiros
meditarem a respeito a Lei e da Promess~ Escotei a - a primeira, conceitos para a
forn1ação de pessoa que · corporam bono/ valore , para que, desta forma, o jovem
escoteiro tivesse de se spelhar e pudess~e ori tar. Já a Promessa Escoteira sintetiza
o embasamento moral do Movimento Escoteiro. Baden-Powell, fundador do Escotismo, / / / /
escolheu esta data por ver na figura de "São Jorge" a referência aos Cavaleiros da Idade }' ' _,. /
Média - fazendo analogia de suas qualidades com o que se espera dos escoteiros.
I I / I
A busca por essa formação tem aumentado com o passar dos anos. Em 2012, por ' ' / ;
exemplo,? Esc?tismo apres.entou t~m crescimento de 10% de seu contingente - acima da
meta de 7% ,esp~rada pela. instituição. De acordo com o Diretor de Métodos Educacionais,
Marcos Carvalho, a adesão ao Escotismo se deve em grande parte pela atualização de seu ~ \ ' '
programa ed1;1cativ~. "O .Escotismo s,e adaptou às necessidades dos jovens desta nova
geração. Aqui eles não aprendem apenas como acampar ou fazer atividades manuais, mas
também a desenvoÍver e ~eforçar valo~es. Muita gente pode fazer atividades parecidas I # ' '
com o ?scotismo, mas
formação do jovem."
Escotismo
Fun "'
conta co
o nosso diferencial é que fazemos essas ações com foco na
\
ater por Baden~Powell, é um n1ovimento educacional de jovens que
ultos e valori a a participação de todas as origens sociais, raças e credos.
)
í + EscoteirosdoBrastl
construindo um mundo melhor
(
Escoteiros do Bras
\
Criado e1n 19 4, é uma associação sem fins lucrativos que desenvolve trabalhos de educação \
e ntinuada \te crianças e J vens, valorizando o equilíbrio an1biental e o desenvolvitnento social na forn1ação
de idadâos d.nscíentes e a ntes. En1 2012, contou co1n um contingente de 76.677 escoteiros, nos quais ',
são volt~rios adulto Os Escoteiros do Brasil estão presentes em 585 cidades brasileiras,
mand u1n total Üf:! 1.180 Grup Escoteiros. Unidos a um Movimento cotn cerca de 32 milhões de
\
pes as no undo, em,i:nais de 216 íses e territórios, a organização é reconhecida con10 de utilidade
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pública r mei do DecretQ. Federal nº- 3. 7 /17 e como instituição de educação extra escola pela Lei nº.
8.828/46. ' "-
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal
PROPONENTE: Vereadores Claudemir Zanco - PSD e
Enio Ruaro - PR
PROTOCOLO GERAL: 017215-1/1
ASSUNTO: Institui o Dia do Escoteiro
ENTRADA NA COMISSÃO: 01/10/2013
CIENTE DO RELATOR: 01/10/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 220/2013, os Vereadores Claudemir Zanco
e Enio Ruaro propõem que seja instituído o Dia do Escoteiro no âmbito do
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Os Vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro em 09 de setembro de
2013 protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco, projeto
propondo que seja instituído o Dia do Escoteiro no âmbito do Município de Pato
Branco.
CONSIDERANDO que o Movimento Escoteiro é contribuir para que os
jovens assumam o próprio desenvolvimento, ·especialmente do caráter,
ajudando-os a realizar plenamente suas potencialidades físicas, intelectuais,
sociais, afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis, participativos e
úteis em suas comunidades. Em suma o Escotismo oferece um processo de
educação não formal que, além de tornar a vida dos jovens dinâmica e
interessante resulta em pessoas ativamente inseridas na sociedade, cujas as
ações são fundamentadas em valores universais como a justiça, o direito e a
liberdade.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os
documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
220/2013. s.m.j.
Pato Branco, 11 de outubro de 2013.
rindo Cesa - PSDB
bro/Relator
Vereador eunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador Jos
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~~v11r~~~~~$UUU"A'Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 220/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta Parecer para o Projeto de Lei nº
220/2013, que busca instituir o Dia do Escoteiro no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
PARECER i !
Analisando o teor do mencionado Projeto de Lei, onde os proponentes:' ª
Vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco pretendem instituir a data de 23 df g
abril o "Dia do Escoteiro", em Pato Branco, Estado do Paraná, entendemos que a ~
proposta vem de encontro às comemorações anuais que acontecem no mundo e elljl(, lii
diversas cidades do Brasil. é - :N a
~ 1
Sabemos que o escotismo pnonza contribuir para o desenvolvimento do~ ;g
jovens por meio de atividades atraentes, progressivas e variadas, realizada~
geralmente ao ar livre e em clima de alegre camaradagem em grupos da mesma faix~
etária. O movimento tem caráter educativo que complementa os ensinamentos dOSf
pais e educadores quanto ao crescimento pessoal, aos valores voltados para o_s;. ,,-: ,_,,--·;
sentimentos da verdade, lealdade, cortesia, patriotismo, ecologia e tantos outros que
ajudam os jovens a se tornarem cidadãos respeitáveis e úteis à sua comunidade.
Considerando os benefícios oferecidos pela instituição e pelo prestígio da
mesma no mundo todo, o Relator da Comissão e demais membros, com base no
interesse e benefício público, na legalidade e na justiça, exaram PARECER
FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 18 de outubro de 2013.
!J~!~tia§!~ Relator
Enio Ruaro - PR
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~Ôfi'UUQ/~tÚY§a/ty$UUU"~ Estado do Paraná :,,..Y>f-· de ,o~;,:
" o COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ÍF \Z ~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 220/2013 ·<J &
Os Vereadores Enio Ruaro - PR e Claudemir Zanco - PSD, no
uso de suas atribuições propuseram o Projeto de Lei 220/2013, o qual institui o
Dia do Escoteiro no âmbito do Município de Pato Branco/PR.
O Projeto em epígrafe visa instituir o dia do Escoteiro no Município
de Pato Branco/PR, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para
que os jovens assumam seu próprio desenvolvimento, beneficiando assim a
formação do caráter, auxiliando nas potencialidades físicas, intelectuais, sociais,
afetivas e espirituais, como cidadãos responsáveis e participativos perante a
comunidade.
Outrossim, a Lei do Estado do Paraná n°. 15.924, de 26 de agosto
de 2008, institui o "Dia do Escoteiro", a ser comemorado no dia 23 de abril,
ocorre que os proponentes do presente Projeto de Lei, pretendem incluir no
calendário oficial do Município de Pato Branco a data acima descrita, para a
comemoração em âmbito municipal do "Dia do Escoteiro".
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Legislativa.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de out ro de 2013.
\
------------------ / ...----- -L;~---- ---
Geraldo Edel de Oliv ira V
Membro - Relator
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
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e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 220/2013
Institui o Dia do Escoteiro no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Escoteiro", no âmbito do Município de
Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril.
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia do Escoteiro" serão desenvolvidas e
difundidas pelas entidades representativas no Município.
Art. 3° As comemorações passarão a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei n° 220/2013, de autoria dos
Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paranú
.,
LEI N°4.192, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
Institui o Dia do Escoteiro no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda â Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o "Dia do Escoteiro", no âmbito do Município de Pato
Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de abril.
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia do Escoteiro" serão desenvolvidas e
difundidas pelas entidades representativas no Município.
Art. 3° As comemorações passarão a constar do Calendário Oficial de
Eventos do Município. ,
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 220/2013, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 29 dias do
mês de novembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESlE ----------------------------------------
PATO BRANCO J SÁBADO E DOMINGO, 30 DE NOVEMBRO DE 2013 j ANO XXVJll 1 NÚf,1ERO 5943 1 EDIÇÃO REGIONAL! OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
-·.-/o" ~\f~l~~::::;~~doM'"~~~--- • O Pi'eslde"nt& dl ~mara Munlclpafde Páto· Branco, estado do ~raná, nóS
tefmos do· parágrafo 5º do· artigo 36, da Lei Orgãniea Municipal, eom a nova i:e<Ja~
dada _pela.Emenda_~- Lei Org:â_niça_Munl_clpal _n~ ~de_ 9 __ de.!\_ovem1;>_ro de 1994, promulga a seg'uinté l"éJ:' _ ·-- - c:'j - :· --- -· - -- - --- · .
·.: -·p .,_ · . .,~ -~}~.-- FiCa institÍrcro_·-~ -;pi~: do-~~~~-. _no ambit~ :c1o ·Municrpio d~_-ffu~ Branco, a: ser comemorado, àmyi1merne; no dia 23 de abril. _ - ''
-__ : .. . __ :Ã~ Z./i.s-a&Jad_es aÍ~s~~; ~Ó:•Óia-_do_Esé<ri~iro"-~~ ~nvdvÍl!~~:e .difu'n'iftdas Pelas ~tidades r'éi)resentativas iio Municfj)Ío. , . ! - - .. ,.,.,._ ··_ ,:- --.,,'
. _ Art. 3" As çoFmor_ações pasSarão a constar do calendário Oficial de E,v~oS_ dOMiiíl!Clpio. - - - - j - -- -. - '
. Art. 4º esdi- i&i entra em vigor na ~ª~ de' sua pUbircaçâo; revo{Íadas as
disl)oS~em contrário/ · ·
Esta Lei ~ecorre do projeto de lei n" 220/2013, de autoria dos Veread~res Claudémir zanoo - PROS e Enio Ruaro - PR.
Gabinete--do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 29 dias do
mês de novembro de 2013.
Valmlr Tasca
Presidente
'