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Cãmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 121612020
Data: 19/05/2020 - Horário: 16:00
Legislativo - REQ 745/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 745/2020
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Requer informações sobre a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que
estabelece regras para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Os vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, membro
relator pela Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
para que envie informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020,
que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
);> Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como
um todo, uma vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº
103/2019, há um tabelamento progressivo das alíquotas, de acordo com os
rendimentos.
A solicitação justifica-se, para melhor entendimento da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
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vereador • P\.
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