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materia nº 745/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 745 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaRequer informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2020, que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
native_id8074

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-07 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 90/2020/APM.
2020-05-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 221/2020/DL.
2020-05-20 Aprovado — Aprovado.
2020-05-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T13:48:54.918646-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 121612020 
Data: 19/05/2020 - Horário: 16:00 
Legislativo - REQ 745/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 745/2020 
APROVA D 
A~
Da 1analu
J0a 
~ 
0#.UAIV. W~IC ; TOU O 
Requer informações sobre a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que 
estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
Os vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, membro 
relator pela Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
para que envie informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, 
que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019. 
);> Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como 
um todo, uma vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 
103/2019, há um tabelamento progressivo das alíquotas, de acordo com os 
rendimentos. 
A solicitação justifica-se, para melhor entendimento da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
ú . ~-\.\ \ ricio °):)rei!! de Me lo 
ec1tlCO Vereador - PSD 
\r Greg()\\n ..;amaía Mumc.. Pà1lYSJrffilr8 
prot~dof. ,púOlieano- . ~odrlgo Jofiâ êBffli'i 
Vtfe l/8~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
c&mar• ~ PMO 8'91\CC 
AmUton Maranosk\ 
vereador • P\. 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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