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MENSAGEM Nº 182/2013
PROJETO DE LEI Nº 221/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA n'o exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e
cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de setembro de 2013 - Aprovado com 6
(seis) votos e 4 (quatro) ausências. Ausentes: Augustinho Polazzo -
PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 523, de 1º de outubro de 2013.
SANÇÃO: Lei nº 4165, de 1° de outubro de 2013.
Decreto n° 7280, de 1° de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 182/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, para
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná
- Ciruspar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO oE LEI N~ ~&.\ 1 &oG
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.21 O - Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiqo Esaecificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenr.ão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atenção de Média e Alta Com
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.450.000,00
--··-----·----.--------.. -·--------- - ·--- ----------
ASSESSORIA CONTÁBIL ----- _______ ,, __ _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 221/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão
quatrocentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Patp Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, para
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - Ciruspar.
,+ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
"*' Fundo Municipal De Saúde
,. 10.302.0043.2.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar "* 3.3. 71. 70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público
,. Fonte - 496
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
E s a o t d d o P arana, con f orme seaue:
Despesas realizadas mediante
transferência de recursos
financeiros a entidades criadas
TRANSFERÊNCIAS A sob a forma de consórcios
3 3 71 ºº 00 00 CONSÓRCIOS PÚBLICOS públicos nos termos da Lei no
11.107, de 6 de abril de 2005,
objetivando a execução dos
programas e ações dos
resnectivos entes consorciados.
Despesa orçamentária relativa
ao rateio das despesas
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM decorrentes da participação do
3 3 71 70 00 00 CONSÓRCIO PÚBLICO ente Federativo em Consórcio
Público instituído nos termos da
Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Fonte 496, não
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os
parágrafos 1º, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
gma Zanoelo
SSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2013
Através da Mensagem Nº 182/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 221/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor de
Ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal Saúde no
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício
financeiro de 2013, que será utilizado para Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar. O
diretor do Departamento Financeiro do Executivo Municipal, sr. Rodrigo Base,
em contato telefônico, nos esclarece que o recurso é oriundo dos Governos
Federal e Estadual, sendo o Municipio um mediador no repasse da verba.
Ainda mais, em contato com o contador do Ciruspar, sr. Ricardo Ruschel, nos
foi informado de que o recurso será utilizado na manutenção das ambulâncias,
materiais de uso em atendimentos, medicamentos, pagamento de salários de
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e condutores. A dotação será
aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.302.0043.2.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
• 3.3.71.70- Rateio pela Participação em Consórcio Público
• Fonte 496
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada à Atenção de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Fonte 496.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501'262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael CantlJ - PCdoB
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de setembro de 2013.
/
Vilmar M
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 221/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.21 O - Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 1.450.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2013 f ANO XXVlll 1 NÚMERO 5894 1 EDIÇÃO REGIONAL J D!ARIODOSUOOESTE.COM.BR
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11 ##â#Mi''';t1i1•rnna1w+·':tfJ'·'='®~"t· LEI N°4.165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
da Lei f'i<1 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.210 - Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná-Ciruspar" da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
" 08.02
10.302 "
10.302.0043
2.2!0
3.3.71.70-496
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Saúde
Assistência Hosp~afar e Ambulatorial
Manutenção da Salide
Manutenção do Cons6rcio Intermunicipal da Rede de lkg!ncia do
Sudoeste do Paraná- Clruspar
Raleio pela Participação em Consórcio Pliblico
ValOIR$
1.450.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle
.(96-Alenção de Média e Alia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE Edição: Publicado em__J _I _ Diretor do DIARIO ELETRÔNICO DOS Edição: PÁG: Departamento de MUNtC/PIOS DO SUDOESTE JORl'-lAL Dii\R!o DO--
DO PARANÁ- DIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria41912013
ValorR$
1.450.000.00
ASS. JURiotCA
Doc69765
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Ptiglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 Q;j§#âiíi!ajlólUUHiji#Jl·'i# ii »='#4~B·
DECRETO Nº 7.280, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas peloart. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.165,
de 1º de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043 - Manutenção da Saúde~ da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 2° Fica alterada ação "2.21 O - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná-Ciruspar- da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValwR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
fO Saúde
1(1.302 Assls!~ncla Hospi!alar e Ambulatolial
10.3(12.01)43 Manutenção da Saúde
2.21CI Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.70 - 496 Rateio pela Participação em Consórcio PUbliM 1.450.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Va!orR$
496-Atenção de Média eAUa Comph!XidadeAmbula!Olial e HoSJlita!ar l .450.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _/_/_
Edição: Publicado em , , ROORIGO BASE
DlARIO ELETRÔNICO DOS E<fção: PÃG:- - Oiretor do
MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNALOiARIO DO-- Departamento de
OOPARANA-DJCEMS SUDOESTE Contabilidade
Porta~a41912013
ASS. JURÍDICA
Ooc69770
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 221/2013
Regime de urgência aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 182/2013
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 221/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil
reais). (Na Secretaria Municipal de Saúde, para Manutenção do Consórcio Intermunicipal da .
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 º de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 523/2013
Lei nº 4165, de 1° de outubro de 2013 - Decreto nº 7280, de 1° de outubro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5894, de 3 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná ~ DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 444, de 3 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262· Pato Branco Paraná
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