br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 221/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais).
native_id8075

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

~~~~~9bh~~/ ····~ Estado do Paronã 
MENSAGEM Nº 182/2013 
PROJETO DE LEI Nº 221/2013 
REGIME DE URGÊNCIA 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA n'o exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e 
cinqüenta mil reais) e dá outras providências. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013 
PARECERES 
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013 
Relator: Raffael Cantu - PC do B 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de setembro de 2013 - Aprovado com 6 
(seis) votos e 4 (quatro) ausências. Ausentes: Augustinho Polazzo -
PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e 
Raffael Cantu - PC do B. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2013 - Aprovado com 10 
(dez) votos. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 523, de 1º de outubro de 2013. 
SANÇÃO: Lei nº 4165, de 1° de outubro de 2013. 
Decreto n° 7280, de 1° de outubro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
·l;';:i,~fJ.: ~----- '- ___ -- --- __ , -, 
~ 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 182/2013 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita 
autorização para abertura de Crédito Especial, no valor de 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, para 
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 
- Ciruspar. 
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJETO oE LEI N~ ~&.\ 1 &oG 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.21 O - Manutenção do Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar" da Lei nº 3.901/2012 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiqo Esaecificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenr.ão da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.450.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Atenção de Média e Alta Com 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
1.450.000,00 
--··-----·----.--------.. -·--------- - ·--- ----------
ASSESSORIA CONTÁBIL ----- _______ ,, __ _ 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2013 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 221/2013 
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão 
quatrocentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Patp Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado 
para pagamento de despesas com a Secretaria Municipal de Saúde, para 
Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do 
Paraná - Ciruspar. 
,+ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
"*' Fundo Municipal De Saúde 
,. 10.302.0043.2.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar "* 3.3. 71. 70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 
,. Fonte - 496 
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano 
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do 
E s a o t d d o P arana, con f orme seaue: 
Despesas realizadas mediante 
transferência de recursos 
financeiros a entidades criadas 
TRANSFERÊNCIAS A sob a forma de consórcios 
3 3 71 ºº 00 00 CONSÓRCIOS PÚBLICOS públicos nos termos da Lei no 
11.107, de 6 de abril de 2005, 
objetivando a execução dos 
programas e ações dos 
resnectivos entes consorciados. 
Despesa orçamentária relativa 
ao rateio das despesas 
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM decorrentes da participação do 
3 3 71 70 00 00 CONSÓRCIO PÚBLICO ente Federativo em Consórcio 
Público instituído nos termos da 
Lei no 11.107, de 6 de abril de 
2005. 
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;" 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo". 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas 
para sua abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Atenção de 
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Fonte 496, não 
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os 
parágrafos 1º, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64. 
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende 
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
II - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre 
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações 
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do 
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias 
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade 
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for 
pertinente com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2013. 
gma Zanoelo 
SSES ORA CONTÁBIL 
CO-CRC R Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 221/2013 
Através da Mensagem Nº 182/2013, o Executivo Municipal propôs 
o Projeto de Lei nº 221/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de 
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor de 
Ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal Saúde no 
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais) e dá 
outras providências. 
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao 
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício 
financeiro de 2013, que será utilizado para Manutenção do Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar. O 
diretor do Departamento Financeiro do Executivo Municipal, sr. Rodrigo Base, 
em contato telefônico, nos esclarece que o recurso é oriundo dos Governos 
Federal e Estadual, sendo o Municipio um mediador no repasse da verba. 
Ainda mais, em contato com o contador do Ciruspar, sr. Ricardo Ruschel, nos 
foi informado de que o recurso será utilizado na manutenção das ambulâncias, 
materiais de uso em atendimentos, medicamentos, pagamento de salários de 
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e condutores. A dotação será 
aberta dentro da: 
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
• Fundo Municipal de Saúde 
• 10.302.0043.2.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
• 3.3.71.70- Rateio pela Participação em Consórcio Público 
• Fonte 496 
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada à Atenção de Média 
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Fonte 496. 
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e excesso de 
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501'262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
[ ~ 
1 15' 
[ l'il 
~ 
~ "' 
.... ! ri; ;:; ~ 
~ l::i 
~ 1 
,_. 
~ 
Gabinete do Vereador Raffael CantlJ - PCdoB 
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a 
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 23 de setembro de 2013. 
/ 
Vilmar M 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 221/2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da 
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.21 O - Manutenção do Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar" da Lei nº 3.901/2012 da 
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Especificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71.70-496 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.450.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte ValorR$ 
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 1.450.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2013 f ANO XXVlll 1 NÚMERO 5894 1 EDIÇÃO REGIONAL J D!ARIODOSUOOESTE.COM.BR 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
11 ##â#Mi''';t1i1•rnna1w+·':tfJ'·'='®~"t· LEI N°4.165, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa 
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de 
Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" 
da Lei f'i<1 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.210 - Manutenção do Consórcio 
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná-Ciruspar" da Lei nº 
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
" 08.02 
10.302 " 
10.302.0043 
2.2!0 
3.3.71.70-496 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 
Saúde 
Assistência Hosp~afar e Ambulatorial 
Manutenção da Salide 
Manutenção do Cons6rcio Intermunicipal da Rede de lkg!ncia do 
Sudoeste do Paraná- Clruspar 
Raleio pela Participação em Consórcio Pliblico 
ValOIR$ 
1.450.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonle 
.(96-Alenção de Média e Alia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHl 
Prefeito 
Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE Edição: Publicado em__J _I _ Diretor do DIARIO ELETRÔNICO DOS Edição: PÁG: Departamento de MUNtC/PIOS DO SUDOESTE JORl'-lAL Dii\R!o DO--
DO PARANÁ- DIOEMS SUDOESTE Contabilidade 
Portaria41912013 
ValorR$ 
1.450.000.00 
ASS. JURiotCA 
Doc69765 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Ptiglna 1 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
1 Q;j§#âiíi!ajlólUUHiji#Jl·'i# ii »='#4~B· 
DECRETO Nº 7.280, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013 
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar 
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas peloart. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.165, 
de 1º de outubro de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043 - Manutenção da Saúde~ da Lei nº 3.200/2009 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 2° Fica alterada ação "2.21 O - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede 
de Urgência do Sudoeste do Paraná-Ciruspar- da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.450.000,00 (um milhão, 
quatrocentos e cinqüenta mil reais). 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação ValwR$ 
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 
fO Saúde 
1(1.302 Assls!~ncla Hospi!alar e Ambulatolial 
10.3(12.01)43 Manutenção da Saúde 
2.21CI Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do 
Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
3.3.71.70 - 496 Rateio pela Participação em Consórcio PUbliM 1.450.000.00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Va!orR$ 
496-Atenção de Média eAUa Comph!XidadeAmbula!Olial e HoSJlita!ar l .450.000,00 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em _/_/_ 
Edição: Publicado em , , ROORIGO BASE 
DlARIO ELETRÔNICO DOS E<fção: PÃG:- - Oiretor do 
MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNALOiARIO DO-- Departamento de 
OOPARANA-DJCEMS SUDOESTE Contabilidade 
Porta~a41912013 
ASS. JURÍDICA 
Ooc69770 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
http://amsop.dloems.com.br Pãglna 1 
PROJETO DE LEI Nº 221/2013 
Regime de urgência aprovado em 9 de setembro de 2013 
MENSAGEM Nº 182/2013 
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2013 
Nº DO PROJETO: 221/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil 
reais). (Na Secretaria Municipal de Saúde, para Manutenção do Consórcio Intermunicipal da . 
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013 
Relator: Raffael Cantu - PC do B 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013. 
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Raffael Cantu - PC do B. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013 
Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo 
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar 
Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 º de outubro de 2013 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 523/2013 
Lei nº 4165, de 1° de outubro de 2013 - Decreto nº 7280, de 1° de outubro de 2013. 
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5894, de 3 de outubro de 2013. 
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná ~ DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 444, de 3 de outubro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262· Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →