MENSAGEM Nº 183/2013
PROJETO DE LEI Nº 222/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
9.200.00 (nove mil e duzentos reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2013 - Aprovado com 9
votos e 1 ausência. Ausente, a Vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2013 - Aprovado com 9
votos e 1 ausência. Ausente, a Vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 19 de setembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4150, de 20 de setembro de 2013 - Decreto n°
7263, de 20 de setembro de 2013.
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste - Edição n° 5884, dos
dias 21 e 22 de setembro de 2013 e no Dioems, Edição nº 436,
do dia 23 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 183/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, por
Anulação, no valor de 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), na Secretaria Mun. de
Saúde, para Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETOOELEI ~!! a~~l&o~o·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde
no Valor de R$ 9.200.00 (nove mil e duzentos reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, conforme segue:
Programa Esoecificacão ValorR$
0042 Gerência da Saúde Municipal -3.000,00
0043 Manutenção da Saúde -6.200,00
0043 Manutenção da Saúde 9.200,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2013. conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de -3.200,00
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
2.113 Manutenção das atividades do Gabinete do -3.000,00
Secretário Municioal de Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde -3.000,00
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 9.200,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Cirusoar
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Uroência do Sudoeste do Paraná - Cirusoar
4.4. 71. 70 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 9.200,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
Saúde
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
10.122
10.122.0042
2.113
3.3.90.30 - 303
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.116
3.3.90.30 - 303
3.3.90.33 - 303
10.301
1 o .301.0043
1.070
4.4.90.52 - 303
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Administração Geral
Gerência da Saúde Municipal
Manutenção das atividades do Gabinete do
Secretário Municipal de Saúde
Material de Consumo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administração Geral
Manutenção da Saúde
Manter o Conselho Municipal de Saúde
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Sub-Total
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL!
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-3.000,00
-1.000,00
-2.000,00
-3.000,00
-3.200,00
-9.200,00 1
r5~~ckYg;~~~ Estado do Paraná
----··-------·-------------------·
ASSESSORIA CONTÁBIL ___ ,. ___________________ _ ·----------- _____ ,_, ___________ _
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 222/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
222/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 9.200.00 (nove mil e
duzentos reais).
O Projeto em. análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Saúde, para Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
'* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4. Fundo Municipal De Saúde '* 10.302.0043.2.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar "* 3.3.71.70 - Rateio pela Participação em Consórcio Público "* Fonte - 303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme seque:
Despesas realizadas mediante
transferência de recursos
financeiros a entidades criadas
sob a forma de consórcios TRANSFERÊNCIAS 3 3 71 OO OO OO CONSÓRCIOS PÚBLICOS A públicos nos termos da Lei no
11.107, de 6 de abril de 2005,
objetivando a execução dos
programas e ações dos
resnectivos entes consorciados.
3 3 71 70 00 00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
Despesa orçamentária relativa
ao rateio das despesas
decorrentes da participação do
ente Federativo em Consórcio
Público instituído nos termos da
Lei no 11.107, de 6 de abril de
2005.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4º, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
,.a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
''Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias
utilizadas no artigo 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal na data de 6 de setembro, o qual evidencia os saldos
existentes.
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Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente ·devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
na Zanoelo
SES ORA CONTÁBIL
CO-CRC PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial
10 Saude
10122 Administracao Geral
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
101220042 Gerencia da Saude Municipal
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
101220042.2.113000 Manutencao das atividades do gabinete do Secretario Municipal de Saude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
394 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
106.640,00 74.130,00
o,oo
144. 769, 92
0,00
0,00
144. 769, 92
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
395 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
25.600,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
14.811,59
396 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00
1.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
3.048,55
397 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
398 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
399 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.760,00 0,00
O, 00
3.413,34
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3740 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.000,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00
0,00
1.979,00
0,00
0,00
14.811,59
0,00
0,00
3.048,55
0,00
o, 00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.413,34
0,00
0,00
1.979,00
160.000,00 74.130,00
0,00
168. 022, 40
o,oo
0,00
168.022,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
Setembro de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
180.770,00
0,00
144.769,92
25.600,00
o,oo
12.952,39
15.000,00
0,00
3.048,55
5.000,00
0,00
o,oo
1.000,00
0,00
0,00
3.760,00
0,00
3.413,34
3.000,00
0,00
1.690,00
234.130,00
0,00
165.874,20
Saldo Disponi ve
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
36.000,0:
o, Ot
o, 01
10.788,4
1.859,2•
1.859,2•
11.951,4.
O, Or
O, 01
-6~·Q...D
5.000,0•
º·º' o,º'
1.000,01
o,º'
0,01
346, 6
0,01
o,º'
1.021,01
289, 01
289, º'
66.107,6•
2.148,21
2.148,21
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ........ ······.: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao
420 Fonte .... : 303
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
saude/percentual vincu.s/receita
10.000,00 o, 00
O, 00
9.965,90
4.4.90".52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7189 Fonte ..•. : 347 FNSBLINV MORUMBI
0,00 28.957,00
0,00
O, 00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
imposto
0,00
0,00
9.796,90
O, 00
0,00
0,00
101220043.2.115000 Manutencao dos services de transporte e frota de veiculos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
421 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
400.000,00 20.000,00 308.504,00
0,00 0,00
117.343,50 104.515,85
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCO MOCA O
422 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
120.000,00 0,00 25.000,00
0,00 O, 00
55.000,00 54. 939, 80
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIO
423· Fonte .••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
230.000,00 0,00 0,00
80,00 0,00
151.984,89 63.455,24
3.3.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
424 Fonte ..•• : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
73.119,62 73.119, 62
101220043.2.116000 Manter o Conselho Municipal de Saude
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
425 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
192,60 192,60
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
426 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
4.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
o,oo o, 00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
427 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
8.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
7.291,50 7.291,50
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.720,93
o,oo
9.419,25
0,00
0,00
60,20
7.204,74
0,00
6.649,80
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
101220043.2.117000 Manutencao das atividades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
428 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
380.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
375.110,00
o, 00
493.595,20
o, 00
0,00
493.595,20
429 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
70.000,00 111.820,00
0,00
109.005,02
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
0,00
0,00
109.005,02
430 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
10.000,00
0,00
3.849,35
431 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00 2.210,00
0,00
0,00
3.849,35
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
9.796,90
28.957,00
0,00
0,00
111.496,00
464,78
101.250,19
95.000,00
0,00
54. 939, 80
230.000,00
205,00
63.295,24
100.000,00
0,00
73.119,62
3.000,00
0,00
192, 60
4.000,00
o,oo
o,oo
8.000,00
0,00
7.291,50
755.110,00
0,00
493.595,20
181.820,00
0,00
96.322,44
12.000,00
0,00
3.849,35
7.210,00
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
34, 11
0,0•
169, º'
28. 957, Or
o, 01
0,01
050, 0:
3.265, 6
6.674,0
40.060,2•
0,0•
O, O•
77 .460, l"
160, º'
82.039,8
26.880,3:
O, O•
o, 01
-JoOO,c:;)
2.807,41
0,01
o,º'
2.QQ01&
4.000,0•
o,º'
O, Or
708,51
o,º'
O, O•
261. 514, 81
o, 01
o,º'
72 .814, 9:
12. 682, 5:
12. 682, 5;
8.150,6.
0,0•
0,0•
4.361,~
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ......•........ :
unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
2.848,65
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
2.848,65
432 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.000,00 O, 00
O, 00
2.508,23
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
433 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
30.000,00 O, 00
0,00
234,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
435 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
35.616,27
~-4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
36 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00
0,00
917,00
0,00
0,00
2.508,23
15.000,00
0,00
234,00
0,00
1.956,43
30.902,51
0,00
0,00
917,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12. 962, 84
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
2.848,65
3.000,00
0,00
2.508,23
15.000,00
0,00
0,00
50.000,00
2.830,04
28.946,08
10.000,00
702,00
917,00
101220043.2.126000 Manutencao das atividades de service social e services de terceiros de hospedage
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
437 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
438 Fonte •... : O Recursos Ordinarios {Livres)
250.000,00 0,00
0,00
131.320,06
101220043.2.158000 Manter o Conselho de Entorpecentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
439 Fonte .. ,.: o Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00 0,00
0,00
o, 00
~-3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
40 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00 0,00
0,00
o, 00
80.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
115.043,02
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
117.722,96
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
101220043.2.182000 Capacitacao dos Servidores da Secretaria Municipal de Saude em todos os seus seg
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
441 Fonte .•.. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
35.000,00
10301 Atencao Basica
103010043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
103010043.1.070000 construcao, ampliacao e Manutencao de Unidades Descentralizadas e Unidades Centr
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
442 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
250.000,00 0,00 0,00 2.460,00
0,00 0,00 0,00
175.695,28 174.343,34 7,94
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
443 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
150.000,00 0,00 0,00 2.460,00
0,00 O, 00 0,00
147.506,14 147.506,14 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
444 Fonte •... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
100.000,00 85,000,00 70.000,00 0,00
20.000,00
o,oo
0,00
250.000,00
0,00
115.043,02
5.000,00
0,00
o,oo
5.000,00
0,00
0,00
35.000,00
0,00
0,00
250.000,00
0,00
174.343,34
150.000,00
100,00
146.450,14
115.000,00
Saldo Disponi ve.
Empenhos a Paga.
Pagtos a Efetua:
o, 01
0,01
4 91, 7"
0,01
0,01
14.766,01
234, 01
234, 01
1.420,8
1.956,4
6.670,l
9.083,0•
o, 01
o, 01
20.000,01
O, Q1
o, 01
956, 9:
O, O•
16.277,0·
5.000,01
O, Or
0,01
5.000,01
o, 01
o, 01
o, 01
O, Or
o, 01
71.852,6
O, Or
1.344,01
33,8
1.056,01
1.056,01
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2013
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
Reservado Total Credítos
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
7191 Fonte .... : 500 Bloco de Investimentos na Rede de Servic
4.4.90.52.00.00.00
7368 Fonte •••. :
0,00 100.000,00
O, 00
0,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Anulado
Anulado
no Mes
no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.118000 Manutencao do Centro de Especialidades Odontologicas - CEO e Estrategia Saude Bu
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
446 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.200.000,00
.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
697.547,56
184.000,00
0,00
697.547,56
448 Fonte ..•• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
264.000,00 0,00
0,00
153.077,64
24. 650, 00
0,00
153.077,64
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
450 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
23.000,00
0,00
30.260,97
451 Fonte., .. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
1.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
O, 00
0,00
452 Fonte ...• : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
185.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
453 Fonte ...• : 495 Atencao Basíca
20.000,00
0,00
O, 00
72. 618, 98
0,00
0,00
5.241,05
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
454 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
300.000,00 0,00
11.144,18
0,00
0,00
30.260,97
o, 00
0,00
0,00
12.000,00
0,00
70.466,08
o, 00
0,00
5.241,05
0,00
11.144, 18
302.485,12 142.705,12
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
455 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00 0,00 0,00
0,00 o, 00
9.993,41 7.299,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o;oo
0,00
0,00
0,00
8.166,96
0,00
60.120,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.119000 Manutencao das atividades arnbulatorias, dos programas educativos e preventivos.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
456 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
2.700.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1.305.300,00
0,00
2.559.906,69
0,00
O, 00
2.559.906,69
457 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
594.000,00 269.900,00
0,00
512.226,99
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
0,00
0,00
512.226,99
0,00
0,00
0,00
0,00
o;oo
0,00
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
1.016.000,00
0,00
697.547,56
239.350,00
0,00
129.058,03
43.000,00
0,00
30.260,97
1.000,00
0,00
0,00
173.000,00
0,00
69.900,91
20.000,00
0,00
5.241,05
300.000,00
0,00
131.560,94
10.000,00
0,00
4.680,03
4.005.300,00
0,00
2.559.906,69
863.900,00
0,00
442.287;50
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga:
Pagtos a Efetua:
o, 01
o, 01
100.000,01
o, 01
o, 01
s.2-00 ,oo
30.000,01
0,01
o, 01
318.452,4·
o, 01
o, 01
86.272,3
24.019,6
24.019,6
12.739,0
O, Or
0,01
1.000,01
0,01
o, 01
100.381,0;
565, 1·
2.718,0"
14.758,9.
o, 01
O, Or
49.467,9:
11.144, 1:
110.804,1:
6, 5
2.619,61
5.313,3:
1.445.393,3
o, 01
0,01
351.673,0
69.939,4
69.939,4
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 183/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 222/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Saúde, para Manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
Os artigos 1° e 2°, encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo Municipal deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ. \
Pato Branco, 12 de sete o de 2013.
\
\
~--------------. ......... \
>~~::;::::=::...-:.::~
<--..__ '
(PC do B) - ~Membro
'1~~
Vilmar Maccari ( T) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 222/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercfcio de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde
no Valor de R$ 9.200.00 (nove mil e duzentos reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue: ·
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0042 Gerência da Saúde Municipal -3.000,00
0043 Manutenção da Saúde -6.200,00
0043 Manutenção da Saúde 9.200,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de -3.200,00
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais
de Saúde
2.113 Manutenção das atividades do Gabinete do -3.000,00
Secretário Municioal de Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde -3.000,00
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da 9.200,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Cirusoar .
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
9.200,00 (nove mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urçiência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
4.4.71.70- 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 9.200,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0042 Gerência da Saúde Municioal
2.113 Manutenção das atividades do Gabinete do
Secretário Municioal de Saúde '
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -3.000,00
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -1.000,00
3.3.90.33 - 303 Passagens e Despesas com Locomoção -2.000,00
Sub-Total -3.000,00
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente -3.200,00
TOTAL 1 -9.200,00 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESIE PATO BRANCO j SÁBADO E E 22 DE SETEMBRO DE 2013 J ANO XXVlll ·I
Mii_nléiPai,~~~'.-:JIQ);i{'• 1- xi: .,_) -: -- ·-,,-. ..:t>V. .de:_R$.,~,~-OO(~mHeduzentosreais)e ____ ,,
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0042 ~·
->---1-:· -
- '!''";; "" _', -~' ' Art;-2"-AutOiiia ó·Executtvó MuniclJ)àl allé18r-aç6e!i'da:tei"í1G 3.90f/2012o-da·~,::n"
LOO l.eideDireltizes rl'ienlérias ·ddexeri:fcio'11e'2013·'confl)rtne "'" -· ..... "!"'"'''
10 -:- S..-üdll _,_ - :--::- -~
10.302 Assst nc1,. areArnhUlatonal -
.0043 Manuten~~o da "-~Ci"e"
2.210 Manutenção do COnsórcio Intermunicipal da Rede de
U • -- do SUdoeste do Param'! - CifUSn<>• ,
4.4.71.70- 303 Rateio a · em ""ns6rcio Pilblioo 9200,00
Art. 4º. Os recursos a serem !Jtilizados para fazer face·as despesas com a
abertura do Créd~o Adicional Especial acima coiTerãO a conta dos recursos de anulação parcial
e ou total de dotação orçamentária eonstan!e.do._orçarnento programa em vigor, conforme
dlscriminadas a
Código
08
08.01
10
10.1?2
""i":l~Q042
2.113
3.3.00.30- 303
08.02
10
10.122
10.122.
2.116
3.3.90.30- 303
3.3.90.33 - 303
10.301
10.301.0043
1.070
4.4.00.52- 303
uir:
~l!lcação ValOTR$
S"'"R""'ARlA MUNICIPAL DE SAUOE
.. GABIN"'TE DO SECRETAQIQ OE SAlmE
saf•de
Admini$tra<;ãó Geral
Gerência da saif-'iiliun e •
Manutenção '" atividades do - GaE inete do
5e<;retárlo Municin"I de Saúde
Material de Consumo -3.000,00
.
'"" MUNICIPAi" OE SAUDE
Saúde .·
A<ímlnlstraç.ão Geral
Manute~o da Saúde
Manter o Conselho Municipal de Saõde
Material de Consumo -1.000.00
Passagens e s com Locomoção -2.000.00
Sul). Total -3.000,00
Aten,..ªo BãSfca
Manuten º" •
Construção. Ampttaçao e ManutenÇ:.0 de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
equipamentos e Material Permanente --3.200,-00
. TOTAL J --9.200,00 1
Art. 5" Esta Lei entrara em vigor na data de sua pobllcaÇêo.
Gabinete do Prefe;to, 20 de seten\hro de 2013 AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeno
5884 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARJODOSUDOESTE.COM.BR
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-3.200,00
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TO~ Art. 5" Este Decreto eritíii?.í em vigor na dâía de sua PJJ!r. Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
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AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe~o
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
11111;;J#ã9''''«4ft''Mlti'k41·'5'25'·'=';t1?tR· .. LEI NG4,150, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 9.200.00 (nove
mil e duzentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especl~caçliG ValorR$
"'" Gerênc:ia da Saúde Municipal -3.000,00
ºº" Manutençao da Saúde -6.200,00
""" Manutenção da Saúde 9.200,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, confonne segue:
1.070
2.113
2.210
Especificação
Coostruçao,Ampíiação e Manutençao de Unidades Descentral~das e Unidades Cenb"ais
de Sallde
Manutenção das atividades do Gabinete do Set:retArio Municipal de Saolde
Manter o Conselho Municipal de Saolde
Manutenção do Coosôrcio lnter,....,nicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná
Ciruspar
ValorR$
-3200,00
-3.000,00
-3.000.00
9.200,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), na classificação funcional prograniática
abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Saúde
I0.302 Assistência HQSpita!ar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saolde
2.210 Mamrtenç.!io do Consôrcio lntenoonicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Peranã
-Clruspar
4.4.71.70 - 303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 9.200.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crêdito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especlficaçao
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
'" Saúde
10.122 Adminisb"ação Geral
10.122.0042 Gerência da Saolde Municipal
2.113 Mamrtenç.!io das atividades do Gabinete do Secretário Municipal de SaOde
3.3.90.30 -303 Material de Consumo
08.02 FUNDO MUNIC!PALDE SAÚDE
'" Salide
10.122 Adrnlnlsllação Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.311- 303 Matellal de Consumo
3.3.90.33 - 303 Pauagens e Despesas com Locom~o
Sub-Total
10.301 Atenção Bã&ica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.11711 o.;ooslrução, ·~ • .,..liação e Manufenç.!io de U111dades Descentrar12adas e Umoades
Cenllals de Sallde
<l.<1.00.52 - 303 Equipamentos e Material Permanente
j IOIAL
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_l_I _
ii~~~,"CET~R~ô"N",c"o"o-o-,
MUN1cf P1os DO SUDOESTE DO
PARANA- DIOEMS
Publicado em __ ,_
,
Edição: __ PAG:
JORNAL DIÁRIO DO
RODRIGO 8ASE
Diretor do
Departamento de
Conlabi~dade
Valor R$
-3.000.00
-1.000,00
-2.000,011
-3.000,00
-3200.00
-9.200.00
ASS.JURfDICA
Doc68364
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.263, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2013 na secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 9.200.00 (nove mil e duzentos
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXllt, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.150,
de 20 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
""" Gerência da Saúde Municipal -3.000,00
'"" Manutenção da Saúde -6.200,00
""" Manutenção da Saúde 9.200,00
Art. 2º Ficam alteradas ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, conforme segue:
A .. o
1.070
2.113
2.116
2.210
Especificação
Cons!n.Jção,Ampliaç!lo e Manutenção de Unidades DescentraUzadas e Unidades
Centrais de Saúde
Manutenção das atividades do Gabinete do Secretario Municipal de Saúde
Manter o Conselho Municipal de Saúdo
Manutenção oo Consórao Jnlermun1apal da Reoe de Urgência do Suooeste do
Paraná -Ciru...,ar
ValorR$
-3.200,00
-3.000,00
-3.000.00
9.200.00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 9.200,00 (nove
mil e duzentos reais). na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE
"' SaOde
10.302 Assistência Hospltalar e Ambulatorial
10.302.01)43 Manutenção da SaOde
2.210 Manutenção do Cons6rcio lnterllltllllcipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná
-Ciru•ftar
4.4.71.70-303 Rateio pela Participação em Consórcio Público 9.200,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.01 GABINETE 00 SECRETARIO OE SAÚDE
"' Saúde
10.122 Adminis!Jaç!lo Geral
10.122.0042 Gerência da Saúde Municipal
2.113 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário Municipal de Sallde
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -3.000,00
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
"' Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manlllenção da Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30 - 303 Material de Consumo -1.000,00
3.3.90.33 - 303 Pasgagens e Despesas com Locomoção -2.000,00
Sub-Talai -3.000,00
10.301 Atenção Básica
10.301.00>!3 Manlllençlio da Saúde
1.070 ! Con.strul"'o.Ampliação e Manutençlio de ur~dades Oescentralizauas e Uniuades
Centrais de Saúde
-4..4.90.52-303 Eqtipamentas e Material Permanente -3200,00
1 TOTAL ! -9.200,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _1_1_ Publicado em ---1 Edição: 1 RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÕNICO DOS Edição: __ PAG; Diretor do
MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE 00 Departamento de
f>ARANA - OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO Contabilidade
SUDOESTE Portaria -4 t 91.2013
.
ASS.JURiDlCA
Doc68365
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/09/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 222/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 183/2013
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 222/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$
9.200.00 (nove mil e duzentos reais)
(na Secretaria Municipal de Saúde, para Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná -Ciruspar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2013
Lei nº 4150, de 20 de setembro de 2013
Decreto nº de 7263, de 20 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5884, de 21 e 22 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS (sitio:
http:!/amsop.dioems.com.br) Edição nº 436, de 23 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br