~~/lk~~~~~@u-uir,p Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 184/2013
PROJETO DE LEI Nº 223/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no Valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão,
dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos) e dá
outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23/9/2013 - Aprovado com 7 (sete) votos
e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25/9/2013 - Aprovado com 6 (seis) votos e
4 (quatro) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantú - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 521/2013, de 26 de setembro de 2013
SANÇÃO: Lei nº 4156, de 27 de setembro de 2013.
Decreto n° 7271, de 27 de setembro de 2013.
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste Edição 5890, de 28 e
29 de setembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição nº 441 de 30 de setembro de 2013)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 184/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de
1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta
centavos), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para construção de 02
quadras esportivas escolares cobertas, atendendo as Escolas Municipais União e
Jardim Primavera.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
ASS. JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO oE LEI Ne &.&3 \aü\~y
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exerclcio de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove
reais e setenta centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.20012009 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201012013, no valor de R$
1.019.909, 70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar,
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.90112012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.019.909,70 (um milhão,
dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiaa Esaecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 1.019.909,70
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC 204443/2013 Constru
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor
~RIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
1.019.909,70
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"'1<1'\($,)
~!lc:~W" MUNICÍPIO DE
.· ~ PATO BRANCO . Secretaria de Educação e·Cultura
1 MEMO n.0 : 0418/2013. Pato Branco, 02 de setembro de 2013.I
1 Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1 Para: Contabilidade
1 Assunto: solicitação (faz)
PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Pelo presente termo solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco - Estado do Paraná,,para o Exerclcio de 2013, no valor de R$ 1.019.909,70 (um
milhão dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos), para atender o Termo de Compromisso
PAC nº 204443/2013 - Construção de duas quadras esportivas escolares cobertas, atendendo as Escolas
Municipais União e Jardim Primavera, despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
'
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
123610039.1.041000 - CONSTUIR REFORMA AMPLIAR E GERENCIA
UNIDADES ESCOLARES E CENTROS OE EDUCAÇÃO
4.4.90.51 .. 00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
150 1.019.909,70
MáfiãFlySSâk
Chefe da Divisão de Compras
Heloi Aparecida De Carli
Secr tária Municipal de Educação e Cultura
rtt~~~/P~~~ Estado do Paraná
-- . ------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 223/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 223/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 1.019.909,70 (um
milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizada
para pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para
construção de 02 quadras esportivas escolares cobertas, atendendo as Escolas
Municipais União e Jardim Primavera.
,_. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
,_. Departamento Administrativo
,,.. 12.361.0039.1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar
Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil
'*'- 4.490.51 - Obras e Instalações
'*'- Fonte - 150
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
E d d sta o o P arana, ' con r orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES à realização das mesmas; pagamehto de obras
contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento,"
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Convênio
PAC 204443/2013 Construção de 02 Quadras de Esporte Coberta, Fonte
150, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que
disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
1 Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
~ÔH'~~/~9'~~UYU'A'Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 223/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 184/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 223/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor do Programa do (PPA),
aumentar valor da ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculado na (LOA) Exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura no valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão dezenove mil
novecentos e nove reais e setenta centavos) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro
de 2013, destinado ao pagamento as despesas junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura para construção de duas quadras esportivas escolares
cobertas, atendendo as Escolas Municipais União e Jardim Primavera.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de s
Vilmar Maccari - PDT
~~~~!'.:::'.::__Presidente da Comissão
Membro
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PROJETO DE LEI N° 223/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$
1.019.909, 70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove
reais e setenta centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
1.019.909, 70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar,
Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.019.909,70 (um milhão,
dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.019.909, 70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades . Escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 1.019.909, 70
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
150 - Convênio PAC 204443/2013 Constru 1.019.909, 70
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESlE
M4~~~!~11'.)J?,E;_P-tlQ.B~~-:ei:sr"°O,DQ ~RANÃ __ :.. .. · • ' ta"'ll""'"">n:ôi!-ilól~. . .. 10<'1-_,_t,-~~'1~'-1il~'1s;7~~%cfi{{!~tllbnicipál--;abrir·--cfédtto -:1 -- - '·--·-.-1·--·~~lál'::para·:aumen1ar va1or·<1e'Pr0g~fua dO
· (PPAk-oallinentar,,:Vàlor de ação na __ '.JLDO) .e
_aurnent.ar llOI" .i:x~_,de_~~~ fonte 'de'Retu~ YillCúradá nà (LOA) é~[cio 'de 2o13
'ria' SéCrélSriáMUlilciPài'dà EiluciiÇãó·ê'tUJtui'á no· n'~-- Val6r'Oe1R$ 1:019.909,70 (um·milhão;',_c:léZenóVe
, .. ;l .. _.: ___ ;, __ ' -· -~-~~:~#~-~,e-set~.-~. -, _"_'-c: A Câmara Municipal d& Pató' Branco, EStàdó 'do· Paraná, aptó\fo'u_ e· eu,· Prefetto,'.sani:iónO'a'segUintelei:;>' ' - -- ·· ~;>--,'-- ---
Arl f1"~ AutoriZa o -~:.Municipal ,-alterar_.º: Ptogr.;mray_,-,():039- ~
Manutenção-do ~sino'' da lei nº -~-2pol2~ __ ,do-.-~~A (Plano Plurianual) oo:~-pel"fodo
2010/20_~~. _ryo·_valçf,~--~ f..019.909,70_ (ul!l milhãó,·-~_11,1n. ~ntos.e.~;Fis·e _setenta.centavos).·., . ,_.;-:··;--:'-·_: ·,- -_-;.,;;; ~ _-; _)Ut.: ;2"-·Auforizâ ·o·_ Exéeutivó '.MiJilícij1aLa_iterai" -açãó- "f.041 -"-;Cõnstfulr,
Refóhnai', 'Áiripliar $ Gerenciar Unidades· _EscOlares -e Centros de,Educação · 1.rifihl!I" da
Lei nº 3."90112012 da:Loo (Lei de OitetriZes·OrçâínétlléfiàSJ·do'éxérélcio de 2013, 00 valor de
1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, ~ e nóW! reais e setenta cenlavos). · Art 3" Autorita o ExeeutiVo Mun\Cipàl abrir no Orçamento Geral do MWiicipío
de Palo Branco, Estado do Paraná, um Crédito_ Especial por Excesso de AÍrecadaçãó de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.019.909,70:(um milhão, dezenove mil, noveoentos e
nove reais e setenta Centavos M ... ~ -· furti:ionar ·-- iaÍnética abaixo> \A''
Códi~ - .. ,·,_ .. -vValorR$
07 /. ~ii~~~RIA MU,NICl~AL' DE EDUCAÇAO E .
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATNO
12 Educ.acao
12.361 Ensino Fundamental .·
12.361.0039 Manute do Ensino
1.041 Construir, Refonnar.- Ampliar • Gerenciar
- j Unidades Escolares • "'""" "' Ed"""'° . Infantil / ,-i'if;'.
4.4.90.51-150 Obras e Insta 1.019.909 70
ArL 4° Paia .cobertura do ~resent& Crédito ~I sera utilizado os reairaos
de·Excesso de Arfecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, _ássim . da:
ValorR$
150 ·-Convênio PAC 204443/2013 Construção de 02 quadras de esporte 1.019.909,70
coberta ·
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçãO.
. Gabinete do Prefeito, 27 de seterilbro-de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Preretto
..
paia · aíime·ntar
aumentar va!ór de·
'l)Çãó-:_oo_·:·(~ _ . por· Excesso- de"
Meeád,aç:ãô ·de· Fonte ·_de Recurso VinCUlada na,,
. (LOA) exerclclo de 2Q~ 3 _na_ .Secretarla Municipal
de ·Educação--: e Ct1Jtuia no Valor de R$
'1.019:909,7~· (um_:· _milhão, _ dezen_oVe .-mil,
novecentos e nove reais e setenta centavos) e dá .
outras providências.
. Ó PrefeitO de Palo a~nCo;-Esiádo·do Paraná, nó uSo de suaS atribuições que
lll'e sãÕ ~feridas pelo_art. 47, inciso XX.Ili, da lei brg_ênica Municipal, e corri base na Lei nº
4.156, de 27 de setembro de 2013, ·
DECRET'A:
Art. 1º Fic8 a1lé_radó o ·Programa "0009:.. MinllÍençio .do; Ensino". da' Lei nº
3.200/2009 do PPA {Plano PlufianuaQ do período 2010'2013, no valor de R$1.019.909,70 (um
.-milhãó, dezenove mil, novecentos: e noveteais e selenla centavos).
Art 2" -Fica alterada a açaO' '"1.041 -:ConStrulr, Reformar, Ampliar e
Girenclili' Unidades EscolaréS e· Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.90112012"da
LDO (Lei de Oirehiz.es Orçamei'ltãrias} _do exercJcio _de-2013, no valor de 1.019.9d9,7ô'(um
milhão,'dezenove mil, novecentos e nove reais e' setenla centavos).· · · , Art- 3" Fica aberto no Orçamento Geia! do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Cfédfk:d:s'peciaf por EXcesso de Arrecadação de Fonte de ReCutso Vinculada
no valor' de RS ·1 019 909 70 (uoí milhão -dezenove míl novecentos e nove reais e setentá centavós\ na ~""- -•-'funeionai ----~mática abaixo;
Cód "' lficà,.JIO ValorR$ 07 .. _ . SECRETARIA MUNlCtPAL- DE EDUCAÇAO-E ....
CULTURA
07.02 OEPART AMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação .. ·
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutent:io dO Ensino -
1.041 .. Construir, - R~_ar, __ Ampliar • Gerenciar
Unidades -ESOOlàreS e · Centros " Educação . . Infantil ·.
4.4.90.51 150 Obras e Insta 1.019.909,70 ..
Art 4° Para' cobertura,:d!J presente C~lto Espécia! sera utilizado os recuraos
de ei:eesso de Arreçadação_ de Fon_le de Rec_urso Vrnculada_ do exercício anterior, assim
Fonte ,. Valor_R$
~~~~~~~n~,~1c.,~~~ c~~çã~---~e 02 __ q~adr~. de. e:s_~fte 1:_0_19:909,70
Art.- 5° Esté Decreto entrara em vigor na data de sua publicação:. ·
Gabinete do Prefe~o. 27 de setembro de 2013.
. AUGUStlNHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@;l#§§llll!t)~!Ç!l!iJl@l·lj@Ji•l:IJJl!B·I
LEI Nº 4.156, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na (LDA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no Valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e
nove reais e setenta centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos) .
. Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar, Ampliar
e Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 3.901/2012 da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) doexercicio de 2013, no valor de 1.019.909,70 (um
milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e
nove reais e setenta centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Cóligo Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMJNISTRATNO
" Educação
12.361 Ensino fundamental
12.361.01)39 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, Reformar,Ampliar e Ge1enclar Unidades Escolares e Centros de
Educação lnfan~I
4.4.90.51 -150 Obras e lnslalaçaes 1.019.909.70
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
fonte
150 • Convênio PAC 2044431.2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ' ' Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE Edição:
OIARIO ELETRÔNICO DOS Edição: __ PAG: ___ Diretor do
MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNAL orARIO ºº Departamento de
00 PARANA - OIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria 4191.2013
Valor R$
1.019.909,70
ASS. JURIDICA
Doc69237
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO N°7.271, OE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no
Valor de R$ 1.019.909, 70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlfl, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.156,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa "0039- Manutenção do Ensino" da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão,
dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 2º Fica alterada a ação "1.041 - Construir, Refonnar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil" da lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil,
novecentos e nove reais e setenta centavos).
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil, novecentos e nove reais e setenta
centavos), na classificação funcional programática abalXo:
Cõdgo Especificação Val<>rR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361 _0039 Manutenção do Ensino
1.0·U ConWuir, Refo•mar, Ampliar e Gerenciar Unidades Escdares e Centros de
Educa~-~o Jnfan~J
...... 90.51-150 Obras e lns!alações 1.019.909,70
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC W-444312013 Consbução de 02 quadras de esporte coberta
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _l_I_
Edição: Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE
DIÃRIO ELETRÓNICO DOS Edição: PÃG: Diretor do
MUNICfPIOS 00 SUDOESTE JORNAL OÍÃRlO 00 --- Departamento de
00 PARANÁ - OIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria.f1912013
VatorR$
1.019.909,70
ASS. JURlOICA
Doc6923S
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PROJETO DE LEI Nº 223/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 184/2013
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 223/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 1.019.909,70 (um milhão, dezenove mil,
novecentos e nove reais e setenta centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4156, de 27 de setembro de 2013 - Decreto nº 7271, de 27 de setembro de 2013.
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de
2013. '
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
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