~~Jt,~~9'akY$~ Estado cio Paraná
MENSAGEM Nº 185/2013
PROJETO DE LEI Nº 224/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2013 - Aprovado com 9
(nove) votOs e 1 (uma) ausência. Ausente: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de novembro de 2013 - Aprovado com 8
(oito) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes: Guilherme Sebastião
Silverio - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 587, de 5 de novembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4181/2013, de 7 de novembro de 2013 -
Decreto nº 7306, de 7 de novembro de 2013
(Publicados no Jornal Diário do Sudoeste edição n° 5923 de 8
de novembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição n° 470, de 8 de novembro de 2013)
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·)·,',l. IR'.i;:" -~'\·•\IV~/~- .. -· -- ' - _, MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 185/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de
400.000,00, na Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de Equipamentos e
Material de Consumo para a Manutenção dos Serviços do CAPS.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 6 de setemb
'J\SS:JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI N2&U.4 l&oi3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
400.000,00 e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.205 - Manutenção dos Serviços
do CAPS" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor
de 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenr.ão da Saúde
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 50.000,00
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 350.000,00
TOTAL l 400.000,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atenção de Média e Alta Com lexidade Ambulatori italar
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai de sua ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
400.000,00
MEMO Nº 878/2013 Pato Branco, 28 de Agosto de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúdé
Para: Departamento de'Contabilldade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária CAPS (Bloco MAC)
'''-~)
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária por
excesso de R$ 400.000,00 para fins de Aquisição de Equipamentos e
Material de Consumo para a Manutenção dos Serviços do CAPS:
R$ 50.000,00 - Despesa Principal a ser criada, Fonte 496
- 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo; ·
R$ 350.000,00 - Despesa Principal a ser criada, Fonte
496- 4.4.90.52.00.00~00 Equipamentos e Material Permanente.
Sem mais pan:i' o momento, estamos à disposição para
eventuais esclarecimentos .
. wv
Antoni~f Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
jlntonieta <T. Cliioquetta
'
Fundo
Seeretária
Mun. de
Mun.
Saúde
de
Pato
Saúde
Branco
a
- ' -
I . e.z.-6 u:u~
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-074
CNPJ 80,872,476/0001-51
e-··
Tel/Fax (046) 3902-1276
Paraná
~~~~g>~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 224/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de
Equipamentos e Material de Consumo para a Manutenção dos Serviços do CAPS.
'* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
'*- Fundo Municipal De Saúde
'*- 10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS '* 3.3.90.30....:. Material de Consumo '* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'*- Fonte - 496
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
·1móve"1s; material de manobra e patrulhamento; material
de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
3 3 90 30 00 MATERIAL DE e produtos de higienização; material gráfico e de
CONSUMO processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
4 4 90 52 00
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontolóoico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f6?~~~§'~~~ Estado do Paraná
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários: outros materiais nermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Fonte 496, não
previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os
parágrafos 1º, inciso II e 3º e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~d&!?~~~ Estado do Paraná
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 30, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
•
-~ ~ Gabinete do Vereador Rqffae/ Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APRO\IA"óu
Data /Ót 9 1 @13 . Assinatura is '
CÂMARA MUNICIPJ..1 - 031~ .1T· ---·"---·~,~ .
O vereador infra·assinado, Raffael Cantu -.. PCdoB, no uso de suas
atribuições legais· e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do departamento competente, para que envie a esta Casa de Leis,
descrição de equipamentos e materiais de consumo a serem adquiridos através
do PL 224/2013 - "Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito
Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor de Ação na
LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal Saúde no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais)". Aguardamos as Informações para exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2013.
C..JS!Rãfifãael Cantu
Vereador- PCdoB
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mal.1: legfslatlva@wfn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.,,
.,
14- ~
"" ~-
g. t; o j:.=~ ~..:
t~ li
" ~i ~
"' ,l ~ 'f'
fli' ~
G ['.;
"' .., ~
c,
Õi
..
i
i
'
-
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNETE DO PREFEllO
Ofício nº 261/2013/AJG Pato Branco, 23 de outubro de 2013
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa aos Ofícios
relacionados:
Ofícío nº 536/2013
2. Do vereador Jose Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando informar esta
Casa de Leis a quantidade de creches e o total de turmas no Município, bem como o número
de professoras que lecionam nas salas de aula dessas creches .
./ Total de CMEls: 20 + 02 novos
./ Total de Professoras cóncursadas: 24
./ Total de Auxiliares de Educação Infantil concursadas: 105
./ Total de estagiárias: 176
./ Total de turmas: 130
./ Berçário - O a 2 anos - 40 turmas
./ Maternal - 02 a 03 anos - 25 turmas
./ Jardim 1 - 03 a 04 anos - 28 turmas
./ Jardim li - 04 a 05 anos - 30 turmas
./ Jardim 111 - 05 anos - 07 turmas
./Total de alunos matriculados: 2.320
./ OBS. Quanto á carga horária diária:
./ Professora: 04h
./Auxiliar de Educação Infantil: 08h
./ Estagiária: 06h
Obs.: Estamos encaminhando apenas a estatística referente. a agosto. Os
demais dados serão enviados na próxima semana, a partir de quinta-feira. Agradecemos a
compreensão.
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
• Pato Branco - PR
. '\) 1- -~~ \.\ 1 zo \c3.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
l
1
MUNlcf PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GA.B\N.ETE 00 PREFEITO
8. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando enviar a esta Casa
de Leis, relação dos contribuintes que fizeram uso da Lei nº 4.045, de 14 de junho de 2013,
que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - Refis Municipal. Segundo a
referida lei, os valores poderiam ser pagos à vista ou parcelados integralmente, no período de
17 de junho a 16 de agosto de 2013, com a possibilidade de redução de até 100 % (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora.
Resposta: Documento anexo.
Ofício nº 435/2013
10. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução do serviço com o rolo compactador na Rua
Nelson Chioquetta, na Comunidade da Linha Chioquetta. Justifica-se o pedido, pois na referida
estrada passa o transporte escolar, além do escoamento da produção e a ligação de bairros
com o interior. Para tanto, faz-se necessário que a estrada esteja em boas condições de
trafegabilidade.
Resposta: já respondido
Ofício nº 446/2013
6 . Do vereador Raffael Cantú - PC do B, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis descrição de equipamentos e materiais
de consumo a serem adquiridos através do Projeto de Lei nº 224/2013, Mensagem nº
185/2013, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para posteriormente
ser exarado parecer ao projeto supracitado.
Resposta: Trata-se de recurso financeiro vinculado federal (Ministério da
Saúde), o qual será utilizado para aquisição de veículo para utilização do CAPS,
aquisição de mobiliário, haja vista a previsão de mudança do local físico, equipamentos
de informática e despesas com material de consumo para manutenção das atividades do
CAPS, exemplos, materiais artesanato/papelaria e gêneros alimentícios para as oficinas
terapêuticas realizadas com os pacientes. (Portaria anexo)
Ofício nº 245/2013
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC
do 8 solicitando enviar a esta Casa de Leis, depois de concluída, avaliação técnica/profissional
da área objeto de permuta do Projeto de Lei nº 100/2013, Mensagem nº 85/2013, que autoriza
o Executivo Municipal permutar e doar imóvel {área) ao SEST/SENAT. Justifica-se o pedido
tendo em vista que as avaliações de mercado foram realizadas em imóveis (áreas) contíguas
àquela que é o objeto, conforme recomendação do Parecer Jurídico desta própria Casa,
durante a tramitação do referido Projeto de Lei.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2
MUNIC{PIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 316/2013
11. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do 8, Valmir
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na lei nº 1.207/1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, e suas
alterações, solicitando para que através do departamento competente analise com urgência a
possibilidade de doar um terreno para a Indústria de Confecções "Capoani e Ribeiro Ltda.",
situada na Rua Papa João XXlll, Bairro São Cristóvão (informações com Fátima ou Ribeiro,
telefone 46-3223-2534), ou o subsidio temporário do aluguel de um barracão industrial de mais
ou menos 300m2 (trezentos metros quadrados), para expandir suas atividades industriais no
ramo do vestuário. Salientamos que a mão de obra empregada pela indústria são de pessoas
que residem no próprio Bairro e por isso será de fundamental importância para que a empresa
permaneça com suas atividades produtivas.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 352/2013
4. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do
departamento competente, providencie a rescisão do Contrato de Comodato entre o Município
de Pato Branco e o Senhor Milton Cesar Beje, do bem imóvel: Lote nº 01, da Quadra 12, sito a
Rua Armando Setti, Distrito de São Roque do Chopim, contendo a área de 1.072m2, constante
da matrícula nº 41.311, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Solicitamos
ainda que seja realizada a limpeza e preparação do local para estudo de doação para outra
empresa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 381/2013
14. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT,
Raffael Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, com fundamento na
lei nº 1.207/1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, e suas alterações, solicitando que através do departamento
competente analise com urgência a possibilidade de doar um terreno de mais ou menos
2.ooom2 (dois mil metros quadrados) para a Indústria de Estacas, Projetos e Fundações
"ExeBase Lida." situada na Rua José Tatto, 1131, Bairro Aeroporto (informações com Valmir
Ênio Testolin 9115 - 0735, 4101-7534 e 9101-2608). A solicitação fundamenta-se pelo fato de
a empresa fabricar estacas e fazer trabalho de bate estacas na obra com a utilização de
equipamentos e caminhões de grandes dimensões. A sede da Empresa está localizada na Rua
José Tatto, 1.131, local de difícil acesso pelo aclive acentuado da via, terreno pequeno e sem
espaço suficiente para manobras dos veículos, máquinas, equipamentos e material de
fabricação e estoque de mercadorias. Portanto, acreditamos ser justa a solicitação deste
empresário de nossa cidade e aguardamos por parte do Município o atendimento o mais rápido
possível, de suas justas e fundamentadas solicitações.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
' f«'.' .
3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 381/2013
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis a relação completa e o controle de quilometragem de todos os automóveis
da Garagem Municipal, na antiga Cotrasa, além de tomar as devidas providências em relação à
falta de segurança no local. Justifica-se o pedido tendo em vista que, em visita ao local no dia
21 de agosto, o vereador proponente constatou que os veículos encontravam-se abertos e com
a chave na ignição sem nenhum responsável no local.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 387/2013
13. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto
de Lei 188/2013, Mensagem nº 157/2013 que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado a Renan Willian Bellan, através da lei
nº 3.977, de 21 de dezembro de 2012, conforme prevê a lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993,
solicitando enviar esta Casa de Leis, informações relativas ao projeto, as quais sejam: informar
a data de término do financiamento; enviar a lista de máquinas e equipamentos a serem
adquiridos; encaminhar esclarecimentos quanto ao financiamento a ser contratado pela
Empresa, levando em consideração que o capital social da mesma é de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme comprova requerimento do empresário registrado na Junta
Comercial do Paraná e o valor financiado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Resposta: Em anexo
Ofício nº 537/2013
A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV indica a V. Exª para que analise a possibilidade de
viabilizar a doação de um terreno e ceder em comodato um barracão, para a empresa
Comércio de Notbooks Note Center Ltda. - Tenhotudo1.com. A empresa está situada na
Rua Luiz Parzianello, nº 20, Bairro Fraron, neste Município, atualmente conta com 12 (doze)
funcionários, e com uma estrutura física limitada, necessitando assim um espaço físico amplo
para melhor atender a demanda. É de suma importância a doação do terreno e o comodato do
barracão para a empresa ora citada, tendo em vista que a mesma melhorará a qualidade de
trabalho dos funcionários, o atendimento ao cliente, possibilitando ainda com a nova estrutura a
contratação de aproximadamente 10 (dez) funcionários, ampliando o atendimento ao.
consumidor, e gerando emprego aos pato-branquenses. Fica clara a necessidade da doação
do terreno e o comodato acima mencionado, tendo em vista as melhorias que a empresa
proporcionará tanto para os funcionários como para os clientes. Neste sentido, apresentamos
esta indicação ao Executivo Municipal, por entendermos que é de suma importância a doação
e o comodato em epígrafe, uma vez que com as melhorias na estrutura da empresa, gerará
uma série de melhorias e benefícios para a população pato-branquense.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 296/2013
7. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa e
Leunira Viganó Tesser, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando enviar a
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
esta Casa de Leis informações quanto à vinculação de receita de impostos para o fim de
manutenção e desenvolvimento da proteção social, a que se refere o art. 19 do Projeto de Lei
nº 103/2013, Mensagem nº 77/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência
Social - SUAS! Pato Branco. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da
Comissão de Justiça e Redação possam emitir parecer sobre a matéria.
Resposta: Já respondido
Ofício nº 308/2013
5. Do vereador José Gílson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, a lista de presença das pessoas habilitadas para participar do sorteio do Projeto
Habitacional São Roque, que ocorreu no dia 3 de julho de 2013, às 8 (oito) horas, no Pavilhão
da Associação de Idosos Esperança, em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 327/2013
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta
Casa de Leis, relação de todas as famílias que receberam as casas do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, do Projeto Habitacional Sloboda, contendo código
familiar, nome e data da inscrição do proponente no programa.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 461/2013
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência a construção de mais galerias de
contenção de águas pluviais e limpeza das já existentes na estrada municipal em frente à
propriedade do Senhor Valdomiro Zanco, morador da comunidade de São João Batista.
Resposta: Solicitação encaminhada para arquivo/agenda na própria
secretaria de Agricultura e serão vistoriadas. Informando ainda que no momento estão
sendo realizadas as contenções em propriedades particulares, somente nas estradas
onde esta sendo feito a readequação das estradas.
Ofício nº 448/2013
3. Do vereador Raffael Cantu - PC do B, solicitando que através do
departamento competente, envie a esta Casa de Leis as exigências legais para elaboração de
parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 184/2013, Mensagem nº
152/2013, que altera o artigo 35 da Lei nº 3812, de 4 de abril de 2012. Salienta-se a
inobservância por parte desse Poder Executivo do disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os quais disciplinam as despesas com pessoal.
Sugere-se a elaboração e o encaminhamento de resposta com urgência para a normal
tramitação do projeto supracitado.
Resposta: Em anexo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
A:Yt: '
5
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 452/2013
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quem são os membros da Comissão
de Sindicância Interna da construção do Parque Tecnológico de Pato Branco.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 448/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição do
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, notifica V. Exª a respeito da Lei n. 3.226, de
4 de setembro de 2009, que fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores
públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.
Deve-se observar atenciosamente o que estabelece o art. 2º, pois determina que o valor do
auxílio-alimentação será atualizado no mês de agosto, por Decreto do Executivo Municipal, de
acordo com a variação do lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período
compreendido entre os doze meses anteriores. Por fim, destacamos que o não cumprimento
da lei denota ato ilegal do Executivo, podendo assim ocorrer prejuízo judicial para o mesmo.
Resposta: Em anexo
Ofício nº 359/2013
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB, solicitando enviar a esta Casa de
Leis cópia do contrato de financiamento com o Estado, e projeto da obra para a construção da
Escola Municipal Jardim Primavera.
Resposta: Em anexo
Respeitosamente,
ANDRÉ A~~H~MERA Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
6
23110/13 PORTARIANº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
D~staqm:i: Bebê é curado til> vírus da. Nds nns Estados Unidos
Hoir<! Noticias legislações Eventos Normas Mensais
Horn e Legislações GM PORTARIANº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
PORTARIA Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Legislações· GM
Sex, 30 de Dezentiro de 2011 00:00
PORTARIA Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*)
Dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de
Atenção Psicossocia\ (CAPS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de
Atenção Pslcossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de c:rack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para consolidar a implementação
dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), visando o acesso integral às ações de saúde mental, álcool
e outras drogas; e
Considerando a necessidade de identificar e acompanhar os pacientes que demandam atenção
em saúde mental, álcool e outras drogas e qualificar os serviços, resolve:
Art. 1º Fica instituído recurso financeiro fixo para os Centros de Atenção Psicossocia! (CAPS)
credenciados pelo Ministério da Saúde, destínado ao custeio das ações de atenção psicossocial
realizadas, conforme descrição a seguir, por tipo de serviço;
I - CAPS I ~ R$ 28.305,00 (vinte e oito mil e trezentos e cinco reais) mensais;
II ~ CAPS II - R$ 33.086,25 (trinta e três mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos)
mensais;
IH - CAPS III - R$ 63.144138 (sessenta e três mU, cento e quarenta e quatro reais e trinta e oito
centavos) mensais;
IV - CAPS 1- R$ 32.130,00 (trinta e dois mil e cento e trinta reais) mensais;
V - CAPS AD - R$ 39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais) mensais; e
VI - CAPS AD lll (24h) - R$ 78.800,00 (setenta e oito mil, oitocentos) mensais.
Parágrafo único. Os recursos serão incorporados ao lim!te financeiro de média e alta
complexidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2° Fica instituído recurso financeiro variável de custelo, para cada tipo de CAPS, que será
normatizado em portaria específica do Ministério da Saúde no prazo de cento e oitenta dias.
§ 1º O Ministério da Saúde tmptantará sistema de informação com vistas à avaliação e
monitoramento, por meio de indicadores que serão objeto de ato próprio do Ministério da Saúde, do
repasse de recursos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º NO prímelro semestre de 2012 será realizado novo cadastramento dos CAPS, com base em
formulário especifico, a ser disponibilizado pelo Ministério da Saúde, para alimentar a base de dados de
que t~.ata o§ 1º deste artigo.
Art. 30 Nas situações em que há repasse mensal matar do que os valores estabelecidos no art,
1º desta Portaria, deverá haver avaliação in loco das condições de estrutura, equipe· e produção e
repactuação para adequa"ção dos valores repassados.
Art. 40 Os recursos referentes à contrapartida federal para custeio dos CAPS municipais e para
os CAPS estaduais serão repassados, mediante transferência, regular e automática, pelo Fundo
Nacional de Saúde para os respectivos fundos de saúde.
"' Art. 50 Somente será realizado o repasse de recursos de que trata o art. 2º desta Ptirtaria aos
Municípios e Estados após -efetivo cadastramento do serviço junto ao Ministério da Saúde e de seu
devido funcionamento.
brasilsus.cornbrRegislacoes/grrl11147Q.portaria-oo-3(189.de-23-de-deZerroro-de-2011.html
Ji, Nome do Usuário
Oti- senha
i[} Lembrar-me
iiil
Esqueceu seu LoginfSenha'?
Cedas Ire-sei
<< Março 2013 ,,.,,.
Seg ler Qua Qui Se-x Sab Dom
1 1 2 1
4\ 5 ' 7 o ' 10
11 [
1 n: 13 14 15 " 17
16 ! 19 21} 21 12 '3 14
25 j Z& Z7 lB 19 10 11
!$us
Inovar e Simplificar a Gestão do
sus.
www.rgesus.wm.br
SIVAC
Controle suas campanhas de
vacinação online.
www.sivac.com.br
SaberSUS
Reconhecendo as mudanças no
sus.
www.sabersus.com.br
113
23110/13 PORTARIA Nº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 6º O processamento da documentação para o cadastramento das novas unidades ou de
mudança de tipo de CAPS será de responsabltldade do gestor estadual.
§ 1º Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser instruídos com a seguinte
documentação:
I - informações sobre a Secretaria Municipal de Saúde e o gestor, consoante o modelo constante
do anexo Ia esta Portaria;
II - projeto Técnico do CAPS;
III - planta Baixa do CAPS;
IV - relação nominal dos profissionais integrantes Equipe Técnica, anexados seus currículos;
V- relatório de Vistoria realizada pela Secretaria de Estado da Saúde;
VI - relatório de Vistoria da Vigilância Sanitâria local;
Vll - apresentação do número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNE:S) do
CAPS; e
VIU - aprovação do cadastramento pela Comíssão Inter9estores Bípartite que poderá reprovar
ou aprovar o cadastramento com exigências, caso em que o processo retonará ao gestor municipal para
arquivamento ou adequação.
§ zo No que toca ao Relatório de Vistoria de que trata o inciso V deste artigo, a vistoria deverá
ser realiza-da in loco pela Secretaria de Estado de SaUde, que avaliará as condições de funcionamento
do serviço para fins de cadastramento, considerando-se:
I - área física;
II - recursos humanos; e
III - responsabilidade técnica e demais exigências estabelecidas na Portaria nº 336/GM/MS, de
19- de fevereiro de 2002, acrescido de parecer favorável da Secretaria de Estado da Saúde;
§ 3° O processo deverá ser encaminhado à Área Técnica de Saúde Mental do Departamento de
Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde (DAPES/SAS/MS), que emitirá
parecer, conforme determinado pelo art. 6º da Portaria nº 336/GM/MS, de 2002.
§ 40 os CAPS já habilitados pelo Ministério da Saúde não são objeto do caput deste artigo.
Art. 70 Os procedimentos relativos ao cadastramento dos CAPS AD III (24h) ou a conversão de
CAPS AD para CAPS AD UI_ serão normatizados em portaria específica do Ministérlo da Saúde no prazo
de sessenta dias.
Art. 8° A mudança de tipo de CAPS implicará em ajuste do repasse financeiro de custeio de
acordo com o novo tipo do serviço, por meio de Portaria a ser publicada pelo Ministério da Saúde.
Art. 9° Os recursos financeiros para custeio das atividades de que trata esta Portaria são
oriundos das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa
de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Con1pJexidade.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art:. 11 Fica revogada a Portaria
n° 189/SAS/MS, de 20 de março de 2002, publicada no Diárío Oficial da União, Seção I, do dia 22
seguinte, página 108, republicada no Diárto Oficial da União, Seção I, do dia 2 de setembro de 2002,
página 71.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO 1
DADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
~ES·
l~F 1
!ENDEREÇO: l~NPJ 1
~ELEFONE: llFAX 1
E-MôJL:
'SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 1
~PF: lbATADAPOSSE: 1
~-Ml\IL: 1
brasilsus.combrAegislacoes/gm'111470-portaria-oo-3089-de-23--eniJro-de-2011.hlml
23/10/13 PORTARIANº 3.089, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
bADOS DO CAPS 1
NOME:
]ENDEREÇO: 1
ttELEFONE: llFAX 1
~L 1
~o DE REGISTRO NO CNES: 1
~OORDENADOR DO SERVl20: 1
Cornentiíríos Pesquisar
Somente usuários registrados podem escrever comentários!
brasilsus.com.brRegislac005/grr/111470-portaria-no-3089-de-23-de-dezerrt>ro-de-2011.html 313
rl~~:r4Ad~~~@~p ,
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 224/2013
Através da Mensagem Nº 185/2013, o Executivo Municipal propôs
o Projeto de Lei nº 224/2013, o qual o autoriza a proceder a abertura de
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do PPA, aumentar valor de
Ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013, na Secretaria Municipal Saúde no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária não existente para o exercício
financeiro de 2013, este recurso Federal, vinculado ao Ministério da Saúde,
será destinado para aquisição de veículo para o CAPS, aquisição de mobiliário
(tendo em vista que o CAPS sofrerá mudança de local físico), equipamentos de
informática e despesas com material de consumo para manutenção das
atividades do CAPS (como materiais para artesanato/papelaria e gêneros
alimentícios para as oficinas terapêuticas realizadas com os pacientes). A
dotação será aberta dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Fundo Municipal de Saúde
• 10.301.00.43.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
• 3.3.90.30 - Material de Consumo
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte 496
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso o
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada à Atenção de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Fonte 496.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e excesso de
arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~ 1 t
[ 1
\;;\
~ ~
"' i ....
@
~ 33
~
! -
-----------------------------------
r(?~~~#i'd~~~/!iJMdU'b Estado do Paraná ""·de p ~ <9{,
Gabinete do Vereador Rciffael Cantu - PCdoB ~Fls~'l: E ~
·~Ja. f1
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após amif:
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de outubro de 2013.
Vilmar Maceari - PDT - Presidente
embro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
f?~e,/lg~~9'~$taneo Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 224/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de· Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
400.000,00 e dá outras providências ·
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.205 - Manutenção dos Serviços ·
do CAPS" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor
de 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde .
10.301 Atenção Bãsica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS
'·
3.3.90.30 - 496 Material de Consumo 50.000,00
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 350.000,00
TOTAL i 400.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 400.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com,br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2013 ! ANO xxvm 1 NÚMERO 5925 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
TOTAL 1 4WlióUpD 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito ESpedal 6el'1i utiiZOOo os recu!sos de
Excesso de Arrecad!çãode Fonte de ReeOrSO vmcutada, assim = 1=--A~de-Mêdl~eAriiCom~~~~bufuõttai~i!E- AA'.31
1
Art. 5" Esta lei entranl ein vigor na data de sUa publieáção. Gabinere do Prefeito, 7 de novembro de 2013.
AUGUSTIMHO ZUCCHI
""""' MÜNiêlP10 De PÁr0 eAAHCo~ ESTÂoÓ'oo PARANÁ
):'DECRETO N"_-7.306; OE1 OE NOVEMBRO DE-21113· ~"-., · · ·· ·' ,. __ Abté'CfédltO·ESpe:clalpâraãuírfelitarvalordeProgramado
(PPA), aumentar valor de ação na (lOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinruada na LOA noexerclclode 2013 na secretariaM!ricipal de Sa6de
no valor de R$ 400.000,00 (quatroçentos mil reais) e dá
outras provldêneias.
O Prefeito de Pato Bnlnco, Estado do Paranti, no uso de suas alÍlbuÍções que lhe são wnfer!das pelo art. 47, ioeiso XXlll, da Lei Orgãnica Municipal, e com base na lei n• 4.181, de 7 de
novembrode2013, ·
DECRETA:
Art.1° Fica a!lei'ado 6 Programa "004:.I- ManUténçJo da Sal'.lde" da Lei n" 3200/2009
do PPA {Plano Plurianual) do período 2010/2013. no valor de R$ 400.000,00 {quatrocentos mU reais).
Art. 'Z' F!ea a!teltlda ação ~2.205 - Manuteriçlo dos Serviço$ do CAPS" da Lei rf'
3.90112012 da LDO {lei de Diretrizes OrçamenMrlas) do exercido de 2013, no valor de 400.000,00
(quatrocentos m~ reais) .
. Art. 3º Fica aberto r'lc>Orçamento Geral do Municlpio de Pato·Sranco. Estado do
ParaM um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de RecufSCI Vinculada no valor de R$400'.oooOO mil rea1si.na d,;"· ;;:.'.'_-:-.·:funcional abaixo:
• "" • vaiorR$
ECRETARIAMUH DESANDE
00." UHOO MUNICIPAL DE
" saCide ..
' A<m ''"" 1.0043 "'~' daSaüde
2.205 Manutenç!lo dos ;;erviços do CAPi:>
3 .30-4-- tem.Ide ~ ,00
4.4.90.52 "' E-Fmentos e Material """" ,00
Tó __ AL\ 400.000,00 1 Art. 4 . Para CObertura oo presente Créd"rto tSJ)OC131 será utifizado os feaJf'SOS de
Excesso de de Fonte de Rerurso VIOCU!ada, assim ·
Fonte Valor R$
496 • Aten ao 400.000 00
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua pub!ieaçao.
Gabinete do Prefeito. 7 de novembro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCH!
Prefeltà
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pdâí§1iiizjf:!il~it91zji·i@zjiaj:!;fzi~S.
LEI N" 4.181, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da SaúdeB
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.205 - Manutenção dos Serviços do
CAPS" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de
2013, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especrncaç~o VatorR$
.. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
'" Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0()43 Manutenção da Saúde
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3.90.30 - <496 Material de Consumo 50.000,00
<4.<4.90.52-<496 Equipamentos e Malerlal Permanente 350.000,00
1 TOTAL 1 "ºº·ººº·ºº 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
<496-Atenção de Média e Alta ComplexidadeAmbulatOlial e Hospitalar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em --'--'-- Publicado em Edição: --'--'- DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Ediçao: __ PAG.:B
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE PARANÁ - D!OEMS
Vala.rR$
"ºº·ººº·ºº
RODRIGO BASE
Di1etor do Departamento de
conta~lidade •
Portaria <4 1912013
Ooc73522
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/11/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br ~ Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;43;31111ti·t1•1~1r;1w1·1Jzji•i:i#J:B·
DECRETO Nº 7.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.181, de 7 de novembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043- Manutenção da Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais).
Art. 2° Fica alterada ação "2.205 - Manutenção dos Serviços do· CAPS~ da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2013, no valor de
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Sãsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.205 Manutenção dos Seniiços do CAPS
3.3.90.30- 496 Material de Consumo 50.000,00
4.4.90.52-496 EQ<lipamentos e Material Permanente 350.000,00
1 TOTAL 1 400.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496--Atenção de Média e Alia Complexidade Ambulatorial e Hosp~alar
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ ,__ , __
ValorRS
400.000,00
Edição: PubUcado em 1 / RODRIGO BASE Edição:_ PÁG.:S-- - O!ARlO ELETRÔNICO DOS Diretor do Departamento de
MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO JORNAL ÕÍÀRIO DO SUDOESTE Contabilidade
PARANÁ- DJOEMS Portaria 41912013
Dac?3523
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/11/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br • Página 1