~~~~:?~~~ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 186/2013 RE~IME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 225/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil,
oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos) e dá
outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2013 - Aprovado com 9
votos e 1 ausência. Ausente, a Vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT.
' - SEGUNDA VOTAÇAO: 18 de setembro de 2013 - Aprovado com 9
votos e 1 ausência. Ausente, a Vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 451, de 19 de setembro de 2013 ..
SANÇÃO: Lei nº 4151, de 20 de setembro de 2013 - Decreto nº
7264, de 20 de setembro de 2013.
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5884, dos
dias 21 e 22 de setembro de 2013 e no Dioems, Edição nº 436,
do dia 23 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MENSAGEM Nº 186/2013
Senhor Presidente, ~
Senhores Vereadores,
Encartado à presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
propõe a criação de Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no valor de 43.881,57
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos), na
Secretaria Municipal de Saúde, para Capacitação de Servidores desta Secretaria.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
' ASS. JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETODELEI ~Q ól.~5 lélíJtÔ·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 43.881,57
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e
cinqüenta e sete centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 43.881,57
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.182 - Capacitação dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos" da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 43.881,57 (quarenta e três
mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao EsaecificarJio ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Admínistracão Geral
10.122.0043 Manutenriio da Saúde
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde em todos os seus seamentos
3.3.90.39 - 499 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.881,57
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
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1
A:JtfRIDICA
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ValorR$
43.881,57
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
225/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e
cinquenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de
despesas na Secretaria Municipal de Saúde, para Capacitação de Servidores
da Secretaria.
iol. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '* Fundo Municipal De Saúde '* 10.122.0043.2.182 - Capacitação dos Servidores da Secretaria
Municipal de Saúde em todos os seus segmentos
iol. 3.390.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1* Fonte - 499
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
Despesas decorrentes da prestação de
serviços por pessoas jurídicas para órgãos
públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás,
água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS SERVIÇOS locação); locação de equipamentos e materiais
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - permanentes; conservação e adaptação de
Rua Ararigbóia, 491
PESSOA JURÍDICA bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros connêneres.
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Pato Branco Parajf?
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior,
com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64
que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
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Paraná
,,..-
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva
entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos
constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit
financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 10, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a
comprovação do superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o
documento anexado pela contadoria da Prefeitura Municipal foi o Relatório
da Apuração do Resultado Financeiro Por Fonte de Recurso em 31.12.2012,
que evidencia o superávit apurado na fonte 499 - Gestão do SUS.
Os Artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 11 de setembro de 2013.
g na Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2012
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FONTE DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
000 Recursos Ordinários (livres) 2.672.836,77 2.683.788,26 0,00 -10.951.49
094 Retenções em caráter consignatório 323.242,04 323.242,04 0,00 0,00
101 FUNDEB 60% 16.581,48 0,00 16.581,48 0,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 8.030,84 395.382,20 0,00 -387.351,36
104 Demais impostos vinculados à educação básica 181.051,99 582.023,31 0,00 -400.971,32
107 Salário Educação 431.627,20 356.704,50 74.922,70 º·ºº
110 MOE/Convênio Merenda Escolar 97.884,12 86.898,93 10.985,19 0,00
123 MOE/Programa Transporte Escolar 63,72 0,00 63,72 0,00
138 lmplant.Centro Vocacional Tecnologico 153.851,95 0,00 153.851,95 0,00
139 MDE/Conv.Ampli.Creches M.Paulina ,Três Maria 5.884,92 0,00 5.884,92 0,00
142 MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada 156.635,30 22.000,00 134.635,30 º·ºº
143 MOE/Conv.Construção da Escola Municipal do São Roque do 32.3S9,71 16.038,57 16.321,14 0,00
Chopim
14' MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João 67.411,62 277.846,37 0,00 -210.434,75
-
145 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio 9.387,14 0,00 9.387,14 0,00
Escolar
303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 9.456,07 1.314.899,55 0,00 -1.305.443.48
338 Conv.Const.de U.B.de Saúde - Pinheirinho 9.270,36 0,00 9.270,36 0,00
347 FNSBUNV MORUMBI 28.957,00 0,00 28.957,00 º·ºº
495 Atenção Básica 669.233,46 36.355,50 632.877,96 0,00
496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 334.053,68 66.665,32 267.388,36 º·ºº
497 Vigilância em Saúde 418.610,19 6.763,74 411.846,45 0,00
499 Gestão do SUS 43.881,57 0,00 43.881,57 0,00
soo Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 406.104,70 1.323.878,29 0,00 -917.773,59
nº 204-GM, de 2007
501 Receitas de Alienações de Ativos 282.462,23 0,00 282.462,23 0,00
504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não 125.220,36 1.979,SO 123.240,86 0,00
Previdenciárias
50,'7 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 372.934,50 92.180,03 280.754,47 0,00
-
509 G'erenciamento do Trânsito 430.836,32 1.704,24 429.132,08 0,00
510 Taxas_- Exercido Poder de Polícia 237.424,53 459.774,93 0,00 -222.350.40
511 Taxas - Prestação de Serviços 84.964,65 1.156.552,84 0,00 -1.071.588,19
512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1'8) 14.687,89 8.518,50 6.169,39 º·ºº
551 Compensação entre Regimes Previdenciários 28.560,67 0,00 28.560,67 0,00
555 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 358.327,79 4.707,09 353.620,70 0,00
Município
610 Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 221.393,05 221.393,05 0,00 0,00
671 Operação de Crédito Construção de Escolas Municipais 0,00 132.031,06 0,00 -132.031,06
716 Convenio Pro-Egresso 7.211,02 7.211,02 0,00 0,00
747 Convenio Bolsa Família 76.137,95 500,00 75.637,95 0,00
750 Conv.FNAS-Erradic.Trabalho Infantil 49.896,37 6.394,30 43.502,07 0,00
751 Conv.Prog.de Apoio a Criança 2.187,95 0,00 2.187,95 0,00
752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 5.307,96 3.400,00 1.907,96 0,00
753 C~nv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. 2.454,37 0,00 2.454,37 0,00
797 Conv.Const.do Conjunto Habitacional Nossa Terra ll 194,18 0,00 194,18 0,00
' 801 Conv.Ampliação do CRAS- Prédio da Ação Social 18.945,75 0,00 18.945,75 0,00
I
~~~de/IP~$~ Estado do Paraná d ):,._'\}ç... e ,o<?!
" "o ~ !S "" ~Is--~ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ·f:> • e
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 225/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 186/2013, prôpos o
Projeto de Lei nº 225/2013, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor
de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e
sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
na Secretaria Municipal de Saúde, para Capacitação de Servidores da Secretaria.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alteraçôes
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual para o exercício de 2013,estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de setembfi de 2013.
1
-------------
ira (PV) - Membro
Raffael Cantu (PC do B) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 225/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercfcio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 43.881,57
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e
cinqüenta e sete centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 43.881,57
(quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.182 - Capacitação dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos" da Lei nº 3.901/2012
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 43.881,57 (quarenta e três
mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde " '·
10.122 Administracão Geral
10.122.0043 Manutencão da Saúde
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde em todos os seus seQmentos
3.3.90.39 - 499 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica 43.881,57
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
499 - Gestão do SUS 43.881,57
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 E DOMINGO, 21 E 22 DE SErEMBRO OE 2013 J ANO XXVlll 1 NÚMERO 5884 f EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARlOD05UDOE5TE.COM.BR
.1
.1
2.182
3.3.90.39-499 43. 157
• ,_ :- __ . :Arf.- 4•: Pera: cooertura ,ck, .~ Crédito Especial será _util~ os
recursos de Superávlt Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exere!cio anterior, assim
lfC~~osu~ . ~"- ---- ."·---------- ___ .,._.,, !:t:J · _Art S" EStã Lei entrará em Vigot. na data &í sua pubficaç.ao.
Gabinete do Prafe!to. 20 de 3elembro de 2013.
AUGUSTINHd ZIJCCHI PrefeitO'
~=~t~~~~7~~~~ Fica abérto Um Crédito &pecial pai"a ãHeiar valor de_ Prograrria do _{PPA),· alteràr valor na (LOO) e
aumentar por Stiperáv~ Fil\anceiro do Exercleio
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de-2013 na Secre!aria Mo.micipal de
Saüde no _Valor de R$ 43.881.57 (quarenta e !rês
mu:·oltocén!os e oitenta e um reais e cinqoenta e
sete oentavos) e dá ou1ra$ providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso xxm, da Leí Orgânica Municipal, e com base na Lei n•_
4.151,de20deseternbrode2013, · - ·
DECRETA:
,Art. 1º Fica alterado o Programa ~0043.:... MailtJt&nção da 5aCide~ da Lei n•
3.200/2009 do PPA (Plano PlurianuaQ do periodo 2010/2013. no valor de RS 43.681.57
{quarenta e três mi!, oitocentos e oitenta e um reais e cinqtlenta e sete centaVos).
Art. '1!' Fica alteroda ação u2.182 -_Capacitação dos SeNldol'G$ da
Secretaria Munlclpal d& Salld& em tod0$ os HUS s&gmeiitoa~ da Lei n• 3-90112012 da LOO
(Lei de Diretrizes Orçamentarias) do exercício de 2013, no valor de 43.681,57 (quarenta e três
mil, oitocentos e oi!en!a e um reais_ e cinqüenta e sete centavos).
Art. 3"_ Fica aberto no Orçamento Geral do Muniefpio de Pato Branco. Estado
do Paràná, um Créd~o Especial por ~uperávit Financeiro de Catégoria Econômica no valor de
R$ 43.661.57 (quarenta e lrê!i.lllff, o~ocentos e oitenta e um i"ea!S e cinqOenta e sete centavos)
na cla$$ifi-""'funciona! orO<J'amâtica abaixo:
' , .. ··~ ValorK:i;
" s ET ARIA MUNIClP ESA
08.02 FUNDO MUNICIPA OE
10 Saude
10.122 1Admlnlatra
10.1.u.ll043 """' "'""' ooa:saOde
2.182 ~pacitação dos Servidores da ~retaria Municipal
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3.3.9u.39 - 499 Outros Serv. de eroe1ros - Pessoa Jur dica 43.H81,57
Art. 4° Para Cobertúra do presente Crédito Especial será utili<:ado os :f:r"""" ''oo"~'",. , ... "·~··· ~="'· ,. ~~''º '"'"'"'· ·~'m IFo~ JalorRS 499~doSus n1.s1 Afi. 5" Este Dêciêto entrará em vigor, na date de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Ili
LEI N°4,151, DE 20 DE SETEMBRO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por· Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e
cinqüenta e sete centavos) e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043- Manuten~o da Saúde~
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.182- Capacitação dos SeNidores da
Secretaria Municipal de Saúde em todos os seus segmentos" da Lei nº 3.901./2012 da lDO
(lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de 43.881,57 (quarenta e
três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 43.881 ,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais
e cinqüenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçlio Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUN!CJPALOE SAÚDE
" Sallde
1G.122 Adminislfaçio Geral
10.122.01)43 Manutenção da SaOde
2.182 Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal de SaOde em todos os seu&
6egmenlm;
3.3.90.39-'499 Outros Serv. de Tet""1ca6 - Pessoa Jurfdica 43.881,57
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
'499-Gestão do SUS
Art. 5° Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
1 Valor R$
'43.881,57
Doc6836G
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23109/2013.
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.,
., Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
l lê3##§íii!t@t111fü@!#Ji•1j#·ilej:1;t11:1s.
DECRETO Nº 7.264; DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de
R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete
centavos) e dá outras providências
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incisoXXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 4.151,
de 20 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043- Manutenção da Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três
mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 2° Fica alterada ação "2.182 - Capacitação dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde em todos os seus segmentos" da Lei n" 3.901/2012 da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentarias) do exerci cio de 2013, no valorde43.881,57 (quarenta e três 'mil, oitocentos
e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e sete centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifu:açao ValOJR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
'" Sa!Jde
10.122 Administração Geral
10.122.0o.43 Manutenção da Sallde
2.182 Capacitação dos ServldOJes da Secretaria Municipal de Sallde em todos os seus
segmentos
3.3.90.39 - ,99 OUtros Sesv. de Terceiros - Pessoa Jur(dica '3.881,57
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
.f99-Geslilo do SUS
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de setembro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _1_1_ Publicado em
E<fção: --'-
' RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS E<fçAo: __ PÁG: Ditelof do
MUN!c/PIOS DO SUDOESTE DO Departamento de
PARANA-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO Contabilidade •
SUDOESTE Portaria,1912013
1 Va!orR$
'3.881,57
ASS. JURiotcA
Ooc68J68
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23109/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 225/2013
Regime de Urgência, aprovado em 9 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 186/2013
RECEBIDA EM: 9 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 225/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 43.881,57 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e um reais e
cinqüenta e sete centavos)
(na Secretaria Municipal de Saúde, para Capacitação de Servidores desta Secretaria).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Leunira Viganó Tesser- PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 451/2013
Lei nº 4151, de 20 de setembro de 2013
Decreto nº de 7264, de 20 de setembro de 2013
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5884, de 21 e 22 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 436, de 23 de setembro de 2013.
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