~dmu/irPe/~,/~$-1~~~ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 187 /2013
PROJETO DE LEI Nº 226/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de
2013 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: .l:~ 1'4\2!90
Relator: '
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em:
Relator:
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: .l:+ 1<1 l zo13
Relator: ~ ~ - ~e...&:> '.& •
' VOTAÇÃO ; 5 t rV\ '( lf S
PRIMEIRA~VOT~ÇÃO: li.~ -~7. ~~ 0 .rvJro
1 1 ·AM!l.R ro&c1'= . A M 01t4 : &___ 1 --=-Dr. o
SEGUNDA VOTAÇÃO: Q~ · '?i. '.,lo\3 · A~J..<9 .leyyi 3- .on9fin R ?,
1>11o·iooeÃ.a11. A MruJl.o· 4.i·~MÍ~ ~J!),~ - QP\ ,.&gnp)M j;,Jg,Q_
de ,QQ;Alf.ll!~- - PV ,g. /11.wn&oe 1!.~ -r...l/l.1..fa - 1i>T
. REDAÇÃO FINAL: \O~ '\J!. Lt<óo l .&Q.. 2J...\ t '\ 1 6o t.3
VETO:
SANÇÃO:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legis.lativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 187/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos através da presente Mensagem a essa Colenda
Legislativa, Projeto de Lei que propõe abertura de Crédito Especial, no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Considerando as diversas mudanças ocorridas na Contabilidade Pública
decorrentes do processo de convergência dos padrões nacionais aos internacionais,
provocadas pelas Novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
(NBCs TSP), aprovadas por Resoluçâo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Considerando que deste o início do ano, as NBCasp impõem uma
transformação profunda na área. A contabilidade pública abandona o enfoque puramente
orçamentário e passa a adotar um caráter patrimonial, permitindo controle mais efetivo de
bens, direitos e obrigações de órgãos e entes públicos e o resultado será a maior transparência
e o aumento da qualidade das informações e dados contábeis.
Considerando que as Prefeituras e Câmaras Municipais conforme determina o
Tribunal de Contas do Paraná, deverão encaminhar os dados através do Sistema de
Informações Municipais (SIM-AM), a suplementação orçamentária se faz necessária, para a
contratação de consultoria que possa diagnosticar, assessorar, orientar, propor soluções,
acompanhar a geração e a elaboração das informações geradas pelo sistema de dados que
serão enviados ao TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do SIM-AM -
Sistema de Informações Municipais -Acompanhamento Mensal.
Considerando ainda a urgência que a providência requer, solicitamos aos nobres
edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 11 de setembro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº z:z..<;; / 20f3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco
para o exercício de 2013 no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um crédito especial por anulação de categoria econômica no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão ValorR$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA DE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e
Patrimoniais
3.3.90.35 - o Serviços de Consultoria 10.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para fazer face á despesa com a abertura do
Crédito Especial acima correrão por conta de recurso da anulação parcial e da dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme classificação funcional programática abaixo:
Códi o
01
01.01
01
01.031
01.031.0001
2.136
4.4.90.52 - o
Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e
Patrimoniais
Equipamentos e Material
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor n
~' , . 1
AS&JURDíCA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
10.000,00
~~~á&-~d~@UT~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 226/2013
Propôs o Executivo Municipal o PL 226/2013 visando obter autorização
lesgislativa para abrir Crédito Especial no orçamento da Câmara Municipal de Pato
Branco para o exercício 2013 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Explica o Executivo Municipal, através da Mensagem 187/2013, que a
Contabilidade Pública, em virtude das adequações decorrentes do processo de t"
convergência dos padrões nacionais aos internacionais - procovadas pelas Novas <
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCs TSP) e "~ e·
aprovadas por Resolução do Conselho Federal de Contabilidade(CFC) - abandona o '{
enfoque puramente orçamentário e passa a adotar um caráter patrimonial, permitindo , ,
confrole mais efetivo de bens, direitos e obrigações de órgãos e entes públicos e o '" "li:
resultado será a maior transparência e o aumento da qualidade das informações e
dados contábeis.
Conforme determina o TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, todas as
Prefeituras e Câmaras Municipais deverão encaminhar dados através do Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Desse modo, para
enquadrar-se no que determina a legislação vigente, é necessária a aprovação do
crédito solicitado, visando contratar consultoria que possa diagnosticar, assessorar,
orientar, propôr soluções, acompanhar a geração e a elaboração das informações
geradas pelo sistema de dados que serão enviados ao TCE. A dotação orçamentária
será aberta na:
• 01- Câmara Municipal
• 01.01 - Câmara de Vereadores
• 01.031.0001- Ação Legislativa
• 01.031.0001.2.136 - Manter as Atividade Administrativas, Financeiras e
Patrimoniais
• 3.3.90.35- Serviços de Consultotia (+ R$ 10.000,00)
• Fonte O
Para dar cobertura ao crédito citado acima, é indicada como recurso a anulação
parcial de dotação orçamentária:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~·~~9/tan~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
• 01- Câmara Municipal
• 01.01 - Câmara de Vereadores
• 01.031.0001-Ação Legislativa
• 01.031.0001.2.136 - Manter as Atividade Administrativas, Financeiras e
Patrimoniais
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ( - R$ 10.000,00)
• Fonte O
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº 4320/64, os
quais dispõem sobre os créditos especiais e anulação de dotação orçamentária,
expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de setembro de 2013.
{' ~/4r Vilmar Maccari - PDT - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mall: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com .br
PROJETO DE LEI Nº 226/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício .
de 2013 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um crédito especial por anulação de
categoria econômica no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas
no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ·Valor R$
01 CAMARA MUNICIPAL
01.01 CAMARA DE VEREADORES
01 Leaislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031 ;0001 Acao Legislativa
2.136 Manter as Atividades Administrativas,
Financeiras e Patrimoniais
3.3.90.35 - o Serviços de Consultoria 10.000,00
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a
abertura do Crédito Especial acima correrão por conta de recurso da anulação parcial e
da dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
01 CÂMARA MUNICIPAL
. 01.01 CÃMARA DE VEREADORES '
01 Leaislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Acao Leaislativa
2.136 Manter as Atividades Administrativas,
Financeiras e Patrimoniais
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUooFSlE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5887 1 EDIÇÃO REGIONAL J DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
01 .,;;,,
01.01
o
o.
01-031.0001'
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J.3.90.35-
inislrativas, Financetras e
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~~2" os recutsos-a--seteli'I· úli'!Zàdos-pâra· tazer faCé à~ eom··a
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Gabinete do Pféfeito, 24 de'setembro de 2013 ..
AUGUSTINHO ZUCCHI
- MUNICiPIO _DE PATO BRANCO-ESTADO _DO_f'J.R,\NÁ ;;oecREr<)N"_7.26&, DE 24'DE sETEitéRO"bE 2013
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~~~~~~~~~-~~- . , (dez mil reais).
O Prefeito de Pa!o Bral'IOO, Es!ado do Paraná, no uso de suas atribuições que_
lhe sãó oonféridaS pelo arl.47, inCiso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.152, de 24de setembrode2013,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto no Orçametrto Geral do·Municlpio de Pato Branc'o, Estado
do Paranâ, um Cfédito especial por anulação de categoria econõmica no valor de R$ 10. 000,00
{dez mij reais). para atender despesas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Bt'anoo, na
classíficação funcional programática abaixo:
º' 01.031
01.031.0001
2.136
3.3.90.35 o
e ARA~RéAõókEi
- ~islativa
cao L latlv: Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e
Patrimoniais
de Consultoria
VaiõiR$
.
10.000,00
Art. 2° Os recursos a serem UtiliZados para fazer face à despesa com a
abertura do crédito Especial acima correrão por conta de recurso da anulação parcial e da
dotação orçamentária cOnslante do orçamento programa em vigor, conforme classificação
funcional programálica abaixo: ·
01
01.01
01
01.031
01. 3
2. 36
4.4.90.52-0
L . lativa
Acao L lslativa
ORE
Manter as Atividades Administrativas, Finanrelras e
Patrimoniais
i mentos e Material Permanente
Art. 3" Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 24 de setembro de 2013. ·
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
10.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§#3§âijiilsljt!il:!tijlzj!•1jfJioj:lijJ~M • ..
LEI Nº4.152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no orçamento da Câmara Municipal
de ,Pato Branco para o exercício de-2013 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um crédito especial por anulação de categoria econômica no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco, na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" CÂMARA MUNICIPAL
Of.01 CÂMARA DE VEREADORES
" legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.136 Manter as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
3.3.90.35 - o Senliços de Cqru;ultolia 10.000,00
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do
Crédito Especial acima correrão p'ôr conta de recurso da anulação parcial e da dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor. conforme classificação
funcional programática abaixo:
Códgo
" Of.01
" 01.031
01.031.0001
2.136
-4.4.90.52 - o
Especificaçlio
MUNICIPAL
CAMARA OE VEREADORES
legislativa
Aç:io Legislativa
Acao Legislativa
Manter as A!ivldades Administrativas, FinanceO-as e Patrimoniais
Equipamentos e Material Permanente
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prf:feito, 24 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI ,
Prefeito
Publlcadoem_l_I_
Eciç.!io: RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRóNICO Pubfü~adoem_l_I __ Diretor do
DOS MUNICf PlOS DO E<fçllo: PÁG: Departamento de·
SUDOESTE 00 PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Contabilidade
-OIOEMS Portaria-41912013
ValorR$
10.000,00
ASS. JURiDICA
Doc687M
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/09/2013.
A verificação de autentiCldade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
MMâªãii*'flb''1:101w1·'ii'í·'='§i·:t9.
DECRETO Nº 7.266, OE 24 DE SETEMBRO OE 2013
Fica aberto um Crédito Especial no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para
o exercício de 2013 no valor de R$1D.OOO,OO (dez mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.152,
de 24 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um crédito Eispecial por anulação de categoria econômica no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), para atender despesas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
01 CÃMARAMUNICIPAL
01.01 CÂMARA OE VEREAOORES
01 Leg!slativa
01.031 Aç~o Legislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.136 Manteç as Atividades Administrativas, Financeiras e Patrimoniais
3.3.90.35 o Serviços de Consultoria 10.000.00
Art. 2° Os recursos a serem utilizados para fazer face à despesa com a abertura do
Crédito Especial acima correrão por conta de recurso da anulação parcial e da dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme classificação
funcional programática abaixo:
Códgo Especificação
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.0l CÂMARA OE VEREADORES
01 Legislativa
01.031 Ação Legislativa
01.031.0001 Acao Legislativa
2.136 Manter as AlividadesAdninistralivas, Financeiras e Patrimoniais
4.4-.90.52-0 EqtJipamentos e Ma!erial Pemianente
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PubUcadoem_/_I_
Edição: Publicado em , , ROORIGO BASE
D!ÁRIO ELETRONICO DOS Edçllo: ""PÃG;-- -- Diretor do
MUNIC[PJOS 00 SUOOESTE JORNAL DIÁRIO DO SiJOOESTE Departamento de
00 PARANÁ - OIOEMS Contabilidade
Portaria.(1912013
Va!orR$
10.000,00
ASS. JURIOICA
Ooc68795
Matéria publicada no DIÁRIO OFICrAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 25/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feitá informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
~-
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 226/2013
Regime de Urgência, aprovado em 11 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 187/2013
RECEBIDA EM: 12 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 226/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no orçamento da Câmara
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2013 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(para a contratação de consultoria que possa diagnosticar, assessorar, orientar, propor
soluções, acompanhar a geração e a elaboração das informações geradas pelo sistema de
dados que serão enviados ao TCE - Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do SIMAM- Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de setembro de 2013.
Aprovado com 9 (votos) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari.:. PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 24 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 460/2013
Lei nº 4152, de 24 de setembro de 2013 e Decreto nº 7266, de 24 de setembro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5887, de 25 de setembro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 438, de 25 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br