~dmu46Ve/~~/Pa/o-@U"UU',~:r Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 188/2013
PROJETO DE LEI Nº 227 /2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no Valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e
noventa e cinco mil e duzentos reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 18/9/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23/9/2013 - Aprovado com 7 (sete) votos
e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25/9/2013 - Aprovado com 6 (seis) votos e
4 (quatro) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantú - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 521/2013, de 26 de setembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4157, de 27 de setembro de 2013.
Decreto n° 7272, de 27 de setembro de 2013.
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste Edição 5890, de 28 e
29 de setembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição nº 441 de 30 de setembro de 2013)
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 188/2013
6
Senhor Presidente, t
g 'E
~ Senhores Vereadores, >':
~
ij
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei comi5
objetivo de Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de 7.495.200,00 (sete
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), na Secretaria Municipal
de Saúde, para pagamento de serviços de terceiros pessoa jurídica.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 12 de setembro de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N"- '2.Z..+12013.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.495.200,00
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e
duzentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.125 - Manutenção dos serviços
credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal" da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2013, no valor de R$ 7.495.200,00
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.495.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Aten ão de Média e Alta Com laxidade Ambulatorial
~· / ,
°As&JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
7.495.200,00
MEMO Nº 883/2013 Pato Branco, 28 de Agosto de 2013.
Da: Secretaria Municipal de Saúde
' Para: Departamento de Contabilidade - Rodrigo Base
Assunto: Suplementação Orçamentária Bloco MAC
Solicitamos por meio deste a suplementação orçamentária por
e25sesso de R$ 7.495.200,00 para fins de Pagamento de Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica:
R$ 7 .495.200,00 - Despesa Principal 501, Fonte 496 - - 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para eventuais .
esclarecimentos .
... .:=-~,,ffie Antoni~,. Chioquetta
Secretária Munjcipal de Saúde
)lntonieta '1'. Cfiwquetta
Secretàlia Mun. de Saú<le
Fundo Mun. de Saú<le Pato Sranoo
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501--074
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
Tel/Fax (046) 3902-1276
Paraná
~~~~~a/ry,%'~p Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 227 /2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
227 /2013 obter autorização Legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde, no Valor de R$
7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos
reais).
O Projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que será utilizado para pagamento de despesas junto a
Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, destinado a
manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados
desencadeados pelo Governo Federal. para pagamento de serviços de
terceiros pessoa jurídica.
1" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1" Fundo Municipal De Saúde
1" 10.302.0043.2.125 Manutenção dos serviços credenciados,
contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
1" 3.3.90.39-0utros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1" Fonte - 496
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do
Plano De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seque:
3 3 90 39 00
Rua Ararigbóia, 491
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis;· seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia
fixa e móvel celular: e outros conqêneres.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná ,,
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~áff~~@~ Estado do Paraná
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela apuração de excesso de arrecadação, especificada no artigo 4°, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
"*"ª prévia autorização legislativa e
,.a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada
nos artigos 3º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura
Municipal na data de hoje, o qual evidencia o saldo existente.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, do
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar,
Fonte 496, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2013, com
base no que disciplina os parágrafos 10, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
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Paraná f
~~~átYgy~;B~,g Estado do Paraná
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de setembro de 2013.
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
setembro de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
103020043.2.125000 Manutencao dos services credenciados, contratados e conveniados desencadeados pe
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
499 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
20.000,00 0,00 20.000,00
0,00 o,oo
0,00 o,oo
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
500 Fonte .••. : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
840.000,00 o,oo 203.619,02
o,oo -194.408,83
923.155,07 101.106,10
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
501 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
33.140.000,00 0,00
572.107,46
29. 039. 776, 62
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
6.961.053,55
-3.888.228,21
21.534.173,10
7485 Fonte., .. : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 267.388,36
0,00
0,00
o~ oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41.440,00
209.491,63
508.051,77
4.194.906,88
6.960.511,75
7.197.443,52
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
636.380,98
-194.408,83
101.106,10
26.178.946,45
-3.967.416,70
21.134.475,81
267.388,36
0,00
0,00
103020043.2.210000 Manutencao do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgencia do Sudoeste do Parana
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6449 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
532.182, 64 0,00 0,00
0,00 0,00
400.043,85 388.209,69
3.1.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6745 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 760.000,00 0,00
84.460,00 84.460,00
760.000,00 760.000,00
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6450 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
147.024,29 170.000,00 0,00
30.865,83 30.865,83
187.534,35 187.534,35
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
6460 Fonte •... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 1.689.500,00
17.040,00
919.540,00
4.4.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
956.000,00
-178.960,00
723.540,00
6746 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 6.860,67
o,oo
6.860,67
4.4.72.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
6.860,67
3755 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
6.860,67
10303 Suporte Profilatico e Terapeutice
103030043 Manutencao da Saude
o,oo
0,00
0,00
6.860,67
0,00
0,00
103030043.2.127000 Manutencao dos services de reabilitacao fisica e motora
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
502 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
200.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
101.600,00
o,oo
203.103,45
0,00
0,00
203.103,45
503 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
44 .000,00 41.370,00
0,00
58.370,24
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
0,00
0,00
58.370,24
0,00
0,00
11.834,16
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
196.000,00
196.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
532.182,64
0,00
362.482,15
760.000,00
0,00
675.540,00
317.024,29
0,00
156.668,52
733.500,00
-196.000,00
706.500,00
6.860,67
0,00
6.860,67
0,00
0,00
0,00
301.600,00
0,00
203.103,45
85.370,00
0,00
52.709,67
saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua:
o,º'
O, Or
o,º'
179.837,6:
O, O•
313. 997' 2•
-{ C0 ~ r~ A("J +-r· ~ _,5. '-"""'" ·~
141. 706,4"
399.697,2
707.857,2
267.388,3
O, O•
O, Or
143. 972, 9
25.727,5·
25.727,5·
0,01
84.460,0•
84. 460, º'
129. 489, 9.
30.865,8.
30.865,8
9.960,0•
17.040,0•
17.040,0r
O, O•
O, 01
o,º'
O, O•
O, O•
O, O•
98.496,5
0,01
O, O•
26.999,7
5.660,S"
5.660,5"
~~vf/~rfe,/?~/Buuu()/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 227/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 188/2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 227 /2013, que pretende obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por Excesso de Arrecadação valor
de categoria econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e
cinco mil e duzentos reais).
O projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que será utilizado para pagamento de despesas junto a
Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, destinado a
manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados
desencadeados pelo Governo Federal para pagamento de serviços de
terceiros pessoa jurídica.
Os artigos 1 ° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício de 2013, estando em conformidade com
o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de setemb o e 2013.
,:------::-~-:::=:-:-------~-- . ..... ~:=_ ·- --· _ _.....:.. -· " _. ...
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 227/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.495-200,00
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e
duzentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da
Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.125 - Manutenção dos serviços
credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal" da Lei nº
3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 7.495.200,00
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos .
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códioo Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, contratados
e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 - 496 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.495.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 7 .495.200 ,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÁRIO DO SUOOES1E
PATO BRANCO [SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2013 j ANO XXVll! 1 NÚMERO 5&90 1 EDIÇÃO REGIONAL 1. OfARlOD05UDOESTE.COM.8R
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''-º=7:495~;_:(~~ffi1111Ões, quamire~
:- - - - - -- nov_enta e ~--~:r_~-~-~ntos ri?ais)_e:dá_~_llfras_ A.'btmara Munr~Jpal de P~~~t~'i~à~Paraná, apro~~:~-eu; '.
-Prefeito, sanciono a seguinte !.e!:,._'-:; /:ú ;;,-.! {'-t1 _.·-:; _ ;}. ; · .. _ ,- ,1 - ,
Arf. 1° ~utoriza_':º '~xec_otiV!)' Monl?p_al_ <!Iterar o Programa _ "0043_ ·;,;.
ManutenÇão da Saúdeº da lei nº--·3.200/20Õ9'--do PPA -(Plano Plurianual) do perfodo
201012013, no vaio,r de R$ 7.495.200,QO (se)e milhões, quatrocentos e noventa e cinco mll-·e duzentos reais).· • ·
Arf. 2" AUl.oriza o Execulivo __ Municipal0
81!erar ação _"_2,,25 __ ".'" .Manutenção dós:
·serVlços credenciados, ·Contratado$ 'e 'éoiiveniados deSencad&adós' pelo GovemoFederal" da lei nº 3.901!2012 da LDO (lei deOire!rizeS"Orçamentárias) do exerc[cio de 201'_3,
no _yalor _de .R$ 7.495.200,00_ (sete milhõés, quatrocen_tos .e.noventa e cin_co mil e duzenloS
réais). - : . ' ' ' - - -' ' - ·- - --_ . ' - -- _- ' '' ~-::_-.-.
Art. 3" Autoriza o ExecoUvo Municipal abrir no ·Ofçamento Geral do Municrpío ' . .- · •
de Páto Branco, _Estado. do Parané, um_ Crédito, .Suplementar. por Excesso de Arrecadação de .· - Fonté de Recurso VinéUlada n_o valor de R$ 7.495.200,60 (sete milhõeS; quàíroéentoS-é '
novénta e cinco mH e dl!Zentos reais , na c1ass· funcional ramãtica abaixo:-
8
8.02
1
. 302
0.302.
.125
.3.90.3 - 496
Es c ca o
ECR ARIA
Manute ão da aúde
Mamrtenção os serviços cred ,
contratados _e conveniados desencadeados pelo
Governo Federa! ·
OU!ros Sruv. de erceiros - Pessoa urfdlca
alor
Art. li Para Cobertura do presente Crécfrto Suplementar será U!"iflzado os recursos
de Excesso de Arrecad ode Fonte dé 'Récurso Vincúlada','asslm es "ficada:
oot&
-Ate ode éd!ae Com exld e mb
Ait. So Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicaÇão.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
.:~oN1clflié>bE'P~~Co~-eSTÃDo'tio~-'.-:·.> "-:c·'.-:.'·: .. J-;
±;.H_ i?;,:;f;:,~1~~~~~f.;.'~~!~!:~~~,~:e~:~~; (LDO) e suplementa porJ:xcesso_de ~,.._.
.:~:S-9~~:~=<_L~~e:~,~:.~
Valor de R$ ·7.495.200,00 __ (sete. -:milt)ões~y·
quatrocentos e 1_1oventa e CÍlléo mil e duzentos:.
reais)edãoutrasPrQvidências. ·- -· .. ""
O Prefeito de Pato Branoo, Eslado do Parané, no uso de suas atribuições Q0e
lhe sãó'.conferidas Pelo art. 47, inciso XXlll,.da_ Lei __ orga_nica_ Municipal, e com base na lei n"" ;4.157,de27desetembrode2013, · '· · ~,,._,..\ - -·,
DEC_~.ET'_~:_-ç::e_.:,·<<-<:: __ .::·_-< .-- --< .. ; ,_--'.'··:'.·;:, . •. __ Art. ... 1º .F_ica alterado.º _Programa _"0043 - Manutenção. da _Saúde~ da leí. n"
~.200.flOO!fékf PPA:(PfànO'Phirianuàl) do· períodô· 2010!2013, no valói" de 'R$ 7.495.200;00'
(sete mUllões, quatrocentos e nov_enta e ~nco l)lUedtJZl3n,tos reais) •. -, , _ ,:: -- . ; ;, __ .. , -YM>
; _ . _ , -~rl 2" Fica __ alterada_ ~o "2.125-r.tanutenção dos serviços. credenclad,ós, , ,Contiiíbid_OS·irconveÍIÍaiioS-desencadelidós Pelo GOV&rrio·Fediral~ da Lei n• 3.901!20)2;~:.
da L_DO_.,(lei. d~ O~ _Orçamentérias) _do, exercrck) de_ 2013 •. no_ .valor de .R$ 7 ;l95.200,®»
(sete mílhões, qu'a!rocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais). _..- , _ :·
Art. 3" F!CS aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, EslàdO ·
do Parànã, · um Crédito Suplementar por Excesso. de. Arrecadaçao de Fonte, de Recu1'S9
V.nclAàda no valor de R$ 7.495 200,00 (sete milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais\ na classifica""'" funcional .......,.,ramãli~ abaixo: . , .· . ;~ .. cacao . valOrR
ECR RIA MuNIClPAL. uE SA
08.02 UNO UNIC D DE . aúde -
.302·.- ~ela Hos lar·e bulatonal
.302. oda<>at1de
'..125 anutençao dos serviços credenciados, ''./ .. contraTadoS e conveniados desencadeados """' "
Art. 4° P3rá-CObertura 'do presente Crédito Suplerilentar sera utilizado Os recurs<ls'
deEiceSso de ArreCad o de FOlilede Recurso VinetJ!ada, assim es a: ,,,.. iae om exidade mbu rlale os ltalar 7
Art. 5" Este Decreto entrar'é em vigor na data de sua publlcaçã<;i .. , ,
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
alorR
.200;
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;j@§@iij!;fj,~lil~!Mlij@•l@#fiicl:f#ri:M•
LEI Nº 4.157, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0043 - Manutenção da Saúde"
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$
7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.125 - Manutenção dos serviços
credenciados, contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federar da Lei
nº 3.901/2012 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor
de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos
e noventa e cinco mil e duzentos reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçí!o Valor R$
.. SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
'" Saiide
10.302 A$.sistência Hosp~alar e Ambulatorial
10.302.00'3 Manutenção da Saüde
2.125 Manutenção dos s....,;ços credenciados, contratados e conveniados
desencadeados pelo Governo Fel:leral
3.3.90.39- 496 Outros Sel'V. de Terceiros Pessoa Jurldica 7.495.200,00
' rt. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496-Atenção de Média e Arta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em
Edção: -'-'- Publicado em , , RODRIGO BASE
OIARIO ELETRÔNICO Diretor do
DOS MUNlCIPIOS 00 Edção: PA~- Departamento de
SUDOESTE 00 PARANÁ- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Contabilidade
OIOEMS Porlaria41912013
Va!orR$
7.495.200,00
ASS.JURIOlCA
Ooc69239
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ê;)3#§iijlijj.tlUJ:1t31zjij•1@%jj•l:lij 1~M·
DECRETO Nº 7.272, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LOO) e suplementa por Excesso de Arrecad8.ção valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 7.495.200,00
(sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXII!, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.157,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0043 - Manutenção da Saúde" da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 2° Fica alterada ação "2.125 - Manutenção dos serviços credenciados, contratados
e conveniados desencadeados pelo Govemo Federal" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no valor de R$ 7.495.200,00 (sete
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códgo &peclfiCaçao ValGfR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" Sallde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Sallde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, conlra!ados e conveniados
desencadeados pelo Governo Federal
3.3.90.39 - 496 OU!ros SeN. de Terceiros - Pessoa Jufldica 7.495.200,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496-Afenção de Média e Alia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_,_ Edção: Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO Diretor do
DOS MUNICÍPIOS DO Edição: PAG: Departamento de
SUDOESTE 00 PARANÁ- JORNAL DiARiõ 00 SUDOESTE Contabilidade
DIOEMS Portaria41912013
ValorR$
7.495.200,00
ASS. JURÍDICA
Dac69240
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 227/2013
Regime de Urgência, aprovado em 16 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 184/2013
RECEBIDA EM: 16 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 227/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor
de R$ 7.495.200,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos reais) e dá
outras providências. (Na Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de serviços de ·
terceiros pessoa jurídica).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4157, de 27 de setembro de 2013- Decreto nº 7272, de 27 de setembro de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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