~~Jtr.~~:?~$UUU» Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 191/2013
REGIME DE URGÊNCIA - CONVOCA EXTRAORDINÁRIAS
PROJETO DE LEI Nº 228/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso no Valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 18/9/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23/9/2013 - Aprovado com 7 (sete) votos
e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25/9/2013 - Aprovado com 6 (seis) votos e
4 (quatro) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantú - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 521/2013, de 26 de setembro de 2013
SANÇÃO: Lei nº 4158, de 27 de setembro de 2013.
Decreto n° 7273, de 27 de setembro de 2013.
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste Edição 5890, de 28 e
29 de setembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição n° 441 de 30 de setembro de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 191/2013
-o :D·
i'i a
Senhor Presidente, ~ ~ ~ ;g
t;::
Senhores Vereadores, ~
~ Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que solicita autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação, no valor de
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na Secretaria Mun. de Esporte, Lazer, Juventude
e Idoso.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo
em vista a importância e relevância da mesma.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI tJ?-~/'20~3
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
no Valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do Esporte" da
Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.226 - Promoção de Esporte Amador em
Diversas Modalidades" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no
valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ no valor de 48.000,00
lauarenta e oito mil reais), na classificari\o funcional oroaramática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDO E IDOSO
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE
AMADOR
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
3.3.50.43 - o Subvenções Sociais 48.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do or amento ro rama em vi ar, conforme discriminadas a se uir:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDO E IDOSO
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE
AMADOR
27
27.812
27.812.0041
2.226
3.3.90.39 - o
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Manutenção do Esporte
Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
Outros Serv. de Terceiros -
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-48.000,00
~~~~gy~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 228/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas com
Subvenções Sociais na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
Departamento de Eventos Esportivos e Esporte Amador destinado a Promoção de
Esporte Amador em Diversas Modalidades através de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio.
,. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
,. Departamento de Eventos Esportivos e Esporte Amador
,. 27.812.0041.2.226 - Promoção de Esporte Amador em Diversas
Modalidades
,. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
,. Fonte - O
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do Estado do
p • f arana, con orme seque:
Cobertura de despesas de instituições privadas de
SUBVENÇÕES SOCIAIS
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa,
3 3 50 43 00 ºº de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei
n' 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da
Lei Comolementar n' 101, de 2000.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
,.a indicação de recursos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
"Art. 40. São créditos adicionais. as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
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Paraná
p
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4º do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal nesta data, o qual
evidencia os saldos existentes, destacamos que no relatório enviado não existe
saldo para a redução pretendida, no entanto o Contador da Prefeitura informou
que será anulado empenho erroneamente lançado naquela dotação que cobrirá o
saldo necessário.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco 17 de set
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.03 DEP.DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESP AMADOR
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitario
278120041 Manutencao do Esporte
278120041.1.058000 Construcao e Manutencao de Pista de Bicicross
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5724 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 4.000,00
o,oo
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5725 Fonte •... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
1.000,00
0,00
0,00
5726 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 5.000,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3120041.2.226000 Promocao de Esporte Amodor em Diversas Modalidades
~.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5728 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 68.227,49 0,00
o,oo 0,00
42.508,86 42.508,86
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5729 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 100.000,00 o,oo
5.947,00 1.172,00
73.452,40 20.677,40
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5727 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
o,oo 130.000,00 0,00
0,00 0,00
o,ºº 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6730 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 60.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
?'·- .. a1 unidade Orcamentaria
0,00 368.227,49 o,oo
5.947,00 1.172,00
115.961,26 63 .186, 26
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
60.000,00
0,00
0,00
70.000,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
4.000,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
68.227,49
31.189,75
42.508,86
100.000,00
1.172,00
20. 677, 40
130.000,00
0,00
0,00
60.000,00
0,00
0,00
368.227,49
32.361,75
63.186,26
Saldo Disponi ve
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
4.000,01
O, 01
O, O•
1.000,0•
O, O•
O, O•
5. 000, º'
o,º'
o,º'
25. 718, 6.
O, 01
O, 01
16.547,61
O, O•
52. 775, 01
130.000,01
o, 01
o, 01
O, O•
O, O•
O, Or
182.266,2
o,º'
52.775,01
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 228/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 191/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 228/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e
dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação
orçamentária ao orçamento do Município de Pato Branco, para o Exercício
Financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas com Subvenções
Sociais na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso,
departamento de Eventos Esportivos e Esporte Amador, destinado a promoção
de diversas modalidades de esporte amador, através de transferência de
recursos financeiros públicos, para organizações governamentais e não
governamentais de caráter assistencial e sem fins lucrativos, objetivando cobrir
despesas de custeio.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato B. anco, 19 de sete . , t.º de 2013.
Geraldo Edel de Oliveira -
Membro - Relator
Membro
Vilmar Maccari - PDT
~-- .. Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 228/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercicio de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do
Esporte" da Lei nº 3.200/2009 do PPA {Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de 48.000,00
(quarenta e oito mil reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.226 - Promoção de Esporte
Amador em Diversas Modal.idades" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercicio de 2013, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
no valor de 48.000,00 lauarenta e oito mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códino Especificacão ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE
AMADOR
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutencão do Esporte
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas
Modalidades
3.3.50.43 - o Subvenções Sociais 48.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamen tá na . t t d t cons an e o orcamen o proarama em . f d" . . d . v1qor, con arme 1scnmina as a se u1r:
Códiao Especificação ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDO E IDOSO . 16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE
AMADOR
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutencão do Esporte
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas
Modalidades
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -48.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br.
DIÁRIO DO SUOOESTE ·- - --·-·-·-····--··------ ·-·-·--·-·-------·-·--·-·-------·-· PATO BRANCO 1 SABADO E DOMINGO, 28 E 29 DE SETEMBRO DE 2013 "i"ANõ"XXV;;11-·NúME"RO"S890"1"E"õ!ÇÃ0RÊGiON~~-1··;;;;:ruooos·~·ooES"TE:cotll\.BR
Cód;
16
16.03
27
27.812
27.812.0041
2.226.
3.3.50.43-0
S_EC_RETARIA ' MUNICIPAL _DE_ ESPQRTE, ' LAZER 'JlNENTUDO E IDOSO .
OPTO DE EVENTOS ; ·ESPORTIVOS E
ESPO E AMADOR
Man n doEs
Pr_omoção, de Esporte_ Amador _.em; Diyersas Modár das · · ·
· SubYenções Sociais
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Cód
16
16.03.
27
27.812' · .. ·
27.812.0041
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3.3.90.39 o
..
SECRETARIA " MUNICIPAL DE ESPORTE, .. L.AiER JUVENTUDO E 100"'".
. . OPTO DE EVENTOS . E_SPORTIVOS E
ESPOr AMADOR Des oeLazer ·-
Des Comunitário . ..
Manuten"g.., do Es
Promoçãó de Esporte Amador "" Diversa~ . Modali•fades · · ·
Outros SeN. de Terceiros Pessoa Jurldica
Art. S° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de_2013.
: . ' AUGUSTINHO ZUéCHI ' -
""""'
48.000,00
Valor R~ ' .
· .. .
-48.00000
' ., < -.: <>~~~.rCiPlO.DE PATO:,~~Nt;9,.:;',=J'rt~~~;
,,,,.\'l~Jl'i~~!l'.-""ilí""'c.,11r,,.;, '""' · ' •v~, ,,, ·' . •« ' • "·'va~):fe' _p_r0gra;.,trcdo',(PPA),d1fterár,,.valô(_iíá; .,·,
{LDO) _e SUpleinenta,,l)OI'- i3flU!açãO .. valor .. _de , _ _ Caiégoria ECon6iriica· na (LOA) ·exercício .de 201:f ,:
··.;na· Secretaria_ Municipal_, de .. Esporte, Uttérf"
Juventude- e Idoso. no_ Valor de R$. 48.000'.00
(quarenta e oito• 'mil· r'eais) ··e· dá· _outíi!if-·
- i:'}r: \'' .:.:-_-: - -· -·. '.-'º P«>Vid~c!as-"- > .- · ... ·' ·._ '~ ·_- -··"'·.
o·prefélto de Pâto Branco, Estado_ do Paraná, no uso. de s~s ~buições q\Je
Íhe sao conferidas pelo alf. 47, inciso XXII!, da 'Lei. Orgãnica· Municipal,· e com base na Leí ti" '
4.1JS,.d,e_27.de~'ttE~Ã'~-~3: · _ _ _ . . _ ;.:''".
' · · -· -. -- ··;·. Art 1º-Fica altérado o.Programa ':'0041_ - Manutenção·do-Espotte" da Letfi1>:
it2®noo9 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2010/2013, no valor de 48.000,00 {qua~; i?oitomi!reais). -- . ,
· _ Art. 2" Fica,alterada a ação "2.226- Promoção de Esporte Amador em-~
biVersaS Modalidades" da' Lei nº 3.901/2012 da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, no valor de48.000,00 (quarenta e oito mil reais). ·
Art. 3"- Fica aberto.no _Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado
d<i'Paraná um Crédito Especial por Anulação de Categoria Económica no valor de R$ no valor de 48.000.0C!' 1;,,;:,,r,,:,;ta e ·01tó mii ..-&js\·-n;, cíásS.;. ... d..:funcioÍlal "'~nlática abaixo:
Códi .. ~ .. VaforR
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, -._.-··---.-· - lAZER.-JUVENTOD'O E IDOSO
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E
ESPORTE AO"ADOR
27· º" e Lazer . .·.
27.812 º" Comunitário
27.812.0041 Manuten
2.226 . Promoção de-'-Espôrté 'º"' Amador em · Diversas
Modalidades
3.3.50.43 o Subvel!ÇÕe!I Sociais 48.000,00
Art. 4Q Os·-recurSQS a serem utilizados para fazer face às despesas com a
~biirtura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anuláçao partjal e -ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforiíte
discriminadas a s~·ir: .
Códl!IO
"
16.03 _o-•
27
27.812
27.812.0041
2.226
3.3.90.39-0
.. . '" . SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER- JUVENTUDO E IDOSO
OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E .. ESPORTE AUAOOR
DesOOrto e Lazer
"" Comunitário
Manute
Promoção de 'º"' Esporte ' Amador em Diversas
ModaVdades
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5" Este Decreto eritrará em vigor na data de sua pub!icaçao.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO zi.rCCHf
Prefeito
.
Valor
.
-48.00000
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;Jij§§iji!sfj{iildHlipln)@#§iel:!@1'~1!•
LEI Nº4.158, DE 27 OE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no
Valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0041 - Manutenção do EsporteB
da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.226- Promoção de Esporte Amador
em Diversas Modalidades" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER, JUVENTUOO E
IDOSO
16.03 OPTO OE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0IU1 Manutenção do &;porte
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
3.3.50.43 - o subvenções sociais 48.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códi;Jo Especiticavao
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER, JlNENTUDO E
IDOSO
16.03 OPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitârio
27.812.01)41 Manutenção do Esporte
2.226 Promoção de Esporte Amador em Divetsas Modalidades
3.3.90.39 - o Out.-os Seiv. de Terceiros -Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Publicado em_/_/_
Edção: Publiçadoem_/_/_ RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO Diretor do
OOS MUNICÍPIOS 00 Edição: PAG; Departamento de
SUDOESTE DO PARANA- JORNAL DIÁRIO DO sUoOESTE Contabilidade
DIOEMS Portaria41912013
ValorR$
-48.000,00
ASS. JURIOICA
Dôc69241
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
- 1 ê#⧧iiil#dú!iJd@lk@i•ljfJi•i=l@:B•
DECRETO Nº 7.273, DE 27 DE SETEMBRO OE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de ,R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIJJ, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº4.15B,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa "0041 - Manutenção do Esporte" da lei nº 3.200/2009
do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito
mil reais).
Art. 2° Fica alterada a ação "2.226 - Promoção de Esporte Amador em Diversas
Modalidades" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício
de 2013, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de· R$ no valor de
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, IA2ER, JLNENTUDO E IDOSO
16.03 DPTO DE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR
" Desporto e L...:er
27.812 Desporto Comuniliirio
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
3.3.50.0-0 SUbvençõe& Sociais •B.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
Código Especi~caç!lo
" SECRETAAIAMUN!CIPALOE ESPORTE, IA2ER, JUVENTUOO E IDOSO
16.03 OPTO OE EVENTOS ESPORTIVOS E ESPORTE AMADOR
" Desporto e L...:er
27.812 Desporto ComunitMo
27.812.0Q.f1 Manutenção do Esporte
2226 Promoção de Esporte Amador em Diversas M odalldades
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros -Pessoa Jurídica
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhoadoem
E<fç.llo: -'-'- Pitilicado em 1 I RODRIGO BASE
DIÃRIO ELETRÔNICO Edição: fiA:G; - Diretor do
DOS MUNICfPIOS DO JORNAL OiÃRIO DO-- Departamento de
SUDOESTE 00 PARANÁ - Contabilidade
OIOEMS SUDOESTE Portaria•19J2013
ValorR$
-'48.000,00
ASS. JURiD!CA
Doo69242
Matéria publicadà no DIÁRIO OFICIAL DOS MUllilCf PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 228/2013
Regime de Urgência - Convoca extraordinárias -Aprovado em 16 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 191/2013
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 228/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica nél
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e dá outras providências. (Na Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso).
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4158, de 27 de setembro de 2013 - Decreto nº 7273, de 27 de setembro de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br