rpdmo41Vvik~~dY~~$~cnu:~/ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 193/2013 REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 229/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
no Valor de R$ 73.788,43 e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 18/9/2013
Relator: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de setembro de 2013 - Aprovado, com
emenda, com 6 (seis) votos e 4 (quatro)· ausências. Ausentes:
Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantú - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 523, de 1º de outubro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4164, de 1º de outubro de 2013.
Decreto n° 7279, de 1º de outubro de 2013.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 193/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização
para propor abertura de Crédito Especial, por Anulação, no valor de 73.788,43 (setenta e três
mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) na Secretaria Municipal de
Ação Social.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembr
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDICA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'! 22-9/ i21013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania no Valor de R$ 73. 788,43 e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Esoecificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -47.558,08
0024 Assistência Comunitária -26.230,35
0024 Assistência Comunitária 73.788,43
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.178 Manutenção do CRAS 73.788,43
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do -18.656,48
Adolescente/Conselho Tutelar
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -26.230,35
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do -28.901,60
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
73. 788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.1.90.11 - 808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 26.230,35
3.3.90.30 - 8l!m' 500 ';:l Material de Consumo 1 _; ('.)!k...1 \e,, 47.558,08
J Sub-Total 73.788,43
Art. 4º Os.recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a1 .a~b~e~rt~~~~J
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou totaj
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a se · -:'.
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Código
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.30 - 809
09.03
08
08.244
08.244.0024
2.208
3.1.90.11 - 808
09.05
08
08.243
08.243.0023
2.199
3.3.90.30 - 809
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Especificação Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
Material de Consumo -28.901,60
COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMILIAR
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -26.230,35
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente/Conselho Tutelar
Material de Consumo -18.656,48
TOTAL -73.788,43
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
ASS. JURIDICA
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' '
MUNICÍPIO DE.
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 392/13 Pato Branco (PR) em 03/09/2013
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Contabilidade
A/C: Diretor de Contabilidade - Senhor Rodrigo Base
Assunto: Reiteração do Memorando nº 303/13
Ilustríssimo Senhor,
A Secretaria de Assistência Social vem pelo presente ratificar o
Memorando nº 303/2013 em que solicita a reprogramação dos recursos financeiros
advindos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), bem.
como a distribuição dos valores constantes nas contas correntes específicas da Proteção
Social Básica; Proteção Social Especial e Gestão, compreendendo os recursos do Índice
de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social (IGDSUAS) e
IGDPBF (Programa Bolsa Família), como seguem:
Programa Bolsa Família - IGDPBF (Fonte.747)
respectiva fonte.
IGDSUAS- (Fonte 841)
Equipamento e Materiàl Permanente - R$ 135.000,00
Obs: Deve ser criada essa dotação orçamentária com a
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 8.000,00
Equipamento e Material Permanente - R$ 2.000,00
Piso Alta Complexídadel - Lar dos Idosos São Vicente de Paula (Fonte 752)
Material de Consumo - R$ 10.400,00
Proteção Social Básica- Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica- PSB- Ações
do PAIF· Piso Básico Fixo ' (CRAS) - (Fonte 808)
Material de Consumo - R$ 89.200,00 (Obs.: Transferir da
Coordenadoria de Assistência Comunitária e Família 3.1.90.11.00.00.00 - 3625 valor de R$
..
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
25.181,20 para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de
Consumo) - Deve ser criado Crédito Especial.
PSB Serviço de Convivência de Fortalecimento e Vincules - Piso Básico Variável li (Fonte 809) , , .
Material de Consumo - R$ 18.100,00 (Obs.: Transferir do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.00 Fonte 808 - despesa 568 - Material
de Consumo para o Fundo Municipal ,de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de
Consumo)
PSE- Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual a Crianças e
Adolescentes- Piso Fixo de Média Complexidade (Fonte 750)
Material de Consumo- R$ ·68.500,00
PSB- Ações do Projovem Adolescente- Piso Básico Variável 1 (Fonte 815) .
Obs.: o-Sãlancete- e Despesas, consta na··Fohte 815 "Piso
ya~i~v:1_2,_C: deve-se alterar par "Piso Variável I".
PSE- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos- Piso de
Transição de Média Complexidade- Destinado a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE (Fonte 753)
Material de Çonsumo - R$ 7.352,00
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
odrigues Hamera
ência Social
~~~~~~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
229/2013 obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 73. 788,43
(setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2013, destinado ao pagamento de despesas
com Vencimentos e Vantagens Fixas e Material de Consumo na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, no Fundo Municipal de Assistência
Social para manutenção do CRAS.
~ SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
..i. Fundo Municipal De Assistência Social
..i. 08.244.0024.2.178 - Manutenção do CRAS
.,+ 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
~ 3.3.90.30- Material de Consumo
..i. Fonte - 808
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
VENCIMENTOS
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de
Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento
do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de
Classe; Gratificação pela Chefia ou
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
E Coordenação de Curso de Área ou
_ Equivalente; Gratificação por Produção
Suplementar; Gratificação por Trabalho de
Raios X ou Substâncias Radioativas;
Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1 o e
2º Graus); Gratificação de Função-Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação
Especial de Localidade; Gratificação de
Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificacão da Atividade de Fiscalização do
PESSOAL CIVIL
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3
?t~~rfe,§J~!B~ Estado do Paraná
3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Trabalho; Gratificação de Engenheiro
Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação
de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de
Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional;
Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional
de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias
Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 130
Salário; 13° Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
desoesas correlatas de caráter nermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
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Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4º, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
1*a indicação de recursos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, 42 e 43 que trata dos créditos
adicionais especiais assim apregoa:
''Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
"Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ lº. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias
utilizadas no artigo 4º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal na data de 17 de setembro, o qual evidencia os saldos
existentes.
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Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Observamos que o artigo 3º traz na descrição da dotação orçamentária
a criação de duas dotações com a fonte 808, destacamos que com relação
a dotação de material de consumo fonte 808 a mesma já existe no
orçamento em vigor para 2013, dessa forma a contadoria da prefeitura
municipal nos informou que ocorreu erro material, devendo ser alterada a
fonte de recursos do item para 809 que é o correto uma vez que a redução
apresentada no item 40 foi indicada essa fonte de recursos.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente
emenda modificativa ao artigo 3º que passará a vigorar com a seguinte
redação:
EMENDA MODiflt'ATIVA:
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COAIL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.1.90.11 - 808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 26.230,35
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 47.558,08
Sub-Total 73.788,43
Feita as adequações necessanas a matéria estará apta a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e
com legislação específica no que for pertinente como preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de setembro de 2013.
d?ê#~ ... ~-ASSliSSORA CONTABIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.5.002000 Construcao e Manutencao do Centro da Crianca
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
565 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00 0,00
o,oo
0,00
70.000,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
566 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
120.000,00 0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
120.000,00
3.3.SQ.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
7120 · Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
~.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
39.126,02
0,00
39.126,02
567 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
18.098,47
87.095,46
568 Fonte .... : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
29.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
98,4b
569 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
16.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,oo
0,00
570 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
15.000,00
_? __ 3. 90. 30. 00, 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
21 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 73.154,86
0,00
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
571 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
1.312,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
572 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
65.000,00 22.900,00
0,00
85.033,37
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
573 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
60.000,00 0,00
1.918,07
41.422,73
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
574 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
0,00
39.126, 02
0,00
3.529,52
68.323,37
0,00
0,00
98, 40
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
0,00
o, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
1.312,00
0,00
0,00
59.038,67
0,00
2.761,64
28.251,25
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
2.260,24
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.737,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.118,70
13.164,30
0,00
55,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
30.000,00
0,00
0,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
39 .126, 02
39.126,02
39.126,02
100.000,00
3.277,21
63 .183, 45
29.000,00
0,00
98,40
16.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
73.154,86
0,00
0,00
5.000,00
0,00
1.312,00
87.900,00
4.767,32
59.038,67
60.000,00
4.924,22
25.729,61
20.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
27.739,7
O, 01
o, 01
O, Or
O, O•
O,º'
11.166, T
5.139,9:
23.912,0
-2Se;o1.6Q
28.90l,6t
O, Ot
o, Qi
16.000,01
o, 01
o,º'
15.000,01
O, 01
o, 01
73.154,8
o,º'
o,º'
3.688,01
O, O•
O, 01
7.985,3
o,º' 20. 876, Or
5.467,9"
2.521,6·
15.638,1:
20. 000, º'
O, 01
o, 01
-Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410024 Assistencia Comunitaria
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
576 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
o, 00
0,00
6.000,00
0,00
0,00
082410024.2.211000 Manutencao do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
577 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
578 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
35,00
1Jo244 Assistencia Comunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.1.024000 Construcao da Sede propria da Acao Social
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
6525 Fonte .... · 801 Conv.Ampliacao do CRAS- Predio da A e ao s
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
35,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 19.945, 75 0,00 19.945,75
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
6727 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 1.752,07 0,00 1.752,07
0,00 O, 00
0,00 0,00
082440024.2.044000 Manutencao das atividades do Departamento de Assistencia Comunitaria
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
579 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
1.425.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
120.000,00
0,00
988.432,84
580 Fonte .. ,,: O Recursos Ordinarios (Livres)
366.000,00 36.000,00
0,00
251.964,91
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
581 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
20. 000, 00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
25.000,00
O, 00
30.865,25
582 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
12.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
48.100,00
0,00
32.809,82
3762 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
100.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
18. 606, 15
583 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
640,41 º·ºº
9.419,72
082440024.2.208000 Manutencao do CRAS - Protecao Social Basica
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
584 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
988.432,84
0,00
o,oo
251.964,91
0,00
0,00
30.865,25
0,00
o, 00
32.809,82
60.500,00
0,00
18.606,15
0,00
640,41
9.419,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
4.000,00
0,00
º·ºº
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
35,00
19.945,75
0,00
0,00
1.752,07
0,00
0,00
1.545.000,00
0,00
988.432,84
402.000,00
0,00
221.773,58
45.000,00
0,00
30.865,25
60.100,00
0,00
32.809,82
39.500,00
0,00
18.606,15
10.000,00
373,56
8.779,31
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
4. 000, º'
O, O•
0,0•
5.000,0•
O, 01
O, O•
4.965,0r
o,º' o,º'
o,º' o,º'
O, O•
o,º'
o,º'
0, 01
556.567,1
0,0•
O, O•
150.035,0
30.191,3
30.191,3
14.134,7
O, O•
o,º'
27 .290, 1:
o,º'
o,º'
20.893,8
O, O•
O, O•
580, 2:
640, 4
640, 4
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
440.038,38 0,00
o,oo
37.421,06
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3625 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basice Fixo
56.657, 62
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
5.246, 07
585 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
120.170,00 0,00
o,oo
14. 668, 61
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
350.000,00
0,00
37.421,06
0,00
0,00
5.246,07
85.000,00
0,00
14.668,61
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
586 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
1.907,24
.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
587 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00 3.000,00
0,00
12.404,51
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
588 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
o, 00
0,00
082440024.2.209000 Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
589 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
201.500,00 0,00
0,00
33.988,51
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3626 Fonte .... : 750 Conv.FNAS-Programa Sentinela
56.657,62 0,00
0,00
4.486,54
", -1,, 90.13. 00 .oo. ºº OBRIGACOES PATRONAIS
90 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
62.000,00 0,00
0,00
3.286,44
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
591 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 O, 00
0,00
1.208, 66
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
592 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00 500,00
0,00
9.990,36
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
593 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7115 Fonte .... : 750 Conv.FNAS-Programa Sentinela
0,00 43.502,07
679,36
992,76
0,00
0,00
1.907,24
0,00
0,00
12.404,51
3.000,00
0,00
0,00
130.000,00
0,00
33.988,51
0,00
0,00
4.486,54
45.000,00
0,00
3.286,44
0,00
0,00
1.208,66
0,00
O, 00
9.990,36
0,00
0,00
0,00
0,00
900,21
900,21
082440024.2.218000 Manutencao do Conselho Municipal de Assistencia Social
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
90.038,38
0,00
37.421,06
56.657,62
o,oo
5.246, 07
35.170,00
0,00
13.295,58
10.000,00
0,00
1.907,24
14.000,00
0,00
12.404,51
2.000,00
0,00
0,00
71.500,00
0,00
33.988,51
56.657,62
0,00
4.486,54
17.000,00
0,00
2.201,33
10.000,00
0,00
1.208,66
11.500,00
0,00
9.990,36
5.000,00
0,00
0,00
43.502,07
167,65
167,65
Saldo Disponi ve
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
52. 617, 3:
O, Or
O,º'
51.411,5
o, 01
O, Or
20.501,3
1.373,0
1.373,0
8.092,7
O, O•
O, 01
1.595,4
O, 01
O, O•
2.000,0•
0,0•
O, O•
37.511,4
o, 01
o,º'
52.171,0:
o,º'
O, 01
13.713,5
1.085,1
1.085,1
8.791,3·
O, O•
o,º'
1.509,6·
o, 01
o;º'
5.000,0•
O, O•
O, Or
42.509,3
732,5
825,1
~
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ... -.. : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
08 Assistencia Social
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
082430023.2.199000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente/Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
632 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
758.625,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
445.649,51
633 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
182.100,00 0,00
0,00
85.386,68
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
634 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00
.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
10.000,00
0,00
11.967,70
635 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
46.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
8.000,00
0,00
35.713,51
636 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
7.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
o,ºº 880,56
7113 Fonte ...• : 809 Convenio FMAS Piso Basico Variavel II
0,00
3.3.90.30.oo.oo.oo MATERIAL DE CONSUMO
18. 656, 48
0,00
0,00
33.000,00
0,00
445.649,51
15.000,00
o,oo
85.386,68
0,00
0,00
11.967,70
0,00
0,00
35.713,51
0,00
0,00
880,56
0,00
0,00
0,00
7324 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 12.735,00
O, 00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
o,oo
o,oo
71_25 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 2.203,62
0,00
0,00
0,00
o, 00
o,oo
082430023.2.201000 Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
637 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
6.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 3735 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
4.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
830,00 830,00
Total Unidade Orcamentaria
1.014.725,00 51.595,10 48.000,00
0,00 0,00
580.427,96 580.427,96
Total do Orgao
6.350.940,00 951.157,22 1.016.700,67
47.703,41 32.712,41
3.320.984,96 3.032.906,93
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
267.964,11
0,00
5.397,47
Setembro de 2013
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
725.625,00
o,oo
445.649,51
167.100,00
0,00
70.960,28
21.000,00
0,00
11.967, 70
54.000,00
0,00
35.713,51
7.000,00
0,00
880,56
18. 656, 48
0,00
0,00
12.735,00
0,00
o,oo
2 .203,62
0,00
0,00
6.000,00
0,00
0,00
4.000,00
0,00
830,00
1.018.320,10
0,00
566.001,56
6.285.396,55
239.073,60
2.949.783,58
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
279.975,4
º·º' o,º'
81. 713, 3:
14.426,4•
14. 426, 4•
9. 032, 3•
O, O•
O, 01
18.286,4
O, 01
0,0•
6.119,4·
o, Or
o, 01
-J2.G51i>, l(S
18. 656, 4:
O, O•
O, 01
12. 735, º'
O, O•
o, 01
2.203,6:
O, O•
O, O•
6.000,0•
O, Or
0,01
3.170,0•
o, 01
O, O•
437.892,l·
14. 426, 4•
14. 426, 41
2.701.844,9
83.123,3
365. 803, 9
~dff~vlfuFN:Cpaiá& fP~e%'u:utt:O' Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rciffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 229/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 229/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania no valor de R$ 73.788,43 (setenta e três mil,
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária para o exercício financeiro de
2013 destinado ao pagamento de despesas com Vencimentos e Vantagens
Fixas e Material de Consumo na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, no Fundo Municipal de Assistência Social para manutenção do
CRAS:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de.Assistência Social
• 08.244.0024 -Assistência Comunitária
• 08.244.0024.2.178 - Manutenção do CRAS
• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (R$ 26.230,35)
• Fonte 808
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.244.0024 - Assistência Comunitária
• 08.244.0024.2.178 - Manutenção do CRAS
• 3.3.90.30 - Material de Consumo (R$ 47.558,08)
• Fonte 809
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
fílámuMP~de-fPa«r~%'u-utf'P Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Para dar cobertura ao crédito citado acima será utilizado os recursos de
anulação parcial de dotação orçamentária, assim especificadas:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal da Criança e Adolescente
• 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
• 3.3.90.30 - Material de Consumo (R$ 28.901,60)
• Fonte 809
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Coord. de Assistência Comunitária e Familiar
• 08.244.0024.2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
• 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (R$ 26.230,35)
• Fonte 808
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Departamento da Criança e Adolescente
• 08.243.0023.2.199 - Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente - Conselho Tutelar
• 3.3.90.30- Material de Consumo (R$ 18.656,48)
• Fonte 809
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os créditos adicionais especiais e anulação
parcial de dotação orçamentária, expressando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis,
ocorre no original do Projeto de Lei em tela a inobservância da pré-existência
da fonte 808, relacionada a material de consumo no orçamento em vigor, rião
sendo possível abrir crédito especial nesta dotação. Desse modo, faz-se
necessária a readequação, através de emenda desta Comissão, da fonte de
recursos do item de 808 para 809. Feitas as adequações necessárias a matéria
estará apta a seguir seu trâmite normal.
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r/âuuu/V~tJ#tdd'&/P~e~tanCO' Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de setembro de 2013.
Vil mar accC~sidente
- Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 229/2013, que autoriza o Executi
Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial para alterar valor de Progr
PPA, alterar valor na LDO e suplementa por anulação valor de Categoria onom1ca
na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social idadania no
valor de R$ 73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitent
três centavos) e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 3° ........................ .
No art. 3º, modifica a numeração do "Código" constante na tabela do Projeto de
Lei nº 229/2013, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Códiao Esoecificacões Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ACÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutencão do CRAS
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 2 de setembro 2013.
/ /1/M
/1"' - Vilmar Maccari - PDT
- Presidente
Raffael Cantu -
PCdoB - Relator
26.230,35
47.558,08
Sub-Total 73.788,43
Geraldo Edel de
Oliveira - PV -
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 229/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania no Valor de R$ 73. 788,43 e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do ·
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Proarama Esoecificacão ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -47.558,08
0024 Assistência Comunitária -26.230,35
0024 Assistência Comunitária 73.788,43
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2013, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.178 Manutenção do CRAS 73.788,43
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do -18.656,48
Adolescente/Conselho Tutelar
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -26.230,35
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do -28.901,60
Adolescente '
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), na
classificaçao funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 26.230,35
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 47.558,08
Sub-Total 73.788,43
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrao a conta dos recursos de anulaçao parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Rua Ararjgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
{
Código Especificação ValorR$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social '
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo -28.901,60
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E
FAMILIAR
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11 - 808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -26.230,35
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente/Conselho Tutelar
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo -18.656,4~
TOTAL 1 -73.788,43 1
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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f
DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2013 J ANO xxvm 1 NÚMERO 5894 1 EDIÇÃO REGIONAL J D!ARIOOOSUDOESTE.COM.BR
A·rt·. 3° Aukril:a O éXeéu&io.Mlil1icÍ!Ía1 àk. iio' Órçamêííto Gerál do"Muníéfl)iÓ:· ,:_ - de Pato Brànro; Esladodó Paraná,.um Crédito-Especial por Anulação-de Categoria Eoonõmica
no valor de R$ 73.788,43 (se\enta·e três lnN, setecentós·~'oilénta·e·o1to réàis e quarenta-e trésf' centavos .'na c1ass· fuhéioiial "íamátíca ábàixÓ~~ • - -· ''°"-;~'' ' ,:, ~ ~ • ~m
09 SEc;RETARIA,-MU_N_lC_l_PAL~DE;Aç SOCIAL E CIDADANIA-;,o! .-;/";:.. '.',./.~'.,:.> :, ; 09.04
09
08.244
08.244.0024
2.178
3.1.90.11..:803
3.3.90.30- 809
" ,,.,
08
08.2'3
08.243.0023
6.003
Assistência $pelai> ·
Assistência munitliria:.-, '
Assistência Comuilitària
Manuten do CRAS ·
Vencimentos e Vanla
Material de Consumo
Fix'as'-Pessoal
_Sub-Total
'26230,35
47.558,08
73.788,43
6.003 anutenção das atlvktllckls. da'Crfança e.do -28.901,60 ~oleBcente · ·
AiL ~-FIÕa·átiértó ~-{)~-Gérat ll6 M~mci~ de Pato 80moo, eStooó do ParaMJ.:um Créditef_ESpeeia1-por_:Ai1ulação de categõrla-Eeonômica _no valor de R$ •
73.7á8,43 (setenta e três mn, setecentoS e oitenta e oito reais __ e quarenta e três centavos), na · funcional ramâtica abai:«r. -
08.244.0024
2.178
3.1.90.11-808
3.3.90.30- 809
SOCIAL E
Sub-Total
·ValorR$
26.230,35
47.558,08
73.788,43
· Art. ~Os reeuisos .i.úirem ~Pata' faZer'faoe às despes.as éÔrn a aberturli do Crédito Miclonal Especial acima correrão a conta dos recuraos de anulação parcial
e ou total de dolação orçamentêria oonslarite do orçane11to programa em vigor, confonne
discOminadas a uir.
Código Valor R$
"
09.02
08
08.243
08.243.0023 . 6.003
3.3.90.30.- 809'
e do
-28.901,60
COMUNITARIA E
-26.230,35
• do
2.199 Manutenção das ativlda<les da Criança e -40 TOTAL 1 -73.788,431 Adolescente/Conho Tutelar · Art. 5" Este Dêci'êto entrará em vigor na d ata de sua publlcação.
3.3.90.30- 809 Material de o . -18.656,48' GabinetedoPrefeitoÂJ;~~~~~~~~·
TOTAL ! -73.788,43 1 Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.164, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de
R$ 73. 788,43 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1ºAutoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2010/2013, conforme segue:
P•og•ama Especrncaçao Val«R$
0023 Assistência a CrianÇa e ao Adolescente ~7.556,08
002'4 A!;Sistência Comuniti'iria -26-230,35
002-4 Assistência Comunitária 73.788,43
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentarias) do exercício de 2013, conforme segue:
A~o Especificaçao ValorR$
2.178 Manutenção do CRAS 73.766,43
2.199 Manutenção das atiVidades da Ct"iança e do Adolescente/Conselho -18.656,48 Tutelar
2.208 Manutenção do CRAS- Proteção Social Básica -26.230,35
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente -28.901,60
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco. Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 73.788,43 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIAMUNICIPALDEAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL
.. Assistência Social
08.244 Assistência Comunit<lria
082#.0024 Asslsténcia Comunltãria
2.178 Manutenção do CRAS
3.1 .90.11 - 808 Vencimentos e Vantagens Fins- Pessoal 26.230.35
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 47.558,08
Sub-Total 73.788,43
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIOADANIA
09.02 FUNOO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.. Assis!ência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARlA E FAMILIAR
.. Assistência Social
08.2« Assistência Comunltãria
08.244.0024 Assistência Comuni!âria
2.208 Manutenção do CRAS -Proteção Social Básica
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
09.05 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.. Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e a o Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente/Conselho
Tutelar
3.3.90.30- 809 Material de Cons.umo
1 TOTAL
Art. 5ª Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2013.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em , , Ed~o: --- Publicado em I / RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição: PAG:- - Diretor do
MUNlCf PIOS DO SUDOESTE JORNALDiAÃ.10 DO-- Departamento de
DO PARANÁ- DIOEMS SUDOESTE Cootabilidade
Portaria41912013
ValorR$
-28.901.60
-26.230,35
-18.656,48
-73.788,4l 1
ASS.JURIDICA
Doc69762
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013.
A verificação de autenticidade da maté_ria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Pãglna 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êêâ?âí'ª'#dô!•1:1012@i·'i#Jt0
i:l#J:A·
DECRETO Nº 7.279, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 73.788,43 e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXI li, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.164,
de 1º de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -47.558,08
0024 Assistência Comunitária -26.230,35
0024 Assistência Comuni!âria 73.788.43
Art. 2º Ficam alteradas ações da lei nº 3.901/2012 da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, conforme segue:
A~o Especificação VatorR$
2.178 Manutenção do CRAS 73.788.43
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente/Conselho -18.656,48 Tutelar
2.208 Manutençlio do CRAS- Proteção Social Básica -26.230,35
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente -28.901,60
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 73.788,43
(setenta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), na
classificação funcional programática abaixo:
Códgo Especificação VatorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.0-4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTI:NC!A SOCIAL
" Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.24-4.0024 Assistência Comunitária
2.178 Manutenção do CRAS
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal 26.230,35
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 47.558,08
SUb-Total 73.788,43
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDAOAN!A
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Saciai
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo
09.03 COORD. DEASSJSTENCIA COMUNITARIA E FAMILIAR
" Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 As6ls!êncla Comunitária
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
09.0S DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assislên<:ia Saciai
08.243 Assistência a Criança e aoAdoles.,.,n!e
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente/Conselho
Tutelar
3.3.90.30- 809 Material de Consuma
1 TOTAL
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Va!orR$
-28.901,60
-26.230,35
-18.6!iti.48
1 -73.788,43
Publicado em _!_/_ RODRIGO BASE Edição: Publicado em_/_/_ Diretor da
1
DIARIO ELETRÔNICO DOS Edição: PAG: Departamento de ASS.JUR[D1CA MUNIC!PIOS DO SUDOESTE JORNAL """õiARJo DO--
DO PARA.NA- DIOEMS SUDOESTE contabilidade
Portatla419J2013
Dao69763
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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PROJETO DE LEI Nº 229/2013
Regime de urgência aprovado em 16 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 193/2013
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 229/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$
73. 788,43 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, LeuniraViganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 º de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 523/2013
Lei nº 4164, de 1º de outubro de 2013- Decreto nº 7279, de 1º de outubro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5894, de 3 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 444, de 3 de outubro de 2013.
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