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materia nº 230/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

rpdmau:vvlk~~91~9/~ Estado do Paraná 
MENSAGEM Nº 194/2013 
PROJETO DE LEI Nº 230/2013 
REGIME DE URGÊNCIA 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania 
no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um 
reais e vinte centavos) e dá outras providências. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013 
PARECERES 
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 18/9/2013 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23/9/2013 - Aprovado com 7 (sete) votos 
e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25/9/2013 - Aprovado com 6 (seis) votos e 
4 (quatro) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e 
Raffael Cantú - PC do B. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 521/2013, de 26 de setembro de 2013 
SANÇÃO: Lei nº 4159, de 27 de setembro de 2013. 
Decreto n° 7274, de 27 de setembro de 2013. 
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste Edição 5890, de 28 e 
29 de setembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ 
edição nº 441 de 30 de setembro de 2013) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
·~ --~-'l-_0_10
_B_E_RA_N_C_O_ 9 
MENSAGEM 
-·-· 
Nº 194/2013 -~·--· 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
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"' 
~ bl 
Segue à apreciação 
solicita autorização para abertura 
dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que'r' 
- de Crédito Suplementar, por Anulação, no valor dei\l 
R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) na Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei, 
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja 
apreciado em Regime de Urgência. 
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro dé 2013. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N~-030/:2013 
""" de ,o "' "' .& ,, o to Fts ;> ~ 
~@'i \ .... , 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, 
cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras 
providências. 
Art 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.20012009 do PPA 
Plano Plurianual do eriodo 2010/2013, conforme se ue: 
Valor R$ 
0024 Assistência Comunitária 25,181,20 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.178 Manutenção do CRAS 25.181,20 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -25.181,20 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), na classificação funcional 
oroaramática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.178 Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 25.181,20 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
ar amentária constante do ar amento ro rama em vi ar, conforme discriminadas a se uir: 
Códi o Es ecifica ão Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.208 
3.1.90.11-808 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-25.181,20 
. ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando nº 392/13 Pato Branco (PR) em 03/09/2013 
De: Secretaria de Assistência Social 
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Contabilidade 
A/C: Diretor de Contabilidade - Senhor Rodrigo Base 
Assunto: Reiteração do Memorando nº 303/13 
Ilustríssimo Senhor, 
A Secretaria de Assistência Social vem pelo presente ratificar o : 
Memorando nº 30.3/2013 em que ,solicita a reprogramação dos recursos financeiros 
advindos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), bem 
como a distribuição dos valores constantes nas contas correntes específicas da Proteção 
Social Básica; Proteção Social Especial e Gestão, compreendendo os recursos do Índice 
de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social (IGDSUAS) e 
IGDPBF (Programa Bolsa Família), como seguem: 
Programa Bolsa Família - IGDPBF (Fonte.747) 
respectiva fonte. 
IGDSUAS- (Fonte 841) 
Equipamento e Material Permanente - R$ 135.000,00 
Obs: Deve ser criada essa dotação orçamentária com a 
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 8.000,00 
Equipamento e Material Permanente - R$ 2.000,00 
Piso Alta Complexiqade 1 - Lar dos ldO'sos São Vicente de Paula (Fonte 752) 
Material dé Consumo - R$ 10.400,00 
Proteção Social Básica- Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica- PSB- Ações 
do PAIF- Piso Básico Fixo (CRAS) - (Fonte 808) 
Material de Consumo - R$ 89.200,00 (Obs.: Transferir da 
Coordenadoria de Assistência Comunitária e Família 3.1.90.11.00.00.00 - 3625 valor de R$ 
.. MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
25.181,20 para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de 
Consumo) - Deve ser criado Crédito Especial. 
PSB Serviço de Convivência de Fortal~cimentç e Vínculos - Piso Básico Variável li (Fonte 
809) • 
Material de Consumo - R$ 18.100,00 (Obs.: Transferir do Fundo 
Municipal da Criança e Adolescente'3.3.90.30.00.00.00 Fonte 808 - despesa 568 - Material 
de Consumo para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de 
Consumo) 
PSE- Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual a Crianças e 
Adolescentes- Piso Fixo de Média Complexidade (Fonte 750) 
Material de Consumo- R$ 68.500,00 
PSB-Ações do Projovem Adolescente- Piso Básico Variável 1 (Fonte 815) 
Obs.: o-SãlãiiCete-. e Despesas, consta na·· Fonte 815 "Piso 
Variável 2 e deve-se alterar par "Piso Variável I". ,._--:·:-:-- ----~-----. .-.. _ 
PSE- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos- Piso de 
Transição de Média Complexidade-· Destinado a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE (Fonte 753) 
Material di! Consumo - R$ 7.352,00 
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a 
disposição para quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
~~~d&~~$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 230/2013 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 230/2013 
obter autorização legislativa abrir Crédito Suplementar para alterar valor 
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação 
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 25.18120 (vinte e 
cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos). 
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já 
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 2013, que será destinado ao pagamento de despesas com 
material de consumo, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, 
no Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a mánutenção do 
CRAS. 
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA 
4' Fundo Municipal de Assistência Social 
.i. 08.244.0024.2178 - Manutenção do CRAS 
.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
4 Fonte: 808 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do 
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de 
Contas do Estado do Parana. conforme seque: 
Despesas com álcool automo!ivo; gasolina automo!iva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; 
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; 
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte 
ou abate; alimentos para animais; material de coUdelaria 
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; material de expediente; material de 
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO higienização; material gráfico e de processamento de 
Rua Ararigbóia, 491 
dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material 
para instalação elétrica e eletrônica; material para 
manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
químico; material para telecomunicações; vestuário, 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de 
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes 
de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e 
outros materiais de uso não-duradouro. 
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará 
pela anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, 
uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições 
básicas para abrir crédito suplementar são: 
~a prévia autorização legislativa e 
w,l,,a indicação de recursos. 
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°. 
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal 
que assim preceituam: 
Lei n°. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não 
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação . 
orçamentária; 
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo." 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espeCJa1s 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
Constituicão Federal 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial 
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos 
recursos correspondentes;" 
Anexo, páginas do "Balancete da Despesa", documento do 
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias 
utilizadas nos artigos 30 e 40 do projeto, encaminhado pela contadoria da 
Prefeitura Municipal nesta data, o qual evidencia os saldos existentes. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~ 1 
~~~~gy~~~ Estado do Paraná 
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria 
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem 
estar ajustadas entre si. 
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação 
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 17 de setembro de 2013. 
') 
egina Zanoelo 
ASSE$SORA CONTÁBIL 
CO-C~[-PR Nº 027.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes 
Empenhado no Mes Liquidado no Mes 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
612 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
5.000,00 0,00 
970,00 
1.124,53 
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
613 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
5.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
082440024.2.161000 Manutencao do Programa Acolhida Maria da Penha 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
614 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
25.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
615 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia 
25.000,00 o, 00 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
616 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
15.000,00 0,00 
0,00 
95,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
617 Fonte ...• : 511 Taxas - Prestacao de Services 
15.000,00 0,00 
0,00 
o,ºº 
082440024.2.178000 Manutencao dos CRAS 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
618 Fonte ...• : 808 Convenio FMAS Piso Basice Fixo 
52.342,38 0,00 
o,oo 
7.610,15 
,,<...,3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO 
>19 Fonte .... : 815 Conv. FMAS Piso Basice Variavel "I" Rec.P 
29.000,00 º·ºº 0,00 
2.162,04 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
7119 Fonte .... : 751 Conv.Prog.de Apoio a Cri anca 
0,00 2.187,95 
0,00 
0,00 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
7125 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basice Fixo 
0,00 10.167,'48 
1.895,72 
1.895,72 
3.J.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
7126 Fonte ... ,: 815 Conv.FMAS Piso Basico Variavel "I" Rec.P 
0,00 20.299,82 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
3634 Fonte .... : 815 Conv.FMAS Piso Basice Variavel "I" Rec.P 
16.000,00 o,oo 
O, 00 
15.719,50 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
o,oo 
0,00 
0,00 
460,00 
614,53 
0,00 
0,00 
0,00 
15.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
10.000,00 
0,00 
95,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
214,63 
5.626,95 
0,00 
0,00 
2.162,04 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.379,54 
1.379,54 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
15.719,50 
Setembro de 2013 
Reservado Total Credites Saldo Disponi ve 
Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Paga 
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetua 
0,00 0,00 o, 01 
0,00 0,00 o,º' 
3.774,20 5 .000,00 101, 2' 
o,oo 0,00 460, º' 
0,00 154,53 970, Or 
0,00 5.000,00 5.000,0• 
0,00 0,00 o,º' 0,00 0,00 o,º' 
0,00 10.000,00 10. 000, º' 
0,00 0,00 º· º' º·ºº 0,00 O, O• 
0,00 25.000,00 25.000,0 1 
0,00 0,00 o,º' 
º·ºº 0,00 O, Or 
º·ºº 5.000,00 4.905,0• 
º·ºº o,oo O, O• 
0,00 95,00 O, Or 
3.025,70 15.000,00 11.974,3• 
0,00 o,oo O, O• 
o,oo o,oo º·º' 
- C-?.J'óJ ,20 
0,00 52.342,38 44.732,2: 
0,00 1.163,87 33,0 
0,00 5.593,92 2.016,2. 
0,00 29.000,00 26.837,9 
0,00 0,00 º· º' º·ºº 2.162,04 O, O• 
º·ºº 2.187,95 2.187,9. 
º·ºº 0,00 o,º' 0,00 0,00 O, Or 
70,01 10.167,48 8.201, 7. 
0,00 0,00 1.379,5· 
0,00 º·ºº 1.895, 7: 
0,00 20.299,82 20. 299, 8: 
0,00 º·ºº O, O• 
o,oo 0,00 O, Or 
0,00 16.000,00 280, 5 1 
0,00 19,50 o,º' 0,00 15.719,50 o,º' 
~ / 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao ................ 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 
08 
08241 
Ootacao Saldo Inicial 
Assistencia Social 
Assistencia ao Idoso 
082410024 Assistencia Comunitaria 
suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
576 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres) 
10.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
6.000,00 
0,00 
0,00 
082410024.2.211000 Manutencao do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
577 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
15.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 
578 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres) 
15.000,00 
vd244 Assistencia Comunitaria 
082440024 Assistencia Comunitaria 
0,00 
0,00 
35,00 
082440024.1.024000 Construcao da Sede propria da Acao Social 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
6525 Fonte .... : 801 Conv.Ampliacao do CRAS- Predio da Acao S 
0,00 19.945,75 
0,00 
0,00 
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 
6727 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 1.752,07 
0,00 
O, 00 
10.000,00 
0,00 
O, 00 
10.000,00 
0,00 
35,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
19.945, 75 
o,oo 
0,00 
1.752,07 
0,00 
0,00 
082440024.2.044000 Manutencao das atividades do Departamento de Assistencia Comunitaria 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
579 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
1.425.000,00 120.000,00 
0,00 
988.432,84 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
580 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
366.000,00 36.000,00 
0,00 
251.964,91 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
581 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres) 
20.000,00 
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
25.000,00 
O, 00 
30.865,25 
582 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
12.000,00 
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 
48.100,00 
0,00 
32.809,82 
3762 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres) 
100.000,00 
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
0,00 
0,00 
18. 606, 15 
583 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres) 
10.000,00 0,00 
640,41 
9.419, 72 
082440024.2.208000 Manutencao do CRAS - Protecao Social Basica 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
584 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
0,00 
988.432,84 
0,00 
o, 00 
251.964,91 
0,00 
0,00 
30.865,25 
o,ºº 
0,00 
32. 809, 82 
60.500,00 
0,00 
18.606,15 
0,00 
640,41 
9.419,72 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Setembro de 2013 
Total Creditos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
4.000,00 
0,00 
0,00 
5.000,00 
0,00 
0,00 
5.000,00 
0,00 
35,00 
19.945,75 
0,00 
0,00 
1.752,07 
0,00 
0,00 
1.545.000,00 
0,00 
988.432,84 
402.000,00 
0,00 
221.773,58 
45.000,00 
0,00 
30.865,25 
60.100,00 
0,00 
32.809,82 
39.500,00 
o,oo 
18. 606, 15 
10.000,00 
373,56 
8.779,31 
Saldo Disponi ve 
Empenhos a Paga 
Pagtos a Efetua 
4.000,0 1 
O, O• 
O, O• 
5.000,0• 
O, Q1 
0,01 
4.965,01 
o,º' 
o,º' 
0,0• 
o,º' 
o,º' 
o,º' 
O, Qr 
0,01 
556.567,1 
o, 01 
O, Oi 
150.035,0 
30.191,3 
30.191,3 
14.134,7. 
O, O• 
O, 01 
27.290,1: 
0,0• 
o,º' 
20.893,8 
O, Qr 
0,0• 
580, 2; 
640, 4 
640,4 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 
Dotacao Saldo Inicial 
440.038,38 
Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
0,00 
0,00 
37.421,06 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3625 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo 
56.657,62 
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
0,00 
o, 00 
5.246,07 
585 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
120.170,00 0,00 
0,00 
14.668,61 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
350.000,00 
0,00 
37.421,06 
0,00 
0,00 
5.246,07 
85.000,00 
o,oo 
14.668,61 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
586 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
10.000,00 
1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
0,00 
0,00 
1.907,24 
587 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
11.000,00 3.000,00 o,ºº 12.404,51 
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
588 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
5.000,00 0,00 
0,00 
0,00 
082440024.2.209000 Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
589 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
201.500,00 0,00 
0,00 
33.988,51 
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
3626 Fonte .. ,.: 750 Conv.FNAS-Programa Sentinela 
56.657,62 0,00 
0,00 
4.486,54 
, -."1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 
,90 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
62.000,00 0,00 
0,00 
3.286,44 
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
591 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
10.000,00 0,00 
o,oo 
1.208,66 
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
592 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
11.000,00 500,00 
0,00 
9.990,36 
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
593 Fonte ... ,: o Recursos Ordinarios {Livres) 
5.000,00 o,oo 
o,oo 
o,oo 
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
7115 Fonte .... : 750 Conv.FNAS-Programa Sentinela 
0,00 43.502,07 
679,36 
992,76 
0,00 
0,00 
1.907,24 
0,00 
0,00 
12.404,51 
3.000,00 
0,00 
0,00 
130.000,00 
0,00 
33.988,51 
0,00 
o, 00 
4.486,54 
45.000,00 
0,00 
3. 286, 44 
o,oo 
0,00 
1.208,66 
0,00 
0,00 
9.990,36 
o, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
900,21 
900,21 
082440024.2.218000 Manutencao do Conselho Municipal de Assistencia Social 
Reservado 
Anulado no Mes 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
o,oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0;00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Setembro de 2013 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
90.038,38 
0,00 
37.421,06 
56.657,62 
0,00 
5.246,07 
35.170,00 
0,00 
13.295,58 
10.000,00 
0,00 
1.907,24 
14.000,00 
0,00 
12.404,51 
2.000,00 
0,00 
0,00 
71.500,00 
0,00 
33.988,51 
56.657,62 
0,00 
4.486,54 
17.000,00 
0,00 
2.201,33 
10.000,00 
0,00 
1.208,66 
11.500,00 
0,00 
9.990,36 
5.000,00 
0,00 
0,00 
43.502,07 
167,65 
167' 65 
Saldo Disponive 
Empenhos a Paga 
Pagtos a Efetua 
52.617,3: 
o, Ot 
o, 01 
51.411,5 
o, Ot 
O, Or 
20.501,3 
1.373,0 
1.373,0. 
8.092, 7 
O, Or 
O, 01 
1.595,4 
0,0• 
o,º' 
2.000,01 
O, 01 
o,º' 
37.511,4 
o,º' 
O, O• 
52.171,0: 
o, 01 
o,º' 
13.713,5 
1.085,l 
1.085,l 
8.791,3· 
o, Ot 
º·º' 
1.509, 6· 
O, O• 
O, O• 
5.000,01 
0,01 
O, O• 
42.509,3 
732, 5 
825, 1 
~ / 
~d~~~~~ah!BUUUJ()/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 230/2013 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 194/2013, 
prôpos o Projeto de Lei nº 230/2013, que pretende obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do 
(PPA), alterar valor na (IDO) e suplementar por anulação valor de categoria 
econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social 
e Cidadania no valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um 
reais e vinte centavos). 
O projeto em análise acrescenta valor a dotação orçamentária já 
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício 
financeiro de 2013, que será destinado ao pagamento de despesas com 
material de consumo, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no 
Fundo Municipal de Assistência Social, destinado a manutenção do CRAS. 
Os artigos 1 ° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a 
matéria para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2013, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem 
estar ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de setemHn~'\rl 
\ 
--e:·~~_.::-:;..--< ___ . ~ 
-~ -~ 
Membro 
e?~ Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~dm~~~c/g$7~~U7~«'4? ~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N' 230/2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, 
cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
Plano Plurianual do eríodo 2010/2013, conforme se ue: 
Pro rama Es ecificação ValorR$ 
0024 Assistência Comunitária 25.181,20 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da J,.ei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de. 
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2013, conforme seQue: 
Acão Especificação ValorR$ 
2.178 Manutencao do CRAS 25.181,20 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -25.181,20 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Patà 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), na classificação funcional 
proaramática abaixo: 
Códiao Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.178 Manutenr.ao do CRAS 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 25.181,20 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do areamento proQrama em viQor, conforme discriminadas a se ~uir: 
CódiQO Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutencão do CRAS - Protecão Social Básica 
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal -25.181,20 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
. ,-.~-u~~~-~/S:J<>-:?-~~~~~~~--~-:;,,,.,":·~~J~~'.::~::: -· -- -i1"~~1"*-1\ ~l?!J ,_~--Mwec·~JM~~y<_-r,~_\Brf 'Cr'iirtó '' · _,;'' (. r:·;·,~_,_-'. _i_ ; .. ;:::·:~-S·ú·f·~·ra•-ãltérar UMr~ fpr-;_do' Ji'f'. 
',',. 1 · ·.,-,-.(l?:PA) •. a~eraf,~J1a,_(LQO)_ e;.~upie!nei:ita,ipcir:-- ---- • - ·anulaçãO-vaíôr dé Câ!éQ_ooa ··ÉOOríÕmii:ií na'(t:dAf' 
exéiefcicnre_·2013 ná seêrelària MUniclpál de'AÇão ,; :·· 
~--~I ,~-{~~-~~"~~ Va~;--d~'- ,~: ~~~\8,1"f0 
.-(Vinfeij=JfJ; ~i1;ciiiib~-6~~-'Ürii:~;~~?~~lé- , .. centavos)"edã outras'j)rcMdêi!ciás. ' <-';r);- - , ., " . ~ Cãma~a Mimlclpal de Pato :eran:ÇO,&_tado __ dC!- Pa,ranã, aprovol!_ e· _eu, Pr8ie!fó;=sanc1·ónõif$êgU1nte'Lek· --_; ,,_- -· ··· .-_-o', '·.- -- ·_-- , ___ --- · .. ,_ · ----- -- ::---< ' _ Art. 1º Aútoriza -0 Executivo Monicipa[allerlif o.Progrãrliér da Lei tiº 3.200f.t009 __ . < do PPA Plano Plurianua do odo 2010/2013. conforine ue: ' • 
Progr"ãltfa· ' Especlficlição Valor R$ 
0024 "" AsslstênciáComunlttirla ,, '25.181,20 
Art 2" Autoriza o Execútivo Municipa alterar aç0es_-c1a lei n~ 3.90112012 da. - LDO l'eideDiretrizes · nlárias doexeicrciode2013,confonne ue:· · - >< -
A o Es lflea o Valor R$ 
2.178 Manuten odoCRAS 25.181,20 
2.208 Manutenção do C S - Pr~ Social -25.181,20 Bãslcá - - '.-.-- '". 
Art. 3-"-~--o·-~xecúi~ ~ii~íciP<i_1 á'ti_rif: íi<)'Cir'ça~o Gé~(dó-Mimiclpio de_Pa_to Branco, Estadô 'do:Pafànã, um e crédito' Suplementar· por anulação de 'Categoria Econõmica no valor .de R$ 25181 20 (vinte é cinco míl celilo e oitenta e um reais e vinte 
Centavos\ na class""---·-- runcionai ramática abaixo: 
Códi'oh . " ValorRS ·'-
09 SECRETARIA MUNl\ólPAL oe-Aç....., SOCIAL E'CIDÃDANIA .... - - _.' ' " . 
09,04 FUNDO' MUNICIPAL DE "ASSISTENCIA ' ' ,. 
_ .. _ ... ' ' SOCIAL ,' 
08 Assistência Social 
08""4 ' Assistência Comunlttiria 
08.244.0024 Assistência Comunftana ,• ' '' ,,._ -, 
2.171} ' Manutençao do CRAS . 3.3.90.30- 808 Material de Consumo 25.181,20 
Art 4° Os recursos a serem utilizados pa-a-fazer face às despesas tom a 
abertura do Créd~o Adicioríal Suplementar acima correrão a conta dos recursos de aJ\iJlaçao 
parcial e ou total de dotaçao orçamentária constante c1o- orçamento programa errf Vigor, 
confonne discriminadas a -- uir: 
Cód 
' 09 
09.03 
08 
08,244 
08.244.0024 
2.208 ;" 
3.1.90.11- 808 
Esp&elficação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAo·socJAL 
E CIDADANIA 
COQRD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunlttirla 
' Manute do CRAS - ~ Social Básica 
V~ntos e _Van Fixas- Pe~l 
Art 5<I Esta _lei entrará em V!90f na data_ de sua publieação ~ .. · 
Gabineteí:lo-_Preteíto;-21ckí~bfó'tki2013ó'"' '" ,. · 
. AUGÚSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
VatorRS 
·25.181,20 
,' 
::~~-,;;;r; .. ;;,, ~-deJ;;=ra:r:~(~~~~ -: • ,; c:(LDO)--'é! suplemenla-<_por:,anulaÇão-'valOr-;de 
sitegofi<l_._Ecimómica. na (LOA).exefl:lcio: de 201_3 
i1a ·Sêetetána ·Municipár· de'.AÇao Soélá1-- e: .Cjdadania".no Valõr de R$ 25._181,20 {vinte_ e._tjneo 
mil, cento e oitenta e um reais e vinte cenfavos) e , ,-,__..3dá oútráS-piOvidênclàS:" '> -- : _- "-.-._ .,,_;, ": ·.i·fri,,.;-,~--.· O .Pre~de- Fale! ~~ .. Esta:<!o do Pa~nã. no,\jso_de-suas atribuições_9ue 
lhe são.conferidas pelo art, 47; Inciso XXIH, da Lei Orgânica Municipal,_e com base na Lei nº 
4.159,de27desetembrode2013, -- - - " 
i:trograma· 
0024 
_D.,E_Ç_R~IA:;, __ ,::,>-'.iP:</:.:' .:,-~. -·_:;, . .__-..- ·"":-. ... "·;~·, Art 1º Fica aiterado o Programa da Lei n" 3.200/2009 do PPA ·(Piano 
2010/2013, confónne' ue:/ ---- ,.;:-,;.,_ "':. 
Es~-~. -,, ,.,.""' -, -;"'-' ValorRS 
nela Comunlttirla 25.181,20 
Aft: 2o _Ficam .a_rieF.í<Jiif aS- 8ç_&$ _Jà_ r:e~ -~y:-3.-§0112012--. da_:t00 (lei dê rrielrtá:rias doéxe"rcfciode2013't:Onfonne e: · 
E8 lflca o Valor R$ 
anute odoCRAS / 25.18120 
Manutençao··do -cRAS -''Proteção soc1a1 -25.181,20 
~slca // 
Art. 3° Fica aberto no.OrÇarilento Geral do Município de Pato Branco. Estado 
do Parané, úm Crédito S11plemen_ta( por,anulatfã? de _Categoria Econômica no valor de RS 
25.161,20 (Yinle e cinco míl. oonlo e oitenta e úm reais e Yinle centavos), na classificação 
funcional ramática abai~ • , Códlnn ValorR$ 
09 RETARIA MUNICIPAL DE AÇ...., SOCIAL 
E CIDADANIA 
09.04 Fu.~ .. o . MUNICIPAL DE ASSISTCNCIA 
SOCIAL ,, 
08 Ass sMncla Soclal 
08.244 s s+.&ncla Comunitária 
08.244.0024 Assistência Com11nltârla ' 
2.178 . Manutenção do CRAS 
3.3.90.30- 808 Material de Consumo 25.181,20 
"Art. 4" Os re<:Ul"$0S .ª serem_ utilizados para fazer face às despesas com a 
ábei'fura do Crédito Adicional Suplemenlar aeima correrâo a con!a dos recUl"$0S de anulação_ 
parcial e ou total de dotação' orçamentária oonstante_do orçamenlo Programa em vigor, 
conforme discriminadas a uir: 
Códl o 
09 
09.03 
.. 
08,244 
08.244.0024 
2.208 
• 3.1.90.11 808 
Especificação 
1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL 
ECIOADANIA 
CuuRO. DE ASSISTÉNCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
Asslst&ncla Soclal 
Assistência Comunitária 
1 Ass stencla Comunitária 
Manute doCRAS p,.,, o Social Básica 
Vericimemoseva hs Fixas Pessoal 
Art. 5" Este i"lecreto entrará em Yi g or na data de sua ublica 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013. AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
ValOl'RS 
,• 
-25.181,20 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
aj;j§§§iíil#dit11:1t31pJij•i§ilfJi•l:l#J~M· 
LEI Nº 4.159, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa 
do (PPA), alterar valor na (LOO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica 
na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor 
de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 3.200/2009 do PPA 
{Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Especiffcaçlio Valor RS 
002<1 Assistência Comunitária 25.181,20 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de 
Direbizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
ValnrR$ 
2.178 Manutenção do cRAS 25.181,20 
2.208 Manutenção do CRAS- Proteção Social Básica -25.181,20 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munlcípio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica 
no valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Cócigo Especirtcaç!io ValnrR$ 
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL E CIOAOANJA 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTi;:NCIA SOCIAL 
" Asllis!ência Social 
08.24• Assistência Comunilâria 
08.244.00U Assistência Comunitária 
2.178 Manutenção do CRAS 
3.3.90.30- 808 Material de Consumo 25.181.20 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e 
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminadas a seguir: 
Código Especificação 
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 COORO. DE ASSIST~CIA COMUNITÁRIA E FAMILIAR 
" Asllistêncla Social 
o8.2•4 Assistência Comuni!ãria 
oa.2••-0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manu!enção do CRAS- Proleç.lio Social Bállica 
3.UI0.11 - 808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado em_/_/_ 
Edição: Publicado em 1 I RODRIGO BASE 
OIÃR!O ELETRÔNICO Edição: "PÃG: - Diretor do 
DOS MUNlcfPIOS 00 JORNAL""""õiARlo DO-- Departamento de 
SUDOESTE DO PARANÁ- SUDOESTE Cootabilidade 
DIOEMS Portaria •1912013 
ValnrR$ 
-25.181,20 
ASS.JURiDICA 
Doc69244 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
http:l/amsop.dioems.com.br Página 1 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
êê§*âí'''@&111:i01q41.1+t4'·1='i4~'9· DECRETO N°7.274, OE 27 DE SETEMBRO DE 2013 
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor 
na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 
2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 25.181,20 (vinte 
e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°4.159, 
de 27 de setembro de 2013, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei rf' 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2010/2013, conforme segue: 
Programa Espeçiriçaç!io ValorR$ 
0024 Assistência Comunttária 25.161,20 
Art. 2º Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue: 
Espeeifiçaçao ValorR$ 
2.176 Manutenção do CRAS 25.181.20 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -25.181,20 
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Parãná, 
um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 25.181,20 
(vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Espeeilicaçao Va!orR$ 
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AÇÃO SOCIAL E CfOAOANIA 
09.IU FUNDO MUNICIPAL OEASSISTE:NCIASOC!AL 
" Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
06.244.0024 Assistência comunitária 
2.178 Manutenção do CRAS 
3.3.90.30 - 808 Material de Consumo 25.181,20 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e 
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminadas a seguir: 
Código Especificação 
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 COORD. OE ASSISTi:NCJA COMUNITÁRIA E FAMILIAR 
" Assistência Social 
08.244 Assi$1ência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.208 Manutenção do CRAS- Proteção Social Bâsica 
3.1.90.11-808 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Pubhcado em _,_,_ Edição: Publicado em / 1 RODRIGO BASE DIÁRIO ELETRÔNICO Ediçlio: PAG:-- - Diretor do 
DOS MUNICÍPIOS DO JORNAL DIÁRIO 00-- Departamento de 
SUDOESTE DO PARANA- Contabilidade 
O!OEMS SUDOESTE Portaria 41912013 
ValorR$ 
-25.181.20 
ASS.JURIOJCA 
Doc69246 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013. 
A verific·ação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br Página 1 
PROJETO DE LEI Nº 230/2013 
Regime de Urgência -Aprovado em 16 de setembro de 2013 
MENSAGEM Nº 194/2013 
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2013 
Nº DO PROJETO: 230/2013 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no 
Valor de R$ 25.181,20 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos) e dá 
outras providências. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de setembro de 2013 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013. 
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013. 
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Raffael Cantu - PC do B. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013 
Lei nº 4159, de 27 de setembro de 2013 - Decreto nº 727 4, de 27 de setembro de 2013 
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de 
2013. 
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: 
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www .camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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