Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 111 1111111 1~11~ PROTOCOLO GERAL 1218/2020
Data: 19/05/2020 - Horário: 18:38
legislativo - PLO 89/2020
Os Vereadores Amilton Maranoski - PL e Rodrigo José Correia -
Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação dos
nobres colegas legisladores, da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Educador Social".
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco o "Dia Municipal do Educador Social", a ser celebrado, anualmente, no dia
19 de setembro.
Parágrafo único. No dia 19 de setembro, ou na semana que antecede esta
data, deverá ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e
interação profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, culturais e
de lazer, de forma a propiciar a troca de experiência entre os educadores sociais.
Art. 2° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
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RO'drJ9oJ1fsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O Educador Social é um "profissional" cada vez mais presente nas
práticas de educação não formal no Brasil, com atuação destacada no atendimento
das demandas e necessidades das crianças e adolescente, população indígena,
remanescentes quilombolas, população rural, mulher, idoso, preso, população de
rua e portadores de necessidades educativas especiais.
Esses profissionais fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no
legado da educação popular, especialmente, a desenvolvida a partir da década de
70, tomando por base a influência do educador Paulo Freire, o maior expoente
brasileiro do grito do oprimido.
Hoje, já bem mais consolidada do que nos seus tempos iniciais, a
profissão de educador social revela ainda um rol de consideráveis lacunas, quer no
nível da própria carreira profissional. Por outro lado, é possível observar a
multiplicidade de experiências profissionais acumuladas pelos profissionais de
educação social, as quais constituem na realidade a grande riqueza de uma
profissão que tem na qual conseguido obter qualificação competente para o seu
trabalho.
O educador social não trabalha só com indivíduos de vulnerabilidade,
mas também com pessoas independentemente da etapa da vida que se
encontram, estejam ou não de situação de vulnerabilidade social. Com todas estas,
o educador social, enquanto profissional, estabelece uma relação de proximidade
que permite valorizar a importância de cada situação de forma particular, de modo
a que cada indivíduo se sinta único.
O educador social é um profissional que está apto a intervir nas mais
diversas situações. É importante salientar que a apesar dessa profissão não ser
muito divulgada e conhecida, é um profissional que tem competência para intervir e
educar a sociedade lá fora.
Dessa forma, o Projeto de Lei objetiva reconhecer à importância do
Educador Social no combate a exclusão social em nosso País e principalmente do
nosso municipio.
Isto posto, solicitamos o apoio dos nobres pares na aprovação da
presente proposta.
{~Vereador - PL
i Vereador - Podemos
~
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 89/2020.
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
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~R a Arc1riboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa lo Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 89 / 2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Amilton Maranoski (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo incluir no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Educador
Social, a ser comemorado no dia 19 de setembro.
Fundamentam, em justificativa, basicamente sobre a importância deste
profissional para a educação pátria.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União )". 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, I)".
Os Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam por bem incluir no
calendário oficial de datas e eventos do município o dia do educador social, e,
assim, o consideraram como sendo matéria de interesse local, merecendo, a devida
discussão e deliberação da matéria pelo Legislativo Municipal.
Embora não conste nas justificativas, alerta-se que a data foi instituída a
nível NACIONAL, conforme se vê da Lei Federal n° 13.580, de 26 de dezembro de
2017.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Contudo, como a intenção dos vereadores é justamente incluir no calendário
oficial de datas e eventos do município, dando, destarte, ênfase a isto, entendemos,
salvo melhor juízo, não haver impedimento de ordem legal para a devida deliberação
da matéria, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL 4-
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'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 89/2020.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
~~~ \,llis o Presidente
Data: O -'f> I -1 o / ..Jo cJo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 89/2020.
Autor: Amilton Maranoski -( PL) e Rodrigo José Correia -(Podemos).
Relator: Fabricío Preis de Mello (PSD).
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111mn11111m
PROTOCOLO GERAL 3428/2020
Data: 1.9/10!2020 - Horário: 16:11
Le91slat1vo - PCRJ 93/2020
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o " Dia Municipal do Educador Social".
RELATÓRIO:
Neste Projeto de Lei Nº 89/2020, fica instituído no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Educador Social", a ser
celebrado anualmente, no dia 19 de setembro. Deve ocorrer eventos, que tenham
como objetivo, a formação e interação profi ssional, através de realização de atividades
esportivas, lazer, propiciando a troca de experiências entre os educadores sociais.
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações do ministério do Trabalho, o
Educador Social trabalha em atenção, defesa e proteção as pessoas em situação de
risco, como adolescentes em conflito com a Lei, procurando assegurar seus direitos,
além de desenvolver atividades culturais.esportivas, escolares, laborativas, recreativas
e ressocializadoras.
É um profissional, que está apto a intervir nas mais diversas situações, é importante
salientar que apesar dessa profissão não ser muito divulgada e conhecida, é um
profissional que tem competência para intervir e educar a sociedade lá fora.
Desta forma, o Projeto de Lei objetiva reconhecer á importância do Educador Social
em nosso País e principalmente do nosso municipío.
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!e Rua Arariboia, 49 1, Centro · 85501-262 · Pa lo Bra nco · ara '}'!j.j f!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ~~if~ 181 htt p://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobra nco.pr.leg.br [!)~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
--- VOTO DO RELATOR:
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
Amilton ~ Maranoski - PL
Membro
(\~l5 "" ~ eJ$ Presidente - Relator
"'1~ií ,t., s !~Boff ~ G r ar
Mem ro
Rodrigo
(Zo.d>~ Jo5é Correia
C. .h. ~ - Podemos
Membro
~Rua Arariboict, 491 , Centro - 85501 -262 - Polo Brcinco - Poraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 89/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
Ronalce Moacir Dalchiavan - P
Presidente
Data: 2o f 101-wzo
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Pa raná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ~~ ) h
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 89/2020, de 19 de Maio de 2020
Autoria: Amilton Maranoski - PL e Rodrigo José Correia - Podemos
Câmara Municipal de Pato Bran
lllMlll/lllllllll/11/ C<
PROTOCOLO GERAL 3 Data: 21/10/2020 H . ~56/2020 L - orarro· 16·20 eglslativo - PCPP 60/2020.
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o
"Dia Municipal do Educador Social".
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelos vereadores Amilton Maranoski - PL e
Rodrigo José Correia - Podemos, tem como objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Educador Social", a ser
celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que ( ... ] Esses profissionais
fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no legado da educação popular,
especialmente, a desenvolvida a partir da década de 70, tomando por base a influência do
educador Paulo Freire, o maior expoente brasileiro do grito do oprimido.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduzem os autores da propositura, objetiva
reconhecer à importância do Educador Social no combate a exclusão social em nosso País
e principalmente do nosso município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. ~
Pato Branco, 21 de outubro de 2020. \ )
\)li "' f f
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Presidente - Relator
Membro
~Rua Aroriboia, 491, Cenlro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 .
18J hllp://wv1w. patobrc111co. pr. leg . br / ve reaclormo a cirdalchiavan@ palobro nco .pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ \ [M
ATA Nº 19/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 dias do mês de outubro de 2020, às 14h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 169/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação
de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de
Pato Branco; PLO nº 128/2020, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus-tratos aos animais; PLO nº 98/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e
Reciclador de Lixo Urbano"; PLO nº 93/2020, que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"; e PLO
nº 89/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
1
, 'M'rh'
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ato Branco, 27 de outubro de 2020. 1
Ronalce Moac r Dalchiavan - PSD 1 ~
Presidente
~~ Membro
~ RuCI Aroriboia, 49 l , Centro - 85501-262 - PC1 lo Brnnco - PC1rc111ó ~~Jâ~ ~' (il6) 3272 - 1500 / 3272 - 152 6 ~~ hllp ://ww pat branco. pr eg. r / vereadormoocirdcilchicivcm@pntobra nco.pr.leg.br C!J ~ ... :.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 89/2020.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
Carlinho An olazzo - DEM
Presidente
Relator: ------------ D ata: J3/lo/#;to
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 151 4
t8l http://www.patobranco.pr. leg. br / gean@patobranco.pr. leg. br
" '· CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111 ~ PROTOCOLO GERAL 3596/2020
Data: 11/11/2020- Horário: 16:38
Legislativo - PCOF 173/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 89/2020
Autor: Amilton Maranoski (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal do Educador Social"
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 89/2020, os vereadores Amilton Maranoski - PL - e
Rodrigo José Correia - Podemos, propõe instituir no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal do Educador Social, a ser
celebrado anualmente no dia 19 de setembro.
Pontuam os nobres parlamentares, que a referida data poderá ser comemorada
através de evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e interação
profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, culturais e de
lazer, de forma a proporcionar a troca de experiências entre os educadores sociais.
Em sua justificativa, afirmam os proponentes que o Educador Social é um
profissi_onal qu está cada vez mais presente nas práticas de educação no Brasil, com
atuação destacada no atendimento às demandas e necessidades das crianças e
adolescentes, população indígena, remanescentes quilombolas, população rural,
mulher, idoso, preso, população de rua e portadores de necessidades educativas
especiais.
O profissioal está apto a intervir nas mais diversas situações, sendo o projeto de
lei uma forma de reconhecer à importância do Educador Social no combate a exclusão
social em nosso País e principalmente no Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Após análise do projeto, considera-se o mesmo de grande interesse público já
que com ele objetiva-se valorizar a luta dos respectivos profissionais, assim como
valorizar o importante trabalho desempenhado em benefício da sociedade.
Considerando o exposto acima, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
4Í\~ Carlinho Ahtonio PolaÍ zo - DEM
Pre telR~lator -
L./(/ Viln{ar Maccari - Podemos José
Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 89/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Educador Social".
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal do Educador Social", a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de
setembro.
Parágrafo único. No dia 19 de setembro, ou na semana que antecede esta data,
deverá ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e interação
profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, de
forma a propiciar a troca de experiência entre os educadores sociais.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Rodrigo José
Correia - Podemos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br / legislafivo@patobranco.pr.leg.br
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABlNETE
LEI Nº 5.629, DE 1° DE JANEIRO DE 2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia
Municipal do Educador Social".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Educador Social'', a ser celebrado, anualmente, no dia l 9 de
setembro.
Parágrafo único. No dia 19 de setembro, ou na semana que
antecede esta data, deverá ocorrer evento que tenha como
objetivo a referência à função, formação e interação
profissional, através da realização de atividades artísticas,
esp011ivas, culturais e de lazer, de forma a propiciar a troca de
experiência entre os educadores sociais.
Art. 2° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski e
Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, l 0 de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:C740E755
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04112/2020. Edição 2152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/C740E755/03AGdBq24ufFE1qUXeRf_7sly9_0aa_ygyPGhs2thfcRUEy2tCwc_Zg641paiBwHQ98heiYlmj.. . 1/1
DIARIO DO SUDOESTE
4 de dezembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~
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!JwVtc»RC't~ l ' C"-c C"-t:.t-!nt#ml
JJ.-:;.usrrHJtv...-ot n,,.r,!J
07/ 12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.629, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Educador Social".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Educador Social", a
ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro.
Parágrafo único. No dia 19 de setembro, ou na semana que antecede
esta data, deverá ocorrer evento que tenha como objetivo a referência
à função, formação e interação profissional, através da realização de
atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, de forma a
propiciar a troca de experiência entre os educadores socia is.
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski e Rodrigo
José Correia.
Gabinete do Pre feito, 1 º de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificaclor:44004305
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 07/ 12/2020. Edição 2 153
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\V\VW.diariomunicipal .com .br/amp/materia/4 4 004305/03AGdBq27fifwZyUi91<Wg4jaUuh6GN RboPBbnUAq57wFECpjm8yf 46pu6-e T3BvwH 1nm1 BH . _. 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
5 e 6 de dezembro de 2020
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ASSE..\ &~'.AG ER>.L EATRJ...O S.O~~qtA
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A prtt.dtt'ú d-> s ~.OCATO DOS T~RES tL.-lS ~•oüs v.s CE
1-lJ'lalTN;MJOE 00-S\'lU JiOSE f\. G~ smR.•.AL., r.,~de IUl.S~ÕU
•~•s cO'f.'X;.11~ « \!'~-11......x.ru d-) G"\.P> \~ Avc.""6.d-W S'A - ~!-t
ôt ~.n cbOtt't. b:.1-"2,a,jsru R->j Pr •JJ S-:04 e Uida.!t d-t P'Ji') &à--.coloQ' .. u!t
N r_-, 03 - dt Rod Pr •""3.). br-1 ca--(1 os t-"aU.?-•btt f'<I V"k»!-1 U Cuoo-d V... d s
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• l •HU!'C , _,_ • l '-'l l.1.o.l l<ll
CJ. ~ .. . .... .ui.:>~ .. · <!< .,_..,.._.,
.,.~ ._.(~~~:' 1 •:....•oHfi~qf idi & _,,.._ 1
--· EXTRATO DE DISPEtlSA DE LICITAÇÃO ti.• 05112020 -
rw.1
COPITRATAtlTE: MUNICfPIO DE l.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADO: P.llCHEL A. l.IATHIAS-El.!PREENDll.IENTOS
CNPJ sob n• 13.484.567/IJOO l -22
OBJETO: Aqu:s!ção de loner e cartuchos de tinias para
lmpress0<as em caráter de urgência visando atender as
demandas da Un:dades Básicas de Saúde, a ped do da
Secrelaria de SaUde.
VALOR: 12.900,00 (dozem1 e novecen1os reais).
DATA: 0 4 de dezembm de 2020.
t.tangue:rinha, 0-4 de dezembro de 2020.
PUBLIQUE.SE
Setor de licitações
~ ~~~t!l()"(<""9etl..,.,~ r"Sl?':!~ f .r.:.ir.-ulJ.- A"\71: 1 olt1
I W..SJ Er-.t""t4 Sr~" \15QI U.'lE ""k'1 t"!•J , (hl! <Ut tt,'"V ((.~,lJI e,,~'
S"'"1 !"'4 nl.)"-t\'t:;..t.(.t:cri .l."'=Df\r.I C'.'-4 .:..C1 l:10.~~, 1,':~04 f'\<f-;c EJf.Y- ~ ((; ~
Y."~~ C<irt-t"'r_.. 1.1.r«"o (-t Cl'c;>·~ Go-tn!l. Grt.t~ CI \"1Q.\;1 ll!l C.,~J
(7.líH i(oX.1--'I \ 'lb" .CS 6..'1 71 1:ar.,_- ,J.•.r-.t.(.--.t Co5':.:d:rl ictJ .r.c.""~ 1et-..:-!Uf•\
fó E-vtM Co-~ Jt •t;o"-~C:C.-n'2'!1 U..rc.;> Jt ~~.:;t..J~!a O»d~Cil
\'!~U!I C...,,I iSr.!J~· J\"-7 li 111-.-r .11....nN· t C.C•S.__, r<» \l.rc;.> e c.t"1C'lc.'P s:4t.tl--v-ru c.:n~•rrn.n 1~n
h;6:;..e Ln.J.»C,,.,1-r.Jr' !-ll ?:J'l lt-c.ci a IJ~·c:~ ' :! (/' ·, -:--J l!U!7 (U ~J.-~r
e.:~~ V-F c.u ;.:, !!>-!) O::.dl l.tu ;l> !l1-<'.flC.\• .f ~) 1 'lJ>-:1 .S.YA,11• .. r.-i.. <• S-!.·l'n \'J....:~'-!.f 6t Ftr.f ·:u .:.:t --=' \ '.1-:i U-!·t:f FS ~'-' N 1:.r·.:-.:i rru1 l:U};T!> i>"I o C-5 (l!tl r-nH ~ -..?:r (<e l\S J V.•)(>) ~':. h nl n 11i O'>;t-. s;~·u CI
Licb;.l>w· J.'f" tu.-.211· !•':·:a F.-<.-~-...: lr ~ J.- ~> 21 ronX o l e ft:n l e..'iJ
l ti V.r-:;lf ] 7~ 7.. 1! f)f-.e; ~!H'H;ltU llS.Sf ( \O On<1 an ·L, a111?_...,., J..n •..l""'\
J. -r..-,('.f-,~-.S::J -, f€Jl.1.z-;;;41 Ch":t.- .'-'" :.1 r. .... :"l.
e~ ~b:il:l"Tr-,.•s .. ,..1.,;;s:&r-.-t:1 llcl !llf"..tr""J* ' .. 1S.o:!'::"lc.1-n-u l.lr<•• (lqr~ -"'CcrTD.!o kmu~.c1J:. f.h r-,~~ t.' '' t'lniJ.G'"~<q,a
,._,..w.;- m,.,. ... t~Vã·.-t.1 'llil .- !!S:t•~~ .. 11·~·11 tU l'-.u.., l• ~~l ~
llât.'1-._.-,...--rto. =-.•'-':-t~...,...-l ""f -i>~ {" );l!::"! c=-+-Ttte)A ~)). (r-h..!.IATroo
°'"" '-H ·'l·b--a·\.,...U.U.1. H>t<.:.l tr. .:•- ~"' "'Dd.il5 0-k ... ·\ "7l>"lJV '--' ;";lh,;;l.t~l"%:'> ,.r:rrttlr.S A-ç1 1.l, ... • I .-"ü'' QU.J .,f: ~nr-.-.to
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~O" ~.,.~• \t fl~ J"< :.Jl .. U'Y.•J,J\O ti.•e..t t Ulot W'» ..__.,, ,Jlli:J •~u ... . ~ .. .......,_,,p-,ais.:·uY-"'lu1r-< v-;..c1i-c1 .~ ... ro~lJIQ
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""Ct:Úl';""l";l.Jut"T~.J~.tlU'°1"'0 f'J\'~~ ..... U.,.;.P'S OlC'q;:r ......... ~Cz,-t-b* o
J"d:n!.&..,,ln C.\:>I 111 1i•ttt·~1 ~ '--tr'o-JU q .......... •4 1 • .:kt"unt.rf""Jl..J~ ll))"J)
-... ~.i......-.-. '1!;1uH.t 1T"1U~> wll1'-ll :':JUW'f'.1 ~ ~J14.-.t1,U o,,.-. C...C...ira r' Jr..!l ~· ..... 1l.I;-' A-~Ul.J>ft~t' W'>l C-nctCll<":lf'..n e~•);!:.") j.:y) ....... .,, ... 1(• .. !.;:;lor-l,.,_, \L-.:.;- ~1:.Cc~..,-·1c'tlr;"'l'U
CÂMARA MUNICIPAL DE
O RAN-.. --..
PLO 89/2020 ·Projeto de Lei Ordinâria
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Municlpio de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Educador Social".
(A ser celebrado, anualmente, no dia 19 de setembro. Neste dia ou na semana que antecede esta data, deverá
ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e interação profissional, através da
realização de atividades artlsticas, esportivas, culturais e de lazer, de forma a propiciar a troca de experiência
entre os educadores sociais. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário)
Autor: Amilton Maranoski · PL e Rodrigo José Correia · Podemos
Protocolo: 1218/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020
Leitura em Plenârio: 20 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Juridico em: 21 de maio de 2020
Emitido em: 24 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Dlstrlbuido em: 7 de outubro de 2020
Relatora: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de outubro de 2020
Comissão de Politicas Públicas
Dlstribufdo em: 20 de outubro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 23 de outubro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2020 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor, os vereadores: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo
José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 715/2020/DL, datado de 25 de novembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5629, de 1° de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7781 , de 4 de dezembro de 2020
e no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 4/12/2020. Edição nº 2152 · Republicada, por erro material,
na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7782, de 5 e 6 de dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 7 /12/2020. Edição nº 2153.
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(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br