MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llUIDlllUlllDHI li
PROTOCOLO GERAL ~~1212~20 Data: 19/05/2020. Horario: 15.10
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 22.579, 71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove
reais e setenta e um centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente ao saldo
remanescente do valor recebido da União conforme estabelece a Lei nº 13.885 de 17 de
outubro de 2019 onde estabelece os critérios de distribuição dos valores arrecadados com
os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2° do art. 1° da Lei nº
12.276, de 30 de junho de 201 O da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas
no pré-as.
O valor acima será destinado ao recolhimento do valor da Obrigação
Contributiva do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINITT 00 PRfÇffTO
PROJETO DE LEl_;JQ_/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0016 Encar os Especiais 22.579,71
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Valor R$
0.003 22.579,71
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28 Encargos especiais
28.846 Outros Encargos Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encarqos Especiais
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 22.579,71
1015
1 Total 22.579,711
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em '-ligor /na sua publicação.
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Valor R$
22.579,71
22.579,71
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei n2 13.885/2019
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Corrent es 2.257 .971,37
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interf erências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
2.257.971,37
2.257.971,37 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
2.257.971,37 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 14/05/2020 às 9h17min - Duração: Oh00m04seg (66)
Página : 1 de1
14/ 05/ 2020 09:17
1
2.257 .971,37
2.257.971,37
2.257.971,37
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 90/2020.
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9012020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 90/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado ao recolhimento do valor da
Obrigação Contributiva do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep
conforme saldo remanescente do valor recebido da União conforme estabelece a Lei nº 13.885
de 17 de outubro de 2019.
,.._ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
.... 05.02 - DEPARTAMENTO ADMIN ISTRATIVO
-{. 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
~ 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas
.:J.. Fonte - 1015
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
se~ ue:
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e
OBRIGA.ÇÕES econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza
3 3 90 47 00 00 TRIBUTARIAS E Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a
CONTRIBUTIVAS folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que
trata este elemento de despesa.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
1EJhttp://www.patobranco.pr.l eg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram uti lizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim discipl ina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipa l, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
i. 101 5 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/201 9
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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Presidência da República
SecretariafiGeral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece critérios de distribuição dos
valores arrecadados com os leilões dos
volumes excedentes ao limite a que se refere
o § 2° do art. 1° da Lei nº 12.276, de 30 de
junho de 201 O, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes ao limite a que se refere o § 2° do art. 1 º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010,
descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a
mesma Lei:
1 - 15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços)
desse montante serão distribuídos de acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3
(um terço) com os percentuais previstos na coluna B, ambas do Anexo desta Lei;
li - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial
ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e
Ili - 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que
regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata
a alínea b do inciso 1 do caput do art. 159 da Constituição Federal.
§ 1° Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste
artigo exclusivamente para o pagamento das despesas:
1 - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e
privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais
independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e e do parágrafo único do art. 11 da
Lei nº 8.2 12, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário;
li - com investimento.
§ 2° A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas
no inciso li do§ 1° deste artigo pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação
de reserva financeira específica para pagamento das despesas de que tratam as alíneas a e b do
inciso 1 do§ 1° deste artigo, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da
transferência de recursos pela União.
§ 3° Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo
alternativamente para:
1 - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias
com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que
tratam as alíneas a e e do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições
incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as
empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao
ano da transferência de recursos pela União; ou
li - investimento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2019; 198Q da Independência e 131Q da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Gudes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019 - Ed ição extra.
ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
(Inciso 1 do art . 1° desta Lei)
ESTADOS/DF COLUNA A COLUNA B
Amazonas 4,50801% 0,83671%
Amapá 3,53755% 0,20324%
Acre 4,20741% 0,05667%
Rondônia 3,39846% 0,80558%
Alagoas 5,0969 1% 0,56182%
Sergipe 3,95480% 0,26159%
Rio Grande do Sul 1,23698% 9,86863%
Maranhão 6,88939% 1,69315%
Tocantins 3,53081% 0,80691%
Rio Grande do Norte 4,30952% 0,40482%
Espírito Santo 2,46599% 4, 15946%
Rio de Janeiro 4,88583%
São Paulo 0,88502% 15,57090%
Piauí 4,57155% 0,41066%
Paraíba 4, 17683% 0,20113%
Bahia 8,52820% 3,86184%
Goiás 2,75398% 4,98449%
Paraná 2,35821% 8,83605%
Minas Gerais 5,05889% 13,14722%
Pernambuco 6,59884% 0,74459%
Santa Catarina 1,07207% 3,03471%
Ceará 6,52266% 0,85764%
Pará 6,73024% 5,88914%
Distrito Federal 0,67738% 0,40487%
Mato Grosso 2,08981% 14,05363%
Roraima 3,09288% 0,02447%
Mato Grosso do Sul 1,74761% 3,43425%
REPASSE TOTAL 100,0000% 100,0000%
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 90/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1360/2020
Data: 27/05/2020 · Horário: 18:59
Legislativo • PCOF 72/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 1
no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a fim
de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ R$ 22.579,71 (vinte e
dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
O recurso é de Superávit financeiro de exercício anterior da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, referente a saldo remanescente do valor
recebido conforme Lei nº 13.885/2019, a qual prevê cessão onerosa em áreas não
concedidas localizadas no pré-sal. O valor será destinado ao recolhimento do valor da
obrigação contributiva do Programa de formação do patrimônio do servidor público -
Pasep.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
CarlPresidente
azzo José eJe í: ~~ Fl sa iio
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
//
u~ Vilmar Maccari
Membro
~http //www patobranco.pr leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 22.579, 71 (vinte e dois mil,
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0016 22.579,71
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Valor R$
0.003 22.579,71
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e
setenta e nove reais e setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
28 Encargos especiais
28.846 Outros Encarçios Especiais
28.846.0016 Encargos Especiais
0.003 Encarqos Especiais
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 22.579,71
101 5
1 Total 22.579,711
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019
J Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8l http ://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg.br
Valor R$
22.579,71
22.579,71
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,Í.
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BllANCO
SECRETARIA OE GAUINETE
LEI i'i" S.Sl8, DE 3 UE J UN llO DE 2020
LEI Nº 5.528, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Au1oriza o Execulivo Municipal a abrir Crédi10
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
22.579,7 1 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e
nove reais e setenta e um centavos).
A Câmara l\luniclpal de Pato Brnnco, Estado do Param\, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autorin o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n"
5.033/201 7 e altcmções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 181202 1, con fonne segue:
Prog1.am .1
0016 ?!.5r.>,71
Art. 2° Auto1iza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n"
5.380/2019 e altemçõcs posteriores da LDO (Le i de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
_\ ç-lo f-tptclftnç-1o
.OOJ ?1..Si'91 71
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Super.\vit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 22.579,7 1 (vinte e dois mil,
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) na
classificaçilo funciona l programática abaixo:
üptclfiu çio \'.1lor RS
05 ~t:C ll CT RIA 111'1CIP L UE \D~IL Tl Ç.\ O E 1' 1'. ~ÇAS
OS.O! llf.PAltTA\IL'\'TO AO.\ll S ISl HXI l\'0
1
foUI U.579,'11
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Super.\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roak \ ':alor RS
1015 -Ctulo 01urou · Prl S.11 - Ltl n• IJ..S.i.<Jl019 ll.SW,71
TolJI !l.5)'),71
Art. 5º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:E35BE6CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2020. Edição 2025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.cliariomunicipal.com.br/nmp/
www.cliariomunicipal.corn.br/amp/materia/E35BE6CE/03AGdBq24sa23JcFNaduOZT33gloOoLMu1x45e1-y2kbDOxqYevADcsl<aJjhbQ60HMl<Let-Z... 1/1
05/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNlClPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GA 111Nl::TE
DECRETO N• 8.698, OE 3 DE J Ui'íllO DE 2020
DECRETO Nº 8.698, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavos).
O Pre!Cito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020.
D ECR ETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue:
Pf1>6nms \"alor RS
0016 ll.579,71
Art. 2º Fica criada açiio na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes On;amcnt;írias) do exercício de 2020, eonfonne
segue:
Açio \'alor RS
0.003 11.579,71
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abcr1o no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Parau::í, Crédito Especial por
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,7 1 (vinte e dois mil, quinhentos e setcnla e nove reais e selcnta e um
cenlavos) na c lassificação funcional programática abaixo:
Código (sptcl0c:1ç3o \'Jtor RS
05 SECRETA RL\ ~IU:'\ PAL Ili: A0.\ 111\ISTRAÇ,\O t: rll\Al\ÇAS
0>.01 Of.PAllTA.\11'.l'ffO AlnllNISTlt,\Tl\'O
lS Encareos np«bls
8.8~6 Outn.n ~rgos Esptdsh
18.8~6.00 6 En ~ugo• LI(l'<hl•
0.003 Fn..:J.T~1.u fap..,·iJ.i.s
J.3.90.47- 1015 Ol>rigJ\Õ..'i Tribuwili e Cootributi\'3.S 22 SN,7 1
Tot:1I 11.579,7 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ia l será utilizado os recursos de Supcr::ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vi nculada, assim
especificada:
Font~
1015. Ctnio Ontro12 - Pr< Sil - Ltl n• ll.88512019
Torai
Art. Sº Este Decreto enlra cm vigor na data de sua publicação.
Gabincle do Prefeito, 3 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2020. Edição 2025
\"alor RS
11.579,71
11.5n,11
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/26873534/03AGdBq27LYol<UHoiDF6j8iNx3c_pPkrmUmx4vTrTFeFpRCDhXvyUV-EXBSPu86xe9Emzg. .. 1/1
OIÃRIO DO SUDOESTE
5 de junho de 2020
EXTRATO DO CONTRATO N.• 06612020 - PW.I
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 028/2020·Pl.U.l
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.lANGUEIRlrlHA- PR.
CONTRATADA: EMPRESA TAISA S/A· COMERCIO DE
1.lAOUINAS AGRICOLAS.
CNPJ: n • 77.01 3.617/0001-92
OBJETO: Aquls!çao de maquina agrlcola, sendo um 1 rat0<
Agrlcola nO'JO para compor patrulha mecanl1ada desta
mun'cipalldade através de cect.WSOS do convênio 88439412019
firmado enlre o Minlslédo da A!)ficullura. Pecuc1ria e
Abastcc.Jmento - P.'APA e o Mun1
cíp!o de t}angue:rinha
VALOR UNITÃRIO: RS 10~ 99 00 (cenlo e quatro mil
noveccnros e novenla e oi!o re.als)
RECURSOS FINANCEIROS:
12 01. 1.010.4.4.90 52 00.00 00 00 (7 18)
ENTREGA: 20 (vfnle) dias.
VIG~N IA: 12 (do1e) meses.
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020.
l .languertinha, 04 de junho de 2020
PUBLIOUE·SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV~NIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.• 067/2020 - P/.11.I
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 03 l/2020·PMM
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.IANGUEIRINHA- PR.
CONTRATADA: AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI - l.IE.
CNPJ: n' 21.344.85610001 -54
OBJETO: Aquls!ç"o de m.1qu·n11 e lm~cmentos 39fiC:oldS,
sendo, Semead0<a/adubado<a, para compor patru'ha
mecanizada desta mun1
<ip.Jllc1itde al!avés de recursos do
convén!o 89207612019 firmado en~e o fl iO:sléflo da Agricultura.
Pecuaria e Abaste6mento - l.IAPA e o l/unklplo de
l.tangue!rlnha
VALOR UNITÃRIO: O vai-O< global do p<esenle contrato é de RS
11.780,00 (onze mil selccenlos e oilenla reais) RECURSOS
FINANCEIROS:
12 01 1.0 10.4.4.90 52 00.00 00 00 (719)
ENTREGA: 20 (vfnle) d'as
VI G~NC : 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020
t.langue'rinha. 04 de junho de 2020.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV~N OS
EXTRATO DO COIHRATO N.• 06812020-Pl.IM
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔlllCO: 03112020-Pl.tl.I
CONTRATANTE: l.IUNICIPIO DE l.IANGUEIRINllA - PR.
CONTRATADA: MANJATO TRATORES LTDA EPP.
CllPJ: n' 00.492.30810001-00
OBJETO: Aquis.1
çao de mjqlinJ e fff' p! os ag.kolas,
sendo, Semead0ta/adubadola. para compot pattu'ha
mccaN1ada desta mun1
clpal'dade atJavés de recursos do
c.onvên!o 89207612019 firmado en:rc o Minlstéllo da AgrJcullura,
Pecu.1rla e Abastecimento - P.tAPA e o f.' un!eíp!o de
t.•angue:rinha.
VALOR UNITÁRIO: RS 25. 700,00 (v:n1e e cinco mil e selecenlos
reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1.010.4.4.90.52.00 00.00 00 (71 9)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\inle) dias.
PRAZO DE VIG(NCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020.
l.langucftlnha. 04 de junho de 2020
PUBLIOUE·SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV~NIO S
EXTRATO DO CONTRATO N.• 069/2020- P/.11.l
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: OJ1/2020·Pl.ll.l
COllTRATAIHE: MUNICIPIO DE 1.IANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA' TAISA S/A· co~.IERCIO DE l.IAQUlllAS
AGRICOLAS.
O/PJ: n• 77.013 647/0001-82.
OBJETO: Aqu;s1ç.:.o de m.tqujn,1 e imp!eme:otos agric.<>'as,
sendo Tra:or Agrfc.ola. pJra compo< patrulha mecanizada desla
municipalidade atfavés de recu-sos do conv~n~ 89207612019
fümado entre o ~/ .. n:s1érto da Agrkultura. Pecu.1rla e
Abastecimento - MAPA e o .~un!c p!o de P.•anguclrinha.
VALOR UNITÁRIO: RS 213.000,00 (du1en1os e treze m•1 reais)
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01. 1.010.4.4.90.52.00.00.00.00 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dlas.
PRAZO DE VlGENCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020.
l.langue!rinha, 04 de junho de 2020.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVENIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.º 070/2020 - Pl.H.I
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/2020·Pl.ll.I
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l .lANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: TERRAl.IAO INSUl.IOS AGRICOLAS EIRELI.
CNPJ: n• 36.926 543'0001-35.
OBJETO; Aqu:s!ç~o de maquina e lmp!ementos agrícolas,
sendo co'hedora de forragem, para compor palru'ha mecanizada
desta mun!cipalidade através de rcclKsos do conv~lo
89207612019 firmado entre o t.'"nistCi"io da AgriculturJ, Pecui1fla
e Abasleclmento • P.tAPA e o !u c.l~o de Manguelrlnha.
VALOR UNITÃRIO: RS 19.487.00(dezeno\'em'I quatrocentos e
oitcnla e sele reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1.010.4.4.90 52.00.00.00.00 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\;nle) dias
PRAZO DE VIG~NCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: O~ de junho de 2020
l.tangue~ri nha. o.e de junho de 2020
PUBLIOUE·SE nn11C'An"" 1:-.. F
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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LCl'-• H -'1.N CAA~C€JoZ)')
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lr:a'ci.'l:t"\J~ 'f.«'l"J~".Jtc:."_.:;t_~.,ej;lrt(/_ttJ_IJ ... , CCA:.-"'!.U.J
r~,7~> '"-.J P.-• ti .. , (-t Jh.k .... l• I (.,-.,·.._..:.. ""-"·~ 1 ~'""-'' t t~"° ~J..A ._, ~anr~.J~..d .... .!Jfa~.-.-_. ~"°
..i ..-.,.,,o (..Tf~ ~-·.-.<...> rJ OJW...,.Jo) l•'~ WT"-A.>J""J ~·e n:ur.n "·h .,.~1~ ~ ,._J( '1~ U>.:"°l A.r~ r:.J ..... S.~tv'-bl t: oJ-c.rt."<f ttY.~.n .
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U J•,.-,.,,.,.,o.._').r.rr .a:\JI 0-.... 1
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..., 1" ~CE"fn">.;.~ bl.Jf.,..7l _,. __., LIW .. \ 11.-\'l".l~~"i""' ll
~ic.:a.,,.'IC oit<-,u
.t.:t ,.. '5-»6· ..l.d C-1 P::ll J u.,,-.... c-16t P-.-..."> ,, ... (;r.._:a;.J cu ~.·q,a
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1 arn~'.!'el\J.l......,.,..._~ flft. >U1 u11o.>.;..ni:rcl"~'U l
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J ~µ.;0.:1 ~~ ... t.J-\,bt.»& x.n "°"~" .::.b!..11 ~' n ,.~»:l t.f' ,, ...... ro)á.J""'-'"'""'ºJ f 6ttl'1"'":'.Jt \.• '<"'~ ~rµrt' ll;,\.'
i-~h llo"~.)-1\r" .-U t ,_.,,:1- • 1rvc»Hqll ""'~•~tu.-:~u -õU1CU"J•~.:ro>. ~c
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de .,._,.o rf/l}.b • ._,...._, .:.t .t ~r ~ t.L::A."b· lf r;4dtf.aj,J ., ,.~t.J • ~~'«-1 ~'Vno-·-..,t., r.c«:u~• ~t < c--;n l A 41"
t.rç.U t• ~,,. • ..,,~~' r\1t'f~ .J ~r"'·~>,.ddnl.a..l.tJ-Vl
&: t-JI.> t~1•. OL"b"·~ o d.,x•J.) ro c.t...'.i.b v t.{..1 l ~;.lo) l!.f ) do>
IG.-UllCILd"'i J;I <ti-. 2'J ~t -tF ~c lX~ µc..t,t, "...:.e HClr'-'1.: .. 1 t
ISüc i u c.~..c..a.;.u ,.LO-_., " <>f"' -..J• ~"\o.lld lp \~"•"-" '~li-l AJ ·~ ' -':lt-l t'U .. ,. \)l)e
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r.- ::. ....... .1 "••<::.c.rpT"" ~' hã ~.:u..-»~f',1.-..: wc e..-,, 1. Ó"'-~• t"'" "lo rW:i <!J V_..o(_\.,(•i t:.o~Mfp~HU .)Pc4o1'J\L& )~ "r-.Jr~,
.:u 1;z-.;,i; A toqDJ.;.l.J c..r pt"l"lli f..ui; e Vt~• <1 hc.;f"'. 1 Jt".>:..1 ~ ur- frf.!J.:"n
·~ --· ' &.:1 ~$"'>•11"-1 •.t f'c•""'(.Q'"'''J ~:h' ;e..··n'--" .'...1 1 .Â!.J~'7U ~41>:.e .,.~ c-.... rcit.nJ..,....<t.li-.crtJ.U J""1o7 ·~:: .t
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ti <1&:r1&.ll~ V1.))t )..--~ •'-•"''~•
li ::J~.tr 1'1..1t--"-....~ lr n..• JP -~
'I "1"'"-•ilJ.tJ-.r-1-J.J.,,..llUN \\ .:.f>:.t&U µ,.~KG.A• u .... ·.r.:u~
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A.1 ,-.:1~ .... X~•V'" »>'i 4J-u.J~U.r. r.o~P~&~
·~2-1.p'\: .. ~•c:- r.JllÃXJl óel!k""d-.....,Vo7'\o o\.t""b.A:: ......,-o:./l .J> «roc:o.:: u:.!4~
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1 ,,_,:_...-... h l ~b ...,.-1v-• t.- J.M~rn f1UJC- •)) ('lrl.lj4n
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'l' s:'TJ t.roL'v.1~~~,,.._, o'U>'a ?".'.~" '• r µ :J i-tS1'»CO""
... ~ 6> ·~ ~ ""., ,:,., ilf"--!.l. ~ \b. ._._,,....,..,...,....__..! J,,: • .,-1 «Ir•• .4' ~ (bUC,JJ
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~...IN 0-t ~7~· r.).) lJI pi.J.!J ó! So...J lt..::rUJ: <» 6J CIYVl.J l.rb l'<e""' t-~ 1
6-" .l"U~ IJ.-~l.1$ ..... .J
M ,.~r,,.· .. ~ (o .... . ).f:UJ ~· -º l l lol ,,, .... o._.,,, lf 'ª "'-"·o..yL, 1.)
CJ..a,1 o•• t"· ~il r. ...... , .,<.J-r1l!..r ... floolo· "'-_,..1~ .1 11 .... ~,,,~ •• ~.,
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A1- º(~Jl•• , ._.,, , , , ... ,~t:"t~~·,.
L..r:'.1l~off" llJ .. .. '\)~.1.a'l (,1ffo;c_ k't n..>l'\.Ur.1
~ ....... .,)J"" ' J,,,.t-n,,.,..> n
>-V-!STN)t.) M.:.O• P.'1.'..J
..........,....f;'IQt< llAfOeJU.~0-( AOO 00 PMA.'I'
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u_:s .J. :H ... ~~·'"'"-''ót J>t JJJHl1 t.thof iiJ ,,.. q....rl"~1 W'...,.,.- t"CJCtUUt:.,..-~f..,.
c..·H.o~
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:io!l""C.o.1.,,,, ra ..-..~fõ :USH,1(.n"ft'. 'Ur-t q.A'i'"~i\f , •• t~ "<:"•U'ftf
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Ulr' Jcr;;:~ it s.::tit"'UtV"CC"'tJ.)J'
w;. n;~;;.êlih 4 l~~,'. ~:i M )• f o ~· tJ t('.J I V'.:&r ....... lo)I oJ'\O O-;.t 41"1Ja. jf~ V-< O~ r'€ :1L -..• ( ,.,"o,)<iJ(rr.J C• t v·J~l'o.l~tt.tl r,,-. .ut_.,;r,,... JO ·Vt»\"n'h'I
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Edição nº 7652
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Cll'f!.X~Yf"'O...U»N\lcrde 14 ~• lU C4(iÍ"t'O'°U'.'i fC.º "J c rc.,: -=A t'u~ t
~· "f ~. '•-•r1. rJ dM• \ 1!.l>d r-'111 • - r r • oi
J.I •JS'll'.-J l'l• ,._, _...,_
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D(Ciô'C'TI) 'r&.,...,CC ) OC JJ'\"'IOU >»l
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•C.tdib ~ ,.-, •• - ~"- >W '' .. ... ,.,.. lt, ~!'•JJ1 (\)i,... -J."'i• •. lJ•l'IA•
r' n1 .C}t-w!.e-.11»1ru"'
OP-• dol f"&'I C.- »(.1'7r-f,.>"'•Ul•~ç.....,_.. ,~
«ri. o!1' --"~ ti ...._,..., ,,• t..l l•O-)to ~U..r..;U cunt.n~~.Jld,.O SYl & l õtt l"\J <4' :--n OC C RC'J A.
A."1 1" ~ 1-i,4 Pf--.) 1.-...1 ~UI,.. 5. LJl. 1)11 t "'° 1~ ~ r-" 'l:"ri,.•' 61 h-A
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1.v: ... ~tl'.101\..-1:0-1
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RESOlUÇÃO h" ~t OE 04 DE JUSHOOE 21)?.>.
Ot.s'o;tt t:_-ft'~.> M 'GO 63 q,..1o~.) d! r-"u.!111(>)eo-a.n:..> 1 'for<~ e!:~ -
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l.., u .$p.'V'"' ' ,...,,, u,~~' <-~ t;.:: ·~~-~ t·-a ..... -...e.;· -1c.-""1 ' " j! / _ _. ••• ,.,,, ,..,.-.-.., -,.; •.a•c.,;·;:-u•
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 90/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 65/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
(Visando a criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, referente ao saldo remanescente do valor recebido da União conforme
estabelece a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 onde estabelece os critérios de distribuição dos
valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o§ 2° do art. 1°
da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas no
pré-as. O valor acima será destinado ao recolhimento do valor da Obrigação Contributiva do Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1212/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de maio de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1º de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2,
de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5528, de 3 de junho de 2020. Decreto nº 8698, de 3 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de junho
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025.
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