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materia nº 90/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
native_id8086

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5528, de 3 de junho de 2020. Decreto nº 8698, de 3 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025.
2020-06-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020.
2020-06-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-05-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-20 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-05-19 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T13:42:39.200514-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-01T14:24:00.156482-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 65/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llUIDlllUlllDHI li 
PROTOCOLO GERAL ~~1212~20 Data: 19/05/2020. Horario: 15.10 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
à criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 22.579, 71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove 
reais e setenta e um centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício 
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente ao saldo 
remanescente do valor recebido da União conforme estabelece a Lei nº 13.885 de 17 de 
outubro de 2019 onde estabelece os critérios de distribuição dos valores arrecadados com 
os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2° do art. 1° da Lei nº 
12.276, de 30 de junho de 201 O da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas 
no pré-as. 
O valor acima será destinado ao recolhimento do valor da Obrigação 
Contributiva do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINITT 00 PRfÇffTO 
PROJETO DE LEl_;JQ_/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil 
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0016 Encar os Especiais 22.579,71 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
0.003 22.579,71 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e 
um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos especiais 
28.846 Outros Encargos Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encarqos Especiais 
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 22.579,71 
1015 
1 Total 22.579,711 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em '-ligor /na sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
22.579,71 
22.579,71 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei n2 13.885/2019 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Corrent es 2.257 .971,37 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interf erências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
2.257.971,37 
2.257.971,37 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
2.257.971,37 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 14/05/2020 às 9h17min - Duração: Oh00m04seg (66) 
Página : 1 de1 
14/ 05/ 2020 09:17 
1 
2.257 .971,37 
2.257.971,37 
2.257.971,37 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 90/2020. 
Pato Branco, 21 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IEJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9012020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 90/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinado ao recolhimento do valor da 
Obrigação Contributiva do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep 
conforme saldo remanescente do valor recebido da União conforme estabelece a Lei nº 13.885 
de 17 de outubro de 2019. 
,.._ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
.... 05.02 - DEPARTAMENTO ADMIN ISTRATIVO 
-{. 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
~ 3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 
.:J.. Fonte - 1015 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
se~ ue: 
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e 
OBRIGA.ÇÕES econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza 
3 3 90 47 00 00 TRIBUTARIAS E Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a 
CONTRIBUTIVAS folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os 
encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que 
trata este elemento de despesa. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1EJhttp://www.patobranco.pr.l eg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram uti lizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim discipl ina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipa l, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
i. 101 5 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/201 9 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
iL] http://www.patobra nco.pr. leg.br/ contabilidade@patobranco.pr. leg.br 
Presidência da República 
SecretariafiGeral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
Estabelece critérios de distribuição dos 
valores arrecadados com os leilões dos 
volumes excedentes ao limite a que se refere 
o § 2° do art. 1° da Lei nº 12.276, de 30 de 
junho de 201 O, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes 
excedentes ao limite a que se refere o § 2° do art. 1 º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, 
descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a 
mesma Lei: 
1 - 15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços) 
desse montante serão distribuídos de acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3 
(um terço) com os percentuais previstos na coluna B, ambas do Anexo desta Lei; 
li - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial 
ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, 
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e 
Ili - 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que 
regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata 
a alínea b do inciso 1 do caput do art. 159 da Constituição Federal. 
§ 1° Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste 
artigo exclusivamente para o pagamento das despesas: 
1 - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e 
privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais 
independentes, com: 
a) os fundos previdenciários de servidores públicos; 
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e e do parágrafo único do art. 11 da 
Lei nº 8.2 12, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações 
acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário; 
li - com investimento. 
§ 2° A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas 
no inciso li do§ 1° deste artigo pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação 
de reserva financeira específica para pagamento das despesas de que tratam as alíneas a e b do 
inciso 1 do§ 1° deste artigo, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da 
transferência de recursos pela União. 
§ 3° Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo 
alternativamente para: 
1 - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias 
com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que 
tratam as alíneas a e e do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 
inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições 
incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de 
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as 
empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao 
ano da transferência de recursos pela União; ou 
li - investimento. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 17 de outubro de 2019; 198Q da Independência e 131Q da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Paulo Gudes 
Bento Albuquerque 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019 - Ed ição extra. 
ANEXO 
PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
(Inciso 1 do art . 1° desta Lei) 
ESTADOS/DF COLUNA A COLUNA B 
Amazonas 4,50801% 0,83671% 
Amapá 3,53755% 0,20324% 
Acre 4,20741% 0,05667% 
Rondônia 3,39846% 0,80558% 
Alagoas 5,0969 1% 0,56182% 
Sergipe 3,95480% 0,26159% 
Rio Grande do Sul 1,23698% 9,86863% 
Maranhão 6,88939% 1,69315% 
Tocantins 3,53081% 0,80691% 
Rio Grande do Norte 4,30952% 0,40482% 
Espírito Santo 2,46599% 4, 15946% 
Rio de Janeiro 4,88583% 
São Paulo 0,88502% 15,57090% 
Piauí 4,57155% 0,41066% 
Paraíba 4, 17683% 0,20113% 
Bahia 8,52820% 3,86184% 
Goiás 2,75398% 4,98449% 
Paraná 2,35821% 8,83605% 
Minas Gerais 5,05889% 13,14722% 
Pernambuco 6,59884% 0,74459% 
Santa Catarina 1,07207% 3,03471% 
Ceará 6,52266% 0,85764% 
Pará 6,73024% 5,88914% 
Distrito Federal 0,67738% 0,40487% 
Mato Grosso 2,08981% 14,05363% 
Roraima 3,09288% 0,02447% 
Mato Grosso do Sul 1,74761% 3,43425% 
REPASSE TOTAL 100,0000% 100,0000% 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 90/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1360/2020 
Data: 27/05/2020 · Horário: 18:59 
Legislativo • PCOF 72/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 1 
no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e 
um centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a fim 
de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ R$ 22.579,71 (vinte e 
dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). 
O recurso é de Superávit financeiro de exercício anterior da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, referente a saldo remanescente do valor 
recebido conforme Lei nº 13.885/2019, a qual prevê cessão onerosa em áreas não 
concedidas localizadas no pré-sal. O valor será destinado ao recolhimento do valor da 
obrigação contributiva do Programa de formação do patrimônio do servidor público -
Pasep. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de maio de 2020. 
CarlPresidente 
azzo José eJe í: ~~ Fl sa iio 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
// 
u~ Vilmar Maccari 
Membro 
~http //www patobranco.pr leg br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 90/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 22.579, 71 (vinte e dois mil, 
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0016 22.579,71 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
0.003 22.579,71 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e 
setenta e nove reais e setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
28 Encargos especiais 
28.846 Outros Encarçios Especiais 
28.846.0016 Encargos Especiais 
0.003 Encarqos Especiais 
3.3.90.47 - Obrigações Tributarias e Contributivas 22.579,71 
101 5 
1 Total 22.579,711 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1015 - Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019 
J Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8l http ://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobra nco. pr. leg.br 
Valor R$ 
22.579,71 
22.579,71 
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,Í. 
PREFEITURA l\IUNIC IPAL DE PATO BllANCO 
SECRETARIA OE GAUINETE 
LEI i'i" S.Sl8, DE 3 UE J UN llO DE 2020 
LEI Nº 5.528, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Au1oriza o Execulivo Municipal a abrir Crédi10 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
22.579,7 1 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e 
nove reais e setenta e um centavos). 
A Câmara l\luniclpal de Pato Brnnco, Estado do Param\, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autorin o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 
5.033/201 7 e altcmções posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 181202 1, con fonne segue: 
Prog1.am .1 
0016 ?!.5r.>,71 
Art. 2° Auto1iza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n" 
5.380/2019 e altemçõcs posteriores da LDO (Le i de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
_\ ç-lo f-tptclftnç-1o 
.OOJ ?1..Si'91 71 
Art. 3º Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Super.\vit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 22.579,7 1 (vinte e dois mil, 
quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos) na 
classificaçilo funciona l programática abaixo: 
üptclfiu çio \'.1lor RS 
05 ~t:C ll CT RIA 111'1CIP L UE \D~IL Tl Ç.\ O E 1' 1'. ~ÇAS 
OS.O! llf.PAltTA\IL'\'TO AO.\ll S ISl HXI l\'0 
1 
foUI U.579,'11 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Super.\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roak \ ':alor RS 
1015 -Ctulo 01urou · Prl S.11 - Ltl n• IJ..S.i.<Jl019 ll.SW,71 
TolJI !l.5)'),71 
Art. 5º Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:E35BE6CE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2020. Edição 2025 
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05/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNlClPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GA 111Nl::TE 
DECRETO N• 8.698, OE 3 DE J Ui'íllO DE 2020 
DECRETO Nº 8.698, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e 
um centavos). 
O Pre!Cito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.528, de 3 de junho de 2020. 
D ECR ETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, conforme segue: 
Pf1>6nms \"alor RS 
0016 ll.579,71 
Art. 2º Fica criada açiio na Lei nº 5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes On;amcnt;írias) do exercício de 2020, eonfonne 
segue: 
Açio \'alor RS 
0.003 11.579,71 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abcr1o no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Parau::í, Crédito Especial por 
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.579,7 1 (vinte e dois mil, quinhentos e setcnla e nove reais e selcnta e um 
cenlavos) na c lassificação funcional programática abaixo: 
Código (sptcl0c:1ç3o \'Jtor RS 
05 SECRETA RL\ ~IU:'\ PAL Ili: A0.\ 111\ISTRAÇ,\O t: rll\Al\ÇAS 
0>.01 Of.PAllTA.\11'.l'ffO AlnllNISTlt,\Tl\'O 
lS Encareos np«bls 
8.8~6 Outn.n ~rgos Esptdsh 
18.8~6.00 6 En ~ugo• LI(l'<hl• 
0.003 Fn..:J.T~1.u fap..,·iJ.i.s 
J.3.90.47- 1015 Ol>rigJ\Õ..'i Tribuwili e Cootributi\'3.S 22 SN,7 1 
Tot:1I 11.579,7 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Espec ia l será utilizado os recursos de Supcr::ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vi nculada, assim 
especificada: 
Font~ 
1015. Ctnio Ontro12 - Pr< Sil - Ltl n• ll.88512019 
Torai 
Art. Sº Este Decreto enlra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabincle do Prefeito, 3 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2020. Edição 2025 
\"alor RS 
11.579,71 
11.5n,11 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentilicador:26873534 
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OIÃRIO DO SUDOESTE 
5 de junho de 2020 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 06612020 - PW.I 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 028/2020·Pl.U.l 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.lANGUEIRlrlHA- PR. 
CONTRATADA: EMPRESA TAISA S/A· COMERCIO DE 
1.lAOUINAS AGRICOLAS. 
CNPJ: n • 77.01 3.617/0001-92 
OBJETO: Aquls!çao de maquina agrlcola, sendo um 1 rat0< 
Agrlcola nO'JO para compor patrulha mecanl1ada desta 
mun'cipalldade através de cect.WSOS do convênio 88439412019 
firmado enlre o Minlslédo da A!)ficullura. Pecuc1ria e 
Abastcc.Jmento - P.'APA e o Mun1
cíp!o de t}angue:rinha 
VALOR UNITÃRIO: RS 10~ 99 00 (cenlo e quatro mil 
noveccnros e novenla e oi!o re.als) 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12 01. 1.010.4.4.90 52 00.00 00 00 (7 18) 
ENTREGA: 20 (vfnle) dias. 
VIG~N IA: 12 (do1e) meses. 
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020. 
l .languertinha, 04 de junho de 2020 
PUBLIOUE·SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV~NIOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 067/2020 - P/.11.I 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 03 l/2020·PMM 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.IANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADA: AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI - l.IE. 
CNPJ: n' 21.344.85610001 -54 
OBJETO: Aquls!ç"o de m.1qu·n11 e lm~cmentos 39fiC:oldS, 
sendo, Semead0<a/adubado<a, para compor patru'ha 
mecanizada desta mun1
<ip.Jllc1itde al!avés de recursos do 
convén!o 89207612019 firmado en~e o fl iO:sléflo da Agricultura. 
Pecuaria e Abaste6mento - l.IAPA e o l/unklplo de 
l.tangue!rlnha 
VALOR UNITÃRIO: O vai-O< global do p<esenle contrato é de RS 
11.780,00 (onze mil selccenlos e oilenla reais) RECURSOS 
FINANCEIROS: 
12 01 1.0 10.4.4.90 52 00.00 00 00 (719) 
ENTREGA: 20 (vfnle) d'as 
VI G~NC : 12 (doze) meses 
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020 
t.langue'rinha. 04 de junho de 2020. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV~N OS 
EXTRATO DO COIHRATO N.• 06812020-Pl.IM 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔlllCO: 03112020-Pl.tl.I 
CONTRATANTE: l.IUNICIPIO DE l.IANGUEIRINllA - PR. 
CONTRATADA: MANJATO TRATORES LTDA EPP. 
CllPJ: n' 00.492.30810001-00 
OBJETO: Aquis.1
çao de mjqlinJ e fff' p! os ag.kolas, 
sendo, Semead0ta/adubadola. para compot pattu'ha 
mccaN1ada desta mun1
clpal'dade atJavés de recursos do 
c.onvên!o 89207612019 firmado en:rc o Minlstéllo da AgrJcullura, 
Pecu.1rla e Abastecimento - P.tAPA e o f.' un!eíp!o de 
t.•angue:rinha. 
VALOR UNITÁRIO: RS 25. 700,00 (v:n1e e cinco mil e selecenlos 
reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1.010.4.4.90.52.00 00.00 00 (71 9) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\inle) dias. 
PRAZO DE VIG(NCIA: 12 (doze) meses. 
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020. 
l.langucftlnha. 04 de junho de 2020 
PUBLIOUE·SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV~NIO S 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 069/2020- P/.11.l 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: OJ1/2020·Pl.ll.l 
COllTRATAIHE: MUNICIPIO DE 1.IANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA' TAISA S/A· co~.IERCIO DE l.IAQUlllAS 
AGRICOLAS. 
O/PJ: n• 77.013 647/0001-82. 
OBJETO: Aqu;s1ç.:.o de m.tqujn,1 e imp!eme:otos agric.<>'as, 
sendo Tra:or Agrfc.ola. pJra compo< patrulha mecanizada desla 
municipalidade atfavés de recu-sos do conv~n~ 89207612019 
fümado entre o ~/ .. n:s1érto da Agrkultura. Pecu.1rla e 
Abastecimento - MAPA e o .~un!c p!o de P.•anguclrinha. 
VALOR UNITÁRIO: RS 213.000,00 (du1en1os e treze m•1 reais) 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01. 1.010.4.4.90.52.00.00.00.00 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dlas. 
PRAZO DE VlGENCIA: 12 (doze) meses. 
DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2020. 
l.langue!rinha, 04 de junho de 2020. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVENIOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.º 070/2020 - Pl.H.I 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/2020·Pl.ll.I 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l .lANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: TERRAl.IAO INSUl.IOS AGRICOLAS EIRELI. 
CNPJ: n• 36.926 543'0001-35. 
OBJETO; Aqu:s!ç~o de maquina e lmp!ementos agrícolas, 
sendo co'hedora de forragem, para compor palru'ha mecanizada 
desta mun!cipalidade através de rcclKsos do conv~lo 
89207612019 firmado entre o t.'"nistCi"io da AgriculturJ, Pecui1fla 
e Abasleclmento • P.tAPA e o !u c.l~o de Manguelrlnha. 
VALOR UNITÃRIO: RS 19.487.00(dezeno\'em'I quatrocentos e 
oitcnla e sele reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1.010.4.4.90 52.00.00.00.00 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (\;nle) dias 
PRAZO DE VIG~NCIA: 12 (doze) meses. 
DATA DE ASSINATURA: O~ de junho de 2020 
l.tangue~ri nha. o.e de junho de 2020 
PUBLIOUE·SE nn11C'An"" 1:-.. F 
(;;k<! [IJJ".)~)1 t-_, ('f~~u~i' U~') ~"'1""74"..l IJJ<f<J &O.;.-s~-PR 
~~ CC!r~ [-.;.r.;,-.J E Cvs':'.'.Jl lt!f. C.\'='J Ui:f n11:.x·:-U Ct .• u .'.:!Y~ de fd t F.Yi 
~~d>t,)h"J f-lSH".ii 1s.:rcsw•O'?'I ~tiCtn·A-.1 '..S: L'~;b ~~-P..7~> 
· .. 1.J ur.-,. -- l::c-1.!J (t ·t 1 rJ ~:- 1 F."2-rb le-;' a: u ~;.li l• r 1 lstg) t A:.)o :.1> 
i4! Jjo;i)- OJ Clr.J (1 i:;.:;.·Ln C''=r:.1':~) .w~ Ã.'.r> t-!is (L-; S.:::tn P':'e:> (.3 U..-.c7;J lt 
c-.-~·:"tt,\ J:1'i:l!lb!l;.ll'-..'4íA~'~ lcJ.ft 1h"JUr.·s .• .. , 1f,s._jS.tct1:1:Cu:'ô 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
VIJ.'~W. PATO ~A. ... .:0- UtAO) 00 PAll•.'t l 
LCl'-• H -'1.N CAA~C€JoZ)') 
(lo~._. ,.tlc f\..l~ .nflC•f'" 11Çk.J6~ w A-=.1 r'u;.:.J(~, • .,..,_~ .!.) ~«:l'l.._.~':.l 
~ 
A O-.--a ~.H U F .L> ~ h~> 6> f',ltt"\f lf'ó!'o<Y ~ ut. f'rc! P..) 
• ..._,..,...._. LL' ~"1 l'Ay~l'4l•#'t-V JPJ a UJ~,..UP J•;J..>dii...'\l>'jl;io!JP.t::S..u.1 ~ 
lr:a'ci.'l:t"\J~ 'f.«'l"J~".Jtc:."_.:;t_~.,ej;lrt(/_ttJ_IJ ... , CCA:.-"'!.U.J 
r~,7~> '"-.J P.-• ti .. , (-t Jh.k .... l• I (.,-.,·.._..:.. ""-"·~ 1 ~'""-'' t t~"° ~J..A ._, ~anr~.J~..d .... .!Jfa~.-.-_. ~"° 
..i ..-.,.,,o (..Tf~ ~-·.-.<...> rJ OJW...,.Jo) l•'~ WT"-A.>J""J ~·e n:ur.n "·h .,.~1~ ~ ,._J( '1~ U>.:"°l A.r~ r:.J ..... S.~tv'-bl t: oJ-c.rt."<f ttY.~.n . 
~~"· 
U J•,.-,.,,.,.,o.._').r.rr .a:\JI 0-.... 1 
r1 "T" 11 1. .0 ~0-... t .... .--u:~a-1 "f· '· '" V J·.rQr\J>J • .t 
..., 1" ~CE"fn">.;.~ bl.Jf.,..7l _,. __., LIW .. \ 11.-\'l".l~~"i""' ll 
~ic.:a.,,.'IC oit<-,u 
.t.:t ,.. '5-»6· ..l.d C-1 P::ll J u.,,-.... c-16t P-.-..."> ,, ... (;r.._:a;.J cu ~.·q,a­
, .... _,...,.,.. ~AJ.~·· 
1 arn~'.!'el\J.l......,.,..._~ flft. >U1 u11o.>.;..ni:rcl"~'U l 
~~ (.o",t"I •~ ~ -r,~ .t 
J ~µ.;0.:1 ~~ ... t.J-\,bt.»& x.n "°"~" .::.b!..11 ~' n ,.~»:l t.f' ,, ...... ro)á.J""'-'"'""'ºJ f 6ttl'1"'":'.Jt \.• '<"'~ ~rµrt' ll;,\.' 
i-~h llo"~.)-1\r" .-U t ,_.,,:1- • 1rvc»Hqll ""'~•~tu.-:~u -õU1CU"J•~.:ro>. ~c 
A..! _., .. . :rd,o ttr<:.-"'v-.-.~ , ,,. ....... .._.,.,J~r .. ~.11•e ~ 
ti ""'L'-'> ·-~--"', .., ..... ..,,..~~ """"""' "' l· ~~>..t;a .... JIJ--/.tr..._10d.I.,.""~ 
de .,._,.o rf/l}.b • ._,...._, .:.t .t ~r ~ t.L::A."b· lf r;4dtf.aj,J ., ,.~t.J • ~~'«-1 ~'Vno-·-..,t., r.c«:u~• ~t < c--;n l A 41" 
t.rç.U t• ~,,. • ..,,~~' r\1t'f~ .J ~r"'·~>,.ddnl.a..l.tJ-Vl 
&: t-JI.> t~1•. OL"b"·~ o d.,x•J.) ro c.t...'.i.b v t.{..1 l ~;.lo) l!.f ) do> 
IG.-UllCILd"'i J;I <ti-. 2'J ~t -tF ~c lX~ µc..t,t, "...:.e HClr'-'1.: .. 1 t 
ISüc i u c.~..c..a.;.u ,.LO-_., " <>f"' -..J• ~"\o.lld lp \~"•"-" '~li-l AJ ·~ ' -':lt-l t'U .. ,. \)l)e 
~ .... ~J:!.1,;u _..J.,.s...: -ct o!J -.....o.1e1\ <~~1l-i'• "'6 # 
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o>rcut O flr- ";\.>tc.;aJJ>,..)> 4 fl ~> >..r..ic.."U.1. • ".,,.,il!!c~'--.nt 
lf.r:llUCO"' .....01'.t,,., A::. -•' 1 
.:. c.'-....U .t J41i~ c<n '~ c..r vo~: µ. 1 ~ ~ •-""·· tt 
n---~_j Jdt-w- -:scr w 1 - •r '6'1w.• •· c..-•-•~··u~~ 1r ~ ,._ .. Vft. l· ~' •HhJo~l"O .-._._, 
r.- ::. ....... .1 "••<::.c.rpT"" ~' hã ~.:u..-»~f',1.-..: wc e..-,, 1. Ó"'-~• t"'" "lo rW:i <!J V_..o(_\.,(•i t:.o~Mfp~HU .)Pc4o1'J\L& )~ "r-.Jr~, 
.:u 1;z-.;,i; A toqDJ.;.l.J c..r pt"l"lli f..ui; e Vt~• <1 hc.;f"'. 1 Jt".>:..1 ~ ur- frf.!J.:"n 
·~ --· ' &.:1 ~$"'>•11"-1 •.t f'c•""'(.Q'"'''J ~:h' ;e..··n'--" .'...1 1 .Â!.J~'7U ~41>:.e .,.~ c-.... rcit.nJ..,....<t.li-.crtJ.U J""1o7 ·~:: .t 
~olfO~ 
1 IP":fJll;,.)CQI q~t:r-.. '-1lt.....,.) 4o;b°Jo~) 
ti <1&:r1&.ll~ V1.))t )..--~ •'-•"''~• 
li ::J~.tr 1'1..1t--"-....~ lr n..• JP -~ 
'I "1"'"-•ilJ.tJ-.r-1-J.J.,,..llUN \\ .:.f>:.t&U µ,.~KG.A• u .... ·.r.:u~ 
\'t ., •'.ii'-) f •.ba 11 s...-.-..,.o"" ~ .... ar.\ .. n 1 li -<H r ',,._T" j,. ,._,., 
•~IUu.).krJ..k>.» 
l).):u. .. p-...... a;. • .bq..oo r.U""""" ~ 
.:>r ao-J~or..:r~ 
rJ •fll(>J •• ,._..__. • •• 1•;.,Jt ... c ,,..A 
e.::.a-""'"'l tr- ~ ... ...-..v.J1r..a•11J...-. '-'::JA:L-u.J n'.10 -,J,;J.l~ 1-·hro~~ai c..•u t' I"• .:. 
A.1 ,-.:1~ .... X~•V'" »>'i 4J-u.J~U.r. r.o~P~&~ 
·~2-1.p'\: .. ~•c:- r.JllÃXJl óel!k""d-.....,Vo7'\o o\.t""b.A:: ......,-o:./l .J> «roc:o.:: u:.!4~ 
_~ó, ,. to11~~ 
i1' i)'Jr 1t ~ .... ~,~>J&·-.~~·~""'~ "'"'Õ 
1 ~-tf~X.. 
• t.Y"G:.~ 
• (r-.Jo.:;,,o. 
l'I La~ " ,~ ... ~~ 
\1 '1t'ltf"')J lll 
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.llí~.._,,.. r-.i~.• -!n\o ,,,.,~ r.il!Jr'~ 
1 ,,_,:_...-... h l ~b ...,.-1v-• t.- J.M~rn f1UJC- •)) ('lrl.lj4n 
• ""'-'..,~~ >c::u)LFV IU" ~r.a1N~';>e\ ..-.uwWt.JJ r ,.&...-~...:0 nv~ L".> •., ,.._...-..., , U. lJ'.IC.l:.Uf-.~' J.1rtJ.Jla' ~~tlo)f"W~r' V ~~ty.,)$- ......Cw,,;.l 
'l' s:'TJ t.roL'v.1~~~,,.._, o'U>'a ?".'.~" '• r µ :J i-tS1'»CO"" 
... ~ 6> ·~ ~ ""., ,:,., ilf"--!.l. ~ \b. ._._,,....,..,...,....__..! J,,: • .,-1 «Ir•• .4' ~ (bUC,JJ 
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."t. 6"A'-~"°'lt•~:>~, A..l~Jr .. U Wf"l s..t.-UJ 1 tY .. - 'ol 
~...IN 0-t ~7~· r.).) lJI pi.J.!J ó! So...J lt..::rUJ: <» 6J CIYVl.J l.rb l'<e""' t-~ 1 
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M ,.~r,,.· .. ~ (o .... . ).f:UJ ~· -º l l lol ,,, .... o._.,,, lf 'ª "'-"·o..yL, 1.) 
CJ..a,1 o•• t"· ~il r. ...... , .,<.J-r1l!..r ... floolo· "'-_,..1~ .1 11 .... ~,,,~ •• ~., 
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c..·H.o~ 
M J' .A.LJ.ao[ o...,.., .. _.._._., aw,,.>:l .;r-•d-•~t ~t)Oo ,r li> 
C.>.;1i:.3 -""C 4tt tJ-T~!li:.-.U ~61P,- ,j J<.!'b f' ~(JOl' S...c;,.t.tf".·~>~t,~: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PLO 90/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 65/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). 
(Visando a criação de nova Fonte de recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal 
de Administração e Finanças, referente ao saldo remanescente do valor recebido da União conforme 
estabelece a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019 onde estabelece os critérios de distribuição dos 
valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o§ 2° do art. 1° 
da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 da cessão onerosa em áreas não concedidas localizadas no 
pré-as. O valor acima será destinado ao recolhimento do valor da Obrigação Contributiva do Programa 
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1212/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de maio de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1º de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, a 
vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme Resolução nº 2, 
de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5528, de 3 de junho de 2020. Decreto nº 8698, de 3 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de junho 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025. 
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