MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GAB:llETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 66/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111u11mmum1
PROTOCOLO GERAL 1213/2020
Data: 19/05/2020 · Horário: 15:11
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de novas Fontes de Recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 21 .100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais), com recursos
de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos e a Secretaria de Esporte e Lazer.
Do montante acima citado, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
é referente ao convênio 18/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social
Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a
Infraestrutura Urbana e será destinado para a Construção do Paço Municipal.
O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convenio nº
238/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paraná
Cidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura
Urbana e será destinado para a Pavimentação de 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos metros
quadrados) da estrada Rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506.
O valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019,
309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo
Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a
Infraestrutura Urbana.
O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma
Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança.
Contando com a aprovação do
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 15 de
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAt4Á GABltlETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI SJ...12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 21 .100.000,00 (vinte
e um milhões e cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Proi:irama Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 20.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.102 Construção do Paço Municipal 20.000.000,00
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
1.102 Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 - 973 Obras e Instalações 20.000.000,00
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações li /'" , 200.000,00
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações ( \ y 200.000,00
y Subtotal 600.000,00
Rua Caramuru
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271 • o::>::>u1-uou • Pato Branco • Parantl
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFmo
1 Total 1 21.100.000,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
973 - Construção do Paço Municipal - Convenio nº 18/2019 - SEDU Paranacidade SIT
42645
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convenio nº 328/2019 SIT
nº 43289 SEDU Paranacidade
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU
Paranacidade
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
20.000.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
500.000,00
21.100.000,00
0210412020 Sistema Integrado de Transferéncias
SIT -Sistema Integrado de Transferências
~ • t: i 11, r , • \ : , • I . ; í r'
llúnooro SIT 43289 - TERMO DE CONVÉmO 328/2019 Cmoccdonlc SEDU lonrnrlor PM PATO BRANCO Sltuac;.ão formuhzada
Concedente I nfo rmações Gerais •'J1
Ato de Tran sleréncla Data de Re g istro no S IT 0 7/01/20 20
Dados Concedente
Danos Tomador
l l ÚJo1CfO S JT 43289
l 1po ln t,.u ocnt\l Teimo de Con1:é:f1io
Número do lnsl1 umento 328
Situaç5o Atu;.I Form ah1ada
Participes
Plano de Tr.1balho
Conce ~ SECRETARIA OE ESTADO on DESENVOLVIMENTO URBMIO E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU
Aditivo s
Rescisão
Repasses
Avallação
Circunstanciado
Teu no Flscallzaçào
Inconsistências
Fectia r Bimestres
Tomada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Flnalização
Prestação de Contas
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Tonoodor MUNICÍPIO OE PATO ORANCO
Ano 2019
Oitla Cclc brac;Jo 19/ D/7019
Data Inicio Vi9éncl• 24/ 12/20 19
Data Fim vi9i!ncía 22/04/2021
D:it.--. Jnicto x~cução 24/i2/20 19
Dot.• Fino E•ccuç5o 22/04/ 202 I
P\!rlódico Jt: Ulk~ç.:io OIOE-PR
11.•la bli<.iJ~à o 24/12/20 19
Atividade P1il1t.ipC\ l lf" Tnrn ~nda lnfra· Es.trutura Urbanil
Oat:l Fim Vigência sern Aditivo
O,'\\a Fim Exccuç.So sem Aditivo
Objeto COflSTRlJÇiiO OF PRAÇNMElJ CAMPINHO
V.'.llot de• Rep.'.l~ c /\.luill 200.000 ,00 V.a lor d v flcJ•\tSS.._. l nlciill
V.alor Conlr.ipJrtlda J\h.1tJI 0,00 Valor Cor lr<lpattid~ lnici.,,_ I
Rcnrlllnentô Fin 11 cc o l\tu;tJ
V alrir Tot ci. I T1·.111srcr,'õn(i,, º·ºº 200.000,00
RcudhrHl nto tC<.:itu Jnl ci 11I
V:lfo,- Tola ! Tritnsf. f nicbJ
Jdc n l iflc;-.çiio do Rc SJ1ons.-ivcl lJ c li\ sca ll1:-. ç~o da "f1-;rn!> fctt! 11 ch.1 110 Concedent e
O.Jcfo ~ Onnciirlos
CPF 317.220.249·68
llo m e JOSE ERNlll~DO DllLfl\BURG
c..-u90 Coordenador do cscritOrio regional de Cascavel
º'"'" 1 · ll~NCO DO BRASIL SA
A~l!11ciL1 49 5·2
Co 11 ~u lta ao Co ~c ho de PoliliC>l PUl>JiGi
Co11s1-.!lho
Him1cro rlJ Al ri
D ata d01 hta
Cont~1 Couentc
Usuilrio 1.tiU•"Hlo AUGUSl lNt-1 0 ZllCCH!
Pcdil de Ac ~!io O COMPLETO
En tldiulc logado MUtH CÍPlO OE PATO nRJ\.N(O
https://seivicos.tce.µr.gov.brllceµrltribunaVsil/silAcessarTransferencialnfoGerais.aspx
22/04/2021
22/04/2021
200.000,00
0,00
º·ºº 200.000,00
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1/1
02104/2020 Sistema Integrado de Transferências
SIT -Sistema Integrado de Transferências
-;;., ,j.
Núrnero ~rr ~2645 - TERMO DE COllVÊlllO 18/2019 Concoclenlc SEDU Tomodor PM P>\TO llRANCO Situação Formalizada
Co ncedente Informações Ger<i is i"?)
Ato de Transferência
D~la de Reg i str o 110 SIT 23/10/20 19
Dados Concedente
Dados Tomador
l lúmcro StT 42M5
Ti11v l11!J lfu111 t!llto Termo de Convênio
Uú111cr1> do trum~nto 18
itu ~ç-~o Atuill Formalizada
Participes
Plano de Trabalho
nc do nt~ SECRETARIA DE ESTADO DO DESENl/Oll/IMENTO UflBAf.10 E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU
Aditivos
Rescisão
Rc.>passes
Avaliação
Clrcunsta11clado
Termo Fiscalização
Inconsistências
Fech ar Bimostres
Tomada de Conrns
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Flna liznção
Prestação de Coutas
Tom;rdor MUNICÍPIO OE PATO ARN~ O
;\ n o 2019
o ,11a c~l r~ iro 22/ I 0/20 19
íMt., lníc.lo Vig~ nci a 23/10/2019
O;rlo fim vigência 23/06/2022
D• l.1 Inicio Exe cução 23/10/2019
0>1• Fim Execução 23/08/2022
Pi!rlódico de Publlciiç5o OJOE
Dota Pu hlk••;;.o 23/10/201?
Atividl'clc ri 1p~ I d;i Tr;i cl" Infra -Estrutura Urbana
Oujelo Cc-nstrução do PilÇO Municipal
Valor do RepaHc lltu a l 20.000.000,00
Valor Contr·.iµ.oulid il J\ludt
Hc11dim ntô Financcltu Atual
Víllor Totnl Tri'.Jnsfen~ncin
6 .000.000,00
º·ºº 26.000.000,00
CPF 3 17.220.249·68
llom~ JOSE FERNAIJDO DILLENBURG
Data F11n VICJ t nda sem Aditivo
~1 .l Fim EYccuç_iio s:l!m /l ditivo
Valvr du Re passe Inicial
V~ or Co1\lrap11rUda tnid;,.1
ílcodimc:nto FlnoJ11cdro Jnlcbl
Va lor To t o l rrnusf. Initiõl
C:nrgo Coordenador do Escritório Regional Cascavel
r.•,,·i·· , . Oaclo!.t rn c~ os
Bane<> 1 • BANCO DO BRASIL S.A.
/\uêncirt 0 '19 5-2
Consulta i\u Cun5cllio tle PvHlica Pôl>Jic.1
Usu.\rio Lo9ado AUGUSTI!lHO ZUCCHI
Per Ili d e Acc s"o COMPLETO
Cn titJ;ide l o9a tl;. MUN1CÍP10 OE PATO ORMKCJ
C<'lnsclho
flÚlllC'I O d õ> l\l .l
https://scrvicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunalfsil/sitAcessarTransfcrcncialnfoGerais.aspx
Cout a Cu1 r ente
23/ 08/2022
23/ 08/2022
20.000.000,00
6.000.000,00
0,00
26.000.000,00
82628·6
111
02/04/2020 Sistema Integrado ele Tra nsferências
SIT -Sistema Integrado de Transferências
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lfomero SIT 43286 - TERMO DE CONVÊIHO 238/ 2019 Concetlcnl< SEDU Tornarloo PM PATO llRAIKO Siloaçfio formaliz,1da
Concedente Informa ções Gerais :~ ·
Alo de Transferência
Data d e Registro no SlT 07/01/2020
Dados Concedente
Dados Tomador
UUmr.to SJT 4328 6
Tipu lns fl Ullll'.'nlo rermo de Convênio
t•úmew do ln!tlJ111ne11 h' 238
S ituação l\.tual for-m;ilizada
Participes
Plano de Trabalho
Conceóent<0 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO UfHlM:O E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU
Aditivos
Rescisão
Repasses
Avaliação
Circunstanciado
Termo Fl&callzoç ão
Inconsistências
Fechar Bimestres
Tornada de Contas
Resumo Financeiro
Documentos Anoxos
Fina lização
Prestaçiio de Contas
1·~"' º' MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Ano 201 9
IJata Cckhrnçiíc. .. 20/ 12/2019
Data ln ido Vlgênci" 24/ 12/20 L 9
Dat!l fun vigc!nci., 23/ílJ/202 1
D3ta Inlc.io Ex~cuc;5o 24/12/2019
Doto rt> E~ccuç!io 23/03/2021
fle riõdiro de Puhli<..,ç5('1 OIOE- PR
IJol• Puhlicoção 24/12/2019
Atividarle Prlriclpill •fll Trttnster.}1td11 lnfra·Es.trulura Urbana
OUjoto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBMIAS
v.1lor do fl l'!Jlõ\S~c l\IUt11 500.C00,00
Valor Co1\li ,"lp:1rtitl<J Atvill 0,00
Ucndlrncnto f!inancch o Atua l
v.1fo r 1utrtl Tra nsfo rêndiJ º·ºº 500.000,00
CPF 317.220.249·68
tlome JOSE FER 'IAllOO DILLENllURG
O:.i la Fim Vig~nci.l sem 1\díllvo
0LJl3 fim Exec.uç.lo sem /lditivo
Vc:i lar cio ílcpassc Inicial
Vtttor Conlrnp;ulidíl 1nlci\\I
Hc-udimcnlo Flnilncch u Jn!ciàl
V a lor Tote:I Tr.insf. lnidiJ I
,, CM90 Coordenador do cscrit6rio regiona! de Cascavel
! •.• ;•' Oacfo!f Oancâr los
IJsl•âdu LoOtldo l\IJGUSl'lNHO ZUCCIU
Pc..-(11 de A\.. u COMPLETO
Entidade Logi1da MU1'HCÍPJO 01: PA ro BllANt.:0
ll~nco 1 • llMICO DO BRASIL 5.A.
Anénci<t 495-2
Conselho
Número da Atô\
Dilta da i\l\I
hltps:/lse1 vicos. lce.pr.gov. brl tceprl tribu11allsillsitAcessar T!ansferencia/1•'0G .
- - '" erats.asox
23/03/2021
23/03/202 1
500.000,00
0,00
0,00
500.000,00
00000082tl57·
2
02/04/2020 Sislerna lnlegrado ele Transferências
SIT -Sistema Integrado de Transferências
11 11. 1J1111.• lr 11.lr•t Jn f"H~ H ·••I f~
Nünoero SIT 43287 - TERMO DE CONVÊl/10 300/2019 Co11cc1lenlo SEDU To111nolo1 PM PATO llRAtlCD Sttuaçáo formalizada
Conco<J onlo I nformações Gerais (f.•
Ato do Transferéncla
Data d e llc:glstro 110 S JT 07/01/2020
Dados Concedente
Dados Tomador
tlú1>1•10 !>11 4J21l7
TitJo 1nstrnm 1!11to Tcuno de Convénio
1l1jrnero c1o Jn<sl•umenlo 308
Siluaç,'\o At 11:il rormal•7ada
Participes
Plano de Trabalho
Conced•nle SECRETllRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E J>E OllRJIS PÜBU CllS -
SEDU
Aditivos
Rescisão
Repasses
Cltcu nslanclarlo
Termo Flsenll>Jç~o
l11co11sislênclas
Fochnr Bimostres
Resumo Financeiro
Documentos Anexos
Finalização
Preslação d e Contas
,, 't,lt
•J. , .••
Ton1>tlor MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
/\no 7019
Od l, Cekhrnç~o 18/12/2019
Dala Inicio Vl9êncl• H/ ~/20 9
Dor• fim vl9é11ci> 22/04/2021
D•to início E•c<uçã~ 24/12/iu 19
llMO Flm F><ecuç ~n 22/04/ 202 J
Jlet lúl.Jlco de Puhll t~ç:io OIOE·PR
Uai' P11hlicaçiin }.4/ 12/20 19
Alivldaú~ Principi\I tla T1 .u1 1" ;\ Jnfrn·Estrnlwd UrUann
Objeto PR~ÇA
V<l1ot d o RCl, iHSí: Atu .11
Valo..- Conlfa1H•• tid.:> Atu,11
Rendimento Financeiro f\ lu.11
V0tfor Total Triln.sfon)ncia
200.000,00
º·ºº º·ºº 200.000,00
O:il" Fin• Vigênci.l sem f\Jitlvo
lbt" Fim íY('r.uç.C.o 'S'C:OI /\dHlvo
V<'llor do ~p.,ssc Jnlc I
Vulor Contraptt1Ud11 tnlck1I
lh:udirncnlu flnaucclru tulcial
Vi'lo1- TottJ I Trn11d. tnldoJ
lth.:11lific;iç:.o do Rc-;ponsâvcl Pc:ln Fls<-:'lli7l\Çdo cf;t Tr" ~rcré cia no Concr t.h:ntc
crr Jl 7.220.2~9·68
llomc JOSE FERIJlltlDO DILLENBURG
Ci)J90 Coordenador do escritório rcgion~I de Casca'lc1
O.ulos C .Jnc..5r1os
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22/04/201 1
22/04/2021
200.000,00
º·ºº º·ºº 200.000,00
A!JÍ!ll<ifl o.1 95·2 Co11l,1 Coucitl<' 00000082890·
í•. ·I ·'· Co11sulta ao Conse lho de Politic<l PôLlicA
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!'1!",l11fi'•l•tl ... ; .,, ..
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U!:u!trlu Lu(lfltlo AUGUSIJUHO ZlJCCHl
Perfil de AC\!S~O COMPLETO
E1lUd:ide Logad3 MUtnctPlO DE PATO GRJ\tJCO
Cootcll1u
Nún1e10 d·l f\t;,
Oõtõ d<" /\t"
hltps://servicos.lcc.pr.gov.br/tceprflribunaVsiUsitAcessarTransferencialnfoGerais.aspx
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02/04/2020 Sistema Integrado de Transrcrêncins
• .t \
SIT -Sistema Integrado de Transferências
/.l~ ... ;·u ,· ... . . !e:-. •• r r. •• , •• ,, ·'·'.•:,
llúm'° u SlT 43288 - TERMO DE CONVÉNIO 309/2019 Co11 cctle nle SEOU Tomador PM PATO BR O SHuoçiio formalizada
Concod onl c I nformí'lções Gera is r•Ji
Ato de Transferência
Data de Regis tro 110 SIT 07 /01/2020
Dados Concedente
Dados Tomador
~him 1<J S IT 4 3288
TifJ r.> rnsh urn,Jnlo Termo de Convênio
Uúmero do Jnsh umc11to 309
Sl 11m1,ilo A lu..tl formalizada
Pa rticipes
Plano de Trabalho
Co11 ced<11l e SECRET/\Rli\ DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBllAS PÚBLICAS -
SEOU
Adil111os
Rc cl s~ o
Repasses
Avalia ção
Circunstanciado
Termo Flscalluç3o
lnconslsléncias
Fcchnr Bimostres
Tomada tlc Contas
Resumo Financeiro
Oocumcnlos Anoxos
Finallzoçõo
Proslaçfo de ConlHs
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romador MUNlciPIO DE PATO ORANCO
'"' ~ 2019
Data cl ~ç o 18/12/2019
Dal 3 l11 iclo Vf9i<1m ., 2•1/ 12/201 9
Oalo Fim vioê11cia 22/04/202 1
Da t,, Inicio Execução 24/ J 2/20 19
at~ Fim ExccuçSa 22/04/20 2 1
f'crlUdic\.l J c Publh..Ol c; :iu O IOE-PR
Ont11 Public.&1ç:to 211/ l 2/20 19
AUvltfade P1lnclpi1I d õl r.m e:r nd t Infra-Estrutura Urbana
Oh)• to PRAÇA
r do fl:l!JJ:1'i'ie J\\ui" I 200.000,00
Valo r Contrap;u -tid,:, Atua l 0,00
Rendimento Fína11cdro Mu,11 º·ºº Valor Total Tr,uu.<er(>ndil 200.0 00,00
O<J t<J fim Viol!ncl;i sem Adilivo
O i>t\J rim ( ll:ecuç.\o "iCIH J\dftivo
V:slvr t.lu R.:p;iss-c: 1111 <1~ 1
Vu!or Co11trap;,1tidi) Jnfclõl
R1.:ndlm coto ffnõlllccho lc I
Vnlo r lntnl i·rans f. Jnlc.ia l
t dentifk.lçfio do es !.;\ I r e la í iS<;lfli.;,; ção tlil Ti .1 0.,rcri;11cl.1 no Conccdenle
CPF 317.2i0 ,249·68
llnm" JOSE f ERNAIWO DI LLENllURG
Corg o Coon lcnador do escritório 1c9lonal de Casca·1cl
Dados O.w cJrios
Don«> 1 - BAll CO DO BRASIL S.A.
22/ M /20 21
22/04/ 2021
200.000,00
0,00
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Con selho
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2
li 1
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 91/2020.
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
elo Assessora Contábil
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco.pr.leg br/ rozane@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 91 12020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mi l reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro das Secretarias
Municipais de Administração e Finanças, Engenharia, Obras e Serviços Urbanos e
Esporte e Lazer, que serão utilizados respectivamente para Construção do Paço
Municipal, pavimentação de vias e construção de Praça no Bairro Cristo Rei, Praça no
Bairro Gralha Azul e praça - Meu Campinho no Bairro Vi la Esperança, conforme
apresenta destaca a mensagem.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 go 51 OO OO INSTALAÇO- ES pagamen o t d b t t d e o . t 1 - • • , . ras con ra a as; 1ns a açoes que seiam 1ncorporave1s
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
1:81http://www.patobranco.pr.leg .br/ contabil idade@patobra nco.pr. leg.br
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação das Fontes de Recurso Vinculados não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
.tk. 973 - Construção do Paço Municipal - Convenio nº 1812019 - SEDU
Paranacidade SIT 42645
qj., 974 - Construção de Praça Vila Esperança- Meu Campinho Convênio nº
328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade
~ 975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU
Paranacidade * 976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade
·* 977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU
*" Paranacidade
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
~ c::::::_3 · egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
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GOVERl\JO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESl:Nl/OLVIMENTO
URBNIO E DE OBRAS PÜBLIC/\S
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
TERMO DE CONV~NIO Nº 18/19-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar- Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUN ICIPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.107.632-5,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos terrnos do art. 6° do Decreto Estadual nº 8332/2017
Pa lácio elas Arnucárias
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Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° anelar 1 Centro Clvico
80530- 1<10 1Curiliba 1Paraná1 Telefone : 41 3250-7200 1www.sectu.pr.gov.br1 sectu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Homagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos elo art. lB do Decreto Estadual 5309/ 2016. Assinado
ligitalmenle por: Augustinho Zucchi em 22/10/20 19 11:33, joao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais Informações acesse:
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PARANÁ~~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENl/OLVIMEIHO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
26.000.000,00(vinte e seis milhões de reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o
valor de 20.000.000,00(vinte milhões de reais) os quais correrão à conta da dotação
orçamentária 6702.15.451 .17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de
6.000.000,00(seis milhões de reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Palácio dns Araucárias
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Rua Jacy Loureiro de Campos, sln 1 2º andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 1\1 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.107 .632·5 por: Renan Clemente ílomagnolo Collro em: 22/10/2019 11 :29. Nos termos do art. 10 cio Decreto Estaclual 5389/2016. Asslnaclo
ligitalrnente por: Augustinho Zucchí em 22/10/20 19 11 :33, Joao Carlos Ortega em 22/10/201 9 11:39. Pa ra mais informações acesse: . . .. -... ·-. . --- ..... .... ... . .... -... _ ... _ ... .
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URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados ele acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso ele obras, o valor da Llltima medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movi1T1entados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
Pnlácio clns Araucflrins
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80530-140 1Curitiba 1Paraná 1Telefone:41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br
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nseritlo ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 10 cio Decreto Estaclual 5369/2016. Assinaclo
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETi\ffü\ DO DESENl/OLVIMEIHO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 .. SEDU
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral cio Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada ele contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊN IO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fi scais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊN IO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
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Palácio elas Araucnrins
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Clvico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 22/10/2019 11:33, )oao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais informações acesse:
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SECRl::TARIA DO Dl:SENl/OLVIMENTO
URB/\NO E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
t) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊN IO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licilatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Pa lácio elas Araucárins
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
80530-140 1Curitiba1PAraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.secJu.pr.gov.br 1 secl11@p1
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nserido ao protocolo 16.107.632·5 por: Renan Clemente Homagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estadua l 53139/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustinho Zucc hi em 22110/2019 11:33. )oao Carlos Ortega em 22/10/2019 11 :39. Para mais informações acesse:
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRE:.T1\Rl1\ DO OESENVOLVIMEN TO
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
ernitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/201 1 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
111 - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem corno os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bern como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
Palácio cios Ara ucárias
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Rua Jacy Loureiro de Campos, sln 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-1 ,10 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.secfu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.107 .632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11 :29. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustlnho Zucchi em 22/10/20 19 11 :33, Joao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais informações acesse;
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SEClll: Ti\ffü\ DO DESENl/01.VI El~ O
URBAl'IO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuralório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos pl'.1blicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊN IO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes docurnentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
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Jigltalmente por: Augustinho Zucchi em 22/l0/2019 11:33. Joao Carlos Ortega em 22/10/2019 11 :39. Para mais informações acesse:
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SECRl: 11\RIA DO DESENl/OLVIMENTO
URBA NO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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80530-140 1Curiliba 1Paraná 1Telefone:1\1 3250-7200 1www .secJu.pr.gov.br1 secJu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.107 .632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11 :29. Nos l ermos do a1t. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 22/10/2019 11:33, joao Carlos Ortega em 22/10/2019 11 :39. Para mais informações acesse:
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SECRI: 11\1111\ DO DESENl/OL VIMEMTO
URBAMO E DE OBf1AS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscal ização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto cio presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores cio sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente corn o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊN 10 poderá devidamente motivado e por mütuo acordo entre os
parlícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro cio
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nselido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5369/2016. Assinado
li9ilal111enle por: A119uslinho Zucchi em 22/1 0/2019 11 :33. j oao Carlos Orte9a em 22/10/2019 11:39. Para mais informações' acesse:
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SECRETAFllA DO DESE NVOLVI El~TO
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 · SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊN IO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os beneffcios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de
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nserldo ao protocolo 16.107 .632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2 0 16. Assinado
tigitalmente por: Augustinho Zucchi em 22/10/2019 11 :33, Joao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais Informações acesse:
contas especial.
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SECRET,\RI•\ DO DESENVOLVIMENTO
UROMIO E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
r. A não apresentação tempesliva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
arl. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 34 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por n1eio de terrr10 aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são ele
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possív . de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os parlícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Pa lácio das Araucárias Página 11 d e 12
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nsericlo ao protocolo 16.10 7.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 10 elo Decreto Estadual 5309/2016. Assinado
tigitalmente por: Au911slinho Zucchi em 22/10/2019 11 :33. j oao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais informações acesse:
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo{a) Municipal de PATO BRANCO
Palác io clns Arnucárins
Rua J<1cy Loureiro de Campos, s/n 1 2º andar 1 Centro Cívico
80530-1,10 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 413250-7200 1www.sedu.pr.gov. br1 sedu@pr.gov.br
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nserido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 16 do Decreto Estadual 5369/2016. Assinado
ligitalmente por: Auguslinho Zucchi em 22/ 10/2019 11:33. Joao Carlos Ortega em 22/10/20 19 11 :39. Para mais informações acesse:
PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO
SCCRE TARIA 00 DESENVOLVIMEN ro
URBAl-IO E DE OORAS PúOUCAS
CONVÊNIO N º 309/2019 .. SEDU
TERMO DE CONVÊNIO NQ 309/19-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2Q andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sern fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.211 /2006, inscrito no CNPJ sob
n º 01 .450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.224.946-0,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊN IO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual n2 49/2019 e na Resolução n º 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado cio Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/2017
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Palncio déls J\rnucnrlns
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nsericlo ao protocolo 16.224.946·0 por: Everalcfo Vell em: 18/12/201 9 16:43. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por:
\ugustinho Zucchi em 18/1 2/2019 1 7:07. Joao Carlos Or lega em 18/1 2/2019 17 :36. Para mais informações acesse: . . . ....... ,, ..... .... ,,. .... ..... . ...... ... . ... "' ... ....... . 1 .... 1 ..... ; .. . .... 1 .... 11 . 1 ..... ,. .... : ...... . ...... ... ...... ; ... 1 .................. .. J. ....1: ....... , f\ O .-C C .... -Y"l -. .-. C:.,C">,1...1 ... u n - n ... -, ... ..., ,, .. ~ .. "l
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UROAMO [D[ OORAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos sornam o valor total de
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 , fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊN IO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/201 7 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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SECRETARIA DO DESEINOLVIMEl ITO
URO/\l•ló E DE OORAS Pl.ICll ICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na rnesrna conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem corno a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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Pél lílcio das Arn ucárlas
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PARANÁ 'Jli}
GOVERNO DO ESTADO
SCCR[TARIA DO DESCNVOLVIMENTO
UROA!-10 E DE OBR/,S PúOUCAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denl.'.mcia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fi scais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, nl.'.lmero do empenho, núrnero do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou ern despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
P<1 lncio das Araucárias
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nserido ao protocolo 16.224.946·0 por: Everaldo Vell em: 18/ 12/2019 16:43. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por:
l ugusllnho Zucchi em 18/ 12/2019 17:07, Joao Carlos Ort ega em 18/12/2019 17:36. Para mais informacões acesse:
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GOVERNO DO ESTADO
SCCRETARIA 00 üESCNVOLVIMCMl O
UROAMO E OE OORAS f>ÚOLICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 .. SEDU
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊN IO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVEN IENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o regis tro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Palácio das Araucárins
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMEMTO OA O [DE OORAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem corno por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
P<llácio dtls Arnucílrias
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SCCRETARIA 0 0 OESEINOLVIMGITO
URBAHO [ 0 [ OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 .. SEDU
I<) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento pl'.1blico simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver) , e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização ela obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará ele construção.
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Pnlácio <1'1s Arnuc.:íri'1S
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SECRCTARIA DO DESENVOLV ME~ITO
URQ/,HO E DE OORAS Púl3UCAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
PAl<ício clAs Arnucârias
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GOVERNO DO ESTADO ~ECRETAR A DO DESENVOLVIM(NTO UR O E DE OBRAS P(JBI ICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URUAMO E DE OBRAS P(IBUCAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de
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SCCRETARIA DO DESCNVOLVll-lf:M 1 O
UR0/11-10 E DE OBRAS PÜGLICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
contas especial.
1. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Delinitivo, nos termos do
arl. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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Palnclo das Arnucnrias
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
80530- 140 1Curilíba1 Param'l I Telefone: 41 3250-7200 1www.scclu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO ------- SECRETARIA DO DESENVOLVIMHITO
URE!Ai-10 E DE OBRAS P(H3LICAS
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Püblicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palácio clfls Araucárias
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UROAMO [ DE OORAS f'ÚBl ICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU
TERMO DE CONVÊNIO N2 328/19-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001-42, corn sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sern fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.21 1/2006, inscrito no CNPJ sob
n º 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.224.896-0,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666/93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/20 18,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/201 7
P<1 lnclo das Araucflrius
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Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
!30530-'l•IO 1 Curiliba 1Paranâ 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
nserido êlo protocolo 16.224.896-0 por: 1·1arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
>ar: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: • • , ...... . ,,, ............................ ,. .... . ............ ..... l .. ,.,,. ... ; . . . ... h , , ... 1:,..1 ..... A .... : ... ... . ...... -1 .... .... : ... t ...................... ,.,1., .. .: ......... ., ,...,., .... ..l.,O"'lC n ... c oc ... ,.,,..., ,,, ..,, ,, ,, e .t-11'\0Ch .- h
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SCCRETARIA DO DESCNVOLVIMEMTO
URBAlm E DE OBRAS PÜOLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem corno o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisa1T1 ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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nserido ao protocolo 16.224.696·0 por: Marines Veronica Prado em: 19/12/2019 11 :1\ 7. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
>or: Augustlnho Zucchi em 19/1 2/2019 16:05. )oao Carlos 0 1teqa em 19/1 2/2019 16:40. Para mais informacões acesse:
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SECRCTARIA DO O[S[ MVOLVIMEMTO
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361 /2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem corno a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifárias deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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ior: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse:
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PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tornada de contas especial, bem
corno nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊN IO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
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CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU
CLÁUSULA SEXTA- ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
cJ) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
O Informar ª'? INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
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nserido ao protocolo 16.224.896·0 por: r.1 arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
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CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fi scal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
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k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logornarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver). e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Res1)onsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
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ior: Augustinho Zucchí em 19/12/2019 16:05. Joao Ca rlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações a cesse : . ....... 11 . . ....... ...... ....... . ... ,. ... 1- ... ......... . 1-. ..- 1 ...... : ....... h1 ..... 11 .. 1 .... 11 .. ,..; ....... . .. ..... .. J ... ... ; ... 1,.. ........... ... .-..c.. ... 11 ...... . °' '>f""J., ..... , .,n "'lc.n .... c oi1: ..... 1'"1i.... "'\rl A C .t • .,f\n c: h .. h
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UR ll!~O E DE OORAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 · SEDU
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna
obra, junto à medição da (Jltima parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61 /2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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>or: Augustlnho Zucchi em 19/12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:1\0. Para mais lnformacões acesse:
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mt'.rtuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊN IO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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80530-1,IO 1Curitiba1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br
nserlúo ao protocolo 16.22 4.896-0 por: l·larines Veronica Prado em: 19/ 12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estaclual 5389/2016. Assinado digitalmente
'or: Auguslinho Zucchi em 19/12/2019 16:05. joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse:
GOVERNO DO ESTADO
SECRETA RIA 00 O[ VO MUITO
URBAMO E DC OORAS PúDU CAS
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual n2 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊN IO será de 16 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊN IO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Pnlácio clns Ara ucflrins
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico
30530-140 1Curitiba 1Parana 1Telefone:41 3250-72001www.seclu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br
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>or: Auoustinho Zucchi em 19/1 2/2019 16:05. Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:•10. Para mais informações acesse: • • • ...... u . .... .. , , ,.....,,,.., nrnl ... ............... , h .. 1 ... . ~;, .. ,.. 1 .. 1, . ... 1: .. 1 ..... A ,....,.... ; ..... ... . . . ..... ..J ....... 1 ....... ,. ... ,.. ,.. r.t.,1;,..,.. , "'I ,,.., , ..... rl,f\ "'lt:.n ... c:o c. ... ,.l, h"'l ..J ,, e .1 '" ~ ~ ..... h
PARANÁ 'ti
GOVERNO DO ESTADO
SECHETA RIA DO DESENVOLVIMEMTO
lJROAMO [ DE OBí~AS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palílcio elas ArnucMias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br
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nserido ao protocolo 16.224.896·0 por: f·larines Veronica Prado em: 19/ 12/201 9 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
ior: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, )oao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informacões acesse:
PARANÁ ~j GOVERNO DO ESTADO SECflETM~l1\ DO DESD NOLVll·IEr J ro
URHAMO E DE OORAS PUBLICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 .. SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 308/19-SEDU QU E
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001 -42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.211 /2006, inscrito no CNPJ sob
n º 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, arribas neste alo representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denorriinado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.225.075-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666/93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/20 11 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos lermos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/201 7
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PARANÁ VI)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETl\RIA DO DES[ NVOLVIMENTO
UROA ~O E DE OORAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos sornam o valor total de
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702. 15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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SCCRCTARIJ\ DO DESENVOLVIMUITO
URO/\NO [DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser deposilados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade cio
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.36"1/20"17, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
11 - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do S IT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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\119ustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07. joao Carlos Ortega em 18/12/20 19 17:36. Para mais informações acesse:
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SCCRCTARIA DO OCSENVOLVIMCMTO
UROAIW [ Dl' OORAS PÜOLICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊN IO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de torr1ada de contas especial, bem
corno nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais corno notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou com issão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
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\ugustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07, joao Carlos Ortega em 18/12/2019 17:36. Para mais in!o1milcõe' ;irP «P'
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO OES[NVOLVIMEMTO
URO/\l.JO E DE OORAS f'>ÜOl ICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licilatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e reali zação
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei n2 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
11 - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
corno pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o regis tro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊN IO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA lJO DESENVOLVl t·IHITO
UROMIO E D E OORAS f'ÜCll t('AS
CONVÊNIO N º 308/2019 .. SEDU
f) Praticar os demais atos necessanos ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, f iscai e comercial, bem corno os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
11) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
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SECRETARIA DO DESEINULVIMGITO
URBAHO E DE OORAS PÜOUCAS
CONVÊNIO N º 308/2019 ~ SEDU
1<) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou rnalversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVEN IENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
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10 1Curitiba 1 Paraná 1 Telefo ne : 41 3250-7200 1www.seclu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.225.075 -2 por: Everaldo Vell em: 18/12/2019 16:19. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinacfo cligitalmente por:
l ugustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07. joao Carlos Ortega em 18/1 2/20 19 17:36. Para mais informações acesse:
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GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DES[NVOLVIMHITO
URüAMO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊN IO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61 /2011 ;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Clvico
80530-1•10 1Curitiba1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
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SECRCTARIA 0 0 OE$EMVOLVIMEMTO
UROAi'IO E DE OBRAS f>Ú!3LICAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, corno condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bern corno
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de resci são unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretan1ente com o instrumento pactuado, quando em r:nissão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem corno deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por rnútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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nserido ao protocolo 16.225.075-2 por: Everaldo Vell em: 1811212019 16:19. Nos termos cio art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por:
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PARANÁ li)
GOVERNO DO ESTADO
SECRCTARIJ\ DO DE JV IM MTO
Ufm O E D[ DORAS rúoUCAS
CONVÊNIO N º 308/201 9 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que ern caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem falos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabi lidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de
Palácio elas Arnucárias
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SCCRCT>\RIA 00 DCSEINOLVIMEl'ITO
UROA MO E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO N º 308/201 9 .. SEDU
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/201 7.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIG ÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de term o aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parle interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, Lenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os parlícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Con1arca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dCividas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalrnente por:
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Pél lácio elas Arnuctirias
a Jacy Loureiro ele Camros, s/n 1 2° anelar 1 Cenlro Civico
80530- 1•101Curitiba1Parnné't1 Telefone: 41 3250-7200 1www.seclu.pr.uov.llr1 seclu@pr.gov.br
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lugustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07, Joao Carlos Ortega em 18/1 2/2019 17:36. Para mais informações acesse:
PARANÁ
GOVERNO DO ES------- TADO
5ECí!CTJ\RIA 00 DESENVOLVIMHITO
UROAl·IO [DE OORAS PUOUCAS
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Palácio elas Ara11 cárias
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° anelar 1 Centro Civico
80530-1•101 Curitiba1Paraná1Telefone:41 3250-7200 1www.seclu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br
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SECRETl\RIA DO DESE:Nl/OLl/IHEIHO
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 .. SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 238/19-SEDU QU E
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICIPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° and?tr -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito pl'.1blico, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16. ·128.378-9,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, rnediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos tenrios do art. 6° do Decreto Estadual nº 8332/20 17
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nserido ao protocolo 16. 128.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro ern: 20/12/2019 17:43. Nos termos elo art. 18 cio Decreto Estacltrnl 5389/2016. Assinado
lígitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:45, joao Carlos Ortega em 20/12/2019 l 7:•l 7. Para mais informações acesse:
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5ECREfJ\ll l,\ DO DESENl/OL ME ~ ro
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 .. SEDU
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos sornam o valor total de
500.000,00(quinhentos mil reais). cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
500.000,00(quinhentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
Palácio cl <ls Arn ucárins
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nserido ao protocolo 16.128.378 -9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:<15, Joao Carlos Ortega em 20/ 12/2019 17:<17. Para mais informações acesse:
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SECRETARIA DO DESENl/OLVIMEN TO
URBMIO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/201 9 - SEDU
aprovadas pelo INTERVENIENTE, ele forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enun1eraclos na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica , em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIM EIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente !ornador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas corn recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERC EIRO: Os registros no SIT das 1T"1ovimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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nsericfo ao protocolo 16.128.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos cio art. 18 cio Decreto Estaclual 5389/2016. Assinaria
ligitalmente por: Augusl inho Zucchi em 20/12/2019 1 7:45. Joao Carlos Ortegêl em 20/ 12/201 9 17:•17. Para mais informações ncesse:
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PARANÁ \_J
GOVERl\JO DO ESTADO
SECRETARl1\ DO DESl:NVOL \llMEH 1 O
URBAMO E DE OBl<AS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das melas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
Palácio <las /\rnucária s
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805:10-140 1Curitiba 1Parnná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br
nserido ao protocolo 16.128.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Collro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos cio a1l. 10 cio Decreto Estadual 5389/20 16. Assinado
ligitnlmenle por: Augustinho Zucchl em 20/12/2019 17:45. )oao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:•1 7. Para mais informacõeç MP<<P·
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CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e1 Repassar os recursos financeiros destinados à consecução cio objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVEN IENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
li - São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊN 10;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo ele objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Pnlilcio das J\raucârias Página 5 de 12
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80!í'.\0-1'10 1Curiliba1 Paraná ! Telefone: 41 3250-7200 1www.setlu .pr.gov.br1 se<lu@p1 l'âgiuu 5 de 11
nserido ao protocolo 16.128.3/8·9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos cio art. 10 do Decreto Estadual 5369/2016. Assinado
li9ilalmenl e por: Au9usl lnho Zucchi em 20/12/2019 17:45. Joao Carlos Orte9a em 20/12/2019 17:47. Para mais informações acesse: .11 .... ,... ,,,, ••••.•• ,.. ............ ............... ....... ,,,.. •. 1 ...... 1 .. ..-: .. ........ , ..... 1;.-t ... ,.,. .... ; ......... . ....... , ,,.. ,.. ; .... 1 ....... ,.. ....... .... ,..<,,u,..,... ,.1c;o ....... "c ... 1 e:.c:i;. .. ,.. , , ,ne:.e:.-, r,.,.n"')n n .t h l ~
GOVERNO DO ESTADO
SECRETl\RIA DO DESENVOLVIMENTO
URBA! 10 E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊN IO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribuna l de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem corno os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrurnento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
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nserido ao protocolo 16.120.370·9 por: Renan Clemente Romagnolo Collro em: 20/12/2019 17:<13. Nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
llgitalmente por: Augu slinho Zucchi em 20/12/2019 17:45, Joao Carlos Ortega em 20/ 12/2019 17:<1 7. Para mais lnformacões acesse:
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SECHETJ\lll1\ DO DESEN1/0Ll/IMEIHO
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 .. SEDU
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscal ização do cumprimento
do objeto deste CONVÊN 10;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, n1ediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONV NI O, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes docurnentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
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nserido ao protocolo 16.128.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos elo art. 18 do Decreto Estadual 5389/201 6. Assinado
ligitalmenle por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:,15. Jono Cai los Ortega em 20/ 12/20 19 17:,1 7. Para mais informações acesse:
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO
SECl<E l 1\RIA DO OESENl/OLV IM ~TO
URBANO E DE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo ele recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabi lidade do
CONVENENTE;
t) No caso ele o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVEN IENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar lodos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊN IO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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ligitalmente por: Augustinho Zucchl em 20/12/2019 17:•15. Joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:47. Para mais informações acesse:
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, corno condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de ·120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, cornpatível corn o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fi scalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e ~xterno estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONVÊN 10 poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
parlfcipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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nserido ao protocolo 16.128.378·9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/1212019 17:43. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligil almenle por: Auguslinho Zucchi em 20/ 12/2019 17:45. Joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:47. Para mais informações 11cesse:
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENl O
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CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou falo do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊN IO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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nserido ao protocolo 16.126.376-9 por: Henan Clemenle Homagnolo Coll ro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estaduél l 5369/2016. Assinado
ligitalrnente por: Augustínho Zucchi em 20/12/2019 17:45, j oao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:'17. Para m;ií ~ ín nrm~ ri\"• "'"«P·
GOVERl\JO DO ESTADO I:: 11\ RIA DO DESEN'IOLVIMEN 1 O
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva cio Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
arl. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 15 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os parlícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os parlícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenarnente de acordo, os parlícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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nsericlo ao protocolo 16.120.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos elo art. 18 elo Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:45, joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:•17. Para mais informações acesse:
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GOVERNO DO ESTADO
SECREI1\RIJ\ lJO DESEN'IOLVIMEf,JT0
URBANO E OE OBRAS PUBLICAS
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIOADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Pnlficio cln s Arnucárin s
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80530-1 40 1Curiliba 1Parnná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br
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nserido ao protocolo 16. 128.378·9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro cm: 20/12/2019 17:43. Nos termos do art. l8 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/20 19 17:45. Joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:47 . Para mais informações acesse:
câmliilf mi~1fôliiúi~EÍi ; ~; ~~~ PROTOCOLO GERAL 1449/20 IE l-ls-ic: - - f:
Data: 03/06/2020 ·Horário: 15: j . ô
Legislativo • PCOF 74/2020 < e
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais)
RELATÓRIO
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 91/2020,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro das
Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Engenharia, Obras e Serviços
Urbanos e Esporte e Lazer, que serão utilizados respectivamente para a Construção do
Paço Municipal, pavimentação asfáltica e construção de Praça no Bairro Cristo Rei,
Praça no Bairro Gralha Azul e praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança,
conforme destaca a mensagem.
Conforme indicado, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li, e 3º e 4º do
art.43, da Lei 4.320/64.
Destacamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis analisou a
matéria em tela e emitiu parecer favorável a sua regular tramitação, afirmando que a
mesma está apta a seguir seu trâmite normal em conformidade com as normas que
regem a matéria e com a legislação especifica no que for pertinente, bem como com o
que preceitua a lei.
Inclusive, a Assessoria Contábil destacou que analisou os artigos 1 º e
2º observando que os mesmos devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria
para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar
o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei
(r 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em sua mensagem, o Executivo Municipal destaca que o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é referente ao convênio 18/2019 celebrado entre
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de
Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de
Pato Branco, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será
destinado para a Construção do Paço Municipal.
Ainda pontua o Executivo que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) é referente ao convênio nº 238/2019 celebrado entre o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas -
SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco, onde o
objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para
Pavimentação Asfáltica.
Este valor seria originalmente aplicado em pavimentação asfáltica da
estrada rural de acesso ao Recanto Canaã, a partir da BR 158. No entanto através do
ofício nº 108/2020/GP, o Executivo solicita retificação ao texto da mensagem nº
66/2020, informando que a referida pavimentação asfáltica passará a ser executada na
área urbana do Município, uma vez que o convênio firmado estabelece que tal obra
somente poderá ser executada em vias urbanas.
Por fim, destaca que valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
é referente aos convênios nº 308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras
Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato
Branco, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana.
O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) e será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro
Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro
Vila Esperança.
ANÁLISE
Esta relatoria se manifesta favoravelmente a aprovação da presente
matéria por considerar que são valores que representam imporiantes investimentos em
nosso Município, uma vez que apesar do valor da contrapartida para a edificação do
no conve1110, ainda assim trata-se de uma obra relevante, principalmente para a
Administração Municipal e considerando que esse valor poderá ser diluído ao longo da
execução da obra.
Da mesma forma é deveras importante a construção das 3 praças em
três bairros com grande adensamento populacional. Por fim, não menos importante é a
pavimentação asfáltica em vias do Município.
Assim, destaco o momento importante, onde mesmo em meio a uma
pandemia que traz grandes desafios, incluindo a queda na arrecadação, estamos
aprovando a abertura de crédito especial ao nosso orçamento, o qual irá oportunizar
importantes investimentos, gerando desenvolvimento e qualidade de vida ao nosso
povo.
VOTO DO RELATOR
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa
deste relator, os membros da referida Comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de junho de 2020.
Vi José
Membro
3
~ 1 , ' • • , •• 1 " , ' . (
Ofír.io 11º ·108/2020/GP
Senhor Presidente,
t.1 l1N11: 11> 1 t J 1J1 ·
1: '~ \'. 1r'l J 1~ 1 1: ) /t .l1 1
1 (1 u t 1' I J flll l ,\Jt ' ft.\
Pato Branco, 29 ele maio ele 2020.
Câmarn Mtmir.ipal llo l'nlo Dra11co
1 ru1 m11t 11111 11 t111m PílOTOCOLO GEIV\L 1i!00/2020
ílata: 01/06/2020 • Ho1J1lo: 15:26
All111l11lslrnlivo
Dirigimo-nos a os~rn Excelência para solicitar retificação do texto ela
Mensagem nº 66/2020, Projeto de Lei nº 91 /2020, clB ·15 ele maio cio 2020, que
aulorizé1 o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral cio
Município no valor ele P$ 2·1: 100.000,00 (vinto e um milhões e cem mil reais), com
recursos ele Excesso ele arrecadação, junto a Secretaria Municipal ele Administração €,
Finanças, a Secretaria ele Engenharia Obras e Serviços Pt'1blicos e a Secretaria de
Espo1 te e Lazer.
Onde no t0.xto se lô " ... objeto cio presente Convênio é a Infraestrutura UrbL1 nn
e será destinado para Pavimentação de 4.500 rn2 (quatro mil e quinhentos metros
quadrados) <la Estrada Rural de acesso ao ... " passa-se a ler:
"é a lnfraos/ru/urn Urbana destinado para Pavimentação Asfáltica. ''
A Sua F.xcelência o Senhor
MOACIR GREGOl .IN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,·
1.i ! 11 1.111 1111111 '.)/1 11 !1
1
1111 !Hill • Pc1tn 131.inrn l 1
.irr111.í
l 0IHH'/I .i:\ (tll 1) . J',' ')l l.1! l' l1J \'.'\'/W.p i!l11 IH<1fll ll .Jl f.!)OV.lll
Exrno. Senhor
Moacir Gregolin
Climarn MunlclJlill d(I Palo Brn11c:o
111111111111111111111111111111 11111
PROTOCOLO GER.AL 160212020
011ta: 1 S/0612020 • HorMlo: 10:30
Loglslatlvo • REQ 1020/2020
GAOINl".Tí: 00 Ví:RF.l\DOH JOSÉ GILSON FCJTOSI\ D/\ SILVA - PT
Presiclente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1020/2020
Requer ao Executivo Municipal a relação elas ruas
referentes ao Projeto nº 91 /2020, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e
um milhões e cem mil reafs); assim como, seja
apresentado o Projeto Estrutural de pavimentação
asfáltica das mesmas.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que envie a relação das ruas referentes ao
Projeto nº 91 /2020, ern trâmite nessa Casa ele Leis, assim corno, seja apresentado o
Projeto Estrutural de pavimentação asfáltica das mesmas.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 ele junho de 2020.
t.ifL,...,,,./f . . José GiÍ pn Feitos . da Silva
V :feador - PT
! RuCJ ArnriboiCJ, 491, Centro - ü550 l -2 62 - PCJto Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18)http://www.potobrnnco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00
(vinte e um milhões e cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 20.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.102 Construção do Paço Municipal 20.000.000,00
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
1.102 Construção do Paço Municipal
4.4.90.51 - 973 Obras e Instalações 20.000.000,00
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
2.1 12 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 200.000,00
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 200.000,00
Subtotal 600.000,00
1:\ ... X Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
14.
1 Total 1 21.100.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
973 - Construção do Paço Municipal - Convênio nº 18/2019 - SEDU Paranacidade SIT
42645
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT
nº 43289 SEDU Paranacidade
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU
Paranacidade
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
20.000.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
500.000,00
21.100.000,00 1
(
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO l'ARAN,\
PHEFEITUllA MUNICIPAL OE PATO DHANCO
SECRUARIA ll[ GAllL'\1:.11:
LEI 1'' 5.5.U , 1>1; 17llCJUl'llO1.11: 1010
Auloriza o Ex<eulivo ~lunicipol a abrir Crédit" Esixdal no c'adcio de 2020, no .-alor d< RS 21.100.000.00 (vinlc e um milhõc< e
cem mil ~.iis).
A Câmara Munklpal de Pato Branco, E"ado do Paran;\, aprornu e eu, Pr•feilo, sanciono a seguinte Ld:
Art. 1• Au1oria o fa<eulivo MunidPJI ahtmr o Progmma da L<i nº 5.03.l/20 17 e altem1·õt.< pos1<riores do PPA (Plano Plurianual) do p<riod"
201812021, co11fom1c segue:
\"du RS
,..,
Art. 2' Autoriz.1 o Ex<eutirn MunicijlJI a criar aç.1o na L<i nº 5.38012019 e alt<iJç.ks posterior<s da LDO (Lei do Diretrizes Orçamen1.íri:is) do
cxcrdcio d~ 2020, confom1I.! s~gue:
l. lt?
U!tl
?..Ili
Arl. 3• AutoriLJ. o Exccuti\·o Municip.11 a Criar N0\3$ Fontes ~ Rc.;:urso e a abrir no On;amcnto Geral do Município de PJ.tú Dmnco, E.stado do
Pamn;\, Credito Esp<cial por Exc.·sso de Arrec.1<la1·jo do Fonlo de R<euiso Vi111:ulJJa no v.1lor de RS 21.100.000,00 {vinlc e urn milhÕ<'.< e cem mil
.-~ais) n:i cla.ssiticaç3o funcio11JI progrnmáticJ abJi.'(o:
\·d~t R.S
l.\t!
:lt.llJ
) Ull.O>)tJ
1.10!
.:.[C.Ri. 1.\RI \ hf í\Gí\11 \RI \.O&k..u l:!IUt\ l(U5 l R8 \\U~
" l!o..lJ I
l (•)I
1 J lii.UI - 9 11
" '[CRU.\RU. lJL urOR I r. l \7[_R
IU! 0Er.\RT.\\1F\""f0 0[ ~PORTE C L\7LR
!1
!1.IU
! 111
H 9)JI - t H
) "Qt•)V•>
IJ ~l.5 -971
i-.•>
hül Jl.IN.fo>l.(.o:)
Art . .t• ParJ cob<rturn <lo prc:.si:nte Crr!Jito ~p<cial S(r.i ucili7ado os r(i:ursos Jc: Excc: o Je Arró.~J J\.'io Jc! Fonh! d~ R(cUrSO Vinculada, assim
e>p.:eiticJdJ:
f U ll
-.15. r1.1(.1G ~A1td -C"U \,_,. •• J.1f1tl9SIT ULtt~• nu rJ1 U~
li6 . r1.t(.1 C1lit.t M~C \~dla' Jt::i'l.)19Sll OJ,J .SE.lll1 rou1eU1Jt
ri.oi
Art. s• Esta L(i entra c:m vigor ua datJ <l~ sua publicJçào.
GJbin<t< do Prdcito, 17 de junho d.- 2020.
A UGUSTIN//O ZUCCHI
Pr<feito
1113téria pul>lic:1da 11 0 Diário Olicial dos 1\funicipios do Paran:í no dia 19/0612020. Edição 2034
\' RS
!l.lt4.c.>,6l
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Sil\•a l'iacen1ini
Código ldcntilicador:l'09F4C52
A verificação de autenticidade da 111atéria pode ser feita infonnando o código idcnlilicador no si1c:
http://www.diariomunicipal.eom.br/a111pl
www.diario111unicipal.com .br/amp/materia/FB9F4C52/03AGd Bq24 p111 T AoK _ CbbXZf 1 RRzl1111gZwpPjeocPzmW _ 3gJ6q2RFOJOTLli HzctTyqtwpl<xq.. . 1 /1
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRA'íCO t
SECRETARIA DE GADINETE
DECRF.TO Nº 8.709, UE 17 DE J UNHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 2 1.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.534, de 17 de junho de 2020.
D E C R F. TA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confonnc segue:
Program:a üpe<líl<a;lo \'alor RS
0007 Coordenaç:lo • AdmlnlstrJçlo d a StHfl3113 dt 10.000.000,00
Pl:a n~Jam o
00 19 Stn -iços Urb1nos t GtoprO<"fsumtnto 500.000,00
0041 \ l:rnutenç:lo do [sporte 600.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei n" 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
conforme segue:
Aç'1o Esp« ifinç:lo \'alor llS
1.102 ron.struç:lo do Paço Munidp:al 10.000.000,00
1.001 Pol\ imt nlaçio t Constn ·.:1:ç:lo dt \lls urbl n:n 500.000,00
l.1 12 Htfom1a e ~hnulen :l o dos Pólos Espor1h·os 600.000,00
Art. 3° Ficam criadas Novas Fontes de Recurso e a abeno no
Orçamento Geral do tvlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Credito Especial por Excesso de A1Tecadaçào de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 2 1.100.000,00 (vinte e um milhões e cem
mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Ü j>tdílução \'alor llS
os SECRETAlllA .\ IUl\ICIPAI, DE
\D~ll STRA ÃO E 11.'\A.'\ÇAS
kl;.01 OEPART,\MENTO AD~ ll UT \"O
04 Adn1iahtr:iç:lo
~H.122 .\dmlnl<1,..ç!o Geral
~4.lll.0007 Cootdtn3flo t A.dmlnlstr:i(:lo d::a Stcnurl:i dt
Plancjamt nlo
1. 102 _,..orulfu\JO do PJ.;o ~fwtidpJI
H.90.51 - 973 Obra« ln.stJIJ\Õ.:< 10.000.000,00
06 !SEC RETARIA llt: EXGF.NllARIA, OílRAS E
iSf.R\'IÇOS UIHIAi'\OS
06.0l DEPARTAMEl(TO DE ENGl'.i'\IL.\RIA
IS Urb;rnlsmo
ISASI lnfr:t·f.itrutura Urb1n2
ISASl.0019 Senlços UrbJnos t Gcoproctsu.mento
1.001 r .. win~nt.)\lll e Coowrv.l\".1'1 <!.: vils wb.mll
flA.90 51 - 977 Obr.u <' ln<ub.;õ...-s l00.000,00
16 Sl'.C RETARIA m: ESPORTF. I'. L.\ Zt:R
16.0l Ul:PAltTA~ll:l(TO DE t:SPORI t: 1: LUl:R
l7 Otiporlo t :n r
17.812 OtJpo110 Comunllárlo
17.812.00H :\l:lnutcnçlo do f..sporc c
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/materia/06BCBD4 D/03AGdBq24 V71 kyymAqXehlBq SdkldrFAbQm TTXy10zYEdRR90_FBsXk1 jiRmjnf4 RL T9m... 1 /2
(
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
l .11 2
n.90.51 975 l00.000,00
4A.90.51 - 976 100.000,00
4A.90.SI -977 100.000,00
Sub1011I 600.000,00
To!al l 1.1 00.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Anecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
fonlt \ '•lor RS
973 . Consiruç:io do P:iço Munkip:ll . Con,(nlo n• 1Sf2019 . SCDU l 0.000.000,00
P>r•n•dd•d< SIT Hó-15
97-t. Conu..-uçlo dt Pnça \'il3 f.jptnnç.1 J Mt u C:11n1pinbo Con,tnlo n• l00.000,00
31811019 S IT n• Hl89 SEDU Por•n•cid•dr
975 • Praç• Gr>lh• Azul • Con•'ênlo n• 309/10 19 SIT Hl88 SEOU 100.000,00
P:a r:uu cld:tdc
976 • Puç• Crillo Rrl • Con•"tnlo n• JO..Vl019 SIT 4318 7 SEOU 100.000,00
r:1 r.1n1cld:Jdt
977 • l'O\lmt nl•çio de \ hs Urh•nu • Con•lnlo n• 23812019 SIT 43186 500.000,00
SEDU l 1
::1nan:1dd:tdt
To1:111 l 1.100.000,00
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoito, 17 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código lclcntifkaclor:06BCBD4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/06/2020. Edição 2034
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.co111.br/a111p/materia/06BCBD4 D/03AGdBq24V?1 kyymAqXehlBqSdkldrFAbQm TTXyl0zYEdRR90_FBsXk1 ji Rmjní4 RL T9m... 2/2
DIARIO DO SUDOESTE
19 de junho de 2020
ltt1st
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M ''-J.Jv. .> ~ .. '°'~ • tt.rr NO-..r-... ~e;.r-,,~u..-.~61 Fl'o Dlrii:.JI ~Nll>n·.1 VU..J i;;..:ic..:JJ :... t•rrJr!C.U~U "' .t.:<I F':YJ:i..>\ ~"'·"-'
S 1'1 \JIH (~ri r~"1of . .. '!"'f.t tdo r• '~V\- f.J ft"Ot.'"''·""l • l tlnll°' •_u
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« • •H\ !'.._ ""IA·'"' y_.,"I ' • • .,,ur • ...:> z....••.-,, r-..-.. ..,
~Dl TO i.,:.o.u cooo .lJll-"'i.
1)
U GUTO !ro'U;..f,,M H OE JU'iMO Ct: xa J.3t~ ;tdifr.lt l<A ~Hr.•
~ .,., 4 N no• H ~... ,..., ,,, lrl ..s ,
• ' · f ll IH• j f;\f.' U t t \C...-C.1. j~ º"''* ,..,. .,~' :,..J bP..r.J n,,_..,( •l •'-",.~J.A P" 'l-º) "•r1'f'~.U
1iri>r t i .... , .,,• UU.O )!r.uV..r• ~ e unu·.-1.1l"' "' l U) &UUJ.n.lj.>Y"» Ol CJllH A.:
.._.,_ t • •• 1 - .o.l .1 o111 '1 •T t 't l 4 ~ !.Ol .·>H • ..._.,,
~.)"' -..J lf ·1 .· 1.~1 ar't- '.
M t' ,.of O'.t ' 1»,Jo.> u l.,r'O,\IW',;r-: ; tL'·.1a.• l i ' of;"'•ltlJ~J~
1.J.o _. ~ .. ..ió: ,..,,~ .... o!! ~~~ urrr-4 .~,..e
Wiêíí' Jll a .ut..n
.._.,_ :t•r,._..-_ , ,.0 ... - G,.r.r t U..• i"Oill,.,.Jt..••.., ( J:,hM P.-.-.. CJ "'7• ( "t _... ,._,So.( .. ..a_. 1 ,...-., l i Í :I" • f "-lõr. h~r. ,:il.,.,..•i;1 : ·\'i"IH(,tt.t -_.1
-. .. ._ \,,.·~edH....,;~• · •r-1c • .s(.rtt"'l"d .... ....,,. ..,, •.• J - .. .._.,_
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Wi;,.41Ltd1P-o!'-•') ll et).rn•Oo l''-'' u.:<.Jsn·. c>h>:o• P...t•">
C.f"" fO l.\ .._,C.0 ·UT..:,.000"-' 1ll.'(i. lD .... , SU , t ( oot --'HOC.E" : ::i
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~ r.:. • , ~ •• 6. }))\ rQ ~ • • ó J .c 1 )1 1) '\-.~l'ol (.l " 1u-,,.-,..,•._t1~dl ))
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"
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PLO 91/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 66/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).
(Construção da nova Prefeitura. Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos e a Secretaria de Esporte e
Lazer. Do montante acima citado, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é referente ao convênio
18/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o
objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para a Construção do Paço Municipal. O
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convênio nº 238/2019 celebrado entre a o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço
Social Autônomo Paraná Cidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a
Infraestrutura Urbana e será destinado para a Pavimentação de 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos metros
quadrados) da estrada Rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506. O valor de R$ R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço
Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a
Infraestrutura Urbana. O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e será
destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha
Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1213/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de maio de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de junho de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vi lmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5534, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8709, de 17 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
MUNICÍPIO DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 98/2020/APM Pato Branco, 14 dejulho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadoi·es p envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante: do Ofício nº 283/2020-DL, de 16 dejunho de
2020:
- Requerimentos n°s 994, 996, 997, 998, 9991 10001 10011 1002, 1003,
10041 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010! 1011! 10121 1013, 1014, 1015, 1016, 1019,
1020, 1021 1 1022, 10231 1024, 1027/2020. '\>l.""'e 'aJ lZoZo·
Respeitosamente
. ··~·-
Assessor (:te Programas e Metas i
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeitura Municipal de Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obréls.
Oficio nº 04712020,... SEO
Ref.: Resposta.é\ solicit13ç~o.
Pato Branco(PF{), 09 dejulho2020.
Senhor Presídente,
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 283/2020 da Câmara Municipal, direcionado
ao executivo municipal.
Proposição nº 99712020
Reqwer ao Executívo Municipal pavimentação asfáltica n.a rua Luiz Guerro Sobrinho, no
bairro São Francisco.
Resposta: Solicitação inclulda na lista de espera.
Proposição nº 998!2020
Requer ao Executivo Municipal a substfü1ição da lâmpada queimada na rua Bento
Gonçalves, ern frente ao imóvel núrnéro 290.
Resposta: Solicitação encaminhada para o departamento de Iluminação para execução de
manutenção.
Propm;ição nº 99912020
Requer ao PEPATRAN para que seja instalado um semáforo no cruzamento das ruas
Tocantíns e Sele de Setembro.
Resposta: Solicitação enc(ilminhada para o Departamento de Trânsito, verificara viabilidade
para. instalação.
Proposição nº 1002/2020
Requer ao Executivo Muniçipal Inclusão no Prbgrarrra Asfalto 100%, da Travessa ltú - Bairto
Morumbi.
Resposta: St:ilicitação incluída na lista çle espera.
Proposição nº 1004/2020
Requer ao Executivo Municipal implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua
Castro Alves - Bairro São Cristóvão
Rua Arariboía n<> 94 .. 85501-:260 - Pato Branco -Paranâ
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Trânsito, verificar as
característícas da via e indicar a intervenção adequada.
Proposição nº 1005/2020
Requer ao Exeéutivo Municipal implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua
José Cattani - Bairro Parzianelf o
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Trânsito, verificar as
características da via e indicar a íntervenção adequada.
Proposição nº 1007/2020
Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfafto 100%, da Rua Adamastor
Zimello, no Bairro São Roque.
Resposta: Solicitação inclulda na lista de espera.
Proposição nº 1008/2020
Requer ao Executivo Münicípal a desobstrução de duas bocas de lobo localizadas em frente
ao imóvel nº 63, na Rua 21 de Abril - Bairro São Cristóvão,
Resposta: Solicitação encaminhada para. o Departamento de Obras.
Proposição nº 101112020
Requer ao Executivo Municipal com urgência pavimehfação asfàltica ou operação tapa
buracos na Rua Possídio Sa!ornoni, entre as Ruas Ant()nioAscarI e Aida da Costa, np Bairro
Cristo ReL
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras.
Proposição nº 1012/2020
Requer ao Executivo Municipal a construção de um poço de contenção no final da Rua Yone
Ferreira - Bairro Cristo Rei.
Resposta: Segundo levantamento realizado, fol executado manutenção no meio fio no final
da Rua Yolanda Rodrigues Ferreira, esta vla tem três bocas de lobo, sendo suficiente para
fazer a captação das águas pluviais.
Proposição nº 1013/2020
Requer ao Executivo Municipal melhorias no sistema de iluminação pública na Rua Duque
de Caxias entre Bento Gonçalves e Uruguai<ma, no Bairro Novo Horizonte.
Resposta: Solicitação encamínhada para o Departamento de Iluminação Publica, para fazer
os levantamentos necessários.
Proposição nº 1014/2020
Requer ao Executivo Munícipal com urgência pavimentação operação tapa buracos na
marginal da BR 158, .no Parque Industrial Theóphilo Petrycoski.
Resposta:: Solicitação encaminhada para o setor competente.
Proposição. nº 't 016/2020
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua dos Gerânios,
no Bairro Novo Horizonte.
Resposta: Solicitação lncluída na lista de espera.
Proposição nº 1020/2020
Rua Araríboia rf' 94" 85501-260.,. Pato Branco.,. Paraná
Fone: (46) 32232509 E-niaH: engenharia@patobranco,pr.gov.br
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Requer ao Executivo Municipal a relação das ruas referentes ao Projeto nº 9112020, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
21. 100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais); as.sim como, seja apresentado o Projeto
Estrutural de pavimentação asfá!tica das mesmas.
Resposta: Conforme levantamento realizado, o projeto de pavimentação está sendo
elaborado.
Proposição nº 1021/2020
Requer ao executivo Municipal que tome as. medidas nei::essárias a fim de evitar maiores
desmoronamentos nosfundos das residências da quadra da Rua Fernando Ferrari, entre as
Ruas Ricieri Piçoli e Jorge GL1érios Sobrinho, no Bairro Bonatto~
Resposta: Segundo levantamento realizado, foi executado manutenção no meio fio no final
da Rua Yolanda Rodrigues Ferreira, esta via tern três bocas de lobo, sendo suficiente para
fazer a captação das águas pluviais. Proprietários orientados.
Ao Senhor
Moacir Gregolin
Frederico Demario Pim
Secretário de Engenharia e
Port. 368/2014
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná
Atencíosamente
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco,pr;gov.br