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materia nº 91/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais).
native_id8087

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5534, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8709, de 17 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034.
2020-06-17 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 288/2020/Dl, datado de 17 de junho de 2020.
2020-06-17 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-06-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-06-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-05-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-20 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-05-19 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-17T13:50:41.584963-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-15T15:33:23.143453-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 87

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GAB:llETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 66/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111u11mmum1 
PROTOCOLO GERAL 1213/2020 
Data: 19/05/2020 · Horário: 15:11 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
criação de novas Fontes de Recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 21 .100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais), com recursos 
de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a 
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos e a Secretaria de Esporte e Lazer. 
Do montante acima citado, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) 
é referente ao convênio 18/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria 
de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social 
Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a 
Infraestrutura Urbana e será destinado para a Construção do Paço Municipal. 
O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convenio nº 
238/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paraná 
Cidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura 
Urbana e será destinado para a Pavimentação de 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos metros 
quadrados) da estrada Rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506. 
O valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019, 
309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo 
Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a 
Infraestrutura Urbana. 
O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e 
será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma 
Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança. 
Contando com a aprovação do 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 15 de 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAt4Á GABltlETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI SJ...12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 21 .100.000,00 (vinte 
e um milhões e cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Proi:irama Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 20.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.102 Construção do Paço Municipal 20.000.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
1.102 Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 - 973 Obras e Instalações 20.000.000,00 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações li /'" , 200.000,00 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações ( \ y 200.000,00 
y Subtotal 600.000,00 
Rua Caramuru 
/ _\ ' 
271 • o::>::>u1-uou • Pato Branco • Parantl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFmo 
1 Total 1 21.100.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
973 - Construção do Paço Municipal - Convenio nº 18/2019 - SEDU Paranacidade SIT 
42645 
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convenio nº 328/2019 SIT 
nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convenio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU 
Paranacidade 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
20.000.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
21.100.000,00 
0210412020 Sistema Integrado de Transferéncias 
SIT -Sistema Integrado de Transferências 
~ • t: i 11, r , • \ : , • I . ; í r' 
llúnooro SIT 43289 - TERMO DE CONVÉmO 328/2019 Cmoccdonlc SEDU lonrnrlor PM PATO BRANCO Sltuac;.ão formuhzada 
Concedente I nfo rmações Gerais •'J1 
Ato de Tran sleréncla Data de Re g istro no S IT 0 7/01/20 20 
Dados Concedente 
Danos Tomador 
l l ÚJo1CfO S JT 43289 
l 1po ln t,.u ocnt\l Teimo de Con1:é:f1io 
Número do lnsl1 umento 328 
Situaç5o Atu;.I Form ah1ada 
Participes 
Plano de Tr.1balho 
Conce ~ SECRETARIA OE ESTADO on DESENVOLVIMENTO URBMIO E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU 
Aditivo s 
Rescisão 
Repasses 
Avallação 
Circunstanciado 
Teu no Flscallzaçào 
Inconsistências 
Fectia r Bimestres 
Tomada de Contas 
Resumo Financeiro 
Documentos Anexos 
Flnalização 
Prestação de Contas 
···-· .. ·. 
I · · !.' 
' f I~ ,' ~ • l • -, • ' 
Tonoodor MUNICÍPIO OE PATO ORANCO 
Ano 2019 
Oitla Cclc brac;Jo 19/ D/7019 
Data Inicio Vi9éncl• 24/ 12/20 19 
Data Fim vi9i!ncía 22/04/2021 
D:it.--. Jnicto x~cução 24/i2/20 19 
Dot.• Fino E•ccuç5o 22/04/ 202 I 
P\!rlódico Jt: Ulk~ç.:io OIOE-PR 
11.•la bli<.iJ~à o 24/12/20 19 
Atividade P1il1t.ipC\ l lf" Tnrn ~nda lnfra· Es.trutura Urbanil 
Oat:l Fim Vigência sern Aditivo 
O,'\\a Fim Exccuç.So sem Aditivo 
Objeto COflSTRlJÇiiO OF PRAÇNMElJ CAMPINHO 
V.'.llot de• Rep.'.l~ c /\.luill 200.000 ,00 V.a lor d v flcJ•\tSS.._. l nlciill 
V.alor Conlr.ipJrtlda J\h.1tJI 0,00 Valor Cor lr<lpattid~ lnici.,,_ I 
Rcnrlllnentô Fin 11 cc o l\tu;tJ 
V alrir Tot ci. I T1·.111srcr,'õn(i,, º·ºº 200.000,00 
RcudhrHl nto tC<.:itu Jnl ci 11I 
V:lfo,- Tola ! Tritnsf. f nicbJ 
Jdc n l iflc;-.çiio do Rc SJ1ons.-ivcl lJ c li\ sca ll1:-. ç~o da "f1-;rn!> fctt! 11 ch.1 110 Concedent e 
O.Jcfo ~ Onnciirlos 
CPF 317.220.249·68 
llo m e JOSE ERNlll~DO DllLfl\BURG 
c..-u90 Coordenador do cscritOrio regional de Cascavel 
º'"'" 1 · ll~NCO DO BRASIL SA 
A~l!11ciL1 49 5·2 
Co 11 ~u lta ao Co ~c ho de PoliliC>l PUl>JiGi 
Co11s1-.!lho 
Him1cro rlJ Al ri 
D ata d01 hta 
Cont~1 Couentc 
Usuilrio 1.tiU•"Hlo AUGUSl lNt-1 0 ZllCCH! 
Pcdil de Ac ~!io O COMPLETO 
En tldiulc logado MUtH CÍPlO OE PATO nRJ\.N(O 
https://seivicos.tce.µr.gov.brllceµrltribunaVsil/silAcessarTransferencialnfoGerais.aspx 
22/04/2021 
22/04/2021 
200.000,00 
0,00 
º·ºº 200.000,00 
OOOOOOU2892· 
o 
1/1 
02104/2020 Sistema Integrado de Transferências 
SIT -Sistema Integrado de Transferências 
-;;., ,j. 
Núrnero ~rr ~2645 - TERMO DE COllVÊlllO 18/2019 Concoclenlc SEDU Tomodor PM P>\TO llRANCO Situação Formalizada 
Co ncedente Informações Ger<i is i"?) 
Ato de Transferência 
D~la de Reg i str o 110 SIT 23/10/20 19 
Dados Concedente 
Dados Tomador 
l lúmcro StT 42M5 
Ti11v l11!J lfu111 t!llto Termo de Convênio 
Uú111cr1> do trum~nto 18 
itu ~ç-~o Atuill Formalizada 
Participes 
Plano de Trabalho 
nc do nt~ SECRETARIA DE ESTADO DO DESENl/Oll/IMENTO UflBAf.10 E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU 
Aditivos 
Rescisão 
Rc.>passes 
Avaliação 
Clrcunsta11clado 
Termo Fiscalização 
Inconsistências 
Fech ar Bimostres 
Tomada de Conrns 
Resumo Financeiro 
Documentos Anexos 
Flna liznção 
Prestação de Coutas 
Tom;rdor MUNICÍPIO OE PATO ARN~ O 
;\ n o 2019 
o ,11a c~l r~ iro 22/ I 0/20 19 
íMt., lníc.lo Vig~ nci a 23/10/2019 
O;rlo fim vigência 23/06/2022 
D• l.1 Inicio Exe cução 23/10/2019 
0>1• Fim Execução 23/08/2022 
Pi!rlódico de Publlciiç5o OJOE 
Dota Pu hlk••;;.o 23/10/201? 
Atividl'clc ri 1p~ I d;i Tr;i cl" Infra -Estrutura Urbana 
Oujelo Cc-nstrução do PilÇO Municipal 
Valor do RepaHc lltu a l 20.000.000,00 
Valor Contr·.iµ.oulid il J\ludt 
Hc11dim ntô Financcltu Atual 
Víllor Totnl Tri'.Jnsfen~ncin 
6 .000.000,00 
º·ºº 26.000.000,00 
CPF 3 17.220.249·68 
llom~ JOSE FERNAIJDO DILLENBURG 
Data F11n VICJ t nda sem Aditivo 
~1 .l Fim EYccuç_iio s:l!m /l ditivo 
Valvr du Re passe Inicial 
V~ or Co1\lrap11rUda tnid;,.1 
ílcodimc:nto FlnoJ11cdro Jnlcbl 
Va lor To t o l rrnusf. Initiõl 
C:nrgo Coordenador do Escritório Regional Cascavel 
r.•,,·i·· , . Oaclo!.t rn c~ os 
Bane<> 1 • BANCO DO BRASIL S.A. 
/\uêncirt 0 '19 5-2 
Consulta i\u Cun5cllio tle PvHlica Pôl>Jic.1 
Usu.\rio Lo9ado AUGUSTI!lHO ZUCCHI 
Per Ili d e Acc s"o COMPLETO 
Cn titJ;ide l o9a tl;. MUN1CÍP10 OE PATO ORMKCJ 
C<'lnsclho 
flÚlllC'I O d õ> l\l .l 
https://scrvicos.tce.pr.gov.br/tcepr/tribunalfsil/sitAcessarTransfcrcncialnfoGerais.aspx 
Cout a Cu1 r ente 
23/ 08/2022 
23/ 08/2022 
20.000.000,00 
6.000.000,00 
0,00 
26.000.000,00 
82628·6 
111 
02/04/2020 Sistema Integrado ele Tra nsferências 
SIT -Sistema Integrado de Transferências 
: H• '' ' '. • • • 1 • ' f • • • 1 1 (_ 1 • , • 1 ( ' ! 1 ' ~ t 1 ' \ l 1•Í ,, 
lfomero SIT 43286 - TERMO DE CONVÊIHO 238/ 2019 Concetlcnl< SEDU Tornarloo PM PATO llRAIKO Siloaçfio formaliz,1da 
Concedente Informa ções Gerais :~ · 
Alo de Transferência 
Data d e Registro no SlT 07/01/2020 
Dados Concedente 
Dados Tomador 
UUmr.to SJT 4328 6 
Tipu lns fl Ullll'.'nlo rermo de Convênio 
t•úmew do ln!tlJ111ne11 h' 238 
S ituação l\.tual for-m;ilizada 
Participes 
Plano de Trabalho 
Conceóent<0 SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO UfHlM:O E DE OBRAS PÚBLICAS -
SEDU 
Aditivos 
Rescisão 
Repasses 
Avaliação 
Circunstanciado 
Termo Fl&callzoç ão 
Inconsistências 
Fechar Bimestres 
Tornada de Contas 
Resumo Financeiro 
Documentos Anoxos 
Fina lização 
Prestaçiio de Contas 
1·~"' º' MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Ano 201 9 
IJata Cckhrnçiíc. .. 20/ 12/2019 
Data ln ido Vlgênci" 24/ 12/20 L 9 
Dat!l fun vigc!nci., 23/ílJ/202 1 
D3ta Inlc.io Ex~cuc;5o 24/12/2019 
Doto rt> E~ccuç!io 23/03/2021 
fle riõdiro de Puhli<..,ç5('1 OIOE- PR 
IJol• Puhlicoção 24/12/2019 
Atividarle Prlriclpill •fll Trttnster.}1td11 lnfra·Es.trulura Urbana 
OUjoto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBMIAS 
v.1lor do fl l'!Jlõ\S~c l\IUt11 500.C00,00 
Valor Co1\li ,"lp:1rtitl<J Atvill 0,00 
Ucndlrncnto f!inancch o Atua l 
v.1fo r 1utrtl Tra nsfo rêndiJ º·ºº 500.000,00 
CPF 317.220.249·68 
tlome JOSE FER 'IAllOO DILLENllURG 
O:.i la Fim Vig~nci.l sem 1\díllvo 
0LJl3 fim Exec.uç.lo sem /lditivo 
Vc:i lar cio ílcpassc Inicial 
Vtttor Conlrnp;ulidíl 1nlci\\I 
Hc-udimcnlo Flnilncch u Jn!ciàl 
V a lor Tote:I Tr.insf. lnidiJ I 
,, CM90 Coordenador do cscrit6rio regiona! de Cascavel 
! •.• ;•' Oacfo!f Oancâr los 
IJsl•âdu LoOtldo l\IJGUSl'lNHO ZUCCIU 
Pc..-(11 de A\.. u COMPLETO 
Entidade Logi1da MU1'HCÍPJO 01: PA ro BllANt.:0 
ll~nco 1 • llMICO DO BRASIL 5.A. 
Anénci<t 495-2 
Conselho 
Número da Atô\ 
Dilta da i\l\I 
hltps:/lse1 vicos. lce.pr.gov. brl tceprl tribu11allsillsitAcessar T!ansferencia/1•'0G . 
- - '" erats.asox 
23/03/2021 
23/03/202 1 
500.000,00 
0,00 
0,00 
500.000,00 
00000082tl57· 
2 
02/04/2020 Sislerna lnlegrado ele Transferências 
SIT -Sistema Integrado de Transferências 
11 11. 1J1111.• lr 11.lr•t Jn f"H~ H ·••I f~ 
Nünoero SIT 43287 - TERMO DE CONVÊl/10 300/2019 Co11cc1lenlo SEDU To111nolo1 PM PATO llRAtlCD Sttuaçáo formalizada 
Conco<J onlo I nformações Gerais (f.• 
Ato do Transferéncla 
Data d e llc:glstro 110 S JT 07/01/2020 
Dados Concedente 
Dados Tomador 
tlú1>1•10 !>11 4J21l7 
TitJo 1nstrnm 1!11to Tcuno de Convénio 
1l1jrnero c1o Jn<sl•umenlo 308 
Siluaç,'\o At 11:il rormal•7ada 
Participes 
Plano de Trabalho 
Conced•nle SECRETllRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E J>E OllRJIS PÜBU CllS -
SEDU 
Aditivos 
Rescisão 
Repasses 
Cltcu nslanclarlo 
Termo Flsenll>Jç~o 
l11co11sislênclas 
Fochnr Bimostres 
Resumo Financeiro 
Documentos Anexos 
Finalização 
Preslação d e Contas 
,, 't,lt 
•J. , .•• 
Ton1>tlor MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
/\no 7019 
Od l, Cekhrnç~o 18/12/2019 
Dala Inicio Vl9êncl• H/ ~/20 9 
Dor• fim vl9é11ci> 22/04/2021 
D•to início E•c<uçã~ 24/12/iu 19 
llMO Flm F><ecuç ~n 22/04/ 202 J 
Jlet lúl.Jlco de Puhll t~ç:io OIOE·PR 
Uai' P11hlicaçiin }.4/ 12/20 19 
Alivldaú~ Principi\I tla T1 .u1 1" ;\ Jnfrn·Estrnlwd UrUann 
Objeto PR~ÇA 
V<l1ot d o RCl, iHSí: Atu .11 
Valo..- Conlfa1H•• tid.:> Atu,11 
Rendimento Financeiro f\ lu.11 
V0tfor Total Triln.sfon)ncia 
200.000,00 
º·ºº º·ºº 200.000,00 
O:il" Fin• Vigênci.l sem f\Jitlvo 
lbt" Fim íY('r.uç.C.o 'S'C:OI /\dHlvo 
V<'llor do ~p.,ssc Jnlc I 
Vulor Contraptt1Ud11 tnlck1I 
lh:udirncnlu flnaucclru tulcial 
Vi'lo1- TottJ I Trn11d. tnldoJ 
lth.:11lific;iç:.o do Rc-;ponsâvcl Pc:ln Fls<-:'lli7l\Çdo cf;t Tr" ~rcré cia no Concr t.h:ntc 
crr Jl 7.220.2~9·68 
llomc JOSE FERIJlltlDO DILLENBURG 
Ci)J90 Coordenador do escritório rcgion~I de Casca'lc1 
O.ulos C .Jnc..5r1os 
"""u' 1 • l!ANCO DO BRAS IL S.A. 
22/04/201 1 
22/04/2021 
200.000,00 
º·ºº º·ºº 200.000,00 
A!JÍ!ll<ifl o.1 95·2 Co11l,1 Coucitl<' 00000082890· 
í•. ·I ·'· Co11sulta ao Conse lho de Politic<l PôLlicA 
••• ,, 1 jt "' .q ... , 
!'1!",l11fi'•l•tl ... ; .,, .. 
t: ··d,~.. . 
U!:u!trlu Lu(lfltlo AUGUSIJUHO ZlJCCHl 
Perfil de AC\!S~O COMPLETO 
E1lUd:ide Logad3 MUtnctPlO DE PATO GRJ\tJCO 
Cootcll1u 
Nún1e10 d·l f\t;, 
Oõtõ d<" /\t" 
hltps://servicos.lcc.pr.gov.br/tceprflribunaVsiUsitAcessarTransferencialnfoGerais.aspx 
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1/1 
02/04/2020 Sistema Integrado de Transrcrêncins 
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SIT -Sistema Integrado de Transferências 
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llúm'° u SlT 43288 - TERMO DE CONVÉNIO 309/2019 Co11 cctle nle SEOU Tomador PM PATO BR O SHuoçiio formalizada 
Concod onl c I nformí'lções Gera is r•Ji 
Ato de Transferência 
Data de Regis tro 110 SIT 07 /01/2020 
Dados Concedente 
Dados Tomador 
~him 1<J S IT 4 3288 
TifJ r.> rnsh urn,Jnlo Termo de Convênio 
Uúmero do Jnsh umc11to 309 
Sl 11m1,ilo A lu..tl formalizada 
Pa rticipes 
Plano de Trabalho 
Co11 ced<11l e SECRET/\Rli\ DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBllAS PÚBLICAS -
SEOU 
Adil111os 
Rc cl s~ o 
Repasses 
Avalia ção 
Circunstanciado 
Termo Flscalluç3o 
lnconslsléncias 
Fcchnr Bimostres 
Tomada tlc Contas 
Resumo Financeiro 
Oocumcnlos Anoxos 
Finallzoçõo 
Proslaçfo de ConlHs 
,,, ,, •) ' 
romador MUNlciPIO DE PATO ORANCO 
'"' ~ 2019 
Data cl ~ç o 18/12/2019 
Dal 3 l11 iclo Vf9i<1m ., 2•1/ 12/201 9 
Oalo Fim vioê11cia 22/04/202 1 
Da t,, Inicio Execução 24/ J 2/20 19 
at~ Fim ExccuçSa 22/04/20 2 1 
f'crlUdic\.l J c Publh..Ol c; :iu O IOE-PR 
Ont11 Public.&1ç:to 211/ l 2/20 19 
AUvltfade P1lnclpi1I d õl r.m e:r nd t Infra-Estrutura Urbana 
Oh)• to PRAÇA 
r do fl:l!JJ:1'i'ie J\\ui" I 200.000,00 
Valo r Contrap;u -tid,:, Atua l 0,00 
Rendimento Fína11cdro Mu,11 º·ºº Valor Total Tr,uu.<er(>ndil 200.0 00,00 
O<J t<J fim Viol!ncl;i sem Adilivo 
O i>t\J rim ( ll:ecuç.\o "iCIH J\dftivo 
V:slvr t.lu R.:p;iss-c: 1111 <1~ 1 
Vu!or Co11trap;,1tidi) Jnfclõl 
R1.:ndlm coto ffnõlllccho lc I 
Vnlo r lntnl i·rans f. Jnlc.ia l 
t dentifk.lçfio do es !.;\ I r e la í iS<;lfli.;,; ção tlil Ti .1 0.,rcri;11cl.1 no Conccdenle 
CPF 317.2i0 ,249·68 
llnm" JOSE f ERNAIWO DI LLENllURG 
Corg o Coon lcnador do escritório 1c9lonal de Casca·1cl 
Dados O.w cJrios 
Don«> 1 - BAll CO DO BRASIL S.A. 
22/ M /20 21 
22/04/ 2021 
200.000,00 
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º·ºº 200 .000,00 
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U!WÓrio Log;.sdú AUGUSTIUUO ZUCCH J 
Pc rf11 de Acés:so COMPLETO 
En tidõtdc Lc:tgfl1fo MUIUCiPIO or P/\TO ORAr:co 
Con selho 
Nf11 º c1a Ata 
Oõ'\t õ da l\la 
hllps://servicos.tce.pr.gov.br/lcepr/lrfüu11é1VsiVsilAcessarTransrerencinlnroGerais.aspx 
2 
li 1 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 91/2020. 
Pato Branco, 21 de maio de 2020. 
elo Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http //www patobranco.pr.leg br/ rozane@patobranco .pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 91 12020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mi l reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro das Secretarias 
Municipais de Administração e Finanças, Engenharia, Obras e Serviços Urbanos e 
Esporte e Lazer, que serão utilizados respectivamente para Construção do Paço 
Municipal, pavimentação de vias e construção de Praça no Bairro Cristo Rei, Praça no 
Bairro Gralha Azul e praça - Meu Campinho no Bairro Vi la Esperança, conforme 
apresenta destaca a mensagem. 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
4 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão 
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao 
OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; 4 go 51 OO OO INSTALAÇO- ES pagamen o t d b t t d e o . t 1 - • • , . ras con ra a as; 1ns a açoes que seiam 1ncorporave1s 
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
1:81http://www.patobranco.pr.leg .br/ contabil idade@patobra nco.pr. leg.br 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação das Fontes de Recurso Vinculados não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
.tk. 973 - Construção do Paço Municipal - Convenio nº 1812019 - SEDU 
Paranacidade SIT 42645 
qj., 974 - Construção de Praça Vila Esperança- Meu Campinho Convênio nº 
328/2019 SIT nº 43289 SEDU Paranacidade 
~ 975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU 
Paranacidade * 976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 
·* 977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU 
*" Paranacidade 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
~ c::::::_3 · egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
B http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
GOVERl\JO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESl:Nl/OLVIMENTO 
URBNIO E DE OBRAS PÜBLIC/\S 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
TERMO DE CONV~NIO Nº 18/19-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar- Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob 
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUN ICIPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 16.107.632-5, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos terrnos do art. 6° do Decreto Estadual nº 8332/2017 
Pa lácio elas Arnucárias 
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Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° anelar 1 Centro Clvico 
80530- 1<10 1Curiliba 1Paraná1 Telefone : 41 3250-7200 1www.sectu.pr.gov.br1 sectu@pr.gov.br 
nserido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Homagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos elo art. lB do Decreto Estadual 5309/ 2016. Assinado 
ligitalmenle por: Augustinho Zucchi em 22/10/20 19 11:33, joao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais Informações acesse: 
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PARANÁ~~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENl/OLVIMEIHO 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
26.000.000,00(vinte e seis milhões de reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o 
valor de 20.000.000,00(vinte milhões de reais) os quais correrão à conta da dotação 
orçamentária 6702.15.451 .17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do 
Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de 
6.000.000,00(seis milhões de reais). 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Palácio dns Araucárias 
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Rua Jacy Loureiro de Campos, sln 1 2º andar 1 Centro Cívico 
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 1\1 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
nserido ao protocolo 16.107 .632·5 por: Renan Clemente ílomagnolo Collro em: 22/10/2019 11 :29. Nos termos do art. 10 cio Decreto Estaclual 5389/2016. Asslnaclo 
ligitalrnente por: Augustinho Zucchí em 22/10/20 19 11 :33, Joao Carlos Ortega em 22/10/201 9 11:39. Pa ra mais informações acesse: . . .. -... ·-. . --- ..... .... ... . .... -... _ ... _ ... . 
PARANÁ ~w GOVERNO DO ESTADO S!:Cf~I:: l Alll1\ DO Ol=SENVOLVIME:N 1 O 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados ele acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso ele obras, o valor da Llltima medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movi1T1entados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT; 
Pnlácio clns Araucflrins 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1Telefone:41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br 
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nseritlo ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 10 cio Decreto Estaclual 5369/2016. Assinaclo 
ligil almenl e por: Augustinho Zucchl em 22110/2019 11:33, joao Carlos Ortega em 22/1012019 11 :39. Para mais informações acesse: 
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETi\ffü\ DO DESENl/OLVIMEIHO 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 .. SEDU 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral cio Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada ele contas especial, bem 
como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊN IO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA- EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fi scais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊN IO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
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Palácio elas Araucnrins 
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Clvico 
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
nserido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado 
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 22/10/2019 11:33, )oao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais informações acesse: 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRl::TARIA DO Dl:SENl/OLVIMENTO 
URB/\NO E DE OBRAS PUBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal; 
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO; 
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO; 
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. 
t) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊN IO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT; 
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. 
li - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licilatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
Pa lácio elas Araucárins 
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80530-140 1Curitiba1PAraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.secJu.pr.gov.br 1 secl11@p1 
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nserido ao protocolo 16.107.632·5 por: Renan Clemente Homagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estadua l 53139/2016. Assinado 
ligitalmente por: Augustinho Zucc hi em 22110/2019 11:33. )oao Carlos Ortega em 22/10/2019 11 :39. Para mais informações acesse: 
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SECRE:.T1\Rl1\ DO OESENVOLVIMEN TO 
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
ernitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/201 1 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
111 - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem corno os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bern como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
Palácio cios Ara ucárias 
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nserido ao protocolo 16.107 .632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11 :29. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado 
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SEClll: Ti\ffü\ DO DESENl/01.VI El~ O 
URBAl'IO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuralório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos pl'.1blicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊN IO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE; 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes docurnentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
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SECRl: 11\RIA DO DESENl/OLVIMENTO 
URBA NO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
4. Alvará de construção. 
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE; 
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
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SECRI: 11\1111\ DO DESENl/OL VIMEMTO 
URBAMO E DE OBf1AS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscal ização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto cio presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores cio sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente corn o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊN 10 poderá devidamente motivado e por mütuo acordo entre os 
parlícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro cio 
P<tlácio cfns Ara ucárias 
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PARANÁ ~w GOVERt\lO DO ESTADO 
SECRETAFllA DO DESE NVOLVI El~TO 
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 · SEDU 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊN IO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os beneffcios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de 
Pnlácio clns Araucárias 
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contas especial. 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRET,\RI•\ DO DESENVOLVIMENTO 
UROMIO E DE OBRAS PUBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
r. A não apresentação tempesliva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
arl. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 34 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por n1eio de terrr10 aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são ele 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possív . de comum acordo entre os participes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os parlícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalmente por: 
Pa lácio das Araucárias Página 11 d e 12 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2º andar 1 Centro Clvico 
80530-1,1 0 1Curitiba1Paraná1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.hr1 seclu@pr.gov.br 
nsericlo ao protocolo 16.10 7.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 10 elo Decreto Estadual 5309/2016. Assinado 
tigitalmente por: Au911slinho Zucchi em 22/10/2019 11 :33. j oao Carlos Ortega em 22/10/2019 11:39. Para mais informações acesse: 
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 18/2019 - SEDU 
Assinado digitalmente por: 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeilo{a) Municipal de PATO BRANCO 
Palác io clns Arnucárins 
Rua J<1cy Loureiro de Campos, s/n 1 2º andar 1 Centro Cívico 
80530-1,10 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 413250-7200 1www.sedu.pr.gov. br1 sedu@pr.gov.br 
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nserido ao protocolo 16.107.632-5 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 22/10/2019 11:29. Nos termos do art. 16 do Decreto Estadual 5369/2016. Assinado 
ligitalmente por: Auguslinho Zucchi em 22/ 10/2019 11:33. Joao Carlos Ortega em 22/10/20 19 11 :39. Para mais informações acesse: 
PARANÁ \1) 
GOVERNO DO ESTADO 
SCCRE TARIA 00 DESENVOLVIMEN ro 
URBAl-IO E DE OORAS PúOUCAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 .. SEDU 
TERMO DE CONVÊNIO NQ 309/19-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2Q andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sern fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.211 /2006, inscrito no CNPJ sob 
n º 01 .450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 16.224.946-0, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊN IO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual n2 49/2019 e na Resolução n º 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado cio Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/2017 
Página 1 ele 12 
Palncio déls J\rnucnrlns 
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-1110 1Curitiba1 Paraná 1Telefone: 41 3250-72001www.seclu.pr.gov.br 1 se<lu@pr.gov.br 
nsericlo ao protocolo 16.224.946·0 por: Everalcfo Vell em: 18/12/201 9 16:43. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
\ugustinho Zucchi em 18/1 2/2019 1 7:07. Joao Carlos Or lega em 18/1 2/2019 17 :36. Para mais informações acesse: . . . ....... ,, ..... .... ,,. .... ..... . ...... ... . ... "' ... ....... . 1 .... 1 ..... ; .. . .... 1 .... 11 . 1 ..... ,. .... : ...... . ...... ... ...... ; ... 1 .................. .. J. ....1: ....... , f\ O .-C C .... -Y"l -. .-. C:.,C">,1...1 ... u n - n ... -, ... ..., ,, .. ~ .. "l 
PARANÁ '1J 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMEMTO 
UROAMO [D[ OORAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos sornam o valor total de 
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01 , fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊN IO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/201 7 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
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Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-1 401 Curiliba 1Paraná1 Telefone: 41 3250-72001www.seclu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
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PARANÁ ~~j GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESEINOLVIMEl ITO 
URO/\l•ló E DE OORAS Pl.ICll ICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na rnesrna conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem corno a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
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Rua Jélcy Loureiro de C<impos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
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GOVERNO DO ESTADO 
SCCR[TARIA DO DESCNVOLVIMENTO 
UROA!-10 E DE OBR/,S PúOUCAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denl.'.mcia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem 
como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fi scais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, nl.'.lmero do empenho, núrnero do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou ern despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
P<1 lncio das Araucárias 
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GOVERNO DO ESTADO 
SCCRETARIA 00 üESCNVOLVIMCMl O 
UROAMO E OE OORAS f>ÚOLICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 .. SEDU 
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal; 
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊN IO; 
d) Mediante a verificação pelo INTERVEN IENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO; 
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. 
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT; 
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. 
li - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o regis tro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
Palácio das Araucárins 
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMEMTO OA O [DE OORAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem corno por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
P<llácio dtls Arnucílrias 
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PARANÁ ~w GOVERNO DO ESTADO 
SCCRETARIA 0 0 OESEINOLVIMGITO 
URBAHO [ 0 [ OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 .. SEDU 
I<) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento pl'.1blico simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver) , e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE; 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização ela obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará ele construção. 
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Pnlácio <1'1s Arnuc.:íri'1S 
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRCTARIA DO DESENVOLV ME~ITO 
URQ/,HO E DE OORAS Púl3UCAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE; 
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
PAl<ício clAs Arnucârias 
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GOVERNO DO ESTADO ~ECRETAR A DO DESENVOLVIM(NTO UR O E DE OBRAS P(JBI ICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO : O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
Palácio das Araucc'lrias 
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PARANÁ y GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
URUAMO E DE OBRAS P(IBUCAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de 
Palácio elas Araucárias 
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SCCRETARIA DO DESCNVOLVll-lf:M 1 O 
UR0/11-10 E DE OBRAS PÜGLICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
contas especial. 
1. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Delinitivo, nos termos do 
arl. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalmente por: 
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Palnclo das Arnucnrias 
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico 
80530- 140 1Curilíba1 Param'l I Telefone: 41 3250-7200 1www.scclu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br 
nsericlo ao protocolo 16.224.946·0 por: Everaldo Vell em: 18112/2019 16:43. Nos termos cio art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
\uguslinho Zucchi em 18/12/2019 17:07. joao Carlos Ortega em 18/12/2019 17:36. Para mais informações acesse: . .......... ,, . . ... ... . ......... ,.. -. ... _.,. , .., ............. h .-t--i ... ... l-.1 . .... n ... 1 ..... A ..... ; ...... . ....... rl-. ... : .., 1 ... r.....,.,.. ....... ..c. .. 1: ....... "Jno- cc ... ..,"'\ ..... c".>c::~rl.,.1 .... t1n ... n .. "J...l "l.,.l ... h"'l 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO ------- SECRETARIA DO DESENVOLVIMHITO 
URE!Ai-10 E DE OBRAS P(H3LICAS 
CONVÊNIO N º 309/2019 - SEDU 
Assinado digitalmente por: 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Püblicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO 
Palácio clfls Araucárias 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico 
80530- 140 1Curiliba1Paraná1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
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nserido ao protocolo 16. 22•1.946-0 por: Everaldo Vell em: 18/12/2019 16:43. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
\ugustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07, joao Carlos Ortega em 18/12/2019 17:36. Para mais informações acesse: 
PARANÁ ~w GOVERNO DO ESTADO SECRCTJ\f~ A DO DESCNVüLVIMC::NTO 
UROAMO [ DE OORAS f'ÚBl ICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU 
TERMO DE CONVÊNIO N2 328/19-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n º 76.416.908/0001-42, corn sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sern fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.21 1/2006, inscrito no CNPJ sob 
n º 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 16.224.896-0, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666/93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361 /17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/20 18, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/201 7 
P<1 lnclo das Araucflrius 
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nserido êlo protocolo 16.224.896-0 por: 1·1arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente 
>ar: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: • • , ...... . ,,, ............................ ,. .... . ............ ..... l .. ,.,,. ... ; . . . ... h , , ... 1:,..1 ..... A .... : ... ... . ...... -1 .... .... : ... t ...................... ,.,1., .. .: ......... ., ,...,., .... ..l.,O"'lC n ... c oc ... ,.,,..., ,,, ..,, ,, ,, e .t-11'\0Ch .- h 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SCCRETARIA DO DESCNVOLVIMEMTO 
URBAlm E DE OBRAS PÜOLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem corno o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisa1T1 ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de 
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
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Palílcio elas Araucá rias 
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>or: Augustlnho Zucchi em 19/1 2/2019 16:05. )oao Carlos 0 1teqa em 19/1 2/2019 16:40. Para mais informacões acesse: 
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GOVERNO DO ESTADO 
SECRCTARIA DO O[S[ MVOLVIMEMTO 
lJR0/\1-lO [DE OORAS PÚOLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361 /2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem corno a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifárias deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
Palácio das Arnucárias 
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nsericto ao protocolo 16.224.896·0 por: Marines Veronica Prado em: 19/12/2019 11 :47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/201 6. Assinado digitalmente 
ior: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: 
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PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DC:SC:N VOLVIMH ITO 
UROA MO E DE ODRAS P(JOLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tornada de contas especial, bem 
corno nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊN IO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
Pa lácio das Araucárias 
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nserido ao protocolo 16.224.896·0 por: r.1arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11 :47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente 
>Or: Augustinho Zucchi em 19/1 2/2019 16:05. Joao Carlos Orteua em 19/1 2/2019 16:40. Pilíil nlill<; fnrm ~rnP< ~rP«P· 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECHETARIA DO DESEIWOLVIMHJTO 
URBAHO E DE OBRAS PÜIJLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU 
CLÁUSULA SEXTA- ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal; 
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO; 
cJ) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO; 
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. 
O Informar ª'? INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT; 
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. 
li - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
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Péllácio das Araucárias 
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nserido ao protocolo 16.224.896·0 por: r.1 arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente 
i or: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: 
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GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DCSENVOLVl l-1Ef'JTO 
UROAlfü [ rn: CORAS PÚOLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fi scal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
Palácio dCts Araucárias 
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nserido ao protocolo 16.22,1.896-0 por: r.Jarines Veronlc11 Prado em: 19/12/2019 11:4 7. Nos termos cio art. 18 cio Decreto Estadual 5369/2016. Assinado digitalmente 
ior: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:,10. Para mais Informações acesse: 
PARANÁ ;lJ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRCl l\RIA DO LV M[MT O 
~O E DE OBRAS PÜOU CAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logornarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver). e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE; 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Res1)onsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
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ior: Augustinho Zucchí em 19/12/2019 16:05. Joao Ca rlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações a cesse : . ....... 11 . . ....... ...... ....... . ... ,. ... 1- ... ......... . 1-. ..- 1 ...... : ....... h1 ..... 11 .. 1 .... 11 .. ,..; ....... . .. ..... .. J ... ... ; ... 1,.. ........... ... .-..c.. ... 11 ...... . °' '>f""J., ..... , .,n "'lc.n .... c oi1: ..... 1'"1i.... "'\rl A C .t • .,f\n c: h .. h 
PARANÁ '11 
GOVERNO DO ESTADO 
SCCRCTARIA DO DESENVOLVIMEMTO 
UR ll!~O E DE OORAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 · SEDU 
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna 
obra, junto à medição da (Jltima parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE; 
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61 /2011; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
Palácio das Araucárias 
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nserido ao protocolo 16.224.896-0 por: r.1arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:1\7. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente 
>or: Augustlnho Zucchi em 19/12/2019 16:05, joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:1\0. Para mais lnformacões acesse: 
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SECRCTARIA DO DESCNVOLVIMGITO 
UROAl,10 E DE OORAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 ª SEDU 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mt'.rtuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
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>or: Auguslinho Zucchi em 19/1 2/20 19 16:05. )oao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informações acesse: • •· ·' . L• - •: ... -- "' - - : -- 1 . . ., _ ..J - - ;_.. 1_.,....,... ... ..., ,.. ,(..ll,....,, 'l".>Ç'7")..., , , ")f\'lCl'\ ,.. C 0C. -. ..4'7 l. °'H •'CA .. tl'\l'\C\.. ,.. h 
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SECRETARIA DO Q[S[NVOLVIMEMTO 
UROA MO E OE CORAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊN IO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
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SECRETA RIA 00 O[ VO MUITO 
URBAMO E DC OORAS PúDU CAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 .. SEDU 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 6º, do Decreto Estadual n2 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊN IO será de 16 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊN IO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalmente por: 
Pnlácio clns Ara ucflrins 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico 
30530-140 1Curitiba 1Parana 1Telefone:41 3250-72001www.seclu.pr.gov.br1 seclu@pr.gov.br 
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nserido ao protocolo 16. 224.096-0 por: r.·1arines Veronica Prado em: 19/12/2019 11:4 7. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digita/mente 
>or: Auoustinho Zucchi em 19/1 2/2019 16:05. Joao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:•10. Para mais informações acesse: • • • ...... u . .... .. , , ,.....,,,.., nrnl ... ............... , h .. 1 ... . ~;, .. ,.. 1 .. 1, . ... 1: .. 1 ..... A ,....,.... ; ..... ... . . . ..... ..J ....... 1 ....... ,. ... ,.. ,.. r.t.,1;,..,.. , "'I ,,.., , ..... rl,f\ "'lt:.n ... c:o c. ... ,.l, h"'l ..J ,, e .1 '" ~ ~ ..... h 
PARANÁ 'ti 
GOVERNO DO ESTADO 
SECHETA RIA DO DESENVOLVIMEMTO 
lJROAMO [ DE OBí~AS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 328/2019 - SEDU 
Assinado digitalmente por: 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO 
Palílcio elas ArnucMias 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-140 1Curitiba 1Paraná 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br 
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nserido ao protocolo 16.224.896·0 por: f·larines Veronica Prado em: 19/ 12/201 9 11:47. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente 
ior: Augustinho Zucchi em 19/12/2019 16:05, )oao Carlos Ortega em 19/12/2019 16:40. Para mais informacões acesse: 
PARANÁ ~j GOVERNO DO ESTADO SECflETM~l1\ DO DESD NOLVll·IEr J ro 
URHAMO E DE OORAS PUBLICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 .. SEDU 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 308/19-SEDU QU E 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001 -42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n º 15.211 /2006, inscrito no CNPJ sob 
n º 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, arribas neste alo representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 
doravante denorriinado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 16.225.075-2, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal n º 8.666/93, na Lei Estadual n º 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/20 11 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos lermos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/201 7 
Palácio das Araucárias 
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a Jacy Loureiro de Campos: s/n 1 2° andar 1 Centro Civico · 
80530-1<10 1 Curiliba 1 Paraná! Telefone: 41 3250-7200 1www.sedu.pr.aov.hr1 sedu@pr.gov.br 
nserido ao protocolo 16.225.075-2 por: Everaldo Vell em: 18/12/2019 16:19. Nos termos do art. 18 elo Decreto Estaclual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
luguslinho Zucchi em 18/12/2019 17:07, )oao Carlos Ortega em 18/12/2019 17:36. Para mais informações acesse: 
.. . .... .,.. ,11, . ..... ,, ..,...,.,. ... ._ ,,..,.,.. 1 ... ...... """''' h,. , .,..,. ;,,,,..hf,,-. l : ..-1 ... .- 11.,,...,.;..,_._,, ,_ ~ , J .., .-.. ;,.,.(,., ... ...,,,..,... ... _ ,1..,1:,... .... , l ')C ,\" C c. .... ,.1,1t:: n , \ ol/'\ C <t"l')hC011'f\,"7,,..( 0 
PARANÁ VI) 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETl\RIA DO DES[ NVOLVIMENTO 
UROA ~O E DE OORAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA- RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos sornam o valor total de 
200.000,00(duzentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
200.000,00(duzentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702. 15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
Palácio elas Araucc'uias 
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nserido ao protocolo 16.225.075-2 por: Everaldo Vell em: 18/1 2/2019 16:19. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
\ugustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07, j oao Carlos Ortega em 18/12/2019 17:36. PMa mais informações acesse: 
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SCCRCTARIJ\ DO DESENVOLVIMUITO 
URO/\NO [DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser deposilados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade cio 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.36"1/20"17, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
11 - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do S IT; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
Palácio drts Araucflrlas 
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\119ustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07. joao Carlos Ortega em 18/12/20 19 17:36. Para mais informações acesse: 
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SCCRCTARIA DO OCSENVOLVIMCMTO 
UROAIW [ Dl' OORAS PÜOLICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊN IO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de torr1ada de contas especial, bem 
corno nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais corno notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou com issão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
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Rua Jacy Loureiro de Célrnpos, s/n 1 2° an dar 1 Centro Civico 
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nse1ldo ao protocolo 16.225.075-2 por: Everaldo Vetl em: 18/12/2019 16: 19. Nos termos c.Jo art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
\ugustinho Zucchi em 18/12/2019 17:07, joao Carlos Ortega em 18/12/2019 17:36. Para mais in!o1milcõe' ;irP «P' 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO OES[NVOLVIMEMTO 
URO/\l.JO E DE OORAS f'>ÜOl ICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal; 
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO; 
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licilatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO; 
ej Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e reali zação 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei n2 19.206/2017. 
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT; 
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. 
11 - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
corno pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
c) Realizar o regis tro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊN IO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
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Pnlácio clílS ArHuci\riíls 
Rua Jacy Loureiro ele Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
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nserido ao protocolo 16.225.075-2 por: Everaldo Vell em: 18/12/2019 16:19. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
\ugusllnho Zucct1I em 18/12/2019 17:07, Joao Carlos Orteoa em 18/12/2019 17:36. Para mais informações acesse: • • .... .. . 11, ... . ... , ... ........ .. ..... ... .... 1 ... .......... ..... , 1, ,..1,.. ..,.1 ••. -. h i, . - 11 .. 1 .... A ... .- :~ -.. • . . ..... ~ ......... ,,.. , ...... ... ... .- Ã -J: ... _ , _, .,,e .11 ,..e e .. - , -' r,., • ,..~ • ... ...,. L.. r n, "' ""' ~ _, ,.. 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA lJO DESENVOLVl t·IHITO 
UROMIO E D E OORAS f'ÜCll t('AS 
CONVÊNIO N º 308/2019 .. SEDU 
f) Praticar os demais atos necessanos ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, f iscai e comercial, bem corno os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
11) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
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nserido ao protocolo 16.225.075-2 por: Everaldo Vell em: 18/12/20 19 16:19. Nos te rmos do a rt. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente por: 
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SECRETARIA DO DESEINULVIMGITO 
URBAHO E DE OORAS PÜOUCAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 ~ SEDU 
1<) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊNIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou rnalversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVEN IENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2 º turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE; 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
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PARANÁ \li 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DES[NVOLVIMHITO 
URüAMO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser urna 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do 
CONVENENTE; 
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊN IO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61 /2011 ; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
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SECRCTARIA 0 0 OE$EMVOLVIMEMTO 
UROAi'IO E DE OBRAS f>Ú!3LICAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, corno condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bern corno 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de resci são unilateral deste instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretan1ente com o instrumento pactuado, quando em r:nissão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem corno deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por rnútuo acordo entre os 
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
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PARANÁ li) 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRCTARIJ\ DO DE JV IM MTO 
Ufm O E D[ DORAS rúoUCAS 
CONVÊNIO N º 308/201 9 - SEDU 
prazo de vigência, vedada, ainda que ern caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem falos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as 
responsabi lidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tornada de 
Palácio elas Arnucárias 
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SCCRCT>\RIA 00 DCSEINOLVIMEl'ITO 
UROA MO E DE OBRAS PUBLICAS 
CONVÊNIO N º 308/201 9 .. SEDU 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/201 7. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIG ÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 16 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de term o aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parle interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, Lenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os parlícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os partícipes elegem o foro da Con1arca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dCividas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalrnente por: 
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Pél lácio elas Arnuctirias 
a Jacy Loureiro ele Camros, s/n 1 2° anelar 1 Cenlro Civico 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ES------- TADO 
5ECí!CTJ\RIA 00 DESENVOLVIMHITO 
UROAl·IO [DE OORAS PUOUCAS 
CONVÊNIO N º 308/2019 - SEDU 
Assinado digitalmente por: 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO 
Palácio elas Ara11 cárias 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° anelar 1 Centro Civico 
80530-1•101 Curitiba1Paraná1Telefone:41 3250-7200 1www.seclu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br 
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PARANÁ QJJ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETl\RIA DO DESE:Nl/OLl/IHEIHO 
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 .. SEDU 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 238/19-SEDU QU E 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS 
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO 
PARANACIDADE E O MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO 
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E 
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na 
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° andar - Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob 
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2° and?tr -
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado 
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados 
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO, 
pessoa jurídica de direito pl'.1blico, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, 
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato 
representado pelo(a) Prefeito( a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s) 
protocolo(s) 16. ·128.378-9, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018, 
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos 
legais aplicáveis, rnediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos tenrios do art. 6° do Decreto Estadual nº 8332/20 17 
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nserido ao protocolo 16. 128.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro ern: 20/12/2019 17:43. Nos termos elo art. 18 cio Decreto Estacltrnl 5389/2016. Assinado 
lígitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:45, joao Carlos Ortega em 20/12/2019 l 7:•l 7. Para mais informações acesse: 
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5ECREfJ\ll l,\ DO DESENl/OL ME ~ ro 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 .. SEDU 
e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais 
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste 
CONVÊNIO, independentemente de transcrição. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos 
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser 
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de 
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com 
o recebimento de bens. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos sornam o valor total de 
500.000,00(quinhentos mil reais). cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de 
500.000,00(quinhentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária 
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE, 
na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo, 
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se 
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos 
recursos do Tesouro do Estado. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório, 
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado 
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após 
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
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nserido ao protocolo 16.128.378 -9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. Assinado 
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:<15, Joao Carlos Ortega em 20/ 12/2019 17:<17. Para mais informações acesse: 
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SECRETARIA DO DESENl/OLVIMEN TO 
URBMIO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/201 9 - SEDU 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, ele forma proporcional com a contrapartida do 
município, exceto nos casos enun1eraclos na legislação pertinente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter 
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica , em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente 
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIM EIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente !ornador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas corn recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
específicos do SIT; 
PARÁGRAFO TERC EIRO: Os registros no SIT das 1T"1ovimentações financeiras 
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos 
bancários anexados no SIT. 
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nsericfo ao protocolo 16.128.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos cio art. 18 cio Decreto Estaclual 5389/2016. Assinaria 
ligitalmente por: Augusl inho Zucchi em 20/12/2019 1 7:45. Joao Carlos Ortegêl em 20/ 12/201 9 17:•17. Para mais informações ncesse: 
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CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste 
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do 
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para 
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento, 
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem 
como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a 
prestação de contas parcial ou final; 
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das melas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa 
do exposto no presente ajuste. 
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de 
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente. 
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos 
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de 
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente 
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste 
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e 
Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior 
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
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SECRETARIA ()0 OESENVOLVIMEN fO 
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT 
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas daquele Tribunal; 
e) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da 
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do 
objeto deste CONVÊNIO; 
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao 
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da 
consecução do objeto deste CONVÊNIO; 
e1 Repassar os recursos financeiros destinados à consecução cio objeto deste 
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo 
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização 
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017. 
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do 
Estado, por meio do SIT; 
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo 
INTERVEN IENTE; 
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à 
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso. 
li - São atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização 
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a 
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas; 
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem 
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊN 10; 
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO, 
emitido pelo CONVENENTE; 
e) Emitir o termo ele objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
Pnlilcio das J\raucârias Página 5 de 12 
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nserido ao protocolo 16.128.3/8·9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos cio art. 10 do Decreto Estadual 5369/2016. Assinado 
li9ilalmenl e por: Au9usl lnho Zucchi em 20/12/2019 17:45. Joao Carlos Orte9a em 20/12/2019 17:47. Para mais informações acesse: .11 .... ,... ,,,, ••••.•• ,.. ............ ............... ....... ,,,.. •. 1 ...... 1 .. ..-: .. ........ , ..... 1;.-t ... ,.,. .... ; ......... . ....... , ,,.. ,.. ; .... 1 ....... ,.. ....... .... ,..<,,u,..,... ,.1c;o ....... "c ... 1 e:.c:i;. .. ,.. , , ,ne:.e:.-, r,.,.n"')n n .t h l ~ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETl\RIA DO DESENVOLVIMENTO 
URBA! 10 E DE OBRAS PUBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVÊN IO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribuna l de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive 
quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes 
à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem corno os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrurnento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual 
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
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CONVÊNIO Nº 238/2019 .. SEDU 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim 
de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscal ização do cumprimento 
do objeto deste CONVÊN 10; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, n1ediante declaração por escrito, a inexistência de outro 
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente 
CONVÊNIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após 
a assinatura do CONV NI O, sendo vedado aos partícipes a execução de 
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das 
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a 
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste 
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos 
recursos repassados pelo CONCEDENTE; 
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes docurnentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da 
Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
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CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma 
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que 
couber, os seguintes documentos: 
1. Termo ele recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente 
à matrícula da obra ou serviço. 
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da 
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal 
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado 
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada, 
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o 
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha 
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste 
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabi lidade do 
CONVENENTE; 
t) No caso ele o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou 
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente 
após efetuar o seu pagamento; 
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em 
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando 
o Estado do Paraná e o INTERVEN IENTE de quaisquer ônus; 
v) Preservar lodos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVÊN IO, independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011; 
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento 
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de 
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as 
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante 
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de 
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel 
em nome do município impactado pela ação, quando necessário; 
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, corno condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de ·120 (cento e 
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo 
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, cornpatível corn o prazo 
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos, 
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle, 
fi scalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e ~xterno estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE 
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de 
Transferência - SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas 
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial 
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras 
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE, 
conforme prazo estabelecido na legislação vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONVÊN 10 poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
parlfcipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
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80530-'1'10 1 Curitiba 1 Paranã 1 Telefone: 41 3250-7200 1 www.sedu.pr.aov.hr 1 seclu@pr.oov.br 
nserido ao protocolo 16.128.378·9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/1212019 17:43. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado 
ligil almenle por: Auguslinho Zucchi em 20/ 12/2019 17:45. Joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:47. Para mais informações 11cesse: 
PARANÁ~ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENl O 
URBAMO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou falo do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, 
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência 
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem 
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos participes as 
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e 
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊN IO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
Página 10 de 12 
Pnlácio ela s Arnucílrins 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Cívico 
80530-1110 1Curiliba1Paraná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br 1 sedu@pr.gov.br 
nserido ao protocolo 16.126.376-9 por: Henan Clemenle Homagnolo Coll ro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos do art. 18 cio Decreto Estaduél l 5369/2016. Assinado 
ligitalrnente por: Augustínho Zucchi em 20/12/2019 17:45, j oao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:'17. Para m;ií ~ ín nrm~ ri\"• "'"«P· 
GOVERl\JO DO ESTADO I:: 11\ RIA DO DESEN'IOLVIMEN 1 O 
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestiva cio Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
arl. 6°, do Decreto Estadual nº 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 15 meses, contados a partir da data de 
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado 
e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em 
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de 
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível, de comum acordo entre os parlícipes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os parlícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com 
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas 
administrativamente. 
E por assim estarem plenarnente de acordo, os parlícipes firmam o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de 
igual teor e forma. 
Assinado digitalmente por: 
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P<1lflcio clris Arnucóriris 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Clvico 
805:l0-'140 1Curitiba 1Parnnéi 1 Telefone: 41 3250-7200 1www.sodu.pr.gov.br1 sedu@pr.gov.br 
nsericlo ao protocolo 16.120.378-9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 20/12/2019 17:43. Nos termos elo art. 18 elo Decreto Estadual 5389/2016. Assinado 
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/2019 17:45, joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:•17. Para mais informações acesse: 
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GOVERNO DO ESTADO 
SECREI1\RIJ\ lJO DESEN'IOLVIMEf,JT0 
URBANO E OE OBRAS PUBLICAS 
CONVÊNIO Nº 238/2019 - SEDU 
Assinado digitalmente por: 
JOÃO CARLOS ORTEGA 
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e 
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIOADE 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO 
Pnlficio cln s Arnucárin s 
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n 1 2° andar 1 Centro Civico 
80530-1 40 1Curiliba 1Parnná 1 Telefone: 41 3250-72001www.sedu.pr.gov.br 1 seclu@pr.gov.br 
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nserido ao protocolo 16. 128.378·9 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro cm: 20/12/2019 17:43. Nos termos do art. l8 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado 
ligitalmente por: Augustinho Zucchi em 20/12/20 19 17:45. Joao Carlos Ortega em 20/12/2019 17:47 . Para mais informações acesse: 
câmliilf mi~1fôliiúi~EÍi ; ~; ~~~ PROTOCOLO GERAL 1449/20 IE l-ls-ic: - - f: 
Data: 03/06/2020 ·Horário: 15: j . ô 
Legislativo • PCOF 74/2020 < e 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais) 
RELATÓRIO 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 91/2020, 
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro das 
Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Engenharia, Obras e Serviços 
Urbanos e Esporte e Lazer, que serão utilizados respectivamente para a Construção do 
Paço Municipal, pavimentação asfáltica e construção de Praça no Bairro Cristo Rei, 
Praça no Bairro Gralha Azul e praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança, 
conforme destaca a mensagem. 
Conforme indicado, à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li, e 3º e 4º do 
art.43, da Lei 4.320/64. 
Destacamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis analisou a 
matéria em tela e emitiu parecer favorável a sua regular tramitação, afirmando que a 
mesma está apta a seguir seu trâmite normal em conformidade com as normas que 
regem a matéria e com a legislação especifica no que for pertinente, bem como com o 
que preceitua a lei. 
Inclusive, a Assessoria Contábil destacou que analisou os artigos 1 º e 
2º observando que os mesmos devem encontrar-se dentro do que preceitua a matéria 
para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar 
o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei 
(r 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Em sua mensagem, o Executivo Municipal destaca que o valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é referente ao convênio 18/2019 celebrado entre 
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de 
Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de 
Pato Branco, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será 
destinado para a Construção do Paço Municipal. 
Ainda pontua o Executivo que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais) é referente ao convênio nº 238/2019 celebrado entre o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas -
SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco, onde o 
objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para 
Pavimentação Asfáltica. 
Este valor seria originalmente aplicado em pavimentação asfáltica da 
estrada rural de acesso ao Recanto Canaã, a partir da BR 158. No entanto através do 
ofício nº 108/2020/GP, o Executivo solicita retificação ao texto da mensagem nº 
66/2020, informando que a referida pavimentação asfáltica passará a ser executada na 
área urbana do Município, uma vez que o convênio firmado estabelece que tal obra 
somente poderá ser executada em vias urbanas. 
Por fim, destaca que valor de R$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 
é referente aos convênios nº 308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado 
do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras 
Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato 
Branco, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana. 
O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) e será destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro 
Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro 
Vila Esperança. 
ANÁLISE 
Esta relatoria se manifesta favoravelmente a aprovação da presente 
matéria por considerar que são valores que representam imporiantes investimentos em 
nosso Município, uma vez que apesar do valor da contrapartida para a edificação do 
no conve1110, ainda assim trata-se de uma obra relevante, principalmente para a 
Administração Municipal e considerando que esse valor poderá ser diluído ao longo da 
execução da obra. 
Da mesma forma é deveras importante a construção das 3 praças em 
três bairros com grande adensamento populacional. Por fim, não menos importante é a 
pavimentação asfáltica em vias do Município. 
Assim, destaco o momento importante, onde mesmo em meio a uma 
pandemia que traz grandes desafios, incluindo a queda na arrecadação, estamos 
aprovando a abertura de crédito especial ao nosso orçamento, o qual irá oportunizar 
importantes investimentos, gerando desenvolvimento e qualidade de vida ao nosso 
povo. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e dos 
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise criteriosa 
deste relator, os membros da referida Comissão, atendendo ao que preceitua o art. 63 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de junho de 2020. 
Vi José 
Membro 
3 
~ 1 , ' • • , •• 1 " , ' . ( 
Ofír.io 11º ·108/2020/GP 
Senhor Presidente, 
t.1 l1N11: 11> 1 t J 1J1 · 
1: '~ \'. 1r'l J 1~ 1 1: ) /t .l1 1
1 (1 u t 1' I J flll l ,\Jt ' ft.\ 
Pato Branco, 29 ele maio ele 2020. 
Câmarn Mtmir.ipal llo l'nlo Dra11co 
1 ru1 m11t 11111 11 t111m PílOTOCOLO GEIV\L 1i!00/2020 
ílata: 01/06/2020 • Ho1J1lo: 15:26 
All111l11lslrnlivo 
Dirigimo-nos a os~rn Excelência para solicitar retificação do texto ela 
Mensagem nº 66/2020, Projeto de Lei nº 91 /2020, clB ·15 ele maio cio 2020, que 
aulorizé1 o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral cio 
Município no valor ele P$ 2·1: 100.000,00 (vinto e um milhões e cem mil reais), com 
recursos ele Excesso ele arrecadação, junto a Secretaria Municipal ele Administração €, 
Finanças, a Secretaria ele Engenharia Obras e Serviços Pt'1blicos e a Secretaria de 
Espo1 te e Lazer. 
Onde no t0.xto se lô " ... objeto cio presente Convênio é a Infraestrutura UrbL1 nn 
e será destinado para Pavimentação de 4.500 rn2 (quatro mil e quinhentos metros 
quadrados) <la Estrada Rural de acesso ao ... " passa-se a ler: 
"é a lnfraos/ru/urn Urbana destinado para Pavimentação Asfáltica. '' 
A Sua F.xcelência o Senhor 
MOACIR GREGOl .IN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
,· 
1.i ! 11 1.111 1111111 '.)/1 11 !1
1
1111 !Hill • Pc1tn 131.inrn l 1
.irr111.í 
l 0IHH'/I .i:\ (tll 1) . J',' ')l l.1! l' l1J \'.'\'/W.p i!l11 IH<1fll ll .Jl f.!)OV.lll 
Exrno. Senhor 
Moacir Gregolin 
Climarn MunlclJlill d(I Palo Brn11c:o 
111111111111111111111111111111 11111 
PROTOCOLO GER.AL 160212020 
011ta: 1 S/0612020 • HorMlo: 10:30 
Loglslatlvo • REQ 1020/2020 
GAOINl".Tí: 00 Ví:RF.l\DOH JOSÉ GILSON FCJTOSI\ D/\ SILVA - PT 
Presiclente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1020/2020 
Requer ao Executivo Municipal a relação elas ruas 
referentes ao Projeto nº 91 /2020, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e 
um milhões e cem mil reafs); assim como, seja 
apresentado o Projeto Estrutural de pavimentação 
asfáltica das mesmas. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que envie a relação das ruas referentes ao 
Projeto nº 91 /2020, ern trâmite nessa Casa ele Leis, assim corno, seja apresentado o 
Projeto Estrutural de pavimentação asfáltica das mesmas. 
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 ele junho de 2020. 
t.ifL,...,,,./f . . José GiÍ pn Feitos . da Silva 
V :feador - PT 
! RuCJ ArnriboiCJ, 491, Centro - ü550 l -2 62 - PCJto Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18)http://www.potobrnnco.pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 91/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 21.100.000,00 
(vinte e um milhões e cem mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 20.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 600.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.102 Construção do Paço Municipal 20.000.000,00 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 500.000,00 
2.112 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 600.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a Criar Novas Fontes de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
1.102 Construção do Paço Municipal 
4.4.90.51 - 973 Obras e Instalações 20.000.000,00 
06 SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 500.000,00 
16 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.1 12 Reforma e Manutenção dos Pólos Esportivos 
4.4.90.51 - 975 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 976 Obras e Instalações 200.000,00 
4.4.90.51 - 977 Obras e Instalações 200.000,00 
Subtotal 600.000,00 
1:\ ... X Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
14. 
1 Total 1 21.100.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
973 - Construção do Paço Municipal - Convênio nº 18/2019 - SEDU Paranacidade SIT 
42645 
974 - Construção de Praça Vila Esperança I Meu Campinho Convênio nº 328/2019 SIT 
nº 43289 SEDU Paranacidade 
975 - Praça Gralha Azul - Convênio nº 309/2019 SIT 43288 SEDU Paranacidade 
976 - Praça Cristo Rei - Convênio nº 308/2019 SIT 43287 SEDU Paranacidade 
977 - Pavimentação de Vias Urbanas - Convênio nº 238/2019 SIT 43286 SEDU 
Paranacidade 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
20.000.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
200.000,00 
500.000,00 
21.100.000,00 1 
( 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO l'ARAN,\ 
PHEFEITUllA MUNICIPAL OE PATO DHANCO 
SECRUARIA ll[ GAllL'\1:.11: 
LEI 1'' 5.5.U , 1>1; 17llCJUl'llO1.11: 1010 
Auloriza o Ex<eulivo ~lunicipol a abrir Crédit" Esixdal no c'adcio de 2020, no .-alor d< RS 21.100.000.00 (vinlc e um milhõc< e 
cem mil ~.iis). 
A Câmara Munklpal de Pato Branco, E"ado do Paran;\, aprornu e eu, Pr•feilo, sanciono a seguinte Ld: 
Art. 1• Au1oria o fa<eulivo MunidPJI ahtmr o Progmma da L<i nº 5.03.l/20 17 e altem1·õt.< pos1<riores do PPA (Plano Plurianual) do p<riod" 
201812021, co11fom1c segue: 
\"du RS 
,.., 
Art. 2' Autoriz.1 o Ex<eutirn MunicijlJI a criar aç.1o na L<i nº 5.38012019 e alt<iJç.ks posterior<s da LDO (Lei do Diretrizes Orçamen1.íri:is) do 
cxcrdcio d~ 2020, confom1I.! s~gue: 
l. lt? 
U!tl 
?..Ili 
Arl. 3• AutoriLJ. o Exccuti\·o Municip.11 a Criar N0\3$ Fontes ~ Rc.;:urso e a abrir no On;amcnto Geral do Município de PJ.tú Dmnco, E.stado do 
Pamn;\, Credito Esp<cial por Exc.·sso de Arrec.1<la1·jo do Fonlo de R<euiso Vi111:ulJJa no v.1lor de RS 21.100.000,00 {vinlc e urn milhÕ<'.< e cem mil 
.-~ais) n:i cla.ssiticaç3o funcio11JI progrnmáticJ abJi.'(o: 
\·d~t R.S 
l.\t! 
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) Ull.O>)tJ 
1.10! 
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Art . .t• ParJ cob<rturn <lo prc:.si:nte Crr!Jito ~p<cial S(r.i ucili7ado os r(i:ursos Jc: Excc: o Je Arró.~J J\.'io Jc! Fonh! d~ R(cUrSO Vinculada, assim 
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Art. s• Esta L(i entra c:m vigor ua datJ <l~ sua publicJçào. 
GJbin<t< do Prdcito, 17 de junho d.- 2020. 
A UGUSTIN//O ZUCCHI 
Pr<feito 
1113téria pul>lic:1da 11 0 Diário Olicial dos 1\funicipios do Paran:í no dia 19/0612020. Edição 2034 
\' RS 
!l.lt4.c.>,6l 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Sil\•a l'iacen1ini 
Código ldcntilicador:l'09F4C52 
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www.diario111unicipal.com .br/amp/materia/FB9F4C52/03AGd Bq24 p111 T AoK _ CbbXZf 1 RRzl1111gZwpPjeocPzmW _ 3gJ6q2RFOJOTLli HzctTyqtwpl<xq.. . 1 /1 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRA'íCO t
SECRETARIA DE GADINETE 
DECRF.TO Nº 8.709, UE 17 DE J UNHO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 2 1.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.534, de 17 de junho de 2020. 
D E C R F. TA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonnc segue: 
Program:a üpe<líl<a;lo \'alor RS 
0007 Coordenaç:lo • AdmlnlstrJçlo d a StHfl3113 dt 10.000.000,00 
Pl:a n~Jam o 
00 19 Stn -iços Urb1nos t GtoprO<"fsumtnto 500.000,00 
0041 \ l:rnutenç:lo do [sporte 600.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei n" 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
Aç'1o Esp« ifinç:lo \'alor llS 
1.102 ron.struç:lo do Paço Munidp:al 10.000.000,00 
1.001 Pol\ imt nlaçio t Constn ·.:1:ç:lo dt \lls urbl n:n 500.000,00 
l.1 12 Htfom1a e ~hnulen :l o dos Pólos Espor1h·os 600.000,00 
Art. 3° Ficam criadas Novas Fontes de Recurso e a abeno no 
Orçamento Geral do tvlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Credito Especial por Excesso de A1Tecadaçào de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de RS 2 1.100.000,00 (vinte e um milhões e cem 
mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Ü j>tdílução \'alor llS 
os SECRETAlllA .\ IUl\ICIPAI, DE 
\D~ll STRA ÃO E 11.'\A.'\ÇAS 
kl;.01 OEPART,\MENTO AD~ ll UT \"O 
04 Adn1iahtr:iç:lo 
~H.122 .\dmlnl<1,..ç!o Geral 
~4.lll.0007 Cootdtn3flo t A.dmlnlstr:i(:lo d::a Stcnurl:i dt 
Plancjamt nlo 
1. 102 _,..orulfu\JO do PJ.;o ~fwtidpJI 
H.90.51 - 973 Obra« ln.stJIJ\Õ.:< 10.000.000,00 
06 !SEC RETARIA llt: EXGF.NllARIA, OílRAS E 
iSf.R\'IÇOS UIHIAi'\OS 
06.0l DEPARTAMEl(TO DE ENGl'.i'\IL.\RIA 
IS Urb;rnlsmo 
ISASI lnfr:t·f.itrutura Urb1n2 
ISASl.0019 Senlços UrbJnos t Gcoproctsu.mento 
1.001 r .. win~nt.)\lll e Coowrv.l\".1'1 <!.: vils wb.mll 
flA.90 51 - 977 Obr.u <' ln<ub.;õ...-s l00.000,00 
16 Sl'.C RETARIA m: ESPORTF. I'. L.\ Zt:R 
16.0l Ul:PAltTA~ll:l(TO DE t:SPORI t: 1: LUl:R 
l7 Otiporlo t :n r 
17.812 OtJpo110 Comunllárlo 
17.812.00H :\l:lnutcnçlo do f..sporc c 
www.diariornunicipal.corn.br/arnp/materia/06BCBD4 D/03AGdBq24 V71 kyymAqXehlBq SdkldrFAbQm TTXy10zYEdRR90_FBsXk1 jiRmjnf4 RL T9m... 1 /2 
( 
19/06/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
l .11 2 
n.90.51 975 l00.000,00 
4A.90.51 - 976 100.000,00 
4A.90.SI -977 100.000,00 
Sub1011I 600.000,00 
To!al l 1.1 00.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Anecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
fonlt \ '•lor RS 
973 . Consiruç:io do P:iço Munkip:ll . Con,(nlo n• 1Sf2019 . SCDU l 0.000.000,00 
P>r•n•dd•d< SIT Hó-15 
97-t. Conu..-uçlo dt Pnça \'il3 f.jptnnç.1 J Mt u C:11n1pinbo Con,tnlo n• l00.000,00 
31811019 S IT n• Hl89 SEDU Por•n•cid•dr 
975 • Praç• Gr>lh• Azul • Con•'ênlo n• 309/10 19 SIT Hl88 SEOU 100.000,00 
P:a r:uu cld:tdc 
976 • Puç• Crillo Rrl • Con•"tnlo n• JO..Vl019 SIT 4318 7 SEOU 100.000,00 
r:1 r.1n1cld:Jdt 
977 • l'O\lmt nl•çio de \ hs Urh•nu • Con•lnlo n• 23812019 SIT 43186 500.000,00 
SEDU l 1
::1nan:1dd:tdt 
To1:111 l 1.100.000,00 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefoito, 17 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código lclcntifkaclor:06BCBD4D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/06/2020. Edição 2034 
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DIARIO DO SUDOESTE 
19 de junho de 2020 
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t". f •J'. H l · .w'\. n.t f u " I" ..,,.,\' ' " ~. t\.;·u·;o J "..I 
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Edição 11° 7661 
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A:'\ J" ' '-' C'.t.!.I ~N l tll f' l~.:.1 1 t ~1.,."ri s..,.:.#"U'".-f t.t l fü 1~ ar 
~-..o..- ..... ~e.;. ~-=u=J1>~~>UT1~..,-JA￾A.'\ 4' P,-1 JI d" 1' I· (_,fth ~f '1-"T t ... •.u.J ..... .llo:>dio 5o..&o1•.J , .. _ ,,,.,,~ ~S'...,..; · .... ~ ~ • .....,""':' 
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" 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
PLO 91/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 66/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
21.100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais). 
(Construção da nova Prefeitura. Com recursos de Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, a Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos e a Secretaria de Esporte e 
Lazer. Do montante acima citado, o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) é referente ao convênio 
18/2019 celebrado entre a o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e 
de Obras Públicas - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o 
objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para a Construção do Paço Municipal. O 
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convênio nº 238/2019 celebrado entre a o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço 
Social Autônomo Paraná Cidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a 
Infraestrutura Urbana e será destinado para a Pavimentação de 4.500 m2 (quatro mil e quinhentos metros 
quadrados) da estrada Rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506. O valor de R$ R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019, 309/2019 e 328/2019 celebrado entre o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU, o Serviço 
Social Autônomo Paranacidade e o Município de Pato Branco onde o objeto do presente Convênio é a 
Infraestrutura Urbana. O valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e será 
destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma Praça no Bairro Gralha 
Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1213/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de maio de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de junho de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vi lmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 288/2020/DL, 17 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5534, de 17 de junho de 2020. Decreto nº 8709, de 17 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7661, de 19 de junho de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/6/2020. Edição nº 2034. 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 98/2020/APM Pato Branco, 14 dejulho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadoi·es p envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante: do Ofício nº 283/2020-DL, de 16 dejunho de 
2020: 
- Requerimentos n°s 994, 996, 997, 998, 9991 10001 10011 1002, 1003, 
10041 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010! 1011! 10121 1013, 1014, 1015, 1016, 1019, 
1020, 1021 1 1022, 10231 1024, 1027/2020. '\>l.""'e 'aJ lZoZo· 
Respeitosamente 
. ··~·-
Assessor (:te Programas e Metas i 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Prefeitura Municipal de Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obréls. 
Oficio nº 04712020,... SEO 
Ref.: Resposta.é\ solicit13ç~o. 
Pato Branco(PF{), 09 dejulho2020. 
Senhor Presídente, 
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações pertinentes 
a esta secretaria, relativo ao Ofício nº 283/2020 da Câmara Municipal, direcionado 
ao executivo municipal. 
Proposição nº 99712020 
Reqwer ao Executívo Municipal pavimentação asfáltica n.a rua Luiz Guerro Sobrinho, no 
bairro São Francisco. 
Resposta: Solicitação inclulda na lista de espera. 
Proposição nº 998!2020 
Requer ao Executivo Municipal a substfü1ição da lâmpada queimada na rua Bento 
Gonçalves, ern frente ao imóvel núrnéro 290. 
Resposta: Solicitação encaminhada para o departamento de Iluminação para execução de 
manutenção. 
Propm;ição nº 99912020 
Requer ao PEPATRAN para que seja instalado um semáforo no cruzamento das ruas 
Tocantíns e Sele de Setembro. 
Resposta: Solicitação enc(ilminhada para o Departamento de Trânsito, verificara viabilidade 
para. instalação. 
Proposição nº 1002/2020 
Requer ao Executivo Muniçipal Inclusão no Prbgrarrra Asfalto 100%, da Travessa ltú - Bairto 
Morumbi. 
Resposta: St:ilicitação incluída na lista çle espera. 
Proposição nº 1004/2020 
Requer ao Executivo Municipal implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua 
Castro Alves - Bairro São Cristóvão 
Rua Arariboía n<> 94 .. 85501-:260 - Pato Branco -Paranâ 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Página Ide 3 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Trânsito, verificar as 
característícas da via e indicar a intervenção adequada. 
Proposição nº 1005/2020 
Requer ao Exeéutivo Municipal implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua 
José Cattani - Bairro Parzianelf o 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Trânsito, verificar as 
características da via e indicar a íntervenção adequada. 
Proposição nº 1007/2020 
Requer ao Executivo Municipal inclusão no Programa Asfafto 100%, da Rua Adamastor 
Zimello, no Bairro São Roque. 
Resposta: Solicitação inclulda na lista de espera. 
Proposição nº 1008/2020 
Requer ao Executivo Münicípal a desobstrução de duas bocas de lobo localizadas em frente 
ao imóvel nº 63, na Rua 21 de Abril - Bairro São Cristóvão, 
Resposta: Solicitação encaminhada para. o Departamento de Obras. 
Proposição nº 101112020 
Requer ao Executivo Municipal com urgência pavimehfação asfàltica ou operação tapa 
buracos na Rua Possídio Sa!ornoni, entre as Ruas Ant()nioAscarI e Aida da Costa, np Bairro 
Cristo ReL 
Resposta: Solicitação encaminhada para o Departamento de Obras. 
Proposição nº 1012/2020 
Requer ao Executivo Municipal a construção de um poço de contenção no final da Rua Yone 
Ferreira - Bairro Cristo Rei. 
Resposta: Segundo levantamento realizado, fol executado manutenção no meio fio no final 
da Rua Yolanda Rodrigues Ferreira, esta vla tem três bocas de lobo, sendo suficiente para 
fazer a captação das águas pluviais. 
Proposição nº 1013/2020 
Requer ao Executivo Municipal melhorias no sistema de iluminação pública na Rua Duque 
de Caxias entre Bento Gonçalves e Uruguai<ma, no Bairro Novo Horizonte. 
Resposta: Solicitação encamínhada para o Departamento de Iluminação Publica, para fazer 
os levantamentos necessários. 
Proposição nº 1014/2020 
Requer ao Executivo Munícipal com urgência pavimentação operação tapa buracos na 
marginal da BR 158, .no Parque Industrial Theóphilo Petrycoski. 
Resposta:: Solicitação encaminhada para o setor competente. 
Proposição. nº 't 016/2020 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua dos Gerânios, 
no Bairro Novo Horizonte. 
Resposta: Solicitação lncluída na lista de espera. 
Proposição nº 1020/2020 
Rua Araríboia rf' 94" 85501-260.,. Pato Branco.,. Paraná 
Fone: (46) 32232509 E-niaH: engenharia@patobranco,pr.gov.br 
Página 2 de.3 
Requer ao Executivo Municipal a relação das ruas referentes ao Projeto nº 9112020, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
21. 100.000,00 (vinte e um milhões e cem mil reais); as.sim como, seja apresentado o Projeto 
Estrutural de pavimentação asfá!tica das mesmas. 
Resposta: Conforme levantamento realizado, o projeto de pavimentação está sendo 
elaborado. 
Proposição nº 1021/2020 
Requer ao executivo Municipal que tome as. medidas nei::essárias a fim de evitar maiores 
desmoronamentos nosfundos das residências da quadra da Rua Fernando Ferrari, entre as 
Ruas Ricieri Piçoli e Jorge GL1érios Sobrinho, no Bairro Bonatto~ 
Resposta: Segundo levantamento realizado, foi executado manutenção no meio fio no final 
da Rua Yolanda Rodrigues Ferreira, esta via tern três bocas de lobo, sendo suficiente para 
fazer a captação das águas pluviais. Proprietários orientados. 
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
Frederico Demario Pim 
Secretário de Engenharia e 
Port. 368/2014 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Atencíosamente 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco,pr;gov.br 

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