MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABIPlffi DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 67/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllEll/11111 01~1111 PROTOCOLO GERAL 1214/2020
Data: 19/05/2020 ·Horário: 15:12
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de novas fontes de recursos e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e
dois reais}, com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e serão destinados para a aquisição de mobiliários
para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Compromisso nº
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
l j HO ZUCCHI
-------~, ____ ) feito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAJWlÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI .94 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
00039 Manutenção do Ensino 589.372,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.176 Manutenção da Educação Infantil 589.372,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta
e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00
J Total 589.372,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-6 -
Aquisição de Berço com Colchão
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
589.372,00
589.372,00
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, i.;111pri.: quc ;i i11stit 11iç;io handria e o FNDE d1 spn11 ibililan:m .:ss.1 n~s ib lid l.' .
VI - l11duir IH.l nrça1rn:11to ;11111nl dn 111u111 cipw os 1ccwsus rccch1d11' pa1a c.xcr11ç;iu <111ohjl.'lo1h:sil' TL· 11m1 de Co rnp ro mi s~n . nos tL'ílllllS c~ ta bckc 1do s 11 0 § !''. do a1t 6''. da Le i 11··
.1.J ~O. de i 7 de março de 196·1.
VI 1 - l'rovich.:11cinr n rcgulariznçiio da referida conta corrcnk llll ag\' ncin indicada. pruccdrndn ii i.:11trcga l.' ú i:hancda dos dornmc ntos m:n:ssiÍr1os a sua 111 ovi1m·11 tuçôo. eh: acordn
mm as nonnas ha1H.:úna s vit:enti.:s. outorga ndo ao FNDE!rv1EC a condiç;1o de. ,;.: 111p rc que nccesslirio. ohh:r junto ao bnnco os ,aldns c c)( tral1lS ela 1elcrida co111 a. 11 1ch1si n : os clns
aplicações ti11 u1 cc 1r a~ . brn1 co111 11 n dirc i1 0 de solic1 tn r S<' ll em·crr;11nc 11 Hl. bl11<p1c1P. cstornP nu tran~f' ri:n ia ck valon:'. 11 1\S cnsos l.'S lip11l ;1dns 110s anigo. 1 :!. § ,,,. e 13 da
Rcso lt1\:üo U)/FNDE i ·· IJ11JI~ .
VIII - Rcsponsabili1.aHl: pc ltl :1c L1m1x111'1a111c1110 das an rcr~11c1 as 1'111a11cciras i.:fi.:tuada-; pcln l· NDI·:, dc for 111 a a g.a r:111t1r a aplicaç;1o ll:nqll:sti va this 1-. çur sos t'n.!d1tadus a s1.:u
favor.
IX - 1\pli<.:<1r os rL·rnr~t s n:l'd1idu~ . l'lllfll<iltlu 11 ;)0 forc111 u1ilizadu' r111 sua i'inal1dad.:. nhriµaltJrialll l'lllc cm cutk rncta <k 111rnp<111ça. ahl·rla c>pccilil:a111i:11k' µ;ira o Prngrnnrn.
1pm11do a prc visüo 1k ,1.: u uso foi Í1" lliil ou 5UjH.'m11 a um 111ês. uu aplicíl-los i:m li111do 1k apllcaç<lo ílnanccirn di: curto prnzo llll opcrnçflo de mercado abi:rto lasucada 1:111 tituhis da
di,·1d;i públ1rn. \C :i -; ua utiliza\'''º c>cnrre r cm prazn i11kriM a 11m m.:,. Rcsptlnsahilizar-se ainda 1w1 cf\:11 ,•ar a nplicaçúo ri 11 ancci 1a \'i11 c11I Hda ú 111cs111a co111a c11111.:1 11l: . 11a qual u~
1i:rnrsu> !'i nam:c iros l'u ra111 nedilados pelo FND!-JMlêC. incl11sivc quandn se !ra tar de cadcrncta di: po11pança. rnja aphcaç;lo dur-sc-il mcdianl c vinc11laç;io do corrcspnndcntc
nú111 cro de .:ra ·;ln ;\conta JÚ oislcntl'.
X - Dcstimlf os rcndilll<'nto s das apl1t:açtics Ji na11 ccin1s. apús apn"·a,'.;\o dn FNDr'.. exclus1vn111i:nlc :i ~ açüc., d1.1 pr.:~c nl c Te rn1 0 ck Co111pr11 111 i~so . 111c lui11do -(\s 11:1 s 111 cs 111<1 s
cond1 ç1ícs dc 1m:staç;\o de contas ç-.; igida s par;i os rec ursos lrn nsli.:ridos. dn'c11d11 tais rcndime11l1ls se r ohrigatorin111c11tc rn111p11tmlos n cr0díto ela contn com:nl c cspcci lica:
XI - /\~' u111ir a TL'spnns11bil 1dadc di.: i:fct11ilr as ;1 qui 'i~t\.:s dc,t:1i 1;1s nn 1J1\:,c11tc ·1\.·1 111u th: t1 up1t11 1i 'º · po1 mlcsà11 ú~ i\ tu ~ 1.h.: lq:í~llos dt: Pn:i,;os du FNDE, qw111du lt1.111vc1. <'.
na nuscncin destas. realizar l1ci1açües para as contra1aç (1cs ncce ss:irirb ú l.' .xcrnç:ll• das aç(ics ckli11cadas no P/\I~ apn"·<1d n. ohcdccc11do ;i Le i n·' 8.Mi('. e~ 1 dc j unho de 19•JJ.
c~ta11cln c1l.'11 !c qur o acci 1c a 1.·sfl: tcr1110 <k w111pro111í~so gcrn n11 1011111tícan1 L'l1 lc adc sún ih atas de rq!is1w eh.: p1ci,:ns da auta1q11ia para ns 1tcn,; c1rn tc111plados ncstc instrurncnlo.
Xll ·- L;n11,:ar cm patnmônio. \'islonar. ga ~t11 r a g11arch1 r <:n11s,·1y;u· ns 1t1'1lcna1' e hc 11' pcrt1H ni:111 c~. disniminados 11t1 l'lann de 1\\'ôcs /\rt 1t:ul; 1d;1~ c ndq 11 11idos mm reeu1~u '
fe dera is, sol! pc 11 a clc . 11 ~) 0 o t:u:c11d o. arcar com ~ rc.stit11i çlio li11 ann: 1ra do mo111ank corri.:spomkntc, 1111:lusivc pe la in~wurnç:1o di: Tomada de Conta!:> Es pei:ial tTCE) caso
m:cos:im•
XI II - /\ss.::gurar c dcstnrnr ohriga1onan1c1Hc il participaç;io do gov.:rnn li:dl.'1al c 1h1 FNDI.: L'lll wda e· q1mlq11c1 aç;·in. pro1111xm11al 11 u 11;111. rL· lacionada rn111 n cxcrnçf111 das ;11,:f>c·s
pnctnadas no crnnngrnma cst allekc1du 11 otc Ti:11 no tk Co111µ1um1 s,o. e~p.: ita1 clo '" 1111c11tai;l!cs n.:latil'ns a t:irndut as a ,;crcm dot ada~ 11t1 pniotlo cil: 1toral
XIV - i'vlnntcr :1tuah1ada a i.:>cii tnraç<1o co1llí\bil ~S ll:cí fi ca cios atos.: Ji1tos rc lat ivos it cxci:w,:;\o dcstc Tcrmo de Co 111p ro111i~~o 1mra 1i11s de lisi:aliza\'ii{>. de aco11 1pa11i m111e 111 0 c di:
ava l1 a1,«lo do.-; 1es11l1ados btido~ .
XV - 1: 1111 111 os cloi:u111c11 tos co111prohatúri{\s das dc:spcsas ('!ll 110 111c do municipio. com a idi:n lilicaç;\(l do FNDEIMEC. do P1\R..: do prcse ntc Termo ck Compromisso, lJ..:rn co111 0
;1 rqui v;1 r as 1- 1as nrig111a 1s e111 ;1 ~c cli: , n111 da qui: utd1zc ~cr\'iços de rnntah ilidadc (k tcrl·ciros . .1untnmentc rom os doct11111.: 1110s de presta ç;1o de rnnta> n.: ll!ndo,; 111.> Capítul1) VI. d:1
Rcsoluç1lo Cl)JFNDE N° l.:lí:!Ul2.
X VI - Permitir" livre :it: i: ~~l' aos órg;)os de rnn trolc e ao FNDE a todos 11s :itos ad11111 1istr;1t 1vos r.: aos registros dos 1;1111s rclnc 1onados d111.:la Pu i11 d ircta1rn:nti.: en111 n ,1hjcto
pac111adn
X VI 1 /\ presen tar. sc1n pri: q11 e so lii:11ado. ao FNDCiMEC ou a SCll\S ) ri: prcsc111an tl'ls l lt:gal 111cn tc t:u 11 st1 lu itlo(~) a via tli ig11!ill dL' l!ldo .: qualquer cloc umc11tn compwbat ório de
despesa cl"l'tuaua li rn 111 a !.lus 1ci: u1 sos tra11sft:1itlus.
XV III - Prestar i.:sclarcei111c 11 t1•s snbre a cxcc ui,:nn lisica.: J'inan<.Tira do l'rog1a111 n. sc n11m' que: solicillldo pelo FNDF/l'Vll:O C. p1.11 úrg;\o dn Sish.:mn dc Cn11t rolc Interno do 1'11rlcr
l·: \l'rut il'o Federal. pelo Trillunal de C1nllas da U11i :10. pe lo Mi 11is1éri11 l'úbl1e11 011 pllr t'ng;lo t• u c11tidmk cri111 dclcµaç;lo para css..: fim.
X I ' - Nilo considerar os valore;; transli:li1h1!. 110 ccimp1111 1 dns 2.iºo l\'lllk e t:inrn por ci:111nl dc irnpnstns c trn11 sl'i::r011c ias dev idos íl 111am11 c 11 çi\o c ao dcsc11volvim..:111 0 do cn:in1.1.
pn1 f111t;a d11d1'pn~to110 ait. 212 da Co11 st ih11çiw F.:dc:ral.
X X - l'ri.:sta1 cnntas ao FNDF.!Ml·:C dos rcew sos ri:l'.:b1dos, 1111 praw c nas condio,:lks 1.:s11pul adas na llt:soluçrlo CDiFNDE N" 1-lnO l .
XX l - Ma 111i:r c111 scu potk 1. ú d isposiçüo do FNDE/MEC, dos órgüus de co nt role 111 tcrn n e ..:x lcrno e do Mi111~10110 Públ ico. os rn111provn11t cs das dcspi:sns cktundas ú co nta do
programa . pelo ra o ele 20 (v 111tc ) a11ns. co111ados da !.l a!n da nrro1·açf1c1 da pn.:st aç;lo 1k co11t:1s :11111 al do FNDlé/tvlEC p..: lo Tribunul d.: Contas da U11i:'io tTCIJ) ;1 q11 c s..: 1i:li.:rc n
cxcrcicin do rcpassc dns n:e 11 is1". a qual ,;crú divu lgada 110 5itio d etrú11i i;o ww\\ l'lnh:.g1\\'. hr .
.'<:'\ li - ~csponsa hili zar-sc por ludo~ os rncar!!m dc natureza 1rah;1lll1 sta L' prc\'iclcnciílria . tl..:corren tcs de c1·c11 111ais di.: 111 a11d as j 11 d1Ciais rrla tivas a rccurstls lt11 111 a111 \$ utili/.mlo' na
e~ceuç<lo do ohjelO dcst..: Termo dc Co 111proin i~so. hem como por tndns os t1 1111 s tri hu t<irins 1111 ex traordin:irios que i11cidam sobri: o prcs1.: 11te l11 stn1111e 11 to. n.:ssa lvadPs aq ni.:lcs dc
11;1(uro;1 t·c1111p11lsú ria. la111;ad11s aulo111a11cn111cntc pd a n:dc ba11cúria arrecadadora.
XX II ! ... Respons;1hi l1 zar-sc. 110 r111.:11or ~c111po pnss h-cl. por 1oclos lh p1 oi.;i:di1m.: 11tos ni:cc ~;i ri os ú nquis1çfü>..: lllan111rnç<\o dos bt: ns .: r qu ipa1rn:ntos. ;is~i m rn11 11' ze lai pclo rq:u la1
uso no uqji:t ivn propusll1 e. qu <1 11d11 11 t:es~ii1 i11. 1 calizar a adi:quaçüc> na e'lrnt ura lisKa pm a s11por1ar a instal aç;111 c guarda d!IS eq uipa111c 111 n,; adquiridos
XX I V - t\ dui:1 r lod:1s ns medida;. nect:ss<iri as :i rnrrt:la l' :wu1ç;111 dcstl' TL'rlllll ck l'o11 1pm111i;.sn .
Q('(');1rn. e111 co1nplc 111 cnta ç<lu. que n ent e J(:dcracln cumpn: com as exi1_1 . .:11~ias do an . 169 da C:onshtuiç<1!1 f'L·deral. qui.; 1rata dos lin1i t.:s ck tksp.:sa cn111 pi.:;.so;1 l .: q11 i: ~ n.!l 11r ~ns
ptc'ipnns de rcs pon;a bilidatlc do .:nk ft.: tk1ado cst:h' as cg 11r ;ido~. co l~i rn1 c il 1..t:i Orçn11 1c11Hirrn tvl 1111ic1pal.
BrnsilinlDF. 26 de 1-1-:v1 :Rl:: IJ{() <h.: 2020.
AlJGUST INHO /UCCl ll - ( -1.5 0.5(,2.4.N-20 )
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\ ',\1.lll,\(',\O EU TJtÓ~ \ llO llOC'DIEi\TO
\ ';i li1l;i1l11 rttr .\ l'C llS'J' INllO Z l TCll I · C"l'F: ~Sll.S62.'l.1'1 211 c111 27/02/211211 ll'l:J(,; 1)3
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 92/2020.
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 92/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.que serão destinados para a aquisição de mobiliários
para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Comprom isso nº
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar.
4. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
~ 12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil
._ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
li.. Fonte - 163
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com aquisição de aeron aves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança , socorro e
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4.
4.
9o.s2.oo.OO MATERIAL PERMANENTE apa Ih . t d . d t . 1 . . Ih re os e equ1pamen os e uso 1n us na ; maquinas, apare os e
equipamentos gráfi cos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobi liário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
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~ .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549
1:8ihttp://www.patobra nco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i. 165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020
02108-6 - Aquisição de Berço com Colchão.
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabi lid ade@patobranco .pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
11 111 11~1 11111~11111111~111111
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9212020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 67/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 92/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura que serão destinados para a aquisição
de mobiliários para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de
Compromisso nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar.
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
Carlinho nto o Polazzo (DEM)
sidente
José Gilson
Vi'1 r Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1540
----
IEl http://www. patobranco. pr. leg . br / vereadormaccari@patobranco .pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 589.372,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.176 589.372,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove
mil, trezentos e setenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00
1 Total 589.372,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-6 -
Aquisição de Berço com Colchão
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,, (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
589.372,00
589.372,00 1
0510612020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO P,\RANA
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!ETARI,\ DE GAnlNETE
LEI N• 5.529, DE 3 DE JUNHO UE 2020
LEI Nº 5.529, DE 3 DE JUNHO OE 2020
Autoriza o Executivo ~fo ipal a abrir Crédito
Especial no e xercício de 2020, no valor de RS
589.372,00 (quinhentos e oilenta e nove mil,
trcLcntos e sclcnla e dois reais).
A Câmara l\lunlcipal de Palo l.lranco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. lº Auloriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
rn>g.r:.Unl E:.spttlíluçlo \';Jlor RS
0003? .\hnuunçl o Jo [ntrno SS9J71,00
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e allerações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamcn1árias) do exercício de 2020, confonnc segue:
\';1lorRS
1.176 !&J71,00
Arl. 3º Auloriza o Executivo r>.funicipal a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Palo Branco, Eslado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Am:cadação de Fonte de
Recursos Vi nculado no valor de RS 589.372,00 (quinhentos e oitenta e
nove mil, trezentos e selenta e dois reais) na classificaç;io funcional
programálica abaixo:
C6dl: o p«f0\'.'<1 f" o •l ts
07 .:CH TAIUA U~ PA L DC [Ul'C.\C.\O [
CUL1UIU
01.01 DCPARTA.\f ESTO 0~11 :-> TR\TI\"0
11 (duc..1çlo
11J65 [ d.,uçl o lnfanlll
1 IJ6~ 00l9 \IJnultnçio do Endno
l.116 \ f..ll'IU!l!n.;.!·- .o.> J.1 EJu.;~'l;) lnfJ.otil
H .9'>52- 16) Eq"J,jJWl'.«.lru e l!l'rhl PcmUn..~:.: <SU 71,())
foUI 5S9J7l,00
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte ele Recurso Vinculada,
assim e specificada:
ronfc
16.5 • Phno dt ç~ r\r1kul:1d.1.1 - P.\H, Tu·moi d~ Comproml.J.-w n" 2020
Ol OS~ · .\qul.slçi;> dt Ucrço com Cold1:10
fol.'1
Arl. s• Esta Le i cntr.1 em vigor na <laia de sua publicação.
Gabinclc do Pre feito, 3 de junho ele 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prcfcilo
a~r RS
SS9J7l,OO
SS9J7l,OO
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenlificador:6D787F6E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2020. Edição 2025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diario1nunieipal.c0m.br/amp/
www.dia riomu nicipal .com .br/amp/materia/607B 7F6E/03AGdBq24mAKhBsR 1vCocrkwlg8dy1 B 76fcqLcGg91<CU410kqdcRwqi60LUkv9VXYzZezw2.. . 1 /1
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAOO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRET,\RIA DE GABINETE
OECRETO N" 8.699, DE 3 DE JUNHO OE 2020
DECRETO Nº 8.699, DE 3 DE JUNHO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXITI, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Le i nº 5.529, de 3 de junho de 2020.
DECRETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confom1e segue:
Progr:.u11:.a \':alor RS
()0039 ~f::anul çlo do [odoo 5S9J7l,0'1
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
,\ çlo
2.176 :\f:rnultnçlo d:11 F.dUC'3('lO l nfanlil 5S9J7l,OO
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abe110 no Orçamento Geral do ~vlunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de RS 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mi l, trezentos e setenta e dois
reais) na classificação funcional programática abaixo:
CóJigo [~p~-: ifü~J\""lO \ ':alorR.S
07 S[ CIU: r,\lllA ~IUi\IClrAL 0 [ t:UUCACAO t: CULTUllA
07.0! llEPARTAM l:lffO ,\fHll~ TRATl\'0
12 [duc:içh
l lJ65 Edur:1~io Infantil
l l .-165.0039 ;\12nul~nç:lo do fnslno
l .176 ~f.l.llul<n.;Jo J.i Edu.:J,·lo Infantil
M .90.Sl -163 Equip.l111.:n:os ~ MatcriJI P.:mun.:nli: ss~. 11 00
To1:1l 5S9J7l,OO
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utili zado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
espec ificada:
Fonte
165- Pl:lno dt Ações Articu1Jd1J - PAR, Ttrmos dt Compromlno n• 10100ll08--6-Aqul1lçio dr Ouço com Colchão
To1:1I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCl/f
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2020. Edição 2025
\'•lor llS
5S9J7l,OO
589-172,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:4EDD4C313
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h li p ://www.d ia ri 0111 u n ici pa l .co 111. br/a mp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/4EDD4C3B/03AGdBq25M4j-GYRsXwj--h315mlesvHKt-E8de87VSwl<s7JEkaJp7WMiil<r3HJThxYoeDGE... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
S de junho de 2020
EX"TRllTO DO CONTRATO N.• 06612020 - PMl.I
REFERENTE 110 PREGÃO ELETRÔNICO: 028/2020-Pl.IM
CONTRATl\rlTE: l.IUNICIPIO DE 1.11\NGUEIRINHA - PR.
CONTRATADll: EMPRESA TAISA S/A· co~. RCIO DE
l.IAOUINAS AGRICOLAS.
CNPJ: n' 77 0 13.647/0001·82
OBJETO: Aquls!çdo de maquina agrlcola. sendo um Trat0<
Agrfcola flO'/O para cornpo1 patrulha mecanlzada desta
muo'Opa'idadc a~tavés de rco..wsos do conv~n!o 88-439412019
firmado cntte o ~!mistério da Agricultura Pecuarla e
/\bastecJmento · tlAPA e o Mun1
clpk> de r.'angue:rinha
VALOR UNIT i\RIO: RS 10~ 998.00 (cenlo e quatro mll
novecentos e novenra e ollo reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1.010.4 4.90.52 00.00 00.00 (718)
EllTREGA: 20 (vlnle) dias
VIGEllCIA: 12 (doze) meses
DATA DE A SSIN ATURA: ~ de junho de 2020.
l.languebinha, o~ de Junho de 2020.
PUOL!OUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E COllVENIOS
EX"TRATO DO CONTRATO N.• 067/2020 -Pl.11.1
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔlllCO: 031/2020-Pl.ll.I
COllTRATAllTE: 1.IUNICIPIO DE MANGUEIRINHA -PR.
COIH RATADA: AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI - M E.
CNPJ: n• 21.344.8561000 1·54
OBJETO: Aquls'çJo de mJqulna e lmp en>enlos agrlcolas.
s•ndo. Semeadora/adubad0<a, para c0<np0< pa~u'ha
mecanizada des!a mun1
d1>3l!dade allavés de rccutsos do
conv~n!o 89207612019 ftrm.ido en'.le o tlin;slérlo da Agrkullur.1,
ecu~ria e Abastec!mento · MAPA e o flon ri o de
l.tangue.'rinha
VALOR UNIT ÃRIO: o vale>' g!obal do pléSenle conlrato é de RS
11.780,00 (onze mil sclecenlos e oilenla reais) RECURSOS
FlllAllCEIROS:
12 01 1.010 4 4 90 52.00.00.00 00 (7 19)
ENTREGA: 20 (vinte) d•as
VlGtllCIA: 12 (doze) meses
DATA DE ASSINATURA: O~ de Junho de 2020
l.langue!finha. 04 de junho de 2020
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVtNIOS
EXTRATO DO CONTRATO N.• 068/2020 - Pl.t'.I
REFERENTE AO PREGl\O ELETRÔNICO: 031/2020-PMl.I
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.I AllGUEIRINHA - PR.
COllTRATADA· MANJATO TRATORES LTDA EPP.
CNPJ: n' 00 492 308.'0001·00
OBJETO: Aquls•çao de maqu;na e lmp!emen:os agrlcolas.
sendo, Semead0<a/adubadora, para compoi patrn'ha
mecanl1clda des!a mun!dpalidade a:tavés de recursos do
co1wên!o 89207612019 rirmado entre o M.lnlstlrlo da AgricuHu:ra.
Pecuc1ria e Abastecimento • t.tAPA e o ,.'unk fp!o de
PJ.Jngue!rinha.
VALOR UNIT i\RID: RS 25. 700.00 (vinte e cinco m·1 e selecenlos
reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12 0 1.1.010.4.4.90 52.00 00 00 00 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias
PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (doze) meses.
DATA DE ASSINATURA: O~ de junho de 2020.
l.langueitinha, 04 de junhO de 2020
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVtNIOS
EX"TRATO DO CONTRl\TO N.• 069/2020 - PMl.I
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 03 112020-PMl.I
COllTRATllNTE: MUNICIPIO DE MANGUEIRlllflA-PR.
CONTRATADA- TAISA S/A· COMERCIO DE MAQUINAS
AGR(COLAS.
CNPJ: n' 77.013 647/0001·82.
OBJETO: AqU:s 0 de m3qu:na e lm~ ntos agcrc.otas.
sendo TratOt' Agrlcola, ira compor patrutha m cc..anl zada desta
munldP<1Edade alravés de re<U'SOS do convén!o 89207612019
firmado enfrc o ~.'m~s kl da Agtkultura, PecuAria e
Abastedmenlo · MAPA e o P.~un!cíp!o de l.tangueh inha
VALOR UNITÁRIO: RS n3.000.00 (duzenlos e treze ma reais)
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01.1.010.4.4.90.52.00 00.00.00 (7 19)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses
DATll DE ASSINATURA: 0 1 de junho de 2020
l.langueitinha, 04 de Junho de 2020
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E COllVl':NIOS
ElCTRATO DO CONTRATO N.• 070/2020 -Pl.lf.I
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/2020-PMM
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA - PR.
CONTRATADA: TERRAl.IAO INSUMOS AGRICOLAS EIRELI.
CNPJ: n' 36 926 54310001-35.
OBJETO: Aquls!çao de m;lquina e lrrp!emenlos ag,lcolas,
sendo co'hedot a de f<Xragem, para compô( paltulha mccanltada
desta mun!cipalidade atr;wés de recursos do convén:o
89207612019 firmado entre o ll~'nistérto da Agricullura, Pecu(lria
e Abasleclmento - l.IAPA e o Mun'cJplo de l.'anguelrinha.
VALOR UNITÁRIO: RS 19 487,00 (dezenove m·1 quatrocen'.os e
oitenta e sele reais).
RECURSOS FINANCEIROS:
12.01 .1.010.4.4 90.52.00.00 00.00 (719)
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vlnle) dias
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses
DATA DE A SSllll\TURA: ~ de junho de 2020
Manguelrlnha, 04 de junho de 2020
PUBLIOUE·SE nn1u•·.An - - 1 .... i:
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Edição nº 7652
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 92/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 67/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais).
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e serão destinados para a aquisição de mobiliários para a
educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Compromisso nº 2020002108-6 -
Aquisição de Mobiliário Escolar)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1214/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de maio de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e
Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020,
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5529, de 3 de junho de 2020. Decreto nº 8699, de 3 de junho de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025.
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