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materia nº 92/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
native_id8088

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5529, de 3 de junho de 2020. Decreto nº 8699, de 3 de junho de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025.
2020-06-03 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020.
2020-06-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-06-02 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-05-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-05-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2020-05-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-05-20 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-05-19 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-03T13:43:23.169184-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-06-01T14:21:57.808337-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllA GABIPlffi DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 67/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllEll/11111 01~1111 PROTOCOLO GERAL 1214/2020 
Data: 19/05/2020 ·Horário: 15:12 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à 
criação de novas fontes de recursos e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e 
dois reais}, com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e serão destinados para a aquisição de mobiliários 
para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Compromisso nº 
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
l j HO ZUCCHI 
-------~, ____ ) feito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAJWlÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI .94 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e 
oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
00039 Manutenção do Ensino 589.372,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 589.372,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta 
e dois reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00 
J Total 589.372,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-6 -
Aquisição de Berço com Colchão 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
589.372,00 
589.372,00 
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V · t\ co nta com:11tc: cspi.:dfic11 lkstc Tcni1 0 di.: Cnmpromisso (k Hr;i ser 1110vrn11:n1;1úa por meio d<• Si~ c11rn de i'agamc 11 10 Ektr<i111 rn dc 1:111pc11ho' - OBN. do lfa 11 c11 dn Brasil. 
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VI - l11duir IH.l nrça1rn:11to ;11111nl dn 111u111 cipw os 1ccwsus rccch1d11' pa1a c.xcr11ç;iu <111ohjl.'lo1h:sil' TL· 11m1 de Co rnp ro mi s~n . nos tL'ílllllS c~ ta bckc 1do s 11 0 § !''. do a1t 6''. da Le i 11·· 
.1.J ~O. de i 7 de março de 196·1. 
VI 1 - l'rovich.:11cinr n rcgulariznçiio da referida conta corrcnk llll ag\' ncin indicada. pruccdrndn ii i.:11trcga l.' ú i:hancda dos dornmc ntos m:n:ssiÍr1os a sua 111 ovi1m·11 tuçôo. eh: acordn 
mm as nonnas ha1H.:úna s vit:enti.:s. outorga ndo ao FNDE!rv1EC a condiç;1o de. ,;.: 111p rc que nccesslirio. ohh:r junto ao bnnco os ,aldns c c)( tral1lS ela 1elcrida co111 a. 11 1ch1si n : os clns 
aplicações ti11 u1 cc 1r a~ . brn1 co111 11 n dirc i1 0 de solic1 tn r S<' ll em·crr;11nc 11 Hl. bl11<p1c1P. cstornP nu tran~f' ri:n ia ck valon:'. 11 1\S cnsos l.'S lip11l ;1dns 110s anigo. 1 :!. § ,,,. e 13 da 
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VIII - Rcsponsabili1.aHl: pc ltl :1c L1m1x111'1a111c1110 das an rcr~11c1 as 1'111a11cciras i.:fi.:tuada-; pcln l· NDI·:, dc for 111 a a g.a r:111t1r a aplicaç;1o ll:nqll:sti va this 1-. çur sos t'n.!d1tadus a s1.:u 
favor. 
IX - 1\pli<.:<1r os rL·rnr~t s n:l'd1idu~ . l'lllfll<iltlu 11 ;)0 forc111 u1ilizadu' r111 sua i'inal1dad.:. nhriµaltJrialll l'lllc cm cutk rncta <k 111rnp<111ça. ahl·rla c>pccilil:a111i:11k' µ;ira o Prngrnnrn. 
1pm11do a prc visüo 1k ,1.: u uso foi Í1" lliil ou 5UjH.'m11 a um 111ês. uu aplicíl-los i:m li111do 1k apllcaç<lo ílnanccirn di: curto prnzo llll opcrnçflo de mercado abi:rto lasucada 1:111 tituhis da 
di,·1d;i públ1rn. \C :i -; ua utiliza\'''º c>cnrre r cm prazn i11kriM a 11m m.:,. Rcsptlnsahilizar-se ainda 1w1 cf\:11 ,•ar a nplicaçúo ri 11 ancci 1a \'i11 c11I Hda ú 111cs111a co111a c11111.:1 11l: . 11a qual u~ 
1i:rnrsu> !'i nam:c iros l'u ra111 nedilados pelo FND!-JMlêC. incl11sivc quandn se !ra tar de cadcrncta di: po11pança. rnja aphcaç;lo dur-sc-il mcdianl c vinc11laç;io do corrcspnndcntc 
nú111 cro de .:ra ·;ln ;\conta JÚ oislcntl'. 
X - Dcstimlf os rcndilll<'nto s das apl1t:açtics Ji na11 ccin1s. apús apn"·a,'.;\o dn FNDr'.. exclus1vn111i:nlc :i ~ açüc., d1.1 pr.:~c nl c Te rn1 0 ck Co111pr11 111 i~so . 111c lui11do -(\s 11:1 s 111 cs 111<1 s 
cond1 ç1ícs dc 1m:staç;\o de contas ç-.; igida s par;i os rec ursos lrn nsli.:ridos. dn'c11d11 tais rcndime11l1ls se r ohrigatorin111c11tc rn111p11tmlos n cr0díto ela contn com:nl c cspcci lica: 
XI - /\~' u111ir a TL'spnns11bil 1dadc di.: i:fct11ilr as ;1 qui 'i~t\.:s dc,t:1i 1;1s nn 1J1\:,c11tc ·1\.·1 111u th: t1 up1t11 1i 'º · po1 mlcsà11 ú~ i\ tu ~ 1.h.: lq:í~llos dt: Pn:i,;os du FNDE, qw111du lt1.111vc1. <'. 
na nuscncin destas. realizar l1ci1açües para as contra1aç (1cs ncce ss:irirb ú l.' .xcrnç:ll• das aç(ics ckli11cadas no P/\I~ apn"·<1d n. ohcdccc11do ;i Le i n·' 8.Mi('. e~ 1 dc j unho de 19•JJ. 
c~ta11cln c1l.'11 !c qur o acci 1c a 1.·sfl: tcr1110 <k w111pro111í~so gcrn n11 1011111tícan1 L'l1 lc adc sún ih atas de rq!is1w eh.: p1ci,:ns da auta1q11ia para ns 1tcn,; c1rn tc111plados ncstc instrurncnlo. 
Xll ·- L;n11,:ar cm patnmônio. \'islonar. ga ~t11 r a g11arch1 r <:n11s,·1y;u· ns 1t1'1lcna1' e hc 11' pcrt1H ni:111 c~. disniminados 11t1 l'lann de 1\\'ôcs /\rt 1t:ul; 1d;1~ c ndq 11 11idos mm reeu1~u ' 
fe dera is, sol! pc 11 a clc . 11 ~) 0 o t:u:c11d o. arcar com ~ rc.stit11i çlio li11 ann: 1ra do mo111ank corri.:spomkntc, 1111:lusivc pe la in~wurnç:1o di: Tomada de Conta!:> Es pei:ial tTCE) caso 
m:cos:im• 
XI II - /\ss.::gurar c dcstnrnr ohriga1onan1c1Hc il participaç;io do gov.:rnn li:dl.'1al c 1h1 FNDI.: L'lll wda e· q1mlq11c1 aç;·in. pro1111xm11al 11 u 11;111. rL· lacionada rn111 n cxcrnçf111 das ;11,:f>c·s 
pnctnadas no crnnngrnma cst allekc1du 11 otc Ti:11 no tk Co111µ1um1 s,o. e~p.: ita1 clo '" 1111c11tai;l!cs n.:latil'ns a t:irndut as a ,;crcm dot ada~ 11t1 pniotlo cil: 1toral 
XIV - i'vlnntcr :1tuah1ada a i.:>cii tnraç<1o co1llí\bil ~S ll:cí fi ca cios atos.: Ji1tos rc lat ivos it cxci:w,:;\o dcstc Tcrmo de Co 111p ro111i~~o 1mra 1i11s de lisi:aliza\'ii{>. de aco11 1pa11i m111e 111 0 c di: 
ava l1 a1,«lo do.-; 1es11l1ados btido~ . 
XV - 1: 1111 111 os cloi:u111c11 tos co111prohatúri{\s das dc:spcsas ('!ll 110 111c do municipio. com a idi:n lilicaç;\(l do FNDEIMEC. do P1\R..: do prcse ntc Termo ck Compromisso, lJ..:rn co111 0 
;1 rqui v;1 r as 1- 1as nrig111a 1s e111 ;1 ~c cli: , n111 da qui: utd1zc ~cr\'iços de rnntah ilidadc (k tcrl·ciros . .1untnmentc rom os doct11111.: 1110s de presta ç;1o de rnnta> n.: ll!ndo,; 111.> Capítul1) VI. d:1 
Rcsoluç1lo Cl)JFNDE N° l.:lí:!Ul2. 
X VI - Permitir" livre :it: i: ~~l' aos órg;)os de rnn trolc e ao FNDE a todos 11s :itos ad11111 1istr;1t 1vos r.: aos registros dos 1;1111s rclnc 1onados d111.:la Pu i11 d ircta1rn:nti.: en111 n ,1hjcto 
pac111adn 
X VI 1 /\ presen tar. sc1n pri: q11 e so lii:11ado. ao FNDCiMEC ou a SCll\S ) ri: prcsc111an tl'ls l lt:gal 111cn tc t:u 11 st1 lu itlo(~) a via tli ig11!ill dL' l!ldo .: qualquer cloc umc11tn compwbat ório de 
despesa cl"l'tuaua li rn 111 a !.lus 1ci: u1 sos tra11sft:1itlus. 
XV III - Prestar i.:sclarcei111c 11 t1•s snbre a cxcc ui,:nn lisica.: J'inan<.Tira do l'rog1a111 n. sc n11m' que: solicillldo pelo FNDF/l'Vll:O C. p1.11 úrg;\o dn Sish.:mn dc Cn11t rolc Interno do 1'11rlcr 
l·: \l'rut il'o Federal. pelo Trillunal de C1nllas da U11i :10. pe lo Mi 11is1éri11 l'úbl1e11 011 pllr t'ng;lo t• u c11tidmk cri111 dclcµaç;lo para css..: fim. 
X I ' - Nilo considerar os valore;; transli:li1h1!. 110 ccimp1111 1 dns 2.iºo l\'lllk e t:inrn por ci:111nl dc irnpnstns c trn11 sl'i::r011c ias dev idos íl 111am11 c 11 çi\o c ao dcsc11volvim..:111 0 do cn:in1.1. 
pn1 f111t;a d11d1'pn~to110 ait. 212 da Co11 st ih11çiw F.:dc:ral. 
X X - l'ri.:sta1 cnntas ao FNDF.!Ml·:C dos rcew sos ri:l'.:b1dos, 1111 praw c nas condio,:lks 1.:s11pul adas na llt:soluçrlo CDiFNDE N" 1-lnO l . 
XX l - Ma 111i:r c111 scu potk 1. ú d isposiçüo do FNDE/MEC, dos órgüus de co nt role 111 tcrn n e ..:x lcrno e do Mi111~10110 Públ ico. os rn111provn11t cs das dcspi:sns cktundas ú co nta do 
programa . pelo ra o ele 20 (v 111tc ) a11ns. co111ados da !.l a!n da nrro1·açf1c1 da pn.:st aç;lo 1k co11t:1s :11111 al do FNDlé/tvlEC p..: lo Tribunul d.: Contas da U11i:'io tTCIJ) ;1 q11 c s..: 1i:li.:rc n 
cxcrcicin do rcpassc dns n:e 11 is1". a qual ,;crú divu lgada 110 5itio d etrú11i i;o ww\\ l'lnh:.g1\\'. hr . 
.'<:'\ li - ~csponsa hili zar-sc por ludo~ os rncar!!m dc natureza 1rah;1lll1 sta L' prc\'iclcnciílria . tl..:corren tcs de c1·c11 111ais di.: 111 a11d as j 11 d1Ciais rrla tivas a rccurstls lt11 111 a111 \$ utili/.mlo' na 
e~ceuç<lo do ohjelO dcst..: Termo dc Co 111proin i~so. hem como por tndns os t1 1111 s tri hu t<irins 1111 ex traordin:irios que i11cidam sobri: o prcs1.: 11te l11 stn1111e 11 to. n.:ssa lvadPs aq ni.:lcs dc 
11;1(uro;1 t·c1111p11lsú ria. la111;ad11s aulo111a11cn111cntc pd a n:dc ba11cúria arrecadadora. 
XX II ! ... Respons;1hi l1 zar-sc. 110 r111.:11or ~c111po pnss h-cl. por 1oclos lh p1 oi.;i:di1m.: 11tos ni:cc ~;i ri os ú nquis1çfü>..: lllan111rnç<\o dos bt: ns .: r qu ipa1rn:ntos. ;is~i m rn11 11' ze lai pclo rq:u la1 
uso no uqji:t ivn propusll1 e. qu <1 11d11 11 t:es~ii1 i11. 1 calizar a adi:quaçüc> na e'lrnt ura lisKa pm a s11por1ar a instal aç;111 c guarda d!IS eq uipa111c 111 n,; adquiridos 
XX I V - t\ dui:1 r lod:1s ns medida;. nect:ss<iri as :i rnrrt:la l' :wu1ç;111 dcstl' TL'rlllll ck l'o11 1pm111i;.sn . 
Q('(');1rn. e111 co1nplc 111 cnta ç<lu. que n ent e J(:dcracln cumpn: com as exi1_1 . .:11~ias do an . 169 da C:onshtuiç<1!1 f'L·deral. qui.; 1rata dos lin1i t.:s ck tksp.:sa cn111 pi.:;.so;1 l .: q11 i: ~ n.!l 11r ~ns 
ptc'ipnns de rcs pon;a bilidatlc do .:nk ft.: tk1ado cst:h' as cg 11r ;ido~. co l~i rn1 c il 1..t:i Orçn11 1c11Hirrn tvl 1111ic1pal. 
BrnsilinlDF. 26 de 1-1-:v1 :Rl:: IJ{() <h.: 2020. 
AlJGUST INHO /UCCl ll - ( -1.5 0.5(,2.4.N-20 ) 
.P 
' . 
l',\ I l',\'I r 1 lll<ANC< 1 - 1 7(, •if15 ~IX IKMJl ·.'·l 1 
\ ',\1.lll,\(',\O EU TJtÓ~ \ llO llOC'DIEi\TO 
\ ';i li1l;i1l11 rttr .\ l'C llS'J' INllO Z l TCll I · C"l'F: ~Sll.S62.'l.1'1 211 c111 27/02/211211 ll'l:J(,; 1)3 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 92/2020. 
Pato Branco, 21 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 92/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, 
dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.que serão destinados para a aquisição de mobiliários 
para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Comprom isso nº 
2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar. 
4. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
~ 12.365.0039.2.176 - Manutenção da Educação Infantil 
._ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
li.. Fonte - 163 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com aquisição de aeron aves; aparelhos de medição; 
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, 
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e 
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança , socorro e 
EQUIPAMENTOS E sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4.
4.
9o.s2.oo.OO MATERIAL PERMANENTE apa Ih . t d . d t . 1 . . Ih re os e equ1pamen os e uso 1n us na ; maquinas, apare os e 
equipamentos gráfi cos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e 
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, 
rodoviários e de movimentação de carga; mobi liário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1549 
1:8ihttp://www.patobra nco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i. 165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 
02108-6 - Aquisição de Berço com Colchão. 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabi lid ade@patobranco .pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 111 11~1 11111~11111111~111111 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9212020. 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 67/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 92/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e 
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura que serão destinados para a aquisição 
de mobiliários para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de 
Compromisso nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar. 
Analisados os artigos 1 º e 2º observamos que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária 
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em 
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem 
estar ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de maio de 2020. 
Carlinho nto o Polazzo (DEM) 
sidente 
José Gilson 
Vi'1 r Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
a Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1540 
----
IEl http://www. patobranco. pr. leg . br / vereadormaccari@patobranco .pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 92/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e 
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
00039 589.372,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.176 589.372,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove 
mil, trezentos e setenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.176 Manutenção da Educação Infantil 
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 589.372,00 
1 Total 589.372,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
165 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 2020 02108-6 -
Aquisição de Berço com Colchão 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
589.372,00 
589.372,00 1 
0510612020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO P,\RANA 
PREFEITURA l\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECl!ETARI,\ DE GAnlNETE 
LEI N• 5.529, DE 3 DE JUNHO UE 2020 
LEI Nº 5.529, DE 3 DE JUNHO OE 2020 
Autoriza o Executivo ~fo ipal a abrir Crédito 
Especial no e xercício de 2020, no valor de RS 
589.372,00 (quinhentos e oilenta e nove mil, 
trcLcntos e sclcnla e dois reais). 
A Câmara l\lunlcipal de Palo l.lranco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. lº Auloriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
rn>g.r:.Unl E:.spttlíluçlo \';Jlor RS 
0003? .\hnuunçl o Jo [ntrno SS9J71,00 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.380/20 19 e allerações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamcn1árias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
\';1lorRS 
1.176 !&J71,00 
Arl. 3º Auloriza o Executivo r>.funicipal a criar nova Fonte de recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Palo Branco, Eslado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Am:cadação de Fonte de 
Recursos Vi nculado no valor de RS 589.372,00 (quinhentos e oitenta e 
nove mil, trezentos e selenta e dois reais) na classificaç;io funcional 
programálica abaixo: 
C6dl: o p«f0\'.'<1 f" o •l ts 
07 .:CH TAIUA U~ PA L DC [Ul'C.\C.\O [ 
CUL1UIU 
01.01 DCPARTA.\f ESTO 0~11 :-> TR\TI\"0 
11 (duc..1çlo 
11J65 [ d.,uçl o lnfanlll 
1 IJ6~ 00l9 \IJnultnçio do Endno 
l.116 \ f..ll'IU!l!n.;.!·- .o.> J.1 EJu.;~'l;) lnfJ.otil 
H .9'>52- 16) Eq"J,jJWl'.«.lru e l!l'rhl PcmUn..~:.: <SU 71,()) 
foUI 5S9J7l,00 
Arl. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte ele Recurso Vinculada, 
assim e specificada: 
ronfc 
16.5 • Phno dt ç~ r\r1kul:1d.1.1 - P.\H, Tu·moi d~ Comproml.J.-w n" 2020 
Ol OS~ · .\qul.slçi;> dt Ucrço com Cold1:10 
fol.'1 
Arl. s• Esta Le i cntr.1 em vigor na <laia de sua publicação. 
Gabinclc do Pre feito, 3 de junho ele 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prcfcilo 
a~r RS 
SS9J7l,OO 
SS9J7l,OO 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldenlificador:6D787F6E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/06/2020. Edição 2025 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diario1nunieipal.c0m.br/amp/ 
www.dia riomu nicipal .com .br/amp/materia/607B 7F6E/03AGdBq24mAKhBsR 1vCocrkwlg8dy1 B 76fcqLcGg91<CU410kqdcRwqi60LUkv9VXYzZezw2.. . 1 /1 
0510612020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAOO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRET,\RIA DE GABINETE 
OECRETO N" 8.699, DE 3 DE JUNHO OE 2020 
DECRETO Nº 8.699, DE 3 DE JUNHO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois 
reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXITI, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Le i nº 5.529, de 3 de junho de 2020. 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confom1e segue: 
Progr:.u11:.a \':alor RS 
()0039 ~f::anul çlo do [odoo 5S9J7l,0'1 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
,\ çlo 
2.176 :\f:rnultnçlo d:11 F.dUC'3('lO l nfanlil 5S9J7l,OO 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e abe110 no Orçamento Geral do ~vlunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculado no valor de RS 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mi l, trezentos e setenta e dois 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
CóJigo [~p~-: ifü~J\""lO \ ':alorR.S 
07 S[ CIU: r,\lllA ~IUi\IClrAL 0 [ t:UUCACAO t: CULTUllA 
07.0! llEPARTAM l:lffO ,\fHll~ TRATl\'0 
12 [duc:içh 
l lJ65 Edur:1~io Infantil 
l l .-165.0039 ;\12nul~nç:lo do fnslno 
l .176 ~f.l.llul<n.;Jo J.i Edu.:J,·lo Infantil 
M .90.Sl -163 Equip.l111.:n:os ~ MatcriJI P.:mun.:nli: ss~. 11 00 
To1:1l 5S9J7l,OO 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utili zado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
espec ificada: 
Fonte 
165- Pl:lno dt Ações Articu1Jd1J - PAR, Ttrmos dt Compromlno n• 10100ll08--6-Aqul1lçio dr Ouço com Colchão 
To1:1I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de junho de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCl/f 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2020. Edição 2025 
\'•lor llS 
5S9J7l,OO 
589-172,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:4EDD4C313 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h li p ://www.d ia ri 0111 u n ici pa l .co 111. br/a mp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/4EDD4C3B/03AGdBq25M4j-GYRsXwj--h315mlesvHKt-E8de87VSwl<s7JEkaJp7WMiil<r3HJThxYoeDGE... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
S de junho de 2020 
EX"TRllTO DO CONTRATO N.• 06612020 - PMl.I 
REFERENTE 110 PREGÃO ELETRÔNICO: 028/2020-Pl.IM 
CONTRATl\rlTE: l.IUNICIPIO DE 1.11\NGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADll: EMPRESA TAISA S/A· co~. RCIO DE 
l.IAOUINAS AGRICOLAS. 
CNPJ: n' 77 0 13.647/0001·82 
OBJETO: Aquls!çdo de maquina agrlcola. sendo um Trat0< 
Agrfcola flO'/O para cornpo1 patrulha mecanlzada desta 
muo'Opa'idadc a~tavés de rco..wsos do conv~n!o 88-439412019 
firmado cntte o ~!mistério da Agricultura Pecuarla e 
/\bastecJmento · tlAPA e o Mun1
clpk> de r.'angue:rinha 
VALOR UNIT i\RIO: RS 10~ 998.00 (cenlo e quatro mll 
novecentos e novenra e ollo reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1.010.4 4.90.52 00.00 00.00 (718) 
EllTREGA: 20 (vlnle) dias 
VIGEllCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE A SSIN ATURA: ~ de junho de 2020. 
l.languebinha, o~ de Junho de 2020. 
PUOL!OUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E COllVENIOS 
EX"TRATO DO CONTRATO N.• 067/2020 -Pl.11.1 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔlllCO: 031/2020-Pl.ll.I 
COllTRATAllTE: 1.IUNICIPIO DE MANGUEIRINHA -PR. 
COIH RATADA: AGROINDUSTRIAL FREITAS EIRELI - M E. 
CNPJ: n• 21.344.8561000 1·54 
OBJETO: Aquls'çJo de mJqulna e lmp en>enlos agrlcolas. 
s•ndo. Semeadora/adubad0<a, para c0<np0< pa~u'ha 
mecanizada des!a mun1
d1>3l!dade allavés de rccutsos do 
conv~n!o 89207612019 ftrm.ido en'.le o tlin;slérlo da Agrkullur.1, 
ecu~ria e Abastec!mento · MAPA e o flon ri o de 
l.tangue.'rinha 
VALOR UNIT ÃRIO: o vale>' g!obal do pléSenle conlrato é de RS 
11.780,00 (onze mil sclecenlos e oilenla reais) RECURSOS 
FlllAllCEIROS: 
12 01 1.010 4 4 90 52.00.00.00 00 (7 19) 
ENTREGA: 20 (vinte) d•as 
VlGtllCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE ASSINATURA: O~ de Junho de 2020 
l.langue!finha. 04 de junho de 2020 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVtNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO N.• 068/2020 - Pl.t'.I 
REFERENTE AO PREGl\O ELETRÔNICO: 031/2020-PMl.I 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE l.I AllGUEIRINHA - PR. 
COllTRATADA· MANJATO TRATORES LTDA EPP. 
CNPJ: n' 00 492 308.'0001·00 
OBJETO: Aquls•çao de maqu;na e lmp!emen:os agrlcolas. 
sendo, Semead0<a/adubadora, para compoi patrn'ha 
mecanl1clda des!a mun!dpalidade a:tavés de recursos do 
co1wên!o 89207612019 rirmado entre o M.lnlstlrlo da AgricuHu:ra. 
Pecuc1ria e Abastecimento • t.tAPA e o ,.'unk fp!o de 
PJ.Jngue!rinha. 
VALOR UNIT i\RID: RS 25. 700.00 (vinte e cinco m·1 e selecenlos 
reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12 0 1.1.010.4.4.90 52.00 00 00 00 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias 
PRAZO DE VIGtNCIA: 12 (doze) meses. 
DATA DE ASSINATURA: O~ de junho de 2020. 
l.langueitinha, 04 de junhO de 2020 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVtNIOS 
EX"TRATO DO CONTRl\TO N.• 069/2020 - PMl.I 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 03 112020-PMl.I 
COllTRATllNTE: MUNICIPIO DE MANGUEIRlllflA-PR. 
CONTRATADA- TAISA S/A· COMERCIO DE MAQUINAS 
AGR(COLAS. 
CNPJ: n' 77.013 647/0001·82. 
OBJETO: AqU:s 0 de m3qu:na e lm~ ntos agcrc.otas. 
sendo TratOt' Agrlcola, ira compor patrutha m cc..anl zada desta 
munldP<1Edade alravés de re<U'SOS do convén!o 89207612019 
firmado enfrc o ~.'m~s kl da Agtkultura, PecuAria e 
Abastedmenlo · MAPA e o P.~un!cíp!o de l.tangueh inha 
VALOR UNITÁRIO: RS n3.000.00 (duzenlos e treze ma reais) 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01.1.010.4.4.90.52.00 00.00.00 (7 19) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vinte) dias 
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses 
DATll DE ASSINATURA: 0 1 de junho de 2020 
l.langueitinha, 04 de Junho de 2020 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E COllVl':NIOS 
ElCTRATO DO CONTRATO N.• 070/2020 -Pl.lf.I 
REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO: 031/2020-PMM 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: TERRAl.IAO INSUMOS AGRICOLAS EIRELI. 
CNPJ: n' 36 926 54310001-35. 
OBJETO: Aquls!çao de m;lquina e lrrp!emenlos ag,lcolas, 
sendo co'hedot a de f<Xragem, para compô( paltulha mccanltada 
desta mun!cipalidade atr;wés de recursos do convén:o 
89207612019 firmado entre o ll~'nistérto da Agricullura, Pecu(lria 
e Abasleclmento - l.IAPA e o Mun'cJplo de l.'anguelrinha. 
VALOR UNITÁRIO: RS 19 487,00 (dezenove m·1 quatrocen'.os e 
oitenta e sele reais). 
RECURSOS FINANCEIROS: 
12.01 .1.010.4.4 90.52.00.00 00.00 (719) 
PRAZO DE ENTREGA: 20 (vlnle) dias 
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses 
DATA DE A SSllll\TURA: ~ de junho de 2020 
Manguelrlnha, 04 de junho de 2020 
PUBLIOUE·SE nn1u•·.An - - 1 .... i: 
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r1 .,. .. ~~~\,o·-.s urafrr>: ~~ ..ç......,)}..J-.J ,..u~.--,Q.~ 
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\ l' J.•tf l ;!.,::. • .-~-..·~- ...... ~p,,tj,;.. 
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\l 111\U"\').l"JS \>" O~.,..~,.,_.,... r~ • ')l•:.;r-Lrl •">r• ............. ..,,,.,. t _.......,,,,('. , ....... ~ ...... . .,~.,,.,,,. ,,. !1.Jo4-..3 
1 ..,_,.,.._,lJ ,, ~ ..... . t..lr"M #'"...,,....o! :.e-o &ZJt.o>-3\*>ri.rJda 
' P"'C,.l..l...,~Cf )f~ -...U _..,,...6) -.';Cl-ca<1citf~ 
,.~ ... l• UJJn-.L!.l...,n1>J~ r 
U 1:t":.tlr>;l:b")J.trV-l •,,~~;ar..;.~r'~ , .. c.J\,) J..o r-".....,Y--.;.J 
\ )' J',111 t.r< -C.1 ~ .!<) , .... ,,,....~ P-'71"> p:.-~ ...... ( Jil"';µ ) ~"" 
)A d) t"+ttn &.J1• 1 ~ ~ ~ I Tl..C1 ~ ~ ~"'"-Y'..! 4';...a-1 (.11' bl ~) 
r"..d.Tt. 1'"fd·'.>Jie~N-»SJ .....:.)-.A 
M 4'AJ .'..:.J ~ h;t ~.!.> A..!'f:-> l" iel' J IA,t:.>-.,,&.:., J tl'J-.r'o 
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83 
Edição nº 7652 
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Af OOE CO.'t':SÓRc.tO 
RESOLUÇÃO Nº 1-lt Of N OE JUH>tOOf 1,)l"J. 
~.gv f't>i!» ~ M c:;.i»"., o. r-tu...,. '-> Ccr1>!."oo 1 ttr....--.o~ ~ ~ - co-.i·tS. J. fN!.'~ ,., 1· ,-> d.:i .t..:.JJ ..=..-., tx-~-~ ':I u d-S -.:.· .. ;,tl r.lJ tt').i~. o t .-.$t"f).: 
ll! :t:-:.·.<.a ,..-;1 ····•<.;·· - 1c - -, • · .. ·.-· • .: 1-..;.-.1\···! 1<•.,,.··1--.· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 92/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 67/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais). 
(com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura e serão destinados para a aquisição de mobiliários para a 
educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de Compromisso nº 2020002108-6 -
Aquisição de Mobiliário Escolar) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1214/2020 Data de entrada: 19 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de maio de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e 
Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
* O Vereador Januário Koslinski - PSDB assumiu em 4 de maio de 2020 até 1° de junho de 2020, 
a vaga da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB em razão de sua licença, conforme 
Resolução nº 2, de 27 de abril de 2020. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 258/2020/DL, 3 de junho de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5529, de 3 de junho de 2020. Decreto nº 8699, de 3 de junho de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7652, de 5 de 
junho de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/6/2020. Edição nº 2025. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85 501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.pato branco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco. pr.le g.br 

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