Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco- Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111mu
PROTOCOLO GERAL 1220/2020
Data: 20/05/2020 - Horário: 08:34
Legislativo - PLO 93/2020
Os Vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL e
Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
submetem à apreciação dos nobres colegas legisladores, da Câmara Municipal de Pato
Branco, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 93/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Psicólogo".
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município
de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo", a ser celebrado anualmente no dia 27 de
agosto.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em
qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do
caput deste artigo.
Art. 2° A data a que se refere o art. 1° poderá ser comemorada anualmente
com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos.
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 de maio de 2020
/#/ .-- Amto~skí Vereador - PL
~~Rodrigo J~sé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
http: //www patobranco pr eg br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
JUSTIFICATIVA
Comemora-se em 27 de agosto o Dia do Psicólogo. É comemorado nesse dia
em homenagem à data da regulamentação da profissão no país, através do Decreto de Lei nº
4.119, de 27 de agosto de 1964. Essa data celebra o profissional da área da sa(1de
responsável por estudar e orientar o comportamento humano, lidando com os sentimentos,
traumas e crises das pessoas.
O dia 27 de agosto de 1962 representa o fim do movimento de profissionais de
varias áreas como Educação, Engenharia, Medicina, Filosofia, entre outros, que vinham
exercendo a profissão de psicólogo ou ensinando psicologia nos cursos de Filosofia e
Pedagogia, principalmente. Estes profissionais enfrentaram reações de médicos que eram
contra a prática psicoterapêutica por profissionais sem a formação médica.
Foi durante esta luta pelo reconhecimento legal da profissão de psicólogo que a
Psicologia ganhou espaço no meio acadêmico, houve um aumento da publicação no país e
ampliação das áreas de aplicação. Desde as primeiras décadas do século XX, quando o ensino
de Psicologia entrou no meio acadêmico como parte da formação de filósofos e professores,
foram feitas traduções de livros e artigos, além da publicação de artigos inéditos de brasileiros
em revistas que estavam surgindo no país. A organização de profissionais começou acontecer
em entidades científicas como Sociedade de Psicologia de São Paulo (1945), Associação
Brasileira de Psicotécnica (1949), Associação Brasileira de Psicologia (1954), Sociedade
de Psicologia do Rio Grande do Sul (1959). Todos estes acontecimentos representam o
processo de consolidação da Psicologia no Brasil.
Por fim, esta data também marca o inicio do período profissional da Psicologia,
pois, mesmo com o surgimento do primeiro curso de graduação na área, na década de 1950, é
a partir do dia 27 de agosto de 1962, que começa o ensino formal e reconhecido por lei
(Massimi, 1990).
Não fossem todos os embates já apresentados, estes novos profissionais ainda
passaram por um regime militar, a partir de 1964, a reforma universitária de 1968, a elaboração
do currículo mínimo para a formação do profissional e a elaboração dos materiais didáticos, a
ampliação do campo de atuação e reconhecimento da profissão pela comunidade.
Por tudo isso, atualmente, todo dia 27 de agosto é comemorado no Brasil o dia
do Psicólogo pelos psicólogos brasileiros. Olhando rapidamente para a história, pode-se
responder à pergunta inicial: "O que comemoramos, afinal?". Comemora-se uma história de
perdas e vitórias, alcançadas por pessoas que batalharam para criar o cenário profissional dos
dias atuais. Esta comemoração, portanto, nos faz lembrar que todos os psicólogos de hoje são
parte de um projeto que ganhou força no dia 27 de agosto de 1962 e que não está acabado.
Cabe aos psicólogos de hoje, então, pensar na história que deverá ser contada
no futuro. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pare na aprovação da presente \
proposta. \:
d~Vereador - Pl
; Ve aà r - PL
º ·.
a.~~o Jo1
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Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
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1 ! ....... \. ...........
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 93/2020.
Pato Branco, 21 de maio de 2020.
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! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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Projeto de Lei n° 93/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL), Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia
(Podemos)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores Amilton Maranoski (PL), Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José
Correia (Podemos) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
objetivo incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia
Municipal do Psicólogo, a ser comemorado no dia 27 de agosto.
Fundamentam, em justificativa, basicamente sobre a importância deste
profissional e sua luta durante a história recente do Brasil.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União )". 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, I)".
Os Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam por bem incluir no
calendário oficial de datas e eventos do município o dia do psicólogo, e, assim, o
consideraram como sendo matéria de interesse local, merecendo, a devida
discussão e deliberação da matéria pelo Legislativo Municipal.
Embora não conste nas justificativas, alerta-se que a data foi instituída a
nível NACIONAL, conforme se vê da Lei Federal n° 13.407, de 26 de dezembro de
2016.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
"Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Contudo, como a intenção dos vereadores é justamente incluir no calendário
oficial de datas e eventos do município, dando, destarte, ênfase a isto, entendemos,
salvo melhor juízo, não haver impedimento de ordem legal para a devida deliberação
da matéria, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
Pato Branco, 24 de julho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 93/2020.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
Presidente
Data: O :f I J a / ,Jo Jo
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllll lMl ~IDllllUD PROTOCOLO GERAL 3430/2020
Data: 19/10/2020 - Horário: 17:17
Legislativo • PCRJ 95/2020
Autor: Amilton maranoski - PL , Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos
Relator: Marines Boff Gerl1ardt - PSDB
Súmula:lnstitui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
"Dia Municipal do Psicólogo".
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de inserir no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo".
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa inserir no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo".
A data deverá ser comemorada no dia 27 de agosto e poderá ser comemorado com
reuniões, palestras, seminários e outros eventos.
Como muito bem citado no parecer jurídico esta matéria é tipicamente de interesse
local e dentro da abrangência municipal e portanto encontra-se dentro da legalidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
~ Ruc1 Arariboia, 491, Ce ntro - 8 550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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~sMembro
ki PL
1 rr/01 r,·a.e~ Marines Boff G
Membro
Q tn rix rM C,Q..k..~ R~o JWs"é Correia - PODEMOS
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE OB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 93/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020. \
Ronalce Moacir Dalchiavan - PS
Presidente
Data: ia f i u 10
! Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE 1.10ACIR DALCHIAVAN · PSD Cãiiíiiiiiíif iifiiif"
PROTOCOLO GERA Data: 21/10/202o H. L ~~57/2020 L · . • orarro· 16·20 eg1slat1vo. PCPP 6112020·
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 93/2020, de 20 de Maio de 2020
Autoria: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
"Dia Municipal do Psicólogo".
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelos vereadores Amilton Maranoski - PL,
Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos, tem como objetivo instituir no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Psicólogo", a ser celebrado anualmente no dia 27 de agosto.
Em sua justificativa, alegam os proponentes que [ ... ] É comemorado nesse dia em
homenagem à data da regulamentação da profissão no país, através do Decreto de Lei nº
4.119, de 27 de agosto de 1964. Essa data celebra o profissional da área da saúde
responsável por estudar e orientar o comportamento humano, lidando com os sentimentos,
traumas e crises das pessoas.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que objetiva valorizar a luta destes profissionais, bem como, o
belo trabalho que desempenham até hoje, em prol da sociedade.
Por isso. no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de P to Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 21 de outubro de 202\ ;
Ronalce Moacir lchiavan - PSD
Presidente - Relator
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- PSD
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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ATA Nº 19/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 dias do mês de outubro de 2020, às 14h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 169/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação
de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de
Pato Branco; PLO nº 128/2020, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROSEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus-tratos aos animais; PLO nº 98/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Calador e
Reciclador de Lixo Urbano"; PLO nº 93/2020, que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"; e PLO
nº 89/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
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~ato Branco, 27 de outubro de 2020.
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Ronalce Moac r Dalchiavan - PSD 1 .t:...-"
Presidente
Membro
~
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi JOBRAN
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 93/2020.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
olazzo - DEM
Presidente
Relator: _ ____._0_o_~{:;i)Ç.:> ___ _
Data: 23/10/JoJP
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRA C
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3597/2020
Data: 11/11/2020 ·Horário: 16:40
Legislativo· PCOF 174/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 93/2020
Autor: Amilton Maranoski (PL); Claudemir Zanco (PL) e Rodrigo José Correia
(Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 93/2020, os vereadores Amilton Maranoski - PL -,
Claudemir Zanco - PL - e Rodrigo José Correia - Podemos, propõe instituir no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal do
Psicólogo, a ser celebrado anualmente no dia 27 de agosto.
Pontuam os nobres parlamentares, que a referida data poderá ser comemorada
através de reuniões, palestras, seminários ou através de outros eventos. Em sua
justificativa, destacam que comemora-se em 27 de agosto o Dia do Psicólogo em
homenagem à regulamentação da profissão no país. A data, celebra o profissional da
área da saúde responsável por estudar e orientar o comportamento humano, lidando
com os sentimentos, traumas e crises das pessoas.
Após análise do projeto, considera-se o mesmo de grande interesse público já
que com ele objetiva-se valorizar a luta dos respectivos profissionais, assim como
valorizar o importante trabalho desempenhado em benefício da sociedade.
Considerando o exposto acima, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
Carlinho Ant
~\~ io la zo - DEM
'Y Preside e-/Relator
l /. ,1 ,,, '1_ I
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
2
PROJETO DE LEI Nº 93/2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Psicólogo".
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo", a ser celebrado anualmente no dia 27 de agosto.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer
outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2° A data a que se refere o art. 1° poderá ser comemorada anualmente com
reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.
Art. 3° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco -
PL e Rodrigo José Correia - Podemos.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PJ{EFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.630, DE 1° DE DEZE~IBRO DE 2020
Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia
Municipal do Psicólogo".
A Câmara l\ilunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Psicólogo", a ser celebrado anualmente no dia 27 de agosto.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser
realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em
caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2° A data a que se refere o art. 1 º poderá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros
eventos.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski,
Claudemir Zanco e Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 1 ºde dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:A 1 D080F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/ 12/2020. Edição 2 152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ A 1 0 080F6/03AGdBq272RldFD ljRRxSUernl<Y8V72xZ7Pxl 1jMRGseW-ZNza9JuYuA1 HY? ddd7WdlGVh... 1 /1
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Edição n° 7781
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PLO 93/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do
Psicólogo".
(A ser celebrado anualmente no dia 27 de agosto, que é o Dia Nacional do Psicólogo. O evento de que trata
esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de
aplicação da data 27 de agosto. A data poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras,
seminários ou outros eventos.)
Autor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 1220/2020 Data de entrada: 20 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 20 de maio de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 21 de maio de 2020
Emitido em: 24 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 7 de outubro de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de outubro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 20 de outubro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de outubro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 23 de outubro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de novembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de novembro de 2020 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de novembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor, os vereadores: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausentes os vereadores Claudemir Zanco - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 715/2020/DL, datado de 25 de novembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5630, de 1º de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781 , de 4 de dezembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/12/2020. Edição nº 2152.
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