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materia nº 34/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaIndica ao Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco, permitindo que os motoristas de transporte escolar realizem a vistoria dos veículos apenas uma vez neste ano, e não duas como prevê o aludido decreto, considerando o estado de pandemia enfrentado e a paralisação das atividades escolares.
native_id8095

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-05-21 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 222/2020/DL.
2020-05-20 Aprovado — Aprovado.
2020-05-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T13:48:54.531133-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 122612020 
Data: 20FOS/2020 - Horário: 09:11 
Legislativo • IND 34/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD IGR Nº 007/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
INDICAÇÃO Nº 34/2020 
APRO VADO 
Dói ta ;))~ 0>Q() ~in11lura 
l.IA A l,tJ PATO ll RA~ CO 
Indica ao Executivo Municipal para que seja alterado 
o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de 
setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de 
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco, 
permitindo que os motoristas de transporte escolar 
realizem a vistoria dos veículos apenas uma vez 
neste ano, e não duas como prevê o aludido decreto, 
considerando o estado de pandemia enfrentado e a 
paralisação das atividades escolares. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao Poder Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto 
de Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços 
de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco, permitindo que os 
motoristas de transporte escolar realizem a vistoria dos veículos apenas uma vez 
neste ano, e não duas como prevê o aludido decreto, considerando o estado de 
pandemia enfrentado e a paralisação das atividades escolares. 
No referido decreto de regulamentação, mais especificamente no art. 14, 
consta o seguinte: 
Art. 14. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria 
do Órgão Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e 
Interiorano do Município de Pato Branco, por meio de agentes 
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses. 
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor de Transporte 
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato 
Branco poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos 
veículos. 
Devido ao estado de pandemia enfrentado pela população atualmente e as 
medidas de contenção, para evitar a contaminação pelo Covid-19, as atividades 
escolares estão paralisadas há dois meses, impedindo o trabalho regular dos 
motoristas de transporte escolar. 
Nem é preciso maiores delongas a respeito dos problemas, especialmente ~ 
financeiros, enfrentados por esta classe, uma vez que se encontram impedidos de 
trabalhar e de ganhar seu regular sustento. 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
[8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 122612020 
Data: 20/05/2020 - Horário: 09:11 
Loglslallvo - IND 34/2020 
Segundo o decreto acima colacionado, é obrigatória a realização da vistoria 
nos veículos de transporte escolar, a cada seis meses. Considerando as dificuldades 
enfrentadas pelos motoristas e a paralisação de suas atividades, não há porque 
realizar, ao menos neste ano, a vistoria a cada seis meses, bastando sua realização 
apenas uma vez durante o ano, evitando assim gastos desnecessários à esta classe 
que, como já dito, está enfrentando várias dificuldades. 
Como se trata de demanda encaminhada a este vereador pelos motoristas 
do transporte escolar, indica-se, através deste, para que seja feita a devida alteração 
no decreto, a fim de possibilitar aos motoristas a realização da vistoria nos veículos 
apenas uma vez durante o ano, enquanto perdurar este estado de pandemia. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco - PR, 20 de maio de 2020. 
AmHton Marano1kl 
~ VerNd<>r • PL 
\ 
Ronalce Moacir J Vereador - PSD ~t-· cP ~~ 
~~ 
C&merl ~,,..., BrWICO 
SlodrigO Jos6 COftW 
.,,,eado'r • Podemos 
~Rua Arariboiá, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg.br 

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