Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 122612020
Data: 20FOS/2020 - Horário: 09:11
Legislativo • IND 34/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD IGR Nº 007/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR
INDICAÇÃO Nº 34/2020
APRO VADO
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l.IA A l,tJ PATO ll RA~ CO
Indica ao Executivo Municipal para que seja alterado
o Decreto de Regulamentação nº 6092, de 5 de
setembro de 2012, que regulamenta os Serviços de
Transporte de Escolares no Município de Pato Branco,
permitindo que os motoristas de transporte escolar
realizem a vistoria dos veículos apenas uma vez
neste ano, e não duas como prevê o aludido decreto,
considerando o estado de pandemia enfrentado e a
paralisação das atividades escolares.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, indicando ao Poder Executivo Municipal para que seja alterado o Decreto
de Regulamentação nº 6092, de 5 de setembro de 2012, que regulamenta os Serviços
de Transporte de Escolares no Município de Pato Branco, permitindo que os
motoristas de transporte escolar realizem a vistoria dos veículos apenas uma vez
neste ano, e não duas como prevê o aludido decreto, considerando o estado de
pandemia enfrentado e a paralisação das atividades escolares.
No referido decreto de regulamentação, mais especificamente no art. 14,
consta o seguinte:
Art. 14. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria
do Órgão Gestor de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano e
Interiorano do Município de Pato Branco, por meio de agentes
próprios ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor de Transporte
Coletivo de Passageiros Urbano e Interiorano do Município de Pato
Branco poderá, a seu critério, reduzir o prazo para vistoria dos
veículos.
Devido ao estado de pandemia enfrentado pela população atualmente e as
medidas de contenção, para evitar a contaminação pelo Covid-19, as atividades
escolares estão paralisadas há dois meses, impedindo o trabalho regular dos
motoristas de transporte escolar.
Nem é preciso maiores delongas a respeito dos problemas, especialmente ~
financeiros, enfrentados por esta classe, uma vez que se encontram impedidos de
trabalhar e de ganhar seu regular sustento.
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
[8J http://www.pa tobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
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PROTOCOLO GERAL 122612020
Data: 20/05/2020 - Horário: 09:11
Loglslallvo - IND 34/2020
Segundo o decreto acima colacionado, é obrigatória a realização da vistoria
nos veículos de transporte escolar, a cada seis meses. Considerando as dificuldades
enfrentadas pelos motoristas e a paralisação de suas atividades, não há porque
realizar, ao menos neste ano, a vistoria a cada seis meses, bastando sua realização
apenas uma vez durante o ano, evitando assim gastos desnecessários à esta classe
que, como já dito, está enfrentando várias dificuldades.
Como se trata de demanda encaminhada a este vereador pelos motoristas
do transporte escolar, indica-se, através deste, para que seja feita a devida alteração
no decreto, a fim de possibilitar aos motoristas a realização da vistoria nos veículos
apenas uma vez durante o ano, enquanto perdurar este estado de pandemia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco - PR, 20 de maio de 2020.
AmHton Marano1kl
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Ronalce Moacir J Vereador - PSD ~t-· cP ~~
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~Rua Arariboiá, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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