materia nº 94/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
1111111111111111m 
PROTOCOLO GERAL 1228/2020 
Data: 2~/05~2020 - Horário: 09·19 
Leg1slat1vo - PLO 9412020 · 
Os vereadores Amilton Maranoski - PL e Rodrigo José Correia -
Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais submetem à apreciação 
da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 94/2020 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal 
do Assistente Social". 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Assistente Social", a ser celebrado 
anualmente no dia 15 de maio. 
Parágrafo único. No dia 15 de maio, ou na semana que antecede esta 
data, deverá ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação 
e interação profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, 
culturais e de lazer, de forma a propiciar a troca de experiência entre os assistentes 
sociais. 
Art. 2° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
Vereador - PL 
oski R..9cl~ (_,& '-~. Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ii~~ 
f8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
A presente demanda tem por objetivo homenagear os profissionais 
Assistentes Sociais de nosso Município, pois há muito tempo a humanidade enfrenta 
inúmeros desafios, dentre eles o financeiro, o que acarreta na desigualdade social, 
tais diferenças de classes afetam diretamente inúmeras famílias, seja na área da 
saúde, alimentação, habitação dentre outras áreas da sociedade, nesses momentos 
de dificuldade o Assistente Social presta atendimento a quem tanto necessita de 
auxílio, amenizando os efeitos da referida desigualdade social, proporcionando alento, 
dignidade e qualidade de vida de todos. 
Cabe ao Assistente Social compreender a realidade dos indivíduos 
que passam pelos problemas sociais (violência, desemprego, preconceito, 
discriminação, exploração do trabalho infantil diante das demandas existentes na 
sal'.1de, habitação, educação, entre outras), e colocar em prática as políticas sociais, 
combater as desigualdades, e fazer valer os direitos do cidadão. Para garantir que se 
façam valer os direitos do cidadão, a Lei nº 5.662, de 7 de junho de 1993, reconhece e 
regulamenta o serviço social. 
Sabemos que o profissional Assistente Social promove o bem-estar 
físico, psicológico e social, amparando e promovendo o total acesso à cidadania, no 
enfrentamento das vulnerabilidades e adversidades, sendo assim, esta proposição 
visa homenagear os profissionais Assistente Sociais. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
Amilton 
~~ Maranoski 
Vereador - PL 
R.Dd'~ C& ~~ .o. 
Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 1!1-~1.a ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 · ;· : ~ .. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei nº 94/2020 
Autoria: Amilton Maranoski (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos) 
PARECER JURÍDICO 
Os vereadores Amilton Maranoski (PL) e Rodrigo José Correia (Podemos) 
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo incluir no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Assistente Social, 
a ser comemorado no dia 15 de maio. 
Fundamentam, em justificativa, basicamente sobre a importância deste 
profissional para nosso município, em vista dos grave problemas sociais que assolam 
este local. 
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil conceituação, 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no 
interesse regional (Estados) ou geral (União)". 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do município 
caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, consubstanciando￾se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse local (CF, art. 
30, !)". 
Os Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam por bem incluir no 
calendário oficial de datas e eventos do município o dia do assistente social, e, assim, o 
consideraram como sendo matéria de interesse local, merecendo, a devida discussão e 
deliberação da matéria pelo Legislativo Municipal. 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
l8J http ://www. pato branco. pr. leg. br / pro cu radoriaj uridica@pato branco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Não constam das justificativas a escolha da data de comemoração do dia do 
assistente social; apenas há a citação da legislação federal que regulamenta a 
profissão, que é a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993 (nas justificativas os vereadores 
citaram, equivocadamente, como sendo a Lei n° 5.662/1993). 
Contudo, numa rápida pesquisa na internet, constatou-se que a comemoração 
do dia do assistente social em 15 de maio deve-se ao fato de que a regulamentação da 
profissão a nível nacional se deu nesta data, por meio do Decreto nº 994/1962, que 
regulamentou a Lei Federal n° 3.252, de 27 de agosto de 1957 que reconheceu pela 
primeira vez a profissão no país. 
A intenção dos vereadores é bem clara: incluir no calendário oficial de datas e 
eventos do município, dando, destarte, ênfase a esta data importante para os 
profissionais da área. 
Desta forma, sem delongas, exaramos parecer favorável à normal tramitação 
regimental da matéria. 
Pato Branco, 24 de julho de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
* Docume1Jto e1Jviado eletro11ica111e1Jte através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 94/2020. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2020. 
Presidente 
Data: a:f I \ o ( Joc.Jo . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº94/2020 
Autor: Amilton Maranoski- PL e Rodrigo José Correia- Podemos 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllliMlll 
PROTOCOLO GERAL 3431/2020 
Data: 19/10/2020 ·Horário: 17:18 
Legislativo· PCRJ 96/2020 
Súmula: Instituí no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o 
"Dia Municipal do Assistente Social". 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de incluir no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do Assistente Social". 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto visa incluir no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do município o dia Municipal do Assistente Social. 
Citam os autores que a data deverá ser comemorada no dia 15 de maio ou na 
semana que anteceda esta data e que deverá ocorrer eventos que tenham como objetivo a 
referência à função, formação e interação profissional. 
Como muito ben1 citado no parecer jurídico esta matéria é tipicamente de interesse 
local e dentro da abrangência municipal e portanto encontra-se dentro da legalidade. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 13 de outubro de 2020. 
~ Rue1 Armiboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pei to Branco - Pcrraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~hll ://www.pcll obra co. pr / ve re a doramcirines@patobranco. pr.leg. br 
ranoski - PL 
Membro 
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Correia - PODEMOS 
Membro 
~Rua Armiboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná 
, ... (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
IBJ htt p://www.patobranco.pr.leg.br / ve reado rammines@pato bra nco. pr.leg.br 
ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após 
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020, que revoga a 
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que 
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu 
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, no município 
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº 
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de 
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos 
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do 
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº 
76/2020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no 
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a 
execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 09 de novembro de 2020. 
Ronalce Móac· ? alchiavan -
Presidente 
, ~ ~Ío ~~ Membro 
I;\ PATO BRANCO X Rua Ara riboia , 49 1, Ce ntro - 8550 1-26 2 - Polo Bra nco - Paraná 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1526 •. i~ .. -. (81 http://www.pnlobranco .pr.leg. br / ve reodormoncirda lchinvcm@pa tobranco.pr.leg. br 0~;.'.,:. 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 94/2020. 
Pato Branco, 20 de outubro de 2020. 
~ \VJ!!f/) 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD / 
Presidente 
Data: 20/AoJww 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
f8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3748/2020 
Data: 01/12/2020 ·Horário: 10:01 
Legislativo • PCPP 66/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 94/2020 - Institui no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do Assistente 
Social". 
A presente demanda tem por objetivo homenagear os profissionais 
Assistentes Sociais de nosso Municipio, pois há muito tempo a humanidade 
enfrenta inúmeros desafios, dentre eles o financeiro, o que acarreta na 
desigualdade social, tais diferenças de classes afetam diretamente inúmeras 
famílias, seja na área da saúde, alimentação, habitação dentre outras áreas da 
sociedade, nesses momentos de dificuldade o Assistente Social presta 
atendimento a quem tanto necessita de auxílio, amenizando os efeitos da referida 
desigualdade social, proporcionando alento, dignidade e qualidade de vida de 
todos. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
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Ronalce Moacir Dalchiavan 
Clap~ \ª 
Ve?e dor - \L.: 
Vereador - PSD 
(Presidente) 
Membro/Relat0\! 
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Vereador - PSD 
MI~ (Membro) 
~Ruo Arciriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pe1to Brcinco - Paraná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
[8J http://www.potobrcmco.pr. leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 94/2020. 
Pato Branco, 1° de dezembro de 2020. 
olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: ------------ Data: o.zl rJ. ) J.P~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRAN 
PROJETO DE LEI Nº 94/2020 
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal 
do Assistente Social". 
Art. 1° Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco o "Dia Municipal do Assistente Social", a ser celebrado anualmente no dia 15 de 
maio. 
Parágrafo único. No dia 15 de maio, ou na semana que antecede esta data, 
deverá ocorrer evento que tenha como objetivo a referência à função, formação e interação 
profissional, através da realização de atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, de 
forma a propiciar a troca de experiência entre os assistentes sociais. 
Art. 2º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski - PL e Rodrigo José Correia -
Podemos. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco pr g.br/ legislativo@pato branco.pr.leg.br 
08/0112021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.690, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
LEI Nº 5.690, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia 
Municipal do Assistente Social". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do 
Assistente Social", a ser celebrado anualmente no dia l 5 de 
mato. 
Parágrafo único. No dia 15 de maio, ou na semana que 
antecede esta data, deverá ocorrer evento que tenha como 
objetivo a referência à função, formação e interação 
profissional, através da realização de atividades artísticas, 
esportivas, culturais e de lazer, de forma a propiciar a troca de 
experiência entre os assistentes sociais. 
Art. 2° Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do Município, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra en1 vigor na data de sua publi cação. 
Esta de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski e Rodrigo 
José Correia 
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:A39C l 9E6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 08/01/2021. Edição 2 175 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\WIW.diariornunicipat.com.br/amp/rnateria/A39C19E6/03AGdBq24VCyxD7avWG-8CXnTuViDpw4DH3SwrqczpeTVqHu-gWzZwugeqsDRXwfYn3b. .. 1/ 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
8 de janeiro de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~- -~~~~~~~~ 
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~?:..i!./l'!lt~Ci'l).,•~~~t~ l• r-r-.~ ÓTl" .. 'l,,çl,>Ci7';r:t_..'.f.'"15""...I 
PLO 94/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do Assistente 
Social". 
{A ser celebrado anualmente no dia 15 de maio. Nesta data ou na semana que antecede-a, deverá ocorrer evento que 
tenha como objetivo a referência à função, formação e interação profissional, através da realização de atividades 
artísticas, esportivas, culturais e de lazer, de forma a propiciar a troca de experiência entre os assistentes sociais) 
Autor: Amilton Maranoski - PL e Rodrigo José Correia - Podemos 
Protocolo: 1228/2020 Data de entrada: 20 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 25 de maio de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 25 de maio de 2020 
Emitido em: 24 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 7 de outubro de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de outubro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribufdo em: 20 de outubro de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de dezembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 1º de dezembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 {dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 -Aprovado com 9 {nove) votos e 1 {uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5690, de 6 de janeiro de 2021. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no 
Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 811/2020. Edição nº 2175. 
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