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materia nº 752/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 752 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaRequer ao Governador do Estado, Senhor Carlos Massa Ratinho Junior, ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz Augusto Silva e ao Deputado Estadual, Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, para que tomem providencias objetivando a isenção de pagamento das taxas de vistoria dos veículos do transporte escolar junto ao DETRAN, no ano de 2020, devido à pandemia do COVID-19.
native_id8098

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Diretor-Geral da Casa Civil do Estado do Paraná, Senhor Felipe Flessak, através do Ofício CEE/CC 4098/21.
2020-07-14 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, através do ofício 18/2020-R.
2020-05-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior), Governador do Estado do Paraná, através do Ofício nº 228/2020-DL. Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil, através do Ofício nº 229/2020-DL. Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado Estadual, através do Ofício nº 230/2020-DL.
2020-05-20 Aprovado — Aprovado.
2020-05-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T13:48:55.044562-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cllmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 122912020 
Data: 20105/2020 - Horário: 09:23 
Loglslatlvo • REQ 75212020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 752/2020 
' APRO V A D O 
D•la t S t ;)p:li) 
A'5inatura á) .IARA MU -1w.L _,,... PA_TO_B_RA-IOC- 0 
Requer ao Governador do Estado Senhor Carlos Massa Ratinho 
Junior, ao Chefe da Casa Civil Senhor Luiz Augusto Silva e ao 
Deputado Estadual, Senhor Luíz Fernando Guerra Filho, para 
que tomem providências objetivando a isenção de pagamento 
das taxas de vistoria dos veículos do transporte escolar junto 
ao DETRAN, no ano de 2020, devido à pandemia do COVID-19. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Governador do Estado 
Senhor Carlos Massa Ratinho Junior, ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz 
Augusto Silva e ao Deputado Estadual, Senhor Luíz Fernando Guerra Filho, 
para que tomem as providências necessárias para isentar o pagamento das taxas de 
vistoria dos veículos do transporte escolar junto ao DETRAN, no ano de 2020, 
devido à pandemia do COVID-19. 
Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), muitos seguimentos 
comerc1a1s tiveram suas rotinas alteradas, inclusive as escolas suspenderam as 
aulas, e com a referida suspensão, o transporte escolar foi afetado também, 
produzindo uma reação em cadeia, visto que para muitas famílias o transporte de 
alunos era o único meio de sustento e sobrevivência. 
Sabemos que a Legislação determina a realização de vistoria 
periodicamente, ocorre que a casa vistoria há a necessidade de pagamento de taxa, 
entretanto, devido à crise gerada pela pandemia do COVID-19 e com a paralisação 
das aulas os carros do transporte escolar não estão realizando o transporte de 
alunos. 
Posta assim a questão, é de se dizer que devido às dificuldades \ 
enfrentadas pela classe, ressalto o pedido de isenção do pagamento das taxas 
pertinentes as vistorias do transporte escolar, encaminho em anexo requerimento 
assinado por diversos profissionais do transporte escolar, justificando assim a 
presente demanda. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pa~ :A: ;: ::.:0200
. rl JTs'é Correia 
Vereador - Podemos U ~~,-
! Rua Arariboia, 491, Ce'ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~§..1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~r.~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]D 
REQUERIMENTO 
Visto que as categorias ligadas ao transporte escolar estão 
extremamente afetadas pela pandemia do COVID -19 e buscando diminuir 
principalmente os impactos financeiros, os profissionais e empresas do setor do 
transporte escolar do município de Pato Branco - PR, vem requerer ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, a suspensão da obrigatoriedade 
das vistorias feitas nos veículos do transporte escolar no ano de 2020. 
A Lei Geral do Transporte - Lei Ordinária Lei Ordinária nº 3.598, de 
26 de maio de 2011, preceitua em seu art. 137 que serão realizadas pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor vistorias nos veículos, por meio de agentes próprios 
ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses, entretanto, neste período 
difícil pelo qual estamos passando, seria extremamente prudente a suspensão das 
mesmas. 
Requeremos ainda, que enquanto perdurar a Pandemia do COVID -
19(coronavírus) sejamos isentos de pagamento das taxas de vistoria no DETRAN, tal 
medida auxiliará os profissionais motoristas, amenizando assim as consequências 
negativas ocasionadas. 
Visando apreciação e engajamento, encaminhamos esse 
requerimento à Câmara Municipal de Pato Branco, instruído com assinatura dos 
demais profissionais da classe, que hoje enfrentam tantas dificuldades e requerem 
que as medidas ora requeridas sejam atendidas com urgência. 
Por fim, requeremos que este pedido seja encaminhado ao 
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Deputado Fernando Guerra, para 
que interceda junto ao DETRAN - PR, objetivando a suspensão das taxas de vistoria 
para veículos de transporte escolar, para o ano de 2020. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
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z Zvvf tA.~ (/ -N~" 
Silvionei Paulo Arisi 
CPF: 021.497.239-99 
Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 
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Nome 1 
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CPF /11) JU(>/ 3200 
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CPF 
Endereço 
Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 
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Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 
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