Cllmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 122912020
Data: 20105/2020 - Horário: 09:23
Loglslatlvo • REQ 75212020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 752/2020
' APRO V A D O
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A'5inatura á) .IARA MU -1w.L _,,... PA_TO_B_RA-IOC- 0
Requer ao Governador do Estado Senhor Carlos Massa Ratinho
Junior, ao Chefe da Casa Civil Senhor Luiz Augusto Silva e ao
Deputado Estadual, Senhor Luíz Fernando Guerra Filho, para
que tomem providências objetivando a isenção de pagamento
das taxas de vistoria dos veículos do transporte escolar junto
ao DETRAN, no ano de 2020, devido à pandemia do COVID-19.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Governador do Estado
Senhor Carlos Massa Ratinho Junior, ao Chefe da Casa Civil, Senhor Luiz
Augusto Silva e ao Deputado Estadual, Senhor Luíz Fernando Guerra Filho,
para que tomem as providências necessárias para isentar o pagamento das taxas de
vistoria dos veículos do transporte escolar junto ao DETRAN, no ano de 2020,
devido à pandemia do COVID-19.
Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), muitos seguimentos
comerc1a1s tiveram suas rotinas alteradas, inclusive as escolas suspenderam as
aulas, e com a referida suspensão, o transporte escolar foi afetado também,
produzindo uma reação em cadeia, visto que para muitas famílias o transporte de
alunos era o único meio de sustento e sobrevivência.
Sabemos que a Legislação determina a realização de vistoria
periodicamente, ocorre que a casa vistoria há a necessidade de pagamento de taxa,
entretanto, devido à crise gerada pela pandemia do COVID-19 e com a paralisação
das aulas os carros do transporte escolar não estão realizando o transporte de
alunos.
Posta assim a questão, é de se dizer que devido às dificuldades \
enfrentadas pela classe, ressalto o pedido de isenção do pagamento das taxas
pertinentes as vistorias do transporte escolar, encaminho em anexo requerimento
assinado por diversos profissionais do transporte escolar, justificando assim a
presente demanda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pa~ :A: ;: ::.:0200
. rl JTs'é Correia
Vereador - Podemos U ~~,-
! Rua Arariboia, 491, Ce'ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~§..1!1 ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~r.~
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]D
REQUERIMENTO
Visto que as categorias ligadas ao transporte escolar estão
extremamente afetadas pela pandemia do COVID -19 e buscando diminuir
principalmente os impactos financeiros, os profissionais e empresas do setor do
transporte escolar do município de Pato Branco - PR, vem requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, a suspensão da obrigatoriedade
das vistorias feitas nos veículos do transporte escolar no ano de 2020.
A Lei Geral do Transporte - Lei Ordinária Lei Ordinária nº 3.598, de
26 de maio de 2011, preceitua em seu art. 137 que serão realizadas pela
Coordenadoria do Órgão Gestor vistorias nos veículos, por meio de agentes próprios
ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses, entretanto, neste período
difícil pelo qual estamos passando, seria extremamente prudente a suspensão das
mesmas.
Requeremos ainda, que enquanto perdurar a Pandemia do COVID -
19(coronavírus) sejamos isentos de pagamento das taxas de vistoria no DETRAN, tal
medida auxiliará os profissionais motoristas, amenizando assim as consequências
negativas ocasionadas.
Visando apreciação e engajamento, encaminhamos esse
requerimento à Câmara Municipal de Pato Branco, instruído com assinatura dos
demais profissionais da classe, que hoje enfrentam tantas dificuldades e requerem
que as medidas ora requeridas sejam atendidas com urgência.
Por fim, requeremos que este pedido seja encaminhado ao
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Deputado Fernando Guerra, para
que interceda junto ao DETRAN - PR, objetivando a suspensão das taxas de vistoria
para veículos de transporte escolar, para o ano de 2020.
Atenciosamente.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
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Silvionei Paulo Arisi
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