CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1230/2020
Data: 20105/2020 - Horário: 09:28
LeglslaUvo - REQ 753/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 753/2020
Requer ao Executivo Municipal a suspensão da obrigatoriedade
das vistorias feitas nos veículos de transporte escolar no ano
de 2020, devido à pandemia do COVID-19.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que suspenda a obrigatoriedade das
vistorias feitas nos veículos de transporte escolar no ano de 2020, devido à
pandemia do COVID-19.
Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), muitos seguimentos
comerc1a1s tiveram suas rotinas alteradas, inclusive as escolas suspenderam as
aulas, e com a referida suspensão, o transporte escolar foi afetado também,
produzindo uma reação em cadeia, visto que para muitas famílias o transporte de
alunos era o único meio de sustento e sobrevivência.
Sabemos que a Lei Geral do Transporte - Lei nº 3.598, de 26 de
maio de 2011, determina a realização de vistoria nos veículos a cada 06 (seis)
meses, entretanto, devido à crise gerada pela pandemia do COVID-19 e com a
paralisação das aulas os carros do transporte escolar não estão realizando o
transporte de alunos, não havendo portanto necessidade de manter as vistorias
exigidas na lei acima descrita.
Posta assim a questão, é de se dizer que devido as dificuldades
enfrentadas pela classe, ressalto o pedido de suspensão da realização das vistorias
exigidas em lei, e encaminho em anexo requerimento assinado por diversos
profissionais do transporte escolar, justificando assim a presente demanda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
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Vereador - Podemos ..,,.--O
Munlc. Pito Branoo
Amllton Maranoskl
Vereador • PL
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~).;.1;1:~-~ ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 f::i'fJi: ~ http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br (!J~
REQUERIMENTO
Visto que as categorias ligadas ao transporte escolar estão
extremamente afetadas pela pandemia do COVID -19 e buscando diminuir
principalmente os impactos financeiros, os profissionais e empresas do setor do
transporte escolar do município de Pato Branco - PR, vem requerer ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, a suspensão da obrigatoriedade
das vistorias feitas nos veículos do transporte escolar no ano de 2020.
A Lei Geral do Transporte - Lei Ordinária Lei Ordinária nº 3.598, de
26 de maio de 2011, preceitua em seu art. 137 que serão realizadas pela
Coordenadoria do Órgão Gestor vistorias nos veículos, por meio de agentes próprios
ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses, entretanto, neste período
difícil pelo qual estamos passando, seria extremamente prudente a suspensão das
mesmas.
Requeremos ainda, que enquanto perdurar a Pandemia do COVID -
19(coronavírus) sejamos isentos de pagamento das taxas de vistoria no DETRAN, tal
medida auxiliará os profissionais motoristas, amenizando assim as consequências
negativas ocasionadas.
Visando apreciação e engajamento, encaminhamos esse
requerimento à Câmara Municipal de Pato Branco, instruído com assinatura dos
demais profissionais da classe, que hoje enfrentam tantas dificuldades e requerem
que as medidas ora requeridas sejam atendidas com urgência.
Por fim, requeremos que este pedido seja encaminhado ao
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Deputado Fernando Guerra, para
que interceda junto ao DETRAN - PR, objetivando a suspensão das taxas de vistoria
para veículos de transporte escolar, para o ano de 2020.
Atenciosamente.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Silvionei Paulo Arisi
CPF: 021.497.239-99
Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná.
Telefone: (46) 99935 0162
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