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materia nº 753/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 753 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaRequer ao Executivo Municipal a suspensão da obrigatoriedade das vistorias feitas nos veículos de transporte escolar no ano de 2020, devido à pandemia do COVID-19.
native_id8099

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-05 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 111/2020/APM.
2020-06-19 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 76/2020/APM.
2020-05-21 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 221/2020/DL.
2020-05-20 Aprovado — Aprovado.
2020-05-20 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-20T13:48:55.060473-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1230/2020 
Data: 20105/2020 - Horário: 09:28 
LeglslaUvo - REQ 753/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná 
REQUERIMENTO Nº 753/2020 
Requer ao Executivo Municipal a suspensão da obrigatoriedade 
das vistorias feitas nos veículos de transporte escolar no ano 
de 2020, devido à pandemia do COVID-19. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que suspenda a obrigatoriedade das 
vistorias feitas nos veículos de transporte escolar no ano de 2020, devido à 
pandemia do COVID-19. 
Diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), muitos seguimentos 
comerc1a1s tiveram suas rotinas alteradas, inclusive as escolas suspenderam as 
aulas, e com a referida suspensão, o transporte escolar foi afetado também, 
produzindo uma reação em cadeia, visto que para muitas famílias o transporte de 
alunos era o único meio de sustento e sobrevivência. 
Sabemos que a Lei Geral do Transporte - Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011, determina a realização de vistoria nos veículos a cada 06 (seis) 
meses, entretanto, devido à crise gerada pela pandemia do COVID-19 e com a 
paralisação das aulas os carros do transporte escolar não estão realizando o 
transporte de alunos, não havendo portanto necessidade de manter as vistorias 
exigidas na lei acima descrita. 
Posta assim a questão, é de se dizer que devido as dificuldades 
enfrentadas pela classe, ressalto o pedido de suspensão da realização das vistorias 
exigidas em lei, e encaminho em anexo requerimento assinado por diversos 
profissionais do transporte escolar, justificando assim a presente demanda. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
(«. ~ fu ()("\ L0 ~ o. (Q ~rlg JWs'é Correia 
Vereador - Podemos ..,,.--O 
Munlc. Pito Branoo 
Amllton Maranoskl 
Vereador • PL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~).;.1;1:~-~ ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 f::i'fJi: ~ http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br (!J~ 
REQUERIMENTO 
Visto que as categorias ligadas ao transporte escolar estão 
extremamente afetadas pela pandemia do COVID -19 e buscando diminuir 
principalmente os impactos financeiros, os profissionais e empresas do setor do 
transporte escolar do município de Pato Branco - PR, vem requerer ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Augustinho Zucchi, a suspensão da obrigatoriedade 
das vistorias feitas nos veículos do transporte escolar no ano de 2020. 
A Lei Geral do Transporte - Lei Ordinária Lei Ordinária nº 3.598, de 
26 de maio de 2011, preceitua em seu art. 137 que serão realizadas pela 
Coordenadoria do Órgão Gestor vistorias nos veículos, por meio de agentes próprios 
ou terceiros por ele designados, a cada 06 (seis) meses, entretanto, neste período 
difícil pelo qual estamos passando, seria extremamente prudente a suspensão das 
mesmas. 
Requeremos ainda, que enquanto perdurar a Pandemia do COVID -
19(coronavírus) sejamos isentos de pagamento das taxas de vistoria no DETRAN, tal 
medida auxiliará os profissionais motoristas, amenizando assim as consequências 
negativas ocasionadas. 
Visando apreciação e engajamento, encaminhamos esse 
requerimento à Câmara Municipal de Pato Branco, instruído com assinatura dos 
demais profissionais da classe, que hoje enfrentam tantas dificuldades e requerem 
que as medidas ora requeridas sejam atendidas com urgência. 
Por fim, requeremos que este pedido seja encaminhado ao 
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, através do Deputado Fernando Guerra, para 
que interceda junto ao DETRAN - PR, objetivando a suspensão das taxas de vistoria 
para veículos de transporte escolar, para o ano de 2020. 
Atenciosamente. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
Silvionei Paulo Arisi 
CPF: 021.497.239-99 
Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 
5-~- P.L6: 
Nome 1 
ozt yg, 7 :239. =:rct 
CPF 
}=z tn"'~ f.,onSt2, 5 7~ Endereço 
CPF 
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CPF f1v. 1ur>1 3 200 
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5.S-C( oz~ S2 Y - ct='t 
CPF 
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Endereço 
Nome 
CPF 
Endereço 
Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 
CPF 
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CPF 
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Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 
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Silvionei Paulo Arisi - Rua Marco Penso, 570, Bairro Aeroporto, Pato Branco - Paraná. 
Telefone: (46) 99935 0162 

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