atribuiç
Cima Municiialde So Lranco
9%,
6
5
1
dom
So
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
Estado do Paraná
DOR REINA NO
ões legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco ag
o seguinte Projeto de Lei: E
E [o
| PROJETO DE LEI Nº 10/2017 g
| Súmula: Dispõe sobre o comércio O
E de artigos de conveniência e
[| prestação de serviços de utilidade 5
| pública em farmácias e drogarias Ea i
li no município de Pato Branco. q
Art. 19 Esta Lei dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e
prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no g
município de Pato Branco.
C ep
em
me
de
Art. 5º Fica permitida a instalação de caixas de autoatendimento
bancário nas,dependências das farmácias e drogarias.
|
Art. 6
recebimentos de faturas de á
comerdialização de cartões d
E
aj
serviços de jutilidade públic
: balcões separados
icamentos.
gontenie
a expedição,
especificos,
Art. 4 É proibida a c
alimentos não industrializados.
Art. 7 Esta Lei entra e
L,
Art. 2º Fica permitido
Branco, a comercializ
a,
didas pelo órgão respong
Parágrafo único — Os
Art. 3º As farmácias e
| pelo órgão res
atendidos o dispd
Ve
- Rua Araribóia, 491 - Foi
ação de artigos de conveniência e a prestação de
ável pelo licenciamento.
artigos de conveniência serão expostos em suas
alagens; originais e devidamente lacrados, em prateleiras, estantes, ou
dos utilizados para o comércio e armazenamento de
drogarias que optarem pelo comércio de artigos
cia e prestações de serviços de utilidade pública, deverá requerer
onsável pelo licenciamento de alvarás sanitários
sto no parágrafo único do Art. 2º,
mercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e
Fica permitida à prestação de serviços de utilidade pública como
ua, energia elétrica, telefone, boletos bancários,
Estar e recarga de telefonia. |
vigor na data de sua publicação. |
Nua c
bricio Preis
ie
TA
as farmácias e drogarias instaladas no município
observadas as normas de segurança e higiene
qa 20 de setembro de 2017.
e Mello
reador - PSD
8: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail; legislativoG)camarapatobranco.com.br
va ONA DIM
ne
Estado do Paraná
E mana diemisihalao Halo Lrareo
Justificativa
Alguns empresários proprietários de farmácias estão sofrendo alguns
]
problemas quanto à legislação municipal referente ao comércio de artigos de
conyeniência e prestação d
drogarias no âmbito do Muni
fi
pública como recebimento
Ei
de recarga: de telefonia, p
| É público e notório a
Cc
| serviços de utilidade. pública em farmácias e
pio de Pato Branco.
importância da prestação de serviços de utilidade
de faturas de água, energia, telefone, boleto
ários, bilhetes de vansppre públicos, venda de cartões do Estar e venda
estado pelas farmácias e drogarias em toda
extensão de posso município, especialmente em bairros onde existe a carência
“de gstabelecimentos que ofereçam os referidos serviços.
E
"DECISÃO: ACORDAM os
Esppcial do, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em
julg
INC
r improcedente [o)
NSTITUCIONALIDADE.
MOURÃO. DIPLOMA LEGA
DE COVEMIÊNCIA E A PRE
FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO. ALEGADO VICIO DE
EM
INC
NSTITUCIONALIDADE
Vejgmos que os tribunais vêm julgando a matéria no seguinte sentido:
Desembargadores componentes deste Órgão
pedido. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2010 DE CAMPO
QUE AUTORIZA O COMÉRCIO DE ARTIGOS
TAÇÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
MATÉRIA DE
POR DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA CONCORRETE ENTRE UNIÃO E ESTADOS (ART.13,XI|,DA
!
COSTIFUIÇÃO ESTADUAL).
NÁ
AT
QUE
IMPROCEDENTE. 1.0 Plen
tem
supletiyamente, o comércio |
legigi
conyeniência
ação estadual e a fe
ADENTRA AO TEMA D
AÇÃO LEGISLATIVA SUPLEMENTAR PELOS MUNICÍPIOS. MATÉRIA
TRATA DE REG
PRECEDENTES DO SUPR
ENO
ação | para a comerc|
dd
congumo comum e rotineiro e
] . '
da proteção e defésa da saúde,
e prestação d
TESE NÃO ACOLHIDA. ATO NORMATIVO QUE
PROTEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE
LAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL.
MO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA
rio do Supremo Tribunal Federal assentou que a
jaeçã de determinados produtos lícitos de
farmácia e drogarias não guarda relação com o
visto que somente aborda,
cal. 2. Os Municípios possuem competência, nos
ros do art. 17, incisos | Um da Constituição Estadual, para suplementar a
eral acerca da comercialização de artigos de
serviços de utilidade pública no âmbito das
farmácias e drogarias, (TJPRI- Órgão Especial — AI — 1309608-9 — Curitiba —
Rel:
Sônia Regina de Castro
|Rua Araribóia, 491 - Fo
i
site: www.camarapatobranc.
Unânime - - J. 01.06.2015)
e: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
ticom br — e-mail: legislalivoG)camarapatobranco.com.br
(TJ
Cas
DJ:
PR
tro, Data, de Julgamento:
1589 22/06/201 5)
Os mu icípios possuem com
p
Federal, e Ar. 17,
Leg
conyen
lei,
slação Federal e Estad
farmác as e frogarias:
Con
Gilição Federal
“An. 30. Compete aos Munici)
stituição
suplementar a legis
H
“Anti 17. compete aos Muni
— legislar sobre assuntos
E
|
i
]
Hi
Fe
,
Sendo assim,
sociedade deste município,
farmácias e drogarias pratica
vamente: regulamente a matéria, se faz necessária à apresentação deste
efet
Proj
meis nobres pares desta Ca
to de Lei.
Por todos os ; motivos
|
ô)
site: www.camarapatobranc:
|
In
E
l
Estadual do Pardná:
Estado do Paranã
pios:
I legislar sobre gia de interesse local;
icípios:
de interesse local;
Jum A)
|
E Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
— ADE 13096089 PR 130908-9 (Acórdão), Relator: Sônia Regina de
01/06/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
etência nos termos do Art.30, |, da Constituição
da Constituição Estadual,
ual, acerca da comercialização de artigos de
iência e prestação de serviços de utilidade pública no âmbito das
para suplementar a
ação federal e a estadual no que couber;
IH stplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
por se tratar de matéria de suma importância para a
considerando o horário diferenciado que as
, e que ainda não tem dispositivo Municipal que
elencados acima, conto com a participação dos
sa Legislativa para a aprovação desta proposta.
Pato Branco, 20 de setembro de 2017.
| iRua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
com.br — e-mail: legislativoG)camarapatobranco.com.br