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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
native_id8117

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Arquivado F Arquivado.
2020-09-29 Encaminhado F Ofício nº 640/2020/Dl , de 29 de setembro de 2020 informando o Executivo, autor do PLC, que o mesmo foi rejeitado.
2020-09-29 Rejeitado F Rejeitado com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos contra e 2 (duas) ausências. Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi – PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos e Vilmar Maccari - Podemos. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo –DEM, José Gilson Feitosa da Silva – PT e Rodrigo José Correia - Podemos. Ausentes os vereadores Fabricio Preis de Mello – PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
2020-09-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação em sessão extraordinária, conforme Edital de Convocação nº 8, de 28 de setembro de 2020.
2020-07-30 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Em decorrência da publicação da Portaria Ministerial nº 18.084, de 29 de julho de 2020, expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada em 30/07/2020, o projeto perdeu a urgência de ser apreciado em plenário até 31/7/2020, e conforme Ato da Presidência a Sessão Extraordinária foi cancelada. O Projeto se encontra no Departamento Legislativo aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-07-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-07-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do Vereador José Gilson Feitosa da Silva, para emissão de parecer (conforme fls. 91).
2020-07-16 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-07-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2020-07-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-06-04 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-05-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-05-25 Leitura em plenário — Projeto de Lei Complementar encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-05-20 Recebido — Projeto de Lei Complementar protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T16:53:44.105908-03:00 Rejeitada 5 4 0
2020-07-29T17:30:42.738095-03:00 Aprovada por maioria absoluta 7 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 387

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 68/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllHIUlllll 
PROTOCOLO GERAL 1250/2020 
Data: 20/05/2020 - Horário: 13:33 
Legislativo 
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto mais 
um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista Emenda 
Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispões sobre a adequação das alíquotas 
previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas repassados ao PA TOPREV -
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PR. 
O projeto de lei tem o objetivo adequar as alíquotas previdenciárias em virtude do 
disposto no art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda Constitucional nº 103/2019, a saber: 
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da 
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto 
na Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. 
[ ... ] 
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota 
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o 
respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser 
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis 
ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, não será considerada como ausência de déficit a 
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano 
de equacionamento de déficit. 
A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras 
de benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de 
normas pelos entes federativos. A edição dessas normas é fundamental para a busca do 
equilíbrio financeiro e atuarial do PA TOPREV, que hoje de acordo com o último cálculo atuarial 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
do ano de 2019 é de R$ 322.424.501 , 12 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte 
e quatro mil, quinhentos e um reais e doze centavos). 
Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos 
RPPS das regras de benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a Secretaria de Previdência divulga orientação, 
cabendo a cada ente a decisão sobre a melhor alternativa a ser adotada. 
Dessa forma, para que este município não ocorra de ficar impedido de emitir a CRP -
Certificado de Regularidade Previdenciária, solicitamos que deem a presente matéria, 
tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime 
Próprio de Previdência Social, conforme Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 
2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9° da 
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e 
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência 
RPPS. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
cial -
r 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _2._ /2020 
Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 
7 4/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco/PR e, dá outras providências. 
Art. 1°. O artigo 61 da Lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60 
da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, será constituída de modo a 
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma: 
1 - de uma contribuição patronal, mensal, dos Órgãos Municipais: Legislativo e 
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2° da Lei 
Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10° da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14% 
(quatorze por cento), incidentes sobre as verbas que compõem a base de 
cálculo de contribuição prevista na legislação municipal. 
li - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC 
nº 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre as verbas que 
compõem a base de cálculo de contribuição prevista na legislação municipal. 
Art. 2°. O artigo 63 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, será de 14% (quatorze por cento), 
incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o 
RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime 
próprio do município. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a artir do primeiro dia do quarto mês 
subsequente ao de sua publicação, em atendimen ao isposto no§ 6° do art. 195 da CF. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
E cnm1iííi€11l1U1lílli1'11i1i1rn111iírco 
O PROTOCOLO GERAL 110412020 
Data: 13/06/2020 - Horário: 09:22 
L-Oglslatlvo - REQ 67812020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
)>!..e 1\ e 5 \~<X2> 
REQUERIMENTO Nº 678/2020 
Requer ao Executivo Municipal para informar qual o 
número de funcionários p(1blicos municipais efetivos, que 
ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5 a 1 O salários 
mínimos, em percentual, e acima de 10 salários mínimos, 
para posteriormente analisar o Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
O vereadores infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para informar qual o número de funcionários públicos 
municipais efetivos, que ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5 a 10 salários mínimos, e 
acima de 1 O salários mínimos, em percentual. 
Justifica-se o pedido, para posterior análise do Projeto de Lei Complementar nº 
3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Ctnw'O MutllC. ~l ,., 11 ! 
Moaclr Oalch.:Tn 
Vtrtador • PSD 
ato Branco, 13 de maio de 2020. 
7wi' d: . // 
Amtlto 1 Maranoski 
Vereador - PL 
! Ruc1 Arariboia, 49 l, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
~.-....~ 
; (lmara Munic. MO 8renoo 
.. ~odrlgo José COfT'9la 
Vereador • Podemos 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoromiltonmarcmoski@patobrcmco. pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãn'iiíi11i11lfl'i~íllil11l1i1íi1li1 iíi"co PROTOCOLO GERAL 1109/2020 
Data: 13f05/2020 ·Horário: 09:48 
Loglslallvo • REQ G8212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 682/2020 
Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para 
informar o número de servidores públicos municipais 
aposentados que ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5 
10 salários mínimos e acima de 10 salários mínimos, em 
percentual, para posteriormente analisar o Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de 
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para informar o número de 
servidores públicos municipais aposentados que ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5 
a 10 salários mínimos e acima de 10 salários mínimos, em percentual. 
Justifica-se o pedido, para posterior análise do Projeto de Lei Complementar nº 
3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de maio de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
Ql'\r/ú.Aô.(~ 
~~~~ l~odrtgo José CotTela 
Vereador • Podemos 
~' (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1523 ) I r 
C8l http://www.patobrcrnco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobrcmco.pr.leg.br 
ft A .. ~PRE•' ,n~titutod ePrevldênciadosServidores r ~ 1 ~ .. Publlcos Municlpalsde PatoBranco 
Ofício Nº 03712020 Pato Branco, em 29 de maio de 2020 
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO 682/2020 
Senhor Presidente 
Atendendo vossa solicitação, visando dar atendimento ao ofício nº 208/2020-
DL e requerimento 682/2020, repassamos as informações, conforme segue: 
Faixa Salário Mínimo quantidade Percentual 
De 1 a 5 SM 1505 81,84% 
De 5 a 10 SM 251 13,65% 
Acima de 1 O SM 83 4,51% 
TOTAL 1839 100% 
BASE DAS INFORMAÇÕES: -
- Folha de abril de 2020 dos servidores públicos municipais, segurados do 
Instituto de Previdência - PATOPREV, vinculados ao Poder Executivo. 
-Verbas que incidem contribuição previdenciária para o PATOPREV. 
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos. 
Atenciosamente. 
Ade il son-c ánd o Silva -·· ..... --· ___ ._ .... --.....-"" 
""""___.:-.-.:.:::.:::-_-:.:.---8-i re1ó r Presidente PATO PR EV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR f lC $ / .XOóLO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~l W~lll lll llll lllllll ~ll llll lll PROTOCOLO GERAL 1369/2020 
Data: 29/05/2020 - Horário: 11 :05 
Administrativo 
Rua Tapajós, 64, 1 º andar - Centro - CEP 85501-045- Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3225-6167 
Câmara Municipal de Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 121612020 
Data: 19!0512020 · Horário: 16:00 
Legislativo - REQ 74512020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 745/2020 
APROVA D 
Data 20 < eJ .XJ Assinetura Cl.UAM WNICI" ~AW l~ANCO 
Requer informações sobre a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que 
estabelece regras para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato 
Branco, de acordo com a Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019. 
Os vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, membro 
relator pela Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
para que envie informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, 
que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 
2019. 
~ Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como 
um todo, uma vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 
103/2019, há um tabelamento progressivo das alíquotas, de acordo com os 
rendimentos. 
A solicitação justifica-se, para melhor entendimento da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2020. 
-Bf811CC· c&mara Muf\IC. r""' 
Amnton Maranoski. 
,,;arna1a Munic. àt~tfr@ll6> Vereador • P\. 
Prof-. odrlgo JoiÍ E.Sfflii 
vete 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato 
~88
Branco - Par
~ 
a ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(8Jhttp://www. patobra nco.pr.leg.br / ve readorfabricio@patobra nco.pr.leg.br 
Projeto de Lei Complementar n° 5/2020 
Autoria : Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 68/2020, propôs o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo adequar as alíquotas 
previdenciárias em virtude do disposto no art. 9°, §§ 4° e 5º da Emenda Constitucional 
nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência. 
Fundamenta, em sua justificativa, que a presente alteração na Lei 
Complementar n° 74/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco/PR, é fundamental para a busca do 
equilíbrio financeiro e atuarial do PATOPREV. 
Afirma, ainda, que caso não se proceda a presente alteração no 
Regime Próprio de Previdência Social, o município corre o risco de ficar impedido de 
emitir a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional n° 103/2019, 
promulgada final do ano passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, 
é o tipo de norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento 
obrigatório de maneira coercitiva. 
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os estados e municípios 
ficaram obrigados a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender 
o que reza a Emenda Constitucional nº 103/ 2019. 
Dentre as inúmeras alterações trazidas pela reforma da previdência, 
tem-se a variação das alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de 
julho de 1991. Antes da reforma, as alíquotas de contribuição variavam de 8 a 11 % . 
Agora, de acordo com o artigo 11 da EC nº 103/ 2019, as alíquotas no setor públical(r-, 
serão de 7,5 a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda. Veja-se: \\ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg .br 
. 1 1 
j 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ e 
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de 
18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). 
§ 1° A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, 
considerado o valor da base de contribuição ou do benefício 
recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: 
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos 
pontos percentuais; 
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
redução de cinco pontos percentuais; 
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 
(três mil reais), redução de dois pontos percentuais; 
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 
(cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco 
centavos), sem redução ou acréscimo; 
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e 
quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo 
de meio ponto percentual; 
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos 
percentuais; 
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 
(trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e 
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de 
oito pontos percentuais. 
§ 2° A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°, 
será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do 
servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores 
compreendida nos respectivos limites. 
§ 3° Os valores previstos no § 1° serão reajustados, a partir da data 
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e 
com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao 
salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica. 
§ 4° A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução 
ou a majoração decorrentes do disposto no § 1°, será devida pelos 
aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, 
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre 
o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que 
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime ( 
Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada ª! 
totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas J 
aplicáveis. L 
1 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Assim, pela nova regra, todos serão tributados em 7,5% na parcela 
de até um salário mínimo, em 9% na parcela de entre um salário mínimo e R$2.000,00 
e assim sucessivamente. 
Como no caso dos servidores públicos federais existem algumas 
modalidades de aposentadoria que permitem o recebimento de benefício acima do 
teto do INSS, nestes casos, as alíquotas poderão ser ainda maiores, chegando a 22% 
sobre a parcela daqueles que receberem mais que R$39.000,00. 
Deste modo, aos municípios e estados restaram duas opções: 
estabelecer em seus regimes próprios a aplicação de uma alíquota fixa de ao menos 
14% ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variem de 7,5 
a 22%, a depender do salário do servidor. 
O projeto de lei em análise trata apenas da adequação da alíquota a 
ser aplicada, fixando um percentual único de 14% sobre os vencimentos dos servidores 
públicos municipais. 
Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de 
fato, o município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de 
previdência até o dia 31 de julho deste ano, sobre o risco de perder seu certificado de 
regularidade previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da 
União, bem como, o bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRT/ME 
nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019. 
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso II, do art. 2º, reforça a 
tese de que a alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso -
deve ser de 14%, em caso de não adoção do regime progressivo. 
Assim sendo, considerando a necessidade da alteração e a natureza 
vinculativa das norma insertas da reforma da previdência, como já dito anteriormente, 
por se tratar de norma cogente, o projeto de lei em análise atende aos preceitos legais. 
Contudo, mister salientar que o escalonamento das alíquotas adotado 
pela União tem o claro objetivo de recolher mais daqueles que recebem mais, e menos 
dos que recebem menos. Dessa forma, embora não haja impedimentos legais, aplicar (\ 
uma alíquota fixa de 14% sobre os vencimentos dos servidores municipais pode ir 
contrário à intenção do legislador, quando propôs a reforma da previdência. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
__ ; 
·.J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Contudo, tal assertiva diz respeito à análise de mérito propriamente, 
a qual deve ser feita exclusivamente pelos vereadores. 
De mais a mais, diante do exposto, exaramos parecer favorável à sua 
tramitação. 
Pato ranco - PR, 3 de junho de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
\ .. .._) 
'V 
i ·· 
Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg .br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~i 4i, .. rJawa:Ja. S( 2'Qà{). 
Pato Branco, _.._'i{ ..... k .... {z"""l~""-='ZO""'--· ___ _ 
Presidente 
Relator: Ffi ~({. e; 0 f t..E: ·,s· ()& /Ms L e o 
Data: o~\º' t .?-v J:;? . 
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg .br 
1:!11'.'.
~s.~ . .. '[!] 
r"f:l.• \,; l::l';i :-
[i h.; ~: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
; '. IP , ' I ' i \ 1 ~ 1 , 
Cfimnrn Munlclpul da Plllô Bronco 
11 11111111111111111111111111111111 fü 
PROTOCOLO GEHAL 10:r112020 
Data: 1610612020 - Horário: 16:tlft 
Loolslatlvo • REQ 104012020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERllVIENTO Nº 1040/2020 
equerem ao Executivo Municipal, para que 
se manifeste sobre o Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, que di spõe sobre 
a alteração da Lei Complementar nº 7 4/'18, 
de 23 de abt'il de 2018, que institliiu o 
Regime Próprio de Previdênc ia Social do 
IVlunicípio de Pato Branco/PR e, dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranosl<i • PL, Fabricio 
Preis de Mello ·· PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt .. PSDB e 
Rodrigo ,José Correia - Poclemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
!'equerern seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao depnrtamento 
competente , para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, 
que dspõe sobre a alteração ela Lei Co1nplementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, 
que instituiu o l~ girn e Próprio de Previdência Social do Municf pio ele Pato Branco/PR 
e, dá outras providências. 
).> Cálculo do déficit atuarial baseado na alíquota de 14%. 
,,_ Cálculo do défi cit atuarial baseado na tabela ele alíquota previdenciária 
progressiva, que varia entre 7.5% a 22%. 
A demonstração do cálculo é imprescindível para que a Comissão de 
Justiça e Redação possa emitir seu parecer. 
Nestes termos, pede deferim ento. 
Pato Branco, ·15 de junl10 de 2020. 
1 .. \ 
1 
í < . '' 1 ': \ ,\.. \, ' ~ -Hhri ci0 i roi ~ <I<) MP-)ln 
V\~rca clor ··· PSD 
~ . Y'/A:> Amilt~ Maranoski 
Ve reador · PL 
N:J dJ~ (_J)x;,~ Rodrigo Jo s~ Correia 
Vereador - podemos 
~ RtJCI Ar<iriboia, 491, Centro ·· 85501 -262 - Petto Brcmco - Pnrnná 
,, (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1520 
[3) http://www.pcttobrnnco. pr. leg.br / verec1dorfahricio@patobrcsnco.pr.l eg, br 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacír Gregolín 
Cbnrnra Municipal do Pato Brnllco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOl..0 GERAL 165!ii2020 
Data: 17106/2020 . Horário:10:11 
Log lslalivo • R!!Q 105612020 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIM ENTO Nº 1056/2020 
Requer ao Executivo IVlunicipal para que se manifeste 
tecnicamente a respeito da sustentabilidade do PatoPrev 
levando-se em consideração o plano de cargos e salários 
do Município. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DElVI, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que se manifeste tecnicamente a respeito ela sustentabilidade do PatoPrev 
levando-se em consideração o plano de cargos e salários do Município. 
r.;; l e"'~ s \ ü::.>Zv￾Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de junho ele 2020 . 
. 
'LJ 
Cêtnar lHllc. Pntó Brnnco 
Gil on Feitosa 
Vereador • PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Rato Branco · Pc1rnná 
~ .. (46) 3272 .. 1500 / 3272 - 1548 
(8Jhttp://www.patobrunco.pr.leg.br/ vereadorpok1zzo@patobranco.pr.l eg.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 90/2020/APM Pato Branco, 7 de julho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos e ofícios abaixo descritos: 
*Ofício nº 221 /2019-DL, de 21 de maio de 2020: 
Requerimento nº 745/2020 
* Ofício nº 289/2020-DL, de 17 de junho de 2020: 
Requerimento nº 1040, 1056/2020 
Respeitosamente 
(\ / 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1 . Rrn11 mm~ m11l111111 
PROTOCOLO GERAL 1925/2020 
Data: 07/07/2020 - Horário: 16:32 
Administrativo 
hiliU> <\; l'rmfücll <\:>1 &!rtl<WN 
t'\>W.-» u..~ ~ P'll) fW,:•3 
Ofício Nº 041/2020 Pato Branco, ern 06 de julho de 2020 
o que segue: 
SENHOR PRESIDENTE 
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício n2 289/2020-DL - Requerimento n2 1056/2020 
>Requer ao Executivo Municipal para que se manifeste tecnicamente a 
respeito da sustentabilidade do PATOPREV levando-se em consideração o 
plano de cargos e sa lários do município. 
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar 
De fato, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores é de suma 
importância, principalmente na questão que envo lve a sustentabilidade do regime. 
Mas quanto ao aspecto sustentabilidade do RPPS, primeiro há de ser 
verificada primeiramente a questão da reforma previdenciária propriamente dita, com 
adoção das regras impostas pela EC n. 103/2019, visando o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Isto porque, o Plano de Carreira tem por princípio o reconhecimento do 
servidor no âmbito da sua vida funcional, quanto aos diversos aspectos de formação, enfirn 
um gama de fatores a serem ava liados, sempre objetivando o crescimento e motivação do 
servidor, 
Depois da reforma efetuada, entendo que sim, o Instituto de Previdência, em 
conjunto com o Poder Executivo Municipal, pode e deve reava liar os Planos de Carreira 
existentes, até porque, o Plano de Carreira (exceto magistério recém reformulado) dos 
demais servidores foi implantado pe la Lei n2 3812/12, carecendo inclusive de nova 
reformulação, quando então poderá ser analisado mais friamente a preocupação do nobre 
vereador. 
PHESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
hil<Mq elo frM;l!o.~ 6>t Stll>'1«M 
--~•ll"*ll'>úlclo Pm ~~· 
Ofício Nº 040/2020 Pato Branco, em 06 de julho de 2020 
SENHOR PHESIDENTE 
l~ESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 221/2020-DL -· Requerimento nº 745/2020 
>Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o fu nciona lismo corno um 
todo, urna vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, há 
um tabe lamento progressivo das alíquotas, de acordo com os rendimentos . 
Ofício nº289/2020·DL - Requerimento nº 1040/ 2020 
>Cálcu lo do déficit atuaria l baseado na alíquota de 14% 
>Cá lculo cio déficit atuarial baseado na tabela de alíquota previdenciária progressiva, que 
varia entre 7,5% a 22% 
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar o que segue: 
1º - Unificamos a resposta aos 2 requerimentos, visto que estão interligados, e a resposta 
de um, presta esclarecimentos ao outro, e se completam. 
2º - Anexamos Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria especializada do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PATOPHEV, fundamentando 
que de início: 
a) Faz-se necessário a implantação dçi alíquota de 14%; 
b) É possível a implantação da tabela progressiva, desde que implantada a reforma 
previdenciária, nos mesmos moldes da UNIÃO, EC nº 103/ 2019. 
3º - A implantação da tabela progressiva, ern conjunto com a refomia previdenciária, como 
um todo, já é objeto de estudo solicitado do Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui : 
a) Estudo para implantação da tabela progressiva; 
1:1>~1.\i 11< 11Wt1l«t. <ló• s.r.w11 l\l/if,:~11A>;1;lpA!J Ih M• 11<..w 
b) Es tudo da Adoção das regras da União EC n.103/2019; 
e) Es tudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP; 
d) Cá lculo do Déficit Atuarial: 
i. baseado na alíquota de 14%; 
ii. nas alíquotas da tabela progressiva; 
iii. projeções com possível aumento da alíquota patron al; 
iv. Adoção das regras da União; 
v. Implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP; 
4º - Existe um compromisso firmado com o Chefe do Poder Executivo Municipal, que todos 
esses estudos sejam concluídos e entregues aindél no decorrer do ano de 2020; 
EIVI ANE><O: 
- Parecer Técnico Jurídico nº 090/2020 
Colocamo-nos à disposição para dema,is esclarecimentos. 
f . . ',, I ~ ,/ ' , 
~ \f ·
1
1;)1 
AD EMILSON CÂNQIDO , VÂ - _ __,,~ 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
ti> 
ICQZ Albert· Sch m ídt' 
PARECER TÉCNICO/JURÍDICO N.
0 090/2020. 
INTERESSADO: 1=UNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATO BRANCO 
ASSUNTO: ALÍQUOTA SEGUNDO EC N. 103/19 
EMENTA: PREVI DENCIÁRIO - NOVA ALIQUOTA - ALfQUOTA ESCALONADA -
IMPOSSIBILIDADE - DÉFICIT. 
1 ... RELA TÓRIO 
O Fundo Municipal de Previdência Social de Pato Branco - PR, por meio seu 
Diretor Presidente o Sr. Ademilson Cândido Silva, solicita a elaboração de parecer 
técnico/jurldico sobre a nova alfquota previdenciária, sua aplicabilidade e a possibilidade 
de aplicação da alíquota escalonada prevista na EC n. 103/19 à luz das regras 
constitucionais, descrevendo os fatos corno segue: 
1.1 Legislação pertinente: 
É o relatório. 
EC n. 10312019 ele 12 ele novembro ele 2019. Cócligo Trif)utário 
Nacional (Lei Feclernl n. 5. 172166). 
• ICQZ Albert Sch mídt 
li -· FUNDAMENTAÇÃO 
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 
2019, a qual trouxe significativas alterações no sistema previdenciário brasileiro, 
dúvidas surgem em relação a aplicação da alíquota de contribuição, seja ela patronal 
ou do segurado. Neste sentido, entenderemos qual alíquota deve ser aplicada e a partir 
de quando, assim, buscaremos no texto do art. 1° da referida Emenda o entendimento 
sobre a possibilidade ou não em relação ao que chamamos de alíquota escalonada. 
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. '149. [ ... ] 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, 
por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de 
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e 
cios pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo 
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de 
aposentadoria e de pensões. 
§ ·1°-A. Quando houver défíc;lt atuarial, a contribuição ordinária dos 
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos 
de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. 
(Vigência) 
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no§ 1°-A para 
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição 
extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos 
aposentaclos e dos pensionistas. (Vigência) 
§ ·1°-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1°-B deverá ser 
institulda simultaneamente com outras medidas para equacionamento 
do deficit e vigorará por período determinado, contado ela data de sua 
instituição. [grifamos] 
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei nº 10.887, ele 1 B 
de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). [grifamos] 
Tal ariigo fez alterações no corpo da Constituição, em vários artigos, e com isso 
veda que um Ente Federativo aplique allquota escalonada quando o cálculo atuarial 
indicar déficit, assim, deverá, e isso é urna imposição, aplicar a alíquota ele 14% 
(quatorze por cento). Neste sentido também, vejamos o art. 9° da mesma Emenda 
Constitucional: 
• f\8 1caz Alb 'rt Sch1nídt 
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de 
previdência social o disposto na Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 
1998, e o disposto neste artigo. 
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios não poderão 
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores 
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime 
próprio ele previdência social não possui déficit atuarial a ser 
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às 
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5° Para fins do disposto no§ 4°, não será considerada como ausência 
ele deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou 
a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. [grifamos] 
Art. 36, Esta Emenda Constitucional entra em vigor: 
1 - no primeiro dia cio quarto mês subsequente ao da data de 
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto 
nos arts. 11, 28 e 32; [grifamos] 
Diante elo que foi demonstrado acima, não restam d(ividas em relaçi:1o a 
aplicabilidade da nova alíquota de 14%, e por seu turno, a impossibilidade de aplicação 
da allquota escalonada quando houver déficit no RPPS. Corno podemos ver, o texto da 
emenda é claro ao mencionar a palavra "estabelecer", ou seja, cabe ao Ente, por meio 
de legislação local, estabelecer tal alíquota, uma vez que não se trata de norma 
constitucional autoaplicável. Vejamos o texto da Nota Técnica n. 12212/2019/ME: 
Isto significa que, sem o referendo mediante lei do ente 
subnacional, de gue trata o inciso li do art. 36 da EC no 103, de 
2019, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão 
instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de 
forma proqressiva, nem fazer incidir a contribuição ordinária dos 
aposentados e pensionistas sobre o valor cios proventos e pensões que 
superem o salário mínimo, se houver deficit atuarial, pois, em todo o 
caso, deverá incidir sobre proventos e pensões que superem o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou que superem o 
dobro desse limite quando o beneficiário for acometido de doença 
incapacitante. [ .. . ] 
Acresce que a lei estadual, distrital ou municipal, quando se 
referir ao referendo de que trata o inciso li do art. 36 da EC no 
103, ele 2019, terá efeitos prospectivos, a partir de sua publicação, por 
força do que dispõe o parágrafo único desse mesmo artigo, o qual veda 
a produção de efeitos retroativos. [grifamos] 
( 
• ilS 
ICQZ Alh 'rt Schmidt 
O texto acima trata da progressividade da alíquota e da aplicação da alíquota 
mínima de 14%, assim, é de se notar a necessidade de se regulamentar tal alíquota em 
âmbito local. Vejamos ainda o Código Tributário Nacional: 
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 
1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 
li .. a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto 
nos artigos 2·1, 26, 39, 57 e 65; [grifamos] 
Em relação a aplicação de nova allquota, o entendimento desta assessoria é que 
se faça por meio de Lei, conforme estabelece o CTN, ainda que haja Entes que alteram 
a alíquota por meio de decreto. 
Assim sendo, é de entendimento dessa assessoria e, portanto, orientamos no 
sentido de que a alíquota do RGPS é de 14%, a qual deve ser seguida pelos RPPS, 
sendo que estes somente podem escalonar a alíquota quando não apresentar déficit 
atuarial. Por fim, vale lembrar que o art. 36, 1 da i=c n. 103/19 estipula que a nova 
alíquota de 14% deve entrar em vigor no primeiro dia subsequente a entrada em vigor 
da Emenda, portanto, desde o dia 1° de março de 2020, deve-se aplicar a nova alíquota 
nos RPPS por meio de normalização local. 
Por fim, vale destacar que para aplicar alfquota escalonada, é necessário aderir 
a algumas regras de EC n. ·103/20 '19, uma delas é a constante no art. 3G da emenda 
em que afirma a necessidade de se aderir integralmente às mudanças dos artigos art. 
149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos 
incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de 
transição do art. 3º ela E meneia Constitucional nº 4 7, de 5 de julho de 2005 e cios artigos 
2°, Gº e Gº-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vejamos: 
Art. 36 [ .. . ] 
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo 
ar!. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição 
Federal e às revogações previstas na alinea "a" do inciso 1 e nos 
incisos Ili e IV elo art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa 
privativa do respectivo Poder Executivo que as referende 
integralmente; [grifamos] 
• ICQI AI bert Sch 111 idt· 
Dessa forma, alguns requisitos devem ser analisados e cumpridos para 
implementação de algumas alterações da EC n. 103/2019, pelos fatos que acima foram 
expostos. 
Este é o parecer1• Salvo MAIOR JUÍZO. 
Ariquemes/RO, ·1° de julho de 2020. 
~, / Me JO!)iüáDT' A~VOGAl!lte'HMll 
OABIMT 8001 
1 Esle parecer é meramente opinalivo/esclareccdor. As opiniões lécnico/jurldícas não vinculam o Ato Administrativo, o 
qual é de responsabilidade do Gestor. As opiniões expressas neste parecer não ohrigam o cumprlmenlo/acatamento 
pelo solicilante do mesmo, podendo portanto, solicllar opinlllo diversa de outro parncerlsta. S.M.J. 2 Advogado Previdenclarisla, Professor Universitário, Doulorando cm Polllica Social pela UnB, Mestre em Polllica Soei<)! 
{UFMT/Brasll - inlercàmbio na Universidade de Coimbra/Portugal), Especialista em Admlnistraçfio Pública (FESMP/MT 
- FMP/RS). Mernt1ro da Comlssilo de Direito Previdenciário da Orrtern dos Advogados do Brasil, Seccional <le Mato 
Grosso, Membro do Fórum Permanente de Advogados Prevldenclarístas do Conselho Federal da OAB, Membro 
Consullor da Cornlsst\o Especial de Direito PrevicJenclârio do CFOAB e membro da Comissão Nacional de Scguridacje 
Soei ai da Associação Brasileira de Advogados - ABA. ' 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei complementar nº 5/2020, conforme 
dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico 
referente ao ofício nº 90/2020/APM, que foi anexado ao projeto, para que, 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 08 de julho de 2020 
CJ;c ~ ~~~) <l ~ \\~ ~ricio re ~'âe Mefio 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Eft, e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo mento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº õlaozo 
Pato Branco, CJ /o-=l- / faO"&[) -
I 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2020 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, 
relator da matéria pela Comissão de Justiça e Redação, esta assessoria e 
procuradoria jurídica, assim se manifesta quanto ao contido no Ofício nº 
90/2020/ APM. 
Preliminarmente, ratificamos na íntegra o parecer jurídico exarado às fls. 8 à 11 
do Projeto de Lei em questão. 
Quanto a manifestação constante no Ofício nº 90/2020/ APM, ela somente 
reforça a necessidade da fixação neste momento da alíquota de 14% e a 
impossibilidade de aplicação de alíquota escalonada quando houver déficit no 
RPPS, baseada na previsão constante da EC nº 103/19. 
Contudo, o Ofício nº 040/2020, informa que a implantação da tabela progressiva, 
em conjunto com a reforma previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo 
solicitado pelo Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui: 
a) Estudo para implantação da tabela progressiva; 
b) Estudo da adoção das regras da União EC nº 103/2019; 
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência -
RCP· ' d) Cálculo do déficit atuarial: 
- baseado na alíquota de 14%; 
- nas alíquotas da tabela progressiva; 
- projeções com possível aumento da alíquota patronal; 
- adoção das regras da União; 
- implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NCO 
Por fim, afirma o Presidente da P A TOPREV que existe o compromisso que esses 
estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste ano. 
É o que tínhamos a nos manifestar. 
Pato Branco, 9 de julho de 2020. 
Jurídico 
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br 
PAT~ 
Ofício Nº 043/2020 
SENHOR PRESIDENTE 
Pato Branco, em 10 de julho de 2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111~111111 Ili~ PROTOCOLO GERAL 1986/2020 
Data: 10/07/2020 ·Horário: 16:04 
Administrativo 
Visamos aprimorar o entendimento desta R. Casa Legislativa..! quanto à 
LOn\>i.el\\c::.1\1\ t\R 
urgência, importância e relevância da mensagem n2 68, projeto de lei nº 5 - que visa alterar 
a alíquota patronal dos servidores públicos municipais para 14%. Nesse sentido, 
encaminhamos uma consulta que a Associação Brasileira de Instituições de Previdência 
Estaduais e Municipais - ABIPEM fez junto ao Ministério da Previdência, com o seguinte 
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais 
- ABIPEM enviou questionamento à Secretaria de Previdência - SPREV -
Ministério da Economia sobre a possibi lidade da aplicação de alíquotas 
progressivas. 
"O Regime Próprio com déficit atuarial pode decidir pela aplicação da tabela 
progressiva, desde que o produto da arrecadação das contribuições dos 
segurados seja superior a 14%?", indagou a ABIPEM. 
Allex Albert Rodrigues, subsecretário dos Regimes Próprios de 
Previdência Social da Secretaria de Previdência, explicou que é preciso 
"referendar a alteração do art. 149 da CF na forma prevista no art. 36, 
li, da EC nº 103, de 2019 (o referendo pode se ater somente à alteração 
do art. 149 da CF, e é recomendável que referende a revogação do § 
21 do art. 40 da CF prevista na alínea "a" do inciso 1 do art. 35 da EC 
103 (não é obrigatório que se referende os incisos Ili e IV do art. 36, 
que trata da revogação das emendas constitucionais 41 e 47, aliás só 
pode fazer esse referendo da revogação das EC 41 e 47 quand0 fizer a 
htlps //www abipem orq.br/abipern-solicita esclarecimen o-a-sprev-sobre-a-a~~e aliquota progressiva/ " 
PATf) h>ti'""'(>lf'mló~ c»is ,r.>«<« 
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alteração das regras de benefícios do RPPS - a reforma dos 
benefícios". 
O subsecretário dos RPPS continua: "desde que fundamentado em 
cálculo atuarial, pode aplicar as alíquotas progressivas, tendo como 
alíquotas e bases mínimas as previstas para os servidores federais no 
art. 11 da EC 103/2019. Só que ao aplicar as alíquotas progressivas 
podem gerar resultado financeiro pior do que se esperava com os 14% 
e até, no extremo pior do que os 11% (dependendo da estrutura 
salarial), nesse caso, o que vai ocorrer? Para o sistema ficar em 
equilíbrio terá que aumentar a contribuição do Ente e o plano de 
amortização ou ampliar a base dos aposentados e pensionistas". 
"Essa questão de que o resultado financeiro da aplicação das alíquotas 
progressivas tem que ser superior ao resultado financeiro da aplicação 
da alíquota uniforme de 14% é uma orientação objetiva nossa 
construída junto com os atuários em reunião no IBA, é apenas uma 
orientação. Caso o Ente queira aplicar as alíquotas progressivas ele 
pode, mas se o resultado ficar pior, o cálculo atuarial vai ter que indicar 
o aumento da contribuição patronal ou do equacionamento do déficit 
e se o ente não fizer o RPPS poderá ficar irregular no equilíbrio atuarial; 
assim, o Ente tem que ter muito cuidado ao propor as alíquotas 
progressiva, pois pode prejudicar ainda mais o (des)equilíbrio do RPPS. 
Pode conjugar, por exemplo, as progressivas, com o aumento da base 
de contribuição dos aposentados e pensionistas. O plano é sempre 
solidário, entre Ente, servidor ativo, aposentado e pensionista, ou seja, 
se diminui o financiamento de um lado tem que recompor por outro", 
finaliza Allex. 
Baseado nessas premissas, o Instituto de Previdência dos Servidores já foi 
notificado pelo Poder Executivo visando responder alguns questionamentos desta casa, a 
qual abordamos a importância e a necessidade de estabelecer estudos, com cálculo 
atuarial, prevendo cenários, incluindo possibilidade da implantação da tabela progressiva. 
Esta matéria foi objetivo, inclusive, de questionamento do Ministério Público 
junto ao Poder Executivo Municipal, sobre o andamento do processo de aprovaçã 
alíquota, por força de dispositivo constitucional, cópia em anexo. ( _ 
~"' <\! Ftf'lill«ll d(.1 S.t1\k"ft1 
l'(-~d< ~lku<• 
Reforçando ainda que a data limite para aprovação e publicação desta lei é 
31/07 /2020, para todos os municípios brasileiros que possuem RPPS, sob pena de bloqueio 
da CRP, segundo informações da Secretaria de Previdência, causando sérios prejuízos para 
toda a munipalidade. 
Anexo 1: Ofício Ministério Público 
Anexo 2: Parecer Especializado em Previdência 
e 1 ' . >- d (~I ·
1
• t o acamo-nos a 1spos1çav,par;;i em91s esc arec1men os. 
--rc. --~'YYI ADE-M 1 t5QN CÂN.Dlno7' ocsrr1. \TI\'::~~:_::: 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA OE PATO BRANCO 
Ofício nº 406/2020-DK 
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3 
PATO BRANCO, 30 de junho de 2020. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através 
ela 1" PROMOTORIA com atuação na PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca 
de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da 
Lei nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea "b", da Lei 
Complementar nº 85/99, nos autos ele Procedimento Administrativo nº MPPR￾0105.20.000548-31, SOLICITA que: 
- (1) Informe se foram promovidas as iniciativas legislativas ou 
se já existe lei municipal dispondo sobre as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 
nº 103/2019, aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus 
servidores, especialmente tratando da adequação da alíquota de contribuição 
previdenciária, não inferior à dos servidores da União, atualmente fixada em 14% (artigo 11 
da EC nº -iü3/2019), ou se o seu RPPS não possui déficit atuarial, encontrando-se na 
exceção prevista no §4° do artigo 9° da EC nº 103/2049 - nesta hipótese, cabendo 
demonstrar a adequação das alíquotas, que não podem ser inferiores àquelas aplicáveis ao 
Regime Geral de Previdência Social (RGPS); 
• (il) caso não tenham sido providenciadas as iniciativas 
legislativas, esclareça a razão pel@qual não foram tomadas . 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere￾se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério 
Pt'.lblico deverá ser encaminhada2
para esta 1ª PROMOTORIA da Comarca de Pato Branco. 
Descrição da Apuração: Acompanhar e fiscalizar a adequação do Regime Próprio de 
Previdência Social às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no 
âmbito do Município ele Pato Branco, especialmente quanto as providências legislativas 
relacionadas à alíquota de contribuição previdenciária dos servidores pllblicos municipais. 
Ilustríssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
SILVANA CARDOSO LOUREIRO 
PROMOTORA DE JUSTIÇA M~;~ f_()JV(;v 0Affu-tc~ 
,otB Gp ,~· 
O}d ) 
E-mail: chefiagabinete2@patobranco.pr.gov.br, prefeito@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco - PR 
1 https://í1p_(1:iJ!lppr.mp.br/orcls/f?p= 121:7: 186102357<1G6GS::NO::: ?;()/f;0 
2 O e.xpecliente pode ser encarninharlo via e-mail consoante autorizado pelo art. 36, inciso II do Ato Conjunto 
nº 00112019 - PGJ/CGMP, bem como a respectiva resposra (patolwanco.lpro111@111pp1~111p.br) . &w{)'.]f\,O·-
~~ÍO cte Pato 8rEúl~à!Af't ' 
~T~ ossulinodeArr~~ • Jurídfea do Gablnlf\W 
'.\ID\BIPR - ?.4 794 C-:: f ç) 
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Alb "rt S 'hn1idt 
PARECER TÉCNICO/JURÍDICO N. 0 090/2020. 
INTERESSADO: FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATO BRANCO 
ASSUNTO: ALÍQUOTA SEGUNDO EC N. 103/19 
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - NOVA AlÍQUOTA - AlÍQUOTA ESCALONADA -
IMPOSSIBILIDADE - DÉFICIT. 
1 - RELATÓRIO 
O Fundo Municipal de Previdência Social de Pato Branco - PR, por meio seu 
Diretor Presidente o Sr. Adernilson Cândido Silva, solicita a elaboração de parecer 
técnico/jurídico sobre a nova alíquota previdenciária, sua aplicabilidade e a possibilidade 
de aplicação da alíquota escalonada prevista na EC n. 103/19 à luz das regras 
constitucionais, descrevendo os fatos corno segue: 
1.1 Legislação pertinente: 
É o relatório. 
EC n. 10312019 de 12 de novembro de 2019. Código Tributário 
Nacional (Lei Federal n. 5.172166). 
Alb --rt hmidt 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 
2019, a qual trouxe significativas alterações no sistema previdenciário brasileiro, 
d(1vidas surgem em relação a aplicação da alíquota de contribuição, seja ela patronal 
ou do segurado. Neste sentido, entenderemos qual alíquota deve ser aplicada e a partir 
de quando, assim, buscaremos no texto do art. 1° da referida Emenda o entendimento 
sobre a possibilidade ou não em relação ao que chamamos de alíquota escalonada. 
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
Art. 149. [ .. . ] 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, 
por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de 
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e 
dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo 
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de 
aposentadoria e de pensões. 
§ 1°-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos 
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos 
de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. 
(Vigência) 
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no§ 1°-A para 
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição 
extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos 
aposentados e dos pensionistas. (Vigência) 
§ 1°-C. A contribuição extraordinária de que trata o§ 1°-B deverá ser 
instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento 
do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua 
instituição. [grifamos) 
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei nº 10.887, de 18 
de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). [grifamos] 
Tal artigo fez alterações no corpo da Constituição, em vários artigos, e com isso 
veda que um Ente Federativo aplique alfquota escalonada quando o cálculo atuarial 
indicar déficit, assim, deverá, e isso é urna imposição, aplicar a alíquota de 14% 
(quatorze por cento). Neste sentido também, vejamos o ar!. 9° da mesma Emenda 
Constitucional: 
\ 
• AS ·ICQZ Albert S -- hmi lt l".ulJ\U//,~d;f. tX ..\ \'t'(\f)l'Í;I 
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de 
previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 
1998, e o disposto neste artigo. 
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão 
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores 
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime 
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser 
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às 
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 
§ 5° Para fins do disposto no§ 4°, não será considerada corno ausência 
de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou 
a previsão em lei de pla110 de equacionamento de déficit. (grifamos] 
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: 
1- no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de 
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto 
nos arts. 11 , 28 e 32; (grifamos) 
Diante do que foi demonstrado acima, não restam dúvidas em relação a 
aplicabilidade da nova alíquota de 14%, e por seu turno, a impossibilidade de aplicação 
da alíquota escalonada quando houver déficit no RPPS. Corno podemos ver, o texto da 
emenda é claro ao mencionar a palavra "estabelecer", ou seja, cabe ao Ente, por meio 
de legislação local, estabelecer tal alíquota, uma vez que não se trata de norma 
constitucional autoaplicável. Vejamos o texto da Nota Técnica n. 12212/2019/ME: 
Isto significa que, sem o referendo mediante lei cio ente 
subnacional, de que trata o inciso li do art. 36 da EC no 103, de 
2019, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão 
instituir aliquotas de contribuição para o custeio do RPPS de 
forma progressiva, nem fazer incidir a contribuição ordinária dos 
aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que 
superem o salário mínimo, se houver deficit atuarial, pois, em todo o 
caso, deverá incidir sobre proventos e pensões que superem o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou que superem o 
dobro desse limite quando o beneficiário for acometido de doença 
incapacitante. [ ... ] 
Acresce que a lei estadual, distrital ou municipal. quando se 
referir ao referendo de que trata o inciso li do art. 36 da EC no 
103, de 2019, terá efeitos prospectivos, a partir de sua publicação, por 
força do que dispõe o parágrafo único desse mesmo artigo, o qual veda 
a produção de efeitos retroativos. [grifamos] 
~ 
Alb --rt ·hmid · 
O texto acima trata da progressividade da alíquota e da aplicação da alíquota 
mínima de 14%, assim, é de se notar a necessidade de se regulamentar tal alíquota em 
âmbito local. Vejamos ainda o Código Tributário Nacional: 
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 
1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção; 
li - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto 
nos artigos 21 , 26, 39, 57 e 65; (grifamos] 
Em relação a aplicação de nova alíquota, o entendimento desta assessoria é que 
se faça por meio de Lei, conforme estabelece o CTN, ainda que haja Entes que alteram 
a alfquota por meio de decreto. 
Assim sendo, é de entendimento dessa assessoria e, portanto, orientamos no 
sentido de que a alíquota do RGPS é de 14%, a qual deve ser seguida pelos RPPS, 
sendo que estes somente podem escalonar a alíquota quando não apresentar déficit 
atuarial. Por fim, vale lembrar que o art. 36, 1 ela EC n. 103/19 estipula que a nova 
alfquota de 14% deve entrar ern vigor no primeiro dia subsequente a entrada ern vigor 
ela Emenda, portanto, desde o dia 1° de março de 2020, deve-se aplicar a nova alíquota 
nos RPPS por meio de normalização local. 
Por fim, vale destacar que para aplicar alíquota escalonada, é necessário aderir 
a algumas regras de EC n. 103/2019, urna delas é a constante no art. 36 da emenda 
ern que afirma a necessidade de se aderir integralmente às mudanças cios artigos art. 
149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos 
incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de 
transição do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e dos artigos 
2º, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vejamos: 
Art. 36 [ ... ] 
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo 
art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição 
Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos 
incisos Ili e IV cio art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa 
privativa do respectivo Poder Executivo que as referende 
integralmente; [grifamos) 
• f6 
ICQZ Albert Schtnidt 
Co11 s11horl:1 Jurfdini 
Dessa forma, alguns requisitos devem ser analisados e cumpridos para 
implementação de algumas alterações da EC n. 103/2019, pelos fatos que acima foram 
expostos. 
Este é o parecer1. Salvo MAIOR JUÍZO. 
Ariquemes/RO, 1° de julho de 2020. 
MeJovúd, ABVOGAÍÀÓ 
OAB/MT 8091 
1 Este parecer é meramente opinativo/esclarecedor. As opiniões técnico/jurldicas não vinculam o Ato Administrativo, o 
qual é de responsabilidade do Gestor. As opiniões expressas neste parecer não obrigam o cumprimento/acatamento 
pelo solicitante do mesmo, podendo portanto, solicitar opinião diversa de outro parecerista. S.M.J. 2 Advogado Previdenciarista, Professor Universitário, Doutorando em Polllic:a Social pela UnB, Mestre em Política Social 
(UFMT/Brasil - Intercâmbio na Universidade de Coimbra/Portugal), Especialista em Administraçao Pública (FESMP/MT 
- FMP/RS). Membro da Comissao de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato 
Grosso, Membro do Fórum Permanente de Advogados Previdenciaristas do Conselho Federal da OAB, Membro 
Consultor da Cornissao Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e membro da Comissão Nacional de Seguridade 
Social da Associação Brasileira de Advogados - ABA. ,. 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
do Estad< do Paran d 
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO 
Ofício nº 428/2020-DK 
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3 
PATO BRANCO, 12 de julho de 2020. 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através 
da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação na PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO da Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição 
Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, 
alínea "b", da Lei Complementar nº 85/99, nos autos de Procedimento Administrativo nº 
MPPR-0105.20.000548-3, REQUISITA que: 
- (i) Informe se tramita projeto de lei tratando de adequação do 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais às disposições 
trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e qual o estágio atual do processo 
legislativo; ~"1..C '3 / a.<oa.D , 
- (ii) Ou se já existe lei promulgada com esse objeto, 
encaminhando-a. 
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere￾se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério 
Público deverá ser encaminhada para esta 1ª PROMOTORIA da Comarca de Pato Branco. 
Descrição da Apuração: Acompanhar e fiscalizar a adequação do Regime Próprio de 
Previdência Social às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no 
âmbito do Município de Pato Branco, especialmente quanto às providências legislativas 
relacionadas à alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. 
Excelentrsslmo Senhor 
VANESSA SCOPEL AHNdo da ...... d'9 ...... VANESSA 
BONATI0:05511185981 =-:~~::., 
VANESSA SCOPEL BONATTO 
PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
E-mail: leglslatlvo@patobranco.pr.leg.br 
Pato Branco - PR 
'Arr t 11f:"' 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111 11~111 1111 11!1~1~ 1~~111!11111111 PROTOCOLO GERAL 1996/2020 
Data: 13/07/2020- Horário: 10:14 
Administrativo 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllHllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2020/2020 
Data: 14/07/2020-Horário: 11:18 
Legislativo - PCRJ 37/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, 
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, 
dá outras providências. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar, 
realizar adequação da alíquota previdenciária dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas repassados ao PATOPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais de Pato Branco - PR. 
Em busca do equilíbrio financeiro e atuarial, o projeto de lei tem o objetivo 
de adequar a alíquota previdenciária, amparado pelo disposto no art. 9º, §§ 4 º e 5º da 
Emenda Constitucional nº 103/2019. 
Em síntese, o executivo pretende aumentar a alíquota previdenciária para 
14%, tendo em vista a existência de déficit atuarial a ser equacionado no Regime 
Previdenciário do Município. 
Em mensagem, o executivo informa que, caso não ocorra a adequação, o 
Município poderá perder verbas oriundas da união, uma vez que ficará impedido de emitir 
a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como, o bloqueio de operações 
de crédito, conforme Portaria SEPRT/M E nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019. 
Sobre a possibilidade de aplicar escalonamento de alíquota progressiva, 
questionada por este relator, a assessoria técnica contratada pelo município orienta que se 
permite escalonamento apenas em regimes próprios que não sejam deficitários. 
Em não havendo impedimento legal, e atendendo o que preceitua o art. 62 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
_;at~ //)°8dejulhode2020 A Q ~ll 
Amilt PL ;r~is de M:ito - PSD 
Membro 
J/;; °ifli?~niÂJJ O - -' . . MeC:~YJ P~u~~ 
Rodrigo ~~~~ Jose Correia - podemos 
Membro 
~ Ru a Ara riboi a , 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa ra ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0 
r:8Jhttp :// www.patobra nco .pr.l eg. br/ ve re adorfabri cio@patobranco. pr.l eg. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de /t.· ~M(?A:Lv, &. e.,tj /&o?o. 
Pato Branco, ;f I{ ,lo~ (7tOW · 
. / _J 
Ronalce Moacir Dalchia~~ D Presidente 
Relator: Clauc:U~ iánw 
Data: ·141a+l20w 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
B http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2074/2020 
Data: 16/07/2020 - Horário: 09:58 
Legislativo • PCPP 25/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - Dispõe sobre a alteração da lei 
Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, dá outras providências. 
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada final 
do ano passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, é o tipo de norma que 
constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva. 
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os estados e municípios ficaram obrigados 
a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender o que reza a Emenda 
Constitucional nº 103/2019. 
Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de fato, o 
município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de previdência até 
o dia 31 de julho deste ano, sobre o risco de perder seu certificado de regularidade 
previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da União, bem como, o 
bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de 
dezembro de 2019. 
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso li, do art. 2°, reforça a tese de que a 
alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso - deve ser de 14%, em 
caso de não adoção do regime progressivo. 
Assim sendo, considerando a necessidade da alteração e a natureza vinculativa 
das norma insertas da reforma da previdência, como já dito anteriormente, por se tratar de 
norma cogente, o projeto de lei em análise atende aos preceitos legais. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 15 de julho de 2020. 
Ronalce Mo chi n - PP 
(Presidente) 
(Membro) 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
C'8)http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco .pr.leg.br 
\.' 'ó ~ 41 ()) Ili FI· .. 
1\111 d~~.o~ 
Câmara Municipal do Pato Branc 
~~ 0 ·1 . 
1111111111111111111111111111111 ~ 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRAN O 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 208812020 
Data: 16/0712020 . Horário: 20:17 
LeglslaUvo - EM 7212020 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a 
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta Art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, e renumera os 
subsequentes, com o seguinte teor: 
"Art. 3° O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Pato Branco, deverá promover estudos para o equacionamento do déficit 
financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 
(trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei complementar, 
em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o §1 º do 
Art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e o Art. 1° da Lei nº 
9.717, de 1998, ou substitutivo legal, propondo medidas necessárias ao 
governo municipal. 
Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e Fiscal acompanharão 
os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput deste 
artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Pato 
Branco." 
Pato Branco, 16 de julho de 2020. 
/ ~ \ (i ~~é) \ ~I, ') lt t'v\1~() Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
· CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de a, e:;;b.11 ia " .<í/?o?< 2 
Pato Branco, 16 /& 1 /ZO?tD 
olazzo - DEM 
Relator: 
Data: 
~Ruo Arariboio, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Branco - Poroná 
~(4 6) 3272 - 1500/ 3272- 1513 
l8Jhttp://www.pc1tobranco. pr.leg.br/ rozcme@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssirno Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1324/2020 Í-'l ~Õ\//\ 00 
1. ~Q_.=t , ;)c}J:)() 
1\'.::'n:-1 L1,1 "/j\ •!·• , ... ... --.l_! ~ .. n~l:-; ri· • • • :. • • : • • • :' J 
Requer ao Executivo Municipal cópia elas 
atas de reuniões cio conselho deliberativo 
da PATOPREV, que tratou sobre o Projeto 
de Lei Complementar nº 5/2020, no que diz 
respeito ao aumento 110 percentual da 
alíquota ele contribuição dos servidores 
p(1hlicos municipais. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia das atas de reuniões 
do conselho deliberativo da PATOPREV, que tratou sobre o Projeto ele Lei 
Complementar 11° 5/2020, no que diz respeito ao aumento no percentual da alíquota 
de contribuição dos servidores públicos municipais. 
A solicitação justifica-se, para obtermos um entendimento se houve ou 
não deliberação do conselho, sobre o aumento percentual ela alíquota proposto pelo 
Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de julho de 2020. 
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l /. ~ I . 
' '" ~ P•IO l}lancõ ,Ç&mafll ' 01\d Amllton Maran 
vorendor • PL 
Vereador - PSD 
~ Run Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32.72 - 1520 
l1ttp //www obro co pr eg. br/ vereadorfa bricio@patobrnnco.pr.leg.br .. ,... " •)' · 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 2107/2020 
Data: 20/07/2020 • Horário: 07:23 
Loalslnllvo - flEQ 1328/2020 
(';f\OIMETE lJO VEREl\OOH JOSÉ GILSON FEITOSI\ lJf\ Sll.V/\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1328/2020 
Reque1· ao Executivo Municipal que informe 
quais os terrenos ela Prefeitura foram 
transferidos para o Patoprev, enviando cópia 
elas matrículas. 
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa da Silva - PT, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao setor competente, para que informe quais os terrenos ela Prefeitura foram transferidos 
(à título ele contribuição patronal) para o Instituto ele Previdência elos Servidores Públicos 
Municipais - Patoprev, enviando cópia das matrículas. 
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2020. 
~ ) --f) , 
José G~ otfFei~ sa da Silva 
.\ereado1,' - PT 
~ Ruc1 Aroriboic1, '191, Centro - 85501 -262 - Peito 13rn nco - Pmw1á 
~ .. ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ ht lp://www.pc1lolm111co.pr. leg.br / verec1clorgilsonfoilosc1@potobmnco.pr. leg. br 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cf1111ara Municipal do Pato Oranco 
Ili llll!llll llillllll Ili l llll l l li 
PROTOCOLO GERAL 2109/2020 
Data: 20/07/2020 · Horário: 01:30 
Loolslallvo • REO 133012020 
G/\UltlETE 00 VEHE/\OOH JOSÉ GILSOll FEITOS/\ O/\ SILVA - l'T 
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco 
REQUERIMENTO Nº 1330/2020 
Requer ao Executivo Municipal solicitando que seja 
impetrado Mandado ele Segurança, na Justiça Federal, 
contra ato atribuído ao Secretário Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 
órgão vinculado a União. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal na Pessoa do 
Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando que seja impetrado 
Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribufdo ao Secretário 
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a 
União, objetivando: 
1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº 1.348 de 03 ele dezembro ele 2019; 
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das 
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88; 
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em 
razão do descumprimento da citada portaria. 
O pedido justifica-se, tendo ern vista a Emenda Constitucional nº 103/201 9, Art. 
9° § VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a 
adequação do regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior 
para debater e propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da 
Desembargadora Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos do agravo ele instrumento 
interposto pela parte impetrante (n. 1007081-17 .2020.4.01.000), "a alteração da 
allquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, 
inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )". 
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve 
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de 
~ Ruo Armiboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Pe1to Oronco - Parcm{1 
, .. ('16) 3272 . 1500 / 3272 - l 532 
l1tlp //www ohrn co. r. br/ ve rcwdorgilso11foitoso@pcitobranco.pr.leg.br 
PROTOCOLO GERAL 2109/2020 
Dolo: 20f07J2020 • llorórlo: 07:30 
Loolslollvo . nea 1330/2020 
Pato Branco cio Patoprev - Instituto ele Previdência cios Servidores Públicos 
Municipais. 
Alén1 disso, o Art. 36° Inciso li ela mesma Emenda Constitucional prevê que 
para os regimes próprios ele previdência social a iniciativa é privativa do poder 
Executivo e que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data ela 
publicação ele Lei Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos ela sentença prolatada pelo Dr. 
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601 -
75.2020.4.01 .3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: í) 
suspender os efeitos da Po1 tar'ia n. 1.348/201 9 para a parte irnpetrante, em razão dos 
vicios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade 
impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9. 71 7/98 (art. 7°) 
em razão ela litacla Portaria; iil) determinar que a autoridade impetrada não negue à 
irnpetrante, em razão ela mencionada Portaria, a emissão cio Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081 -
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL 
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos 
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO 
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a 
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem corno para determinar à 
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do art. 7° da Lei Municipal 11º 
9.71 7/98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão 
do descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado de segurança de 
origem". 
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 
2020 para adequação das alfquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional 
ferindo o Princfpio Federativo e interferindo na autonomia dos Municfpios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2020. 
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! Rua Armiboic1, 49 1, Centro - 05501 -262 - Polo Ornnco - Pcircmét 
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Câmara Municipal tio Pato Dranco 
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PROTOCOLO GERAL 210912020 
Dala: 2010712020. Horário: 07:30 
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Data : 20/0712020 • Horário: 07:30 
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Data: 20/07/2020. Horário: 07:30 
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ll!"lOVUfll !fllO, GHl.O ciOnLlllllflfirfo. li l,llllllClfllO li ll l !Hl)ü au Íl!I r!llÇIJ 0 5 Jll OVlhl1l!J flll rui 
, , tia LtJI 11 ~ 9 /1711 000, tle ntru us quais r1wH4!a o l111pt1tl1rr1e1110 pa ra celwra1 a w 1tlos, 
COllllil lO ll, cv11vô nloo ou iJ)llSIOS, o lmpudl111e 11t o fHlfO IOCuO(J I Clllf)I ÓG(fl110S, 
l111 ~1 1.l 1111 f' 11t 1,, 11 1, il ~ o t1 tlil 1! 11 ~t1r1 !, 11111Ullf11l1h1 Óf!J!)Ot; Oll Oltlltl! 11 f11:1 if11 ,1d111l11lblJ;r;(10 
~ Ruc1 Arnriboicr, 491, Centro - 0550 l -2b2 - Perto Brcmco - Pcirctnó 
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(81 ht lp://www.pcttobrcrnco.pr.leg. br / verecrdorgilsonfeitosa@pcrtobrctnco.pr.leg. br 
Cl1niara Munlclpol do Polo Branco 
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PROTOCOLO GERAL 210912020 
Oala: 2010712020 - Horário: 07:30 
Loolslatlvo - REQ 133012020 
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F111u111.1: AORAVO 11m=m10 F.M AÇAO CIVIi OO IGI NÁRl/1 EMISSÃO OE 
Cl::I! 1 líl(.;f\1)0 DE HEOIJI /\fU0/\01: PflfNlllEllCIÁnlA . 1 -, 0.71 "1119911. 
OECíll! TO 3.7flU/2001. PORTAf!li\S DO r.u~ll ST~R O DA PRtVIDí;HCIA 
SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETENCIA CONCORRENTE DA UlllAO, 
DOS ESTADOS E DO DISTRIT() FEDERAl PARA LEGISLAR SOBHE 
t.l/\TtnlA Pf!EVIOEtlCIÁHIA CCJMPf TEJICIA DA UNIÀO IWl A 
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Ili, E o• DA LEI FEOffiJ\l 9.71711990. EXTRAVASAMENTO 00 CAMPO 
ALUSIVO A NORMAS GFRA IS. INCOMPATIBll IOAOF. COM f\ 
NSJ!(!J!Çl\Q, PREC EOEflT L:S . DECLAnAÇi\O INCIDENTAL DE 
INCOflSTITUCIOllALIDADE. AGRAVO lll TEíltlO A QUE SE llEGA 
PROVIP.IEtlTO. 
(ACO 263-1 A[Jíl, Rclalor(a): ALEXA llDflE DE MOMES, Tritunnl Plono, 
julumlõ Olll 06/05/2010, PROCESSO ELETRÔNICO 0Jo·102 OIVULG 15-05· 
2010 PUBI IC 1G 05·201Q - 1k"llUCCAl·!.O) 
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~' (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Cil11H1ra Mu11lclpnl tlo Palo Dranco 
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PROTOCOLO GEML 210912020 
Daln: 2010712020 · llor.1rlo: 07:30 
Loolslatlvo - REQ 1330/2020 
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WALOEMAll CLÁUDIO DE CAf<VAlliO 
Julz Fodcral da M' VARA DA SJOF 
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~ Run Arnriboic1, tJ9 l, Centro - 05501 -262 - P<tlo Orcmco - Pcmmc'1 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Cõ11iara Municipal tio Pato Dranco 
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PROTOCOLO GERAL 211012020 
Data: 20/0"//2020 - llorárlo: 07:35 
Loolslntlvo • HEQ 133112020 
GABINETE DO EHE/\DOI~ JOSÉ GILSON FEITOS/\ D/\ SILVA - Pl 
Exrno. Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1331/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que o mesmo 
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a 
devolução cio Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, o 
qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 
74, cio 23 ele abril ele 2018, que instituiu o Regime 
Próprio ele Previdência Social do Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, 110 uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal na Pessoa 
do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando para que o mesmo 
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a devolução do Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, ele 
23 ele abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Municlpio de 
Pato Branco. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 9° § 
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do 
regime de previdência dos Municlpios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e 
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da Desembargadora 
Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos do agravo ele instrumento interposto pela parte 
irnpetrante (n. 1007081-17 .2020.4.01.000), "a alteração da alíquota da contribuição 
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive por meio de 
estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )". 
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve haver 
embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de Pato Branco 
do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. A realização do 
cálculo atuarial atualizada poderá incluir aumento da cota patronal (14%) corno também a 
possibilidade ele instituir a alíquota progressiva, e instauração do regime complementar. O 
t:\ ' , ' r.;i n~.{ir.;i !'! Ruci Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pulo Orcmco · Pcll'mtél ' ·' l i• , 1 ~i!!i). ~4.{ ~ 
,, (4 6) 3272 • 1500 / 3272 - 1532 •· ~"°.:::.m ~ "'~':M: hl lp://www.pc1tobrrn1co.pr.leg. br / verec1dorgilso11f ei os<1@pc1l obm11 co.pr. 0~1.b r l!lfu°(.{~ .1 
que poderia acarretar em urna diminuição no percentual de contribuição cios se1vidores 
municiais, ficando a menos de 11 % o que é praticado atualmente. 
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para os 
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a 
entrada em vigor da En1encla Constitucional se dará na data da publicação de Lei 
Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatacla pelo Dr. WALDEMAR 
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da ·14n VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos 
autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 101 3601-75.2020.4.01 .3400: "Ante o 
exposto, concedo a segurança vindicada ~: i) suspender os efeitos da Po1iaria n. 
·l .348/201 9 para a par te impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação 
deste julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à irnpetrante as 
sanções previstas na Lei n. 9. 717 /98 (art. 7°) ern razão da lilada Portaria; iii) determinar 
que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a 
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL 
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos 
no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com 
base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da 
Portaria nº 1.348/201 9, bem corno para determinar à agravada que se abstenha de aplicar 
as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 9.717/98, e de negar a emissão de certificado de 
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o julgamento 
do mandado de segurança ele origem". 
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo ele 31 de julho de 2020 
para adequação das allquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o 
Principio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 ele julho ele 2020. 
J osé ~~;~~itJ~. Silvo 
~l'en r - P 1 
~ Ruci Amriboiu, 491, Centro - 85501 -262 - Pctlo Brunco - Porw1ú 
,, ,'1 6) 3272 - 1500 / 327?. - 1532 
~ http://www. pcitolm mco. pr. leu. br / vorec1clorgilso11foi tosc1@p<1tolmmco.pr.lou. br 
Cã1naro Munlcl11al do Palo Drnnco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2110/2020 
L>ata: 20/07/2020. lfot.\rlo: 07:J!i 
Lootshillvo. REQ 133112020 
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PROTOCOLO GERAL 2110/2020 
Oata: 20107/2020 - Horário: 07:35 
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Dato: 20107/2020 · Horário: 07:35 
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Data: 20/07/2020 -1 lor.ârlo: 07:35 
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Doto: 20/07/2020 • Horõrlo: 07:35 
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PROTOCOLO GERAL 211012020 
Dala: 2010712020 - Horário: 07:35 
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Dara: 20/07/2020 • Horário: 07:35 
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PROTOCOLO G!!RAL 2110/2020 
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Data: 20/07/2020 - llorárlo: 07:35 
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D:ito: 20/07/2020 - Horário: 07:35 
Loolslollvo • Rl::O 133112020 
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CF.ílllFICAOO DE ílEOUI AíllOADE PílEVIDENCIÁílll\. LEI 9.717/1!>98 
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008 EST /\CIOS e"º rns rn1ro FEOEllJ\I l'Aíll\ LEGISI AH so1;1m: 
Ml\TÊRIA PREVIOEtlCIÁíllA COMPETÉUCIA DA UNIÃO PARA 
1'111 Allll l'Cl!I< tlOHMll!i Cflll\IS. /1IH . 2o1, XII, 011 CHUO lllHIOOS . 111 
Ili, E 0• 0111 EI fEOl!llAI O 717/10911. EXIBAYASM1rnt110 00 CAMPO 
ALUSIVO/\ NOlll.IAS Gl"llAIS. INCOMPATIOILIDADE COM A 
CotlSTITUICÂO. PílECEDEtllES. DECLAllAÇÂO INCIOEtlfAL DE 
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~' 1'16) 37.72 - 1500 / 37.72 - 1537. 
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Exmo. Senhor 
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Presidente da Cfünara Municipal ele Palo Branco 
REQUERIM ENTO Nº 1332/2020 
Requer ao Presidente ci o P<ltoprev, Acl emilson Cândido 
ela Silva, solicitanclo q11e sejn impetrado Mandado ci o 
Segurança, na ,Jus tiça Federal, contra ato atrihuíclo ao 
Secretário Especial ele Previd ência o Trabalho ci o 
Ministério cl íl Economia, órgiio vinc ulélClo n U11i1lo. 
O vereador infra-assinado, J osé Gilson r:eitosn ela Silva - PT, no uso ele suas 
atribuições lc'!gais e regimentais, requor ao Presidente cio Pato prev, Acl emilson Cândido 
cl íl Silva (R. -1 apajós, Nº 64 - ·1 ºAnelar - Centro, Pato Branco - PH, 85501-045), solicitando 
que seja impetrado Mandado ele Segurança, na ,Justiça Federal, contra ato atribuído ao 
Secretélrio Especial ele Previdência e Trabalho do Ministério ela Economia, órgão vi11c.:ulaelo 
a União, objetivando: 
·1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº '1.348 ele 03 ele dezembro ele 20·19; 
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrntivo para aplicnção elas 
sanções prevista no Art. 7° ela Lei Federal 9.7'17188; 
3. Que não negue emissão de Certificado ele Regularidade PrevidenciFiria em 
razao do descumprimento da citada portm ia. 
O pedido justifica-se, tendo em vi sta a Emenda Constitucional nQ '103/2019, Art. 9° § 
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do 
regime de previdência cios Municlpios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e 
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento el a Desembargadora 
Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos cio agravo de instrumento interposto pela parle 
impetrante (n. ·100700 ·1-17 .2020.4.01 .000), "a alteração ela alíquota ela contribuição 
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampln, inclusive por meio ele 
estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )". 
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Arl. 2°, Inciso li, § ·1° ela Podaria ·1.348/20Hl, a qual prnvê que eleve haver 
~ Ruci Arnriboio, '1 9 l, Conlro - H!i!i0 .l -N>2 - Pcilo Bn mco - l'orn nti 
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CÂMARA MUNI 'IPAL DE 
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Câ11iata Mu11lclpal do Pato U1 1111co 
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Pl<OTOCOLO GEllAL 211112020 
Llata: 2010712020 . llc11.írlo: 07:<10 
Lc{ll6latlvo . lll:C..) 1 :in11020 
embasamento na avaliaçao atuarial para as referidas adequações no caso ele Pato Branco 
cio Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Pt'iblicos Municipais. 
Além disso, o Art. 36° Inciso li ela mesma Emenda Constitucional prevê que pma os 
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a 
entrada em vigor da Emenda Constitucional se clará na clata ela publicaçao ele Lei 
Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos ela sentenç8 prolatacla pelo Dr. W/\l.DEM/\R 
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal ela 14ª VARA DA SJDF, em o·lf06/2020, nos 
autos ele M/\ND/\DO DE SEGURf\NÇ/\ CiVEL, nº '!01 360'1-75.2020.4.01 .3400: "Ante o 
exposto, concedo a segurança vinclicmla pma: i) suspender os efeitos dei rortaria n. 
·J.348/20'19 p;:ira a parte impetrante, em rnúio cios vícios delineados na fu11d 11ta <,:~io 
deste julgado; ii) determinar que a ciutoriclade impetrada não aplique à impetrante as 
sanções previstas na Lei n. 9./'17/98 (art. 7°) em razão ela litacla Portaria; iii) determinar 
que a autoridade itnpP. tr;.id;.i não negue à in1petrante, e111 ré.lzão da 111encionacla Poitalia, a 
emissão do Certificado de Reuulariclacle Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente 11 0:; autos nº 1007081 -
17 .2020.4.0'1.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMOARGADOR/\ FEDERAL 
ANGEL/\ CAT Ao, que orn se trnnscreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos 
no a1 ligo 300 do NCPC, DEFIRO /\ J\NTECIPAÇÍ\O DJ\ PRETENSÃO RECURSAL, com 
base no art. ·1.0·19, 1, do mesmo Código, pura clelerminar a suspensão cios eleitos dél 
Portnria nº 1.3'18/2019, bem corno para determinar 8 agravada que se abstenha ele aplicar 
a:; sançües cio rn l. 7° da Lei Municipal nº 9. 717 /98, e ele negar a emissão de certificado ele 
regularidade previdenciária em razão cio descumprimento do ato coator, até o julgamento 
cio mandado ele segurança ele origem". 
Portanto, o Art. 1° ela Portaria nº 1.348 que define o prazo ele 31 de jult10 ele 2020 
para adequação elas alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o 
Principio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios. 
Nestes termos, pecle deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2020 
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Ru o Armiboic1, '19 1, Cc11lro - 05501 -262 - Polo Orcinco · Pcirmiét 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ao Departamento Jurídico 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador José Gilson Feitosa, solicita Parecer Jurídico Complementar ao 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Pato Branco. O pedido justifica-se, tendo em vista 
a sentença prolatada pelo Dr. WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal 
da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA 
CÍVEL, nº 1013601-75.2020.4.01 .3400 (anexo). Assim como a decisão presente nos 
autos nº 1007081-17.2020.4.01 .0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (anexo). E o Art. 2° § 1 da Portaria 
nº 1.348/2019 do Ministério da Economia (anexo). 
Pato Branco, 20 julho de 2020. 
JoséGf.a
~ dor 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
PODER JUDICIÁRIO 
MALOTE DIGITAL 
lo do docum nlo: lnformoçÕ()s Procos. u 
Código de rastreabilidade. 40120206938185 
Norne orl91n 1: cJ cisao 1 00708 1.pur 
Data 19/0312020 17: 1O 20 
Remetente 
Solango do Socorro AIV('lr noa 
Coordenadoria da 7• Turma 
TRF1 
Prioridade: A~a . 
MotJvo de nvlo: Pnm wovld ôncios. 
As sunto: Oo ordem, cne<1mlnho decisão proferida no AI 1007081· 17.2020.4.01 .0000 (PJ ) para 
as providências C3blveis. 
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TribuNI Re{Poncll Fedo3rnl da 1• Reglllo 
P ~ • Procc ao JL&llelal Eletr'Onlco 
Número: 1007081-17.2020.4.01 .0000 
Classe. AGRAVO DE INSTRUMENTO 
ôrl}lo ~~odor Gõl~locJo r• Tunr1o1 
Ôfg.1o ~~odor Gab. :l1 · DESEMBARGADORA FEDERAL ÁNGELA CATÃO 
Última di5trlH1çlto : 16/0312020 
Vul0< do cuuw RS 1.000,00 
Processo refaência'. 101 3601 -76.2020.A.01.3400 
10/l)"i/2020 
unl O! Indico da Atlquob, Conlrlbulçõoe Pmvldon el!ir!M, Antecipação do Tuiola / Tulola 
EBpocmea , Ooclaroç5o do Bagaoom 
Segredo do justiça? NÃO 
J l6lJt,..tl yrJIUJkt? SIM 
Pe:loo d! linlnar ou antecipaçao <te tutela? SIM 
Partsa Procurlldor/Te,çetro vlnc;ul.io 
MUNICIPIO OC 8 AO BmNAAOO 00 CAMPO AGRAVN~lf! I l.Ut7 Ml\RIO PrllflllA oe SOUZA OOMrS IAOVOGAOOI 
uN\lo FEDERAL IAGRAVAOOI 
Oocum~110' 
hi 0811 dil Doc umnnl o A1nlnliur• 
~3 1 OJ!'W2'fl1 !i-15 Oecilao º") --
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TIPo 
Do~~ 
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Trilllrttl Rlgloo•I F9dluf <h , • Alio 
O b 0Eli~MOA ROAOORl\ FEO lAI /.HGl:J-ACl\TAO 
Pí'IOCE.~ ICX.7081·11L.'O 4 01 CirXO rROCE::..00 FJEFER!.llOA l:>Llwl·n 20 ... ~ 4 01 " ')) 
t.1><;1 At 'AVO Oí rl'J llHJ',t ll0 (702) 
A<'.;'<J.V/.'ll E •,u•1JCP.O D' $1-0 BFR~l'. HDO(>ô C/. ,1 ~ 
/iC <AV.4U(/ UI ,,r.o 1 r. "Vl 
DLCISAO 
Trata-se de A(jrélvo de lnstr1rncnto. com poddo da antP p-i ~o dn prr t nsAo 
r<.--c.ur s<.1 1, l11lerµ oslo polo P.IUNI CIPIO OI: SAO BLHNAHUO U O CAMPO o pelo 
INSTITUTO DE PREVIDt NCI/\ DO MUNICIPIO DE SÃO B RNARDO 00 Cl\MPO cootr.r 
a doei ~º proforrt polo MM Jui1 Federal da 141 Vara dt1 Seção Juc1ich'iri;i do Distrito 
r f:t.ltlrul qu.:, nos <JS dü r11<11u.Jooo do stigurança Impeli ado contra ato do 81::Ct<I:: 1 ÁHIO 
ESPECIAL DE PREVIDCNCll\ E DO TRl\BALI 10, po!'ltargou o oprnu çllo li lulelo du 
urgõrrl:l prira após o dof sa da pnrto roq.1oridt1 
m stn toso, u p 110 ogwv nto nloga quo, opos d oprov ç--llo do !;monda 
Conslllunonal nº 103./?019, o outorldode coatora editou a Portnr 11 nº 1.348, de 03 do 
dezembro de 2019, estabelecendo reqras para que os Estados, D1 sllrto Federal e 
Munlelplos comprovem a duqu;,çao do 6 Regimes P1opnos do PrnvldM a Soa 1 
Nesse sentido, aduz estar obrigado a editar nomrn majorando a allquota da 
COll tll lJUl t!O p<OvldOllCh'Hlil de Bi.:U$ 'Ulvrc.lol t.$, 110 111lnh110, IJITI 14 1~, l>()ntlO O prnz-O (,1t 1 
µar 1 o yeraçao d ereitos 3 1107/2020 Contudo, argumentn qu , em raz:io oo pnncl plo d 
antori Idade nonageslmal, a ele-1aç.ão d3 referida contnbulção deverá ocorrer · por lei . 
no pr, zo mi'.lYlmo do áb1ll do 2020 
Sustento que a Portaria supracitada nêo podena fixar o ahquota mlrwmn do 
cont11bulçllo e Impor 01.>rl94çêo do exercfcio w co111 petê11cia ltibultlriJ, 1Je111 rorno qw , 
por so trnt1r do ato ndmlnl'llmllvo, nt>o podCYb inovar o oslipulir pr 10 rnllYimo para quo 
o ente majore a a lod.:i conlnbulç.ão, uma Ve7- que se trot:i 03 norma ele hl énlf~m n ferlor 
e de Clllho meramente complementar. 
Nnda no que se refere ao pra10 estabelecido pela Portaria nº 1 34812019, 
assevero quo. coso descumprido, o Munlclplo h: mti o ôs sanções p1 ~as no ort 
7° dn L 1nª971711990, dentro os quais S!H I o Impedimento ir o colttirar acordos, 
contr tos. convên ios ou ajus tes: o i mpedimonto p ara recebe r empréstimos, 
financloo1entos, ovais o subvenções em geral de ô1gõos ou anbdades da admrnlstrayõo 
li . 
....... »" .... -.~t •• _.. .... ,~ 1.\•R A,CAT .. O.<. VU • ~:r.- wo •S• SQJ 
t J •':":\ fl '"• ~"", • •" ••\- • • tf'" ' " . .. , ' " •J f1 ,,•.~ 11 ""# J.tf, 1/H1) 
•lrwotbd>:u,,,..,,, 2Cbll~ !il. ll4f.1Tb())l, H •A 
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direta e indireta da União o a susponsao do omprósltmos o rinanc1 mcntos por 
lntiti1U1ÇÓJIS ftno11cclra& f t.·f'Hi 
ConcluSM, cf ~· o 
Pr •l rnlnJrmer-t , r g1 tro quu h'I ju 1 1 cuu 1 p iru o p l1tu ph li Jr 110 Ser.Jun 1,1 
lnslAncla a apreciaçao de tutela de urgência postergada pelo juízo a quo para apôs a 
oprosonlaçõo do cont stoçõo Ooc!a lonn . o postorqa r e n:>o aprtlcl.-ir u tulol 
requerida, concedendo-a ou ntlo, na prática tem-se um ato om1ssl110, que ex ige o 
aµr b çc'lo jud 111. 
Ou9nlo ao mérito. di nle d situ 9ao fâlica acima pusl , considero 
razoà11el acolher a ptotcnsao da agravante Isso porquo nf\o podon a Portaria, alo do 
cor. tor infrnleg 1 e que se subord1n aos limites do le.<to legi.ll inovar no ordennmenlo 
jurltllco ao cu r llm11 açoos nt'lo lrnpoi.tds por lel, eni vjolaçtM tllr ero ao prl11clplo d 
hlcr<Yq111a das n-0rm s 
Aoomciis. o art 9°, §4°, da Emenda Const1lucion;:1i n, 103'2019 assim dispõe" 
Art 9° t-ie qu t' entre em \ 1g-01 /"i complemenlt:11 qir:: rlP;o p/11 .... o § ; • ·f . n 4Q 11 
e Jofl! ,),, Ct ,., ,, ·•PÍIC Ili • ., b)' ( (•)"' <, /lr-C{Y s CÚI PI ' • li1nCJ l '.l'XI r o rf po~o n.1 
Ltt• r.~ 9 11 f d~ ~I d_ ~ nuo d~ l!t!l8 e O O!pJSIO fo'->)~J <Hl.•gO 
~-l l')s 'ldO O º"'"'J T• .J.fli 1!10' ,, (1,'l• ~ n.'l:J(<>d!Ylo:.:•! t "•r:· r 'lqu 11 /.11( ' CI 
íl d,; ccnrnt.wç;Ao do~ "'v'rkr.:s dr2 UnA:> 1'\Cl"o se rnon~1...Jo q,,.e o c~I - 1 .-Q regme 
C.Ç:rt(ld" f"t•1•!t11rr H 1iOC1 1ln 1o v '-'" r lt 1,.111 11 , w1 ,,,.,. , .,..1do ltp~t omqi.u 
ll ,; '.lUC> /u n~ J»<IOtil !AI mft!•IOf h 11l,q11oras r.;;1 ' u ,"' ao R .. .glrr,,; Gu1.1r dJ vidti _w 
&icl<i 
Dess a forma, a oltE<aç3o da akquola tio contnbu1çao prev1denelârio é matéria 
que dt1mJ11da d1scussao niols umpl , 1ncu sl11" por 1nulo du oi.tudo:. quu den1ons1tem o 
real déficit atual, ra1êo pela qual, não sendo c11mprldo no prazo estabelecido pela 
í'ort.1rl(l, a 11 .i l.r10 '' rll ojor 1<;lo autoni Ileu pura 14%, ru10 osto quo po cJ râ 
comprometer os recursos públicos do Municlplo caso nao haja déficit atuarial a ser 
oqu lonado 
Vrslurnbro, portonto, noato ox rn pcrtunciõrlo d m tóri a prosenç 
simlJlànea dos equ1 i1 0~ da probabthdade do direito e do perigo de dano, 1mpondo·se o 
d ferln 1ento d nt IJY1 Çl\ o da µrule11wo relur lll r 111ur ,-11, uma 11 ru que u l!gr 11an , 
caso nào lhe seja dclerida a medida, estarà obriga da ao recolhimento da exaçao 
lr1d .1ldu. o que pod comr)rom ter &tú ' ·1 e fn nceru. 
Pelo 01posto, presentes os requ1s1tos previ1.los no ort190 300 do NCPC, 
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO REC~SAL, com base no art 1.019, 1, do 
mesmo Código. pAra dc.icrmlnar a 5' 'lo dos olocos ci3 rt~a nº 1 348/7019. oom 
com1:1 par ootcrmln r  ag.ivada que se abstenha <Je ph ... r os s 11çõe3 do ort 7' da Lei 
Municipal nº 9. 717/98, e de negar a emissão de certflcado de regulandade previdenciária 
orn rozêo cJo descumprimento do ato coator, olO o Jutiamento do mandado do segura ,a 
de origem 
lnbmem-se, sendo a agravada nA forma do lnc li do art. 1 019 do NCPC. 
l •! t •4>~ ·lf"" -.r-~p . Jo•t(lfl.A W.RAC>TNJt.- if.<r.. )Y l~h.O \(~0) 
r .\&.11 11 ··'"' t, :a•..-\• • • '1 • .,., . , ,.,,... : c-1-. " . '°' . )\flt111.t•v\1t • • • ._.-, .. 114 ~ 
., r .:>cb .u i <.u1111 ).&~J lt 4.. ..J.J.t.t>4 fuJ l•.tJ 
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Comuni 11 ~ oo M ialrado do orlo m dost clrrisôm 
Brnslliii/DP. 19 de março de 2020 
Rtil 1tm1 
~[B'~] ,. 1u-.. ).1• vt 1r-.• · ,.., i'-A'tV 4.C>f,.JI "'- ,\ -.~ (IU.4~ ·•) 
~~i5;~ "1> .. e1~t"f f .t1t.7ú ';t:'11iPrJ .. 9:au.1""-tY }...ll,,..,."i,• </ ~rt) -;:1f) '. \t 'i ..L'l' ~ll Ol l'J l-471 
tf..• 1 / eh , U • •.1 --'-''Il i ttif , ,..., ttJ >• 1 lt •l 
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~-...:\t,~ :A 
Ju- tlçu f W rnl d:; 1• Rl.'ÇJl'lo 
P - P<Oc:.A!IO Jll'J' éil EI Irônico 
Número: 1013601-75.2020.4.01.3400 
Cltb 'Sê MANDADO DE SEGURANÇA ClvEI. 
ôr~o jut)aoor 14ª Vara Feder.il Civel d SJDF 
Úllim 'dl rt>t•ç:.O : 11/0312 020 
VOlor dJ caus AS 1.000 ,oo 
A unt0'.9: Declaração de Bagagem, Regime Provldenclârlo 
St."Jr ::to 00 )'J ll ~? NÃO 
.Jusbça grnh.âlll? SIM 
Pc:xfüo do lmlmr ou nnloclp;:1çOO do llftctlo? SIM 
t1~t Prucur"<Sor/T•n; lllro vtncul 'Ido 
OJ/06/2020 
MUlll:IPIO OE SAO BERNARDO 00 CAMPO LUIZ MJ\RIO PEREIRA OE SOl.llA GOMES (AOVOG>.00) 
ICIMPlITRAt~lD 
8'lcrtút1o "!*bl cJo Pr•vldllnrl• e Tn1>11ll10110 t.fiilatótlo 
da EGórlom~OMIPETRADOI 
UNIÃO FEDERAL IMPETRAOOI 
Mfll&t.trlo Público Fo<Joral fflrocuradO'lal lFISCAi. OI\ LEll 
D6'11m"fllo3 
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2·1512 O llOOflCllO 1 6 20 SentlJlÇa lipoA Sof'll!: l\;í l >t•O A 7:. 5 
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J.J3nÇA FEDt:RAL 
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PROCESSO 101 !~1-7S 2<i20 4 01 ~'° 
<.L/.t IAl"IU4 :> l • 't C 111\11, A. CA._ l ( 1.0) 
1•,t?EmP ITE MU'I OP100E SAOSEIN .1.qoo OOCl-'J PO 
i'lw,•'l (")J&, i l tfANll l lJl/ '-11111>11-< IM O 1 J//1 1,; 1•,1 • 1.1'• ~ 
'1l~ETHADO SECRETJ.ql() ESPECIAL OE ~>'Dé :IA E TRABM.HO 00 M 11S~() OA ECO' ~ u •1).o 
r w rl.Al 
SENTENÇA TIPO "A" 
t - Roln lôrlo: 
C•J•l t do ,-,.,(11 }I d 'J 1 >l 1 , p 1J1 r• •) ltlunltl11'0 do Mo 0-011111t.JCI do Cftmpo tt 
p~o lnst ilutD de Prevld~ncJa do Município de São Br.mardo do C8mpo • SBCPrev coova ~n a'r nufd:J a:i 
Scic r ;>(flrh> 1Z11 ~c ll l o. P1 vldbndo • Trnb.iho do Ml11llll t6rlo tJ11 f'c:o11oml11, ••t"' 1 d u v , ,,1oJ1 il Voll\11 
o!\<' 11n:l\> e.o ;es "<:> eh •111 ) 1 p1m •H • • 11 "1Yfo rol 11 11 .. 1•pion<IJ °' 1 1>s dil Por! n 
1 J.111. li .l de ó,-?111'1'~ o ) 01!'1, li) n 'l I •1un; ~o 1 TIM:o cJ-n r,,, ptw 1 11 r.) Ott í" d 1 1 01 Fu<J ·• • 11 o 717/Q!l, lill 11 110 no io u ;, d ú ccir1 • J <b R"'1J I ~ '1.ld11 
P ríh Jtoc..J .:i e r.iz.)'.> d J õ:so.• pt .cr o intJ) Lid.J Pot\J J , 'f>.tmn1c10 cv11 l! S.O QV< ~-0 11vi o .ipjs o 
M llC V~· o d11 tl"Vº~' fllrn ,,.,, trll/\fl ,, lr~•tf'!J• (>1 • ) o " ' " " ' F' (t,..H-0 Oth'lf (ITJ,'fJ IO d11 I• o f>odat 
LfYJ ~l,;t1 vo do hfoniclpc p a1.i fx y ,; oi.quota diJ i:m11!b1.tç-Ao p'tvdJne:itlfld roUfSSárhl p.ira 'l'JO sw :s'!'ema 
1 "' u o b'f' ''•tr"" '"' ,, oro 11 t••1.111" JJ 
li p.111 .. ' por ll l> IUl J q 10 ..pó ... !) Uvli, "di.t I , fl li.~ ••ti <llk• " 10 dJ 1 H I• 
now,..oro dq 2019, QJefli .. JU Adeocri Jd1 f'!fo- ~ dl Prl".'1/on A ainrv.la leco'l!ora e1bJ11 P.>1'lr 
n 1 H8, óJ 3 ds dez1JT1t.10 do 20HI que "~ b.::ac..: J rugr s pJ 1 que os EsU r:h s, ()strilo Fuder e 
Mtrlt •POI OO"l'lí'º"''' em 1<1 1 n ç ) do "lS 1 w s PIÓP"Cl'J r çl ' li Q' o 
MtM ;1po r<TI razA:l dl 0 U1j1 í\J'l1n"1 , es ~ 00'"9<1jo a 111 ó1 com l>J'V\ o de 
u 1Vrl~ru1 ru rn~ lll<• tm 14 jl, (4 11ll .. l1t fl<f CA111 
do 311ozm120 
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lltt ~Nod\ ~ 1 <1 l111b •· ti 1 I! •/.11o d l ' a'lOIT" l'rnt-1 1c..1 r< n nnch •tem 1 d rr•. ~ 
od,.'1'1l J)'Jr m..o dJ rr,,. rd~ Cl.nt~· ~r i n 103i2i>Hl. corfcn d !!!rli a1.Ltril" éoLfLJ 1l.l'JJ 
l nlc.c> • rnpo-Ll-tJ ro r 1 • q.iu P'>JMtrft ttcon111111 !L.Q 1 o 11" " t11 , 1 • 11 11 
oor1}1 &J:.o ro d .)J dl do O>ilstto>a'I, n 103, de 12 re ooierrbio !.l 2019, CO'lno::>dil rori0 not'1'(11J 
dll f>rl", tt1rr pt: (lr'I!" q1~1re ~ IVl '9 A Í'"'-'9Jn 1 d C(), A!l l1• n 1 34 9, fie 3 de 
' .oolf 1 rvg ru p u 11 a. • l i a D tr tu 1 >Jt.trll' u I IJo.,lp u. wmi•u. 11'1'1 
.c:$ prOp-.os oo p-e..1t»rOJ IOOJlaOJ p._ timeras d:i SYp.-- dJ reoo:J 
C".tt11 ore 10 /! cAíd ç.q ro r" , f !!&'\ t lw ri 11 n 1U ' 2e1t ú, ,.,,,. t111trút rt< '"º• lrl).ttO 
rl!'paootes;. ~oaç ll! sotre as á>'lll'buo;óes dO!I ~~rvt dJ1 e:. ô'>s Reg ,...,_s Próp·0> do Pré. dénc. Sole.a• 
(HPl'~I dil IJ , ' 1 11 1"' r> trio r ect o• 1.1 n ;;lp .1• 
O novo '11emo G(fl!l tuoctHll prwrderi; 110 do Mirvd~r d fere 1LOs no i.; - nto cn l Jt:le 
nn1l''"O'JT~ r~ ee\ t1!)p'eodo n1 t11.'ig'lnde 1 8'30111 1 (h f"""11 Frrr- 11 n 2 O!I n "41120 J e 47t200!i, 
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EMENPA CONSTITUC!ONA N. 103/2010 
Art ,. A Con titulç!lo r udcr 1 Pll)s.'.I o Yl;jOI ( oom 05 5"9\JÍnl• ~ nhH;içõe : 
( ) 
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/\ri 1110 r 1 
§1• A IJn•\ô, " ' 1 d<> , n 01,1111 F •rui u os ~.lut 1cl11io' . tttudo. lli!!, 
melo de lel. conlnbulçõt!s parn wsteb de regime prop<lo de pnwijêncil '°º 1, Cot;roo.u <Jo-, &etvldo<c "'°' dos llpõ:..lnl..do u do~ per ~lo r uW5, 
mio poderl!o to pliguorns aooooslyas do acordo com o v11for do 
contrlbulciio ou oos proventos do oposentadorla o do oonsõos 
§ l"·A 011.:lfld.:> hower deltclt at rlal a cootrlàulÇâv 01u1n.111J do" 
po • nt"Ckls o P"º fonlstfU pod rã lnddir sobre o v tor ~ rro•. nlO!l 
apo ntadorla e de p~ões que supere o sa.ltrcrrnlrttrno 
§1°-a. °"'11ôli>traôa a l~ufl ér\c<a da rnw1da r.o § 1•-A pera eq~k>nar o 
doflclt ntt1:irh l ó 1 c11ll .J e 1n~i.11lç!? d cot-.i flçu x1raoro ór' no 
êrflbto da U rl'do, CIOS servl!1ores P\ibl os 1~1os dos i;posen111aos e d os 
pen ·ont•tn<, 
" <.:: A conlnnufçAoNtraomloán d&qua trntl o§ t ' Gaowr.1 !i t 
iostituluA k1w~a "'"'1 11"'° e com outr 11 rnedrias par;1 equ1don.1 11 rtodo 
doflclt e \igonm1 por J>-."'<iodo de!Ermlr~o. coíllado da <llm ck nua 
n&1111 lç.'\o 
Art . ri' f\1•1 qu" ontrtJ rn vigor l çonipt11u•1Hn1 quo 013c~ h10 o O 22 do ri. 40 do 
Consl Kul~ Federal, aplk:am-se aos regimes próprios de pravOénca socia l o 
dl!lfXnlO n.i Lei n O 7 17 de 27 de no"'mt.110 do 1998. e o dhJX)Slo nuSh! 011100 
( .) 
§-1° O E!ilf1do11, o Ol s1rlto Foderal o os Munlciplo nno poderao estabolocor 
nJlquoto lnh>rior à da contribuição dos SOfVldoros da Unl:lo Ol!ccto 59 
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(f P,111on51c0do quo o roBpcc!lyo rO!Jlmo próprto d o rcovldêocla s ocial nno 
possui deficit atuilrial a sor oouaclonado. lrpótese em que a aliquola n.ão 
P9d ,. $AI Ir f dor J nllquotn eplrf\'/ i 110 ~ qkne e , de . 11;J6 1 1 SV...• 1 
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Jl(evlekf'IClárn de que tratam os art . 11• 5" e~ da Lei n 10 887W de 18 de 
f1.1lllo de 200-1 osta aoró do 14% (qwtorro por conto) 
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An. 38 és ta l:O'IJlld.t COI IJl UCl...4101 er lfll em 'll'JOI' 
1- no pmieifo db do qua110 mt:s r.ub:;equonle ao da o de publi:açêo destn 
Emend.t Cor llludoo l i, qu •nto ao ur..1ioito f!C)3 OJIS '1 , L6 e 32' 
li · par.:i os mgl ~ próprios rlq pe1wfrl r, h1 sncfol f) ~ E!l rt ~. &! fll trlrn 
Fcdoral o dos Munlclplo , quonto fl nltoroç o promovida polo 1111. 1• deatl 
Em9Qda Constltuciomil no art. 149 da CorBlitulção Fede!'al e à:s revogaçoes 
pni vl 1 mi lllOH "o" do !nc!Jo 1 o noo lndsQf Ili o IV do art· 35. n d. 9 
publlc:acllo do lol do Iniciativa prtvntlva do ros,1ecdvo Poder Executivo guo 
n5 roto rondo lntom;ilrnçoto: 
111 - oor. d&11 r~ ca:.0 , na data de sua publ ao. 
Paróqraro lir100 AI~ do que trata o lnoso li do caput lll!.2 produzirá ~os 
nte1iJ 1t1 l'I d..ito o,, wo plbkcaç.'lo 
r nhJt f1 6 rooh <.hf't •ncJ 1 ~ lc• 1 slstt ml!tlca d'Js • lq?s 1 t co,-.1 cio o 1 
:ltlt1 nr1 11 ~4 dJ l;Cn ;U O, fi!(JTll ( l oo~l IJ• C<IÇÓ'•) da Hcju-i\'l(I jlOtHl6 
CO'llr l>Uo;:áo d:ia se ur.idos d os Est11ó01, O s1110 Flderot o llun cll)os :i alquo do c.o ~r bu .çoo o q.ie 
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illt.T il111 ~ e qJa:;,on;icb , h pótesa em qJe 11 a qtrola coritJd J noo p:xi;!ra sa irdeux às r 'fve s a!l RGPS 
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1) tc111<1 o lfquo ~ lltJa n~ nn e o o RPPS po .1 J ú 1•fiC1 I alt111m l d • 1 11 Jj'lfl\ 
h, p2r mr!o do !91. pa1a, no m!nimo, 14o/.: 
li) ea.so rnfororde, por melo m lcl, a ollcrnçõo ptorM<Ada pel;i wt 149do 
Co~ hu lçllQ, n lo1w1 ptovisll oo 011 38, fliQ li. d Cn11.ndo, 1..od 1(1 
lmpltmenl ·r 111tq1 lai prôlj(O lv '1, I ndO pQI p:irêrni51ro rrinhlo O!I d 1 Ufll6o so 
o RPPS fO< d ti cMrio oo 01 do RGPS o-~ f"lf 
1 1 Q 1 1 1 lu n ' ~""~"' 'li •1t. , r. ,, 1111 41 •P .... ' 1 'ª nM•:. J 1 ' HI ' u. 1
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• •Y.J•n11dlçllo d o norn1a•11 °' rep111t.01om11• íodoo1tlv011 A "." 1d 't l'tl!T" l t6 f,1'1 cril• 
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r ,.....,.,_ 1-."0'JI 'I ._, t lr1 ti lo .1• t1• 1 J.J/ t' •'1111 'I, \ '1 1 J' ~·.J1.. .. t • 1 .-. .J / 
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IJ.SO P':l u o;MO OO"'l d ue f»y-b .. H> A1 • J :> 1rs. 4?14) mt J!re do 'IO 
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Tr 111111-'.I tlJ ,,. " • o do i:c.. t1,· '' "' d t·•• 11 H ) .n "ª r 1 1 i 1• t> 1: m ô p aa .:o"P''" .,, 11 \ " 1 " ' 1 
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~ marl">nP OO'TI o O'.T1 'l1'.:l dn a llJl'lll m ,.., d a 1&':<.t m \O dil nfo 'l'!I' a <h'irh o,.,. '"'!! dll 
a •p ottia f"6Jrt~S! • & p:.r::L porq •J•t o t i.11 d;! ~llilrla mie~I 1 (d•\ ! .d .ui 
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POfUARIA N. 1.348. PE 3 OE DEZEMBRO oe 2019 
Art, 1• O r 111-do , o 01 ''" f eel· rol o o M11riclpios t <Oo o p<I\lO n•é 31 do 
Ju.•10 de ::>O?O par Adoç:1o do~ 119911 '11 me<H1aa, m cuinprirnento dM no<m~ 
constanll>s da LG1 n• 9. 7 17, de 1 fl.l8, o da Emenda Coo~ i.clona l nº 103, de 
20 1&. 
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U.rwo®d:.'1!1'D"V 2-TLOI 9.L.!.v..d lt.JJJl'.ilAtfJ h lJ 
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A11 7' Na clefinlç das oquolA• oe cor1noulçAo orúm .tia de~Cla AO RPPS. p·Ha 
curnpr111 M do kluqu ç.lo o qw so roldo n o•nea a do lnc• o 1 do art 1• 
de~ râo se< obstrvados o segll#ltes tr os 
1. Paro o RPPS mi rclnç!:o OO <l\J&I r/!jl dcmofl'.,_,tmd1111 lno:vr.t'nch de dôlio! 
olu 1iJI o 1 e q 111 oi1oóo. oJI 1uot clü cnnh ~ ;l\o cio• ·11..id() 1t 
pe Mloo LE nao poderá su lnfitnor ás aquotas aplieáv!i3 aosscguradosdo 
R• 9rn11 O· ntl d P1 .. u.r ' ' S<->ehtl, 
li . Parn o RPP ~ a>m dM• il 11tu rial 
o)'ª'º n4 o 11o!w odot.1cLJ8 ol!m5)\Q1 pronfl'1glyas. o o!lguotu mlo!mo 
unlfom10 do~ t1oouracloo, llvo 1 po&f;otado o peo lonls ws ser. do 14:4 
(qua10110 oor cento>. na forma pmvls!a oo caput do prt. 11 da Emenda 
Con,11tuclon.1I o• 103, dg 2019 
f-\>n!:nD, rr V'J ) l )f'llfL<-• ÓO O ~ ,. 11.00< f\!ll O PC>.' no !14' ti;) ú1 !'I d :l 
r rn .,1, C'.oo 'h1MriJ n 10)•lfJ11J ~1 1'1'1 cti frite le<l!Y1lw a rr>"''" 1 11'1 <l•11st •h" "' ''lJJf1 
lt tr u CfJ -' lttWJ PJ'J U11 .J, llJ h 001 ~ 0 ) a t tu p • '••tl o • 1 I'''''' •l tJ1• l"<f ~ 1 t •<ir fll <J 
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LO o ll<> r t. ...:fll <lCJ ,, ,rmv,.Jo do 1.' 11 11& o Pul!oço r L•Jt cJu QJc: o í'UZº apJi:O no 
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11 .J ó pi t •l • p:ir ••!v.1n11 n 1 1 c;u11:•, u 1' 11 10 1uo1 
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Jw hu <1 11 " "-,_,çoo • d11 ' eno.. •• no 11 
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Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇAO CIVIL ORIGI NARIA EMISSAO OE 
CERTIFICADO DE REGULARJDADE PREVIDENCIÁRIA. LB 9.717/1998. 
DECRETO 3.76812001 . PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVID~NCIA 
SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPl:TENCIA CONCORRENTE DA UNIAO, 
DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE 
MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETENCIA DA UNIÃO PARA 
ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88, ARTIGOS 7*, 1 A 
Ili, IZ 9° OA LEI í EDl:RAL 9.717/1008. C::XTRAVASAMEN!O 00 CAMPO 
ALUSIVOA NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A 
CONSTTTUICÁO. PRECEDENTES. DECLARAÇAOINCIDENTAL DE 
IN CONSTIT O~~AL OADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA 
PROVIMCNTO. 
(ACO 2034 AgR , Rclotor(o): ALEXANDRE OE MORAES, Tribunal Pio no, 
Julgndo m 00/0512010, PROCESSO ELl::TRÔNICO DJo-102 OIVULO IG OG￾2019 PUBLIC 16-05-2019 - dcstacou·so) 
A !!li &5 orta ~ n 1 3'18, d.! 03 d.J doz.t.. uo dJ 201 l?•lt "" t>.J Miu co 1 vo d i. 
«>sp;r won1 s:n'ilmefros t fIJios p ..,,- a1ll:l•mf!fltod s cJ!(.J~-;cos óJ º" o•do rmff'diJ COtJ •foC(J•lJI n 
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cqu ·flno f111WIC9'º u tH.slf"' . lâl eorr., v ritl ca:lo peja lrrpolr.'l-te à li 28 ( cal) ~ Q-'" os 9!14.dos léet10;:is 
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de 2003, a _ra disposilivoo das ~ ~s 9.717, de 27 de novc-mbro de 1&98, 8.213, ele 24 de julho 
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oo p(Jflsooisl<J$ oo qtli}tquer d05 Poderes da UnlfJo i'lc/11,'das suas nt1liJnJ11fas o 11ndaçllo.~. 
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aposenlnórxhr. o pon<l'Jí's cona:irfidi<: oo oootdo cano; critMos C'? ,1/-.Jl'/ooclo.~ no art 4000 
Co'1$ttulcêo FttdlJuJ o fK>!. 811.s :!' u ff' d.J EmlH'ld.J Coo$bluc:onal,.,. 4 t oo 19 de dlJmmbro de 
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1) suspenO..r os efel\Os da P0tl:!rl:i n t 348120 19 para a pat1~ kn tr t1n . em 
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p<evlstas na LP1n. 9717/S8 (e1t .,., ein razaoda ct1ada Poi rla, 
Ili) detgrminar qoo a autoroade lfl"ll91rad<I não neguo â lmpetranffl, em rmo da 
moncionad..l rort r!J a b~o do Ccrt,icodô da HogLlarlJGde Prov.:leocilr1 o 
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WALDEMAR CLÁUDIO OE CARVALHO 
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E"fell\IO de Qualquer d0$ PoderM da ~o. <los E&tMfos. do Dh trilo FPderal e dos Munlcl1>1os, lnckJld3 sua au as e fundaçõe . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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12 d 110.u nbio d. 2010 p• , 1 os C• lr.to l .Pd~' e 
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de segurados ou a PfEM;àoem lei de pl.3no de equad01"1t1rnonto d? detdl 
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\ 3' A ('tlntrtiulçilo Ofrln vh 1 C"iJO d-J r'fll n f"(f r.it ~mdl'\"lfii !"'< itd'>q• d~ rm11\l ..-w'l'Tl"1IQ 
C<1 li iJ Uo• ~~9-JJOOS ~ p >L t~Li!>. qwr.c:lO 1 
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ROGCRIO MAA ltlHO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 >' 
http://www patobranco. pr eg. br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artig egimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 5 l&o&o . 
Pato Branco, o1\\Q':\ ~&O · 
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,,(46) 3272 -1500 / 3272 - 1513 
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
l
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• 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei Compementar n° 5/2020 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
Tal PLC visa, basicamente, adequar a alíquota da contribuição 
previdenciária relativa ao segurados do Patoprev, em conformidade com a EC nº 103/2019, 
bem comJa Portaria SEPRT/ME n° 1.348/2019, de acordo com a Mensagem anexa ao PLC. 
Às fls. 8-11 fora feita a análise jurídica da proposição, conforme argumentos 
insertos no referido parecer. 
Ato seguinte, em virtude de documentação juntada pelo Patoprev às fls. 15-
23, o vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) postulou por mais um parecer jurídico, o qual 
foi prontamente atendido às fls. 26-27, onde fora bem esclarecida a situação indagada. 
À fl. 38 houve, por seu turno, parecer da Comissão de Justiça e Redação, 
que conclui favoravelmente ao trâmite da matéria, motivo pelo qual foi repassada a proposta 
legislativa à Comissões de Políticas Públicas (cujo parecer foi apresentado à fl. 40) e à 
Comissão de Orçamento e Finanças, onde se localiza atualmente, pendente de parecer. 
Por sua vez, o vereador José Gilson Feitosa (PT), membro da Comissão de 
Orçamento e Finanças, solicitou "parecer jurídico complementar", com a seguinte 
motivação, conforme se infere à fl. 91: 
O pedido justifica-se, tendo em vista a sentença prolatada pelo Dr. 
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, 
em 01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, n° 
1013601-75.2020.4.01.3400 (anexo). Assim como a decisão presente nos 
autos n° 1007081-17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (anexo). E o Art. 2° § 1 da 
Portaria n° 1.348/2019 do Ministério da Economia (anexo). 
O mandado de segurança de autos nº 1013601-75.2020.4.01.3400, (êm 
trâmite perante à 14ª Vara Federal do Distrito Federal, foi impetrado pelo Município de São 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Bernardo do Campo/SP em face de ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do 
Ministério da Economia, ato este consubstanciado pela Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019, 
justamente a que embasou, parcialmente, o PLC sob análise, de autoria do Executivo 
Municipal. 
O objeto do referido mandado de segurança versa, basicamente, em 
suspender os efeitos da Portaria SEPRT/ME n° 1.348/2019, sustentando a sua 
inconstitucionalidade material, tendo em vista que, segundo o município paulista, extrapolou 
os limites impostos pela EC nº 103/2019, vez que as condições de cobrança e previsão de 
alíquota em decorrência da reforma da previdência deveriam ser veiculadas por meio de lei 
complementar, não se podendo aproveitar, neste ponto, a Lei Federal nº 9.717/1998. 
Embora com parecer contrário do Ministério Público Federal, o juiz da 14ª 
Vara Federal do Distrito Federal concedeu a segurança pleiteada, nos exatos termos da 
parte dispositiva da sentença, conforme se vê da fl. 105, deste PLC. 
Frisa-se que a União já interpôs recurso de apelação, conforme se infere da 
documentação anexa. 
Feito este breve relato sobre a ação judicial que embasou o pedido de 
"parecer jurídico complementar", primeiramente, esclarecemos que o caso em comento não 
exige um parecer jurídico complementar propriamente dito, porquanto, salvo melhor juízo, 
os pareceres de fls. 8-11 e 26-27 deram conta de exaurir juridicamente o objeto da 
proposição legislativa. 
De todo modo, outrossim, informamos que a existência do mandado de 
segurança informado à fl. 91 não tem o condão de interferir no trâmite do presente PLC. 
Isto porque o controle de constitucionalidade exercido naqueles autos não 
se deu na forma concentrada, mas sim de forma difusa e, ainda, não pela Corte 
Constitucional, o que denota que os efeitos da respectiva sentença é apenas inter partes. 
Neste diapasão, ensina Alexandre de Moraes: 
Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, [o controle 
difuso] caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribul),f I 
realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordename t:o 
jurídico com a Constituição Federal. [ ... ] 
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Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo 
pelo Supremo Tribunal Federal [no controle difuso], desfaz-se, desde sua 
origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as 
consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são 
nulos e, portanto, destinados de qualquer carga de eficácia jurídica, 
alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, 
inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados. Porém, tais efeitos ex 
tunc (retorativos) somente tem aplicação para as partes e no processo em 
que houve a citada declaração. 1 
Vê-se, pois, que no caso da declaração de inconstitucionalidade na forma 
difusa ocorrer pelo STF, os efeitos as decisão é inter partes. Do mesmo modo e com maior 
segurança, tem-se que se a declaração incidental na forma difusa se deU por juízo de 
primeiro grau, os efeitos obviamente serão entre as partes. 
Deste modo, sem delongas, o que se pretende demonstrar é que a sentença 
prolatada nos autos do mandado de segurança nº 1013601-75.2020.4.01.3400, em trâmite 
perante à 14ª Vara Federal do Distrito Federal, não pode vincular a tramitação regimental 
do PLC em tela. 
Somente decisão judicial em processo movida pelo Município de Pato Branco 
poderia influenciar na suspensão do trâmite da matéria nesta Casa de Leis. 
. C~n qi o, ~este caso, o _juízo de valor de manejar ação judi~ial para 
questionar a const1tuc1onalldade da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019 cabe exclusivamente 
ao Chefe do Pode1Executivo do Município. 
É ;a manifestação, em três laudas. 
2.ZLlajulho de 2020. '·, 
\ 
\ 
Luciano 13eltr me 
Procurador \ egis\ ativo 
~ \ ) 
' 
1 MORAES, Alexandre de~ reito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 639 e 
645. 
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 
SJDF 
NÚMERO: 1013601-75.2020.4.01.3400 
RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL 
RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS 
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado( a) pelo membro da 
Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, interpor, 
APELAÇÃO 
com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos 
autos ao Egrégio Tribunal competente. 
OUTROS 
Brasília, l 5 de junho de 2020. 
LEONARDO ANDRADE LIMA VIDAL DE ARAUJO 
ADVOGADO DA UNIÃO 
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO 
NÚMERO: 1013601-75.2020.4.01.3400 
RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL 
RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO E 
I - SÍNTESE DO PROCESSADO 
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO 
BERNARDO DO CAMPO em face do SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E DO 
TRABALHO do Ministério da Economia, em que pretende a suspensão, em relação a sim, dos 
efeitos da Portaria nº 1.348/2019 e, como consequência, que não seja instaurado procedimento 
administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 7° da Lei Federal n. 9.717/98 e 
tampouco negada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária em razão do 
descumprimento da citada Portaria. 
Alega o impetrante que a referida Portaria n. 1.348/2019 estabelece regras para 
que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem a adequação de seus regimes próprios 
de previdência social às normas aprovadas na Reforma (Emenda Constitucional nº 
l 03/2019). Aduz que, em razão deste ato infralegal, está sendo obrigado a editar norma 
majorando a alíquota da contribuição de seus servidores para, no mínimo,14% (quatorze por 
cento), sendo o prazo fatal para gerar estes efeitos a data de 31/07/2020. 
Defendendo a ilegalidade de tal imposição, ressalta que, se não observado o 
prazo fatal, ficará sujeita à penalização, conforme sanções previstas no art. 7° da Lei Federal n. 
9.717/98. 
Sobreveio sentença de mérito, que concedeu a segurança para: 
i) suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na 
fundamentação deste julgado; 
ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9.717 /98 
(art. 7°) em razão da citada Portaria; 
iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a 
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 
Asseverou o d. Juízo a quo que "a Portaria n. 1.348, de 0311212019, da 
Secretaria E!.pecial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que determina que 
os Estados e Municípios comprovem a vigência da adequação do valor das contribuições 
ordinárias às di.sposições da Constituição Federal até o dia 31 de julho de 2020. mormente com 
o comando da alíquota mínima de 14%, no caso de não ser adotado o regime das alíquotas 
progressivas, padece de vício insanável, porquanto trata de matéria reservada à lei [dos 
re.spectivos entes]federados" e que "a Portaria combatida, de forma totalmente indefensável, 
acabou por determinar que o ente federativo cumpra seu poder-dever de legislar, em tempo por 
ela mesma previsto, sendo, pois, uma medida invasiva e evidentemente contrária. à autonomia do 
ente municipal ora impetrante." 
Defendeu que o art. 11 da EC nº l 03/2019 somente é de aplicação imediata para 
a União, de modo que os Estados e municípios estão desobrigados a ajustar suas alíquotas 
conforme prescreve a norma. 
Por fim, sustentou que a Portaria em comento é ilegal, por extrapolar os limites 
legais ao versar sobre temas que estão reservados à lei específica do ente da federação. 
Discordando, data venia, de tais conclusões, a União interpõe a presente 
apelação. 
II - DO MÉRITO 
Primeiramente, deve-se esc larecer que a Emenda Constituciona l nº 103, de 
12/11/2019, criou regras que são aplicáve is direta e imediatamente a todos os entes da Federação, 
outras aplicáveis somente à Un ião e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios. 
Com relação às condições da aplicabilidade dos dispositivos aos Estados, Distrito 
Federal e Municípios, tem-se as seguintes hipóteses: 
a) normas de eficácia plena e ap li cabi lidade imediata; 
b) normas de eficácia contida e ap licabilidade imediata; e 
c) normas de eficácia limitada, não autoaplicável, e dependente de 
complementação legislativa (aplicabilidade diferida). 
Percebe-se que no caput do art. 9º da EC nº 103/2019, o Constituinte 
Reformador recepcionou, com status de lei complementar, a Lei Federal nº 9. 717, de 
27.11.1998, a qual estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes 
próprios de previdência soc ial dos entes da Federação, e, a par disso, determinou a observância 
de determinadas prescrições acerca desse tema, em regra, com eficácia plena. Cumpre observar 
que o referido status abarca as normas gerais de responsabilidade na gestão prev idenciária dos 
regimes próprios de previdência social, já previstas na Lei nº 9.717, de 1998. 
A Portaria em questão, qual seja, Portaria nº 1.348/2019, dispõe sobre 
parâmetros e prazos para atendimento das disposições cio artigo 9º da Emenda 
Constitucional - EC nº 103, ele 12 de novembro ele 2019, para Estados, Distrito Federal e 
Municípios. 
Verifica-se que essas disposições do artigo da Constituição em comento se 
enquadram, em regra, como normas de eficácia plena e ap licabilidade imediata, logo, a legislação 
cios entes federados incompatível com os preceitos gerais constantes do artigo 9º não são 
recepcionadas por esta Emenda Constitucional e perdem a sua vigência diante ela 
revogação, mesmo que não haja preceito revogatório expresso. 
A recepção, com status de lei complementar, da Lei nº 9.717, de 1998, pelo art. 
9° da EC nº 103, de 20 19, preenche a falta da lei complementar federal a que se refere o inciso 
XII do art. 167, até a edição desta última. Confira-se a alteração do art. 167 da Constituição: 
Art. 167 ........................................ .......... ... ..... .......... ............................. ... . 
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o §22 do art. 40, a utilização de recursos de 
regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para 
a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo 
vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organ ização e ao seu funcionamento; ( ... ) 
A Lei n.
0 9.7 17, de 1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o 
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federa l e 
teve por muito tempo sua constituc ionalidade questionada, tese definitivamente superada com a 
constitucionalização da questão pe la Emenda Constitucional n.
0 103, de 2019. 
O artigo 9º da referida Lei indica a competência da Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - que se faz atuar por me io desta Subsecretaria 
cios Regimes Próprios de Prev idência Socia l - SRPPS, para, entre outras atribuições, orientar, 
supervisionar, fisca li zar e acompanhar os RPPS, além do estabelec imento e a publicação de 
parâmetros, diretri zes e critérios ele responsabilidade previdenciária na sua instituição, 
organ ização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contab ilidade, ap li cação e 
utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação 
do caráter contributivo e so lidário e do eq uilíbrio financeiro e atuarial. 
Art. 9° Compete à União, por intermédio da Secretaria Espec ial de Previdência e Traba lho do Ministério 
da Economia, em re lação aos regimes próprios de previdência soc ia l e aos seus fundos previdenciários: 
(Redação dada pela Lei nº 13 .846, de 2019) 
J - a orientação, a supervisão, a fisca lização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13 .846, de 
2019) 
li - o estabelec imento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenc iária 
na sua instituição, organização e fu ncionamento, re lativos a custe io, benefícios, atuária, contabi lidade, 
aplicação e utili zação de recursos e constitui ção e man utenção dos fundos previdenciários, para preservação 
do caráter contributivo e so lidário e do equilíbrio finance iro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846, 
de 2019) 
111 - a apuração de infrações, por servidor credenc iado, e a apl icação de penalidades, por órgão próprio, nos 
casos previstos no art. 8° desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto 
no art. 7° desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências 
aplicáveis aos regimes próprios de previdência soc ial e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Le i 
nº 13.846,de20 19) 
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria 
Espec ial de Previdência e Traba lho do Ministério da Economia, na forma , na periodicidade e nos critérios 
por e la definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência soc ia l e seus segurados. 
(Redação dada pela Le i nº IJ .846, de 2019) 
Dessa forma, a Secretaria Especial de Previdênc ia e Trabalho do Min istério da 
Economia, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 9.717, de 1998, 
recepcionada com status de lei complementar pela EC n.º 103, de 2019, editou a Portaria nº 
1.348/2019 estabelecendo prazos para cumprimento das normas prev istas na Lei nº 9.7 17/ 1998, 
em atend imento as prev isões do Poder Constituinte Derivado Reformador. 
De acordo com o ai1. 1° da Portaria nº 1.348, de 2019, o ente federativo terá o 
prazo até 31.7.2020 para comprovar à Secretaria Especial de Prev idência e Trabalho a vigência 
de norma que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao 
RPPS, para atendimento ao disposto no§ 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019. Se o fi ze r dentro do prazo de adeq uação estabelecido em sua legislação, desde que limitado 
a 3 1. 7 .2020, não será considerado descumprimento do inciso VI do art. 5° da Portaria nº 204, ele 
10.7.2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 
Confira-se o a ludido dispositivo da Portaria: 
Portaria nº 1.348, de 2019 
Art. 1 ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 3 1 de julho de 2020 para adoção 
das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda 
Constitucional nº 103, de 20 19: 
1 - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: 
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, 
para atend imento ao disposto no § 4° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2° e 3° 
da Le i nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008; 
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade 
pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, sa lário￾família e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, 
de 2019, no inciso Ili do at1. 1 ºda Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5° da Portaria MPS nº 204, 
de 2008. a nº 1.348, de 2019 
Deste modo, a Portaria nº 1.348, de 2019, confere aos entes federativos maior 
prazo para a adequação dos RPPS às novas disposições da reforma previdenciária decorrente da 
Emenda Constituciona l nº 103, de 20 19, ficando tal ato restrito à finalidade de regularizar a 
situação dos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos respectivos RPPS nos cadastros 
da União. Isto quer dizer que no prazo até 31.7.2020, prazo este superior ao da anterioridade 
nonagesimal, os Entes poderão adequar suas alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, 
para atendimento ao disposto no§ 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 20 19. 
Observa-se que a Portaria em comento não prejudica os Entes Federativos, 
muito pelo contrário, os auxilia ao concede maior prazo para que eles possam atender as 
determinações constantes da EC 103, de 20 19. 
É cediço que a força atuante da lei é singular, contudo, à parte, temos, no mundo 
jurídico, lugar todo especia l reservado aos atos administrativos, que, numa esca la de valores, 
agrupam-se logo abaixo dos textos legais. 
É válido ressaltar que entre os atos administrativos, o regulamento, ato genérico 
e impessoal, de grande força, veiculado por decreto, só tem valor na medida em que complementa 
a lei, descendo a aspectos específicos não disciplinados pelo texto maior. Na mesma linha de 
raciocínio, a Portaria vale na medida em que, apoiando-se em texto mais graduado anterior, desde 
a hipótese, ou rege minúcias, que deixaram de ser exp licitadas no diploma básico. É o caso da 
Portaria nº 1.348/2019 que foi publicada para estabelecer prazos que deixaram de ser exp licitados 
na Lei nº 9.7 17/1998, dando conhecimento aos diretamente interessado's sobre o assunto em foco. 
Portanto, a portaria não inova, não cria, não extingue dií·eitos, não modifica, por 
si, qualquer impositivo da ordem jurídica em vigor. Não dispõe contra legem, mas atua secundum 
legem. Interpreta o texto legal com fins executivos, desce a minúcias não exp licitadas em lei. 
Desse modo, a portaria, apoiada em lei, decreto ou regulamento anterior, pode descer a minúcias 
que o texto básico não previu, mas que exigem tornada de posição imed iata, do poder público, 
diante de eventos inesperados, ditados pelas circunstâncias. 
Cumpre destacar que a edição da Portaria nº 1348/20 19 não afasta a necessidade 
de adequação da norma local, pois, como dito, os dispositivos do art. 9° da EC 103/20 19 possuem, 
em regra, eficác ia plena e aplicabilidade imediata. Entretanto, a fim de estabe lecer os prazos e 
parâmetros para atendimento das disposições do art. 9° da Emenda em questão, para fins 
exc lusivos de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a Portaria em tela 
estabelece que os entes terão o prazo até 31 de julho de 2020 para comprovar a esta Subsecretaria 
o seguinte: a) vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federat ivo 
da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, 
sa lário-maternidade, salário-família e auxílio-rec lusão; b) vigência de norma dispondo sobre 
adeq uação das alíquotas de contribuição ord inária devida ao RPPS. 
O Certifi cado de Regularidade Previdenciária - CRP foi instituído pelo Decreto 
nº 3.788/2001 como instrumento de verificação do cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 
9.717/ 1998. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, inseriu, expressamente entre as competênc ias desta 
Secretaria Especia l de Previdência e Trabalho, a sua emissão, conforme nova redação dada àquele 
artigo da Lei nº 9.717/I 998, anteriormente citada. 
Por outro lado, convém destacar que a contribuição socia l é uma espécie de 
tributo vinculado a uma destinação constitucional específica: o custeio da seguridade socia l. 
Diferentemente da receita do imposto, cuja vinculação a órgão, fundo ou despesa, em regra, é 
vedada pelo inciso IV do art. 167 da Constituição, "a própria razão de ser da instituição" da 
contribui ção soc ial é a destinação de sua arrecadação (AT ALIBA, Geraldo. Hipótese de 
incidência tributária. 6. ed. 5ª tiragem. São Paulo: Malheiros Ed itores, 2004, p. 200). 
No caso da contri buição socia l previdenciária, o produto de sua arrecadação deve 
ser ap licado no custeio do regime de previdência social dos segurados do RPPS ou RGPS, 
conforme os arts. 40, 195 e 201 da Constituição de 1988. Isso denota que os segurados da 
previdência social (e seus dependentes), suj eitos passivos da contribuição previdenciária, são 
beneficiários diretos da ação estatal destinada a assegurar o direito à previdência socia l, a qual é 
financiada pelo referido tributo. Nesse sentido, confira-se a aba li zada doutrina de Geraldo Ataliba 
[Idem, p. 203]: 
"A consideração sistemática do Texto Constitucional - mormente levando-se em conta a própria evolução 
legislativa - parece autorizar afirmação no sentido de que a Constituição adotou e acolheu, realmente, 
pelo menos certas indicações da doutrina universal das contribuições, como aquela no sentido de que a 
contribuição é uma prestação pecuniária exigida de pessoas que causam despesa especial ou recebem 
beneficio especial de uma atuação estatal, de modo direto ou indireto (..)." 
Ora, a fixação de alíquotas mínimas no percentual de 14% pelos entes 
Subnacionais, no plano de custe io do RPPS, nos termos do art. 9° da EC nº 103, de 20 19, parece 
justamente guardar relação (referibilidade) entre o tributo e a despesa a que se destina, tendo como 
ob jetivo o equi líbrio financeiro e atuarial desse regime 
Assim, a definição de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não 
podem estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não pode ser 
considerada uma norma constitucional arbitrária. Isso porque se trata de providência que visa ao 
equacionamento do deficit previdenciário do RPPS, portanto observa a própria regra 
constitucional que prescreve a observância do equi líbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios 
(art. 40, caput, da Constituição), e tal medida deverá basear-se seguramente em regulamentação 
ed itada pela área técnica competente do Ministério da Economia, a exemplo da normatização 
prevista na Portaria nº 464, de 2018, que dispõe sobre normas ap licáveis às avaliações atuariais 
dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros 
para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial. 
Em conclusão, e diante de todo o exposto, não há fundamentos vá lidos para a 
sustação dos efeitos da Portaria SEPRT nº 1.348/2019 , nem necessidade dessa providência, pois 
nada há de ilegal na Portaria, que não antecipa nem posterga a eficácia de qualquer dos novos 
preceitos constitucionais que devem ser obedecidos pelos entes federativos conforme 
ap li cabi lidade conced ida pela própria Emenda Constitucional que os instituiu. 
Como visto, o prazo de 3 1 de julho de 2020 foi concedido pela Portaria para que 
os entes tenham tempo hábil para comprovar a esta Secretaria o cumprimento do disposto pela 
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, por meio de alteração de sua legislação e outras 
providências administrativas, mas, para que esse prazo seja cumprido, as providências a esse 
respeito deveriam ter sido adotadas logo depois do início de sua vigência. O efeito do 
descumprimento da Portaria será deixar os entes federativos irregu lares para fins de emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, mas a irregularidade pelo descumprimento da 
Emenda já existe desde sua vigência e poderá ser apontada pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais 
de Contas, no âmbito de suas competências. 
Por fim, não há cogitar de violação ao pacto federativo, na medida em que a 
própria EC nº 103/2019 prevê a adequação das normas que regem o RPPS dos Estados e 
Municípios e que a Portaria em tela extrai seu fundamento de validade da Lei nº 9.717/1998, 
que foi recepcionada com status de Lei Complementar pela citada Emenda Constitucional. 
III - DO PEDIDO 
Ante o exposto, requer-se o provimento deste recurso de apelação, para que seja 
denegada a segurança. 
Termos em que pede deferimento. 
Brasília, 15 de junho de 2020. 
LEONARDO ANDRADE LIMA VIDAL DE ARAUJO 
ADVOGADO DA UNIÃO 
,, 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal: 
Autos n9 1013601 -75.2020.4.01.3400 
Mandado de Segurança 
lmpetrante: Município de São Bernardo do Campo 
Impetrado: Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia 
PARECER 
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO 
DO CAMPO, irresignado com a determinação, oriunda da Portaria ME nº 1.348/19, de que 
comprove, até o dia 31/07 / 2020, que editou lei que evidencie a adequação das alíquotas de 
contribuição ordinária, devidas ao seu regime próprio de previdência, para atendimento ao 
art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/19. 
2. Afirma o impetrante que, nos termos da aludida portaria, está obrigado a editar 
norma majorando a alíquota da contribuição de seus servidores para, no mínimo, 14%, 
ficando sujeito a penalização caso não o faça. Sustenta que a determinação é ilegal, pois: a) as 
prescrições dos artigos 9º, §§ 4º e 11, da EC 103/19 não são autoaplicáveis e dependem de 
regulamentação por lei complementar; b) a portaria estabelece prazo máximo para majoração 
de alíquota previdenciária em ofensa aos princípios da legalidade e federativo; c) a portaria 
impõe a intervenção do poder executivo em matéria própria do poder legislativo. 
3. A análise da medida liminar postulada foi diferida, sendo, no entanto, obtida em sede 
de agravo de instrumento. 
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 
4. O impetrado prestou informações sustentando a ausência de ato concreto a 
constituir ameaça à lesão de direito e defendendo o ato impugnado. 
5. Sucinto relatório, segue parecer. 
6. Cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado à vista do receio do 
impetrante de que lhe venha a ser negada a expedição de CRP ou outras sanções, em razão do 
descumprimento do quanto determina a Portaria nº 1.348/19, expedida pelo Ministério da 
Economia. Assim, a via eleita é adequada, ao contrário do que se insinua nas informações da 
autoridade impetrada. 
7. A respeito da controvérsia travada nos autos, a Emenda Constitucional nº 103/19 
estatui, em seus arts. 9º e 11, o seguinte: 
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 
da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência 
social o disposto na Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 1998, e o disposto 
neste artigo. 
§ 1 º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social 
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, 
entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas 
atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, 
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do 
plano de benefícios. 
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado 
às aposentadorias e à pensão por morte. 
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário￾maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à 
conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula. 
§ 4º Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer 
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se 
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não 
possui deficit atuarial a ser equacionado. hipótese em que a alíquota não 
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência 
Social. 
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§ 5g Para fins do disposto no § 4Q, não será considerada como ausência de deficit 
a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em le i de 
plano de equacionamento de deficit. 
§ 6Q A instituição do regime de previdência complementar na forma dos§§ 14 a 
16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade 
gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da 
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data 
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. 
§ 7g Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados 
na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, 
observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário 
Nacional. 
§ 8Q Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo 
prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos§§ 1Q-B e 1Q-C do art. 149 da 
Constituição Federal. 
§ 9g O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus 
regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o§ 
11 do art. 195 da Constituição. 
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Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4Q, SQ e 6º da Lei nº 10.887. de 18 de 
junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). 
§ 1 Q A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o 
valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os 
seguintes parâmetros: 
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos 
percentuais; 
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de 
cinco pontos percentuais; 
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 
redução de dois pontos percentuais; 
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, 
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou 
acréscimo; 
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V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis 
centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; 
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; 
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e 
nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e 
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos 
percentuais. 
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1 º, será 
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, 
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos 
limites. 
§ 3º Os valores previstos no § 1 º serão reajustados, a partir da data de entrada 
em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice 
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a 
legislação específica. 
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a 
majoração decorrentes do disposto no § 1 º, será devida pelos aposentados e 
pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades 
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos 
de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será 
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das 
alíquotas aplicáveis. 
8. A partir da leitura da emenda constitucional percebe-se, de imediato, que restaram 
superados os questionamentos acerca da constitucionalidade formal da Lei nº 9.717 /98. Com 
efeito, até a edição da nova norma constitucional, apontava-se que o tema tratado pela aludida 
lei ordinária constituiria matéria reservada à lei complementar. A emenda ratificou esse 
entendimento mas, ao mesmo tempo, cuidou de recepcionar a lei com esse status, ou, ao 
menos, de autorizar a sua vigência enquanto ela não fosse substituída por lei complementar. 
9. Por outro lado, a regra matriz da contribuição previdenciária devida pelos servidores 
filiados a regime próprio de previdência municipal ou estadual foi alterada de modo pontual 
pela emenda constitucional, especificamente em relação à sua alíquota. Assim, salvo nas 
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hipóteses de demonstração de equilíbrio atuarial, ela deverá ser no mínimo a mesma devida 
pelos servidores civis da União, ou seja, 14% (majorada ou reduzida conforme estabelecido na 
EC), a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a 12 de novembro de 2019 (art. 36, 
!), e até que seja editada lei complementar. A norma é, nesse aspecto, completa e exaustiva, 
não se compreendendo o que ainda haveria que ser disciplinado por lei complementar, como 
defende o impetrante. 
10. Assim, ao contrário do que afirma o autor, não é a Portaria nº 1.348/19 que 
estabelece alíquota. Ela tampouco impõe a intervenção do poder executivo em matéria própria 
do poder legislativo, pois as suas determinações são voltadas ao ente político (Estados e 
Municípios). 
11. É certo que a portaria estabelece prazo para demonstração de cumprimento das 
determinações da emenda constitucional. Sustenta o impetrante que isso somente poderia ser 
feito por lei. Entretanto, considerando que as exigências constitucionais concernentes às 
alíquotas previdenciárias são de eficácia plena e aplicabilidade imediata, elas não demandam 
qualquer interpolação legislativa. Ademais, a Portaria ME nº 1.348/19 não inova instituindo 
obrigação não criada por lei. Em verdade, ela apenas cobra a demonstração de cumprimento 
de uma determinação constitucional. O prazo por ela estabelecido para tanto não é irrazoável, 
pois a emenda constitucional é fruto de amplo debate público e os entes políticos tiveram 
bastante tempo para adotar as providências necessárias à sua observância. Aliás, segundo 
consta, as regras em questão foram criadas a pedido deles, com o intuito de contornar as 
pressões politicas e sociais locais que poderiam inviabilizar a majoração das alíquotas 1
• 
12. Por outro lado, deve-se notar que a Portaria ME n º 1.348/19 não obriga Estados e 
Municípios a majorarem as suas alíquotas de contribuição previdenciária. Em verdade, eles 
podem mater aquelas atualmente em vigor, bastando que justifiquem a sua suficiência para 
fins atuariais, tarefa que não demanda a intervenção dos poderes legislativos locais. 
1 Vg. <https://oglobo.globo.com/economia/prefeitos-pedem-que-relator-deixe-municipios-na-reforma-da￾previdencia-23718347>, acesso em 22/05/2020. 
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13. Finalmente, importante observar que normas como a ora impugnada cumprem o 
importante papel de fortalecimento de um regime de sanções pelo descumprimento do 
regrarnento legal incidente sobre os regimes próprios de previdência, a exemplo do que se tem 
com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRT), e à consolidação das regras voltadas 
à responsabilidade na gestão previdenciária. Trata-se de ponto de relevante interesse público 
e social, pois eventual futura situação de inadimplência ou frustrará o compromisso geracional 
ou onerará o já sacrificado contribuinte. 
Ante o exposto, o Ministério Público Federal se manifesta pela denegação da 
segurança. 
É o parecer. 
Brasília, 22 de maio de 2020. 
Mário Alves Medeiros 
Procurador da República 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 12/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 15 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
de lei ordinária nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas 
de opinião pública no Município de Pato Branco; emitir parecer favorável ao projeto 
de lei complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco; e pedir novamente o parecer jurídico referente ao projeto 
de lei ordinária nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Branco, 16 de julho de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná [!111• · '[!)
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
[81http ://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br (!] ·. 
Câmara Munltlpol do Pllto Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E Hl li il lll íl llllfi lll ll llll ll 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 218312020 
Oata: 2210712020 • Horário: 10:29 
Logls1ntlvo • REQ U93/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
• 'i\F•:-{U\l/\UO 
REQUERIMENTO Nº 1393/2020. 1) •H :J ~l J.J?9lÀ) ! i\ â.:-~fl,-<:.L t ;:._) , • 
í :,:. •' .; ·t~··- '' 1 
Requer ao Executivo Municipal que em 
sendo aprovado o Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020 que o mesmo só 
seja aplicado quando houver o início do 
pagamento das progressões salariais que 
estão pendentes e quando voltarem a 
serem pagas as reposições dos 
servidores públicos municipais. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que em sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
(Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que 
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, 
dá outras providências), que o mesmo só seja aplicado quando houver o inicio do 
pagamento das progressões salariais que estão pendentes e quando voltarem a 
serem pagas as reposições dos servidores públicos municipais (que estão congeladas 
até 2021, por força de Lei Federal, em decorrência da pandemia do novo Corona 
Vírus). 
Atendendo solicitação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de julho de 2020. 
~oo esx..~~ Càmata Milnlc. PaU> 8<anCO 
Rodrigo Josê Comla 
Vereador .. Podemos 
! Ruct Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pctfo Branco· Parnná 
"-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502 
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllHll \11111111 
PROTOCOLO GERAL 2231 /2020 
Data: 27/07/2020 - Horário: 09:59 
Legislativo - PCOF 108/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0512020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 
2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco 
DA PROPOSIÇÃO 
Através da mensagem nº 68/2020, o Executivo Municipal enviou o Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2020 para apreciação do Legislativo Municipal, tendo em vista 
Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispõe sobre a adequação 
das alíquotas previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas repassados 
ao PATOPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PR. 
O Projeto de Lei tem o objetivo de adequar as alíquotas previdenciárias em 
virtude do disposto no art. 9º, § 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a saber: 
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência 
social o disposto na Lei nº 9. 717, de 2 7 de novembro de 1998, e o disposto 
neste artigo. 
[ ... J 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer 
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se 
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não 
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não 
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência 
Social. 
§ 5º Para fins do disposto no§ 4º, não será considerada como ausência de 
déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a 
previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. 
Argumenta em sua mensagem de que a aplicação aos RPPS dos Estados, 
Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos servidores federais 
previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ainda em sua mensagem, o Executivo Municipal destaca que a edição 
dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do 
PATOPREV, que hoje de acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019 é de R$ 
322.424.501, 12 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, 
quinhentos e um reais e doze centavos). 
O Executivo alega que com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a 
serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de benefícios e adequação de 
alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a 
Secretaria de Previdência divulga orientação, cabendo a cada ente a decisão sobre a 
melhor alternativa a ser adotada. 
Por fim, o Executivo enaltece que para que o nosso Município não ocorra de 
ficar impedido de emitir a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, solicitou 
para que fosse dado tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social, conforme Portaria 
SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e 
prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, 
de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem 
a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência RPPS. 
DO PARECER JURÍDICO DO LEGISLATIVO 
Em seu Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica da Casa menciona que a 
Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada final do ano 
passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, é o tipo de norma que 
constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira 
coercitiva. 
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os Estados e Municípios ficaram 
obrigados a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender o que 
reza a Emenda Constitucional nº 103/2019. 
A Procuradoria frisa que dentre as 1numeras alterações trazidas pela 
Reforma da Previdência, tem-se a variação das alíquotas da contribuição de que trata a 
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Antes da reforma, as alíquotas de contribuição 
variavam de 8 a 11 %. 
Agora, de acordo com o artigo 11 da EC nº 103/2019, as alíquotas no setor 
público serão de 7,5 a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda. 
Veja-se: 
Art. 11 . Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei n º 1O.887, de 18 de 
junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
§ 1 º A alíquota prevista no caput será reduzic!a ou m~jorada, considerado o 
valor da base de contribuição ou do benefícw recebido, de acordo com os 
seguintes parâmetros: 
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos 
pontos percentuais; 
li - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução 
de cinco pontos percentuais; 
Ili - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), redução de dois pontos percentuais; 
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, 
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução 
ou acréscimo; 
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e 
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto 
percentual; 
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte 
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; 
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta 
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e 
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito 
pontos percentuais. 
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1 º, será 
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, 
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos 
respectivos limites. 
§ 3º Os valores previstos no § 1 º serão reajustados, a partir da data de 
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o 
mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos 
quais se aplica a legislação específica. 
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a 
majoração decorrentes do disposto no § 1 º, será devida pelos aposentados 
e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades 
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos 
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, j 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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hipótese em que será considerada a; totalidade do valor do benefício para 
fins de definição das alíquotas aplicáveis. 
Assim, pela nova regra, todos serão tributados em 7,5% na parcela de até 
um salário mínimo, em 9% na parcela de entre um salário mínimo e R$ 2.000,00 e 
assim sucessivamente. 
Deste modo, aos Municípios e Estados restaram duas opções : estabelecer 
em seus regimes próprios a aplicação de uma alíquota fixa de ao menos 14% ou adotar 
o modelo progressivo da União, com contribuições que variem de 7,5 a 22%, a 
depender do salário do servidor, conforme destaca a Procuradoria Jurídica em seu 
parecer. 
Porém o Projeto de Lei em análise trata apenas da adequação da alíquota a 
ser aplicada, fixando um percentual único de 14% sobre os vencimentos dos servidores 
públicos municipais . 
Interessante a ponderação da Procuradoria em seu parecer mencionando 
que "Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de fato, o 
município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de previdência 
até o dia 31 de julho deste ano, sob o risco de perder seu certificado de regularidade 
previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da União, bem como, 
o bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRTIME nº 1.348, de 3 de 
dezembro de 2019". 
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso li, do art. 2°, reforça a tese de 
que a alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso - deve ser 
de 14%, em caso de não adoção do regime progressivo". 
No final de seu parecer, a Procuradoria destaca que cabe salientar que o 
escalonamento das alíquotas adotado pela União tem o claro objetivo de recolher mais 
daqueles que recebem mais, e menos dos que recebem menos. 
Dessa forma, embora não haja impedimentos legais, aplicar uma alíquota 
fixa de 14% sobre os vencimentos dos servidores municipais pode ir contrário à 
intenção do legislador, quando propôs a Reforma da Previdência. 
DA ANÁLISE E RAZÕES DO VOTO DO RELATOR 
Através do ofício nº 41/2020, a Presidência do PATOPREV respondeu ao 
Requerimento nº 1056/2020 desta Câmara Municipal onde solicita ao Executivo 
Municipal para que se manifeste tecnicamente a respeito da sustentabilidade do 
PATOPREV levando-se em consideração o plano de cargos e salários do Município. 
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar 
de fato, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores é de suma importância, 
4 
Mas quanto ao aspecto sustentabilidade do RPPS, primeiro há de ser 
verificada a questão da reforma previdenciária propriamente dita, com adoção das 
regras impostas pela EC nº 103/2019, visando o equilíbrio financeiro e atuarial. 
Isto porque, o Plano de Carreira tem por princípio o reconhecimento do 
servidor no âmbito da sua vida funcional, quanto aos diversos aspectos de formação, 
enfim uma gama de fatores a serem avaliados sempre objetivando o crescimento e 
motivação do servidor. 
Depois da reforma efetuada, entendo que sim, o Instituto de Previdência, em 
conjunto com o Poder Executivo Municipal, pode e deve reavaliar os Planos de Carreira 
existentes, até porque o Plano de Carreira (exceto magistério recém reformulado) dos 
demais servidores foi implantado pela Lei nº 3.812/12, carecendo inclusive de nova 
reformulação quando então poderá ser analisada mais friamente a preocupação do 
nobre vereador. 
Através do Ofício nº 040/2020, a Presidência do PATOPREV enviou 
resposta aos requerimentos nº 745/2020, que indaga sobre Qual o motivo de estar 
sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como um todo, uma vez que na 
nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, há um tabelamento 
progressivo das alíquotas, de acordo com os rendimentos e ao Requerimento nº 
1040/2020, o qual solicita o cálculo do déficit atuarial baseado na alíquota de 14% e o 
cálculo do déficit atuarial baseado na tabela de alíquota previdenciária progressiva, que 
varia entre 7,5% a 22%. 
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, informou o que 
segue: 
1° - Unificamos a resposta aos 2 requerimentos, visto que estão interligados, 
e a resposta de um, presta esclarecimentos ao outro, e se completam. 
2° - Anexou Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria 
especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, fundamentando que de início: 
a) Faz-se necessário a implantação da alíquota de 14%; 
b) É possível a implantação da tabela progressiva, desde que implantada a 
reforma previdenciária, nos mesmos moldes da UNIÃO, .EC nº 103/ 2019. 
3° - A implantação da tabela progressiva, em conjunto com a reforma 
previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo solicitado ao Instituto de 
Previdência PATOPREV, que inclui: 
a) Estudo para implantação da tabela progressiva; 
b) Estudo da Adoção das regras da União EC nº103/2019; 
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - HCP; 
d) Cálculo do Déficit Atuarial: 
5 
1. Baseado na alíquota de 14%; 
li. Nas alíquotas da tabela progressiva; 
Ili. Projeções com possível aumento da alíquota patronal; 
IV. Adoção das regras da União; 
V. Implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP; 
4° - Existe um compromisso firmado com o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, que todos esses estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer do 
ano de 2020; 
Ao final do Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria 
especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, mencionado pela Presidência do PATOPREV, argumenta que vale 
destacar que para aplicar aliquota escalonada é necessário aderir a algumas regras de 
EC nº 103/2019, uma delas é a constante no art. 3 ° da emenda em que afirma a 
necessidade de se aderir integralmente às mudanças dos artigos art. 149 da 
Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos 
Ili e IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de transição 
do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e dos artigos 2º, 6º e 
6º- A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vejamos: 
Art. 36 [ .. . ] 
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1 º desta 
Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações 
previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art. 35, na data de 
publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as 
referende integralmente; 
O Ofício nº 040/2020, informa que a implantação da tabela progressiva, em 
conjunto com a reforma previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo solicitado 
pelo Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui: 
a) Estudo para implantação da tabela progressiva; 
b) Estudo da adoção das regras da União EC nº 103/2019; 
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP; 
d) Cálculo do déficit atuarial: 
- baseado na alíquota de 14%; 
- nas alíquotas da tabela progressiva; 
- projeções com possível aumento da alíquota patronal; 
- adoção das regras da União; 
- implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP. 
Importante destacar que o Presidente da PATOPREV afirma que existe o 
compromisso que esses estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste 
ano. 
que: 
No corpo do Ofício nº 043/2020 da Presidência do PATOPREV, menciona 
"Essa questão de que o resultado financeiro da aplicação das alíquotas 
progressivas tem que ser superior ao resultado financeiro da aplicação da 
alíquota uniforme de 14% é uma orientação objetiva nossa construída junto 
com os atuários em reunião no IBA, é apenas uma orientação. Caso o Ente 
queira aplicar as alíquotas progressivas ele pode, mas se o resultado fica r 
pior, o cálculo atuarial vai ter que indicar o aumento da contribuição patronal 
ou do equacionamento do déficit e se o ente não fizer o RPPS poderá ficar 
irregular no equilíbrio atuarial; assim, o Ente tem que ter muito cuidado ao 
propor as alíquotas progressiva, pois pode prejudicar ainda mais o 
(des)equilíbrio do RPPS. Pode conjugar, por exemplo, as progressivas, com 
o aumento da base de contribuição dos aposentados e pensionistas. O plano 
é sempre solidário, entre Ente, servidor ativo, aposentado e pensionista, ou 
seja, se diminui o financiamento de um lado tem que recompor por outro" 
Complementa dizendo que "Baseado nessas premissas, o Instituto de 
Previdência dos Servidores já foi notificado pelo Poder Executivo visando 
responder alguns questionamentos desta casa, a qual abordamos a 
importância e a necessidade de estabelecer estudos, com cálculo atuarial, 
prevendo cenários, incluindo possibilidade da implantação da tabela 
progressiva. " 
Pois bem, vejamos que a proposta apresentada pelo Executivo Municipal 
propõe aplicação da alíquota uniforme de 14%. 
Contudo entendo que o tema é muito mais abrangente do que simplesmente 
alegar que trata-se de uma imposição constitucional advinda da Emenda Constitucional 
nº 103/2019. 
O próprio Ofício nº 043/2020 da Presidência do PATOPREV menciona a 
possibilidade de alíquotas escalonadas, portanto essa possibilidade deveria ter sido 
apresentada para que fosse discutida por este parlamento municipal. 
Se menciona de que existe a imposição pela aplicação da alíquota uniforme 
de 14% devido ao fato do no RPPS ser deficitário, porém nós nem discutimos essa 
questão do déficit com profundidade, baseado em levantamentos e cálculo atuarial 
atualizado. 
Acho temerário simplesmente alegar que é deficitário e de repente onerar 
nossos servidores, sem que houvesse um estudo mais profundo visando estudar a 
possibilidade de implantação das alíquotas de forma escalonada. 
Conversei com diversos servidores públicos municipais e a grande maioria 
não está sabendo das razões desta mudança na alíquota, ora, dialogar e debater com 
os servidores públicos municipais é essencial. 
7 
Porque os vereadores devem ser convencidos da necessidade e os 
servidores não? 
Nós deveríamos estar aprovando a majoração da alíquota, respaldados pela 
compreensão e concordância dos servidores, aliás percebi que compreenderiam, 
desde que tivessem recebido todas as razões e fundamentação destas mudanças. 
É fundamental termos servidores públicos municipais motivados, a fim de 
que a produtividade dos serviços públicos sejam cada vez melhores, no entanto vemos 
muitos servidores desmotivados por não terem todos os seus direitos sendo 
contemplados e agora simplesmente assistem a majoração da alíquota de suas 
contribuições com o RGPS. 
Vejamos que a Emenda Constitucional nº 103 é de 2019 e o presente 
Projeto de Lei Complementar chegou para ser apreciado por esta Comissão no dia 16 
de julho, com a recomendação de que precisa ser votado em plenário nas sessões 
ordinárias dos dias 22 e 27 do corrente mês. 
Matéria de tamanha complexidade num cenário onde nos deparamos com 
servidores públicos municipais cobrando pelo atendimento de alguns de seus direitos, 
necessita de mais tempo para apreciação. 
Se a E.C. 103/2019 já estabeleceu esta obrigatoriedade aos municípios, 
porque este tema não veio para debate já no início do corrente ano? 
Quer dizer que a Administração Municipal cumprindo a impos1çao 
constitucional está tudo bem? Mesmo sabendo que tem a possibilidade de implantar a 
alíquota escalonada. 
Até poderia concordar com a alíquota de 14%, mas se tivesse sido debatida 
com os servidores públicos municipais e se tivesse sido apresentado estudo referente a 
alíquota escalonada. 
O Presidente da PATOPREV afirma que existe o compromisso que esses 
estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste ano, ora, porque 
somente mais adiante? Porque já não foi apresentado no início do corrente ano? 
E se aprovarmos 14% e em seguida se resolver implantar a alíquota 
escalonada? 
Importante dizer de que esta Comissão sempre esteve a disposição para 
contribuir com o processo legislativo, contudo a que se deixar muito claro de que a 
presente matéria apresenta muitas duvidas, as quais para serem dirimidas demandaria 
de estudos e levantamentos, além da evidente falta de discussão com os servidores 
públicos municipais, razões que não oferecem tranquilidade nem clareza para que esta 
relataria pudesse ser favorável a sua aprovação. 
Por fim, deixo claro minha preocupação com o futuro do nosso RPPS, 
principalmente pela enormidade de duvidas existentes, onde se imagina que tenha vida 
saudável por mais 16 anos. E depois desse prazo? 
O RPPS precisa ter mais clareza em relação ao atual momento e ao futuro. 
Assim, considerando: 
1. O tempo curto para apreciação e melhor convencimento de que a 
aplicação de alíquota uniforme de 14% seja a mais correta; 
li. Falta de juntada ao presente projeto de mais estudos e levantamentos 
em relação às alíquotas escalonadas; 
Ili. Falta de comprovação de que a presente proposta tenha sido 
discutida com os servidores públicos municipais; 
IV. Inexistência de juntada de documentos comprovando a real situação 
do PATOPREV, evidenciando o déficit que é alegado; 
V. Não envio de proposta devidamente instruída em tempo para ser 
apreciada; 
VI. Diante da possibil idade de ser aplicada alíquota escalonada, 
conforme destacado nos próprios ofícios da Presidência do 
PATOPREV, porém foi simplesmente ignorado seu estudo; 
VII. Por entender que seria melhor aplicar alíquotas escalonadas para dar 
cumprimento à norma constitucional e na sequencia em se verificando 
como inviável, dai sim , aplicar a alíquota uniforme de 14%, evidente 
que com decisões baseadas nos estudos e levantamentos técnicos; e 
VIII. Por entender que na forma que está sendo proposto não faz justiça, 
uma vez que penaliza os servidores que possuem os menores 
vencimentos, pois 81,84% dos mesmos recebem entre 01 e 05 
salários mínimos. 
Assim , diante das razões expostas, opto por exarar PARECER 
CONTRÁRIO, a sua aprovação. 
Pato Branco, 20 de julho de 2020. 
olazzo- DEM 
/ 
~ V1lmar Ma 
"') Membro -1' é 011 Í (2A /l/o ,4-0 ?1J1LEW< 
José- Y a-PT 
1:mbro 
9 
Ofício Nº 047 /2020 
SENHOR PRESIDENTE 
l:4ttif.1 ~ Pr ~.h..:U f.:..~ S.m{...'<lfl 
F\kl~<l J J. '.dptt 6J P.t~ ent><<> 
Pato Branco, em 27 de julho de 2020 
Dando atendimento ao ofício nº 362/2020-DL, desta Casa Legislativa, qual 
teve por objetivo requerer ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, o ingresso de Mandado de Segurança, na Justiça Federal, com o condão 
principal de suspender os efeitos da Portaria nº 1.348/ 2019, COMUNICAMOS, que ta l 
medida não pode ser efetivada, visto que no Pólo Ativo deve constar o Município de Pato 
Branco, em conjunto com a PATOPREV, e o município foi informado que, para que isto seja 
possível, o projeto deveria ser retirado, via requerirnento, correndo sérios riscos em relação 
a nossa CRP, junto ao Ministério da Previdência. 
< ~ 
Colocamo-nos clí'spo i~ã ~ ara em~is e~çl recimentes. 
, __ 
- -··-\-1'----. .?' 
À.Dt--lV'ITtSôN GÂNDl - __ ~-=- 1 LV--;'A,l-H--~=:=-" 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllWlllllllll~ll~ll PROTOCOLO GERAL 2246/2020 
Data: 27/07/2020 - Horário: 16:04 
Administrativo 
Exmo. Senhor 
Moacir Gtegolin 
PROTOCOLO GERAL 2205/2020 
Data: 29107/2020 · Horário: 09:69 
Loulslallvo • REQ 146612020 
G/IOINE:Tc 00 VEl1í:AOOR JOS(: Gll.SON Ft;IYOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1466/2020 
~},_(._ .. -{\~ s J~. 
Requer ao Executivo Municipal que informe o 
passivo da Administração Municipal com os 
servidores diante da extinção do Fundo de 
Previdência - Fundão, além de especificar quanto 
desse valor foi absorvido pela Patoprev, além de 
informar as motivações para o surgimento dessa 
dívida previdenciária. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que informe o passivo da Administração Municipal 
com os servidores diante da extinção do Fundo de Previdência - Fundão, além de 
especificar quanto desse valor foi absorvido pela Patoprev, além de informar as 
motivações para o surgimento dessa dívida previdenciária. 
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de julho de 2020. 
José ~;.f t.ítos ~.Silva readot· - PT 
(! o.a~ P*h'KIO 
CarUnho A.. PoMUO 
~ ~A~~·~M 
X Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brcmco - Pctrn ná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 ,: 1 §32 
tBl http://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereodorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg.br 
EDIT Al DE COi\tVOCAÇÃO Nº 6, 
DE 29 E JUILH DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paranó, abuixo 
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme 
estabelecem os artigos 99 e ·1 00 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no dia 30 de julho de 2020, com inicio às 13h30min1 para apreciar o Projeto de Lei 
ComJ)lementftr 11º 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco. 
Pato Branco, 29 de julho de 2020. 
! Ruu Arc1ribok1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Brcinço - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobrcinco .pr.leg.br/ legislotivo@patobrcmco.pr.leg.br 
ATO DA PRESH>ÊNCIA 
Considerando o disposto contido no inciso J, do art. 27 ela Lei Orgânica do 
Ivlunicípio de Pato Branco e nos incisos n e XVII, alínea 'T' do art. 3 l da 
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno); 
Considerando o disposto contido na Portaria nº 18.084, ele 29 de julho de 2020, 
expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da 
Economia, publicad em 30/07/2020, a qual prorroga até 30 de setembro de 2020, 
exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Rcgularidnde 
Previdenciária, ele que trata o inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de 
novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso 
J do art. 1 º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019; 
Considenmdo a referida Portat'ia, entre outras no!'mativas, estabelece o prazo de 
até 30 de setembro de 2020, para a adequação das alíquotas de contribuição 
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4° do mt. 9º da 
Emenda Constitucional nº l 03, de 2019; 
Considerando que, em decorrência desta nova normativa Ministerial, retira a 
mgência da tramitação e apreciação regimental do Projeto de Lei Complementar 
nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74> de 23 de 
abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
ele Pato Branco. 
RESOLVE: 
l - CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁlUA, convocada através cio 
Edital nº 6, de 29 ele julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com inicio 
as 13:30 horas, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, ele 23 de abril ele 2018, que 
instituí o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco; 
rI - Publique-se e dêem-se ciência aos demais Vereadores deste Ato. 
Sala da Presidência, 30 de julho de 2020. 
Moacir Gregolin - Presidente 
~ Ruo Aro ri boio, 491, Centro - 85501-2 62 - Polo Bronco - Porcrnél 
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1524 
lBl hllp :/ /www.potobrnnco.pr. leg.br / cissossoric1juridiw@pc1tobrcmco.p1: leg .hr 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado ern: 30/07/20 20 1Edição:145 1Seção:1 1Pagina:59 
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho 
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020 
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de 
Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais 
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. no 
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso li do art. 71 e o art. 180 do Anexo 1 ao Decreto nº 
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art.1° da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo 
em vista o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019, nos incisos 1 e Ili do art. 1° e nos arts. 2°, 3° e 9° da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 
1998, nos incisos li. VI e XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, resolve: 
Art. 1° Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9° da Lei nº 9.717, de 27 de 
novembro de 1998. o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das 
medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso 1art.1° da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro 
de 2019. 
Art. 2° Ficam prorrogados por um ano os prazos de início de exigência de apresentação: 
1 - do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, de que trata o inciso VII do art. 68 da 
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. previstos no§ 1° do art. 6° da Instrução Normativa SPREV 
nº 10, de 21 de dezembro de 2018: e 
li - do Relatório de Análise das Hipóteses, de que trata o inciso VIII do art. 68 da Portaria MF nº 
464, de 2018, previstos no art. 8° da Instrução Normativa SPREV nº 9, de 21 de dezembro de 2018. 
Art. 3° O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso li do art. 1° da 
Portaria nº 1.348. de 2019, fica mantido em 31 de julho de 2020. 
Parágrafo único. A implementação de novas medidas de equacionamento do deficit atuarial, 
decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020, indicados nos documentos de que 
trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 2018, deverá ser comprovada até o prazo previsto no art. 1° desta 
Portaria. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
BRUNO BIANCO LEAL 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 
diarlodosudoeste.com.br 
30 de julho de 2020 
Legislativo aprova reajuste na alíquota 
previdenciária dos servidores 
Cristina Vargas 
cr aó:xlo;udoffie com bt 
A Câmara Municipal de 
Paro llmnco apro\'ou por 
maioria absoluta. na tarde 
dessa quana-fclra ~!J). o 
Projeto de lei Complemen￾tar nº 5 de 2020, que dis· 
põe sobre a alteração da Lei 
Complementar nº 74, de 23 
de abril de 20 18. que Ins￾titui o RC'glnw Próprio ele 
Previdência Social do Mu￾nicípio de Pato Branco. O 
proj eto estabelece a alíquo￾ra de 14% para os segura￾dos. em virtude do disposto 
no art. !J". § § 4° e 5° da 
Emenda Constitucional nº 
103/201 9. 
servidores que recebem en￾tre um e cinco salários mi￾nlmos - que representam a 
rnaloria, cerca de 80}) - se￾rão os mals prejudicados cm 
termos de contribuição. 
Defensores 
Já os \'ereadores que 
votaram favor.lvels ao pro￾jeto afirmarnrn que seria 
prejudicial aos servidores se 
nesse momento não apro￾1·asscm a pauta. principal· 
mente porque. de acordo 
com o E.~ cuti1·0. se correria 
n risco de não ter como pa· 
gar a folha dos servidores. 
A justlficaliva do Muni￾cípio para tal reajuste rem por base ·a aplicação aos 
RPPS cios l'stadns. Ois1ri￾to Federal e Munlclplos das 
mesmas regras de benefí· 
cios dos servidores fede￾rais previstas na EC nº 103 
de 20 19. que exige a edição 
de non nas pelos entes fedc￾ratl\'os·. Segundo o E.xecu￾tlvo. ·a edição dessas nor￾mas é fundamental para a 
busca do equilíbrio nnan￾celro e atuarial do PATO￾PllEV, que hoj e. de acordo 
com o último cálculo atua· 
rlal do ano de 20 19, é de RS 
322.424.50 1, 12·. 
O projeto foi aprovado nessa quarta-feira (29). na CAmara Municipal de Pato Branco 
Ourante a discussão, 
também argumentaram so￾bre os benefícios que o Re￾gime Próprio de Previdência 
Sn l do l1111 lcíplo de to 
Branco oferece aos seus ser￾vidores. garanclndo. entre outros fatores, a 1nanuten￾çào salarial dos aposemos. 
defendendo a pennanén· 
da do PATOl'llEV. Co11t11do, 
destacaram que alguns ajus￾tes precisam ser feitos para 
que os scr\'ldores não cor· 
ram risco de prcjulzos. 
Aprovação 
O proj to foi aprovado 
por sete votos a quatro. Os 
\'ereadores que \'Otararn a 
favor do projew foram Clau￾demlr Zanco (PL). Fabrício 
Prels de llo (PSD), Joe￾clr Bernard! (PSD). Marlnês 
SUDOESTE 
Bofi Gerhardt (PSDB). oa
clr Gregolin (Republicanos), 
Ronalcc 1-.loarlr Dak hla· 
van (PSD) e \!limar Maccarl 
(Podemos): os que votaram 
concra foram Amlhon Ma￾ranoskl (PL), Carllnho An· 
tonto Polauo (DE..\I}, José 
Gllson Feitosa ct.1 Silva (PT) 
e Rodrigo José Correia 
(Podemos). 
O projeto recebeu pare￾cer fa\'orável nas Conússões 
de Políticas Ptibllcas e Justi· 
ça e Retlação e recebeu pa· 
recer comrMlo na Comissão 
de Orçamento e Finanças. 
Contrários 
Os vereadores conrrá￾rios ao projeto questiona￾ram a argumemação do 
Executivo de qu1: o regime 
previdenciário, da fonna 
como está, é deílcltárlo. su￾gestionando que talvez ele 
apenas 'esteja" deOcitárío, 
podendo ser ajustado, sem 
" necessidade de ser cx1 lnto. 
Eles também questiona· 
ram a fo rma como o projeto 
foi apresentado ao Legisla￾tivo. com apenas mna op￾ção de reajuste da alíquota. 
•1uc pcnnhlrá o a umento de 
11 % para 14%, de forma li￾near, sem le1•ar em conta o 
valor da remuneração do 
servidor. 
Deveria ter sido apre￾ATENDIMENTO NO PARANÁ, 
LITORAL CATARINENSE 
E GRANDE SÃO PAULO 
PATO BRANCO - PR 
Rua Nestor cardoso. 63 / Bairro Vila Espe rança 
CEP: 85503-140 /Fone: 46. 3025-5005 
sentada também. segundo 
os vereadores. a opção do 
rf'ajustc cscalnuado. dt• fo r￾ma progressiva. que prevê 
alíquota entre 7% e 22 . de￾pendendo do valor da remu￾rn ç~ . Eles afirnt.11 11 que 
com a alíquota de 1,1% os 
PS ICO LOGIA E PSIQ UIA TRIA 
Audrey Gotardl, t> e r .1 -1'1 
• M 1 K JUl" 1 JIQl U, ~;, 
Ricardo J. Zlmmer f.' lt f' "'ftff l 
lllll•I• F 11 li 
Mõnlca zalla Tonlal t v!1 e PP< 1' 1 
Clemalr de L Spezla p, .,1 ' 
rR 0 l' 1 
Geronlce Compagnonl e: rh 1, r.1 
dlarlodosudoeste.com.br 
A2 31 de julho de 2020 
Bolsonaro 
causa 
aglomeração 
e tira máscara 
em primeira 
viagem após 
isolamento 
Prazo para votação de projeto qu 
altera percentual de contribuição 
do PatoPrev é prorrogado 
Estadão Conteúdo 
O presidente Jair Bolsonaro foi re￾cebido por dezenas de pessoas ao de￾sembarcar no aeroporto de São Raimun￾do Nonato. no Piauí. na manhã dessa 
quinta-feira (30), em sua primeira via￾gem após ser diagnosticado com o novo 
coronavírus no início do mês. No sába￾c.1- '<5), Bolsonaro anunciou pelas re￾ociais que restou negac ivo para a 
doença. Com chapéu branco de couro, o 
presidente montou em um cavalo e ace￾nou para as pessoas que o chamavam de 
"mito". 
Bolsonaro apareceu do lado de fora 
do aeroporto com máscara, mas logo 
deixou-a abaixo do queixo enquanto 
era cercado por apoiadores, alguns sem 
1míscara. Mais cedo, outro grupo de ma￾nifestantes protestou segurando faixas 
criticando a postura do governo no com￾bate ao novo coronavírus. 
Vereadores que compõem a mesa diretora da Câmara dura nte assinatura do Ato da Presidência 
O presidente paiticipou em Cainpo 
Alegre de Lourdes, no interior da Bahia, 
da inauguração de uma ad utora que leva 
água do Rio São Francisco para o muni￾cípio. "Ninguém governa sozin ho", dis￾se Bolsonaro. "Começamos enfrentando 
uma pandemia. ninguém esperava isso, 
mas ela veio, e nós fizemos tudo o pos￾sível para que seus efeitos fossem mino￾rados. Mas fizemos isso lendo ao nosso 
lado valorosos senadores e deputados", 
declarou o presidente, citando parlamen￾tares presences. 
Cristina Vargas com assessoria 
cristina@diariodosudoeste.com.br 
Na manhã dessa quinta-feira (30), o 
presidente da Câmara Municipal de Pato 
Branco, Moacir Gregolin (Republicanos). 
juntamence com os demais componentes da 
Mesa Diretora, Amilton Maranoski (PL), Fa￾bricio Preis de Mello (PSD) e Joecir Bernar￾di (PSD), convocaram a imprensa para tratar 
sobre as mu danças dos valores da alíquo￾ta do Inscicuto de Previdência dos Servido￾res Públicos Municipais de Pato Branco (Pa￾toPrev), tendo em vista que na madrugada 
houve uma publicação no Diário Oficial da 
União aumentando o prazo da vocação em 
Em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus), alguns 
horários em nossas linhas estão sendo restringidos. 
Pedimos a todos Que antes de viajar, consultem o site e nossos 
outros canais de comunicação para certificar-se de Que o 
horário desejado será executado. 
O momento atual exige cautela e compreensão. Se todos 
fizermos nossa parte, logo a situação poderá ser normalizada. 
INFORMAÇÕES: 
46 3220-1500 
www.brantur.com.br 
www.racebook.com/vlaoenshrantur 
60 dias. 
O Aco da Presid ência cancelou a sessão 
extraordinária que seria realizada du rance 
a tarde de quinta, para segunda votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 5, de 20 20, 
de autoria do Executivo, que dispõe sobre 
a alteração da Lei Complementar nº 7 4, de 
23 de abril de 20 l 8, aprovado em primeira 
vocação ainda na quarta-feira (29). em ses￾são ordinária. 
O projeto aprovado na quarta por sete 
votos a quatro adequava o valor das alíquo￾cas previdenciárias dos servidores ativos. 
inativos e pensionistas, do PatoPrev, reajus￾tando a contribuição de 1 1 % para 14%. 
Os vereadores que votaram a favor do 
projeto, na oportunidade, foram Claudemir 
Zanco (PL). Fabrício Preis de Mello (PSD). 
Joecir Bernardi (PSD). Marinês Boff Gerhar￾dc (PSDB). Moacir Gregolin (Republicanos), 
Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar 
Maccari (Podemos); os que votaram contra 
foram Amilton Maranoski (PL). Carlinho An￾tonio Polazzo (DEM). José Gilson Feicosa da 
Silva (PT) e Rodrigo José Correia (Podemos). 
O projeto recebeu parecer favorável nas 
Comissões de Políticas Públicas e Justiça e 
Redação e recebeu parecer contrário na Co￾missão de Orçamento e Finai1ças. 
O Ato assinado pelo presidente da Câ￾mara Municipal na manhã de qu inta (30) se￾guiu o disposto na Portaria nº 18.084, de 
29 de julho de 2020, expedida pelo secre￾tário especial da Previdência e Trabalho do 
Ministério do Trabalho. que prorrogou para 
30 de secembro o prazo de adequação de 
contribuição previdenciária dos servidores 
públicos municipais. 
Com a nova data, os vereadores pode￾rão estudar novas possibilidades de adequa￾ção aos novos percencuais, conforme decer￾minado pelo Governo Federal, por meio da 
Emenda Consticucional nº l 03, de l 3 de no￾vembro de 20 19. 
Alerj tenta evitar paralisia no STF 
de recurso de Witzel 
Estadão Conteúdo 
A Assembleia Legislativa do Rio quer 
evitar que o processo de impeachment do 
governador Wilson Wiczel fique paralisado 
no Supremo Tribunal Federal. 
Para isso, decidiu mudar a estratégia 
jurídica no recurso que fará em resposta à 
decisão do ministro Dias Toffoli. Plantonis￾ta do Judiciário. o presidente da Corte man￾dou, em concordãncia com os advogados do 
mandatário, desfazer a comissão especial 
que analisa o impeachrnent. 
Anteontem. foi anunciado que a Casa 
apresentaria embargos ao relacor do pe￾dido no Supremo. ministro Luiz Fux. que 
volta do recesso do Judiciário no início de 
agosco. Esse modelo. contudo, daria mar￾gem para que o magiscrado demorasse a 
analisar o recurso ou levasse o caso para 
o plenário numa data fu cura. Partiriam da 
Corte as diretrizes para o andamento do 
processo. Enquanto isso, Witzel ganharia 
tempo. 
Na nova estratégia, definida na manhã 
de ontem. a Assembleia optou por apre￾sentar a Fux um pedido de reconsideração 
da decisão de Toffoli. Na prática, ponanto, 
o objetivo da Assembleia é que o ministro 
diga apenas "sim" ou "não" para seus argu￾rnencos, sem se debruçar sobre os caminhos 
que ela deveria seguir. O texto será enviado 
a Brasília no sábado. 
Paralelamente. a Casa também trabalha 
no aspecto polícico do processo. Já que os 
argumencos do governador focam em cer￾tas etapas do rito do impeachment. como a 
suposta irregularidade na formação da co￾missão especial, a Assembleia estuda uma 
forma de compor um novo colegiado sem 
brechas que possam ser questionadas. 
Cãmnra Municipal do Pato Branco 
íllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2305120~0 
Datn: 0310812020. Hori\rlo: 08:16 
Loglslollvo • REQ 1481/2020 
GABINETE DO VEREADOR MOAC IR GREGOLIN ~ Rc1l11blicnnos 
Excelentíssimo Senhor 
Amllton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1481/2020 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos 
Funcionários Públicos municipais, solicitando 
cópia da ata com os membros representantes 
no Conselho de Administração e o Conselho 
Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o 
encaminhamento a esta Casa Legislativa do 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
pede a alteração da aliquota de contribuição cios 
servidores municipais. 
O Vereador infra.assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Funcionãrlos 
Públicos Municipais (Travessa Borges, 200), solicitando cópia da ata com os membros 
representantes no Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, que tratou 
sobre o encaminhamento a esta casa legislativa do PLC 05 que pede a alteração da 
aliquota de contribuição dos servidores municipais. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM 
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela 
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento 
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades 
nas decisões, precisamos assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade 
representatíva com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da 
Patoprev. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pman6 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
~http://www.patobrcmco.pr. leg, br / vereadormoctcirgregolin@pe1tobrcmco.pr. leg. br 
[!J1~fü!.I 
~ oc: ~-~:t. ... l 
r.::i~•'. L:!J \'-.] • ••• 
Câmnrn Munlclpnl do Pato Branco 
llllllllllll lllílllllllllll llll li li 
PROTOCOLO GERAL 2306/1020 
Data: 03/0812020 • Horário: 08:21 
Loglslnllvo • REQ 146212020 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Republicanos 
Excelentíssimo Senhor 
Amilton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1482/2020 
Requer seja oficiado ao Patoprev, solicitando 
cópia da ata com os membros representantes 
no Conselho de Administração e o Conselho 
Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o 
encaminhamento a esta casa legislativa do 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
pede a alteração da alíquota de contribuição dos 
servidores municipais. 
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Patoprev, (R. Tapajós, Nº 
64 - 1° Andar - Centro), solicitando cópia da ata com os membros representantes no 
Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o 
encaminhamento a esta casa legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
pede a alteração da alíquota de contribuição dos servidores municipais. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM 
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela 
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento 
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades 
nas decisões, precisamos 'assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade 
representativa com as atas é registros das reuniões do conselho administrativo da 
Patoprev. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
~ Rua Arariboici, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pcarcin(1 
~ (46) 3272 " 1500 / 3272 " 1528 
IE!hllp://www.patobranco.pr.leg.br/ verendormoctcirgregolin@patobrcmco.pr.leg.br 
Câmara Municipal dl) pato Brn11co 
11111111 1111111111 11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2307/2020 
Datll: 03/0B/2()io • Horllrl(I: ()8:25 
Lc{llslallvo · REQ 1483t2020 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN Republic s 
Excelentíssimo Senhor 
Amilton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1483/2020 
Requer seja oficiado à Associação cios 
Professores Municipais, solicitando cópia ela ata 
com os membros represéntantes no Conselho 
de Administração e o Conselho Fiscal do 
Patoprev, que tratou sobre o encaminhamento a 
esta casa 1e·gislativa do Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, que pede a alteração 
da alíquQta de contribuição dos servidores 
municipais. 
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à As·sociação dos 
Professores Municipais, (R. Caetano Munhoz da Rocha, 187 - Sambugaro), solicitando 
cópia da ata com os membros representantes no Conselho de Administração e o Conselho 
Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o encaminhamento a esta casa. legislativa do Projeto 
de Lei Complementar nº 5/2020, que pede a alteração da allquota de contribuição dos 
servidores municipais. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM 
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela 
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento 
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades 
nas decisões, precisamos assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade 
representativa com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da 
Patoprev. 
Neste,\ termos, pede deferimento. 
P to Branco, 3-de-
/ 
Jsd:::)~ .., '7 
j / / _, ,.r ./. , 
Moa t 
Vereador -
. .;_,.t~/ _;;r. 7 "-·- 1 ,.r 
·>· ,i'.y / . 
CArnlti ~ Pato BfMOO 
Amllton Maranotkl 
Vere·ador • PL 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco • Paraná 
,,(46) 3272 • 1500 / 3272 - l 52B 
~ 
J' 
t 
181hllp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirgregolin@patobrcmco.pr.leg.br 
Câmara Munlclp11I do Pllto Branco 
111111111111111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 230812020 
Dato: 0310812020 • Horário: 08:2ll 
Loglalatlvo • REQ 148412020 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Repuhlicílnos 
Excelentíssimo Senhor 
Amilton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1484/2020 
Requer seja oficiado à APP Sindicato de Pato 
Branco, solicitando cópia da ata com os 
membros representantes no Conselho de 
Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, 
que tratou sobre o encaminhamento a esta Casa 
Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 
5/2020, que pede a alteração da alíquota de 
contribuição dos servidores municipais. 
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à APP Sindicato de Pato 
Branco (R. Sílvio Viciai, 720 - Centro), solicitando cópia da ata com os membros 
representantes no Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, que tratou 
sobre o encaminhamento a esta Casa Legislativa do rojeto de Lei Complementar nº 5/2020, 
que pede a alteração da alíquota de contribuição dos servidores municipais. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM 
particípar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela 
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento 
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades 
nas decisões, precisamos assim confrontar os encàrninhamentos dessa entidade 
representativa com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da 
Patoprev. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
- ·-) ( 
~ Moa ~ _ ~ _ •reado ,: -
\_ '-foúfl<'--) 
;;,,) /,../ 
/ 
Câmara · nic. 
; d Pato Branco 
.?-"'Y/z,..- Glls n Faltosa C6n'ltn~ Ptto Bll!llOO Vere~dor • PT 
Amllton Manmoskl 
Vereador • PL 
! Ruo Armiboia, 491, Centro • 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1528 
!81http://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ verec:1clormoacirgregolin@patobrnnco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
t 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 230f!l2020 Da~a: 03/0812020 - Horário: 0~:32 
Legislativo • REQ 1485/2020 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Hepuhlicanos 
Excelentíssimo Senhor 
Amilton Maranoski 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1485/2020 
Requer seja oficiado à Associaç·ão dos 
Funcionários Municipais, solicitando cópia da 
ata com os membros representantes no 
Conselho de Administração e o Conselho Fiscal 
do Patoprev, que tratou sobre o 
encaminhamento a esta Casa Legislativa do 
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que 
pede a alteração da aliquota de contribuição dos 
servidores municipais. 
O Vereador infra-assinado, Professor Moaclr Gregolin " Republicanos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação dos 
Funcionários Municipais (Tapajós 345,Uno Shopping), solicitando cópia da ata com os 
membros representantes no Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, 
que tratou sobre o encaminhamento a esta casa legislativa do Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, que pede a alteração da alíquota de contribuição dos servidores 
municipais. 
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM 
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela 
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento 
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades 
nas decisões, precisamos assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade 
representativa com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da 
Patoprev. 
Nestes termos, pede deferimento. 
, ;;;. CU> J ,1 b Vereador - · epublicanos 
Cãm~~· f t.P~ranco . .., 11~~:1tqs a Vereador - PT 
9? Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8J http://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereadorrnoacirgregolin@patobranco.pr.leg. br 
Cllnmd Municipal de Pdto Branco 
lllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 2$1 612020 
Data: 03/08/2020 ·Horário: 09:22 
Loglslatlvo • Rl!Q 1492.12020 
Gabinete cfo Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1492/2020 
Vll' i\ ~ síao&o . 
Requer ao Diretor Presísente da PatoPrev 
Senhor Ademilson Cândido da Silva, 
informações quanto ao valor que o Instituto 
Nacional do Seguro Social repassou e/ou 
ainda repassará ao Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais, a título 
das contribuições dos servidores já 
aposentados. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Diretor Presisente da 
Patoprev Senhor Ademilson Cândido da Silva (Rua Tapajós, nº 64 - 1° Andar -
Centro, Pato Branco - PR, 85501 -045), solicitando informações quanto ao valor que 
o Instituto Nacional do Seguro Social repassou e/ou ainda repassará ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a título das contribuições dos 
servidores já aposentados. 
As informações ora requeridas são de suma importância para que 
este vereador tenha conhecimento quanto aos valores supracitados. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de agosto de 2020. 
~f) d}'í.~eo <-.© ~~·" ' Rodrigo Jtssé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Pc1ranó ~~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorroclrigo@pc1tobranco.pr. leg.br [!)~ 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Càmnra Munlcl ai <lo Pato llr<111<:0 
lllllíllilll lílllHlllllH 
PROtôCOLO OIHlAL 147112020 
Oata: 10/tla/2020 • llo1á1{0: 10:04 
Le!)lslallvo • ftEQ 1609/1020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO N<> 1609/2020. 
Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de 
dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover mediante dação em pagamento com bens 
imóveis de propriedade do municipio de Pato Branco, 
a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social ~ RPPS de Pato 
Branco, para o exercício de 2019 e dá outras 
providências. 
9lc Ç\ ~· O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, as seguintes informações referentes a Lei 
nº 5.455, de 19 de clezem bro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a 
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do 
município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao 
Regime Próprio de Previdência Social • RPPS de Pato Branco, para o exercicio 
de 2019 e dá outras providências: 
- se a referida Lei está sendo aplicada; ~ 
- se estiver sendo aplicada, quantas negociações houveram até a present 
data, e a relação das mesmas; 
- se há alguma negociação em andamento e quais. \ 
Atendendo solicitação da população. \ } '-. 
Nestes termos, pede deferimento. ~\ Pato Branco, 10 de agosto de 2020. ~ 
'\ I~ :, 1 
oe c! :r rn réli Vereallor ~ PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoedr@patobranco.pr.leg.br 
SINDICATO DOS SEl~VIDOR ES MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Oficio; 22 
TRAVESSA BORGE N; 200.BAIRRO BONATO 
CEP.85506-390-TEL (46)3224-6441 
sindservermuni@hotmail.com 
Camera de vereadores 
PROTOCOLO GERAL 2750/2020 
Dnla: 2G/OB/2020 - llorárlo: 10:16 
/\dmlnlslrnllvo 
Au.Senhor. 
Presidente, Moacir Gregolin 
Em resposta do oficio n; 411/2020 de 04 de agosto de 2020 do 
projeto lei complementar n; 05/2020. Sobre o pedido de ata e 
nome dos representante no concelho de Adiministraçâo da pato 
preve. Estou encamiando ata e nomes dos indicado que atua no 
concselho. Sendo assim estaremos sempre a desposiçâo. 
Pato branco; 25/08/2020 
/. ~ 
- r ·z ln P. /llJ? !J e )
.J' ~· ----- --
--· --==- , 
-
- --
-
-
-
- --
- ---
-
- . 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
' ' 1 , , 
Câmara Municipal llo P<llo uranco 
11 111111 1m1111111 11111 11 11 1 PHOTOCOLO GERAL 286112020 
Dato: 0210912020 -ttordtlo: 09:50 
Lcolslntlvo · ílEQ 184112020 
W\llllllol l: UO VEnEl\DOH JOS É OILSON Fl:lfOSI\ OI\ 51LVI\ Pl 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1841/2020 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, solicitando 
que seja impetrado Mandado do Segurança, na Justiça 
Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial el e 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 
órgão vinculado a União. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, 
solicitando que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato 
atribuído ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 
órgão vinculado a União, objetivando: 
·t. A suspensão dos efeitos das Portarias 11º ·1.348/20'19 e 18.084/2020 ; 
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das 
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9. 717 /88; 
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em 
razão do descumprimento da citada portaria. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 
9° § VI, a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a 
adequação do regime de previdência dos Municipios. Caso o mandado de segurança 
seja impetrado, o Municipio de Palo Branco teria tempo maior para debater e propor 
projeto com as referidas alterações, isso pode ser constatado no entendimento da 
Desembargadora Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento 
interposto pela parle irnpetrante (n. 1007081-17.2020.4.01 .000), a qual enfatiza que "a 
alteração da alfquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão 
mais ampla, inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( .. . )". 
Nesse sentido será passivei realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Arl. 2º, Inciso li, § 1º da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve 
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de 
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores PC1blicos 
Municipais. 
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Dato: 02/09/2020 · Horário: 09:50 
Loolslollvo. REO 1841/2020 
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que 
para os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder 
Executivo e que, a entrada em vigor ela Emenda Constitucional se dará na data da 
publicação de Lei Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatacla pelo Dr. 
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALl 10, Juiz Federal ela 14" VARA DA SJDF, em 
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601 -
75.2020.4.01.3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: i) 
suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte irnpetrante, em razão dos 
víc..:ios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade 
impetrada não aplique 8 impetrante as sanções previstas 118 l.ei n. 9. 717/98 (art. 7°) 
em razão da litada Portaria; iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à 
irnpetrante, em razão da mencionada Portaria, a emissão do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 100708 'l￾17.2020.4.0 '1.0000, AGR/\VO DE INSTRUMEN.I O, DESE ~AHGADORA FEDERAL 
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos 
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO 
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a 
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à 
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do arl. 7° da Lei Municipal nº 
9.717/98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão 
cio descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado ele segurança de 
origem". Além disso, no mesmo sentido, a decisão cio mandado de segurança cio 
Município ele Arapongas - PR, também foi favorável. 
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 
2020 para adequação elas alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional 
ferindo o Principio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2020. 
Jos é ~~ A <lR Silva 
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Dato: 02109/2020 • llorãrlo: 09:50 
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DIÁRIO OFICIAL DA \ Ji\'lÀO 1111. • 1 I • • 1; d .• 111 
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PORT/\IUA N' 16 084. 0I 79 ílF JUI 110 OE 20 20 
~\{t o> c1 o p1.110 1n1,1 0111prú.'Y'~'l l ecrd.1"1 Esp::c1JI d·• 
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1elat1'.t•) ao; R.:g mes P1ópnos de Pn:v.d;!n •il S.x1al cio 
l:~t.1d ,, d 1J Oist11lo Fccf.1Jl e dv-; t.l,11\:··lpio•, 
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9 7.;!>. d•' OS d ' clJ1il ele 2019. to 1ni..••o VII do a1t l'' di r o1 tari.1 l·lf: n• 117. d) 2õ ele nrnço d WlO e tr11cl•J 
u11 .,slil o di.po;to llJ lil!Jlll e 110, 'i'· 1 ,, 5 d 1 ~r i 9' d -1 [111 ... 11d3 Co•hhtu.io113l n" 10 ~ dó' ll de 
wr:" 111b10 ela .?019no; 111<.1 .,, 1 & 111 cio ,.1 1 l' l 111> ,uh l' 3' r> G' d cJ c.r· 11 9717 d " l7 <I<' 11••1.:11111111 cf.., 
1990. nos lll<:IS•.h li VI e XIV do clll 5'' d l Po1 la1 ia l·IPS 11•) 20-i. ele 10 ele JUiho de l016. li»OlV1' 
Art l" rica pro11oqado ale 30 de sete111l>10 ele 2020. exdusivament ~ra os fim ela emi<.s.1n do 
C~•1trlicado de ~u a11rl cl•~ P1.,Jide11cij1n dt> t1u e ltala o inciso IV do art !.l' d1 Lei n' 9 111 d" U d•.• 
no•:e111b10 ele 1998 o p1C1zo f)J•a a or11p1 ovação à secreta11a e< .11 de Previrlêwi1 P T1 abalho ch s 
mcchdJs de que tr al<lm as al111eas ·,y l~ 'b' do inciso 1 a1 t l'' clil 1'01l..11 ia nº SEPRl 13-1 8 de 3 dP. dezernh1u 
de 2019 
Ar t ;» F1Cõ111 p1011og3dos por um ano o> 1r1 o~ de in'ci<> de exigenciil de apres1>nt.~çâo 
1 - cio Demonstrativo clt> Vri1b1hclarf P do PI 1110 ele Custeio de que t•alil <• mciso VII do arl GB d 1 
P01 l<111a MF n" 464. de 19 cl.: 11o·:emb10 d., 2016. pr.:vrslos o~ l" elo a11 6··· dJ Instrução No1mahva SPílEV 
11" 10. de 21 de dt'zembro da 20 ló e 
li do nehlôrio de Arü hw chs póto: ~es de que: trata o inciso VIII do Jrl 66 cl.1Pt11tJrr.1 1.1r 11'-' 
'lG l ele 2018 re· ~s os no a1t 8" dJ lr1struç.lo Norrmliv.l SPREV 11" 9. de 21 do c.hm.nibro dv 2018 
A1 t .:P O praz•) pa1a eno,11 nlnnwnto dos docun1er11os ele que trJta o inciw li do art 1·, da 
Po1 t,111a 11° 1348 de 20 19. fic<i nuntido 1:111 31 de- julho de 20 20 
P" rágrafo t'111·co A 1mpleme11tctçao de 11ovJs 111echclls de e<JL1"r1onamenlo cio clef1c1l 11 I 
daco1rnntes cios rei ultados apurados na ,wabaçào atu i nal de 2020. ind·cados n'ls documentos d e que 
lrntC1 o a1 t 66 ~ Portari a MF 11° 464 de 2016 deverá ser comprovada até o prezo previsto no a1 t lº cl,"!Sl:i 
Po1ta11a 
Art 4º [ sla Potta· ia entra em vigor na data de suapubhcctçào 
OflUNO Oll\NCO LEAL 
~ R11C1 Arnrihoici, tl9 l, Conlro - 0550 l -262 - Pulo IJrcmco · Pc1rnnc'r 
\_, (tl6) 3272 . 1500 / 327?. • 1532 
l8l ht tp://www.polohretnco. pr. leg. hr / voroc1clorgilso11foilos<1@potobrcrnco. pr.loH.hr 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cõ111nra t.lunlclpal tio Palo uranco 
ÂMARA MUNI IPAL E llllllllllllllliJllllJlllllJllllrnl 
l'ílOTOCOLO Gl.!ll/\L 281i7f2020 
Data: 02/0912020 · llorõrlo: 10:01 
Leglslotlvo • nl!Q llJ4Gl2020 
G/\IJllll: 11: IJO Vfm·/\llOI! JOSÊ Gil SOll 1 1· 1 fOS/\ O/\ S ll VI\ I' 1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1846/2020 
Requer à Patoprev solicitanclo que apresente o 
estuclo sobre o cálculo atuarial a fim do embasar 
m odificações 110 Regime Próprio d o 
rrcvidênci <1 Soc ia l cio Munic ípio de rato 
Branco 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Siiva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Patoprev - l nstituto ele 
Previdência cios Serviclores Públicos Municipais (R. Tapajós, Nº 64 - 1 º Anelar 
Centro), solicitando que apresente o estudo sobre o cálculo atuarial a fim de embasar 
modificações no Regime Própri o de Previdência Social do Municlpio de Pato 
Branco 
O pedido justifica-se, diante da importância de debater/construir alternativas 
para as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 103, ele 12 de novembro 
ele 2019 com os se1vidores efetivos municipais, tendo em vista o prazo para 
aprovação das modificações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2020. 
S2 Ruci /\rmiboiu, 491, Centro - 05501-2b2 - Peito IJrnnco - Pcirc111él 
\_, (46) 3?.7?. - 1500 / 37.72 - 1532 
~ l 11lp://www.pctlobronco.pr.log.br / veromlorgilso11foitosc1@pc1tolm111co.pr.log. br 
) ' 1 • ·'' /. \ ·, ... ;·.,. 
MllNl f: ÍI lll nr~ 
l 1 o/!, 1 IJ 1 J 
SECRETARIA >C ~CUTIVJ\ 
J.\SStESSORU\ DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 de agosto de 2020. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimento::; abaixo descrito::;, con:>tantos do Ofício nº 440/2020-DL, cio 11 ele 
agosto de 2020: 
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1506, 1588, 
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, '1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610, 
1612, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020. 
Respeitosamente 
\1,.} ( 1 .\.. ) \ " 
I \ CLEVERSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 2906/2020 
Oat<1: 03109/lOW • llor:hlo: 14:53 
Administrativo 
Ofício Nº 053/2020 Pato Brnnco, em 12 ele agosl o ele 2020 
SENHOR PRESIDENTE 
RESPOSTA AO PODrn LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 368/2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1393/2020 
~ Requer ao Execulivo Municipal que ern sendo aprovado o Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020 que o mesmo só seja aplicado quando houver o início 
cio pagamento das progressões salariais que estão pendentes e quando 
voltarem a serem pagas as reposições dos servidores públicos municipais. 
Visando dar atendimento ao oficio e requerimento supracitado, 
informamos que a data que deva entrar em vigor a nova contribuição previdenciária é 
definida pela Constituição Federal, não podendo a lei, ou decisão do município interferir. 
É o chamado Principio da Anterioridade Nonagesimal, principio este 
constitucional, lambé111 cha1m1llo lle noventetui, esse principio determina que os entes 
cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o 
instituiu ou aumentou. 
Ou seja, em sendo aprovado o referido projeto de lei em setembro de 
2020, em razão cio prazo ter sido prorrogado em 60 dias, esta nova allquota somente 
poderá ser cobrada a partir de janeiro/2021, data esta que possivelmente já estarão 
concluldos os estudos da tabela progressiva. 
Colocamo-nos à lspo ição para demtils escla ·ecimentos. 
v, !YVJ J 
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Ofício Nº 0 54/ 20 20 Pato Branco, ern 12 de agosto de 2020 
SENHOR PRESIDENTE 
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 395/ 2020-01. - REQUERIMENTO Nº '1466/2020 
)'> Requer ao Executivo Municipal que informe o passivo ela Administração Municipal 
com os servidores diante da extinção cio Fundo de Previdência - Fundão, além de 
especificar quanto desse valor foi absorvido pela PATOPREV, além de informar a8 
motivações para o surgimento dessa divida previdenciária. 
Visando dar atendimento ao oficio e requerimento supracitado, 
informamos que o déficit atuarial é composto basicamente de: 
1. Histórico previdenciário do extinto fundo de previdência, que vigorou 
entre 17 /09/1993 a 04/06/2002; 
2. Valor de benefícios garantidos pela Constituição Federal, pela 
integralidade da última remuneração, sem ter tido a respectiva fonte 
de custeio; 
3. Respectivas averbações ele tempo de serviço, do período contribuído 
junto ao INSS, nas aposentadorias junto ao PATOPREV, sendo objeto 
de compensação previdenciária futura. 
Contudo, não ternos nenhum estudo especifico, onde tenha sido apurado 
o quanto foi absorvido pelo PATOPREV, referente o período cio extinto RPPS Municipal. 
Colocamo-nos à di po o para demai esclarecin entos. 
< . )! )r,) )' 
ADEMILSON EÂNBID SILVA 
PRESIDENTE PATOPREV 
Cãnrnrn Municipal do Pato Branco 
11r1 ~mue11 11 mm11am ~ 
Ao Exrno Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal ele Vereadores 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 2907/2020 
Dalél: 03/09/2020 • Horário: 14:59 
Administrativo 
Ofício Nº 055/ 2020 
SENHOR PRESIDENTE 
·;~ tu: ! ·tl.J (O $:.r,..:-:u1 
f\:Y .o;, 1t• .'(:;-,·1(1 t1'>fnt'<., 
Pato Branco, em 12 de agoslo de 2020 
RESPOSTA /\O roorn LEGISLATIVO MUNICIPAi. 
Ofício nº 416/ 2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1492/2020 
~ Requer ao Diretor Presídente da PATOPREV Senhor Ademilson Cânc.lic.lo Silva, 
informações quanto ao valor que o Instituto Nacional ele Seguro Social repassou e/ou 
ainda rep<rnsará ao Instituto de Previdência dos Servidores Pllblicos Municipais, a 
titulo das contribuições cios servidores já aposentados. 
Visando dar atendimento ao ofício e requerimento supracitado, 
informamos que a recuperação junto ao INSS das contribuições cios servidores já 
aposentados, é efetuada através do sistema COMPREV. 
Contudo, somente pode ser dado entrada junto ao COMPREV, depois dos 
processos terem sido aprovados junto Tribunal de Contas do Estado - TCE/PR. 
Os pedidos de compensação previdenciária junto ao INSS, através cio 
sistema COMPREV, somente podem ser protocolados após a análise, aprovação e 
respectiva emissão de homologação junto ao junto ao TCE/PR. 
Colocamo-nos il dis1?osição para dçnJais esclareciment os. 
if c . , ) )l 
ADEMILSON CÂN[}IDO SILVA 
PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Grogolin 
Presidente Câmara Municipal ele Vereadores 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERAL 2000/2020 
Data: 03/09/2020 • llorárlo: 15:00 
Ad111h1lslrnllvo 
Exrno. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cf~ 111 aro Municipal e.lo Pato Unrnco 
CÂMARA MUNI IPAL DE Hllllllllllillllllllllllllllll 
11ROTOCOLO GERAL 2898/2020 
Data: 03109/2020 - 1 lorárlo: 11 :31 
Lcglslallvo • REQ 1865/2020 
Gf\llltlETI· 00 VElll'f\llOH JOSE <Hl.SOll 1FlfOSf\ 0 11 Sll VII P I 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1065/2020 
• ~ ~s:?VAD O 
3..L!F, w 1\ SS"' ':' _ • - · -
fl $11 l:; <I.'./!_ .1 ; .C41!J l,ll:r:N ' \ ··-- -
Requer ao Presidente dessa Casa el e Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais 
cabíveis, em relação ao não envio ele resposta 
relativa ao Requerimento nº 1330 de 19 ele julho 
ele 2020. 
O vereador infrn-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Proslclcntc dessa Casa el e Leis, que ingresse 
na justiço com as medidos judiciais cabíveis, em relação ao não envio dP. pos a relativa 
ao Requerimento nº 1330 ele 19 de julho de 2020. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco estabelece em seu Art. '14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual 
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma cio disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção cio Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 3 de setembro de 2020. 
,f os é G} U/.;J ;,. Silva 
V 1
1eaclor - P r 
Ruo Arctribok1, !J91, Centro - 05501 -262 - Pctlo Dmnco - Pmm1ó 
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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· ·.;·t;;,_ MuN1êÍP..U · ~X10 URANCo 
(8) hl lp://www.pcilolm.mco.pr.leg.br / voreoclorgilso11foilosc1@pcitobronco.pr.log. br 
la rl dornd oe~ e.co r 
10 de setembro de 2020 
Alíquota de 14 % aos servidores 
não é decisão política, 
afirmam consultores 
Ademilson Cindido da Silva. presidente da Patoprev, Anderson da Silva Ramos Coelho, sócio da 
Eficaz Consultoria; e Jonas Albe11 Schmidt, advogado previdenciarista 
Mariana Saltes 
mi:ri3fla ""~i.lt~SLdo.=sre_co,,...b 
Corri a rl'fo1111a da prcvit.lêuria, 10-
dos os municípios brasileiros precisam 
realizar uma alteração da lei local para 
flcar de acordo com a Constituição Fe 
tleral. seguindo uma, de dil'ersas. alte￾1ação l111posia pelo nom sistema prc￾vid1•11cii\rÍll. E.~'ia lf•i tlt'Vt' jJíl'l'l'f Cj UC 
o srrvldor p1íblico passa a comribulr 
co111 a alíquma de 14% do salário ao INSS (lnsU1u10 Nacional de Seguro So 
clal). um aumemo de 3% em relação à 
am lga regra. 
l'arn ~dulir o imJMt lo t'lllll' 05 
servidores. a Patoprc\', responsá\•el 
pef;i pre\1drncia social do funcionalis￾mo público de Pato Branco. rcall1ou 
u111a sernaiia de eucontros. com reuul￾ões em diw1 sos depanamentos e 1am￾hi'r11 11a Câ111am de V"r<·i!dtlr<'S, J>Mil 
explauar sobre o novo processo a fim 
de esclarecer ao público sobre 1ais re￾fom1as. "Essas mudanças trazem um 
impacto 11ão só aos funcionários. mas 
també111 :i sociedade como um todo'. 
l'Xpllrn o presldetlle ela l'atoprrv, i\dt~ 
111llson Cândido da Silva. 
Para esclarecer sobre o assunto 
aos servidores. a empresa 1rouxe os 
consultores especializados em pre￾vidéncla para uma rodada de encon· 
ro~. ~cmlo Jo11<1 s Albl'n Scl1midt ad￾vogado prevldenciarisrn e Andei son 
da Silva Ramos Coelho sócio da Eficaz 
Consuhorla. 
Confot me explica Jonas. a rcfor￾11ia, 1ealizada no ano passado, lnicial￾fllclllc deve1 ia ab1ange1 a totl<1s a~ 
classes. mas como foi motivo de nego· 
clação no Co11gresso os servidores pú￾blicos Ocaram de fora Para ell•s. foi 
criada uma PEC (Proposta de Emenda 
Constitucional) paralela. que já deve-
' id ter sidll apru1•.ttl<1, lllds cumlmm cm 
pauta devido à pandemia "Essa PEC 
obriga 100).) dos municípios a aderi-
' em ~~ mndanças". explica. 
Neste melo tempo. 1ornar.11n-sc 
nhr ga ó1ia~ rfua~ silnaçõcs ao funcin· 
nalismo: a primeira é que os RPPS (Rt~ 
gime Próprio de l'rcvldcncia Social) 
ttttkipais " F.st:iduab :.c.i ~1dP1n pa· 
gar pensão por mone e apose11tadoria, 
excluindo os benefícios temporários. 
como licença maternidade ou atLxilio-
-cloença que se tomam responsabi￾lidade dos Et11es fede1ati\·os. ou seja 
pa55ilttl a ser r1lt'Mgn tia fn!lta do Mu￾nicípio ou do Estado. Outro pomo que 
se tornou obriga1ótio na refoi rn;i é a 
alíquota de 14%. "Desde o ano passa￾do essa nova alíquota entrou em vigor, 
ou seja todos os servidores já pagarn 
t'SS<' 11ovo \'ttlor. Hl_l ra111ht;111 uma ali· 
quota escalonada. mas por dl\•ersos fa￾tores muito técnicos ela não é vlá\•el. 
principalmente às prefeituras·. c.xpli￾ca Jonas. 
Ponto divergente 
Cmúorme o consultor. um pomo 
que vem causa ndo multa dil'ergência 
em município de wdo o pais é a in· 
1erpre1ação em relação à emrada em 
vigor desia alíquota. "Meu posiciona￾n1t•11to, mesmo que 1e11l1<1 q111·m divir￾ja deste ponto. é que. conforme a l ei. 
a alíquota emra em l'igor no ptimeiro 
dia do quat 10 mês subscqurme à en￾1rada da emenda Por Isso. eu tenho 
a opinião fo rmada de que a alíquota 
d<· l ·1% já é dt'vltl;1 tl1•sdt' 1" de mar￾ço de 2020. Há uma segunda Penaria 
da Secre1aria Especial da Prcvldencia 
que dá o prazo alé 31 de julho. as o 
cquil'oco na inlet pretação dessa por￾taria é que os órgãos pühlicos 1cm até 
<'S!>il data para co111prova1 uma lei vi￾geme sobre as regras da emenda, e 
não em prazo para entrai em vigor. 
explica 
É necessário lembrai qur O\ RPPS 
têm prazo para enviar pata o Gover￾no Federal os dun tr 11t· 11 to~ que com· 
prowun lei vigente co111 regularidades 
c:m cima das normas constitucionais, 
que eslá recebendo rcp<l\Sc. entre ou￾tros itens. Assim, o consultor Ander￾son lembra que o descump1 imemo 
dd~ r<•grds trazem co11sequê11ci<1s. ·se. 
na da1a de 3 1 de setemhro. o 111 unid￾pio não cncami11har essa fel para a Se￾creiaria de Previdência, a panir de 19 
d1• outubro. qua11d11 \'1·r1r"r o rrrtifica￾do de regulatidadc previdenciá1ia. ele 
\•ai Orar impedido de receber recur￾sos federais. Em Pato Branco. falamos 
de cerca de RS 1 O milhõe~ mensais. O 
Município vai começar a ser atingido 
1•1n t111 J,1, ª' ;\11 a~. i11rl11i11du Sa1ítl1· 1• 
Educação". diz. 
Por Isso, a Ideia da Pa1oprev é 
tentar reg11lari1ar rssa si1uação de11-
tro do pra20 para não ter problemas 
no fu turo. 
Votação 
Jonas lembra que não se trata de 
uma decisão política local. é apenas 
uma questão ele adaptar a lei local, por 
isso precisa passar por \'Olaçào na cà￾111ara. "Por rt•i.1wllo aos servidores. 
estamos realizando essas reuniões e esclarccl111entos, mas não há 0t11ra de￾cisão senão aca1ar a emenda. É uma 
imposição que \'Cm de cima·. 
Na Cãmara de Pato Branco. o pro--
j<'l<l ~ lei IC\'t' sua primeira votaçiio. 
sendo ela 1 a 4. Mas como o prazo foi 
"prorrogado" para 30 de setembro. ele 
foi retir.ido de pauta. Agora, os \'erea￾clores retomaram essa discussão. 
esmo que seja uma ordem fe￾t.le1al. os \'1°11·,1drm·s preciS<ttll ru1n￾prlr a \'Olação para regulamemar a lei 
no município o dcscomo da aHquo￾1a de 1 4% dos funcionários. "Quando 
se traia de patri1116nlo püblico. é pre￾ciso seguir o p1 lncíplo da legalidade. É 
preciso rcgula111c11tar. 11~0 basta ter a 
ordem constll11clonal. Por isso, não se trata ele uma decisão política. mas de 
uma regulamentação', f1nali1a. 
Hoje. a Patoprcv coma com 1O1 
ina1il'os. totall1ando RS 63 1.536.38 
em be11efrrlu> com média de RS 
6.252.ll:l. sendo esses valores pagos 
cquivalemes ao teto do RGPS/l\SS. 
Ela coma hoje com um pa1rimõ1tio de 
RS·I0.664.149. IG. l'alores arrecada￾dos dos sei viciares e repasse da Pre￾f citu1 a Criada pel,1 LC 74/l'0 18, seus 
primeiros benefícios foram concedidos 
em janeiro de 20 t 9. 
adí Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba 
Retirado da pauta 
A Assembleia Legislati\'a retirou por 1 O sessões o 
projeto de lei do Ttibunal de Justiça que trata das cus￾tas cobradas nos canórios. Será fonnada uma comissão 
de deputados e repre~ ttl lll l<'~ d,1 OAB e da i\ssoclaçãu 
dos No1árlos e Registradores para dirimir divergências 
e111 tomo da proposta e buscar um consenso em rela￾ção ao texto. ·o momento que o Brasil enfrema hoje é 
duro sob vátios aspectos. inclusive do pomo de vista 
econômico. Todas as familias - em 1naior ou menor in￾tensidade - th•ern111 as flna11ças afetadas. nu111 cenàtio 
que ainda vai le\•ar um tempo para se normalizar·. dis￾se o deputado Hussein Bakri (PSD) sobre a re1irada cio 
projeto da pauta de votações. 
Responsabilidade "Pur b ;u. co111 multa t espo11sahilldadl'. a A_,,e111-
blela retirou de pau1a o ptoj(·to tias custas dos canó￾rlos. Fa1emos uma discussão ampla com OAB e Ano-
'eg se111pre com tr dl1Sparêt1dd e na bu;<a d e co11senso 
em prol dos mais de 11 milhões de paranaenses. E.sse 
r o nnsso papel enq11a1110 prr~rni;imes legi1imamen￾te eleitos pela população'. co111pletou o líder do Gover￾no no lcglslatil'O. 
Passaporte Sanitário 
O secretário de h1tllis11 la e Comercio de Ciudad dei 
E.ste, lván i\lraldi. adiamou a preparação ele um proto￾rnln 1·sp1·cifirn par d a ·n·ah1·rt11 r,1 ltttt'lig1•ntt• t.la Pon￾te da Amizade. Seg1111do ele. Os comerciantes da cida￾de paraguaia propõem como alternativa um passapone 
sanitário para a travessia de pessoas. Com circulação 
e111 número restrito e testes periódicos de covid-19 em 
;imhos os lados da pollle, de forma rápida 
Vítima 
O vereador de Campo Mourão. Edson Banila11 i 
(CD/li). é mais uma \füma fatal da covld-19. Ba1ilani po 
siti1•ou para n coronavirus em 19 de agos10 e estava in￾1emado no Hospi1al do Par a11á cm ar ngá.E e vinha 
M' nn1perando he1111·1n rasa. ums mltuu <t st·t11 ir f<'hrt'. 
e foi lmernado no dia 25, 11 ansferido posteriormeme 
à UTI devido ao agra\'amento da doença não resis1iu. 
Mulheres na política 
lucianc Freitas e Samamha Reimão , ambas do 
~IUU. 5ão pré-cant.litlala> a pr<·fdta e vll't' t.le Japira. Sa￾111amha é professora e Luclane, enfermeira. e afirmam 
que a educação e saúde serão ptioridades na campa￾nha. bem como o esponc e a geração de empregos. ·sa￾bemos que cliflcilmcnle teremos grandes empresas por 
coma da faha de infraestnnura, mas é possível incen￾ll\'M micros e pequenas co111 a gera{ão de e111prl'go e 
renda". assinala Samantha. 
Sedex Social 
Projeto de lei do deputado Aroldo anins (Repu￾blicanos) estabelece tatifas e preços reduzidos para o 
envio de ohjctfü posiais a µesSOil!> pre:.a> c111 qualquer 
pan e do terrirório nacional. Segundo ele. devido aos al￾tos \'alores para enviar um sedex. as pessoas se dcslo· 
cam até a unidade penl1encM1ia. ·sugc1 imos a criação 
de 11111 'Scdex Social', com caractc1 fsticas assistenciais e 
dr atenclimemn a plihlico esperíficn. 
Convenção do PP 
O PP de Cutiliba realiza convenção no dia 16 de 
setembro. no Palãcio Garibaldi. t\ co1l\'enção confirma￾rá os candidatos a prcfeilo, vice-prefeito e iambém os 
\'Prl'ílclores tia legenda que lPt ,1 r h;lJlll rompleta. O en￾contro será rransmitido pelas redes sociais cio partido. 
Apoio a Francischini 
Já o PSDD de Curitiba faz convençAo hoje. a partir 
das l 9h, e vai definir a chapa de :10 candidatos a \'ere￾mlnr" oficiali7ar o apoin a pré-randidatura cio drputa· 
do Delegado Franrlschini (PSL) a prefeito. 
Cclun3 publicada simull oeam~nte em n )01mi1 e po·tai; a<1oci1dn1. S1iru rmi; cm \'NIW~rf'pr <nm hr 
Excelentlssirno Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
C6111ora Mu111c11rnl ll11 Pato aranco 
llllllll Ili ll~~lllllllll llll li li 
l'HOTOCOLO GEílAL 305312020 
Otlla: 1G/09/2020 • llor,Mo: 10:03 
Lcalslnllvo • ílEQ 1963/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1953/2020 
Requer ao PatoPrev, através da Assessoria 
Previdenciária, que fundamente o motivo pelo qual o 
prazo cio principio el a anterioridade nonagesimal se 
concretizou em março ele 2020 tal como exposto pelo Dr. 
Jonas Albert Schmiclt em reunião realizada no dir:t íl ele 
setembro nesta Casa de Leis. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL e demais 
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Presidente cio PatoPrcv - Aclmilson Canclido Silva (Rua Tapajós, 64 - Pato Branco-Pr.), 
solicitando através da Assessoria Previdenciária, que fundamente o motivo pelo qual o 
pr~zo cio princípio ela anterioricladc nonagesimal se concretizou em março ele 2020 tal 
corno exposto pelo Dr. Jonas Albert Schmiclt ern reunião realizada no dia O de setembro 
nesta Casa de Leis. 
A solicitação justifica-se pelo fato de que se a noventena realmente 
operou-se em março de 2020, tem-se que o poder Executivo estaria omisso desde então 
com relação ao envio do projeto de lei para adequação da alíquota. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de setembro ele 2020. 
Cla d 1;1i1· 4a11 ço \ 
Verea 01 PI \ 
Rodrtgo Joti6 CWl'ctkl 
V1trc1d-0t· 0 Pod~moe 
~ Ruo Armiboin, 491, Ce11tro - 0550 1-262 - Polo Brnnco - Porcméi 
~,('16) 32 72 - 1500/3272 - 15'11 
(8) http://www. poto lm111co.pr.log.br/ vorcmlo rbirnbc1@ putobrrn1co.pr.lcg. br 
1 •• ·~ ~ "' ~ (.)1 o''1.ru 
''ºcttt• \..~ f'J \J ft '4·> PROTOCOLO GERAL 3177/2020 
D<1fa: 2"/00/2020 • Horârlo: 15:13 
Adml11l strntlvo 
Ofício Nº 063/2020 Pato Branco, em 24 de setembro de 2020 
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 600/2020MDL - REQUERIMENTO Nº 1953/2020 
? ~equer ao PATOPREV, através da Assessoria Previdenciária, que 
fundamente o motivo pelo qual o prazo ela anterioridade 
nonagesimal se concretizou em rnarço de 2020, tal como exposto 
pelo 01. Jonas Albet i Schmidt em reunitlo realizada no dia O do 
setembro nesta Casa de Leis. 
Senhor Presidente 
Em que pese o posicionamento do Dr. Jonas Albert Schmiclt que a 
anterioridade nonagesirnal seria o mês de março de 2020, SALIENTAMOS que este 
não é o entendimento e a leitura da Secretaria de Previdência, que determinou o prazo 
para a adequação das aliquotas para 31/07, e depois prorrogou para 30/09/2020, com 
a edição da portaria nº 13048 e, posteriormente alterada pela Portaria nº 18084/2020. 
Senão vejamos a publicação contida no próprio site do Ministério da 
Economia, da qual a Secretaria de Previdência está vinculada 1: 
Publicado em 30/07 /2020 1 Oh58 
Em virtude do estado de calamidade provocado pela pandemia da CoviclM 
19, a Secretaria Especial ele Previdência e Trabalho prorrogou, para 
até 30 de setembro de 2020, o prazo para que a obrigação de Estados 
e Municípios na adequação das aliquotas de contribuição devidas 
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passe a ser 
verificada como critério de emissão do Certificado de Regularidade 
Previdenciária (CRP). Além dessa medida, a Portaria nº 18.084, publicada 
nesta quint<i-feira (30), no Diário Oficial da União, também prorroga para 
1 tillps /fwww 1tQV.br/cconomiil.lPt br/ass unt9 /notlcias/20 0/previct cia/juU10~ ia 1Horroi:a PLilZll p @... 
adequacao de altquot.1s-dos-rpps 
( 
p~ 1 '•' ( l'ít'All•dl <·» St<M:m 
l\: "<41l 1<1r. .o 1"'<'> 
aquela data a transferência, do RPPS para o ente federativo, dos 
benefícios de incapacidade temporária, salário-maternidade, salário￾família e auxilio-reclusao, permanecendo no regime próprio apenas 
aposentadorias e pensões. As duas obrigações estão previstas na 
Emenda Constitucional nº '!03/201 9. 
Outra publicação recente, de 23/09/2020, da Gazeta do Povo, informa o 
novo prazo dado pela Secretaria de Previdência2: 
"Termina na próxima quarta-feira, 30 de setembro, o prazo dado pela 
Secretaria l:special ele Previdência e Trabalho cio Ministério da 
Economia para que estados e municípios façam adequações nas 
aliquotas ele contribuição aos seus regimes próprios de previdência 
social (RPPS). Conforme prevê o texto da reforma da Previdência, 
promulgado pelo Congresso em 20·19, entes federativos que dispõem de 
RPPS precisam aplicar urna alíquota igual ou superior a 14% aos 
segurados, caso haja déficit atuarial, ou progressiva, nos demais casos. 
11
/\ l c..1 zu l;,1 do Puvo c r1l1 ou 1 1 n c.:011lalQ c;o111 u ú1 quo par a sr11>01 ~;e podo 
c1v1 1 ' ov.1 p 1 11 oqnçae> do m u1.o. !: 111 11;~pg ld . ;1 ~ct: r ct:.11 ÍiJ 1 uf urçou que! 
~QlP111bro para a pub1 ~açüo e.la !oi de ~~dt.:quaçtlo ela:.; alfyuot;:1s dos ~!Jp~; 
pma frns da emissão do CHI'." 
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.eom.br/parana/reforma￾previclencia-ajuste-nova-aliquota-repasses-cidades-parana/ 
Copyright © 2020, Gazeta cio Povo. Todos os direitos reservados. 
Ademais, é ele conhecimento desta Casa de Leis, do processo judicial 
Autos nº 7028-95.2020.8.16.01 31 ingressado na justiça pela APP SINDICAL, 
questionando o prazo 31/07/2020, da época, para ganhar ainda mais tempo. Da 
1 !1tw s_;/hvww .g.1 ret acf 011ovo.co111.hr /p.ir a na/refor ma previdencj.i j!jth te-nova-aliquota repa~se s cldade_i: 
p<1n111.1L 
~r \ 
p~ 
decisão ela Excelentlssima Julza de Direito, Ora Flávia Molfi de Lima, podemos extrair 
os seguintes pontos: 
A exceção à regra, constitui na possibilidade de aplicação de alíquotas ele 
forma progressiva apenas se demonstrado que não possui déficit. 
Ou seja, não existe a exigência legal de demonstração do déficit para que 
seja aplicada a alíquota !'.mica. 
Por fim, ressalto que o art.11 , da EC. 103/2019, constitui norma 
evidentemente provisória. 
Assim, a princípio, não verifico qualquer ilegalidade do projeto de 
Lei, motivo pelo qual, indefiro o pedido de tutela cio urgência. 
Portanto, a interpretação de que o prazo é março ele 2020, para fins de 
c:obrFtnÇA ela nova alíquota, é equivocada visto que, quem defende este entendimento, 
analisa que o artigo 36, 1, ela EC 103/2019, é aplicável para os rnunicipios, e conforme 
delineado no parecer juridico em anexo a este ofício, o artigo 36, 1, faz referência aos 
artigos 11 , 28 e 32 da EC 103/2019, sendo que nenhum destes artigos é aplicável aos 
municípios. Em relação aos municipios, é o Artigo 36, li, da EC103/2019, que faz 
referência a necessidade de publicação ele lei local. 
Caso surjam dl'.1viclas quanto ao parecer jurídico cio nosso advogado da 
PATOPREV, Dr. Vanderlei Ribeiro, a titulo ele sugestão, esta Casa ele Leis, pode 
solicitar uma análise da Assessoria Juridica do Legislativo Municipal, Dr. Luciano 
Beltrame, que inclusive, prestou brilhantes serviços ao PATOPREV, e que possui 
refinado senso de interpretação jurídica na área previdenciária, tendo sido ele 
fundamental importância na implantação deste Instituto no inicio de suas atividades. 
Para finalizar, pontuamos alguns questionamentos, não para serem 
respondidos, mas para reflexão e ponderações: 
a) Se o prazo fosse de fato março ele 2020 e a obrigação de se cumprir 
a noventena nonagesimal, todos os municípios não deveriam ter 
publicado as suas leis locais na mesma data da publicação da 
EC103/2019? 
h) Se o prazo 31 /07 da Portaria fosse somente para fins de fiscalização, 
qual teria sido a necessidade ela prorrogação deste prazo para 30/09? 
•a.- 1( f)r-,~til M~< u1 
f\'._, .. '(:_~ • • • ..... ·1t, r1 r..., ·"~ 
e) Porque o Ministério da Economia, órgão na qual está vinculada a 
Secretaria de Previdência, publicaria em seu site oficial matéria dando 
destaque a 30 de setembro de 2020, corno novo prazo para que a 
obrigação de Estados e Municípios na adequação das alíquotas? 
d) Porque a Secretaria de Previdência daria resposta equivocada para a 
Gazeta do Povo, informando que 30/09 é o novo prazo para :1 
public;.icao d lei de ade{ UéiÇ<lO dt1 ~ •. 11íquotw; de>!; Hl'l18 pam f11 1:.; dt1 
1 111 issao Jo Cf ~P? 3 
e) Porque mais de urna centenas de Câmaras Municipais no Estado cio 
PR, inclusive PATO BRANCO, suspenderam a votação do projeto de 
adequação de alíquotas por força ela novfl portaria que prorrogou o 
prazo para 30/09? '
1 
Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos. 
Adernilson Cândido,6 ilva 
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 
3 o ponto do questiorwmento ela Gazctn do Povo feito a Secretnrla dn Previdência estil contida no presente ofício, 
com indicação cio link de acesso. 4 Informação contida na publicação da gazeta do Povo, com indicação do link de ncesso, listando os municípios que 
ainda não fizernm suas ndequações nn nl(quota ele contribuiçifo dos servidores. Ser.undo a Gazeta esta lista foi 
fornecida pela Secretaria ela Previdêncin. 
AN EXO 1 Ofício Nº 063/2020 
PARECER JURIDICO 
PARECER JURÍDICO 
lo ~luto do P1ovldêoçla dos Sm1do<03 
Pllbllcos t.tunl,lpals do P.110 Branoo 
ASSUNTO: DO PRAZO DE ENVIO E 
APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI u 
/UIQUOTA 14º/o. 
f\ Emenda Constitucional n° 103, alterou o sistema da previdência social, 
estabelecendo novas regras previdenciárias, as quais se aplicam aos segurados do 
Regime Geral da Previdência Social - RGPS - e do Regime Próprio da Previdência Social 
- RPPS. 
Destaca-se que algumas regras da Emenda tem aplicabilidade imediata aos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, e outras não, ou seja, dependem de adequação 
em lei local. A EC nº 103/2019, em normas expressas conferiu ao legislador estadual, 
distrital e municipal autonomia para disciplinar aspectos importantes da relação 
previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência. 
A referida Emenda contempla os dois tipos de normas dirigidas aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios. Prevê normas de reprodução obrigatória e que já são 
exigíveis nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. E possui também normas 
de simples conteúdo obrigatório, já plenamente aplicáveis no âmbito da União, porém 
exigíveis no âmbito dos entes subnacionais apenas quando houver interposição 
legislativa local. 
Dentre estas normas, as quais os entes subnacionais, devem observar, e 
consequentemente, reproduzir em suas legislações locais, é a adequação das alíquotas 
previdenciárias em virtude do disposto no art. 9°, §§ 4° e 5º da Emenda Constitucional 
n° 103/2019, a saber: 
ln lit lo do P1evkl!nela elos Servkloles 
l'llbllcos Munlclpal3 do Pdlo Or.1nco 
J\rt. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 
do élrt. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios ele 
previdênciél social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 
1998, e o disposto neste artigo. 
[ ... ] 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios n5o poderão 
estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos servidores 
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime 
nróprio de previcfê11cit1 social não possuí déficit atuarial a ser 
eqw1cio11ado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às 
alíquotas aplicé1veis ao Regime Geral de Previdêncl<l Social. (grifo 
nosso) 
§ 5° Para fins do disposto no § 4º, não será consicferndíl como ausência 
de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou 
a previsão em lei de plano de equacionamento ele déficit. 
Porém, diante ao contexto que ora se apresenta, vários são os 
questionamentos, quanto às alterações na legislação local. Depreende-se de alguns 
entendimentos de que já em primeiro de março de 2020, deveria estar vigente Lei 
Local, no entanto, nosso entendimento segue outra linha, senão vejamos. 
Pois bem, observando-se o disposto no art. 36, da Emenda Constitucional 
nº 103/2019, é possível extrair-se de que a referida emenda entra em vigor, quanto à 
aplicação da alíquota de 14%, no primeiro dia do quarto mês subsequente, qual seja, 
1° de março de 2020, conforme estabelece o Inciso I, do mesmo artigo, in verbis: 
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: 
1 - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data ele 
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 
11, Z.8 e 32; 
lnstiluto de P1evldêncla dos Sc1vld0<~s 
Ptlbllcos ltlunlclpals do Pato Branco 
Porém, cumpre destacar, que esse mesmo inciso faz referência de que entra 
em vigor no 1° dia do quarto mês subsequente, quanto ao disposto nos ari:s. 11, 
28 e 32. Sendo assim, faz-se necessário trazermos ao contexto o disposto nestes 
artigos, os quais assim estabelecem: 
J\rt. 11. Até que entre em vigor lei que altere él alíquota da contribuição 
previdenciária de que tratam os arts. 4º. 5° e 6º da Lei n° 10.887, de 
18 de junho de 2004, esla será de 14 ( quéltorze por cento). 
Dessa forma, novamente se faz necessário observarmos, o que dispõe os 
artigos referenciados, quais sejam, 1º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004, vejamos: 
Art. 4º A contrlhuicão social do servidor p(11Jlico ativo de 
t1ualque1· dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e 
fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio 
ele previdência social, será de 11% (onze por cento}, incidentes 
sobre: (Redacão dada pela lei nº 12.618. de 2012) 
Art. 50 Os aposentados e os pensionistas de gualguer dos 
Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, 
cot1tribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor 
da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas ele 
acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição 
Federal e nos arts. 2° e 6º da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de 
dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social. 
Constitucional nº 47, de 2005) 
(Vide Emenda 
Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos 
Poderes da União, incluidas suas autarquias e fundações, em 
gozo desses benefícios na data ele publicação da Emenda 
Conslilucional n° 41. de 19 de dezeml>ro de 2003, contribuirão com 
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela cios proventos de 
lnslilulo 110 P1evfdfocla llos Servklolt'l 
Pllblrcos Munklp3ls do P.110 Umnro 
aposentadorias e pensões que supere 60% (sessentél por cento) do 
lirnile máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social. (Vide Emenda Constilucional nº 4~ de 2005) 
(grifos nosso) 
Notadamente, da simples leitura dos referidos artigos, vislumbramos tratar￾se, tão somente, quanto à contribuição cobrada de servidores ativos, aposentados e 
pensionistas, de qualquer cios Poderert da União, incluídas suas autarquias e 
fundações, ou seja, em nenhum momento faz referência que para Estados, Distrito 
Federal e Municípios, a aplicação da alíquota de 14% seja obrigatória a partir de 1° de 
março de 2020. 
Nesse mesmo sentido, também os outros dois attigos, o 28 e o 32, não 
reproduzem o entendimento que sejam também aplicáveis aos municípios, vejamos: 
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata 
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado 
empregado, inclusive o doméstico, e pelo lrabalhador avulso, estas 
serão de: (Vigência) 
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por 
cento); 
II - acima de 1 (urn) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
9% (nove por cento); 
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três 
mil reais), 12% (doze por cento); e 
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário 
ele contribuição, 14% (quatorze por cento). 
Instituto do P1ovld6ncta dos Scrvldoles 
l'llblloos Municipais do P.110 Oraneo 
Art. 32. J\té que entre em vigor lei que clísponha sobre a alíquota da 
contribuição de que lrata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 
esta será ele 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurídicas 
referidas no Inciso I do § 1 o cio art. 1 o ela Lei Complementar n° 105, 
de 10 ele janeiro de 2001. 
Isto posto, infere-se da análise cio disposto no Inciso I cio /\rt. 36, este não 
ter aplicabilidade ao Município. 
Já o Inciso II do art. 36, este sim retrata a aplicação de disposições que 
deverão ser observadas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Vejamos o que 
dispõe o referido inciso, in verbis. 
Art. 36 [ ... ] 
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida 
pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 1'19 da Constituição 
Federal e às revogações previstas na alínea "a" cio Inciso I e nos incisos 
ili e IV do art. 35, na data de publicação de lei ele iniciativa 
privativa cio respectivo Poder Executivo que as referende 
Integralmente; 
Vejamos que o referido inciso faz referência aos regimes próprios dos 
Estados, Distrito Federal e Municípios. E mais, referencia as alterações promovidas no 
art. 1° da EC n° 103, no art. 149 da CF, sendo que tais alterações entram em vigor, 
na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo. 
As alterações a que refere a EC n° artigo 149, assim estabelecem, vejamos: 
Art. 149. [ ... ] 
p~ Instituto do Prev'.dêncla dos rivtdor~J 
l'llblloos l.lunk:lpals do p,1to IJlilJI(() 
~A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituil'ão, pol' melo de lei, contrilmlcões para custeio ele 
regime próprio de previdência social, cobradas cios servl<lores 
ativos, <los aposentados e dos pensionistas, que poderão ler 
alíquotas progressivas de acordo corn o valor da base de contribuição 
ou cios proventos de aposentadoria e de pensões. (Yjgência) 
§ 1 º-A. Qunnclo houver déficit atuurial, a contribuição ordinária cios 
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor cios proventos 
de aposentadoria e de pensões que supere o salário￾rnínirno. (Yfgência) 
§ 1°-13. Dcrnonslrada a Insuficiência da medida prevlstíl 110 § 1 º-A J.lílra 
equaciormr o déficit (lttrarirtl, é facultada a Instituição ele contribuição 
extrnordinílria, no âmbito ela União, dos servidores p(rblicos ativos, cios 
aposentados e dos pensionistas. (Yigência) 
§ 1 º-C. /\ contribuição extraordinária de que trata o § 1 º-B deverá ser 
Instituída simultaneamente com outras rnecliclas para equacionamento 
do déficit e viuorará por período determinado, contado da délta de sua 
instituição. 
Cumpre portanto, ressaltar, que da análise das alterações ocorridas no art. 
149, da CF/88, estas, em momento algum define que as alíquotas deveriam entrar em 
vigor em 1° de março de 2020. Existe sim, claramente estabelecido, que, os 
Municípios, por meio de Lei, instituirão, contribuições para custeio de 
regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos 
aposentados e dos pensionistas. 
Conclui··se que, de fato, os municípios deverão adequar suas alíquotas, ern 
percentual igual em no mínimo 14%, por força do disposto no art. 9°, § 4º da Emenda 
Constitucional n° 103/2019, a saber: 
p~ 
Art. 9° [ ... ) 
lmtituto do l'1evf<lênua dos Scr\1<1o/M 
l'OOllcOl l.lunlciJ)3)s do Pato IJrMCo 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Munlclplos não poderão 
estabelecer C'llímmta inferior à da contrlbuldfo dos servidores 
da União, exceto se clernonslrado que o respeclivo regime próprio de 
previdência social não possui déficit aluaria! a ser equacionado, 
hipótese em que a alíquota não poderá ser Inferior lls alíquotas 
aplicáveis ao Regime Geral ele Previdência Social. (grifo nosso) 
Portanto, cumpre ressaltar, ser exigência da EC n° 103/2019, Lei Local, para 
estabelecimento da alíquota, que não poderá ser inferior à contribuição dos servidores 
da União, inexistindo urna data pré determinada para adequação. 
Por fim, ressaltamos que, o que existe é uma Portaria do Ministério da 
Economia, exarada através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho de nº 
1348 de 3 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria n° 18.084, expedida, na data 
de 29 de julho de 2020, prorrogando o prazo para 30 de setembro de 2020, para que 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comprovem junto à referida Secretaria, 
a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição 
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do ari:. 9º 
da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. 
É o Parecer 
Pato Branco, 23 de setembro de 2020. 
Vanderlei Ribeiro da Silva 
Procurador Jurídico 
OAB/PR n° 62.881 
t::a:...:..:..tl! ru-."&:rctJ<'llJ S'.";J·<t• Jir'ç~ ,~1 1~ tr(O PROTOCOLO GERAL 3170/2020 
Dat<1 : 24/09/2020 - Horário: 15:15 
l\dmlnlslrnlivo 
Ofício Nº 064/2020 Pato Branco, em 24 ele setembro de 2020 
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 586/2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1846//.020 
? Requer a PATOPR V solicitando que apresente o estudo sobro o 
cálculo atuarial a fim de embasar modificações no Rogh no Próprio 
de Previdência Soci;:il do Município de Pato Branco. 
Senhor Presidente 
Ern atendimento ao supracitado ofício, informamos que o cálculo atuarial 
esti1 publicado para consulta, no site oficial deste Instituto, em formato digital: 
httRs://www.paloprev.orq/investimªntos/calculo-atuarial 
Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos. 
Ad mi on CândJLa 
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolln 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 

LUMENS 
ATUARIAL 
SuMÁR1e ECl!.IJi lM. ~-~ __ .. - O presente sumário executivo tem por finalidade demonstrar de forma sucinta as principais informações e 
resultados que serão apresentados ao longo deste Relatório da Avaliação Atuarial do plano de benefícios 
administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) -
PATOPREV, na data focal de 31/12/2019, à luz das disposições legais e normativas vigentes. 
A base de dados dos segurados ativos, aposentados e pensionistas utilizada refere-se a 31/12/2019. O 
PATOPREV possuía à época um contingente de 1.920 segurados, distribuídos entre ativos, aposentados e 
pensionistas. Adernais, o PATOPREV possu ía como o somatório dos bens e direitos destinados à cobertura dos 
benefícios previdenciários assegurados pelo Regime um montante de R$ 31.601.092,80. Com o advento da Ementa 
Constitucional nº 103/2019, são assegurados pelo referido RPPS os benefícios de aposentadoria por tempo de 
contribuição, idade e compulsória, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. 
Assim, considerados os benefícios garantidos, o plano de custeio vigente, as metodologias de cálculo, entre 
outras variáveis, a avaliação atuarial com data focal de 31/12/2019, apurou um déficit atuarial para o Plano 
Previdenciário no valor de -R$ 104.630.330,52, conforme demonstrado na figura a seguir e na Tabelo 9. Provisões 
matemáticas e Resultado Atuarial: 
14,00% + c.s. 
• Ti 
.. $ 
• 11,UO 
% 
1.849 Ativos 
43 anos 
R$ 3.767 
711\posentados 
5 7 dl)<)~ 
R$ 6.269 
104,6 
mi 
348,3 
mi 
484,5 
mi 
O déficit atuarial deverá ser financiado pelo Ente Público, por meio de custeio suplementar (alíquotas de 
contribuição ou aporte periódico de recursos), mantidas as alíquotas de custeio normal de 14,00% para o Ente 
Público e 11,00% para os segurados, conforme ordenamento jurídico. 
2 
1.·1".iw.luniens tu rial, '1111 1 r 
LUMENS 
ATUARIAL 
Em sequência, por meio dos fluxos atuariais, os quais efetuam uma estimativa de recebimento de contribuições 
e pagamentos de benefícios - observadas as hipóteses atuariais e a população atual de segurados do RPPS (massa 
fechada) - foram projetados os seguintes resultados em valor presente atuarial, na data focal de 31/12/2019: 
. . Receita Despesa 
Exercicio Plano Previdenciário Plano Previdenciário 
2020 R$ 24.598.399,38 R$ 11.983.736,12 
2021 R$ 24.494.882,08 R$ 15.555.403,11 
2022 R$ 24.570.723,02 R$ 16.688.294,51 
Reitera-se que os números apresentados estão em valor presente, focados em 31/12/2019 e consideram as 
probabilidades diversas, conforme as hipóteses atuariais adotadas. Destaca-se ainda que, tendo em vist a as 
determinações da Portaria nº 464/2018, mais especificamente em seu artigo 10, § 2º, tais projeções consideram 
todas as receitas e despesas do RPPS, estimadas atuarialmente, inclusive o custeio administrativo. 
Como o custeio administrativo é avaliado em regime de repartição simples, as receitas e despesas 
administrativas são demonstradas apenas no primeiro ano do fluxo, o que justifica a redução dos valores para os 
anos subsequentes. Da mesma forma, os benefícios estruturados em regime de repartição de capitais de cobertura 
(RCC) tem a demonstração das receitas limitadas ao primeiro ano, enquanto as despesas estão distribuídas ao longo 
de todo o fluxo atuarial, nos anos vindouros. Tal demonstração decorre da característica do regime de RCC, na qual 
a arrecadação de um exercício deve ser suficiente para cobertura dos benefícios gerados no mesmo exercício, mas 
cujas despesas se perpetuam pelos anos seguintes. 
Importante frisar que é natural se identificar divergências entre os valores estimados atuarialmente e aqueles 
efetivamente observados ao longo dos exercícios. Isso se deve tanto pelas estimativas considerarem hipóteses de 
mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez, quanto o fato dos valores estarem descontados no tempo pela 
taxa de juros e com população segurada fechada a novos ingressos, enquanto que os observados consideram valores 
nominais (sem desconto de taxa de juros) e eventuais crescimentos salarias, entrada de novos segurados, entre 
outros. 
, 
3 
lumen tuarlal 
LUMENS 
ATUAR IAL 
StJMÁRIO ... 
SUMÁRIO EXECUTIV0 ...................................................................................................... 2 
SUMÁRI0 ..................................................................... ................................................... 4 
1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 7 
Z. BASE NORMATIVA .................................................................................................. 9 
2.1. NORMAS GERAIS .............. ............................................................................................. 9 
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira ................................................................................. 9 
2.1.2. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ....................................................................... 9 
2.1.3. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .......................................................................................... 9 
2.1.4. Lei nº 9. 796, de 05 de maio de 1999 ............................................................................................. 9 
2.1.5. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 .................................................................................... 9 
2.1.6. Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018 ............................................................................. 10 
2.1.7. Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011 ............................................................................. 10 
2.1.8. Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 ............................................................................. 10 
2.1.9. Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008 ..................................................................................... 10 
2.1.10. Portaria n2 509, de 12 de dezembro de 2013 ................ ............... ...... ............................. ...... ..... 10 
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS ................................................................................................. 10 
3. ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ............................................ 11 
3.1. Descrição dos benefícios previdenciários do rpps e condições de elegibllidade ............. 11 
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória .............................................. 12 
3.1.2. Aposentadoria por invalidez ....................................................................................................... 15 
3.1.3. Pensão por morte ........................................................................................................................ 16 
4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO ...................................... 17 
4.1. Descrição dos regimes financeiros ............................................................................... 17 
4.1 .1. Regime de capitalização .............................................................................................................. 17 
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura ........................................................................................... 17 
4.1.3. Repartição simples ...................................................................................................................... 17 
4.2. Descrição dos métodos de financiamento .................................................................... 18 
4.2.1. Método Crédito Unitário Projetado ............................................................................................ 18 
4.2.2. Método Idade Normal de Entrada .............................................................................................. 18 
4.2.3. Prêmio Nivelado Individual ......................................................................................................... 19 
4.2.4. Método Agregado (por idade atingida) ....................................................................................... 19 
4.3. Resumo dos regimes financeiros e métodos adotados por benefício ............................. 20 
S. HIPÓTESES ATUARIAIS .......................................................................................... 21 
5.1. Tábuas biométricas ..................................................................................................... 21 
5.2. Alterações futuras no perfil e composição das massas .................................................. 22 
5.2.1. Rotatividade ................................................................................................................................ 22 
5.2.2. Novos entrados (geração futura) ................................................................................................ 22 
5.3. Estimativas de remunerações e proventos ................................................................... 23 
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração ................................................................................. 23 
4 
1, .i ,11, / lumensatu ri l t < 11 1, 1 r 
LUMENS 
ATUAR IAL 
5.3.2. Crescimento dos proventos ........................................................................................................ 24 
5.4. Taxa de juros atuarial .................................................................................................. 24 
5.5. Entrada em algum regime previdenciário e em aposentadoria ...................................... 25 
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho .................................................................. 25 
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada ...................................................... 26 
5.6. Composição do grupo familiar ..................................................................................... 26 
5.7. Compensação financeira .............................................................................................. 26 
5.7.1. Compensação previdenciária a receber ...................................................................................... 27 
5. 7.2. Compensação previdenciária a pagar ......................................................................................... 27 
5.8. Demais premissas e hipóteses ..................................................................................... 27 
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos ...................................................... 27 
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média ................................................. 28 
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS ........................................................................ 29 
5.9. Resumo das hipóteses atuari ais e premissas ................................................................ 29 
6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL .............................................................................. 30 
6.1. Dados fornecidos e sua descrição ................................................................................. 30 
6.2. Estatísticas básicas ...................................................................................................... 30 
6.3. Qualidade da base cadastral ........................................................................................ 31 
6.4. Premissas adotadas para ajuste t écnico da base cadastral ............................................ 31 
6.5. Recomendações .......................................................................................................... 32 
7. RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO ................................................ 33 
7.1. Ativos garantidores e créditos a receber ...................................................................... 33 
7.2. Compensação financeira .............................................................................................. 33 
7.3. Provisões matemáticas e resultado atuarial - Alíquotas Vigentes ................................. 33 
7.4. Análise atuarial e financeira ........................................................................................ 37 
7.5. Sensibilidade à taxa de juros ........................................................................................ 39 
8. DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO ........................................................................ 41 
8.1. Das remunerações e dos proventos atuais ................................................................... 41 
8.2. Alíquotas de custeio normal vigentes em lei ................................................................ 41 
8.3. Alíquotas de custeio normal - Por Benefício ................................................................ 42 
8.4. Alíquotas de custeio normal - Por Regime Financeiro ................................................... 42 
8.5. Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei ............................................. 43 
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ........................................................... 44 
9.1. ALTERNATIVA 1-Prazo remanescente - aportes periódicos ......................................... 45 
9.2. ALTERNATIVA 2 - Prazo Fixo de 35 anos - aportes periódicos ........................................ 46 
9.3. ALTERNATIVA 3 - Duration - Aportes Periódicos .......................................................... 47 
9.4. ALTERNATIVA 4 - Sob revida - Aportes Periódicos ........................................................ 49 
lO. SIMULAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CUSTEIO ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ............................................................................................ 51 
10.1. Adequação do Resultado apurado ao Equilíbrio Atuarial .............................................. 53 
10.2. ALTERNATIVA 1-Prazo remanescente - aportes periódicos ......................................... 54 
10.3. ALTERNATIVA 2 - Prazo Fixo de 35 anos - aportes periódicos ........................................ 55 
10.4. ALTERNATIVA 3 - Duration - Aportes Periódicos .......................................................... 56 
10.5. ALTERNATIVA 4 - Sobrevida - Aportes Periódicos ........................................................ 57 
11. CUSTEIO ADMINISTRATIVO ............................................ ........ ....... ........................ 59 
5 
LUMENS 
ATUARIAL 
12. PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO .................................................... 60 
ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES ............................................................................. 63 
ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS ............................................................................................... 65 
2.1. Plano Previdenciário .................................................................................................... 65 
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos .................................... ............................................................ 66 
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos ............................................................................................. 70 
ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR ................................................ 73 
ANEXO 4 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS ................................................................ 74 
4.1. Plano Previdenciário .................................................................................................... 74 
ANEXO 5 - TÁB UAS EM GERAL ....................................................................................... 79 
6 
w1v11, / lumensatu rlal 1 < 111 . 1 r 
LUMENS 
AT U ARIAL 
1. INTRODUÇÃO 
A Previdência Social no Brasil está estruturada em dois grandes pilares: O Regime Geral de Previdência Social 
- RGPS, destinado à seguridade previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada e o Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS, objeto deste trabalho, destinado à seguridade previdenciária dos servidores públicos de 
cargo efetivo. 
A progressiva ampliação da natureza e alcance dos benefícios previdenciários sem a criação de fonte de custeio 
correspondente constituiu causa e denotação do desequilíbrio atuarial do modelo previdenciário instalado até 
então. 
Em particular, nos Estados e Municípios - na sua imensa maioria - não foi utilizado para a constituição dos 
regimes previdenciários nenhum estudo atuarial, sendo a estrutura técnica e gerencial definida sem parâmetros 
científicos, em especial o plano de custeio. Em conseq uência, as alíquotas de contribuição, na maioria dos casos, 
mostraram-se insuficientes para o financiamento dos planos de benefícios que contemplavam em alguns casos, 
serviços assistenciais e de saúde, resultando em grandes desequilíbrios financeiros e atuariais dos regimes. 
Diante deste cenário e com o fito de alcançar um regime equilibrado, solvente e, principalmente, justo em 
relação às perspectivas das gerações atual e futura, o Estado introduziu profundas mudanças estruturais no sistema 
próprio de previdência social. 
Ao estabelecer normas gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, 
a Lei nº 9. 717 /98 propiciou, ainda, a sua necessária e desejável padronização normativa e conceituai em relação ao 
RGPS. 
A partir da consolidação da Emenda nº 20/98, foi estabelecido um novo modelo previdenciário, com ênfase no 
caráter contributivo, na impossibilidade de conceder benefícios distintos do RGPS, não sendo mais possível falar, 
com legitimidade, em RPPS sem nele abranger, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte e, principalmente, na 
necessidade de equilibrá-lo financeira e atuarialmente. 
Assim, de modo a garantir tal equi líbrio, a avaliação atuarial se faz um instrumento imprescindível, pois a partir 
dos resultados é possível indicar diretrizes para a elaboração de um plano de investimento, financiamento e gestão 
na adoção de políticas de longo prazo com responsabilidade social e fiscal, que visem garantir os benefícios 
assegurados pelo plano por meio da arrecadação dos recursos necessários. 
Nesse sentido, o presente estudo realizado pela LUMENS ATUARIAL tem como objetivo reavaliar atuarialmente 
o Plano de Benefícios administrados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, posicionado em 31/12/2019, afim de apurar, dentre outras informações, as 
estatísticas referentes aos segurados vinculados do Município, as provisões técnicas, o passivo atuarial, os custos, 
as contribuições necessárias dos servidores e do Ente Federativo, com destaque ao plano de equacionamento para 
financiar o déficit atuarial - quando houver - e os fluxos atuariais de despesas e receitas previdenciárias. 
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram considerados os dados cadastrais da 
população abrangida e suas características financeiras e demográficas, além dos regimes e métodos financeiros, 
hipóteses atuariais e premissas, em consonância com às exigências legais, principalmente àquelas estabelecidas na 
Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS. 
7 
v. .'\ / lumensatuari 1 < t"', 1 r 
LUMENS 
ATUARIAL 
Importan te ressaltar que o diagnóstico atuarial apresentado neste documento está fundamentado nas bases 
cadastrais e financeiras disponibilizadas pela Unidade Gestora do RPPS, na s hipóteses atuariais demonstradas e 
devidamente justificadas - observada a ciência e concordância por parte do Ente Federativo e Unidade Gestora do 
RPPS - e na estruturação técnica dos métodos de financiamento utilizados, conforme demonstrado em capítulo 
específico em Nota Técnica Atuarial. 
Quanto à estruturação deste documento, destaca-se que consta do capítulo 5 as hipóteses atuariais adotadas 
na modelagem técnica, no capítulo 6 as análises relativas à base cadastral, enquanto o capítulo 7 e seguintes 
demonstram os resultados atuariais do plano previdenciário e o plano de custeio. 
8 
v-1w1
N lumensatuarial t < )r ,, 1 1 
LUMENS 
ATUARIAL 
2. BASE NORMATIVA • 
2.1. NORMAS GERAIS 
A presente avaliação atuarial foi desenvolvida em observância a todos os critérios preconizados pela legislação 
em vigor, bem como as instruções e demais normas emitidas pela Secretaria de Previdência Social aplicáveis à 
elaboração das avaliações atuariais dos RPPS. 
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira 
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante 
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que 
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 
Destaca-se as regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, pela Emenda 
Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, pela Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005 e pela Emenda 
Constitucional nº 70, de março de 2012. 
Ressalta-se ainda a aplicabilidade de dispositivos vinculados à Emenda Constitucional nº 103, de 13 novembro 
de 2019, em especial à limitação do rol de benefícios às aposentadorias e pensões e à alíquota contributiva dos 
segurados, observada legislação editada pelo ente federativo. 
2.1.2. Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras 
providências. 
2.1.3. Lei n2 10.887, de 18 de junho de 2004 
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera 
dispositivos das Leis nº' 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro 
de 1997, e dá outras providências. 
2.1.4. Lei n2 9.796, de 05 de maio de 1999 
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência 
dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de 
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. 
2.1.5. Lei n2 9.717, de 27 de novembro de 1998 
A Lei em epígrafe dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares 
dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 
Estabelece a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a 
organização e revisão do plano de custeio e benefícios. 
9 
\V\ /\A/ lumensatua ial t 1 )J r t 1 r 
LUMENS 
ATUARIAL 
Conforme disposições, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares 
de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos 
inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do 
respectivo ente estatal. 
2.1.6. Portaria n!! 464, de 19 de novembro de 2018 
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de 
custeio e o equacionamento do déficit atuarial. 
2.1.7. Portaria n!! 746, de 27 de dezembro de 2011 
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS por aporte. 
2.1.8. Portaria n!! 402, de 10 de dezembro de 2008 
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de 
previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004. 
2.1.9. Portaria n!! 204, de 10 de julho de 2008 
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências. 
2.1.10. Portaria n!! 509, de 12 de dezembro de 2013 
O demonstrativo contábil das provisões matemáticas atende a Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013, 
que estabelece a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, além das Instruções de 
Procedimentos Contábeis emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, ambos, atualizados de acordo com o 
exercício pertinente. 
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS 
Em complemento aos normativos federais supracitados, o presente estudo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV também se embasou na legislação 
municipal que rege a matéria, com destaque à Lei Municipal nº 74, de 23/04/2018 e alterações. 
10 
,,, ,1 Jlumen atu rlat e <)111 Ir 
LUMENS 
AT UARIAL 
3. ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE El!EGIBILIDADE 
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV 
gere plano de benefícios na modalidade benefício definido (BD), onde os benefícios garantidos têm seu valor ou 
nível previamente definidos e o plano de custeio é determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão 
e manutenção, por meio da contribuição dos servidores ativos, inativos, pensionistas e entes públicos, de acordo 
com os limites impostos na legislação municipal, respeitada a legislação federal. 
3.1. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE 
Na avaliação atuarial elaborada pela LUMENS ATUARIAL foram considerados todos os benefícios 
previdenciários assegurados pelo PATOPREV e descritos abaixo: 
QUANTO AOS SEGURADOS QUANTOS AOS DEPENDENTES 
• 
• Pensão por Morte 
• Aposentadoria por tempo de 
contribuição 
• Aposentadoria por idade 
Aposentadoria compulsória 
• Aposentadoria por invalidez 
Referente os benefícios previdenciários, inicialmente cumpre informar que os proventos de aposentadoria e 
as pensões não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por ocasião de sua concessão. 
Ressalta-se ainda que em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo menos, ao 
salário mínimo vigente, inclusive ao conjunto de beneficiários, no caso de pensão por morte. 
Salvo nos casos permitidos em Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposen tadoria, pelo mesmo segurado, 
por conta do RPPS. 
Em sequência, estão explicitadas as principais características dos benefícios previdenciários, em concordância 
com as normas federais e a Lei Municipal nº 74, de 23/04/2018. 
11 
'- ,1 •
11 v lumensatu i 11 0111 1 r 
LUMENS 
ATUARIAL 
Reitera-se que com o advento da Ementa Constitucional nº 103/2019, o rol de benefícios se limita às 
aposentadorias e pensões, momento em que se repassou ao ente federativo eventuais encargos relacionados a 
auxílio-doença, salário-maternidade, salário-famíl ia e auxílio-reclusão. 
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória 
A aposentadoria por tempo de contribuição e idade consistem em um benefício mensal vitalício ao segurado, 
depois de satisfeitas as condições necessárias para a sua concessão, estabelecidas nas normas pertinentes, conforme 
regras apresentas nas tabelas 1 e 2 a seguir. 
A definição dos destinatários das normas de transição considera os parâmetros do momento em que o servidor 
público ingressou no RPPS e do momento em que reuniu condições de aposentadoria. 
Com o advento da EC nº 41/03, a integralidade e a paridade foram extintas do âmbito constitucional para 
servidores aposentados com base nas regras do art. 40, da CF, com a nova redação e com base nas regras do art. 2º, 
da EC nº 41/03, assegurado o direito adquirido. 
A integralidade que corresponde à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo foi substituída, pela 
nova sistemática, de forma que os proventos e as pensões terão como base para o cálculo da média aritmética 
simples as 80% maiores remunerações de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou 
desde o início das contribuições realizadas. 
A paridade é a revisão dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a 
remuneração dos servidores em atividades. Ao contrário desses casos, os proventos serão reajustados na forma da 
lei, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real. 
Em relação a aposentadoria compulsória, independe da vontade do servidor, sendo aquela que, uma vez 
implementada a idade de 75 anos, o servidor é compelido a afastar-se do serviço, passando à inatividade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme dispõe o inciso li, § 1º, art. 40, CF e reajustados na 
mesma data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS. 
Calculado a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as 
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o 
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início das contribuições. 
Os estudos elaborados pela LUM ENS ATUARIAL considera, para fins de estimativa da data de aposentadoria, 
todas as regras constitucionais, verificando-se sua aplicabilidade a cada um dos servidores. Para tanto, são adotadas 
hipóteses relativas à entrada em aposentadoria (regra a ser escolhida pelo servidor) e, quando constatada 
razoabilidade, um período para recebimento do abono de permanência e utilização de lapso temporal para esperar 
por uma regra mais vantajosa, conforme exposto em capítulo específico das hipóteses atuariais. 
12 
w1. 1, / lumensa uarial, ( 11 11 1 r 
LUMENS t TUARI AI 
TABEIA 1. REGRAS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA GERAIS 
Voluntári• (§ l S3homem 30homem 25 40-:~ Até Até 31/12/03 Proportiona 1 Paridade 1•, art. 8>, EC 20) 48mul~r mulher 16/ 12/98 
o;reito 
Adquirido Voluntári-3 (a, 60 homem 35 homem 30 10 Até Até 16/12/98 Integral Par-idade 111, § 1•, a rt. 40, CF) 55 mulher mulher 16/12/98 
Por idade (b, 65 homem 10 Até Até 16/12/98 Ptoporclonal Parichde Ili, § 1•, art 40, CF) 60mulher 16/12/98 
Voluntária (art. 53homem 35 homem 30 20-~ Até Vigênc\J da EC Méd•ae Índic e 2•, EC 41) 48mulher mulher 16/12/98 41/03 Reduzida1 
Trans!ção Vo!untári1 (art. ld 1 rc' = 95 aoos hom<m ld 25 15 Até Vigência dJ EC Integral Paridlde 3', EC47) + TC' = 85 aros mu?ier 16/12/98 47/05 
Voluntária (art. 60homem 35homem 30 20 10 Até VigéncT1 da EC Integral Pa ri<b de 6•, EC 41) 55 m ulher mulher 31/12/03 41/03 
Voluntária (a, 60homem 35 homem 30 10 Ap.!rtir Média Índi<e 111, § 1•, art. 40, Cf) 55 mulher mulher 01/01/04 
Permanente 
Por ld1de (b, 6Shomem 10 A partir Média e Índic e Ili,§ 19, art. 40, CF) 60 mu1h.er 01/01/04 Proporcional 
1. Pedágio é período ad:<ional de contribujção, equivatente aos percentuais e spe<ifK-ados acima. que o serv!dor er~ que cumprir ao que faltariJ para at1ng1r o limite de tempo de contnbuiç.io eAigjdo, na 
data de publicaç.ioda EC/10 para completar os requisitos da aposentadoriJ. 
2. Tempo de Contr bu~ão - TC mínlmo de 3S anos para homens e 30 a r'W)S para mulheres. 
3. Provento 1eduiido P-3'ª cada ano ant e<lp.ado em relação aos limites de idade estabe1eddos para apose ntadoria voluntAtla na proporção de 31 5% e 5% para aque!es que comp!etarem as ig~ncias para 
aposentadoria a té 31/12/2005 e até 01/01/2006, reipectivamente . 
13 
· '/ lumens tu rial • • 1. I 
LUMENS " TUM?IÃL 
TABELA 2. REGRAS OE APOSENTADORIA PARA PROFESSORES 
R 1 Apose 1 d 1 ' Idade 1 Tempo con111b. 1 PedA 1 1 Bõ 1 1 Tempo serv. I Tempo de I Tempo no 1 1 1 Cumprimento 1 P 1 R ju ~ra n • °' ª (anos) , (•n<H) j g 0 nus publico uneir• cargo ngreuo requisitos rovento 03 ste 
Voluntária (ait. 
8•. EC 1 O) 
Direito Vo nt~ril (§ 
Adquirido 1•, art. 8•. E ClO) 
Transição 
Permanente 
Volunt.iria (•. 
Ili,§ lt, arl. 40,Cf) 
Voluntária (ait. 
1•, EC 4 1) 
VoluntAri.J (art. 6•. EC4 1) 
Volunt.iria (a, 
111,§ lt,an . 40.Cf) 
53 homem 3Shomem 10'h 17% h 
48mulher 30mulh•r 2~m 
53homem 30homem 40'h 17% h 
48 mulher 25 mulher 20~m 
-
SS homem 30homem 
SOmu'her 25 mulher - -
53 homem 35 homem 10% 17lSh 
48 mulher 30 rnu'hu 20h m ___ ,__ 
SShomem 30 homem 
SOmulher 25 mulher - -
~ 
SS hom<m 30homem 
SOmulher 2Smulh<r - -
- - 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Integral Paridad.! 
- - s Até 16/12/98 Até 3 1/12/03 Proporcional Paridade 
---- -
10 s Até 16/12/98 - Até 16/H /98 Integral Paridade 
At.! 16/12/98 - - s nda da EC 3 e Índice 41/03 Reduzidl 
Vig~ 
10 10 s Até 31/12/03 ncia da EC nt~ af Paridade 41/03 
Vigé 
- 10 s A partir 
- 01/01/04 - ~a Índi<e 
1. Bônus~ oauéscimo de 7~, se homem e 20%, se mulher ao tempo de s.erviço e<erddo at~ 16/12/1998. antes do cákulodo pedágio e desde que se aposentem, e>.clusrvamente. com tempo de efeti\'O 
exerdc:lo du funções de mag;st~rio. 
14 
\, lumerisatu ri. 1' e 1111 
LUMENS 
ATUAR IAL 
3.1.2. Aposentadoria por invalidez 
A aposentadoria por invalidez, disposta no inciso 1, § 12, art. 40, CF é aquela decorrente do infortúnio causado 
ao servidor que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional, bem como aquele incapaz à 
readaptação, sendo em ambos os casos, constatado em exame médico pericial realizado por uma junta médica 
indicada pelo regime e desde que precedida de licença para tratamento de saúde, nas condições estabelecidas pela 
norma. O direito ao percebimento do benefício pelo servidor será mantido enquanto permanecer à condição de 
inválido para a atividade laborativa. 
Os proventos da aposentadoria por invalidez serão calculados pela média aritmética simples das 80% maiores 
remunerações de contribuição desde julho/1994, cujo resultado será proporcionalizado ao tempo de contribuição, 
exceto se a invalidez for decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou 
incurável, na forma da lei, hipótese em que o servidor fará jus à integralidade da média. 
Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou 
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou 
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente em serviço, dentre 
outros: 
a) o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a 
redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
recuperação. 
b) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: 
• ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; 
• ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; 
• ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; 
• ato de pessoa privada do uso da razão; e 
• desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. 
e) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; 
d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: 
• na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
• na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar 
proveito; 
• em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para 
melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive 
veículo de propriedade do segurado; e. 
• no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de 
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. 
São também considerados no exercício do cargo, os períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião 
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante. 
15 
\ J 'JW lum nsatuarial <. 1H11 1 u 
LUMENS 
AT UARIAL 
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as estabelecidas pela legislação vigente na data base 
do presente estudo, entre outras que a lei indicar: 
a) tuberculose ativa; 
b) alienação mental; 
e) esclerose múltipla; 
d) neoplasia maligna; 
e) cegueira posterior ao ingresso no serviço público; 
f) hanseníase; 
g) cardiopatia grave; 
h) doença de Parkinson; 
i) paralisia irreversível e incapacitante; 
j) espondiloartrose anquilosante; 
k) nefropatia grave; 
1) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); e 
m) síndrome de imunodeficiência adquirida-Aids. 
Essa modalidade de aposentadoria, não assegura a paridade e seus proventos serão reajustados na mesma 
data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS. 
3.1.3. Pensão por morte 
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes habilitados do segurado em razão de 
seu falecimento, seja na condição de ativo ou inativo; sendo a cota parte individual de cada beneficiário reversível 
ao conjunto, quando de sua inabilitação ou extinção de seu direito. 
No caso de pensão decorrente de falecimento de inativo, o benefício corresponderá à totalidade dos proventos 
até o limite do teto de benefício aplicável ao RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, o que se 
conclui que haverá redução de 30% sobre a parcela do provento que exceder ao teto do RGPS. Sobre este excedente 
incidirá contribuição previdenciária prevista em lei. Situação semelhante ocorrerá quando do falecimento do 
servidor ativo. 
16 
". '"' v lumensatuari 1 e r )1 11 1 , 
LUMENS 
ATUARIAL 
4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO 
Denomina-se regime financeiro a metodologia utilizada para determinar, sob o ponto de vista atuarial, o 
financiamento das responsabilidades vinculadas ao plano de benefícios frente aos segurados. 
Para os benefícios do Plano Previdenciário do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, foram adotados os regimes financeiros e método atuarial de 
financiamento elencados a seguir, em conformidade com as disposições da Portaria nº 464/2018. 
4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS 
4.1.1. Regime de capitalização 
O regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em determinar as contribuições 
necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do segurado para custear a sua 
aposentadoria e os demais benefícios previstos ao longo da fase de percepção de renda. 
Pressupõe, para tanto, a formação de provisões matemáticas de benefícios a conceder (segurados ativos) e 
provisões matemáticas de benefícios concedidos (segurados em gozo de renda), pois as contribuições são 
antecipadas no tempo em relação ao pagamento do benefício. 
Para o Plano Previdenciário, adotou-se o regime de capitalização na estruturação dos seguintes benefícios: 
• Aposentadorias Programadas; 
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas; 
• Aposentadoria por Invalidez; 
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e 
• Pensão por Morte (ativos). 
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura 
Para o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura as receitas arrecadadas em um determinado 
período devem ser suficientes para cobrir toda a despesa gerada no mesmo período, observada sua continuidade 
em exercícios subsequentes, até sua extinção. 
Assim, há formação de provisões matemáticas apenas quando do fato gerador do benefício, sendo esta uma 
reserva para benefícios concedidos. Observadas as disposições da Portaria nº 464/2018 os recursos necessários à 
formação de tal provisão matemática são advindos do Fundo Garantidor de Benefícios (FGB), observada a formação 
deste com recursos próprios estabelecidos em plano de custeio específico aos benefícios. 
Para o Plano Previdenciário, não foi financiado nenhum benefício pelo regime financeiro de repartição de 
capitais de cobertura. 
4.1.3. Repartição simples 
Para o regime de repartição simples, ou regime de caixa, as receitas arrecadadas em um determinado período 
devem ser suficientes para pagar todas as despesas ocorridas neste mesmo período. Logo, um pressuposto básico 
desse regime é a não formação de provisões matemáticas. 
17 
1· ,' 1 \ lumen tuarial, ( 1111 1 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
No Plano Previdenciário não há benefícios previdenciários financiados pelo regime financeiro de repartição 
simples. Não obstante, adota-se este regime para financiamento das despesas administrativas. 
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO 
4.2.1. Método Crédito Unitário Projetado 
No método Crédito Unitário Projetado - CUP, o valor presente atuarial dos benefícios (VABF) a serem pagos 
aos segurados é distribuído uniformemente entre a data de entrada considerada como início da capitalização e a 
data de elegibilidade do benefício de aposentadoria programada. Assim, o Custo Normal é apurado mediante a 
simples divisão destes encargos e o tempo a ser considerado para financiamento, sendo feito individualmente a 
cada um dos segurados ativos. 
Desta forma, a provisão matemática de benefícios a conceder, que representa o passivo atuarial do plano 
frente aos segurados ativos, equivale à proporcionalidade dos encargos em relação ao tempo de contribuição já 
realizado em função do tempo total de contribuição. A provisão matemática de benefícios concedidos equivale à 
integralidade do valor presente atuarial dos benefícios líquidos a serem pagos aos segurados em gozo de renda 
continuada. 
A parcela da provisão matemática de benefícios a conceder a ser integralizada nos anos seguintes até a data 
da elegibilidade ao benefício, por sua vez, é equivalente à proporção de tempo faltante para aposentadoria em 
relação ao total do tempo de contribuição. 
Pode-se, com isso, apurar o valor presente atuarial das contribuições futuras (VACF) por essa 
proporcionalidade, ou ainda pela multiplicação do Custo Normal pelo tempo faltante, sendo respeitado o 
pressuposto da equivalência atuaria. 
Importante destacar que para este método, observado o envelhecimento da população e a aproximação às 
idades de aposentadoria, quando comparadas avaliações atuariais sucessivas, os custos anuais são crescentes ao 
longo da fase contributiva e a constituição da reserva garantidora se dá de forma mais acelerada quanto mais se 
aproxima da data de concessão do benefício. 
Tendo em vista as exigências da Portaria nº 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do 
plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF apurando-se o custo anual individual, 
mediante a aplicação das alíquotas vigentes e o tempo faltante para aposentadoria. Com isso, são adotadas técnicas 
convergentes com o método tradicional, conforme demonstrado em Nota Técnica Atuarial. 
Para o Plano Previdenciário não foi financiado nenhum benefício pelo método do Crédito Unitário Projetado. 
4.2.2. Método Idade Normal de Entrada 
No método Idade Normal de Entrada - INE, o valor presente atuarial dos benefícios (VABF) a serem pagos aos 
segurados é financiado entre uma idade hipotética de ingresso e a idade de aposentadoria prevista, considerando, 
para tanto, rendas aleatórias (atuariais) a partir desta idade de ingresso e temporária pelo período contributivo, 
conforme Nota Técnica Atuarial. 
Neste método as contribuições são niveladas ao longo da fase contributiva e a constituição da reserva 
garantidora se dá de forma exponencial, haja vista a capitalização dos recursos. 
18 
v,11 '\" lumensatuari 1 < t 11 11 1 r 
LUMENS 
ATUAR IAL 
A provisão matemática de benefícios a conceder corresponderá à diferença entre o valor atual dos benefícios 
futuros e o valor atual das contribuições futuras, sendo este VACF apurado mediante a multiplicação, individual, do 
custo anual pela anuidade atuarial temporária entre a data focal da avaliação atuarial e a data estimada para 
aposentadoria. 
Tendo em vista as exigências da Portaria nº 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do 
plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF apurando-se o custo anual individual, 
mediante a aplicação das alíquotas vigentes e uma anuidade atuarial, com crescimento salarial e multidecremental, 
temporária pelo tempo faltante para aposentadoria. Com isso, são adotadas técnicas convergentes com o método 
tradicional, conforme demonstrado em Nota Técnica Atuarial. 
Para o Plano Previdenciário não foi financiado nenhum benefício pelo método do Idade Normal de Entrada. 
4.2.3. Prêmio Nivelado Individual 
Trata-se de método similar ao Idade Normal de Entrada, porém, considera como idade de ingresso aquela 
averbada, constante da base cadastral, não havendo a necessidade de estimar uma hipótese de idade de ingresso 
no plano. 
Assim, o valor presente atuarial dos benefícios (VABF) a serem pagos aos segurados é financiado entre uma 
idade hipotética averbada de ingresso e a idade de aposentadoria prevista, considerando, para tanto, rendas 
aleatórias (atuariais) a partir desta idade de ingresso e temporária pelo período con tributivo, conforme Nota Técnica 
Atuarial. 
Neste método as contribuições são niveladas ao longo da fase contributiva e a constituição da reserva 
garantidora se dá de forma exponencial, haja vista a capitalização dos recursos. 
A provisão matemática de benefícios a conceder corresponderá à diferença entre o valor atual dos benefícios 
futuros e o valor atual das contribuições futuras, sendo este VACF apurado mediante a multiplicação, individual, do 
custo anual pela anuidade atuarial temporária entre a data focal da avaliação atuarial e a data estimada para 
aposentadoria. 
Tendo em vista as exigências da Portaria nº 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do 
plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF apurando-se o custo anual individual, 
mediante a aplicação das alíquotas vigentes e uma anuidade atuarial, com crescimento salarial e multidecremental, 
temporária pelo tempo faltante para aposentadoria. Com isso, são adotadas técnicas convergentes com o método 
tradicional, conforme demonstrado em Nota Técnica Atuarial. 
Pa ra o Plano Previdenciário não foi financiado nenhum benefício pelo método Prêmio Nivelado Individual. 
4.2.4. Método Agregado (por idade atingida) 
Trata-se de um método prospectivo de financiamento atuaria l, adequado também em planos em que não há 
segurança na averbação individual de tempo de contribuição. Difere dos demais métodos por não calcular as 
provisões individualmente. Pelo método Agregado tradicional, não há apuração de desequilíbrios técnicos-atuariais, 
visto que as alíquotas a serem aplicadas imediatamente após a avaliação atuarial são apuradas considerando a 
parcela do valor presente atuarial dos benefícios futuros (VABF) ainda não cobertas pelo patrimônio garantidor. 
Tem-se, com isso, a apuração de uma alíquota de equilíbrio para a massa de segurados, observado o valor presente 
atuarial dos salários futuros (VASF). 
19 
1,·.1v.11 '~1 lumensatua iat l '1111 1" 
LUMENS 
ATUARIAL 
Tendo em vista as exigências da Portaria 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do plano 
de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF pela multiplicação das alíquotas vigentes 
pelo VASF. Tem-se, então, que as provisões matemáticas são apuradas pela diferença entre o VABF e o VACF, este 
último partindo do plano de custeio vigente1• 
Para o Plano Previdenciário adotou-se o método Agregado na estruturação dos seguintes benefícios: 
• Aposentadorias Programadas; 
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas; 
• Aposentadoria por Invalidez; 
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e 
• Pensão por Morte (ativos). 
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS ADOTADOS POR BENEFÍCIO 
Conhecida a descrição dos regimes financeiros e dos métodos de financiamento, apresenta-se abaixo o resumo 
do modelo atuarial efetivamente adotado por benefício. 
TABELA 3. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
Aposentadoria por tempo de contribuição, idade 
CAP Ortodoxo e compulsória 
Aposentadoria por invalidez CAP Ortodoxo 
Pensão por porte de ativo CAP Ortodoxo 
Pensão por morte de aposentado válido CAP Ortodoxo 
Pensão por morte de aposentado inválido CAP Ortodoxo -----
1 Apesar de não constar da literatura científica, o método agregado, quando adotado com alíquotas vigentes para fins de 
apuração de resultado, é conhecido também por método ortodoxo, o que não se confunde por capitalização ortodoxa, sendo 
esta uma outra nomenclatura ao método do Prêmio Nivelado Individual. 
20 
vv 1 • lumensatu rial < '•11 , l ir 
LUMENS 
AT UAR IAL 
5. HIPÓTESES ATUARIAIS 
O dimensionamento fidedigno do passivo atuarial, ou provisões matemáticas, tem como um dos seus principais 
pilares a definição das hipóteses (ou premissas) atuariais. Assim, como reza as melhores práticas atuariais, as 
hipóteses devem ser as melhores estimativas que se possa obter para as variáveis adotadas na modelagem atuarial, 
visto que determinarão o custo do plano e o plano de custeio necessário ao equilíbrio e sustentabilidade do regime 
previdenciário. 
Assim, a Portaria nº 464/2018 determina que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras 
devem estar adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às características da massa de beneficiários 
do regime para o correto dimensionamento dos seus compromissos futuros, obedecidos os parâmetros mínimos 
estabelecidos. 
Desta forma, diante da inexistência de estudos estatísticos prévios - os quais se recomenda antecipadamente 
às próximas avaliações atuariais - buscou-se identificar as estimativas que mais se aproximam da população, 
observando-se os parâmetros mínimos estabelecidos pela Portaria nº 464/2018. São apresentadas a seguir as 
hipóteses atuariais adotadas e as respectivas justificativas. 
Dentre as hipóteses adotadas, o passivo atuarial é mais sensível à taxa de juros, às tábuas de mortalidade e à 
taxa de crescimento real de salários. Não obstante, consta do capítulo de resultados uma análise de sensibilidade, 
para demonstração dos impactos destas hipóteses ao resultado atuarial. 
5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS 
As hipóteses referentes às tábuas biométricas são utilizadas para a mensuração das ocorrências dos eventos 
atinentes à morte de válidos e inválidos e à entrada em invalidez. A partir das tábuas biométricas também se obtêm 
as estimativas de sobrevivência daqueles que se aposentam ou recebem pensão. 
Ademais, as tábuas biométricas servem para a apuração dos compromissos referentes aos benefícios de 
aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. 
Em virtude da inexistência do histórico de óbitos, de entradas em invalidez e de óbitos de inválidos, adotou-se 
as tábuas biométricas abaixo descritas, observados os parâmetros mínimos previstos na Portaria nº 464/ 2018. 
TABELA4. TÁBUAS BIOMÉTRICAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
Hipóteses ! Masculino 1 Feminino 
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase 
laborativa) 
Tábua de M ortalidade de Válidos (Fase 
pós-laborativa) 
Tábua de M ortalidad e d e Inválidos 
Tábua de Entrada em Inval idez 
IBGE 2018 HOMENS 
IBGE 2018 HOMENS 
IBGE 2018 HOMENS 
ALVARO VINDAS 
IBGE 2018 MULHERES 
IBGE 2018 M ULHERES 
IBGE 2018 MULHERES 
ALVARO VINDAS 
No que se refere aos cálculos atuariais, quando aplicável à fase laborativa, é adotada a tábua de mortalidade 
de válidos informada associada com o decremento da entrada em invalidez e da rotatividade, quanto utilizada, para 
gerar a probabilidade de um segurado vivo e válido vir a falecer antes de completar a idade. 
Não foi adotada tábua de morbidez para a presente avaliação atuarial. 
21 
'.'1 ,1 1 lumensatuari 11 (" 11 1 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS 
5.2.1. Rotatividade 
Hipótese relacionada à saída de servidores ativos, seja por desligamento ou exoneração. 
Para o presente estudo considerou-se a hipótese de rotatividade como sendo nula e sem efeito sobre a 
composição da massa de segurados, qual seja, igual a 0,00%. 
A adoção de rotatividade nula se justifica pelo critério do conservadorismo. Por se tratar de plano 
previdenciário destinado à servidores públicos de cargo efetivo, historicamente com baixa taxa de rotatividade, e 
ainda por se ter ciência de que, em caso de desligamento ou exoneração, os recursos acumulados pelo segurado 
servirá para cobertura de compensações previdenciárias futuras junto a outros regimes previdenciários, a adoção 
desta hipótese poderia gerar perdas atuariais, materializando-se em déficits técnicos e em frustração de recursos 
no longo prazo. 
5.2.2. Novos entrados (geração futura) 
Esta hipótese se refere a probabilidade de ingresso de novos servidores na prefeitura e, por conseguinte, o 
ingresso de novos segurados no RPPS. 
Para a presente avaliação atuarial, data focal 31/12/2019, adotou-se a referida hipótese de novos entrados, 
porém, sem que seus efeitos gerassem resultados técnicos ou em plano de custeio, mas apenas para análise do 
comportamento futuro esperado dessa nova massa de segurados futura. 
Para tanto, considerou-se que para cada servidor que se aposenta, um novo servidor ingressa em seu lugar, de 
acordo com as características abaixo descritas: 
A idade média de ingresso no mercado de trabalho adotada para os atuais servidores públicos ativos de 25 
anos, como sendo a idade de ingresso na Prefeitura dos servidores que serão admitidos, assumindo, por 
conseguinte, que este será o seu primeiro vínculo empregatício. 
Complementarmente, para o valor da remuneração dos servidores futuros, assumiu-se a remuneração 
equivalente àquela que o servidor atual recebia teoricamente quando do ingresso na Prefeitura. Este valor é obtido 
pela descapitalização da remuneração atual do servidor ativo pelo número de anos de vinculação atual e considera, 
para tanto, o percentual equivalente adotado para a hipótese de crescimento da remuneração para encontrar o 
valor teórico inicial da remuneração. 
lmpende salientar que a adoção da hipótese de geração futura teria influência no resultado (déficit/superávit) 
final de diferentes maneiras, dependendo diretamente do método atuarial utilizado no financiamento do valor atual 
dos benefícios futuros. Pelos métodos atuariais teóricos que desconsideram a alíquota vigente na apuração da 
reserva matemática, a influência da referida hipótese seria observada na elevação dos custos normais em razão do 
financiamento dos compromissos das gerações futuras (uma vez que se considera o financiamento já a partir da 
data base da avaliação atuarial), mas se observaria uma manutenção dos resultados atuariais, dada a nulidade da 
reserva matemática desses segurados ainda não ingressados. Em métodos que utilizam o custeio vigente para 
apuração da reserva matemática, de forma prospectiva, ter-se-ia - além de uma influência direta na redução das 
alíquotas necessárias ao custeio - também urna influência nos resultados do plano, com a geração de reservas 
matemáticas. 
22 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
Além dos critérios acima estabelecidos, a utilização da hipótese de reposição de segurados ativos somente 
poderia impactar os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do plano de custeio de 
equilíbrio do RPPS, quando observados os parâmetros dispostos na Portaria nº 464/2018 e instrução normativa 
pertinente da Secretaria de Previdência. 
Assim, considerando a condição normativa acima imposta, reitera-se os resultados da avaliação atuarial, data 
focal 31/12/2019, restringiu-se apenas à geração atual e, por conseguinte, a hipótese da geração futura (novos 
entrados) em nada influenciou tanto o plano de custeio como as reservas matemáticas da geração atual. 
Entretanto, como se faz mister a adoção desta hipótese no conjunto da avaliação atuarial, data focal 
31/12/2019 - observada a restrição mencionada - foi apurado o resultado, apenas a título demonstrativo, em 
conformidade com o método atuarial Agregado, considerando alíquotas vigentes (ortodoxo), observadas as 
considerações técnicas abordadas anteriormente. 
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS 
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração 
A hipótese de crescimento da remuneração refere-se à estimativa dos futuros aumentos reais das 
remunerações dos servidores do município. Em um plano estruturado na modalidade de benefício definido, tal qual 
o ora avaliado, quanto maior o crescimento real da remuneração esperado, maior será o custo do plano, pois o valor 
do benefício tem relação direta com o valor da remuneração na data de aposentadoria. 
Portanto, cabe salientar que, no caso de serem concedidos reajustes pela gestão municipal que não estejam 
previstos pelo atuário responsável pela confecção da avaliação atuarial do RPPS, tais reajustes acarretarão em 
perdas atuariais, podendo se materializar em déficits técnicos, uma vez que as remunerações observadas dos 
segurados est arão maiores que aquelas utilizadas na mensuração dos compromi ssos (provisões matemáticas) 
quando da última avaliação atuarial. 
A Portaria nº 464/2018 determina que a taxa real mínima de crescimento da remuneração durante a carreira 
é de 1,00% a cada ano da projeção atuarial. 
No entanto, a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) garante aos servidores efetivos ativos do quadro geral e 
magistério vantagens decorrentes da evolução no cargo e/ou na carreira, conforme definido na Lei Municípal nº 
1.245/1993 (Regime Jurídico Único) e nas Leis Municipais nº 3.812/2012 (Quadro Geral) e nº 5.250/2018 
(Magistério), abaixo explicitadas: 
Servidores do Quadro Geral: 
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e 
b) progressão diagonal por mérito, em média, de 3,60% ao ano, acima da reposição inflacionária. 
Servidores do Magistério com ingresso no Município anterior a 1998: 
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e 
b) mudança de referências de 2, 76% ao ano, em média, partindo -se do pressuposto que todos os servidores 
avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi considerado que 50% dos atuais 
servidores ativos podem atingir este adicional redundando em um crescimento salarial de 1,38% ao ano. 
23 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
Servidores do Magistério com ingresso no Município posterior a 1998: 
a) quinquênio de 5,00% ao ano, o que redunda em um crescimento salarial de 1,00% ao ano, acima da 
reposição inflacionária; e 
b) mudança de referências de 2, 76% ao ano, em média, partindo-se do pressuposto que todos os servidores 
avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi considerado que 50% dos atuais 
servidores ativos podem atingir este adicional redundando em um crescimento salarial de 1,38% ao ano. 
Assim, diante da análise do plano de cargos e salários acima descrita aferiu-se um crescimento da remuneração 
de 5,60% ao ano para o quadro geral e de 3,38% ao ano (anterior a 1998) e de 2,38% ao ano (posterior a 1998) para 
o magistério. Entretanto, tendo em vista que a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) projeta conceder somente a inflação 
para as próximas reposições salariais e aplicada a equivalência da taxa simples para a composta nos percentuais 
aferidos por um período de permanência médio de 25 anos em atividade desde a admissão até a aposentadoria, 
adotou-se como hipótese de crescimento da remuneração o percentual de 3,56% ao ano para o quadro geral e de 
2,48% / 1,89% ao ano para o magistério. 
A hipótese de crescimento real dos proventos está adequada e fundamentada, também, em manifestação do 
Ente Federativo, observadas as exigências da Portaria nº 464/2018. 
Dest a forma, a gestão municipal da Prefeitura de PATO BRANCO (PR), ciente dos impactos causados pela 
concessão de reajustes acima do percentual adotado, deve an teriormente à referida concessão, avaliar financeira e 
atuarialmente os impactos que serão causados no PATOPREV. 
5.3.2. Crescimento dos proventos 
A hipótese de crescimento real dos benefícios refere-se a uma estimativa quanto a futuros aumentos dos 
benefícios concedidos aos segurados e pensionistas do município. Em um plano estruturado na modalidade de 
benefício definido, tal qual o ora avaliado, quanto maior o crescimento real dos benefícios esperado, maior será o 
custo do plano, pois a evolução do valor do benefício tem relação direta com o valor das reservas matemáticas 
necessárias para custear tal benefício. 
Trata-se de hipótese adotada apenas aos segurados que se encontram em gozo de renda, ou que virão a se 
aposentar com direito à regra da integralidade e paridade. 
Para o presente estudo não foi utilizada a hipótese de crescimento dos benefícios, adotando-se a hipótese de 
que os mesmos sofrerão reajustes anuais apenas pela inflação esperada. 
5.4. TAXA DE JUROS ATUARIAL 
A taxa de juros - adotada nos cálculos atuariais para compor a taxa de desconto das contribuições e benefícios 
para a data focal da avaliação atuarial - expressa a estimativa de retorno real das aplicações dos recursos do plano 
de benefícios, tratando-se de uma expectativa de rentabilidade acima da inflação, no curto, médio e longo prazo. 
Quanto maior a expectativa de retorno a ser alcançado, menor será o valor presente atuarial dos benefícios 
futuros, que representa os compromissos do plano de benefícios frente aos seus segurados. Em contrapartida, 
quanto menor o percentual de retorno utilizado como hipótese, maior será o passivo atuarial. 
Conforme estabelece a Portaria nº 464/2018, a taxa máxima real de juros aceita nas projeções atuariais do 
plano de benefícios será o menor percentual dentre: 
24 
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LUMENS 
ATUAR IA L 
a) o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS previsto na 
política anual de investimentos; e 
b) a taxa de juros parâmetro (TJP) cujo ponto da estrutura a termo de taxa de juros média seja o mais 
próximo à duração do passivo do RPPS, admitidas exceções. 
Para tanto, inicialmente cumpre informar a taxa de desconto de 5,89% ao ano estabelecida na Política de 
Investimentos para 2020. 
Adicionalmente, observada a duração do passivo {duration) apurada em 19,92 anos, com base nos fluxos 
atuariais estimados no encerramento do exercício anterior, tem-se como taxa de juros parâmetro, estabelecida na 
Portaria nº 17, de 20 de maio de 2019, o percentual de 5,87% ao ano. 
Com isso, deve-se considerar o percentual de 5,87% como sendo o limite máximo a ser adotado corno hipótese 
atuarial. 
Adotando-se esse percentual como meta atuarial, e a partir do histórico das rentabilidades anuais auferidas 
pelos recursos garantidores do Plano de Benefícios do PATOPREV, compreendido no período de 09/2018 a 12/2019, 
apurou-se uma rentabilidade acumulada de 15,95%, sendo que para o mesmo período, a referida meta atuarial 
acumulada montou em 13,53%. Com isso, observou-se uma rentabilidade de 2,42% acima da meta atuarial no 
referido período. 
Analisando apenas os 12 últimos meses, observa-se que os recursos do Plano de Benefícios alcançaram uma 
rentabilidade de 13,23% enquanto a meta atuarial montou em 10,43%, o que representa que a rentabilidade obtida 
pelo PATOPREV superou em 2,80% a meta atuarial. 
De qualquer forma, diante dos atuais cenários da economia brasileira, cuja taxa básica (SELIC) encontra-se em 
seu menor nível histórico, caso não haja reversão no curto ou médio prazo, para atingimento da meta atuarial (5,87% 
+ IPCA) será necessário uma maior exposição em segmentos de maior risco e, consequentemente, maior retorno 
esperado. 
Faz-se necessário também a realização periódica de uma avaliação conjunta entre atuário, ente federativo, 
RPPS e gestores financeiros, para que se possa estudar a adoção de uma taxa de juros sempre adequada aos 
patamares possíveis de se alcançar. 
Afora as considerações acima, rentabilidades inferiores à meta estabelecida acarretam perdas atuariais que 
podem se materializar em desequilíbrios técnicos estruturais, demandando ações imediatas para instauração da 
sustentabilidade atuarial do regime previdenciário. 
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA 
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho 
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de serviço/contribuição 
anterior à admissão na Prefeitura para a minoria dos servidores ativos (15 casos), utilizou-se as informações de cada 
um desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades profissionais quando não 
informado. 
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio da diferença 
entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade de 25 anos. 
25 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada 
Para a projeção da idade estimada de entrada em aposentadoria programada, na qual os servidores 
completarão todas as condições de elegibilidade, de posse dos dados cadastrais, foram avaliadas as regras 
constitucionalmente previstas, aplicáveis a cada servidor, conforme consta do Capítulo 3. 
Adotou-se a hipótese de aposentadoria quando do cumprimento das regras exigidas à primeira elegibilidade 
com benefício não proporcional àqueles servidores que possuem direito às regras de transição e consequente acesso 
à paridade e integralidade, adicionado ainda um tempo médio em abono de permanência de 1 ano. Aos servidores 
que possuem direito apenas à regra de ben efício pela média, foi considerada a menor idade entre aquela que 
preenche o cumprimento dos requisitos mínimos e a de benefício integral, também adicionado um tempo médio 
em abono de permanência de 1 ano. 
Apesar da inexistência de estudos específicos ao Município, observada a experiência estatística dos RPPS cuja 
gestão atuarial é realizada pela Lumens Atuarial, tem-se a hipótese como conservadora, visto que a média 
efetivamente observada nos estudos remetem a um período médio de 1,4 anos. 
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 
A hipótese de composição familiar expressa a família padrão associada a cada idade dos servidores do 
município e segurados do Plano de Benefícios, de modo que, para um segurado de idade x, a sua composição familiar 
é composta, por exemplo, de cônjuge de idade y e filhos de idades zl, z2 e z3. Com base nessas estimativas é que 
serão estabelecidas as anuidades atuariais para a pensão por morte, conforme metodologia constante da Nota 
Técnica Atuarial. 
Para a composição familiar média foram realizados estudos da população atual de segurados do Plano que 
indicaram que 54,03% dos segurados são casados e, portanto, possuem pelo menos um dependente vitalício, sendo 
considerado o cônjuge de sexo feminino 2 anos mais jovem que o segurado titular e o cônjuge do sexo masculino 2 
anos mais velho que a segurada titular, quando não informada a data de nascimento. Tais informações foram obtidas 
da base cadastral encaminhada para realização do estudo. 
5. 7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
Regulada pela Lei nQ 9.769/1999, a Compensação Previdenciária - COMPREV é um acerto de contas entre o 
RGPS e os RPPS, quando do pagamento dos benefícios de aposentadoria e, posteriormente, das pensões por morte 
dela decorrentes, proporcional ao período e ao valor das contribuições previdenciárias vertidas a cada Regime. 
A Lei supracitada ainda conceitua que ao contrário do regime de origem que se trata do regime previdenciário 
ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão 
para seus dependentes, o regime instituidor é o responsável pela concessão e pagamento de benefício de 
aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de 
tempo de contribuição no âmbito do regime de origem. 
Para a estimativa do saldo de Compensação Previdenciária, a avaliação atuarial deverá computar tanto os 
valores estimados a receber como aqueles estimados a pagar para o RGPS, sendo que tais estimativas, 
consequentemente, dependem da disponibilidade das informações constantes da base de dados encaminhada pela 
Unidade Gestora e pelo setor de Relação Humanas (RH) do Ente Federativo. 
26 
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LUMENS 
ATUARIAL 
5.7.1. Compensação previdenciária a receber 
Assim sendo, sob a ótica da receita do RPPS, tem-se que a estimativa da COMPREV a receber é oriunda tanto 
dos segurados ativos que possuem tempo de contribuição vertido a outros regimes previdenciários - precipuamente 
ao INSS - como dos próprios inativos, cujos processos de entrada junto ao regime previdenciário de origem ou não 
foram iniciados ou ainda não foram deferidos. 
A estimativa da compensação previdenciária a receber parte da proporção de tempo de contribuição ao regime 
de origem em relação ao tempo total estimado até a aposentadoria. 
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados. 
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar 
Ao passo que a estimativa da COMPREV a receber parece ser mais próxima da realidade de ser estimada, já é 
de conhecimento que praticamente todos os RPPS possuam igualmente um passivo a título de COMPREV a pagar. 
Tal passivo pode ser discriminado em duas frentes distintas: 
a) Processos de COMPREV a pagar que já tenham sido deferidos a outros regimes previdenciários, ou seja, 
que atualmente o RPPS já esteja arcando com o pagamento de fluxo mensal enquanto tais benefícios 
subsistirem em seus respectivos regimes instituidores; e 
b) Estimativa de um passivo referente a todas as pessoas que seriam passíveis de perceber, futuramente, 
compensação previdenciária do RPPS, por ter tido vinculação de cargo efetivo com o Ente Federativo em 
questão e, por conseguinte, contribuído ao RPPS em tal período. De forma resumida, considera-se que o 
grupo dos servidores efetivos exonerados2 do Ente Federativo se enquadra nestas características 
apontadas. Ressalta-se que se trata de uma estimativa mais complexa e passível de maior erro, tendo em 
vista que é provável que se desconheça a situação atual destas pessoas, como, por exemplo, se estão 
vivas, se - de fato - irão um dia se aposentar e, caso positivo, com que idade e valor de benefício, etc. 
Ressalva-se que na metodologia adotada para a estimativa da COMPREV a pagar, conforme Nota Técnica 
Atuarial, quando da análise da base de dados dos exonerados, são desconsiderados todos os casos de ex-servidores 
cuja idade, na data da presente avaliação atuarial, seja igual ou superior a 75 anos (idade limite para vinculação 
como servidor efetivo em atividade no âmbito do serviço público). 
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados. 
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES 
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos 
A hipótese referente ao fator de determinação é utilizada para estimar as perdas inflacionárias decorrentes 
dos efeitos da inflação futura ao longo do tempo sobre as remunerações e benefícios. 
2 O termo "exonerado" no serviço público denota - comumente - o ato de todo servidor público ocupante de cargo efetivo 
que tenha desocupado o seu cargo, ou que o cargo esteja em vacância após a sua saída, independente da motivação ocorrida 
(óbito, aposentadoria ou desligamento do Ente pllblico). Para a estimativa de COMPREV a pagar, a recomendação, quando 
da solicitação da base de dados, foi de que fossem informados apenas os casos referentes aos ex-servidores efetivos que se 
desligaram do Ente após a exoneração. 
27 
1.v 11t..1 lumensatu riat 1 (li 11 1 >r 
LUMENS 
ATUAR IAL 
Dados os referidos efeitos da inflação, ocorrem perdas do poder de compra tanto das remunerações dos 
segurados ativos como dos benefícios dos aposentados e pensionistas, entre o período de um reajuste e outro. Com 
isso, a presente hipótese busca, desta forma, quantificar as perdas inflacionárias projetadas. A relação entre o nível 
de inflação e o fator de capacidade é inversamente proporcional, portanto, quanto maior o nível de inflação, menor 
o fator de capacidade. 
Para a hipótese do fator de determinação das remunerações e dos benefícios, adota -se uma projeção de 
inflação, a qual será determinada pela aplicação da seguinte formulação: 
F C = (l + l ) x l-(l+/111 ) - " , sendo/ =11 'r+I - 1, 111 / ,,, V 1 -r 1 " J1 X 111 
Onde, 
I u : Corresponde à hipótese adotada de inflação anual; 
I 111 : Corresponde à inflação mensal calculada com base na hipótese; 
n: Corresponde a 12 meses. 
Considerada a meta de inflação est abelecida pelo Banco Central em 3,60% anual, adotou-se na presente 
avaliação atuarial o fator de capacidade de 98,40%. 
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média 
Não obstante a maioria dos benefícios de aposentadoria concedidos pelos RPPS's até o momento da realização 
da presente avaliação atuarial sejam pela regra da integralidade (última remuneração), já há concessões de 
benefícios pela regra da média das remunerações de contribuição. 
Portanto, é fato extremamente relevante para o contexto atuarial a representatividade de 74,09% dos 
segurados ativos com provável regra de aposentadoria pela média, o que se faz necessário um monitoramento 
constante e bastante próximo desta realidade. 
À medida que os benefícios de aposentadoria forem sendo concedidos por meio desta regra e os dados 
históricos alimentados e traduzidos com significância estatística, esta hipótese deverá ser revisada de modo a 
convergir para a realidade que será observada. 
Assim, para todos aqueles segurados cuja regra da concessão dos seus benefícios de aposentadoria se der pela 
média, será adotado um benefício equivalente a 80,00% da remuneração projetada na idade da concessão do 
benefício. 
Tal percentual se mostra adequado e superior à média que está sendo observada pela experiência desta 
empresa, quando analisadas as bases de dados dos municípios em que atua. Logo, os dados dos aposentados cuja 
regra de concessão dos benefícios tenha sido a do cálculo pela média, o primeiro benefício tem representado um 
percentual entre 70,00% e 75,00% da última remuneração na ativa. Essa defasagem será certamente acentuada 
para os municípios que disponham em suas normas locais de vantagens remuneratórias que confiram evolução 
acima da média quando da concessão de vantagens ao longo da carreira, como é o caso de PATO BRANCO (PR), 
conforme descrito no item correspondente à hipótese de crescimento salarial. 
28 
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LUMENS 
ATUARIAL 
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS 
Observada a política econômica presente no Brasil ao longo das últimas décadas, adotou-se como nulo o 
crescimento real do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social. 
5.9. RESUMO DAS HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS 
TABELA 5. HIPÓTESES ATUARIAIS PLANO PREVIDENCIÁRIO 
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase 
laborativa) 
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase 
pós-laborativa) 
Tábua ele Mortalidade de Inválidos 
Tábua de Entrada em Invalidez 
Tábua de morbidez 
Rotatividade 
Novos entrados (geração futura) 
Crescimento da remuneração 
Crescimento dos proventos 
Taxa de juros atuarial 
Idade de entrada no mercado de 
trabalho 
Idade de entrada em aposentadoria 
programada 
Composição familiar 
Compensação financeira 
Fator de determinação da 
remuneraçã_o __ 
Fator de determinação dos proventos 
IBGE 2018 HOMENS 
IBGE 2018 HOMENS 
ALVARO VINDAS 1
BGE 2018 MULHERES 
BGE 2018 MULHERES - -- ---
ALVA R O VINDAS 
Não adotada 
Nula 
1/1, observada a m édia de idade de ingresso como servidor efetivo 
dos atuais segurados ativos, sendo assumida esta idade para o 
ingresso no mercado de trabalho da ~e ração futura. 
3,56% quadro geral / 2,48% magistério 
0,00% 
5,87% 
Base Cadastral / 25 anos 
Idade em que o servidor completar todas as condições de 
elegibilidade, conforme as regras constitucionais vigentes, 
considerando ainda 1 ano de abono de permanência 
Hipótese de que 54,03% dos segurados ativos e inativos, ao falecer, 
gerarão pensão vitalícia para um dependente, sendo 2 anos mais 
velho, se masculino e 2 anos mais jovem, se feminino, quando não 
informada a data de nascimento. 
Estimada em conformidade com as normas pertinentes. 
98,40% 
98,40% 
- - -+-- ----- Critério para concessão de 
80,00% da remuneração projetada. 
aposentadoria pela regra da média _ ___,_ _ ______ ______ _ 
• As alterações ou manutenções das hipóteses estão embasadas nas análises constantes dos tópicos anteriores. 
v.11•11,r.,1 lumensatua ial 1 e 11 11 l >1 
Atualizada 
Atualiza da 
Mantida 
M antida 
Mantida 
Mantida 
Alterada 
M antida 
Alterada 
Alterada 
Alterada 
Alterada 
Alterada 
Alterada 
Alterada 
Alterada 
29 
LUMENS 
ATUARIAL 
6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL 
Para o desenvolvimento de uma avaliação atuarial se faz necessária a disponibilização de dados e informações 
confiáveis e consistentes, de forma a possibilitar uma precificação do passivo atuarial fidedigna à realidade do RPPS. 
6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO 
Para realização da avaliação atuarial, inicialmente foram fornecidas informações pelo INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV mediante 
preenchimento de formulário próprio da Lumens Atuarial, disponível em Sistema Integrado de Gestão Atuarial. Em 
sequência, foram fornecidos em arquivos digitais, via e-mail, dados cadastrais dos servidores ativos, inativos, 
pensionistas e dos servidores exonerados, estes últimos utilizados na estimativa de compensação previdenciária a 
pagar. 
Constava ainda da base de dados disponibilizada informações relativas aos respectivos dependentes, para 
elaboração de estudos acerca da composição famil iar e, posteriormente, para estimativa dos encargos relativos à 
pensão por morte. 
Os dados cadastrais fornecidos e posicionados em 31/12/2019, foram objeto de testes de consistência que 
indicaram a necessidade de adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões foram 
encaminhadas sendo a última considerada razoável para o estudo da avaliação atuarial. 
6.2. ESTATÍSTICAS BÁSICAS 
O PATOPREV possuía à época um contingente de 1.920 segurados, distribuídos entre ativos, inativos e 
pensionistas, conforme demonstrado a seguir. 
TABELA6. ESTATÍSTICAS GERAIS DOS SEGURADOS - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
S. - d 1 - 1 - Quantidade - 1 Remuneração média (R$) 1 Idade média 1tuaçao apopuaçao - - ____ 1 _ ___ ~ - ----i--- -- . coberta Sexo Sexo .>cl\u 1 ->cl\u Sexo 1 Sexo 
feminino 1 masculino feminino ! masculino feminino 1 masculino 
Ativos 1444 405 R$ 3.503,18 R$ 4.709,11 42,63 43,08 
R$ 6.370,84 R$ 6.987,94 56,91 57,85 
-
Aposentados por tempo de 55 13 contribuiç~ 
Aposentados por idade 1 1 R$ 998,00 R$ 1.144,67 60,00 63,00 
- - Aposentados - compulsória o o R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00 - - -
Aposentados por invalidez 1 o R$ 1.721,55 R$ 0,00 56,00 0,00 -
Pensionistas o o 
30 
lun1ensatuarlal l <" 11 1 1 
LUMENS 
ATUARIAL 
6.3. QUALIDADE DA BASE CADASTRAL 
Adicionalmente, em atendimento às exigências do Art. 7º da Instrução Normativa nº 8/2018, segue análise da 
qualidade da base cadastral, destacando sua atualização, amplitude e consistência. 
TABELA 7. AMPLITUDE DA BASE CADASTRAL 
Amplitude da base cadastral Consistência Completude 
Ativo Identificação do segurado ativo 75%-100% 75%-100% 
- Ativo Sexo 75%-100% 75%-100% -- - -- Ativo Estado civil 75%-100% 75%-100% 
Ativo Data de nascimento 75%-100% 75%-100% 
- Ativo Data de ingresso no ENTE 75%-100% 75%-100% -- --
Ativo Identificação do cargo atual 75%-100% 75%-100% -- - Ativo Base de cálculo (remuneração de contribuição) 75%-100% 75%-100% --
Ativo Tempo de contribuição para o RGPS 75%-100% 0%-25% -- Ativo Tempo de contribuição para outros RPPS 75%-100% 0%-25% - Ativo Data de nascimento do cônjuge 75%-100% 75%-100% -- - - - Ativo Número de dependentes 75%-100% 75%-100% ---
Aposentado Identificação do aposentado 75%-100% 75%-100% - Aposentado Sexo 75%-100% 75%-100% - Aposentado Estado civil 75%-100% 75%-100% -- -- - -- - - -- Aposentado Data de nascimento 75%-100% 75%-100% - Aposentado Data de nascimento do cônjuge 75%-100% 75%-100% - Aposentado Data de nascimento do dependente mais novo 75%-100% 75%-100% - Aposentado Valor do benefício 75%-100% 75%-100% -- --- - - Aposentado Condição do aposentado (válido ou inválido) 75%-100% 75%-100% - Aposentado Tempo de contribuição para o RPPS 75%-100% 75%-100% --- - Aposentado Tempo de contribuição para outros Regimes 75%-100% 75%-100% 
Aposentado Valor mensal da compensação previdenciária 75%-100% 75%-100% 
Aposentado Número de dependentes 75%-100% 75%-100% -- --
Pensão Identificação da pensão 75%-100% 75%-100% ---- -- Pensão Número de pensionistas 75%-100% 75%-100% -- -- Pensão Sexo do pensionista principal ~ 
75%-100% 75%-100% 
Pensão Data de nascimento 75%-100% 75%-100% - - - Pensão Valor do benefício 75%-100% 75%-100% 
Pensão Condição do pensionista (válido ou inválido) 75%-100% 75%-100% --
Pensão Duração do benefício (vitalício ou temporário) 75%-100% 75%-100% 
- -
6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL 
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de serviço/ contribuição 
anterior à admissão na Prefeitura para parte dos servidores ativos (15 casos}, utilizou-se as informações de cada um 
desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades profissionais quando não informado. 
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio da diferença 
entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade de 25 anos. 
Para análise de adequação desta hipótese se faz necessária a realização de recadastramento dos servidores 
efetivos, visando a realização de estudos estatísticos. 
31 
\ ' 1-vv lumensatuarial 1 '1111 1 r 
-
,, 
6.5. RECOMENDAÇÕES 
LUMENS 
ATUARIAL 
Insta informar a importância da realização de um recadastramento periódico junto aos atuais servidores ativos, 
aposentados e pensionistas, para que se mantenham os dados cadastrais e funcionais sempre atualizados e 
adequados às próximas avaliações atuariais, com ênfase nas informações relativas ao tempo de serviço / 
contribuição anterior à Prefeitura, visto que a informação encaminhada estava incompleta para o desenvolvimento 
do presente estudo. 
Desta forma, a estimativa de idade de atingimento das elegibilidades à aposentadoria será mais realista, 
gerando, consequentemente, provisões matemáticas mais bem estimadas e fidedignas à realidade. 
Destaca-se também a necessidade de manter os dados dos dependentes legais dos servidores ativos e 
aposentados sempre atualizados, para uma melhor estimativa dos encargos de pensão por morte. 
Ressalta-se que é fundamental uma base de dados atualizada e consistente, caso contrário, apesar dos esforços 
técnicos e diligência, o passivo atuarial precificado e plano de custeio definido poderá não refletir a realidade do 
PATOPREV, elevando-se os riscos de desequilíbrios estruturais. 
32 
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LUMENS 
ATUARIAL 
7. RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
7 .1. ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER 
Conforme definições da Portaria nº 464/2018 os ativos garantidores do plano de benefícios deverão apresentar 
liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios do RPPS e deverão ser reconhecidos pelo seu valor 
contábil na data focal da avaliação, devidamente precificados para essa data. 
Quanto à liquidez, é recomendável a rea lização de estudos prévios à aquisição de títulos a serem marcados a 
vencimento, bem como demais ativos que possuam carência para resgate, de forma que as estratégias de 
investimentos estejam adequadas ao vencimento do passivo atuarial. 
Para a produção da presente avaliação atuarial foi informado o valor de R$ 31.601.092,80 como o somatório 
dos bens e direitos vinculados ao Plano, posicionado em 31/12/2019, e em consonância com o Demonstrativo de 
Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR. 
O referido patrimônio será comparado às provisões matemáticas para se apurar o resultado técnico do Plano. 
Entende-se por provisão matemática o montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa em 
valor presente o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo 
do tempo, líquido do valor presente atu arial das contribuições futuras. 
7 .2. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
Para o presente caso, foi estimada uma COMPREV a receber no valor total de R$ 81.306.597,18, sendo 
R$ 69.624.973,57 referente aos segurados ativos (reserva matemática de benefícios a conceder - RMBaC) e 
R$ 11.681.623,61 referente aos segurados inativos (reservas matemáticas de benefícios concedidos - RMBC). 
Enquanto a COMPREV a pagar foi estimada no valor total de R$ 115.397,36, sendo integralmente composta 
pela estimativa dos dados dos exonerados do Ente Federativo, referente aos segurados ativos (reserva matemática 
de benefícios a conceder - RMBaC). 
Conclusivamente, o valor do saldo final relativo à estimativa de COMPREV para esta avaliação atuarial, com 
data focal 31/12/2019, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO 
(PR) - PATOPREV é positivo em R$ 81.191.199,82, observado o limite da norma. 
7.3. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL - ALÍQUOTAS VIGENTES 
As provisões matemáticas são calculadas com base na diferença entre o Valor Atual dos Benefícios Futuros -
VABF dos diferentes benefícios cobertos pelo plano e o Valor Atual das Contribuições Futuras - VACF do ente e 
segurados, observadas as alíquotas vigentes quando da data focal da avaliação atuarial. 
Para o cálculo atuarial do VACF, considerou-se o plano de custeio vigente, disposto na Lei Municipal nº 74, de 
31/08/2018, na qual está definida a alíquota contributiva do segurado em 11,00% e do Ente Federativo em 14,00%, 
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. 
Quanto a contribuição suplementar, depreende-se um incremento de R$ 161.297.676,29 no saldo devedor do 
plano de amortização reconhecido pela Prefeitura, por meio do Decreto Municipal nº 8.473/2019, de 11/04/2019 
que segue, totalizando um saldo de R$ 348.304.965,03. 
33 
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LUMENS 
ATUARIAL 
TABELAS. PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE 
l 
Ano l Saldo devedor ! Juros 1 Pagamento anual 
2020 R$ 348.304.965,03 R$ 20.445.501,45 R$ 2.929.334,63 
2021 R$ 365.821.131,85 R$ 21.473.700,44 R$ 4.288.805,12 
2022 R$ 383.006.027,16 R$ 22.482.453,79 R$ 5.701.482,69 
2023 R$ 399.786.998,27 R$ 23.467.496,80 R$ 7.168.951,85 
2024 R$ 416.085.543,22 R$ 24.424.221,39 R$ 8.692.839,17 
2025 R$ 431.816.925,43 R$ 25.347.653,52 R$ 10.274.814,41 
2026 R$ 446.889.764,55 R$ 26.232.429,18 R$ 11.916.591,53 
2027 R$ 461. 205.602,20 R$ 27.072.768,85 R$ 13.619.929,80 
2028 R$ 474.658.441,25 R$ 27.862.450,50 R$ 15.386.634,96 
2029 R$ 487.134.256,79 R$ 28.594.780,87 R$ 17.218.560,36 
2030 R$ 498.510.477,30 R$ 29.262.565,02 R$ 19.117.608,12 
2031 R$ 508.655.434,20 R$ 29.858.073,99 R$ 21.085.730,37 
2032 R$ 517.427.777,81 R$ 30.373.010,56 R$ 23.124.930,47 
2033 R$ 524.675.857,90 R$ 30.798.472,86 R$ 25.237.264,28 
2034 R$ 530.237.066,48 R$ 31.124.915,80 R$ 27.424.841,46 
2035 R$ 533.937.140,82 R$ 31.342.110,17 R$ 29.689.826,83 
2036 R$ 535.589.424,16 R$ 31.439.099,20 R$ 32.034.441,68 -
2037 R$ 534.994.081,68 R$ 31.404.152,59 R$ 34.460.965,19 --
2038 R$ 531.937.269,08 R$ 31.224.717,70 R$ 36.971.735,86 
2039 R$ 526.190.250,92 R$ 30.887.367,73 R$ 39.569.152,98 
2040 R$ 517.508.465,67 R$ 30.377.746,93 R$ 42.255.678,08 
2041 R$ 505.630.534,52 R$ 29.680.512,38 R$ 45.033.836,53 
2042 R$ 490.277.210,37 R$ 28.779.272,25 R$ 47.906.219,04 
2043 R$ 471.150.263,58 R$ 27.656.520,47 R$ 50.875.483,32 
2044 R$ 447.931.300,73 R$ 26.293.567,35 R$ 53.944.355,69 
2045 R$ 420.280.512,39 R$ 24.670.466,08 R$ 57.115.632,75 
2046 R$ 387.835.345,72 R$ 22.765.934,79 R$ 58.257.945,41 
2047 R$ 352.343.335,10 R$ 20.682.553,77 R$ 59.423.104,32 --
2048 R$ 313.602.784,55 R$ 18.408.483,45 R$ 60.611.566,40 
2049 R$ 271.399.701,61 R$ 15.931.162,48 R$ 61.823.797,73 
2050 R$ 225.507.066,36 R$ 13.237.264,80 R$ 63.060.273,69 
2051 R$ 175.684.057,47 R$ 10.312.654,17 R$ 64.321.479,16 
2052 R$ 121.675.232,48 R$ 7.142.336,15 R$ 65.607.908,74 
2053 R$ 63.209.659,88 R$ 3.710.407,04 R$ 66.920.066,92 
2054 R$ 0,00 
Assim, o resultado atuarial é obtido pela diferença entre o ativo garantidor dos compromissos do plano de 
benefícios e a provisão matemática, que se refere ao montante atualmente necessário para fazer jus aos benefícios 
futuros cobertos pelo Plano, líquido das contribuições futuras, previstas no plano de custeio vigente. 
34 
wv11v h mensatu. rial 1, l11, 1 li 
LUMENS 
ATUARIAL 
Com base no referido plano de custeio e nos benefícios cobertos pelo PATOPREV, bem como nos regimes 
financeiros, métodos de financiamento, hipóteses atuariais adotadas e ainda nas informações cadastrais e 
financeiras, apurou-se os seguintes valores, posicionados na data focal da avaliação atuarial, qual seja em 
31/12/2019. 
TABELA9. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL 
Resultados Geração atual Geração futura 
Ativo Real Liquido do Plano (1) R$ 31.601.092,80 R$ 0,00 
Aplicações e Recursos - DAIR R$ 31.601.092,80 R$ 0,00 ~ 
Dívidas Reconhecidas R$ 0,00 R$ 0,00 
Plano Previdenciário (2 = 3 + 4 - 5) R$ 136.231.423,32 R$ 33.929.103,87 
Benefícios Concedidos (3) R$ 59.063.748,26 R$ 0,00 i- - - --
Benefícios do Plano R$ 72.673.556,18 R$ 0,00 
Contribuições do Ente(-) R$ 0,00 1 R$ 0,00 
- Contribuições do Inativo(-) R$ 1.928.184,32 l R$ 0,00 
--
Contribuições do Pensionista(-) R$ 0,00 R$ 0,00 
Compensação Previdenciária(-) R$ 11.681.623,60 R$ 0,00 
- - Benefícios a Conceder (4) R$ 425.472.640,09 R$ 33.929.103,87 - -- Benefícios do Plano R$ 740.392.415,61 R$ 324.221.446,35 
Contribuições do Ente(-) R$ 128.223.663,47 R$ 162.563.711.79 
-
Contribuições do Ativo(-) R$ 117.186.535,85 R$ 127.728.630,69 >---
Compensação Previdenciária (-) R$ 69.509.576,20 R$ 0,00 
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00 
Outros Créditos(·) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00 
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 104.630.330,52 -R$ 33.929.103,87 
A título de conhecimento, se desconsiderado o saldo devedor do plano de amortização estabelecido em lei 
vigente, ter-se-ia um déficit atuarial de R$ 452.935.295,52, conforme tabela abaixo, que será considerado para fins 
de estabelecer as alternativas para o equacionamento do déficit atuarial integral, seja por alíquotas suplementares 
ou aportes periódicos de recursos. 
TABELA 10. PROVISÕES E RESULTADOS SEM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE 
Resultados (Desconsiderando o plano de amortização) '. Geração atual 
Ativo Real Llq uido do Plano (1) 
Aplicações 
Dívidas Rec 
e Recursos - DAIR 
onhecidas 
Plano Previde nciário (2 = 3 + 4 - 5) 
Benefícios Concedidos (3) 
Benefícios a Conceder (4) 
Plano de A mortização Vigente (5) 
Resultado Atu arial (6 = 1 - 2) 
R$ 31.601.092,80 
R$ 31.601.092,80 
--
R$ 0,00 
R$ 484.536.388,35 
R$ 59.063.748,26 
R$ 425.472.640,09 
R$ 0,00 ---
-R$ 452.935.295,52 
35 
1, 11. '\'1 lumen u rial 1 c1111 I 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao explicitar constitucionalmente o conceito de "Equilíbrio 
Financeiro e Atuarial"3. Portanto, para os RPPS que possuem plano de equacionamento do déficit atuarial vigente, 
não obstante se possa atestar um superávit atuarial para o seu plano previdenciário, o que define o equilíbrio 
atuarial, para fins constitucionais, é a comparação entre o conjunto de bens e direitos com o montante apurado dos 
compromissos futuros, avaliados atuarialmente a valor presente. Não havendo esta equivalência, há o desequilíbrio 
atuarial, e sendo a diferença negativa (bens e direitos inferiores aos compromissos futuros), resta-se, portanto, 
comprovada a situação de déficit atuarial. É o caso do PATOPREV, cujo patrimônio (conjunto de bens e direitos) é 
inferior ao seu compromisso atuarial, na data de 31/12/2019, conforme demonstrado na tabela anterior. 
De acordo ainda com a EC nº 103/2019, est abelece-se explicitamente que a existência de plano de 
equacionamento de déficit em um RPPS decorre da situação de insuficiência atuarial. Ou seja, para que se 
implemente e se mantenha um plano de equacionamento em vigor, se faz necessária a existência de déficit atuarial, 
conforme previsão contida em seu art. 9º, §§ 4º e 5º 4
• 
Em sequência, de forma comparativa aos exercícios anteriores, tem-se os seguintes resultados do Plano. 
TABELA 11. ANÁLISE COMPARATIVA COM OS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS - -
1 l Resultados 1 2011• 2018 .. 2019 . Ativo Real líquido do Plano (1) R$ 0,00 R$ 9.403.242,17 R$ 31.601.092,80 --- -- Aplicações e Recursos - DAIR (a) R$ 0,00 R$ 9.403.242,17 R$ 31.601.092,80 
Dívidas Reconhecidas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
-- - - - ~ -
Plano Previdenciário (2 = 3 + 4 • 5) R$ 0,00 R$ 144.820.454,55 R$ 136.231.423,32 -
Benefícios Concedidos (3) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 59.063.748,26 
Benefícios a Conceder (4) R$ 0,00 R$ 331.827.743,29 R$ 425.472.640,09 ,_ -- · -
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 0,00 R$ 187.007.288,74 R$ 348.304.965,03 
Resultado Atuarial (6 = 1 • 2) R$ 0,00 ~ 
·R$ 135.417.212,38 -R$ 104.630.330,52 
Índice de Cobertura das Provisões 
0,00% 2,83% 6,52% Matemáticas IC = (a / (3+4)) 
• Não há DRAA para essa Avaliação Atuarial, tendo em vista a criação posterior do RPPS. 
• • Dados extraídos dos respectivos DRAA cadastrados no site da SPREV. 
A título de informação, o saldo de COMPREV estimado em 2017 foi de R$ 0,00, enquanto nos anos de 2018 e 
2019 foi de R$ 55.931.978,75 e R$ 81.191.199,82, respectivamente, conforme consta dos demonstrativos atuariais. 
3 EC n 2 103/2019: "Art. 99 § 19 O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser 
comprovado por meio de garantia de equivalência, o valor presente, entre o fluxo das receitas estimados e dos despesas 
projetados, apurados atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações 
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios." 
4 EC nº 103/2019: "Art. 9'1 § 4'1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à do 
contribuição dos servidores do União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não 
possui deficit atuarial o ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicóveis oo Regime 
Geral de Previdência Social. 
§ 5'1 Paro fins do disposto no§ 4'1, não será considerado como ausência de deficit o implementação de segregação do mosso 
de segurados ou o previsão em lei de plano de equacionamento de deficit. " (Grifo nosso!) 
36 
1,·1 .tw lumensatuarJal ' rn 11 l 11 
GRÁFICO 1. 
V> 600,00 <IJ 
'º ..e 
~ 500,00 
400,00 
300,00 
200,00 
100,00 
0,00 
• LUMENS 
ATUAR IAL 
EVOLUÇÃO ANUAL DO ATIVO LÍQUIDO X PROVISÕES MATEMÁTICAS 
2018 2019 2020 
• Ativo Líquido Provisão M atemática 
Em atendimento ao art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, informa-se ainda o montante de 
R$ 915.883.310,53 como sendo o valor presente atuarial das remunerações futuras (VASF), apuradas atuarialmente 
por meio de rendas aleatórias, convergente com o método agregado (ortodoxo) 5
, conforme metodologia disposta 
em Nota Técnica Atuarial. 
7 .4. ANÁLISE ATUARIAL E FINANCEIRA 
Pela análise do Índice de Cobertura das Provisões M atemáticas {ICP1.1) é possível aferir qual o comportamento 
das provisões matemáticas versus o do ativo do RPPS, identificando se o nível destas reservas está coberto pelo 
patrimônio garantidor (aplicações e investimentos) que o RPP5 possui, historicamente. Logo, quanto mais próximo 
de 1,00 mais próximo do equilíbrio atuarial o RPPS estará. 
Conclusivamente, é sempre recomendado que a evolução do Índice de Cobertura das Provisões Matemáticas 
(ICP1.1) seja, ano a ano, positiva, o que demonstraria, desta forma, que o plano de custeio aplicado está aderente e 
adequado ao crescimento das provisões matemáticas, bem como que o ativo do RPPS está igualmente crescendo 
de acordo com as projeções realizadas anteriormente. 
Assim, analisando as três últimas avaliações atuariais realizadas, depreende-se que o Índice de Cobertura das 
Provisões Matemáticas (ICP1.1) deste PATOPREV passou de 0,00% no exercício de 2017 para 2,83% no exercício de 
2018 e, finalmente, para 6,52% no exercício de 2019, o que representa uma variação positiva de 6,52% neste 
período. 
Ademais, verifica-se a cobertura de apenas 53,50% das reservas dos benefícios concedidos (inativos), 
indicando, portanto, que as reservas matemáticas de benefícios a conceder (ativos) estão descobertas. 
Estes índices denotam uma margem, embora bastante preocupante de cobertura, condizente com a realidade 
de um RPPS recentemente criado, e devem ser analisados conjuntamente com as projeções atuariais, de modo a 
estabelecer uma maior segurança para os anos vindouros por meio de aportes ou alíquotas suplementares. 
5 Tendo em vista a metodologia de apuração do VASF, trata-se de valor considerado para apuração do Valor Atual das 
Contribuições Futuras (VACF) pelo método Agregado, com alíquotas vigentes (Ortodoxo), não devendo ser utilizado aos 
demais métodos tradicionais. 
37 
1,v ·1w lumensatu rial 1 e 11 1 \ 1 r 
LUMENS 
AT UA RI AL 
No que ainda concerne as aplicações e recurso do Plano, observa-se uma elevação na ordem de 236,07% em 
relação ao ano anterior, auxiliada em grande parte pela rentabilidade da carteira de investimentos auferida pelo 
PATOPREV no decorrer do ano de 2019 superior à meta atuarial, bem como pela receita arrecadada das 
contribuições previdenciárias, com destaque a contribuição suplementar. 
Sabe-se que o retorno financeiro sobre o patrimônio constituído é fonte extremamente relevante no contexto 
atuarial, razão pela qual deve-se sempre buscar atingir a meta estipulada na política de investimento do Regime, 
sob pena de que haja um descompasso entre a evolução do passivo atuarial e o patrimônio do Plano, podendo 
redundar em uma piora do resultado atuarial apurado. 
Referente à estimativa de COMPREV, o valor restou apurado em um patamar superior ao que vinha sendo 
estimado nas avaliações atuariais anteriores. 
Quanto ao passivo atuarial do PATOPREV, dentre outros fatores abaixo relacionados, informa-se a revisão da 
hipótese de crescimento da remuneração à evolução prevista no plano de cargos e salários do Município de PATO 
BRANCO (PR), passando para os atuais 3,56% ao ano para o quadro geral e 2,48%/1,89% ao ano para o magistério. 
Esta adequação acarreta, por sua vez, uma elevação dos encargos (VABF) calculados e, portanto, urna reserva 
matemática igualmente superior. 
Depreendeu-se da análise da base de dados, que houve o ingresso de 111 servidores ativos no decorrer do ano 
de 2019, sendo que a nova massa de servidores possui um perfil 7,4 anos mais jovem do que a antiga. Desta forma, 
ao confrontar as obrigações futuras geradas pela inclusão destes servidores no Plano de Benefício com a receita 
futura que será gerada, tem-se uma elevação do passivo atuarial em R$ 8.160.298,81, uma vez que o encargo gerado 
foi superior à receita esperada, gerando, portanto, para esta massa em específico e nesta data, urna provisão positiva 
para o PATOPREV. 
Em complemento, verificou-se a elevação da reserva matemática de benefícios a conceder em 
R$ 93.644.896,80 de um ano para o outro, além de um incremento médio de 34,22% nas remunerações dos 
servidores ativos do Município, capitaneadas pelo ingresso dos servidores ativos e variação na respectiva folha de 
pagamento e revisão da hipótese de crescimento da remuneração. 
No que se refere aos inativos e pensionistas, observou-se urna elevação na reserva matemática de benefícios 
concedidos (RMBC) de R$ 59.063.748,26, em sua grande parte, em razão da concessão de 71 benefícios de 
aposentadoria ao longo do ano de 2019 e do aumento no valor médio dos benefícios de aposentadoria, acarretando 
em um aumento de R$ 445.103,94 mensais na folha de benefícios do PATOPREV. 
Observamos uma variação no Valor Atual de Benefícios Futuros (VABF) e no Valor Atual de Contribuições 
Futuras (VACF) calculados entre as duas últimas avaliações atuariais. Não obstante, não nos foi possível identificar 
tal causa, tendo em vista que os cálculos atuariais anteriores foram feitos por outro profissional atuário. 
Ante o exposto e, apesar da receita decorrente das alíquotas contributivas normais vigentes de 11,00% dos 
segurados e de 14,00% do Ente Federativo, do saldo de compensação financeira e do plano de amortização vigente 
reavaliado, o resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit atuarial no valor de 
-R$ 104.630.330,52, justificado pela variação do ativo garantidor, as adequações procedidas às hipóteses atuariais 
e as variações e características da massa segurada. 
38 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
Por fim, no que se refere à situação financeira do PATOPREV, quando analisadas apenas as contribuições 
normais patronal e dos servidores ativos e inativos no último.! ano, depreende-se um superávit financeiro primário 
médio de R$ 1.471.029,21 frente à despesa média com os benefícios. 
Atualmente o nível de sobra da receita representa 83,07% da arrecadação total, sendo 16,93% desta 
consumidos pelos benefícios dos atuais inativos (aposentados e pensionistas), conforme dados que seguem. 
TABELA 12. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PATOPREV 
Descrição · Média mensal 
Repasse patronal - custeio normal R$ 989.334,12 
Repasse patronal - custeio suplementar R$ 0,00 
Contribuição ativos R$ 772.970,89 
Contribuição inativos e pensionistas R$ 8.480,26 
Receita total R$1.770.785,27 
Despesas previdenciárias (benefícios) R$ 299. 756,06 
Sobra financeira R$ 1.471.029,21 (83,07% da receita total) 
Relação (despesas x receita total) 16,93% 
Destarte, alerta-se que a situação financeira constatada no PATOPREV, não obstante permaneça superavitária, 
deve ser acompanhada, visando a capitalização de recursos suficientes para o pagamento dos benefícios. 
7 .5. SENSIBILIDADE À TAXA DE JUROS 
Conforme mencionado no capítulo destinado às hipóteses atuariais, a taxa de juros utilizada nos cálculos 
atuariais expressa a estimativa de retorno aci ma da inflação para os recursos do Plano. 
Esta hipótese é utilizada para descontar as obrigações futuras do plano de benefícios junto aos segurados. Com 
isso, quanto maior a expectativa de rentabilidade, maior será o desconto dos valores no tempo e menor será o 
passivo atuarial. Por outro lado, quanto menor a expectativa de rentabilidade, menor será o desconto dos valores 
no tempo e maior será o passivo atuarial 
Deste modo, a redução da meta atuarial acarreta elevação das provisões matemáticas e, consequentemente, 
em piora dos resultados atuariais do plano de benefícios, com agravamento do déficit técnico. 
Em contrapartida, a não redução da meta atuarial irá exigir maior esforço dos gestores financeiros para alcançar 
o patamar exigido e, não se alcançando o referido percentual estabelecido como meta, poderão ser observados 
déficits técnicos a serem reconhecidos nos anos seguintes, tendo em vista a ocorrência de uma perda atuarial. 
39 
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LUMENS 
ATUARIAL 
Assim, para análise comparativa ao resultado atuarial apurado na presente avaliação, segue abaixo 
demonstrado os resultados obtidos se consideradas as taxas de 6,00% e 4,87% de juros ao ano: 
TABELA 13. VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TAXA DE JUROS 
1 1 
Resultados 5,87% 1 6,00% 1 
4,87% 
Ativo Real Líquido do Plano R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80 
Provisões Matemáticas R$ 108.081.587,14 R$ 128.808.332,04 R$ 207.579.692,77 
Benefícios Concedidos(+) R$ 59.063.748,26 R$ 58.241.751,80 R$ 66.101.238,34 
Benefícios a Conceder(+) R$ 425.472.640,09 R$ 410.715.024,53 R$ 561.457.883,57 
Plano de Amortização(-) R$ 348.304.965,03 R$ 348.304.965,03 R$ 348.304.965,03 
Resultado Atuarial [+/(-)) -R$ 104.630.330,52 -R$ 97.207.239,24 -R$ 175.978.599,97 
Da tabela acima, depreende-se um impacto expressivo nos resultados em função da variação da taxa de juros, 
haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. A redução da meta atuarial eleva significativamente o déficit técnico. 
As análises demonstram o quão sensíveis são os passivos atuariais às variações na hipótese de taxa de juros. A 
manutenção da atual hipótese, por outro lado, poderá acarretar perdas atuariais nos anos futuros caso não se 
consiga atingir o patamar estabelecido como meta. 
Todavia, a definição pelas hipóteses não deve se basear nos resultados atuariais, mas sim nas características 
reais da massa de segurados, bem como no cenário econômico de longo prazo, por meio da realização de estudos 
específicos, que visem a adequação da hipótese da taxa de juros à realidade do Regime. 
40 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
8. DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO 
Define-se plano de custeio as fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios garantidos e 
da taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente 
federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS, bem como os aportes 
necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial. 
Pelo exposto e embasado nas diretrizes da Portaria nº 464/2018, a LUMENS ATUARIAL elaborou a avaliação 
atuarial com o objetivo de apurar os encargos previdenciários para subsidiar tecnicamente o INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV. 
8.1. DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS ATUAIS 
Em atendimento ao art. 9º da Instrução Normativa nº 8/ 2018, são apresentados a seguir os m ontantes das 
remunerações de contribuição e proventos apurados com base nas estatísticas da população coberta, em 
31/12/2019. 
TABELA 14. REMUNERAÇÕES E PROVENTOS 
Categorias 1 
Valor mensal ' Valor anual 
Remuner ações de contribuição dos segurados ativos 
Parcelas d 
do RGPS 
Parcelas d 
Total 
os proventos de aposentadoria que supe rem o limite máximo 
as pensões por morte que superem o limite máximo do RGPS 
8.2. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI 
R$ 6.965.784,44 R$ 90.555.197,72 
R$ 119.393,13 R$ 1.552.110,69 
R$ 0,00 R$ 0,00 
R$ 6.965.784,44 R$ 90.555.197,72 
--
Na sequência e, em consonância com o que preceitua o §5º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018, os resultados 
apurados consideraram o plano de custeio vigente na Lei Municipal nº 74, de 31/ 08/ 2018, conforme demonstrado 
a seguir. 
TABELA 15. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI 
1 Valor Anual da Base de 
1 
: 
Categorias Cálculo (R$) Alíquota Vigente % Contribuição Esperada 
Ente Federativo R$ 90.555.197,72 14,00% R$ 12.677.727,68 --- -- Taxa de Administração R$ 90.555.197,72 0,00% R$ 0,00 -- Aporte Anual - Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00 
Ente Federativo - Total -·- 14,00% R$ 12.677.727,68 -- --
Segurados Ativos R$ 90.555.197,72 11,00% R$ 9.961.071,75 
Aposentados R$ 1.552.110,69 11,00% R$ 170.732,18 
Pensionistas R$ 0,00 11,00% R$ 0,00 --- ·-
Total 25,00% R$ 22.809.531,61 
Em relação a taxa de administração verificar esclarecimentos no capítulo destinado ao custeio administrativo. 
41 
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LUMENS 
ATUARIAL 
8.3. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL - POR BENEFÍCIO 
Todavia, considerando os regimes financeiros, os métodos de financiamento e as hipóteses atuariais adotadas, 
o cálculo indicou um custeio normal total inferior ao custeio normal vigente, conforme apresentado abaixo, por 
benefício, além do custeio administrativo. 
TABELA 16. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR BENEFÍCIO 
1 
1 Custo Anual Previsto i Categorias 1 Regime Financeiro i (R$) Alíquota Normal (%) 
' 
Aposentadoria por tempo de contribuição, CAP R$ 19.763.558,40 21,82% idade e comeulsória 
Aposentadoria por invalidez CAP R$ 661.732,52 0,73% 
Pensão por porte de ativo CAP R$ 737.127,39 0,81% - -- -- --- - - Pensão por morte de aposentado válido CAP R$ 1.430.313,35 1,58% 
- - f----
Pensão por morte de aposentado inválido CAP R$ 46.067,76 0,05% 
-- Custeio Administrativo RS R$ 0,00 0,00% 
- Total R$ 22.638.799,43 25,00% ---
Ressalta-se que para a apuração do custeio normal dos benefícios em capitalização, considerou-se - por 
conservadorismo - a remuneração de contribuição dos servidores ativos não iminentes, desconsiderando-se tal 
grupo sob o princípio de que se aposentariam no transcorrer do exercício seguinte ao da data focal dessa Avaliação 
Atuarial, e que, por conseguinte, não comporiam a base de incidência do custeio. 
8.4. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL - POR REGIME FINANCEIRO 
Adicionalmente, demonstra-se a seguir as alíquotas de custeio normal, calculadas por Regime Financeiro e o 
custeio administrativo. 
TABELA 17. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME 
Categorias ! Custo Anual Previsto (R$) 1 Alíquota Normal (%) 
Capitalização R$ 22.638.799,43 25,00% 
Repartição de Capitais de Cobertura R$ 0,00 0,00% 
Repartição Simples R$ 0,00 0,00% 
Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% 
Total R$ 22.638.799,43 25,00% 
42 
'.'../\JIJ 1 fumensa Ua j l 1 C li l 1 1 1 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
8.5. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI 
Por fim, com relação ao plano de custeio a constar em lei, depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio 
normal, conforme apresentado a seguir, e a revisão do plano de amortização para adequação as exigências 
estabelecidas pela Portaria nº 464/2018 e na sua Instrução Normativa nº 7 /2018, especialmente no que se refere à 
previsão de pagamento mínimo dos juros, apresentada na sequência. 
TABELA 18. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI 
Categorias 
Valor Anual da Base de i Alíquota Apurada% Contribuição Esperada Cálculo (R$) 
Ente Federativo R$ 90.555.197,72 14,00% R$ 12.677.727,68 - - ~ 
- ~ 
Taxa de Administração R$ 90.555.197,72 0,00% R$ 0,00 -- -
Aporte Anual - Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00 
Ente Federativo - Total R$ 90.555.197,72 14,00% R$ 12.677.727,68 
Segurados Ativos R$ 90.555.197,72 11,00% R$ 9.961.071,75 --
Aposentados R$ 1.552.110,69 11,00% R$ 170.732,18 -- -- Pensionistas R$ 0,00 11,00% R$ 0,00 
-- Total 25,00% R$ 22.809.531,61 
43 
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LUMENS 
ATUARIAL 
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TJ ~ARIAL 
Para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios do PATOPREV, faz-se necessário 
que o déficit técnico atuarial apurado seja equacionado e, por conseguinte, o plano de amortização implementado 
em lei, por meio de alíquotas de contribuição suplementar ou aportes periódicos de recursos, conforme alternativas 
apresentadas a seguir. 
Ressalta-se que no caso do pagamento realizado por meio da alíquota de contribuição suplementar, o recurso 
correspondente será considerado corno gasto de pessoal e, portanto, o Poder Executivo não poderá ultrapassar, no 
exercício financeiro, o limite de 54,0% da receita corrente líquida apurada no mesmo período. 
Situação contrária será observada no caso do pagamento realizado por meio de aporte periódico de recursos, 
em que a despesa não integrará o gasto de pessoal e na qual o Regime deverá observar os parâmetros da Portaria 
nº 746/2011. 
Assim, visando a sustentabilidade do RPPS e a viabilidade do plano de custeio em longo prazo, o plano de 
amortização deverá observar os critérios definidos na Instrução Normativa nº 7 /2018, com destaque aos prazos 
máximos e percentuais mínimos para equacionamento do déficit. 
Inicialmente, em atendimento ao parágrafo único do inciso 1 do art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, 
ressalta-se que foram apresentados no capítulo de análise atuarial e financeira as considerações a respeito das 
principais causas do déficit atuarial apurado. 
Por sua vez, conforme explicitado no capítulo anterior, por determinação da Portaria nº 464/2018, segue 
apresentado, de forma resumida, as opções de equacionamento do déficit atuarial apurado, cujo resultado 
considerou como base de incidência da contribuição patronal apenas a folha de remuneração dos ativos. 
Recomenda-se, por fim, a observância à previsão contida no artigo 54, §3º da Portaria nº 464/2018 quando da 
elaboração da norma referente ao plano de amortização, de modo que seja incluída, necessariamente, uma tabela 
contemplando todas as alíquotas/ aportes e os períodos de exigência6• 
6 Portaria nº 464/2018: "Art. 54. §3!? Paro atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que instituir au alterar 
plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas e aportes e respectivos períodos de exigência por meio de 
tabela, além de conter os prazos poro repasse na f orma do inciso Ida art. 50, não se admitindo o simples menção a percentuais 
e o outros aspectos constantes do avaliação atuarial respectiva." (Grifo nosso!) 
44 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
TABELA 19. CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 
Descrição l Por prazo i Por duração do ) Por sobrevida média - i Por sobrevida média - 35 anos remanescente 1 passivo 1 bac bc 
Déficit atuarial total R$ 452.935.295,55 
Déficit RMBC R$ 27 .462.655,46 
Déficit RMBaC R$ 425.472.640,09 
Constantes 'a' e 'b' l 1,5 2 2 
Duration t-1 ou Sobrevida 1 19,92 14,09 26,23 
---
% LDARMBac 
t 
29,88% 24,23% 
LDA RMBaC R$ 127.131.224,86 R$ 103.105.609,19 ' 
Déficit com LDA RS 452.935.295,55 R$ 452.935.295,55 R$ 325.804.070,69 R$ 322.367.030,90 R$ 27.462.655,46 
Prazo de Financiamento 34 35 39 21 26 
(anos) - - RS 2.200.069, 23 R$ 169.266,68 
Valor da 1! parcela* R$ 2.520.569,67 R$ 2.497.316,72 R$ 1.740.556,79 
R$ 2.369.335,91 
-
Folha mensal R$ 6.965.784,44 RS 6.965.784,44 R$ 6.965.784,44 R$ 6.965. 784,44 
Peso sobre a folha 36,19% 35,85% 24,99% 34,01% 
• Valor da 1~ parcela calculada pelo método PRICE (prestação constante). 
Na sequência, segue demonstrada a evolução dos aportes mensais, conforme algumas alternativas de 
financiamento do déficit atuarial estabelecidas, todas em conformidade com a Portaria nº 464/2018 bem como a 
Instrução Normativa nº 7 /2018. 
Outrossim, cabe a importante ressalva da restrição à necessidade de que os pagamentos realizados para o 
equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes, atendam à periodicidade mensal, conforme preceitua a 
Portaria nº 464/2018, em seu artigo 48, 1117
• 
9.1. ALTERNATIVA 1 - PRAZO REMANESCENTE - APORTES PERIÓDICOS 
Pelo exposto, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por 
prazo remanescente e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA20. PRAZO REMANESCENTE -APORTES 
Ano 1 Saldo devedor 1 Juros 
1 
Parcela Anual 
1 
Parcela Anual ! Parcela Mensal 
1 sobre a folha 1 (Aporte) 
2020 R$ 452.935.295,55 R$ 26.587.301,85 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22 
2021 R$ 476.593.262,77 R$ 27.976.024,52 R$ 9.325.341,51 9,67% R$ 777.111,79 
2022 R$ 495.243.945,78 R$ 29.070.819,62 R$ 19.380.546,41 19,46% R$ 1.615.045,53 
2023 R$ 504.934.218,99 R$ 29.639.638,65 R$ 35.737.268,37 34,77% R$ 2.978.105,70 
2024 R$ 498.836.589,27 R$ 29.281.707,79 R$ 35.737.268,37 33,68% R$ 2.978.105,70 
2025 R$ 492.381.028,69 R$ 28.902.766,38 R$ 35.737.268,37 32,63% R$ 2.978.105,70 
7 Portaria n2 464/2018: "Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os seguintes parâmetros: 
(. . .) 
Ili - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em 
aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos." (Grifo nosso!) 
45 
vv\N\'I lumensatuarial 1 < 11 11 1 ,, 
LUMENS 
ATUAR IAL 
1 ' ! 1 Parcela Anual 1 Parcela Mensal Ano 1 Saldo devedor Juros Parcela Anual 
1 
! 1 1 l sobre a folha ' (Aporte) 
2026 R$ 485.546.526,70 R$ 28.501.581,12 R$ 35.737.268,37 31,62% R$ 2.978.105,70 
2027 R$ 478.310.839,44 R$ 28.076.846,28 R$ 35.737.268,37 30,63% R$ 2.978.105,70 
2028 R$ 470.650.417,35 R$ 27.627.179,50 R$ 35. 737.268,37 29,68% R$ 2.978.105,70 
2029 R$ 462.540.328,47 R$ 27.151.117,28 R$ 35.737.268,37 28,75% R$ 2.978.105,70 
2030 R$ 453.954.177,38 R$ 26.647.110,21 R$ 35.737.268,37 27,85% R$ 2.978.105,70 
2031 R$ 444.864.019,22 R$ 26.113.517,93 R$ 35.737.268,37 26,98% R$ 2.978.105,70 
2032 R$ 435.240.268,77 R$ 25.548.603,78 R$ 35.737.268,37 26,14% R$ 2.978.105,70 
2033 R$ 425.051.604,18 R$ 24.950.529,17 R$ 35.737.268,37 25,33% R$ 2.978.105,70 
2034 R$ 414.264.864,97 R$ 24.317.347,57 R$ 35.737.268,37 24,54% R$ 2.978.105,70 
2035 R$ 402.844.944,17 R$ 23.646.998,22 R$ 35.737.268,37 23,77% R$ 2.978.105,70 
2036 R$ 390.754.674,02 R$ 22.937.299,36 R$ 35.737.268,37 23,03% R$ 2.978.105,70 
2037 R$ 377.954.705,01 R$ 22.185.941,18 R$ 35.737.268,37 22,31% R$ 2.978.105,70 
2038 R$ 364.403.377,82 R$ 21.390.478,28 R$ 35.737.268,37 21,62% R$ 2.978.105,70 
2039 R$ 350.056.587,73 R$ 20.548.321,70 R$ 35.737.268,37 20,94% R$ 2.978.105,70 
2040 R$ 334.867.641,05 R$ 19.656.730,53 R$ 35.737.268,37 20,29% R$ 2.978.105,70 
2041 R$ 318.787.103,21 R$ 18.712.802,96 R$ 35.737.268,37 19,66% R$ 2.978.105,70 
2042 R$ 301.762.637,80 R$17.713.466,84 R$ 35.737.268,37 19,05% R$ 2.978.105,70 
2043 R$ 283.738.836,26 R$ 16.655.469,69 R$ 35.737.268,37 18,45% R$ 2.978.105,70 
2044 R$ 264.657.037,58 R$ 15.535.368,11 R$ 35.737.268,37 17,88% R$ 2.978.105,70 
2045 R$ 244.455.137,31 R$ 14.349.516,56 R$ 35.737.268,37 17,32% R$ 2.978.105,70 
2046 R$ 223.067.385,50 R$ 13.094.055,53 R$ 35.737.268,37 16,78% R$ 2.978.105,70 
2047 R$ 200.424.172,65 R$ 11.764.898,93 R$ 35.737.268,37 16,26% R$ 2.978.105,70 
2048 R$ 176.451.803,22 R$ 10.357.720,85 R$ 35.737.268,37 15,75% R$ 2.978.105,70 
2049 R$ 151.072.255,69 R$ 8.867.941,41 R$ 35.737.268,37 15,26% R$ 2.978.105,70 
2050 R$ 124.202.928,73 R$ 7.290.711,92 R$ 35.737.268,37 14,78% R$ 2.978. 105,70 
2051 R$ 95.756.372,27 R$ 5.620.899,05 R$ 35.737.268,37 14, 32% R$ 2.978.105,70 
2052 R$ 65.640.002,95 R$ 3.853.068,17 R$ 35.737.268,37 13,87% R$ 2.978.105,70 
2053 R$ 33.755.802,75 R$ 1.981.465,62 R$ 35.737.268,37 13,44% R$ 2.978.105,70 
2054 R$ 0,00 
9.2. ALTERNATIVA 2-PRAZO FIXO DE 35 ANOS-APORTES PERIÓDICOS 
Ademais, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por 
prazo fixo de 35 anos e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA 21. PRAZO FIXO DE 35 ANOS - APORTES 
Ano ! Saldo devedor 1 Juros 
1 
Parcela Anual 1 
Parcela Anual 1 Parcela Mensal 
sobre a folha 1 (Aporte) 1 1 
2020 R$ 452.935.295,55 R$ 26.587.301,85 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22 
2021 R$ 476.593.262,77 R$ 27.976.024,52 R$ 9.325.341,51 9,67% R$ 777.111,79 
2022 R$ 495.243.945,78 R$ 29.070.819,62 R$ 19.380.546,41 19,46% R$ 1.615.045,53 
2023 R$ 504.934.218,99 R$ 29.639.638,65 R$ 35.334.227,65 34,38% R$ 2.944.518,97 
2024 R$ 499.239.630,00 R$ 29.305.366,28 R$ 35.334.227,65 33,30% R$ 2.944.518,97 
2025 R$ 493.210.768,63 R$ 28.951.472,12 R$ 35.334.227,65 32,27% R$ 2.944.518,97 
2026 R$ 486.828.013,11 R$ 28.576.804,37 R$ 35.334.227,65 31,26% R$ 2.944.518,97 
46 
1. ,11 v1,·1 lumensatuari 1 r e" 11 1 H 
LUMENS 
ATUAR IAL 
-
' -
! Ano Saldo devedor 1 Juros Parcela Anual Parcela Anual 1 
Parcela Mensal 1 1 (Aporte) l sobre a folha 1 
2027 R$ 480.070.589,83 R$ 28.180.143,62 R$ 35.334.227,65 30,28% R$ 2.944.518,97 
2028 R$ 472.916.505,81 R$ 27.760.198,89 R$ 35.334.227,65 29,34% R$ 2.944.518,97 
2029 R$ 465.342.477,05 R$ 27.315.603,40 R$ 35.334.227,65 28,43% R$ 2.944.518,97 
2030 R$ 457.323.852,81 R$ 26.844.910,16 R$ 35.334.227,65 27,54% R$ 2.944.518,97 
2031 R$ 448.834.535,33 R$ 26.346.587,22 R$ 35.334.227,65 26,68% R$ 2.944.518,97 
2032 R$ 439.846.894,91 R$ 25.819.Q12,73 R$ 35.334.227,65 25,85% R$ 2.944.518,97 
2033 R$ 430.331.679,99 R$ 25.260.469,62 R$ 35.334.227,65 25,04% R$ 2.944.518,97 
2034 R$ 420.257.921,96 R$ 24.669.140,02 R$ 35.334.227,65 24,26% R$ 2.944.518,97 
2035 R$ 409.592.834,33 R$ 24.043.099,38 R$ 35.334.227,65 23,51% R$ 2.944.518,97 
2036 R$ 398.301.706,07 R$ 23.380.310,15 R$ 35.334.227,65 22,77% R$ 2.944.518,97 
2037 R$ 386.347.788,57 R$ 22.678.615,19 R$ 35.334.227,65 22,06% R$ 2.944.518,97 
2038 R$ 373.692.176,11 R$ 21.935.730,74 R$ 35.334.227,65 21,37% R$ 2.944.518,97 
2039 R$ 360.293.679,20 R$ 21.149.238,97 R$ 35.334.227,65 20,71% R$ 2.944.518,97 
2040 R$ 346.108.690,53 R$ 20.316.580,13 R$ 35.334.227,65 20,06% R$ 2.944.518,97 
2041 R$ 331.091.043,01 R$ 19.435.044,22 R$ 35.334.227,65 19,44% R$ 2.944.518,97 
2042 R$ 315.191.859,59 R$ 18.501.762,16 R$ 35.334.227,65 18,83% R$ 2.944.518,97 
2043 R$ 298.359.394,11 R$ 17.513.696,43 R$ 35.334.227,65 18,24% R$ 2.944.518,97 
2044 R$ 280.538.862,90 R$ 16.467.631,25 R$ 35.334.227,65 17,67% R$ 2.944.518,97 
2045 R$ 261.672.266,50 R$ 15.360.162,04 R$ 35.334.227,65 17,12% R$ 2.944.518,97 
2046 R$ 241.698.200,90 R$ 14.187.684,39 R$ 35.334.227,65 16,59% R$ 2.944.518,97 
2047 R$ 220.551.657,65 R$ 12.946.382,30 R$ 35.334.227,65 16,07% R$ 2.944.518,97 
2048 R$ 198.163.812,31 R$ 11.632.215,78 R$ 35.334.227,65 15,57% R$ 2.944.518,97 
2049 R$174.461.800,44 R$ 10.240.907,69 R$ 35.334.227,65 15,09% R$ 2.944.518,97 
2050 R$ 149.368.480,48 R$ 8.767.929,80 R$ 35.334.227,65 14,62% R$ 2.944.518,97 
2051 R$ 122.802.182,64 R$ 7.208.488,12 R$ 35.334.227,65 14,16% R$ 2.944.518,97 
2052 R$ 94.676.443,12 R$ 5.557.507,21 R$ 35.334.227,65 13,72% R$ 2.944.518,97 
2053 R$ 64.899.722,68 R$ 3.809.613,72 R$ 35.334.227,65 13,29% R$ 2.944.518,97 
2054 R$ 33.375.108,76 R$ 1.959.118,88 R$ 35.334.227,65 12,88% R$ 2.944.518,97 
2055 R$ 0,00 
9.3. ALTERNATIVA 3 - DURATION - APORTES PERIÓDICOS 
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit atuarial 
apurado por meio do financiamento por duration e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA22. DURATION - APORTES 
1 1 1 
Parcela Anual Parcela Mensal 
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual b f Ih (A ) so re a o a porte 
2020 R$ 325.804.070,69 R$ 19.124.698,95 R$ 2.929.334,63 
2021 R$ 341.999.435,01 R$ 20.075.366,84 R$ 6.691.788,95 
2022 R$ 355.383.012,90 R$ 20.860.982,86 R$ 13.907.321,90 
2023 R$ 362.336.673,85 R$ 21.269.162,76 R$ 24.399.210,01 
2024 R$ 359.206.626,60 1 R$ 21.085.428,98 R$ 24.399.210,01 
2025 R$ 355.892.845,57 1 R$ 20.890.910,03 R$ 24.399.210,01 
2026 R$ 352.384.545,59 1 R$ 20.684.972,83 1 R$ 24.399.210,01 1 
3,13% 
6,94% 
13,97% 
23,74% 
23,00% 
22,28% 
21,59% 
\-/W'vV lumensatuarial • '1111 1 r 
R$ 244.111,22 
R$ 557.649,08 
R$ 1.158.943,49 
R$ 2.033.267,50 
R$ 2.033.267,50 
R$ 2.033.267,50 
R$ 2.033.267,50 
47 
LUMENS 
AT UARIAL 
R$ 24.399.2 10,01 
2028 R$ 344. 738.045,50 R$ 20.236.123,27 R$ 24.399.210,01 1 20,26% R$ 2.033.267,50 
2029 R$ 340.574.958,76 R$ 19.991.750,08 R$ 24.399.210,01 19,63% R$ 2.033.267,50 
2030 R$ 336.167.498,83 R$19.733.032,18 R$ 24.399.210,01 19,02% R$ 2.033.267,50 
2031 R$ 331.501.321,00 R$ 19.459.127,54 1 R$ 24.399.210,01 18,42% R$ 2.033.267,50 
2032 R$ 326.561.238,53 l R$ 19.169.144,70 R$ 24.399.210,01 17,85% R$ 2.033.267,50 
2033 R$ 321.331.173,23 R$ 18.862.139,87 R$ 24.399.210,01 17,29% R$ 2.033.267,50 
2034 R$ 315.794.103,08 R$ 18.537.113,85 R$ 24.399.210,01 16,75% R$ 2.033.267,50 
2035 R$ 309.932.006,93 R$ 18.193.008,81 R$ 24.399.210,01 16,23% R$ 2.033.267,50 
2036 R$ 303.725.805,72 R$ 17.828.704,80 R$ 24.399.210,01 15,72% R$ 2.033.267,50 
2037 R$ 297.155.300,51 l R$17.443.016,14 R$ 24.399.210,01 15,23% R$ 2.033.267,50 
2038 1 R$ 290.199.106,64 R$17.034.687,56 R$ 24.399.210,01 14,76% R$ 2.033.267,50 
2039 1 R$ 281.834.584,19 R$ 16.602.390,09 R$ 24.399.210,01 14,30% R$ 2.033.267,50 
2040 R$ 275.037.764,27 R$ 16.144.716,76 R$ 24.399.210,01 13,85% R$ 2.033.267,50 
2041 R$ 266.783.271,02 R$ 15.660.178,01 R$ 24.399.210,01 13,42% R$ 2.033.267,50 
2042 1 R$ 258.044.239,02 1 R$ 15.147.196,83 1 R$ 24.399.210,01 13,00% R$ 2.033.267,50 
2043 1R$ 248.792.225,84 R$ 14.604.103,66 R$ 24.399.210,01 12,60% R$ 2.033.267,50 
2044 R$ 238.997.119,49 R$ 14.029.130,91 R$ 24.399.210,01 12,20% R$ 2.033.267,50 
2045 1 R$ 228.627.040,39 j R$ 13.420.407,27 R$ 24.399.210,01 1 11,82% R$ 2.033.267,50 
2046 R$ 217.648.237,65 R$ 12.775.951,55 R$ 24.399.210,01 11,46% R$ 2.033.267,50 
2047 R$ 206.024.979,19 R$ 12.093.666,28 R$ 24.399.210,01 11,10% R$ 2.033.267,50 
2048 R$ 193.719.435,46 1R$11.371.330,86 1R$24.399.210,01 10,75% R$ 2.033.267,50 
2049 R$ 180.691.556,31 R$ 10.606.594,36 R$ 24.399.210,01 10,42% R$ 2.033.267,50 
2050 R$ 166.898.940,65 R$ 9.796.967,82 R$ 24.399.210,01 10,09% R$ 2.033.267,50 
2051 R$ 152.296.698,46 1 R$ 8.939.816,20 j R$ 24.399.210,01 1 9,78% R$ 2.033.267,50 
2052 R$ 136.837.304,65 R$ 8.032.349,78 1R$24.399.210,01 9,47% R$ 2.033.267,50 
2053 R$ 120.470.444,42 R$ 7.071.615,09 1 R$ 24.399.210,01 9,18% R$ 2.033.267,50 
2054 R$ 103.142.849,50 1 R$ 6.054.485,27 1 R$ 24.399.210,011 8,89% R$ 2.033.267,50 
2055 R$ 84.798.124,76 R$ 4.977.649,92 R$ 24.399.210,01 8,61% R$ 2.033.267,50 
2056 R$ 65.376.564,67 1 R$ 3.837.604,35 R$ 24.399.210,01 8,35% R$ 2.033.267,50 
2057 R$ 44.814.959,00 R$ 2.630.638,09 1 R$ 24.399.210,01 1 8,09% R$ 2.033.267,50 
2058 R$ 23.046.387,09 l R$ 1.352.822,92 R$ 24.399.210,01 7,83% R$ 2.033.267,50 
2059 R$ 0,00 l 
48 
w-..;,1vv lumensatu ri l 1 '1111 1,, 
LUMENS 
ATUAR IAL 
9.4. ALTERNA TIVA 4 - SOBREVIDA - APORTES PERIÓDICOS 
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit atuarial 
apurado por meio do financiamento por sobrevida e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA23. DURATION - APORTES 
1 1 1 
Parcela Anual 1 Parcela Mensal 
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual sobre a folha (Aporte) 
2020 R$ 349.829.686,36 R$ 20.535.002,59 1 R$ 2.929.334,63 1 3,13% R$ 244.111,22 
2021 R$ 367.435.354,32 R$ 21.568.455,30 R$ 6.441.684,29 6,68% R$ 536.807,02 
2022 R$ 382.562.125,33 R$ 22.456.396,76 1 R$13.154.157,23 I 13,21% R$ 1.096.179,77 
2023 1 R$ 391.864.364,85 R$ 23.002.438,22 R$ 35.488.055,83 1 34,53% R$ 2.957.337,99 
2024 R$ 379.378.747,24 R$ 22.269.532,46 1 R$ 35.488.055,83 33,45% R$ 2.957.337,99 
2025 R$ 366.160.223,87 R$ 21.493.605,14 1 R$ 35.488.055,83 32,41% R$ 2.957.337,99 
2026 R$ 352.165.773,18 R$ 20.672.130,89 R$ 35.488.055,83 31,40% R$ 2.957.337,99 
2027 1 R$ 337.349.848,23 1 R$ 19.802.436,09 R$ 35.488.055,83 30,42% R$ 2.957.337,99 
2028 R$ 321.664.228,49 1 R$ 18.881.690,21 R$ 35.488.055,83 1 29,47% R$ 2.957.337,99 
2029 1 R$ 305.057.862,87 R$ 17.906.896,55 R$ 35.488.055,83 28,55% R$ 2.957.337,99 
2030 R$ 287.476.703,59 R$ 16.874.882,50 R$ 35.488.055,83 27,66% R$ 2.957.337,99 
2031 f R$ 268.863.530,26 R$15.782.289,23 R$ 35.488.055,83 26,80% R$ 2.957.337,99 
2032 r R$ 249.15 7. 763,66 r R$ 14.625.560, 7 31 R$ 35.488.055,83 l 25,96% R$ 2.957.337,99 
2033 R$ 228.295.268,55 R$ 13.400.932,261 R$ 35.488.055,83 25,15% R$ 2.957.337,99 
2034 R$ 206.208.144,98 R$ 12.104.418,11 R$ 35.488.055,83 1 24,37% R$ 2.957.337,99 
2035 R$ 182.824.507,26 R$ 10.731.798,58 R$ 35.488.055,83 J 23,61% R$ 2.957.337,99 
2036 R$ 158.068.250,01 R$ 9.278.606,28 R$ 35.488.055,83 22,87% R$ 2.957.337,99 
2037 1R$131.858.800,45 1 R$ 7.740.111,59 R$ 35.488.055,83 22,16% R$ 2.957.337,99 
2038 R$ 104.110.856,21 R$ 6.111.307,26 R$ 35.488.055,83 21,47% R$ 2.957.337,99 
2039 1 R$ 74.734.107,63 1 R$ 4.386.892,12 1R$35.488.055,83 1 20,80% R$ 2.957.337,99 
2040 R$ 43.632.943,92 R$ 2.561.253,81 1 R$ 35.488.055,83 j 20,15% R$ 2.957.337,99 
2041 R$ 10.706.141,90 R$ 628.450,53 R$ 2.532.617,68 1,39% R$ 211.051,47 
2042 R$ 8.801.974,74 1 R$ 516.675,92 1 R$ 2.532.617,68 l 1,35% R$ 211.051,47 
2043 R$ 6. 786.032,98 R$ 398.340,14 R$ 2.532.617,68 1,31% R$ 211.051,47 
2044 R$ 4.651.755,43 R$ 273.058,04 1 R$ 2.532.617,68 1 1,27% R$ 211.051,47 
2045 1 R$ 2.392.195,79 R$ 140.421,89 1 R$ 2.532.617,68 1,23% R$ 211.051,47 
2046 R$ 0,00 
Insta ressaltar que no equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por sobrevida, 
o prazo de financiamento considera as variáveis estabelecidas de acordo com o déficit apurado da RMBC e da RMBaC 
e, por conseguinte, podem ser diferentes, conforme já demonstrado na Tabela - Cenários de equacionamento do 
déficit atuarial. 
49 
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LUMENS 
ATUARIAL 
De qualquer sorte, e independentemente da alternativa adotada, tal insuficiência deve ser sanada de forma a 
atender às exigibilidades impostas pela legislação pertinente, especialmente à Portaria nº 204/2008, que dispõe 
sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 
Importante ponderar ainda, que o Município em conjunto com o RPPS analise a viabilidade prioritária de 
assumir o equacionamento do déficit atuarial por meio das duas primeiras alternativas apresentadas. uma vez 
que representam a insuficiência integral apurada e não possuem a dedução do Limite de Déficit Atuarial (LDA), 
prevista no artigo 55, inciso li, alíneas 'a' e 'b', da Portaria nº 464/2018 e normatizada via Instrução Normativa nº 
7/2018. 
Tal dedução se trata de uma permissividade trazida pelo legislador, donde se apura um valor que seria excluído 
da composição do plano de amortização do déficit atuarial apurado. Ou seja, o plano de amortização abordado por 
meio das alternativas 3 e 4 apresentadas, não contempla a integralidade do déficit atuarial, pois possui relevante 
parcela que foi expurgada devido ao normativo legal já mencionado, razão pela qual, por fim, é que se faz a 
recomendação anterior da priorização das quatro primeiras alternativas apresentadas. 
Adernais, fazemos referência também à Instrução Normativa nº 7 /2018, de 21/12/2018, artigo 9º, parágrafo 
único e/e com a Portaria nº 464/2018, artigo 54, inciso li, na qual se possibilitou o critério de escalonamento do 
pagamento do déficit atuarial por meio do plano de amortização, com o valor mínimo correspondente a 1/3 dos 
juros do déficit no exercício de 2021, 2/3 dos juros para o exercício de 2022 e, a contar do exercício de 2023, no 
mínimo o pagamento dos juros. Este é o motivo pelo qual, em todas as alternativas apresentadas, há uma evolução 
mais abrupta dos valores devidos a contar do ano de 2023. 
Logo, após as providências em relação às ressalvas aqui recomendadas, se faz necessário que o Ente, em 
conjunto com o RPPS, promova a adequação da sua legislação no que se refere a esse aspecto, sob pena de não 
atendimento aos critérios dispostos pelo conjunto normativo em vigor. Ademais, providencie que a lei municipal 
seja publicada até o fim do exercício de 2020, conforme previsão expressa do artigo 49 da Portaria nº 464/2018. 
50 
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LUMENS 
ATUAR IAL 
10. SIMULAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CUSTEIO ÀS DISPOSIÇÕES DA 
EMENDA CONSTlliUCIONAL Nº 103/2019 
Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, de 12/11/2019, o sistema de previdência social 
sofreu alterações bem como novas regras de transição e disposições transitórias foram estabelecidas. Diversas 
modificações atingiram a todos os RPPS, principalmen te no que se refere à limitação do rol de benefícios, conforme 
já constou do presente relatório, e às novas regras para o estabelecimento do custeio, com a alteração de limite 
mínimo das alíquotas de custo normal e novas possibilidades de estruturação do custeio, como, por exemplo, a 
aplicação de alíquotas progressivas para os segurados. 
Todo o embasamento para o presente capítulo encontra guarida no artigo 9º, §§ 4º e 5º e/e o caput do artigo 
11º da EC nº 103/2019. 
No que se refere aos RPPS em situação de déficit atuarial, caso do PATOPREV do Município de PATO BRANCO 
(PR), conforme se depreendeu da Tabela 10. PROVISÕES E RESULTADOS SEM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE, 
foi apurado um déficit atuarial de R$ 452.935.295,52, há que se observar a imposição trazida pela nova regra 
constitucional de adequação ao novo patamar mínimo de contribuição dos segurados, estabelecido em 14% (catorze 
por cento). devendo a adequação igualmente ser procedida ao custeio patronal normal, em caso de a alíquota 
vigente ser inferior ao novo patamar mínimo. 
Tendo em vista que até a data focal da Avaliação Atuarial 2020, qual seja, 31/12/2019, não foi promovida a 
adequação da legislação local nesse quesito, optou-se - a título de simulação - por incluir uma análise de como seria 
o resultado atuarial apurado após a adequação ser concretizada. 
Assim sendo, foi realizado outro cálculo atuarial considerando como base de contribuição das alíquotas 
normais propostas apenas a remuneração de contribuição dos ativos, bem como a adequação de custeio à Emenda 
Constitucional nº 103/2019 e a manutenção do plano de amortização previsto em lei. Com isso, foi apurado um 
déficit atuarial de -R$ 72.144.497,75 com o plano de amortização vigente e de um déficit atuarial de 
-R$ 420.449.462,75 sem o plano de amortização vigente, a seguir evidenciados. 
51 
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LUMENS 
ATUARIAL 
TABELA 24. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL COM A ADEQUAÇÃO DA EC N!! 103/2019 
Descrição EC N!! 103/2019 EC N!! 103/2019 
(com plano de amortitação lligente) (sem plano de amortira,ão lligente) 
Ativo Real Líquido do Plano {1) R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80 
Aplicações e Recursos - DAIR R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80 -- -- Dívidas Reconhecidas R$ 0,00 R$ 0,00 
Plano Previdenciário (2 = 3 + 4 - 5) R$ 103. 745.590,55 R$ 452.050.555,58 
-- Beneficias Concedidos {3) R$ 59.063.748,26 R$ 58.537.879,81 - - -
Benefícios do Plano R$ 72.673.556,18 R$ 72.673.556,18 
Contribuições do Ente(-) R$ 0,00 R$ 0,00 - - -- Contribuições do Inativo(-) R$ 1.928.184,32 R$ 2.454.052,77 
Contribuições do Pensionista(-) R$ 0,00 R$ 0,00 
Compensação Previdenciária(-) R$ 11.681.623,60 R$ 11.681.623,60 - -- -- - -- -
Beneficias a Conceder (4) R$ 397.996.140,78 R$ 393.512.675,77 
Benefícios do Plano R$ 740.392.415,61 R$ 740.392.415,61 - -- Contribuições do Ente(-) R$ 128.223.663,47 R$ 128.223.663,47 
- - -- Contribuições do Ativo(-) R$ 144.663.035,16 R$149.146. 500,17 
Compensação Previdenciária(-) R$ 69.509.576,20 R$ 69.509.576,20 
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00 - - - f-- -- - - - Outros Créditos(-) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00 
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 72.144.497,75 -R$ 420.449.462,78 
--
A tabela a seguir demonstra o plano de custeio resumido, em conformidade com a adequação constitucional: 
TABELA 25. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI 
Categorias ' Aliquota apurada (%) 
Ente Federativo 14,00% 
Taxa de Administração 0,00% 
Aporte Anual - Custeio Administrativo 0,00% 
Ente Federativo -Total 14,00% 
Segurados Ativos 14,00% 
Aposentados 14,00% 
Pensionistas 14,00% 
Total 28,00% 
Importante ressalvar para a observância, pelo Ente e pelo RPPS, do cumprimento dos prazos dispostos pela 
SPREV, por meio da Portaria nº 1.348/2019, de modo que essa adequação do custeio decorrente da EC n!! 103/2019 
seja cumprida tempestivamente. 
52 
LUMENS 
ATUARIAL 
10.1. ADEQUAÇÃO DO RESULTADO APURADO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL 
Portanto, tendo em vista que mesmo com a adequação do plano de custeio para o patamar mínimo de 
contribuição normal de 14%, ainda subsiste a situação de déficit atuarial de -R$ 420.449.462,78 (Tabela 24 -
Provisões matemáticas e resultado atuarial com a adequação da EC n2 103/2019), apresentaremos novamente os 
cenários possíveis para a estruturação do plano de amortização considerando as disposições da Portaria n2 
464/2018. 
Para que as alternativas a seguir apresentadas possam ser consideradas em detrimento às apresentadas no 
Capítulo 9 - EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. e somente após, logicamente, a publicação da respectiva 
norma local de adequação do plano de custeio com as alíquotas normais ao patamar mínimo de 14%, 
recomendamos que tal intenção seja comunicada à Secretaria de Previdência - SPREV, de modo a garantir que o 
cenário aqui demonstrado seja suficiente para embasar o estabelecimento do plano de amortização em lei. 
Logo, se faz necessário que o Ente, em conjunto com o RPPS, após as providências em relação às ressalvas 
aqui recomendadas, promova a adequação da sua legislação em relação a esse aspecto, sob pena de não 
atendimento aos critérios trazidos pelo conjunto normativo em vigor, bem como que a lei municipal seja publicada 
até o fim do exercício de 2020, conforme previsão expressa do artigo 49 da Portaria n2 464/2018. 
Assim como apresentado no Capítulo 9, segue tabela resumo contemplando as alternativas para o 
estabelecimento do equacionamento do déficit atuarial apurado, já em consonância com as disposições da Emenda 
Constitucional n2 103/2019, no que refere ao plano de custeio dos segurados: 
TABELA 26. CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL 
Descri ão ' Por prazo 35 anos Por dura.ção do Por sobrevlda média • Por sobrevlda média -
ç remanescente passivo ' bac . bc 
Défici t atuarial total R$ 420.449.462,78 
Défici tRMBÇ R$ 26.936.787,01 
--
Défici t RMBaC R$ 393.512.675,77 
antes 'a' e 'b' 1,5 2 T 2 
ion t-1 ou Sobrevida j 
19,92 14,09 26,23 
- - - --
Const 
Durai 
% LDA RMBac 29,88% 24,23% 
- - LDAR MBaC R$ 117 .581.587,52 R$ 95.360.689,12 
Défici tcom LDA R$ 420.449.462, 78 R$ 420.449.462,78 R$ 302.867.875,26 R$ 298.151.986,65 R$ 26.936.787,01 
Prazo de Financiam ento 
(anos ) 
Valor da 11 parcela• 
Folha mensal 
p eso sobre a folha 
34 35 
-
R$ 2.339.787,11 R$ 2.318.201,92 
R$ 6.965.784,44 R$ 6.965.784,44 ;--
33,59% 33,28% 
•Valor da li parcela calculada pelo método PRICE (prestação constante). 
39 21 26 
R$ 2.034.807,99 R$ 166.025,48 
R$ 1.618.023,79 
R$ 2.200.833,47 
R$ 6.965.784,44 R$ 6.965.784,44 
23,23% 29,21% 
Na sequência, segue demonstrada a evolução dos aportes, conforme algumas alternativas de financiamento 
do déficit atuarial estabelecidas, todas em conformidade com a Portaria n2 464/2018 bem como a Instrução 
Normativa n2 7 /2018. 
53 
w 1w lumensatu rial 1 n11 1 1 r 
LUMENS 
ATUARIAL 
Outrossim, cabe a importante ressalva da restrição à necessidade de que os pagamentos realizados para o 
equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes, atendam à periodicidade mensal. conforme preceitua a 
Portaria n!! 464/2018, em seu artigo 48, 1118• 
10.2. ALTERNATIVA 1 - PRAZO REMANESCENTE - APORTES PERIÓDICOS 
Pelo exposto, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por 
prazo remanescente e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA27. PRAZO REMANESCENTE - APORTES 
; Parcela Anual Parcela Mensal Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual 1 sobre a folha (Aporte) 
2020 R$ 420.449.462,78 R$ 24.680.383,47 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22 - 2021 R$ 442.200.511,61 R$ 25.957.170,03 R$ 8.652.390,01 8,97% R$ 721.032,50 
2022 R$ 459.505.291,63 R$ 26.972.960,62 R$17.981.973,75 18,06% R$ 1.498.497,81 
2023 R$ 468.496.278,51 R$ 27.500.731,55 R$ 33.158.333,52 32,26% R$ 2.763.194,46 
2024 R$ 462.838.676,54 R$ 27.168.630,31 R$ 33.158.333,52 31,25% R$ 2.763.194,46 - 2025 R$ 456.848.973,34 R$ 26.817.034,73 R$ 33.158.333,52 30,28% R$ 2.763.194,46 
2026 R$ 450.507.674,56 R$ 26.444.800,50 R$ 33.158.333,52 29,33% R$ 2.763.194,46 - -- -- 2027 R$ 443.794.141,54 R$ 26.050.716,11 R$ 33.158.333,52 28,42% R$ 2.763.194,46 - -
2028 R$ 436.686.524,13 R$ 25.633.498,97 R$ 33.158.333,52 27,53% R$ 2.763.194,46 -- 2029 R$ 429.161.689,58 R$ 25.191.791,18 R$ 33.158.333,52 26,68% R$ 2.763.194,46 
2030 R$ 421.195.147,24 R$ 24.724.155,14 R$ 33.158.333,52 25,84% R$ 2.763.194,46 - -
2031 R$ 412.760.968,87 R$ 24.229.068,87 R$ 33.158.333,52 25,04% R$ 2.763.194,46 ·- 2032 R$ 403.831.704,23 R$ 23.704.921,04 R$ 33.158.333,52 24,26% R$ 2.763.194,46 ---- 2033 R$ 394.378.291,75 R$ 23.150.005,73 R$ 33.158.333,52 23,50% R$ 2.763.194,46 
2034 R$ 384.369.963,96 R$ 22.562.516,88 R$ 33.158.333,52 22,77% R$ 2.763.194,46 
2035 R$ 373.774.147,33 R$ 21.940.542,45 R$ 33.158.333,52 22,06% R$ 2.763.194,46 -
2036 R$ 362.556.356,26 R$ 21.282.058,11 R$ 33.158.333,52 21,37% R$ 2.763.194,46 --- 2037 R$ 350.680.080,86 R$ 20.584.920,75 R$ 33.158.333,52 20,70% R$ 2.763. 194,46 -
2038 R$ 338.106.668,09 R$ 19.846.861,42 R$ 33.158.333,52 20,06% R$ 2.763.194,46 
2039 R$ 324.795.195,99 R$ 19.065.478,00 R$ 33.158.333,52 19,43% R$ 2.763.194,46 - -- 2040 R$ 310. 702.340,48 R$ 18.238.227,39 R$ 33.158.333,52 18,83% R$ 2.763.194,46 -
2041 R$ 295.782.234,35 R$ 17.362.417,16 R$ 33.158.333,52 18,24% R$ 2.763.194,46 
2042 R$ 279.986.317,99 R$ 16.435.196,87 R$ 33.158.333,52 17,67% R$ 2.763.194,46 
2043 R$ 263.263.181,34 R$ 15.453.548,74 R$ 33.158.333,52 17,12% R$ 2.763.194,46 
2044 R$ 245.558.396,57 R$ 14.414.277,88 R$ 33.158.333,52 16,59% R$ 2.763.194,46 
2045 R$ 226.814.340,93 R$ 13.314.001,81 R$ 33.158.333,52 16,07% R$ 2.763.194,46 - --
2046 R$ 206.970.009,23 R$ 12.149.139,54 R$ 33.158.333,52 15,57% R$ 2.763.194,46 
2047 R$ 185.960.815,25 R$ 10.915.899,86 R$ 33.158.333,52 15,08% R$ 2.763.194,46 
2048 R$163.718.381,59 R$ 9.610.269,00 R$ 33.158.333,52 14,61% R$ 2.763.194,46 
8 Portaria n!! 464/2018: "Art. 48. O plano de custeio proposto no avaliação atuarial deverá observar os seguintes parâmetros: 
( .. .) 
Ili · consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em 
aportes mensais cujos valores sejam prees tabelecidas." (Grifo nosso!) 
54 
wv v· lumen a u rial e ( 1111 i 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
1 1 Parcela Anual Parcela Mensal Ano Saldo devedor Juros 1 Parcela Anual 1 
1 1 sobre a folha (Aporte} 1 : 1 1 
2049 R$ 140.170.317,07 R$ 8.227.997,61 R$ 33.158.333,52 14,16% R$ 2.763.194,46 
2050 R$ 115.239.981,17 R$ 6.764.586,89 R$ 33.158.333,52 13,72% R$ 2.763.194,46 
2051 R$ 88.846.234,55 R$ 5.215.273,97 R$ 33.158.333,52 13,29% R$ 2.763.194,46 
2052 R$ 60.903.175,00 R$ 3.575.016,37 R$ 33.158.333,52 12,87% R$ 2.763.194,46 
2053 R$ 31.319.857,86 R$ 1.838.475,66 R$ 33.158.333,52 12,47% R$ 2.763.194,46 
2054 R$ 0,00 
10.3. ALTERNATIVA 2 - PRAZO FIXO DE 35 ANOS - APORTES PERIÓDICOS 
Visando a sustentabilidade do RPPS e a viabilidade do plano de custeio em longo prazo, pode-se promover o 
equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do finan ciamento pelo prazo fixo de 35 anos e a plicação de 
a portes periódicos de recursos. 
TABELA 28. PRAZO FIXO DE 35 ANOS - APORTES 
Ano 1 Saldo devedor 1 Juros 1 Parcela 1 Alíquota sobre ! Parcela Mensal 
a folha (Aporte) 
2020 R$ 420.449.462,78 R$ 24.680.383,47 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22 
2021 R$ 442.200.511,61 R$ 25.957.170,03 R$ 8.652.390,01 8,97% R$ 721.032,50 
2022 R$ 459.505.291,63 R$ 26.972.960,62 R$17.981.973,75 18,06% R$ 1.498.497,81 
2023 R$ 468.496.278,51 R$ 27.500.731,55 R$ 32.784.377,71 31,90% R$ 2.732.031,48 ·- 2024 R$ 463.212.632,34 R$ 27.190.581,52 R$ 32.784.377,71 30,90% R$ 2.732.031,48 
2025 R$ 457.618.836,15 R$ 26.862.225,68 R$ 32.784.377,71 29,94% R$ 2.732.031,48 
2026 R$ 451.696.684,12 R$ 26.514.595,36 R$ 32.784.377,71 29,00% R$ 2.732.031,48 
2027 R$ 445.426.901,76 R$ 26.146.559,13 R$ 32.784.377,71 28,10% R$ 2.732.031,48 
2028 R$ 438.789.083,18 R$ 25.756.919,18 R$ 32.784.377,71 27,22% R$ 2.732.031,48 
2029 R$ 431.761.624,65 R$ 25.344.407,37 R$ 32.784.377,71 26,37% R$ 2.732.031,48 -- 2030 R$ 424.321.654,30 R$ 24.907.681,11 R$ 32.784.377,71 25,55% R$ 2.732.031,48 
2031 R$ 416.444.957,70 R$ 24.445.319,02 R$ 32.784.377,71 24,76% R$ 2.732.031,48 
2032 R$ 408.105.899,00 R$ 23.955.816,27 R$ 32.784.377,71 23,98% R$ 2.732.031,48 
2033 R$ 399.277.337,56 R$ 23.437.579,71 R$ 32.784.377,71 23,24% R$ 2.732.031,48 
2034 R$ 389.930.539,56 R$ 22.888.922,67 R$ 32.784.377,71 22,51% R$ 2.732.031,48 
2035 R$ 380.035.084,52 R$ 22.308.059,46 R$ 32.784.377,71 21,81% R$ 2.732.031,48 
2036 R$ 369.558.766,27 R$ 21.693.099,58 R$ 32.784.377,71 21,13% R$ 2.732.031,48 
2037 R$ 358.467.488,13 R$ 21.042.041,55 R$ 32.784.377,71 20,47% R$ 2.732.031,48 
2038 R$ 346.725.151,97 R$ 20.352.766,42 R$ 32.784.377,71 19,83% R$ 2.732.031,48 
2039 R$ 334.293.540,68 R$ 19.623.030,84 R$ 32.784.377,71 19,21% R$ 2. 732.031,48 
2040 R$ 321.132.193,80 R$ 18.850.459,78 R$ 32.784.377,71 18,61% R$ 2.732.031,48 
2041 R$ 307.198.275,87 R$ 18.032.538,79 R$ 32.784.377,71 18,03% R$ 2.732.031,48 --~ 
2042 R$ 292.446.436,95 R$17.166.605,85 R$ 32.784.377,71 17,47% R$ 2.732.031,48 
2043 R$ 276.828.665,08 R$ 16.249.842,64 R$ 32. 784.377,71 16,93% R$ 2.732.031,48 
2044 R$ 260.294.130,01 R$ 15.279.265,43 R$ 32.784.377,71 16,40% R$ 2.732.031,48 
2045 R$ 242.789.017,73 R$ 14.2 51.715,34 R$ 32.784.377,71 15,89% R$ 2.732.031,48 
2046 R$ 224.256.355,35 R$ 13.163.848,06 R$ 32.784.377,71 15,39% R$ 2.732.031,48 
2047 R$ 204.635.825,70 R$ 12.012. 122,97 R$ 32.784.377,71 14,91% R$ 2.732.031,48 
2048 R$ 183.863.570,95 R$ 10.792.791,62 R$ 32.784.377,71 14,45% R$ 2.732.031,48 --
55 
\ /1 .j\\ lumensatuarial e ()( J 1 l 11 
LUMENS 
AT UAR IAL 
Ano 1 
1 
1 
l Alíquota sobre : Parcela Mensal Saldo devedor 1 Juros Parcela 
1 a folha 1 (Aporte) 
2049 R$ 161.871.984,86 R$ 9.501.885,51 R$ 32.784.377,71 14,00% R$ 2.732.031,48 
2050 R$ 138.589.492,65 R$ 8.135.203,22 R$ 32.784.377,71 13,56% R$ 2.732.031,48 
2051 R$ 113.940.318,16 R$ 6.688.296,68 R$ 32.784.377,71 13,14% R$ 2.732.031,48 
2052 R$ 87.844.237,12 R$ 5.156.456,72 R$ 32.784.377,71 12,73% R$ 2.732.031,48 
2053 R$ 60.216.316,13 R$ 3.534.697,76 R$ 32.784.377,71 12,33% R$ 2.732.031,48 
2054 R$ 30.966.636,17 R$1.817.741,54 R$ 32.784.377,71 11,95% R$ 2.732.031,48 
2055 R$ 0,00 
10.4. ALTER NATIVA 3 - DURATION - APORTES PERIÓDICOS 
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit atuarial 
apurado por meio do financiamento por duration e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA 29. DURATION - APORTES 
2020 R$ 302.867.875,26 1 :$17.778.344,28 
2021 R$ 317.716.884,91 R$18.649.981,14 R$ 6.216.660,38 6,44% R$ 518.055,03 
2022 1 R$ 330.150.205,67 R$ 19.379.817,07 1 R$ 12.919.878,05 12,97% R$ 1.076.656,50 
2023 R$ 336.610.144,69 R$ 19.759.015,49 R$ 22.666.823,99 22,05% R$ 1.888.902,00 
2024 R$ 333.702.336,19 R$ 19.588.327,13 R$ 22.666.823,99 1 21,36% R$ 1.888.902,00 
2025 R$ 330.623.839,34 R$ 19.407.619,37 R$ 22.666.823,99 20,70% R$ 1.888.902,00 
2026 R$ 327.364.634,72 R$ 19.216.304,06 R$ 22.666.823,99 1 20,05% R$ 1.888.902,00 
2027 R$ 323.914.114,78 R$ 19.013.758,54 R$ 22.666.823,99 19,43% R$ 1.888.902,00 
2028 j R$ 320.261.049,33 R$ 18.799.323,60 R$ 22.666.823,99 1 18,82% R$ 1.888.902,00 
2029 R$ 316.393.548,93 R$ 18.572.301,32 R$ 22.666.823,99 18,23% R$ 1.888.902,00 
2030 R$ 312.299.026,26 j R$ 18.331.952,84 R$ 22.666.823,99 17,67% R$ 1.888.902,00 
2031 i R$ 307.964.155,11 1 R$ 18.077.495,91 R$ 22.666.823,99 1 17,12% R$ 1.888.902,00 
2032 R$ 303.374.827,02 R$17.808.102,35 R$ 22.666.823,99 1 16,58% R$ 1.888.902,00 
2033 R$ 298.516.105,38 R$ 17.522.895,39 R$ 22.666.823,99 16,06% R$ 1.888.902,00 
2034 R$ 293.372.176,77 R$ 17.220.946,78 R$ 22.666.823,99 15,56% R$ 1.888.902,00 
2035 R$ 287.926.299,56 R$ 16.901.273,78 R$ 22.666.823,99 15,08% R$ 1.888.902,00 
2036 j R$ 282.160.749,35 R$ 16.562.835,99 R$ 22.666.823,99 1 14,61% R$ 1.888.902,00 
2037 R$ 276.056.761,35 R$ 16.204.531,89 1 R$ 22.666.823,99 14,15% R$ 1.888.902,00 
2038 J R$ 269.594.469,24 R$ 15.825.195,34 R$ 22.666.823,99 1 13,71% R$ 1.888.902,00 
2039 R$ 262.752.840,60 R$ 15.423.591,74 1 R$ 22.666.823,99
1 
13,28% R$ 1.888.902,00 
2040 R$ 255.509.608,35 R$ 14.998.414,01 R$ 22.666.823,99 12,87% R$ 1.888.902,00 
2041 R$ 247.841.198,37 R$ 14.548.278,34 R$ 22.666.823,99 1 12,47% R$ 1.888.902,00 
2042 R$ 239.722.652,72 R$14.071.719,71 R$ 22.666.823,99 12,08% R$ 1.888.902,00 
2043 / R$ 231.127.548,44 R$13.567.187,09 R$ 22.666.823,99 1 11,70% R$ 1.888.902,00 
2044 R$ 222.027.911,54 1 R$ 13.033.038,41 R$ 22.666.823,99 11,34% R$ 1.888.902,00 
2045 R$ 212.394.125,96 1R$12.467.535,19 R$ 22.666.823,99 1 10,98% R$ 1.888.902,00 
2046 R$ 202.194.837,16 R$ 11.868.836,94 R$ 22.666.823,99 10,64% R$ 1.888.902,00 
56 
\' 1 ·1 lumensatuariat 1 t )l 11 l 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
1 1 1 1 
Parcela Anual 1 Parcela Mensal 
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual sobre a folha (Aportei 
2047 R$ 191.396.850,11 R$ 11.234.995,10 R$ 22.666.823,99 10,31% R$ 1.888.902,00 
2048 1 R$ 179.965.021,22 R$ 10.563.946,75 R$ 22.666.823,99 1 9,99% R$ 1.888.902,00 
2049 R$167.862.143,98 R$ 9.853.507,85 R$ 22.666.823,99 9,68% R$ 1.888.902,00 
2050 1 R$ 155.048.827,84 R$ 9.101.366,19 R$ 22.666.823,99 1 9,38% R$ 1.888.902,00 
2051 R$ 141.483.370,04 R$ 8.305.073,82 R$ 22.666.823,99 9,08% R$ 1.888.902,00 
2052 R$ 127.121.619,87 R$ 7.462.039,09 R$ 22.666.823,99 1 8,80% R$ 1.888.902,00 
2053 1 R$ 111.916.834,96 R$ 6.569.518,21 R$ 22.666.823,99 8,53% R$ 1.888.902,00 
2054 R$ 95.819.529,18 R$ 5.624.606,36 R$ 22.666.823,99 8,26% R$ 1.888.902,00 
2055 R$ 78.777.311,56 R$ 4.624.228,19 R$ 22.666.823,99 1 8,00% R$ l.888.902,00 
2056 R$ 60.734.715,75 R$ 3.565.127,81 R$ 22.666.823,99 7,75% R$ 1.888.902,00 
2057 R$ 41.633.019,57 R$ 2.443.858,25 R$ 22.666.823,99 7,51% R$ 1.888.902,00 
2058 R$ 21.410.053,83 1 R$ 1.256.770,16 R$ 22.666.823,99 7,28% R$ 1.888.902,00 
2059 R$ 0,00 1 
10.5. Al TER NATIVA 4 - SOBREVIDA - APORTES PERIÓDICOS 
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o eq uacionamento do déficit atuarial 
apurado por meio do financiamento por sobrevida e aplicação de aportes periódicos de recursos. 
TABELA 30. DURATION - APORTES 
l - - Parcela Anual Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual b f Ih so re a o a 
2020 R$ 325.088.773,66 1R$19.082.711,01 1 R$ 2.929.334,63 1 
2021 R$ 341.242.150,04 R$ 20.030.914,21 R$ 5.971.678,39 
2022 R$ 355.301.385,86 1 R$ 20.856.191,35 1 R$ 12.162.822,57 I 
2023 R$ 363.994.754,64 R$ 21.366.492,10 R$ 32.946.780,69 
2024 1 R$ 352.414.466,05 r R$ 20.686.729,16 1 R$ 32.946.780,69 
2025 R$ 340.154.414,52 fRS 19.967.064,13 R$ 32.946.780,69 
2026 R$ 327.174.697,96 1 R$ 19.205.154,77 R$ 32.946.780,69 
2027 R$ 313.433.072,04 R$ 18.398.521,33 1R$32.946.780,69 1 
2028 R$ 298.884.812,68 R$17.544.538,50 R$ 32.946.780,69 
2029 R$ 283.482.570,49 R$ 16.640.426,89 1R$32.946.780,69 J 
2030 R$ 267.176.216,69 R$15.683.243,92 I R$ 32.946.780,69 
2031 R$ 249.912.679,92 R$ 14.669.874,31 R$ 32.946.780,69 
2032 R$ 231.635.773,55 R$ 13.597.019,91 R$ 32.946. 780,69 
2033 R$ 212.286.012,76 R$ 12.461.188,95 R$ 32.946.780,69 
2034 R$ 191.800.421,02 1R$ 11.258.684,71 R$ 32.946.780,69 
2035 R$170.112.325,05 R$ 9.985.593,48 R$ 32.946.780,69 
2036 R$ 147. 151.137,84 1 R$ 8.637.771,79 1R$32.946.780,69 1 
2037 R$ 122.842.128,94 1 R$ 7.210.832,97 1 R$ 32.946.780,69 
2038 R$ 97.106.181,22 R$ 5.700.132,84 1 R$ 32.946.780,69 
2039 R$ 69.859.533,37 1 R$ 4.100.754,61 R$ 32.946.780,69 
3,13% 
6,19% 
12,21% 
32,05% 
31,05% 
30,09% 
29,15% 
28,24% 
27,36% 
26,50% 
25,68% 
24,88% 
24,10% 
23,35% 
22,62% 
21,92% 
21,23% 
20,57% 
19,93% 
19,31% 
\' ·11· 1 lumensatuarial 1 e 111. 1 )' 
Parcela Mensal 
(Aportei 
R$ 244.111,22 
R$ 497.639,87 
R$ 1.013.568,55 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
R$ 2.745.565,06 
57 
LUMENS 
1 1 1 1 
Parcela Anual 1 Parcela Mensal 
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual sobre a folha (Aportei 
2040 1 
2041 1 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 1 
R$ 41.013.507,29 1 R$ 2.407.492,88 R$ 32.946.780,69 1 
R$10.474.219,48 1 R$ 614.836,68 R$ 2.477.754,71 
R$ 8.611.301,46 R$ 505.483,40 R$ 2.477.754,71 
R$ 6.639.030,15 R$ 389.711,07 R$ 2.477.754,71 
R$ 4.550.986,51 R$ 267.142,91 R$ 2.477.754,71 
R$ 2.340.374,71 R$ 137.380,00 R$ 2.477.754,71 
R$ 0,00 
18,71% R$ 2.745.565,06 
1,36% R$ 206.479,56 
1,32% R$ 206.479,56 
1,28% R$ 206.479,56 
1,24% R$ 206.479,56 
1,20% R$ 206.479,56 
ATUARIAL 
Insta ressaltar que no equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por sobrevida, 
o prazo de financiamento considera as variáveis estabelecidas de acordo com o déficit apurado da RMBC e da RMBaC 
e, por conseguinte, podem ser diferentes, conforme já demonstrado na Tabela - Cenários de equacionamento do 
déficit atuarial. 
Conclusivamente, nos reportamos às mesmas ressalvas, explicações técnicas e apontamentos finais 
apresentados após as alternativas de equacionamento do déficit atuarial demonstradas no Capítulo 9 desse 
Relatório, a fim de subsidiar a escolha e urna melhor compreensão dos fatores inerentes às tabelas e à forma de 
pagamento do déficit atuarial pelo Ente. 
58 
\ !W luniensatu ri 1' < 1111 1 r 
LUMENS 
ATUAR IAL 
11. CUSTEIO ADMINISTRATIVO 
Entende-se por custeio administrativo as contribuições, expressas em alíquotas, destinadas ao financiamento 
do custo administrativo da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. Tal custeio deve estar 
estabelecido em lei municipal. 
A Portaria nº 464/2018 estabelece, em seu Art. 51, que: 
E, ainda: 
Art. 51. A avaliação otuoriol deverá propor plano de wsteio paro o financiamento do custo administrativo 
do RPPS. 
§ 1º A alíquota de contribuição da plana de custeia do custa odministrotiva deverá ser somada àquela 
destinado à caberturo do custa normal das benefícios e deverá ser carretamente dimensionado, de formo o 
impossibilitar que sejam utilizados poro odministroção da RPPS recursas destinadas à caberturo do custo 
normal e do custo suplementar da plana de benefícios. 
§ 2º O disposto no caput e na § 1º não se aplico cosa a legislação do RPPS estabeleço que o custo 
administrativa será suportado por meio de aportes preestabelecidos com esso finalidade, por repasses 
financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo, devendo tal situação ser explicitado no Relatório 
da Avaliação Atuarial. (. .. ) 
Art. 52. Os recursas destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser objeto de 
contínuo acompanhamento por parte, dentre outros: 
1- do ente f ederativo, que deverá ovolior periodicamente o custo administrativo do RPPS; 
li - da unidade gestoro do RPPS, que deverá estabelecer processa contínua de verificação dos repasses e do 
alocação dos recursos; e 
li/ - dos conselhos deliberativo e fisco/ do RPPS, que deverão zelar pelo utilização das recursas segundo os 
parâmetros gerais e observados as princípios que regem o Administração Público. 
Quanto à estimativa de despesas administrativas para o próximo exercício, destaca-se que por meio da Lei 
Complementar Municipal nº 76/2018, de 23/07 /2018, se estabeleceu os parâmetros a serem observados quanto à 
gestão administrativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO 
{PR) - PATOPREV, na qual restou definida que caberá ao Município custear a taxa de administração, portanto, não 
há qualquer influência no âmbito do custo do plano. 
59 
1.·. W1 '1 lumensatuari 11 r 11 11 1 • 
• LUMENS 
ATUARIAL 
12. PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO 
O presente parecer atuarial tem como finalidade principal apresentar, de forma sucinta, a situação financeira 
e atuarial do Plano Previdenciário administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, na data focal de 31/12/2019. Tem ainda como objetivo relatar 
aspectos relacionados à adequação da base cadastral e às bases técnicas utilizadas, bem como os resultados 
apurados, o plano de custeio e demais medidas necessárias ao equilíbrio do sistema, em consonância com as normas 
pertinentes vigentes. 
Para tanto, este parecer está organizado em tópicos, visando o cumprimento dos temas requeridos pelo 
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), conforme segue: 
a) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados. 
Quanto às perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, ressalta-se 
que, apesar da hipótese de novos entrados - para cada servidor que se aposenta, um novo servidor ingressa 
em seu lugar, de acordo com as características descritas deste relatório - ter sido adotada neste estudo, o 
resultado apurado desta geração futura foi apenas a título demonstrativo, uma vez que em nada influenciou 
nas provisões matemáticas da geração atual e, portanto, para fins de definição do plano de custeio de 
equilíbrio do PATOPREV. 
b) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos resultados apurados 
Referente à base cadastral, foram realizados testes de consistência que indicaram a necessidade de 
adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões foram disponibilizadas, 
visando a consistência necessária ao início dos cálculos atuariais. 
Entretanto, insta salientar que os resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes 
dessas bases cadastrais, bem como eventuais modificações significativas na massa de segurados ou nas 
características da referida massa acarretarão alterações nos resultados de reavaliações futuras. 
Em se tratando de um importante pilar para avaliação atuarial, a apuração dos compromissos 
previdenciários é extremamente sensível às alterações decorrentes dos dados cadastrais e da dinâmica 
demográfica dos segurados. 
c) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas futuras de comportamento 
dos custos e dos compromissos do plano de benefícios 
Os regimes financeiros e os respectivos métodos de financiamento adotados são compatíveis com os 
benefícios assegurados e estão em conformidade com a norma vigente. Não há perspectiva de alterações 
significativas do plano de custeio, salvo se houver alteração expressiva das características da massa de 
segurados ou alteração das bases técnicas e hipóteses adotadas. 
d) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus dependentes e 
análises de sensibilidade para os resultados 
Observadas as fundamentações e as justificativas constantes do Relatório de Avaliação Atuarial, as 
hipóteses e bases técnicas utilizadas estão adequadas aos normativos vigentes, sendo as melhores 
estimativas que se pôde adotar no dimensionamento do passivo atuarial, haja vista a ausência de testes 
estatísticos de aderência das hipóteses atuariais. 
60 
lurnen a uarial ( e 1111 1 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
Assim, recomenda-se a realização prévia de estudos estatísticos específicos de aderência afim de se 
aperfeiçoar a apuração dos compromissos previdenciários. 
e) M etodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a receber e impactos 
nos resultados 
Em relação à compensação previdenciária, esclarece-se que a metodologia utilizada consta da respectiva 
Nota Técnica Atuarial, adotando-se critérios conservadores de forma a mitigar riscos de desequilíbrios 
técnicos estruturais. 
Destaca-se que a metodologia adotada considera, com base em dados cadastrais de servidores exonerados, 
o valor presente atuarial das compensações previdenciárias a pagar a outros regimes previdenciários. 
f) Composição e características dos ativos garantidores 
Quanto aos ativos garantidores evidenciados, os valores estão em consonância com o Demonstrativo de 
Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo ao fechamento do exercício anterior ao da 
realização da avaliação atuarial, estando na mesma data focal. 
g) Variação dos compromissos do plano (VABF e VACF) 
A variação do VABF e do VACF se justifica pela alteração da massa segurada, com o ingresso de novos 
segurados ativos e as entradas em benefício de aposentadoria e pensão por morte gerados no exercício em 
estudo, bem como a variação do nível médio das respectivas folhas de remuneração e proventos e a 
adequação das bases técnicas, dentre outras características. 
h) Resultado da avaliação atuarial e situação financeira e atuarial 
Ante o exposto e, apesar da receita decorrente das alíquotas contributivas normais vigentes de 11,00% dos 
segurados e de 14,00% do Ente Federativo, do saldo de compensação financeira e do plano de amortização 
vigente reavaliado, o resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit atuarial 
no valor de -R$ 104.630.330,52, justificado pela variação do ativo garantidor, as adequações procedidas às 
hipóteses atuariais e as variações e características da massa segurada. 
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial 
A Portaria nº 402/2008 pondera que o equilíbrio financeiro e atuarial é critério a ser observado para 
emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Ente Federativo, razão pela qual se impõe 
que os resultados apurados e o consequente plano de custeio apontado pela avaliação atuarial oficial 
entregue à Secretaria de Previdência sejam cumpridos e aplicados na prática tanto pelo Ente como pelo 
RPPS. 
Assim, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano Previdenciário do PATOPREV, 
depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio normal e faz -se necessária a revisão do plano de 
amortização para adequação as exigências estabelecidas pela Portaria nº 464/2018. 
61 
u ri 1 < < 111 . 1 , 
LUMENS 
ATUARIAL 
Ademais, é possível de se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado além das formas já 
apresentadas no Relatório de Avaliação Atuarial. Contudo, é extremamente recomendado que, no caso de 
se propor solução diversa às apresentadas, tal proposta seja formalmente encaminhada para análise do 
atuário responsável pelo plano de benefícios do PATOPREV, a fim de que possa ser avaliada a viabilidade 
técnica e, em caso negativo, seja estabelecida nova alternativa em conjunto com este RPPS e a 
administração do Ente. 
j) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas avaliações atuariais 
No que concerne às três últimas avaliações atuariais realizadas, infere-se que o f ndice de Cobertura das 
Provisões Matemáticas (ICp1.1) deste PATOPREV passou de 0,00% no exercício de 2017 para 2,83% no 
exercício de 2018 e, finalmente, para 6,52% no exercício de 2019, o que representa uma variação positiva 
de 6,52% neste período, haja vista as causas já destacadas. 
k) Identificação dos principais riscos do plano de benefícíos 
Dentre os riscos do plano de benefícios, destacam-se os riscos atuariais, em especial aquele associado à 
taxa de juros adotada como hipótese atuaria l. Observado o cenário econômico brasileiro, com redução 
significativa da taxa básica de juros, tem-se urna maior dificuldade em se atingir, no futuro, a meta atuarial 
estabelecida. 
Destaca-se ainda os riscos de eventuais implementações de novos planos de cargos e salários distintos da 
hipótese adotada, o que acarretaria elevação do passivo atuarial. A inadequação das tábuas biométricas, 
em longo prazo, pode ainda gerar perdas atuariais que se materializam em desequilíbrios técnicos 
estruturais. 
Afora os riscos atuariais essenciais, tem-se ainda riscos associados às mudanças no perfil demográfico dos 
segurados do plano de benefícios, especialmente pelo ingresso de novos servidores por concurso pú blico, 
e ainda riscos operacionais (cadastro / concessão e manutenção de benefícios) que podem acarretar 
alterações dos compromissos apurados. 
Em razão disso, faz-se necessário a implementação de plano institucionalizado de gestão dos riscos 
atuariais, conforme previsão da Portaria nº 464/2018. 
Por fim, procedida a avaliação atuarial, é o nosso parecer que o INSTITUTO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, data focal 31/12/2019, tem capacidade para honrar 
os compromissos junto aos seus segurados, se adotadas as indicações e recomendações constantes do presente 
parecer e do relatório de avaliação atuarial. 
Canoas (RS), 07/07/2020. 
LUMENS ATUARIAL- Consultoria e Assessoria 
62 
\' 1w lumensatu 1 ( ( lf 1 l 1 1 
LUM.ENS 
ATUARIA L 
ANEXO 1- CONCEl1T0S E IDEFINIÇÕES 
A fim de oferecer mais subsídios para o acompanhamento da leitura e compreensão do presente estudo 
realizado pela LUMENS ATUARIAL, a seguir está descrita uma série de conceitos e definições inerentes ao relatório 
e ao assunto ora em comento. 
a) Regime Próprio de Previdência Social: modelo de previdência social dos servidores públicos de cargo efetivo 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, 
incluídas suas autarquias e fundações. 
b) Segurados: servidores regularmente inscritos no regime que podem usufruir de seus benefícios. 
e) Segurados ativos: servidores de cargo de provimento efetivo, participantes do regime, em plena atividade 
profissional. 
d) Dependentes: beneficiários com vínculo direto com os segurados regularmente inscritos no regime como 
dependentes destes. 
e) Segurados assistidos (inativos ou aposentados e pensionistas): segurados, participantes do regime, em gozo 
de algum dos benefícios. 
f) Remuneração de contribuição: remuneração sobre o qual será calculada a contribuição do segurado. 
g) Provento de benefício: provento sobre o qual será calculado o benefício inicial do participante. 
h) Ativo real líquido: exigível atuarial; bens, direitos e reservas técnicas do regime, líquidos dos exigíveis 
operacionais e fundos. 
i) Meta atuarial: é a rentabilidade nominal mínima que o ativo líquido deve auferir de forma a dar 
sustentabilidade ao plano de benefícios e ao plano de custeio. 
j) Regime de Capitalização: o regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em 
determinar as contribuições necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do 
segurado para custear a sua aposentadoria futura. Pressupõe a formação de reservas, pois as contribuições 
são antecipadas no tempo em relação ao pagamento do benefício. 
k) Regime de Repartição de Capitais de Cobertura: para o regime de repartição de capitais de cobertura as 
receitas arrecadadas em um determinado período devem ser suficientes para cobrir toda a despesa gerada no 
mesmo período, ao longo de toda sua duração. Há formação de reservas apenas quando do fato gerador do 
benefício, sendo, portanto, reserva para benefícios concedidos. 
1) Regime de Repartição Simples: para o regime de repartição simples, ou regime de caixa, as receitas 
arrecadadas em um determinado período devem ser suficientes para arcar com toda a despesa ocorrida neste 
mesmo período, assim, as despesas esperadas para um exercício devem ser financiadas no mesmo exercício. 
Com isso, não há formação de reservas matemáticas de benefícios a conceder ou concedidos. 
m) Provisão Matemática: diferença existente entre o valor atual dos benefícios futuros e valor atual das 
contribuições normais futuras, de acordo com os métodos e hipóteses atuariais adotados. Representa o passivo 
atuarial ou previdenciário do plano de benefícios frente aos seus segurados. 
63 
1, .'v'. lun1ens tuat ial 1 ',, 11 1 r 
LUMENS 
ATUAR IAL 
n) Provisão Matemática de Benefício a Conceder: diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos 
benefícios futuros a conceder e o valor atual das contribuições normais futuras. Trata-se da obrigação do plano 
frente aos seus segurados ativos. 
o) Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos 
compromissos futuros concedidos dos segurados inativos e pensionistas, e o valor atual das con tribuições 
futuras dos respectivos segurados. Trata-se da obrigação do plano frente aos seus segurados em gozo de 
benefício. 
p) Custo normal: percentual calculado atuarialmente, destinado a custear o plano de benefícios do RPPS, em 
conformidade com o regime financeiro e método atuarial adotado. 
q) Custo suplementar ou Contribuição Especial: montante ou percentual destinado a amortizar déficits ou 
insuficiências apuradas em avaliação atuarial. 
r) Segregação da massa: separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano 
Financeiro e o Plano Previdenciário. 
s) Plano Previdenciário: Plano de Benefícios, estruturado em Regime de Capitalização, que possui como 
segurados os servidores efetivos do município que ingressaram após a data de corte da segregação de massas, 
observadas regras específicas da legislação municipal. 
t) Plano Financeiro: Plano de Benefícios, estruturado em Regime de Repartição Simples, que possui como 
segurados os servidores efetivos com ingresso anterior à data de corte da segregação de massas, bem como 
os aposent ados e pensionistas existentes na data da referida segregação, observadas regras específicas da 
legislação municipal. 
64 
1.· '"'' lurnensa uarial e t 1111 1 ' 
-
LUMENS 
ATUAR IAL 
ANEXO 2 - ESTATÍSTIC~S 
Por meio de gráficos e tabelas, serão evidenciadas a seguir as principais características analisadas pela LUMENS 
ATUARIAL, delineando o perfil dos servidores ativos, inativos e pensionistas. As observações do comportamento 
desses dados serviram para auxiliar na definição dos parâmetros do trabalho. 
2.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO 
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR)- PATOPREV 
possui um contingente de 1.920 segurados, distribuídos entre ativos, inativos e pensionistas, conforme apresentado 
na Tabela a seguir. 
TABELA 31. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO 
Situação da população 
coberta 
Ativos 1444 405 R$ 3.503,18 R$ 4.709,11 42,63 43,08 
Aposentados por tempo de 
55 13 R$ 6.370,84 R$ 6.987,94 56,91 57,85 contribuição 
Aposentados por idade 1 1 R$ 998,00 1 R$ 1.144,67 60,00 63,00 
Aposentados - compulsória o o R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00 
Aposentados por invalidez 1 o R$ l.721,55 
1 
R$ 0,00 56,00 0,00 
Pensionistas o o R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00 
GRÁFICO 2. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR STATUS 
• Ativos - Não professores 
Ativos - professores 
Aposentados 
Pensionistas 
De acordo com o gráfico acima, verifica-se que no presente estudo há 26,04 servidores ativos para cada 
assistido, considerado os aposen tados e os pensionistas. 
65 
·.vv." "1 lumen atuarial 1 < )f 11 1 >1 
LUMENS 
GRÁFICO 3. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR SEXO 
• Feminino 
Masculino 
ATUARIAL 
Merece destaque as características da população do sexo feminino, urna vez que o tempo de contribuição e a 
idade para aposentadoria são inferiores quando comparada as do sexo masculino, além de apresentarem uma 
expectativa de vida mais elevada. Desse modo, uma população que apresente um quantitativo maior de mulheres 
em relação aos homens, será mais oneroso ao Regime. 
GRÁFICO 4. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR FAIXA ETÁRIA 
620 629 
411 
180 
77 
-
3 o 
Até 30 31a40 41a50 51 a 60 61a70 71a80 80 + 
Na sequência, serão demonstrados os gráficos analíticos referentes à atual população de servidores ativos, 
aposentados e pensionistas deste Plano. 
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos 
Os arquivos apresentaram 1.849 registros, sendo um para cada servidor efetivo ativo do Município de PATO 
BRANCO. As características que indicam a regularidade da carreira do servidor em relação à idade, à remuneração, 
ao tempo de contribuição, ao tempo de espera, entre outras, são evidenciadas pelas várias visões apresentadas 
nesse estudo. 
66 
'-" •1 1 ·/lumens tu rial((•111 l 11 
800 
700 
600 
500 
400 
300 
200 
100 
o 
LUMENS 
ATUARIAL 
GRÁFICO 5. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR SEXO 
GRÁFICO 6. 
3% ,,,-' / 
o" 
Até 25 
• Feminino 
Masculino 
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA 
,,, 24~/ 
,, ,,o' 
26 a 35 
97% 99% 100% 
----------<>-----------<>--------- -<> 
62% _,,,,,,,-" 
,,,,,rf" 
,/ 
36 a 45 46 a 55 56 a 60 61a65 65 + 
Em relação ao gráfico acima, verifica-se que cenário mais favorável ao plano de custeio será observado quando 
a maior parte dos servidores ativos estiverem compreendidos nas faixas etárias de até 45 anos, indicando que a 
minoria dos servidores apresentará risco iminente de aposentadoria. 
Situação contrária será observada quando houver grande representatividade de servidores nas faixas etárias 
superiores a 45 anos, indicando uma maior proximidade aos requisitos de elegibilidade para aposentadoria e, por 
conseguinte, um impacto na folha de benefícios do Regime, em razão de relevantes incrementos para os próximos 
exercícios. 
67 
v. ' '"' lunens tua ia t (J1 11l r 
GRÁFICO 7. 
9% 
54% 
LUMENS 
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR ESTADO CIVIL 
• Solteiro 
Casado/ União Estável 
Desquitado/ Separado 
Viúvo 
Outros 
ATUAR IAL 
No que se refere a condição do segurado, quanto maior o percentual de servidores casados/união estável, 
maior a necessidade de se estimar a constituição de provisão matemática para os benefícios de pensão por morte 
na fase ativa dos servidores e, portanto, são mais onerosos aos sistemas previdenciários quando comparados aos 
solteiros. 
GRÁFICOS. 
700 
600 
soo 
400 
300 
200 
100 
o 
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 
68~_,/ 
5~-- -------<> 44% ------- -- 31% _____ .o··· 
o------ 13% --------
-- º % 
---º--
<> º ______ _ --
100% 
,,,,f> 
,,'' 
Até 1000 1001 a 1500 1501 a 2000 2001 a 2500 2501 a 3000 3001 a 3500 3500 + 
Referente às remunerações dos servidores ativos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, 
cumpre ressaltar que não poderão exceder o su bsídio mensal do Prefeito. 
68 
1.-. '""' lumensatu rial 1 e 1111 1 ., 
GRÁFICO 9. 
R$16.000 
R$14.000 
R$12.000 
R$10.000 
R$8.000 
R$6.000 
R$4.000 
R$2.000 
R$0 
LUMENS 
ATUAR IAL 
REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS SEGURADOS ATIVOS, POR IDADE 
20 22 24 26 28 30 32 34 36 3840 42 44 4648 50 52 54 56 58 60 62 64 66 68 70 
Feminino • Masculino 
Do gráfico anterior depreende-se que as remunerações dos servidores ativos tendem a ser maiores nas idades 
mais próximas à aposentadoria, justificada pelas vantagens adquiridas ao longo do período laborativo do servidor. 
GRÁFICO 10. 
450 
400 
350 
300 
250 
200 
150 
100 
50 
o 
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR TEMPO DE ESPERA PARA APOSENTADORIA 
95% 100% 
87% ___ 0 -----------<> 
o--------
73% , (} _____ _ ------
-- 56% º ____ _ ----
39% --------
,(}'-- -- --- 21% ---- o-----
Até 5 6 a 10 11 a15 16 a 20 21a25 26 a 30 30 + 
A distribuição deste gráfico demonstra que quanto maior o tempo de espera para aposentadoria e, por 
conseguinte, a representatividade dos segurados ativos nas faixas mais elevadas, o servidor ativo terá um período 
maior de contribuição, favorecendo, portanto, o plano de benefícios. 
69 
w1 J 1 • 1 lumensatu ri 1, 011, 1 1 
LUMENS 
ATUAR IAL 
GRÁFICO 11. TEMPO MÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS 
TOTAL 14,10 
FEMININO 13,16 
MASCULINO 17,44 
• Tempo médio de contribuição Diferimento médio 
No que concerne ao tempo médio de contribuição dos segurados ativos, verifica-se uma diferença a menor 
para as seguradas do sexo feminino quando comparado com o tempo médio de contribuição dos segurados do sexo 
masculino. 
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos 
Os arquivos contemplaram as informações de 71 inativos vinculados ao Plano Previdenciário e suas 
características estão a seguir demonstradas. 
GRÁFICO 12. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR SEXO 
w J lurnens tuari t ' e 1111 1 >1 
• Feminino 
Masculino 
70 
30 
25 
20 
15 
10 
5 
o 
60 
50 
40 
30 
20 
10 
o 
LUMENS 
GRÁFICO 13. 
,,,'' 
6% ,/ ' 
ó/ 
Até 50 
GRÁFICO 14. 
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA 
44% ,/ 
_,,,,<// 
51a55 
94% 99% 100% 100% 
/.)'-----------<>-----------<>-----------() 
69~-----------­ ____ ,,,(J 
56 a 60 61a65 66 a 70 71a75 75 + 
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA DE BENEFÍCIO 
100% 
o 
, 
, 
, 
I 
I , 
I 
, 
I 
I 
I , 
I 
I 
, 
I 
, 
I 
I 
I 
I 
I 
27°(o' 
15% 
__ /,} 
11% 13% o -------
4% 7% -"- ----------<Y-- 0 -<>-----------., - <>- -- -------~ --------
Até 1000 1001 a 1500 1501 a 2000 2001 a 2500 2501 a 3000 3001 a 3500 3500 + 
ATUAR IAL 
Em relação aos proventos, aplica-se o mesmo limite constitucional explicitado no caso dos ativos, sendo o Plano 
responsável por arcar com esses custos até sua extinção ou d a respectiva reversão em pensão por morte. 
71 
w 11 lumensatua ial, ( 1111 1 1 
LUMENS 
GRÁFICO 15. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR TIPO DE BENEFÍCIO 
9% ~ 3% ro 
87% 
• Por Invalidez 
Compulsória 
Por Tempo de Contribuição 
Por Idade 
Especial 
ATUAR IAL 
Relativo ao tipo de benefício, o gráfico supra indica que quanto maior o percentual de servidores que se 
aposentaram por invalidez, maior será o custo para o Regime, corroborando com as razões já especificadas. 
72 
'- 1\ 1 1, ·.; lumensatu rial' e 11 11 1 r 
LUMENS 
ATUARIAL 
ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR 
TABELA 32. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ---
CONTA TÍTULO VALOR (R$) 
Sem Máscara (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO R$0,00 
Sem Máscara Aplicações conforme DAIR - PLANO FINANCEIRO R$0,00 
Sem Máscara Parcelamentos - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00 
Sem Máscara (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 31.601.092,80 
Sem M áscara --1 Aplicações conforme DAIR - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 31.601.092,80 l 
Sem Máscara Parcelamenlos - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$0,00 
2.2.7.2.1 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO c R$ 136.231.423,32 l•H•M•M'Htl-l'Hl'l 
3.9.7.2.1 (3) VPD OE PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO o R$ 136.231.423,32 .& H~;-{0 (7H.! J 
2.2.7.2.1.01 (4) PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES OE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS c R$0,00 
2.2.7.2.1.01.01 (t) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS c R$0,00 
2.2.7. 2. 1.01.02 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2.1.01.03 (·)CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2. 1.01.04 (-) COtlTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLAllO FlllANCEIRO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2.1.01.05 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDEllCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS D 
1 
R$0,00 
2.2. 7.2. 1.01.07 (·)COBERTURA DE INSUFIClfNCIA FINANCEIRA D R$ 0,00 
2.2. 7.2. 1.01.99 (-)OUTRAS DEDUÇÕES D 1 R$0,00 1 
2.2.7.2.1.02 (S) PLANO Fl llANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER e R$0,00 
2.2.7.2. l.02.0I (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS e R$0,00 1 
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00 
---
2.2. 7.2.1.02.03 (-) COllTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2.1.02.04 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDEtKIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2.1.02.06 (-)COBERTURA DE INSUFICl fNCIA FlllAllCEIRA D R$0,00 
2.2.7.2.1.02.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES D R$0,00 
2.2.7.2.1.03 (6) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS c R$ 59.063. 74B,26 
2.2.7.2.1.03.0 1 (t) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 00 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS c R$ 72.673.556,18 
2.2.7.2.1.03.02 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2.1.03.03 (-)CONTRIBUIÇÕES DO APOSEl lTADO PARA O PLAllO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$ 1.928.184,32 
2.2.7.2. 1.03.04 (-) COllTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$0,00 
2.2.7.2.1.03.05 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDErlCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$ 11.681.623,60 
2.2.7.2.1.03.07 (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DlFICIT ATUARIAL· PLANO DE AMORTIZAÇÃO l D 1 R$0,00 
2.2.7.2.1.03.99 (-)OUTRAS DEDUÇÕES D 1 R$0,00 
2.2.7.2.1.0.1 (7) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BErlEFÍCIOS A CONCEDER e R$ 4 25.472.640,09 
2.2. 7.2. 1.04.01 (t) APOSENTADORIAS/PEllSÕES/OUTROS BENEFfCIOSA CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 
1 
e 1 R$ 740.392.415,61 l 2.2.7.2.1.04.02 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D 
1 
R$ 128.223.663,47 
2.2.7.2.1.04.03 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$117. 186.S35,85 
2.2.7.2.1.04.04 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$ 69.S09.576,20 
2.2.7.2.1.04.06 (-)APORTES PARA COBERTURA DO DlFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO D R$ 0,00 
2.2.7.2.1.04.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES D R$0,00 
2.2.7.2.1.05 (8) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO c R$ 348.304.965,03 
2.2.7.2.1.05.98 r (-) OUTROS rntorros DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO D R$ 348.304.965,03 
2.2.7.2. 1.06 (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO c R$0,00 
2.2.7.2.1.06.01 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS e R$0,00 
2.2.7.2.1.07 (10) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO c R$0,00 
2.2.7.2.1.07.01 1 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO e R$0,00 
2.2.7.2. 1.07.02 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS c R$0,00 1 
2.2.7.2.1.07.0 3 PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFfCIOS A REGULARIZAR e R$0,00 
2.2.7.2. 1.07.04 PROVISÃO ATUARIAL PARA COllTINGfNCIAS DE BENEFÍCIOS e R$0,00 
2.2.7.2. 1.07.98 OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO e R$0,00 
73 
wlumen tu ri 1 ( e li 11 l 11 
LUMENS 
ATUAR IAL 
ANEXO 4 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS 
4.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO 
As projeções atuariais são desenvolvidas para estimar o fluxo de receitas e despesas previdenciárias com a 
concessão e pagamento dos benefícios cobertos pelo plano, observando a evolução demográfi ca da atual população 
de segurados (massa fechada), de acordo com as hipóteses adotadas, sendo que se pode depreender da tabela que 
segue a evolução, em termos de quantidade e de valores anuais, dos novos benefícios que estão previstos para 
serem concedidos. 
A metodologia adotada por esta consultoria apresenta o fluxo em valor presente atuarial, sendo possível, desta 
forma, a análise conjunta aos resultados da avaliação atuarial em relação à geração atual. Trata-se, pois, de uma 
apresentação dos resultados atuariais de uma forma anualizada. 
A utilização da geração atual para a realização das projeções permite uma análise dos valores de receitas e 
despesas esperadas sem a influência de futuros ingressos de servidores, dado que se trata de uma hipótese de difícil 
previsão. 
Como saldo inicial considera-se o ativo garantidor posicionado na data base dos cálculos. Ao referido valor são 
somadas as receitas, inclusive com o plano de amortização vigente e deduzidas as despesas anualmente. Considera￾se também, caso haja, o fluxo financeiro proveniente do financiamento das dívidas já confessadas, bem como da 
compensação financeira. Desta forma, é importante que se busque o recebimento dos referidos recursos para que 
a projeção atuarial sirva como parâmetro para as políticas financeiras do Regime. 
Importante frisar ainda que para a presente projeção atuarial, observadas as disposições da Portaria nº 
464/2018, foram realizadas estimativas de receitas e despesas vinculadas a todos os benefícios garantidos pelo 
RPPS, seja de aposentadorias ou pensões, independente do regime financeiro. Considerou-se ainda, para 
atendimento da mencionada norma, as receitas e despesas relacionadas à gestão administrativa. 
Para tanto, destaca-se que, observado o regime financeiro de repartição simples, as despesas e receitas 
administrativas influenciam as projeções apenas no primeiro exercício. Já os benefícios financiados em regime de 
repartição de capitais de cobertura, dada a estruturação do custeio, apresentam receita apenas no primeiro 
exercício, equivalente às despesas distribuídas ao longo de todo o fluxo atuarial. 
Feitas as ressalvas, é apresentado a seguir o resumo dos fluxos relativos ao Plano Previdenciário: 
EXERclCIO 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
TABELA 33. RESUMO FLUXO ATUARIAL EM VALOR PRESENTE ATUARIAL 
NOVOS 
EFÍCIOS (QTDE 
Af.<))/ 
CUMUlAOO 
98/98 --
86/ 184 
rwvos 8EtlHICI05 TO 
(R$J 
554.174,39 
370.659.48 -. - -- 46/ 230 181.611,07 --- -r- ---
49 / 279 206.711,56 -~ 
63 / 342 247.265,76 --
54 / 396 205.330,93 -- - - 67 / 463 228.553,91 
63 / 526 241.581,99 ~--
69 / 595 241.213,74 -- --- 68/663 244.684,74 
--
RECEITA 
1 
DESPESA 
PREVIOEtKIÁRIA PREVIDENCIÁRIA 
24.598.399,38 11.983. 736, 12 
24.494.882,08 15.555.403,11 
24.57D.723,D2 16.688.294,5 1 -
24.544.081,56 17.962.660,31 
- 24.438.815,60 19.474.115,25 
24.339. 748,21 20.392.311,92 - 24.170.630,35 21.259.250,39 
23.946.632,02 22.108.760,92 
23.693.693, 73 22.858.991.40 - ------- 23.395.249.45 23.559.056,4 5 ----
\'I J • lumen tu. ri 1 e n111 1 e 
1 RESULTADO 
i PREVIDENCIÁRIO 
12.614.663,26 
8.939.478,97 
7.882.428,52 
6.581.421,25 
4.964.700,35 
3.947.436,29 
2.911.379,95 
1.837.871,10 
834.702,33 --- - -163.807,00 
1 SALDO 
1 
FINANCEIRO 
44.215. 756,06 
53.155.235,03 
61.037.663,S5 
67.619.084,80 
72.583. 785, I 5 
76.531.221,43 
- 79.442.601,39 
81.280.472,48 
82. 115.174,8 1 ---
81.951.367,81 -
74 
LUMENS 
ATUARI AL 
r:ovos 
OEllHÍOOS (QTDE 
ANO)/ 
ACUMULADO 
l~Ol/OS 
OEllEF!clOS TOTAL 
(R$) 
RECEITA DESPESA RESULTADO SAlDO 
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA • PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO 
' 2030 51 /714 169.061,37 23.148.008,54 23.498.397,66 -350.389, 12 8 1.600.978,69 
20 31 73 /787 274.281,26 22.748.605,01 24.079.199,64 -1.330.594,63 80.270.384,06 
2032 61/848 191.178, 14 22.429.143,80 24.025.317,17 -1.596.173,37 78.674.210,69 
2033 82 /930 268.265,55 21.998.685,38 24.400.350,18 -2.401.664,81 76.272.545,88 
2034 62 / 992 192.855,16 21.637.929,27 24.l 59.926,45 -2.521.997,17 73.750.548,71 
2035 51/1043 218.276,06 21.203.006,22 24.106.883,41 -2.903.877,20 70.846.671,52 
2036 74 / 1117 208.696,57 20.779.060,75 23.889.905,42 -3.110.844,67 67.735.826,84 -+----
2037 54 / 1171 189.622,64 20.352.550,27 23.502.898,53 -3.150.348,26 64.585.478,58 
2038 58/ 1229 219.918,58 19.886.401,27 23.228.217,36 -3.341.816,09 61.243.662,50 
------+----
2039 60/ 1289 184.913,91 19.446.170,56 22.740.562,35 -3.294.391,79 57.949.270,71 ----l￾2040 55 / 1344 224.155,26 18.952.471,40 22.457.238,04 -3.50066,63 54.444.504,07 
--+-------r-----~ 
2041 77 / 1421 297.215,19 18.361.742,31 22.554.206,12 -4.192.463,81 50.252.040,27 
2042 56/ 1477 197.523,45 17.893.767,37 22.037.922,71 ·4.144.155,34 46.107.884,93 --t---
2043 47/1524 201.139,98 17.419.202,36 21.566.097,65 -4. 146.895,30 41.960.989,63 ---+-- 2044 48 / 1572 170.815,31 16.974.752,54 20.932.968,81 -3.958.216,27 38.002.773,36 --- 2045 45 / 1617 212.405,93 16.495.920,83 20.461.568,34 -3.965.647,50 34.037.125,86 
2046 43/ 1660 149.744,42 15.622.541,81 19.702.559,79 ·4.080.017,98 29.957.107,88 
2047 35/ 1695 120.538,60 14.821.390,60 18.813.599,57 -3.992.208,97 25.%4.898,91 
2048 23 / 1718 75.871,29 14.103.911,33 17.763.260,78 ·3.659.349,45 22.305.549,46 
2049 23 / 1741 81.474, 72 13.412. 711,51 16.774.393,63 -3.361.682,12 18.943.867,34 ---T---
2050 23/ 1764 70.359,72 12.760.342,08 15.786.345,21 ·3.026.003,13 15.917.864,20 +---- 2051 26/ 1790 126.705,94 12.084.918,94 15.084.554,90 -2.999.635,96 12.918.228,24 t--------f---------+-- 2052 20 / 1810 72.786,64 11.486.495,29 14.200.365, 79 -2.713.870,51 10.204.357,74 
-------;-------+-------+---- ~ 
2053 13 / 1823 61.016,55 10.935.437,61 13.290.490,96 -2.355.053,35 7.849.304,39 
2054 7 / 1830 14.446,69 1.178.263,32 12.263.161,45 -11.084.898,13 -3.235.593,74 
2055 3 / 1833 20.278,67 1.050.703,37 11.315.799,84 -10.265.096,4 7 -13.500.690,2 1 
t--------+-------+------- 2056 5 / 1838 10.131,96 938.139,71 10.392.209, li -9.454.069,41 -22.954. 759,62 
2057 7 / 1845 10.619,46 832.944,05 9.528.536,14 ·8.695.592,09 -31.650.351,71 
2058 o/ 1845 0,00 746.604,88 8.686.138,48 -7.939.533,60 -39.589.885,31 
2059 2 / 1847 6.736,98 661.749,93 7.920.764,45 ·7.259.014,52 ·46.848.899,84 
2060 2 / 1849 2.960,87 586.451,60 7.195.591,12 -6.609.139,52 -53.458.039,35 -+------ +---------i-----~ 
2061 0/ 1849 0,00 520.332,41 6.512.599,17 -5.992.266,76 -59.450.306,11 
2062 0/ 1849 0,00 460.103,72 5.878.863,57 -5.418.759,85 -64.869.065,96 
2063 0 / 1849 0,00 405.414,92 5.292.096,49 -4.886.681,57 -69.755.747,53 
2064 0 / 1849 0,00 355.916,12 4.749.992,14 -4.394.076,01 -74.149.823,55 
2065 0 / 1849 0,00 311.268,06 4.250.352,73 -3.939.084,67 -78.088.908,21 
2066 0/ 1849 0,00 271.137,99 3.791.047,31 ·3.519.909,33 -81.608.817,54 -------l·-------+--------l---------f------ 2067 0/ 1849 0,00 235.199,83 3.369.981,93 -3.134.782,10 ·84.743.599,64 
2068 0/ 1849 0,00 203.138,36 2.985.095,38 -2.781.957,03 -87.525.556,67 -1--------1----------1--~ 
2069 0/ 1849 0,00 174.653,81 2.634.388,03 -2.459.734,22 ·89.985.290,88 
2070 o/ 1849 0,00 149.453,81 2.315.824,88 ·2.166.371,07 ·92.151.661,96 1--- ---
2071 0/ 1849 0,00 127.258,77 2.027.391,54 ·1.900.132,77 -94.051.794,72 f--- --
2072 0/ 1849 0,00 107.797,49 1.767.075,92 -1.659.278,43 -95.711.073,16 t----
2073 O/ 1849 0,00 90.812,73 1.533.014,87 -1.442.202,14 -97.153.275,30 
2074 0 / 1849 0,00 76.059,58 1.323.379,33 -1.247.319,75 ·98.400.595,05 -------+-------+------ 2075 o/ 1849 0,00 63.307, 76 1.136.357,48 -1.073.049,73 -99.473.644,78 ---t-- -----
2076 0/ 1849 o.oo 52.343,13 970.179,31 -917.836,19 ·100.391.480,97 ---+-- 2077 0/ 1849 0,00 42.969,06 823.174,58 -780.205,53 -101.171.686,49 
2078 o/ 1849 0,00 35.005,24 693.818,00 -658.812,75 -101.830.499,25 - - -+--
2079 o 11849 o,oo 28.284,46 580.621,81 ·552.337,35 -102.382.836,60 
2080 0/ 1849 0,00 22.652,52 482.150,43 -459.497,91 -102.842.334, 51 
75 
W JW lumen atuarial 1 e li l 1 1 t 
LUMENS 
ATUARIAL 
NOVOS NOVOS BENEFICIOS (QIDE BENEFfCIOS TOTAL ANO)/ (RS) ACUMULADO 
• • 1 1 • 
RECEITA ' DESPESA RESULTADO 1 SALDO 
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA ; PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO 
1 1 1 
2081 0/ 1849 0,00 17.968,15 397.047,91 -379.079,76 -103.22 1.414,27 
2082 0/ 1849 0,00 14.104,23 324.022,98 -309.918,75 -103.531.333,02 
2083 0/ 1849 0,00 10.946,75 261.868,70 -250.921,94 -103.782.254,96 
2084 0 / 1849 0,00 8.392,61 209.448,08 ·201.055,47 ·103.983.310,43 
2085 0 / 1849 o.oo 6.349,71 165.691,24 ·159.341,54 -104.142.651,97 
2086 0/ 1849 0,00 4.735,85 129.572,53 -124.836,68 -104.267.488,64 
2087 0/ 1849 0,00 3.478,17 100.092,44 ·96.614,27 -104.364.102,91 
2088 0/ 1849 0,00 2.512,88 76.304,74 -73.791,85 ·104.437.894, 76 
2089 0 / 1849 0,00 1.784,73 57.365,89 ·55.581,17 ·104.493.475,93 
2090 0/ 1849 0,00 1.246,03 42.513,04 -41.267,01 ·104.534.742,94 --- ---
2091 0 / 1849 0,00 855,23 31.025,83 -30.170,60 ·104.564.913,54 
2092 0/ 1849 0,00 576,89 22.248,07 ·21.671, 18 · 104.586.584, 72 
2093 0/ 1849 0,00 382,42 15.623,73 ·15.241,31 ·104.601.826,03 
209.\ 0/ 1849 0,00 249,21 10.704,81 ·10.455,61 ·104.612.281,64 ---
• Em quantidade de concessões/ Número acumulado 
• • Em valores m onetários (folha de benefícios dos nossos assistidos) 
Ressalta-se que, assim como os cálculos atuariais, as projeções apresentadas são extremamente sensíveis às 
hipóteses atuariais adotadas e às informações cadastrais disponíveis. Assim, a alteração destas pode impactar 
profundamente na apresentação dos resultados demonstrados. 
Observa-se pela projeção atuarial acima que, confirmando-se as hipóteses adotadas, o plano de benefícios 
comportará os benefícios futuros com base nas contribuições arrecadadas e com o Plano de Amortização vigente, 
bem como na rentabilidade auferida pelo patrimônio pelos próximos 37 anos. 
Insta informar que se trata de cálculos considerando uma massa fechada de segurados. O intuito de se realizar 
tais cálculos é buscar saber se o patrimônio atual, somado às contribuições futuras, será suficiente para arcar com 
todos os benefícios futuros, com base nas hipóteses atuariais adotadas. Sabe-se que na prática, com o ingresso de 
novos servidores, o fluxo atuarial apresentará alterações ano após ano e por isso a necessidade da realização dos 
cálculos atuariais anualmente. As reavaliações têm também como objetivo observar se as premissas adotadas estão 
adequadas ou não à realidade da massa de segurados. 
O Gráfico a seguir apresenta o fluxo atuarial estimado das receitas e despesas previdenciárias do PATOPREV. 
76 
1, / \ 11:1 lumens tuarial 1 , 1111.I 1 
LUMENS 
ATUARIAL 
GRÁFICO 16. PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
lo) C:Ol CO) C•l 
' l 11 ............... _ ___ _ 
Destaca-se que as projeções atuariais podem também ser utilizadas pelos gestores financeiros para otimizar a 
alocação dos recursos do RPPS, buscando comprar os melhores títulos cujos vencimentos sejam compatíveis com o 
fluxo do passivo. À técnica de compatibilização de ativos e passivos previdenciários se dá o nome de ALM (Asset 
Liability Management). Existem diversos modelos de ALM no mercado, desde os mais simples e determinísticos, até 
os complexos sistemas estocásticos. 
A fim de atender ao disposto no inciso 1 do §2º do artigo 10 da Portaria nº 464/2018, apresentamos a seguir 
uma tabela dos fluxos atuariais que representaria a situação de equilíbrio atuarial: 
-
TABELA34. PROJEÇÃO ATUARIAL DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PLANO DE CUSTEIO 
PROPOSTO 
r 1 - RECEITA 1 DESPESA l RESULTADO l SALDO FINANCEIRO 
EXERC CIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO 1 • 
2020 24.598.399,38 11.983.736,12 12.614.663,26 44.215. 756,06 
2021 28.988.396,61 15.555.403,11 13.432.993,50 57.648. 749,56 
2022 36.098.289,45 16.688.294,51 19.409.994,94 77.058. 744,50 
2023 42.666.482,82 17.962.660,31 24.703.822,51 101.762.567,00 
2024 40.397.456,03 19.474. 115,25 20.923.340,77 122.685.907,78 
2025 38.277.612,13 20.392.311,92 17.885.300,21 140.571.207,98 
2026 36.222.635,39 21.259.250,39 14.963.385,00 155.534.592,98 
2027 34.240.056,06 22.108.760,92 12.131.295,14 167.665.888,12 
2028 32.348.579,80 22.858.991,40 9.489.588,41 177.155.476,52 
2029 30.524 . 789,80 23.559.056,45 6.965.733,35 184.121.209,87 
2030 28.858.908,82 23.498.397,66 5.360.511,16 189.481. 721,03 
2031 27.141.429,71 24.079.199,64 3.062.230,07 192.543.951, 10 
2032 25.765.219,87 24.025.317,17 1.739.902,70 194.283.853,79 
2033 24.635.621,55 24.400.350,18 235.271,36 194.519.125,16 
- 2034 23.624.281,91 24.159.926,45 ·535.644,53 193.983.480,62 
- 2035 22.584.668,38 24.106.883,41 -1.522.2 15,04 192.461.265,59 - 2036 21.599.393,22 23.889.905,42 -2.290.512,20 190. 170. 753,39 
- - 2037 20.652.506,53 23.502.898,53 -2.850.392,00 187.320.361,38 
2038 19.704.646,70 23.228.217,36 -3.523.570,66 183.796.790,72 
- r--
2039 18.819.196,06 22.740.562,35 -3.92 1.366,28 179.875.424,44 
77 
1v w1,·.J lumens tu. ri ri 1 1 'li t 1.l 11 
,"';-.\t' Jr •·":' 
; Fls'.llb 
~ Vi#i _, 
LUMENS 
AT UA RIAL 
1 RECEITA 1 DESPESA RESULTADO EXERcfCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO : 
2040 17.914.701,83 22.457.238,04 ·4.542.536,20 175.332.888,24 
2041 16.945.639,79 22.554.206, 12 ·5.608.566,33 169.724.321,91 
2042 16.129.929,80 22.037.922,71 ·5.907.992,91 163.816.329,00 
2043 15.336.457,34 21.566.097,65 ·6.229.640,31 15 7 .586.688,68 
2044 14.600.246,89 20.932.968,81 ·6.332.721,92 151.253.966,77 
- 2045 13.855.205,89 20.461.568,34 ·6.606.362,44 144.647.604,33 
2046 13.197.136,86 19. 702. 559, 79 ·6.505.422,93 138.142.181,40 
2047 12.604.901,40 18.813.599,57 ·6.208.698,17 131.933.483,23 
2048 12.081.400,77 17.763.260,78 -5.681.860,01 126.251.623,22 
2049 11.574.259,77 16.774.393,63 ·5.200.133,86 121.051.489,36 --- -- - - --~ 
2050 11.096.462,83 15.786.345,21 ·4.689.882,38 116.361.606,98 
2051 10.586.541,70 15.084.554,90 .4 .498.013, 20 111.863.593, 78 
2052 10.144.948,48 14.200.365,79 -4.055.417,32 107.808.176,47 
2053 9.742.432,30 13.290.490,96 ·3.548.058,65 104.260.117,81 - ~ - 20 54 9.397.780,41 12.263.161,45 ·2.865.381,03 101.394.736,78 - -- 2055 1.050. 703, 37 11.315.799,84 ·10.265.096,47 91.1 29.640,31 
2056 938.139,71 10.392.209,11 ·9.454.069,41 81.675.570,90 
2057 832.944,05 9.528.536,14 ·8.695.592,09 72.979.978,81 
2058 746.604,88 8.686.138,48 -7.939.533,60 65.040.445,21 
2059 661.749,93 7.920.764,45 ·7.259.014,52 57.781.430,68 
2060 586.451,60 7.195.591,12 ·6.609.139,52 51.172.291,17 
2061 520.332,41 6.512.599,17 -5.992.266, 76 45.180.024,4 1 
- 2062 460.103,72 5.878.863,57 ·5.418. 759,85 39.761.264,55 
- - -- - - 2063 405.414,92 5.292.096,49 -4.886.681,57 34.874.582,99 
2064 355.916,12 4.749.992,14 -4.394.076,01 30.480.506,97 --- - - - 2065 311.268,06 4.250.352, 73 -3.939.084,67 26.541.422,31 
- - - 2066 271.137,99 3.791.047,31 ·3.519.909,33 23.021.512,98 --- 2067 235.199,83 3.369.981,93 -3.134.782,10 19.886.730,88 
-- - - - ~ ·- 2068 203.138,36 2.985.095,38 -2.781.957,03 17.104.773,85 
2069 174.653,81 2.634.388,03 ·2.459.734,22 14.645.Q39,64 
2070 149.453,81 2.31 5.824,88 -2.166.371,07 12.478.668,56 
2071 127.258,77 2.027.391,54 -1.900.132,77 10.578.535,80 - -
2072 107.797,49 1.767.o75,92 ·l.659.278,43 8.919.257,36 
2073 90.812,73 1.533.014,87 -1.442.202,14 7.477.055,22 
2074 76.059,58 1.323.379,33 -1.247.319,75 6.229.735,47 
2075 63.307,76 1.136.357,48 -1.073.049,73 5.156.685, 74 
2076 52.343,13 970.179,31 -917.836,19 4.238.849,55 
2077 42.969,06 823.174,58 -780.205,53 3.458.644,03 
2078 35.005,24 693.818,00 -658.812, 75 2. 799.831,27 
- -- 2079 28.284,46 580.621,81 -552.337,35 2.247.493,92 
2080 22.652,52 482.150,43 -459.497,91 1.787.996,01 
2081 17.968,15 397.047,91 ·379.079,76 1.408.916,25 
2082 14.104,23 324.022,98 ·309.918.75 1.098.997,50 
2083 10.946,75 261.868,70 ·250.921,94 848.075,56 
2084 8.392,61 209.448,08 ·201.055,47 647.020,09 
2085 6.349,71 165.691,24 · 159.341,54 487.678,55 
- -
+ 2086 4.735,85 129.572,53 -124.836,68 362.841,88 
--- -- 2087 3.478,17 100.092,44 -96.614,27 266.227,61 
--- --- --~ -- 2088 2.512,88 76.304,74 ·73.791,85 192.435,76 - - 2089 1.784,73 57.365,89 ·55.581, 17 136.854,59 
2090 1.246,03 42.513,04 ·41.267,01 95.587,58 - - - - 2091 855,23 31.025,83 ·30.170,60 65.416,98 
78 
1. N.1\'I lumensatuarial 1 < >111 1 JI 
LUMENS 
ATUARIAL 
1 RECEITA DESPESA RESULTADO EXERcfCIO ' ' SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIÁRIA PREVJOENCIARIO 1 
2092 576,89 22.248,07 -21.671,18 43.745,80 ~ 
2093 382,42 15.623,73 -15.241,31 28.50-l.49 
2094 249,21 10.704,81 -10.455,61 18.048,88 
-- -
ANEXO 5 - TÁBUAS EM GERAL 
IBGE 2018 Mulheres - 1 IBGE 2018 Homens -
IDADE (X) 
Tábua de 
Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos 
-FEMININA 
o 0,011351 
--1------
1 0,000762 
2 0,000476 
3 0,000355 
4 0,000286 
5 0,000243 ----6 0,000213 
7 0,000192 
8 0,000179 
9 0,000173 
10 0,000175 
11 0,000186 
12 0,000220 - ----1- --
13 0,000264 
14 0,000305 
15 0,000345 
16 0,000393 
17 0,000433 
18 0,000457 
19 0,000471 
20 0,000484 
21 0,000501 
22 0,000519 
23 0,000537 
24 0,000558 
25 0,000579 
26 0,000603 
27 0,000633 
28 0,000670 
29 0,000714 
30 0,000763 
31 0,000817 
32 0,000870 
33 0,000922 
34 0,000976 
35 0,001036 
36 0,001107 
Tábua de 
Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos 
-MASCULINA 
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em 
Invalidez 
0,013305 0,000000 
0,000912 0,000000 
0,000601 0,000000 
0,000463 0,000000 
0,000383 0,000000 
0,000331 0,000000 
0,000295 0,000000 
0,000270 0,000000 
0,000255 0,000000 
0,000249 0,000000 
0,000254 0,000000 
0,000275 0,000000 --+------
0,000316 0,000000 
0,000390 0,000000 ---t------
0, 0005l4 0,000000 
0,001024 0,000575 
0,001310 0,000573 
0,001571 0,000572 
0,001784 0,000570 
0,001955 0,000569 - - -----1----
0, 002127 0,000569 
0,002293 
0,002402 
0,002440 
0,002424 
0,002384 
0,002350 
0,002332 
0,002342 
0,002377 
0,002417 
0,002455 
0,002504 
0,002566 
0,002642 
0,002733 
0,002837 
---~ 
0,000569 
0,000569 
0,000570 
0,000572 
0,000575 
0,000579 
0,000583 
0,000589 
0,000596 
0,000605 
0,000615 
0,000628 
0,000643 
0,000660 
0,000681 
0,000704 
\V ·"' lum n tu ri 1 e n11, 1 r 
79 
LUMENS 
ATUARIAL 
IBGE 2018 Mulheres - IBGE 2018 Homens -
Tábua de Tábua de ALVARO VINDAS -
IDADE (X) Mortalidade de Mortalidade de Tábua de Entrada em 
Válidos e de Inválidos Válidos e de Inválidos Invalidez 
- FEMININA - MASCULINA 
37 0,001188 0,002954 0,000732 
38 0,001280 0,003081 0,000764 
39 0,001386 0,003223 0,000801 
40 0,001501 0,003383 0,000844 ---
41 0,001628 0,003567 0,000893 
42 0,001776 0,003780 0,000949 
43 0,001947 0,004027 0,001014 ---- 44 0,002140 0,004306 0,001088 
45 0,002351 0,004613 0,001174 ---
46 0,002573 0,004946 0,001271 
47 0,002802 0,005312 0,001383 -- -- 48 0,003033 0,005712 0,001511 
---- 49 0,003272 0,006147 0,001657 
50 0,003529 0,006616 0,001823 
51 0,003810 0,007119 0,002014 
52 0,004110 0,007656 0,002231 ---- 53 0,004431 0,008227 0,002479 
54 0,004777 0,008837 0,002762 
55 0,005157 0,009496 0,003089 
56 0,005573 0,010201 0,003452 - ---- 57 0,006019 0,010939 0,003872 --
58 0,006496 0,011706 0,004350 
59 0,007015 0,012516 0,004895 
60 0,007584 0,013386 0,005516 - - -- 61 0,008218 0,014342 0,006223 -- 62 0,008931 0,015398 0,007029 ---- 63 0,009735 0,016574 0,007947 
64 0,010633 0,017875 0,008993 
65 0,011616 0,019271 0,010183 
66 0,012694 0,020790 0,011542 
67 0,013901 0,022513 0,013087 
68 0,015255 0,024482 0,014847 
69 0,016758 0,026688 0,016852 
70 0,018384 0,029072 0,019135 
71 0,020151 0,031625 0,021734 ---
72 0,022118 0,034415 0,024695 
73 0,024320 0,037471 0,028066 
74 0,026757 0,040801 0,031904 
75 0,029376 0,044391 0,036275 - --- 76 0,032200 0,048255 0,041252 ---
77 0,035326 0,052448 0,046919 -- ---- 78 0,038813 0,057008 0,055371 
79 0,042664 0,061965 0,060718 --
80 0,046807 0,066269 0,069084 -- - ------
80 
'. 1v1v.i lumensatu rial 1 < 1111 l 1 
IDADE (X) 
81 
82 
83 
84 
85 
86 
87 
88 
89 
90 
91 
-
92 ---
93 
94 -
95 
96 
97 
98 
99 
100 --- 101 
102 
103 
104 
105 ----
106 
107 
108 
109 
110 
111 
IBGE 2018 Mulheres - IBGE 2018 Homens -
Tábua de 
Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos 
-FEMININA 
0,051115 
0,055613 
0,060330 
0,065298 
0,070556 
0,076147 
0,082123 
0,088547 
0,095492 
0,103048 
0,111325 
-- -- 0,120458 
0,130616 
0,142014 
0,154927 
0,169714 
0,186851 
0,206980 
0,230985 
0,260109 
--- - 0,296136 
0,341679 
0,400592 
0,478457 
0,582457 
0,717413 
--
0,868182 
0,973885 
0,999176 
0,999999 
1,000000 
Tábua de 
Mortalidade de 
Válidos e de Inválidos 
-MASCULINA 
0,070835 
0,075699 
0,080904 
0,086502 
0,092552 
0,099127 
0,106315 
0,114223 
0,122984 
0,132765 
0,143776 - - - 0,156287 
0,170650 
0,187331 
0,206959 
0,230397 
0,258859 
0,294084 
0,338613 
0,396202 - ----
0,472300 
0,574035 
0,706755 
0,857821 
0,969247 
0,998839 
0,999999 
1,000000 
1,000000 
1,000000 ----
1,000000 
LUMENS 
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em 
Invalidez 
0,078608 
0,089453 
0,101800 
0,115859 
0,131805 
0,150090 
0,170840 ----- - 0,194465 
0,221363 
0,251988 
0,000000 - 0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 ----- 0,000000 
0,000000 
----
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
0,000000 
ATUARIAL 
81 
l.'l' J'V lumcn tu rial 1 11111 l 1 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco (PR) 
Nota técnica aluarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO 
BRANCO 
NOTA TÉCNICAATUARIAL 
ANTONIO MÁRIO RATTES DE OLIVEIRA 
Atuário - MlBA nº 1162 
Responsável Técnico 
Brasília, abril/f-019 
'~llt~ ~~)' 
SUMÁRIO 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
1. OBJETIVOS DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL ................................... ......................... 4 
2. SEGREGAÇÃO DE N!ASSAS ........................................................................................ 4 
3. PLANO DE BENEFÍCIOS ............................................................................................ 4 
4. PLANO DE CUSTEIO .................. ................................................................................. 5 
5. SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) ........... 6 
6. PREMISSAS E HIPÓTESES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL .................................. ........ 6 
7. REGIMES FINANCEIROS ............................................................................... ... ........ 10 
8. MÉTODOATUARJAL ............................... .................................................................. 10 
9. MODELO MATEMÁTICO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL .......................................... !/ 
10. MODELO ATUARIAL DE GERAÇÃO FUTURA ....................................................... 28 
l 1. PROJEÇÕES ATUARIAIS ........................................................................................... 29 
12. MODELO MATEMÁTICO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS ........ .............................. 30 
1. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
OBJETIVOS DA NOTA 
TÉCNICA ATUARIAL 
Esta Nota Técnica Atuarial (NTA) tem por objetivo apresentar a fonnulação 
matemática, os parâtnetros, as premissas, as hipóteses, o método atuarial e os regimes 
financeiros utilizados nas avaliações atuariais do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pato Branco. 
Nos parágrafos seguintes serão comentados os aspectos técnicos sobre a 
metodologia de avaliação atuarial, as características analisadas em cada população segurada e 
os resultados obtidos pela referida metodologia. 
O detalhamento das premissas e hipóteses atuariais permitirá o conhecimento 
mais específi co sobre as variáveis endógenas e exógenas que influenciam o arranjo 
previdencial e os conespondentes efeitos na situação financeira e atuarial do RPPS aqui 
analisado. 
As fórmulas matemáticas que caracterizam o método de custeio atuarial 
encontram-se inseridas nesta NT A. 
2. SEGREGAÇÂO DE ll1ASSAS j 
O RPPS do município de Pato Branco não adota a segregação da massa. 
c=_3_. ~~~~~~~~~~~~ _E _E_FIc_1o_s~I 
Os benefícios oferecidos por qualquer RPPS aos seus segurados estão 
disciplinados pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 16/12/1998, nº 41, de 19/12/2003 c ~ 
47., de 05/07/2005, bem como na legislação federal que lhes é complementar e na legislação 
do ente público que instituiu o regime previ<lencíal. 
Em complemento às mencionadas emendas constitucionais, há de ser observada a 
Lei nº 9.717, de 27/11 /1998, complementada pela Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, que 
estabelecem os parâmetros cios planos de benefícios. e elas avaliações atuariais. 
Os benefícios ofertados pelo RPPS compreendem: 
o Quanto ao servidor 
o Aposentadoria por tempo de conb·ibuição 
o Aposentadoria vol\lntária por idade 
o Aposentadoria por invalidez 
o Aposentadoria compulsória 
o Quanto ao dependente 
o Pensão por morte 
Noto técnica nltmrial 2019 
Município: P11to Brnnco-PR 
As regras de elegibilidade, manutenção e atualização monetária dos benefícios são 
aquelas definidas na citada legislação constitucional, bem como as que constam da Lei nº 
9.717/98, Lei nº 10.887/04, Portaria nº 402/2008, Portaria nº 403/2008 e da legislação 
específica emanada do ente público mantenedor cio RPPS. 
4. PLANO DE CUSTEIO j 
O plano de custeio do RPPS estabelece ã alíquotas de contribuições a serem pagas 
pelo ente público, servidores ativos e inativos e pensionistas. Além disso, o plano de custeio 
estabelece a forma de amortização do déficit atuarial apurado na reavaliação, quando a forma 
escolhida para esse equacionamento é um plano de amortização. 
A Emenda Constitucional nº 41, de l 9/l 2/2003, complementada pela Lei nº 
10.887, de 18/06/2004, estabelece os critérios e os limites das alíquotas de contribuição que 
deverão ser praticados pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. 
Assim, a avaliação atuarial busca detenninar, primeiramente, os custos de cada 
benefício oferecido pelo plano aos seus segurados e, em seguida, definir, em conjunto com o 
ente público, um plano de custeio que seja capaz de financiar os custos do regime 
previdencial. 
Os custos do plano, por sua vez, podem ser divididos em duas categorias, 
denominadas de custos normais e custos suplementares, os quais estão definidos a seguir: a) 
custo normal, que corresponde ao valor das necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, 
confonne os regimes financeiros e método de financiamento adotados, referentes a períodos 
compreendidos entre a data ela avaliação e a data de início dos benefícios; e b) custo 
suplementar, que é o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente 
calculadas, destinadas à cobertura do tempo de seiviço passado, ao equacionamento de 
déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação de 
metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos 
necessá1ios às coberturas das reservas matemáticas previdenciá1ias. 
Observa-se que a separação de custo nonnal e suplementar, portanto, dependente 
cio método de financiamento adotado, podendo existir, inclusive, métodos de financiamento 
que não prevejam a separação dos custos na forma mencionada, como é o caso do métoS}.0-de 
financiamento agregado, o qual é utilizado nesta Nota Técnica Atuarial. Di ílte da 
impossibilidade de separação dos custos normal e suplementar para o método A · e o, 
--------· 
' 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
adotou-se como premissa de que o custo nonnal equivale à contribuição normal definida pelo 
ente público em lei e que o custo suplementar será aquele estabelecido no plano de 
aruo1tização para o completo equacionamento do déficit atuarial nos teimas da legislação 
aplicável. 
O plano de custeio a ser implementado pelo ente público em lei e/ou decreto será 
definido na avaliação atuarial e contemplará. a contribuição normal, a ser paga pelo ente 
público, servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos da lei. 
5. SEGURADOS DO REGIME 
PRÓPRIODEPREVIDÊNCIASOCIAL(RPP~ 
A nova redação do art. 40 da Constituição Federal, dada pela Emenda 
Constitucional nº 41/03, estabelece que fica assegurado aos servidores públicos .- titulares de 
cargos efetivos de qualquer esfera de poder -, regime de previdência de caráter contributivo e 
solidário, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as 
condições estabelecidas no mencionado art. 40. 
Pelo exposto, observa-se que os regimes de previdência são destinados aos 
servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus dependentes. Destarte, os 
grupos abrangidos nas avaliações atuariais são compostos por: 
o Servidores ativos 
o Servidores inativos que foram titulares de cargos efetivos 
o Pensionistas dos dois grupos anteriores 
6. PREMISSAS E filPÓTESES 
DA AVALIAÇÂO ATUARIAL 
A avaliação atuarial objetiva estimar as obrigações e os direitos do ·RPPS frente 
aos seus segurados, que se h·aduzem nos pagamentos de benefícios aos servidores ativos, 
inativos e pensionistas durante a existência do regime. Os direitos são as contribuições que 
esses grupos e o respectivo Ente público precisarão aportar aos cofres do regime para adímplir 
as obrigações coJTespondentes. 
Observa-se, de princípio, que os valores tratados em uma avaliação atuarial estão 
distribuídos dentro de um horizonte temporal futuro e, como ta~ é exigido do atuária esforço 
de estimação do comportamento de certas variáveis que influenciarão na termin~ção dos 
valores dos benefícios e das contribuições, como, por exemplo, a estimativa .de e 
salarial, que ocorrerá até a aposentadoria do servidor ativo. 
' ... 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
Essas variáveis requerem, assim, estimativas sobre o seu comportamento futuro, 
denominadas de premissas e hipóteses atuariais. Pmianto, o atuário deve estimar os valores 
que julgar adequados e razoáveis de ocorrerem no futuro com base nas variáveis do modelo 
atuarial, discutidas previamente com os gestores do RPPS, observadas as características e o 
comportamento das populações analisadas. 
Todas as hipóteses utilizadas na avaliação atuarial devem observar os parâmetms 
definidos na Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008. 
As definições das hipóteses estão apresentadas a seguir e os seus valores foram 
registrados no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Ahiarial - DRAA. 
1. TAXA REAL DE JUROS 
Especifica o rendimento rea l - ganho acima da inflação - esperado para os ativos 
financeiros cio RPPS, que se encontram investidos em mercado. 
A portaria nº 403/08, em sen art. 9°, estabelece que ao valor da taxa de juros será 
de, no máximo, 6% ao ano. 
2. CRESCIMENTO SALARIAL POR MÉIUTO 
Determina a dinâmica ela evolução salarial por mérito. Segundo o art. 8º., da 
Portaria nº 403/08, a taxa de crescimento da remuneração ao longo ela carreira será de, no 
mínimo, de 1 % ao ano, em termos reais. 
3. TAXA DE ROTATIVIDADE 
Expressa percenh1almente as quantidades de desligamentos dos servidores 
públicos do regime previdencial, sejam voluntários ou não. Essa taxa deve ser compatível 
com a experiência observada nos últimos anos no RPPS, sendo aceitável, no caso de 
inexistência de dados pretéritos, que se utilize um percentual máximo anual de 1 %, confonne 
estabelecido no art. 7º, § l º, da Portaria nº 403/08. 
4. TÁBUAS BIOMÉTRICAS 
As tábuas biométricas contêm as probabilidades de ocorrência dos event s-qu~ 
estimam o surgimento do direito aos benefícios oferecidos pelo RPPS. Toma~se n essário/ 
então, que o atuária utilize tábuas biométricas que melhor possam estimar as prob ili dê:~ 
médias ele sobrevivência dos participantes. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
O conjunto de tábuas utilizadas em nossas avaliações dependerá das populações 
analisadas, sendo a aderência das tábuas comprovadas por estudos estatísticos, quando for 
possível, observando-se os critérios definidos pe1a Portaria nº 403/08. 
A tábua de serviço é, por sua vez, obtida pela aplicação do método dos 
nrnltidecrementos, universalmente empregado, e prevê a combinação de taxas 
unidecrementais, gerando, assiro, uma tábua com taxas para cada evento, mas submetidas a 
um ambiente multidecremental. A formulação matemática pode ser consultada no livro 
Pensio11 Mathematics With Nwnercial Jllustrations, Second Edition, de Howard E. 
Winklevoss, capítulo 2 -Actuarial Assumptions, páginas 12 a 14. 
A equação da qual se obtém as taxas multidecrementias, a partir ele taxas 
unidecrementais de mo11e, invalidez e rotatividade, é descrita a seguir. 
q(I) := q•(l) [ \ _ ~ (q1(2) +q•(~) )+ t </2) X<jt(3) J 
5. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADO RIA 
O tempo de contribuição para a aposentadoria é dete1minante no cálculo da data 
em que ocorrerá a aposentadoria programada do servidor público. Essa data se reveste de 
surna importância para o cálculo atuarial, posto que representa o marco entre o final da fase de 
acumulação de reservas financeiras e o início da fas-e de usufruto dos beneflcios ou, em outras 
palavras, de consumo das reservas. 
Caso os entes públicos não disponham dessa informação ou se a mesma se 
encontra incompleta ou inconsistente, reza o art. 13, §2º, da Portaria nº 403/08 que, na 
ausência dessa informação, pode-se calcular o tempo de contribuição consideraudo .. se a 
diferença entre a idade atual do segurado e a idade m(nima de 18 (dezoito) anos. 
6. HIPÓTESE DE NOVOS ENTRANTES 
A hipótese de novos entrantes diz respeito à quantidade e perfil de servidores que 
irão, futuramente, compor o quadro funcional do ente público. 
7. FATORES DE CAPACIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS 
Empregada para estimar o valor real dos salários e benefícios entre duas datas de, 
reajuste de salários e de benefícios, incorporando a essas remunerações os efeito 
inflacionários de curto prazo. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
Em ambiente de inflação baixa, como o que atualmente se observa, essa hipótese 
tem sua importância reduzida e, nestas situações, o valor deste fator é, em geral, próximo de 
1, valor este adotado na avaliação atuarial do RPPS. 
8. TAXA DE CRESCIMENTO POR PRODUTIVIDADE DOS SALÁRIOS 
Além do crescimento real por mérito, o modelo atuarial empregado em nossas 
avaliações atuariais prevê a utilização de taxas de crescimento real por produtividade, 
consideradas de forma coletiva a todos os servidores ativos. 
Essa taxa é usualmente tratada corno constante ao longo dos anos, de forma 
conservadora, e deverá ser estabelecida com base nas expectativas de reajustes reais coletivos 
que o Ente público tenha em relação aos seus servidores. 
9. TAXA DE CRESCIMENTO REAL DOS BENEFÍCIOS 
- Quando justificada, essa hipótese busca retratar o crescimento dos benefícios 
acima dos índices inflacionários. De acordo as Emendas Constitucionais n ºs 20/98, 41 /03 e 
47/05, uma parcela elos servidores tem direito ao repasse para a respectiva aposentadoria dos 
mesmos índices de reajuste real coletivo concedidos aos servidores ativos. Por conseguinte, 
se, além dos reajustes reais por mérito, foJem também previstos crescimentos reais por 
produtividade, estes deverão ser considerados também para os benefícios quando das 
avaliações atuariais. 
10. COMPOSIÇÃO FAMILIAR MÉDIA 
Os cálculos atuariais dos benefícios pagos aos dependentes - pensão e auxílio￾reclusão - requerem a utilização de infonnações cadastrais sobre os dependentes, que são 
potenciais beneficiários das referidas rendas. 
No caso em que não haja o registro de informações sobre os dependentes dos 
servidores ativos e inativos, pode ser empregada a hipótese de composição familiar média, 
calculada com base cm estatísticas consistentes. 
11. ENTRADA EM APOSENTADORIA 
A hipótese de entrada em aposentadoria é usada para estimar a data em qóesê￾conh
iniciará 
·ibuição, 
o gozo 
idade 
dos 
e compu
benefícios 
lsória, bem 
programado
como as 
s, 
respect
tais co
ivas 
mo 
reversões 
aposentado
em 
ri
pensão. 
as por ~ 
. 
[ 7. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
REGIMES FINANCEIROS j 
Os regimes financeiros indicam a fonna de financiamento dos benefícios que 
serão pagos aos servidores e seus dependentes. A legislação em vigor permite a adoção de três 
regimes financeiros, a saber: 
a. 
b. 
e. 
Regime Financeiro de Capitalização. Entende-se por regime 
financeiro de capitalização aquele que possui uma estrnlura técnica 
de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela 
União, Estado, Distrito Federal ou Município, incorporando-se às 
reservas matemáticas, que são suficientes para manter o 
compromisso total do regime próprio de previdência social para 
com os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros 
recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano 
previdenciário se verifiquem. 
Regime Financeiro ele Repartição de Capitais de Cobertura. 
Entende-se por regime financeiro de repartição de capitais de 
cobertma aquele que possui uma estrnh1ra técnica de forma que as 
contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, 
Distrito Federal ou Município, em um determinado período, 
deverão ser suficientes para constituir integralmente as reservas 
matemáticas de beneficios concedidos, decorrentes dos eventos 
ocorridos nesse período. 
Regime Financeiro de Repartição Simples. Entende-se por 
regime financeiro de repartição simples aquele em que as 
contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado, 
Distrito Federal ou Município, em wn detem1inado pedodo, 
deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos 
even~os oconidos nesse período. 
Regimes fi11a11ceiros usados na avaliação atuarial do RPPS: capitalização para 
os be11eftcios de aposentadorias programadas e- pensões, de repartição de capitais de 
cobertura para aposentadorias por invalidez, reversões e pensões de ativo e de repartição 
simples para o auxílio-reclusão, sa/ário:família, salário-maternidade e despesa 
administrativa. 
8. MÉTODO ATUARIAL 1 
O método atuarial utilizado no regime 
Agregado. 
9. 
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
MODELO MATEMÁTICO 
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL 
a. VALOR PRES ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Para um determinado servidor inativo,. representa o somatório dos benefícios que 
lhe serão pagos entre a data de aposentadoria e idade estimada para o fim da sua vida (w). 
VPABFap~ = f (s .. xFCB (l.+~J-x _~pJ (f. l) 
t =x+I (1 + l J · 
Para. o conjunto dos servidores inativos: 
VPABFap = ')2VPABFap~ (f.2) 
e 
Onde: 
VPABFap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de aposentadoria do 
inativo "g"; 
g = identifica o inativo; 
x = idade do inativo na dala da avaliação; 
t = idade em que se dá o pagamento do benefício; 
B = valor do benefício; 
b = taxa de crescimento real do benefício; 
w = idade inatingível da tabela de mortalidade; 
FCB = fator de capacidade do beneficio; 
p =probabilidade de sobrevivência; e 
i = taxa de juros atuarial. 
Nos cálculos das probabilidades de sobrevivência serão utilizadas tábuas 
biométricns distintas, no que se refere a aposentados válidos e aposentados inválidos. 
O valor presente das contribuições futuras é dado por: 
Nota técnica at\1arial 2019 
Mu1licípio: Pato Branco-PR 
w- 1 (C X ) VPACFapg = L x t-xPx 
r l =x+I (1 + i y-.\' (f.3) 
Para o conjunto dos servidores inativos: 
VPACFap = LVPACFap~ (f.4) 
g 
011de: 
VPACFap = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre os 
benefícios de aposentadoria do inativo "g", conforme a legislação 
vigente; 
g = identifíca o inativo; 
x =idade do úrntivo na data ela avaliação; 
t = idade em que se dâ o pagamento cio beneficio; 
IV == idade inatingível da tabela de mortalidade; 
C =valor da contribuição calculada sobre o beneficio com o FCB; 
p = probabilidade de sobrevivência; e 
i = taxa de juros ahrnrial. 
b. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
PENSÃO DO INATIVO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Para um determinado inativo, representa o somatório dos benefícios que serão 
pagos aos seus dependentes a partir da data do seu falecimento e enquanto existirem 
integrantes no grupo familiar sobrevivente. 
w-1wg- 1(s x FCB x (l+by-xx psg x p xq ) VP ABFpenapg = 'Ç"' 'Ç"' x ~-x o i- x x r 
' '-' Í-J (1 •\r X l "'-X y=t + / j 
(f.5) 
Para o conjunto dos servidores: 
VPABFpenap = LVPABFpe11ap~ (f.6) g 
Onde: 
VPABFpe11ap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de reversão da 
aposentadoria em pensão; 
B =valor do benefício do grupo famifüH"; 
g = identifica o inativo; 
Nota técuica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
x = idade do inativo na data da avaliação; 
t = idade em que se dará a morte do inativo; 
psg =probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar; 
p = probabilidade de sobrevivência do inativo; 
q = probabilidade de morte do inativo; 
b = taxa de crescimento real do benefício; 
FCB = fator de capacidade do beneficio; 
w = idade inatingível da tabela de mo11alidade; 
wg = idade inatingível para o grnpo familiar sobrevivente; e 
i = taxa de juros atuarial. 
O valor presente atuarial das contribuições será dado por: 
VPACFpenapg = I ,Í i(c.rx.vpsgoxy-:Px x qJ 
' / = X )'= I (l +i)>' X 
Para o conjunto dos servidores: 
VPACFpenap = LYPACFpenap: 
g 
Onde: 
(f.7) 
(f.8) 
VPAC'Fpenap = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre 
pensão, nos tennos da legislação aplicável; 
C = valor da contribuição calculada sobre o beneficio com o FCB; 
g = identifica o inativo; 
x =idade do inativo na data da avaliação; 
t = idade em que se dará a morte do inativo; 
psg = probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar; 
p = probabilidade de sobrevivência do inativo; 
q = probabilidade de morte elo inativo; 
w = idade inatingível da tabela de mortalidade; 
wg = idade inatingível para o grupo familiar sobrevivente; e 
i = taxa de juros ah1arial. 
Nota técnica ntuarinl 2019 
Município: Pato Branco-PR 
e. VALOR PR.ES ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE PENSÃO 
- BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
Para um dete1minado pensionista, representa o somatório dos benefícios que lhe 
serão pagos entre a aposentadoria e o final estimado para a sua vida (w). 
VP ABFpen e = 1 (s0 x FCB x (1 + b} x,psg0 ) 
o 1 (1 + i )' 
(f.9) 
Para o conjunto dos pensionistas: 
VPABFpen == ~VPABFpen ! (f 10) 
g 
Onde: 
VPABFpe11 = Valor presente atuarial dos beneflcios fuhlros de pensão do grupo de 
pensionistas "g"; 
g = identifica o grupo de pensionistas "g"; 
O= idade do grupo familiar na data da avaliação (admite-se que o grnpo tem idade 
igual a zero no momento da avaliação e calcula-se o b.: conjunto do grupo 
para os anos seguintes, considerando-se as probabilidades de morte de cada 
pensionista do grupo familiar em suas respectivas idades); 
t = idade em que se dá o pagamento cio beneficio; 
B = valor do beneficio; 
b = taxa de crescimento real do beneficio; 
FCB = fator de capacidade do beneficio; 
psg = probabilidade de sobrevivência conjunta elo grupo familiar; 
wg = idade inatingível para o grnpo familiar sobrevivente; e 
i = taxa de juros atuarial. 
O valor presente das contribuições futuras é dado por: 
ll'g-1(c ) VPACFpen 8 = L x,psgo O t= l (1 + i)' 
Para o conjunto dos pensionistas: 
VPACFpen = LVPAC.Fpen~ 
g 
Onde: 
(f.11) 
(f.12), 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
VPACFpen = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre 
pensão; 
g = identifica o grnpo de pensionistas; 
O= idade do grupo familiar na data da avaliação (admite-se que o grupo tem idade 
igual a zero no momento da avaliação e calcula-se o lx conjunto do grupo 
para os anos seguintes, considerando-se as probabilidades de mo1te de cada 
pensionista do grupo familiar e1n suas respectivas idades); 
t = idade em que se dá o pagamento do beneficio; 
C = valor da contribuição incidentes sobre o benefício ele pensão do grnpo 
familiar; 
psg =probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar; 
wg =idade inatingível para o grupo familiar sobrevivente; e 
i = taxa de juros atuarial. 
d. RESERVA MA TEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 
A reserva matemática de benefícios concedidos corresponderá à soma da reserva 
matemática de BC referente às aposentadorias e pensões, deduzida da estimativa de 
compensação previdenciária (VPACP), quando for o caso. 
RMAP = VPABFap -VPACFap + VPBAFpenap -VPCAFpenap + VPABFpen -VPACFpen -VPACP 
(f.13) 
BENEFÍCIOS A CONCEDER 
a. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
APOSENTADORIA PROGRAMADA-BENEFÍCIOS A CONCEDER 
Para um determinado servidor ativo, representa o somatório dos benefícios que 
lhe serão pagos entre a aposentadoria e o final estimado para a sua vida (w), multiplicada pela 
probabilidade de pe1manecer em atividade e estar vinculado ao regime previdencial até a sua 
aposentadoria. 
VP ABFa g "" f (Br X FCB X (1 + b y-r ,_rprxr-xP~" ) p r t; r+l (l + if.Y 
Município: Pato Brnnco-PR 
O valor do benefício em r - data da aposentadoria - dependerá do salário do 
servidor em x - data da avaliação - e do crescimento salarial até o término da vida laboral, 
bem como das regras que serão aplicadas ao cálculo do benefício, que podem detenninar o 
cálculo pelo salário terminal ou pela média da carreira limitada ao salário terminal. 
Para o conjunto dos se1vidores: 
VPABFap = 'LVPABFap~ (f.15) 
g 
Onde: 
VPABFap = valor presente atuarial dos benefícios futuros de aposentadoria 
programada do servidor ativo "g"; 
g = identifica o servidor ativo 
B = benefício projetado para a data da aposentadoria; 
b = taxa de crescimento real do benefício; 
x = idade do servidor ativo na data ela avaliação atuarial; 
r = idade do servidor ativo na data da aposentadoria programada; 
t = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios; 
w = idade inalcançável da tábua de mo11alidade; 
i = taxa de juros atuarial; 
FCB = fator de capacidade do benefício 
p = probabilidade de sobreviver entre a data da aposentadoria e a data do 
pagamento do benefício; e 
p(aa) = probabilidade de sobreviver entre a data da avaliação atuarial e a data da 
aposentadoria em ambiente multidecremental. 
O valor presente das contribuições será dado por: 
h'-1 fc X X . aa ) VPACFapg = L ~ , t- rPr r- xP.Y 
' /n r +l (1 + i'y-:x (f 16) 
Para o conjunto dos servidores: 
VPACFap = LVPACFap! (f.17) 
g 
Onde: 
VPACFap = valor presente atuarial das conttibuições full.iras incidentes sobre os : 
benefícios de aposentadoria programada do servidor ativo "g"; L 
g = identifica o servidor ativo ~ 
Nota técnica at"unrial 2019 
Municipio: Pato Branco-PR 
e= contribuição incidente sobre o benefício de aposentadoria programada; 
x = idade do servidor ativo na data da avaliação atuarial; 
r = idade do servidor ativo na data da aposentadoria programada; 
t = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios; 
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade; 
i = taxa de juros al1iarial; 
p = probabilidade de sobreviver enlre a data da aposentadoria e a data do 
pagamento do benefício; e 
p(aa) = probabilidade de sobreviver entre a data da avaliação atuarial e a data da 
aposentadoria em ambiente multidecremental. 
b. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS A CONCEDER 
Para um determinado servidor ativo, representa o somatório dos benefícios que 
lhe serão pagos entre a aposentadoria por invalidez e o final estimado pílra a sua vida (w), 
multiplicado pela probabilidade de se invalidar. 
. Hl IV- l 
VPABFinv~ = L _L: 
fl=.rt2=tl+l 
B,l X FCB X (1 + b r-x x /2-11P11 x,1 P.~" X in, • 
(1 +;yi-x (f.18) 
O valor do beneficio em ti - data da invalidez - dependerá do salário do servidor 
em x - data da avaliação - e do crescimento salarial. 
Para o conjunto dos servidores: 
VPABFinv = LVPABFinv; (f.19) 
O beneficio utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas 
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação. 
Onde: 
VPABFinv = valor presente aluarial dos benefícios futuros de aposentadoria por 
invalidez do servidor ativo "g"; 
g = identifica o servidor ativo 
B = beneficio projetado para a data da invalidez; 
b = taxa de crescimento real do beneficio; 
x = idade do servidor ativo na data da a~a li ação atuarial; 
' 
' 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
tl = idade do servidor ativo no momento da invalidez; 
t2 = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios; 
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade; 
i = taxa de juros atuarial; 
FCB = fator de capacidade do beneficio 
p = probabilidade de sobreviver como inválido entre a data da aposentadoria e a 
data do pagamento do beneficio; 
p(aa) = probabilidade de sobreviver vivo e válido entre a data da avaliação 
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez em ambiente 
multidecremental; e 
in = taxa de entrada em invalidez. 
O valor presente das contribuições será dado por: 
VPACFinv~ = f I, (c,,x,2-11P1iX_11,~~~ ~ª xintl) 
. 11 x12 11+1 (1+1) _ (f.20) 
Para o conjunto cios servidores: 
VPACFinv = LVPACFinv~ (f.21) 
g 
Onde: 
VPACFinv = valor presente atuarial das conh·ibuições sobre a aposentadoria por 
invalidez do servidor ativo "g"; 
g = identifica o servidor ativo 
e = valor ela contribuição; 
x = idade do servidor ativo na data da avaliação atuaLial; 
t 1 = idade do servidor ativo no momento da invalidez; 
t2 = idade cio inativo na data dos pagamentos dos beneficias; 
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade; 
i = taxa de juros atuarial; 
p = probabilidade de sobreviver como inválido entre a data da aposentadoria e a 
data do pagamento do beneficio; -
p(aa) = probabilidade de sobreviver vivo e válido enh·e a data da 
ahiarial e a data da aposentadoria por invalidez em 
multiclecremental; e 
in = taxa de entrada em invalidez. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Brnnco-PR 
e. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
PENSÃO DO ATIVO - BENEFÍCIOS A CONCEDER 
Para um dete1minado servidor ativo, representa o somatório cios benefícios que 
serão pagos aos seus dependentes a partir ela data do seu falecimento e enquanto existirem 
integrantes no grupo familiar sobrevivente. 
x+I ll'g - l B FCB (1 b)'2-ll an VP ABFpe11atg, = "\" "\" li x x + x,2_.Ypsgox11-xP:c x q,, (f.22) 
/_t /_t (1.L z'Y2-.< 
tl,,xt 2=tl+I r ) 
O valor do benefício em ti - data da morte do servidor Ativo - dependerá cio 
salário do servidor em x - data ela avaliação - e do crescimento salarial até o rnomento do 
óbito. 
Para o co1tjunto dos servidores: 
VPABPpenat = 'LVPABFpenat; (f.23) 
g 
O beneficio utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido elas respectivas 
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação. 
Onde: 
VPABFpenat = Valor presente atuarial dos beneficies futuros de pensão de ativo 
referente ao servidor "g"; 
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial; 
t 1 = idade do servidor na data do falecimento; 
t2 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio; 
B = valor do benefkio; 
b = taxa de crescimento real do beneficio; 
i = taxa de juros atuarial; 
FCB = fator de capacidade do benefício 
p(aa) == probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data do falecimento, em ambiente multidecremental; 
q = probabilidade de falecimento do servidor; e 
psg == probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente. 
O valor presente das contribuições füturns será dado por: 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
x+I wg-I (e X psg X pºª X q ) VPACFpe11at~ = L L t i 12-x º. 'i=~ x ti 
tl =.tt2=tl+I ( l ·H J (f.24) 
Para o conjunto dos servidores: 
VPACFpenat = ~VPACFpenat~ (f.25) . 
g 
Onde: 
VPACFpenat = Valor presente atuarial das contribuições futuras sobre os 
benefícios de pensão de ativo referente ao servidor "g"; 
x = idade do servidor na data da avaliaçfjo atuarial; 
ti = idade ·c10 servidor na data do falecimento; 
t2 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio; 
e= valor da contribuição; 
b = taxa de crescimento real do benefício; 
i = taxa de juros ahrnrial; 
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data do falecimento, em ambiente multidecremental; 
q = probabilidade de falecimento do servidor; e 
psg =probabilidade de sobrevivência do grnpo familiar sobrevivente. 
d. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
PENSAO DO APOSENTADO PROGRAMADO - BENEFÍCIOS A 
CONCEDER 
Para um determinado aposentado programado, representa o somatório dos 
beneficios que serão pagos aos seus dependentes a paitir da data do seu falecimento na 
condição de aposentado programado e enquanto existirem integrantes no grupo familiar 
sobrevivente. Os índices wl e w2 representam, respectivamente, as idades inatingíveis para o 
servidor e para o giupo familiar sobrevivente. 
T/D'AflV. g ~l ·~1 Br X FCB X (1 + b r-r X12-xPSgox11-rPr X q,I xr_,p;ª (f.26) y i. i•penap = LI L.-J ( )'2-l · · 
' t\=rt2=tl+I } + Í . 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
O valor do beneficio em t 1 - data da morte do aposentado programado -
dependerá do benefício do servidor ern x - data da avaliação - e do crescimento salarial até o 
momento do óbito. 
Para o conjunto dos servidores: 
VPABFpenap = LVPABFpenap~ (f.27) 
g 
O benefício utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas 
contribuições incidentes sobre os beneficios> conforme estabelece a legislação. 
Onde: 
VPABFpe11ap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de reversão de 
aposentadoria programada de ativo referente ao servidor "g"; 
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial; 
r = idade do servidor na data da aposentadoria programada; 
t1 = idade do servidor na data do falecimento; 
12 =idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio; 
B = valor do benefício; 
b =taxa de crescimento real do beneficio; 
i = taxa de juros atuarial; 
FCB = fator de capacidade do benefício 
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data da aposentadoria programada, em ambiente 
nmltidecremental; 
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a 
data do falecimento; 
q = probabilidade de falecimento do inativo; e 
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente. 
O valor presente das contribuições será dado por: 
wl-1 w2-l (e na) VPACf<penapg = L L: ~ rX .JJSgo 11 -r ~ X q,lxr-xPx 
' tl=rt2=fl+\ (1 + ;}2 X 
(f.28) 
Para o conjunto dos servidores: 
VPACFpenap = °LVPACFpenap~ 
g 
Nota técnica atuaria 1 2019 
Município: Pato Branco-PR 
O benefício utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas 
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação. 
VPACFpenap =Valor presente ah1arial·das contribuições sobre benefícios futuros 
de reversão de aposentadoria programada de ativo referente ao 
servidor "g"; 
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial; 
r = idade do servidor na data da aposentadoria programada; 
t 1 = idade do servidor na data do falecimento; 
t2 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do benefício; 
e= valor da contribuição; 
i = taxa de juros atuarial; 
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data ela aposentadoria programada, em ambiente 
mullidecremenlal; 
p = probabilidade de sobrevivência cio inativo entre a data da aposentadoria e a 
data do falecimento; 
q = probabilidade de falecimento do inativo; e 
psg =probabilidade de sobrevivência do grnpo familiar sobrevivente. 
e. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE 
PENSAO DO APOSENTADO INVÁLIDO BENEFÍCIOS A 
CONCEDER 
Para um determinado aposentado inválido, representa o somatório dos benefícios 
que serão pagos aos seus dependentes a partir da data do seu falecimento na .condição de 
inválido e enquanto existirem integrantes no grupo familiar sobrevivente. 
O valor do beneficiv em 12 - data da morte do aposentado inválido - dependerá do 
salário do servidor em x - data da avaliação - , do beneficio de aposentadoria em ti - data da 
invalidez - e do crescimento salarial até o momento do óbito. 
As probabilidades devem ser obtidas das tábuas de sobrevivência em serviço, 
sobrevivência de válidos (grupo familiar) e entrada em invalidez. 
Para o conjunto dos .. servidores: 
VPABFpeni11v = 'L,VPABFpe11inv~ 
g 
(f.3 1) 
O benefício utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas 
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação. 
Onde: 
VPABFpeninv = Valor presente atuarial dos benefícios futuros ele reversão de 
aposentadoria por invalidez de ativo referente ao servidor "g"; 
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial; 
ti = idade do servidor na data da invalidez; 
t 2 = idade do inativo inválido na data do falecimento; 
t3 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio; 
B = valor do beneficio; 
b = taxa de crescimento real do beneficio; 
i = taxa de juros atuarial; 
FCB = fator de capacidade do beneficio 
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez, em ambiente 
multidecremental; 
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a 
data do falecimento; 
q = probabilidade de falecimento do inativo; 
in = probabilidade de entrada em invalidez; e 
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente . 
O valor presente das contribuições será dado por: 
xt l w- 1 wg- 1 (e "" . ) VPACFpeninvg = L L L 12x13- xpsgox12- 11P11 X ~1 2X xPx X lll11 
' /1=.< /2=11+113=11+1 ' (l +i)')-.< 
Para o conjunto dos servidores: 
VPACF'peninv == 'L,VPACFpeninv! 
g 
Onde: 
(f.32) 
(f.33) 
VPACF'pe11i11v = Valor presente atuarial das contribuições sobre os bcneficios 
futuros de reversão de aposentadoria por 
referente ao servidor "g"; 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
x = idade do servidor na data da avaliação ah1arial; 
ti = idade do servidor na data da invalidez; 
t2 = idade do inativo inválido na data do falecimento; 
t3 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do benefício; 
C = valor da contribuição; 
i = taxa de juros atuarial; 
FCB = fator de capacidade do beneficio 
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez, em ambiente 
multidecremental; 
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a 
data do falecimento; 
q = probabilidade de falecimento do inativo; 
in = probabilidade de entrada em invalidez; e 
psg = probabilidade de sobrevivência cio grupo familiar sobrevivente. 
f, VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS SALÁRIOS FUTUROS 
VPASFK = ~ (sx x FCS x (1 + s yi-xx, xp ) .< L..i (l ·)11-x 
1l=x +z 
Onde: 
VPASF = Valor presente atuarial dos salários futuros do servidor "g"; 
g = identifica o servidor ativo; 
x = idade do servidor na data da avaliação; 
r = idade do se1vidor na data da aposentadoria programada; 
x = idade do se1vidor na data da avaliação; 
s = taxa de crescimento real do salário; 
i = taxa de juros atuarial; 
(f34) 
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação 
atuarial e a data do recebimento do salário, em ambiente 
multidecremental; e 
t1 = tempo decorrido entre a data da avaliação atuarial e a data do recebim rilÕ. o 
salário. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
g. VALOR PRESENTE ATUAIUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS 
FUTURAS SOBRE SALÁRIOS -ENTE PÚBLICO 
(f35) 
(f.36) 
O VPACF engloba as contribuições normais destinadas ao custeio dos benefícios 
ofertados pelo regime de previdência estrnturaclos em regime financeiro de capitalização. As 
alíquotas inseridas na fórmula, ale111e e alsm, podem ser aquelas praticadas pelo Ente público 
ou aquelas de equilíbrio, observadas as condições estabelecidas na Emenda Constitucional nº 
41/03. 
Os custos dos benefícios estrnturados em regime financeiro de repartição e das 
despesas admi nistrativas deverão ser deduzidos da soma das alíquotas do ente e·do servidor, 
uma vez que essa parcela das contribuições não se destina à capitalização. 
O VPACF representa o custeio normal do plano e, em função do método utilizado 
em nossas avaliações atuariais, não há distinção entre o custo normal e o suplementar, o que 
nos levou a estabelecer a premissa de que o custo normal cio plano é equivalente à 
contribuição n01mal estabelecida na legislação do município e que o custo suplementar é 
calculado, com base nos salários futuros, de forma a equacionar o déficit atuarial apurado na 
avaliação e dentro do prazo estabelecido na legislação federal. 
h. RESERVA MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER 
RMAP = VPABFap +VPABFiuv + VPABFpenat + VPABFpenap + VPABFpenii1v 
- (VPACFsaf + VPACFap +VPACFinv + VPACFpe11at + VPACFpenap + VPACFpe11i11v) (f.37) 
- VPACP 
Para os benefícios a conceder, o valor da reserva matemática corresponde ao valor 
presente atuarial dos beneficios futuros, deduzido do valor presente atuarial das contTibuições 
incidentes sobre esses benefícios, do valor presente atuarial das contribuições futuras sobre 
salários e, se for o caso, do valor presente atuarial da compensação previdenciária (VPACP). 
RESULTADO ATUARIAL 
' RESULTADO = ALP - RMbc-RMbac (f.38) 
O resultado al11arial, se positivo, indica a ocorrência de superávit e, q,tfu~do ~ negativo, apouta a existência de um déficit atuarial, o qual deverá ser equacionado de~ ~ 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Brnnco-PR 
com o plano de amortização proposto ou mediante a segregação da massa, conforme prevê a 
legislação em vigor. 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
A lei nº 9.796, ele 5 de maio de 1999, estabelece os critérios de cálculo das 
parcelas a compensar entre os regimes previdenciários relativamente aos tempos de serviço 
prestados pelos servidores públicos. 
A mencionada lei aplica-se às compensações entrn o Regime Geral de Previdência 
Social - RGPS e os regimes próprios dos servidores públicos, estabelecendo os critérios, 
valores e reajustes que deverão ser considerados no cálculo da compensação, a receber e a 
pagar, pelos respectivos regimes. 
Nossa avaliação prevê o cálculo da compensação financeira na forma estabelecida 
pela Lei nº 9.796/99 e pela Portaria nº 403/08, caso os dados cadastrais fornecidos pelo Ente 
público assim o pem1itam. 
A estimativa de compensação a receber foi calculada com base nas informações 
de tempo de serviço de cada servidor ativo e, na ausência destas, cori1 base na estima ele 
tempo de serviço calculada de acordo com as determinações da Portaria nº 403/08. 
O valor estimado do beneficio pago pelo Regime Geral de Previdência Social foi 
calculado tomando-se por base o valor médio dos benefícios de aposentadoria pagos por 
aquele regime na data da avaliação at11arial. 
A estimativa da compensação previdenciária a receber é dada por 
TC CP- RGPS x B - e e RGPS 'fi RGPS + 'fi RPPS 
(f.39) 
em que: 
CP = estimativa da compensação previdenciária a receber; 
1 CnGPs = tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social; 
TCRPPS = tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social; 
BRGPs = benefício médio de aposentadoria pago pelo Regime Geral de 
Previdência Social na data-base da avaliação atuarial. 
Município: Pato Branco-PR 
BENEFÍCIOS ESTRUTURADOS -EM REGIME FINANCEIRO DE 
REPARTIÇÃO SIMPLES 
Os benefícios estruhirados em regime de repartição simples têm sua estimativa de 
custo calculada com base nos montantes mensais das despesas com esses benefícios 
verificados nos últimos h'ês anos, calculando-se a estimativa para o exercício seguinte à 
avaliação atuarial usando-se a média dos últimos 36 meses. 
As conh·ibuições são determinadas para suportarem o custeio dos beneficios no 
exercício seguinte ao da avaliação atuarial, sendo calculadas pela divisão do montante da 
despesa anual estimada com benefícios pelo montante dos salários-de-participação do rnesmo 
exercício. 
EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DO ENTE PÚBLICO -
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER 
As contribuições do ente público são calculadas apenas em relação aos beneílcios 
a conceder, uma vez que o ente não contribuiu para os inativos e pensionistas. · 
A contribuição normal do ente público é definida em lei própria, devendo 
obedecer aos limites impostos pela lei nº 9.717/98. A expressão de cálculo é a seguinte. 
CtbServ5. CtbNormalEnte 5, 2 x CtbServ (f.40) 
A contribuição para amortização do déficit atuarial é determinada em função elas 
necessidades anuais de aportes financeiros do ente público para equilibrar, em cada exercício, 
o regime previdenciário. Inicialmente, são elaboradas as projeções de fluxo de caixa do RPPS 
e determinadas as insuficiências anuais, calculando-se, por processo de simulação, quais as 
r.1íquotas que equilibram o regime em cada exercício em um prazo de 35 anos, considerando￾sc a folha salarial das gerações atual e futura de servidores ativos. 
EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DO SERVIDOR ATIVO, 
INATIVO E PENSIONISTA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A 
CONCEDER 
As contribuições dos se1viclores ativos, inativos e pensionistas são definidas em 
lei do ente público, observando-se o limite mínimo estabelecido na Lei nº 10.887/04, bem 
como os lirr.ites de isenção das contribuições dos inativos e pensionistas. 
CtbServAti?. Aliquota&rvidorx Salario 
27 
J<Y1' 
· 
10. 
Município: Pato Branco-PR 
Ctblnativo= Aliquotalnativox Max( O; Ben -TetoRGPS) 
CtbPensionista == AliquotaPensionistax Max( O; Ben -TetoRGPS) 
(f.42) 
(f.43) 
MODELO AT!_fAIUAL DE 1 
GERAÇAO FUTURA 
O modelo de projeção das despesas para a massa futura de servidores efetivos do 
ente público emprega hipóteses demográficas, econômicas, previdenciais e funcionais 
semelhantes às do modelo usado para a massa de aluais servidores. Porém, enquanto aquele 
modelo se desenvolve com base em informações individuais de cada servidor atualmente 
vinculado ao ente público, o modelo da geração futura trabalha com info1mações agregadas, 
cujos parâmetros foram definidos a partir das informações individuais dos atuais servidores 
registradas nos cadastros utilizados na avaliação atuarial. 
O modelo trabalha com o conceito de "massa aberta", partindo da premissa de que 
o ente público realizará novas contratações ele servidores para substituir aqueles que se 
aposentam, invalidam ou falecem. 
As hipóteses atuariais descritas na seção específica desta Nota Técnica Atuarial 
aplicam-se tanto ao modelo at11a rial usado para a população atual de servidores quanto para os 
futuros servidores. A partir das quantidades estimadas de servidores que se aposentarão, 
falecerão ou se invalidarão, estabelece-se a quantidade de novos servidores que ingressarão no 
ente público a cada ano. 
No ano inicial, o modelo atuarial pressupõe que a população de servidores em 
atividade é igual à quantidade de novos admitidos, supondo-se, ainda, que essa população irá 
decrescer em função das taxas de mortalidade e entrada em invalidez, bem como do 
atingimento das condições de aposentadolia, e irá crescer em decorrências das novas 
contratações advindas da geração atual de servidores ativos e da geração de novos servidores 
que já existia no ano anterior. 
Os salários iniciais dos novos servidores são projetados a partir do vetor de 
salários médios por idade dos atuais servidores, sendo utilizados vetores salariais diferentes 
para homens e mulheres. Em cada ano, a massa salarial é calculada multiplicando-se o salário 
médio pela quantidade de se1viclores na respectiva iôade. 
A população inicial dos inativos por aposentadoria programada é. calculada a 
partir da população de servidores ativos que atingiram as elegibilidades estabelecidas como 
hipótese atuarial. A partir de então, as populações dos anos seguintes são obtidas a partir dos 
sobreviventes do ano anterior e dos novos beneficiários de aposentadoria programada do ano 
corrente. A despesa anual com esses benefícios é calculada somando-se aos fícios dos 
sobreviventes do ano anterior os novos benefícios concedidos no ano corrente, os quais são 
calculados aplicando-se a taxa de reposição, obtida a partir ela média salarial projetada, so 
os saláiios dos elegíveis à aposentadoria programada. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
No caso da invalidez, a população anual de beneficiários é obtida a partir da 
população de beneficiários de invalidez do ano anterior, aplicando-se as probabilidades de 
sobrevivência de inválidos, e das novas concessões de invalidez do ano. A despesa com 
invalidez, por seu turno, é calculada multiplicando-se a taxa de reposição pelos salários dos 
servidores acometidos por invalidez, somando-se a esse resultado o montante dos benefícios 
daqueles que sobreviveram ao ano anterior como inválidos. 
As projeções das populações de beneficiários de pensões são feitas com base nas 
populações de servidores em atividade, de beneficiários de aposentadorias programadas e de 
beneficiários de invalidez. A população de pensionistas no ano corrente é resultado do 
produto das taxas de mortalidade aplicadas a cada população específica (inválidos, inativos 
por aposentadoria programada e servidores ativos) somado com a população ele.pensionistas 
que sobreviveram ao ano antedor e que estão aptos a receber benefícios no ano corrente. 
11. PROJEÇÕES ATUAJUAIS \ 
A avaliação atuarial pela metodologia do valor presente tem como resultado o 
balanço atuarial. Neste balanço, que ofe1:ece a visão estática da situação atuarial do RPPS em 
nm determinado instante, estão confrontados os valores do Ativo - composto pelas receitas de 
contribuição e pelo ativo líquido do plano - com aqueles do passivo - representados pelos 
valores dos pagamentos de benefícios. 
O balanço atuarial, que quantifica a existência de superávit ou déficit, não 
permite, entretanto, visualizar a dinâmica que o estudo atuarial também encerra. Em outras 
palavras, e exemplificando, embora o balanço atl1ru·ial possa registrar o valor da insuficiência 
de reserva, não aponta quando ela se iniciará e qual a sua tendência. 
Em vista da limitação imposta pelo balanço atuarial, as projeções atuariais 
exercem o papel de instrumento que possibilitará ao administrador do RPPS obter a visão 
dinâmica do resultado atuarial, revelando anualmente as expectativas de receitas, despesas e o 
resultado financeiro do exercício. 
Em cada ano futuro, o modelo atuarial de projeção possibilitará que sejam 
estimadas as populações seguradas, segmentando-as em ativos, inativos e pensionistas, 
podendo-se, ainda, considerar os grupos relativos à geração atual e futura, se for utilizada a 
premissa de novos entrados. 
-~. 
... 
29 
Jrf' 
~ 
12. 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Bnmco-PR 
MODELO MATEMÁTICO 
DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS 
a. DESPESA E RECEITA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE 
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDOS 
DEapo! = B x FCSx.v-xPx (f.44) 
Representa o valor esperado de despesa anual com o pagamento do beneficio B no 
ano a para o participante g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver entre a 
idade x - no ano corrente - e a idade que ele terá no ano a (y). O valor do beneficio foi 
ajustado pelo fator de capacidade de beneficio. 
O montante estimado de beneficios a serem pagos no ano a poderá ser obtido 
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais. 
DEapo0 = °LDEapo; (f.45) 
g 
A receita de contribuição sobre o benefício é dada por: 
REapo; = Cxy-xPx 
REapo0 = 'LREapo~ 
g 
(f.46) 
(f.47) 
b. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO JÁ CONCEDIDOS 
(f.48) 
Representa o valor esperado do pagamento do benefício B no ano a para o grnpo 
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de cada um dos integrantes do grupo 
sobreviver enh·e a idade x - no ano conente - e a idade que ele terá no ano a (y). O valor do 
benefício foi ajustado pelo fator de capacidade de beneficio. 
O montante estimado de beneficios a serem pagos no ano a poderá ser obtido 
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais. 
DEpen0 = LDEpe ,~ (f.49) 
g 
A receita de contribuição sobre o benefício é dada por: 
REneng = Bx J'YSg r a a- x O 
30 
"9y' ~ 
~ 
~Is J;~ ,, . 
--~ J ' 
' . . Nota tecmca aluaria! 2019 · 
Municipio: Pato Branco-PR 
REinv = ~ REinvg " L.J " (f.59) 
g 
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, fmtos das 
diversas aposeutadorias por invalidez que podem ter ocorrido com o participante nos anos 
anteriores a a, mnltiplicando-se cada fluxo por sua respectiva probabilidade. 
e. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE 
APOSENTADO PROGRAMADO A CONCEDER 
(f.60) 
Representa o valor esperado do pagamento cio beneficio B no ano a para o f,'TUpo 
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver em serviço 
entre a idade x - no ano corrtnte - e a idade r - em que se aposentará - e depois entre a 
aposentadoria e a data do falecimento (J1), além ela probabilidade de existir alguém no grupo 
familiar sobrevivente (GFS) para receber o benefício daqui a z anos. 
O montante estimado de beneficies a ·serem pagos no ano a poderá ser obtido 
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais. 
DEpe11" = LDEpen,~ (f.61) g 
A receita de contribuições é dada por: 
REpen" = "iiREpe11;, 
g 
(f.62) 
(f.63) 
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, frutos das 
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada 
fluxo por sua respectiva probabilidade. 
f. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE ATIVO A 
CONCEDER 
DEneng = B x FCSx psg, x p1111 x q · r (1 l 0 }"-X X y (f.64) 
Representa o valor esperado do pagamento do benefício B no auo a para o grnpo 
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o participante sobreviver em 
serviço entre a idade x - no ano corrente - e a idade na data do falecimento (y), além ~a 
probabilidade de existir alguém no GFS para receber o beneficio daqui a z anos. 
\~O\\\ -1-~Ú(P<t ,j A. : o \Jé,QMtn\ Mki'-' \O l eE,-1 S(fen 
"o ..-. 1'1 ~ \\\\()\) 
:~ u8 ~1.,eoJ ~ ~ {). · j ~ l'l E;.S \t \X)(, v •'v\ 01 \'J · 
J..i\ 0'\ \ iod.Q - ~~ \ ~ ll 
Nota técnica atuarial 2019 
Município: Pato Branco-PR 
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a poderá ser obtido 
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais. 
DEpen(I = LDEpe11~ 
g 
A receita de contribuições será dada por: 
REpen; = Cx,psg0 xy-xP;º x qy 
REpen(I = "2.2REpen.; 
g 
(f.65) 
(f.66) 
(f.67) 
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de oconer no ano a, frutos das 
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada 
fluxo por sua respectiva probabilidade. 
g. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE 
APOSENTADO INVÁLIDO A CONCEDER 
(f.68) 
Representa o valor esperado do pagamento do beneficio B no ano a para o grupo 
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver em serviço 
entre a idade x - no ano corrente - e a data da invalidez - com idade i -, e depois entre esta 
data e o falecimento (cuja idade será igual a y), além da probabilidade de existir alguém no 
GFS para receber o beneficio daqui a z anos. 
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a poderá ser obtido 
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais. 
DEpenn = '22DEpen! (f.69) 
g 
A receita de contribuições será dada por: 
REpe110 = "LREpen; 
g 
(f.70) 
(f.71) 
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, frntos das 
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada 
fluxo por sua respectiva probabilidade. 
33 
· ~ 
~ 
h. VALOR ANUAL DOS SALÁRIOS E RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 
SOBRE SALÁRIOS 
VAsal; = Sx FCSxy xP.~n (f.72) 
Representa o valor esperado do salário no ano a a ser recebido pelo servidor g, 
considerando-se a probabilidade de o servidor sobreviver em serviço entre. a idade x - no ano 
corrente - e a data do recebitneí'lto do salário - com idade y. 
O montante estimado de salários no ano a poderá ser obtido somando-se todos os 
valores esperados dos pagamentos individuais. 
VAsaln = 'I,VAsal! 
g 
A receita de contribuições será dada por: 
VActb% =e% x S x FCSxy_ .. p;n 
VActb0 = LVActb; 
g 
(f.73) 
(f.74) 
(f.75) 
Nos valores das contribuições estarão somadas as receitas de compensação 
previdenciária e deduzidos os custos de administração e dos benefícios estrutmados em 
regime financeiro de repartição simples. 
Brasília-DF, 8 de abril de 2019. 
· Lílf~tzf 1 A Jiv;,~ Antonio Mário Ratte/ de Oliveil'n 
Atuário, MIBA-1162 
Avaliaçã 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco (PR) 
Jf- .. • .:rf_f.~ 
:~~,,i• .-:!·::~ 
l'it:~:-~.:.· 
~~~~·~ 
DIRETORIA DE GOVERNO 
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 
" DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PATO BRANCO 
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018 
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018 
Brasília - DF, abril/2019 
2 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ÍNDICE 
l. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 4 
2. OBJETIVO .................................................................................................... 4 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMP ARO LEGAL ........................................................................................ 5 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6 
5. ELEGIBlLIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA ....... 7 
6. PREMISSAS ATUARIAIS .............. : ...................... ...................................... 9 
7. REGIMES A1'UARlAlS .................. ........................................................... 10 
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ....... ............................................... .' ........... 11 
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............. 11 
10. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS ..................................................... 12 
11. PASSIVO ATUARIAL .......................... ..................................................... 12 
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ...................................... .... 17 
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...................... ............................... 17 
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................. 18 
15. PARECER ATUARIAL .............................................................................. 20 
ANEXOS 
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ................................. .................... 27 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS -ALÍQUOTAS ATUAIS ......... ............... .......... 32 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS- PLANOS DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS 
............................................................................................................................... 35 
ALTERNATIVAS A e B ................................................................... ................... 35 
DEMONSTRA TlVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE 
COM A LRF ...................................................................................................... ... 40 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS ..................... ........ .. 
3 
DIRETORIA DE GOVERNO 
L APRESENTAÇÃO 
O ordenamento jmídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas 
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, 
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e 
demais nom1ativos do Ministério Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho 
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos. 
A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o 
equilíbrio econômico-fitrnnceiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa 
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes 
são pertinentes. 
O estudo atuarial, confo1me estabelecido na Lei Federal nº 9. 717/98, deve ser 
efetuado em cada exercício, ele forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, 
nos dados financeiros e cadastrais oconidas no período. Dessa fo1ma, esta reavaliação atuarial 
contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS 
do município de Pato Branco-PR, cabendo o esn1do da sua dimensão e do seu comportamento 
ao longo do período de 75 anos estimados pela legislação para permanência do mesmo. 
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição 
em 31/12/2018. 
2. OBJETIVO 
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por objetivo mensurar o grau 
de solvência econômico-financeira necessário para manter os beneficias de natureza 
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qua!i ficados 
na forma da Lei Municipal que instih1iu e regulamentou o regime de previdência social dos ~ 
servidores públicos municipais. 
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto: 
o O custo previdenciário de todos os beneficias oferecidos em seu re 
4 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciá1ios 
estruturados em regime financeiro de capitalização; 
o As alíquotas de conh·ibuição gue equilibram financeira e economicamente o 
modelo previdenciário; 
o As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios 
e despesas administrativas do Instituto para o período de 75 anos; 
o Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensio1tistas 
para o período de 75 anos. 
Levando-se em contf'I a elaboração de projeções para o periodo de 75 anos, cumpre￾nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência 
dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao 
longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica. 
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos 
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados 
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de-revisões anuais, confonne prevê a Lei 
Federal nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço. 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL 
O trabalho da reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constit11ição 
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia 
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir: 
o Constituição Federal, mt. 40; 
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº -.... \ 
20/98, nº 41/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15; 
o Lei Complementar nª 152, de 03 de dezembro de 2015; 
o Lei Federal nº 10.887) de 18 de junho de 2004; 
5 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; 
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julbo de 1991, que dispõe sobre os planos de 
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada 
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio ele 1999; 
o Decreto 3 .112, de 06 de julho de 1999; 
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999; 
o Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
o Mauual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); 
o Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 201 1; 
o Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014; 
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 de março de 2009; e 
o Legislação Municipal que rege a matéria. 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
Os benefícios assegurados pelo 1nstituto são: 
o Aposentadoria por tempo de contribuição; 
o Aposentadoria por idade; 
o Aposentadoria por invalidez; 
o Aposentadoria compulsória; e 
o Pensão por morte. 
6 
DIRETORIA DE GOVERNO 
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos beneficias estão definidas no 
arl. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/0·s, 70/12 e 
88/l 5, bem como na legislação municipal que regulamenta o RPPS. 
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA 
Tendo em vista que o beneficio de aposentadoria programada representa aquele de 
maior expressividade de reservas e custos para o regime previdencial, apresentamos, a seguir, 
um resumo das condições de elegibilidade para esse beneficio, de acordo com a legislação 
utilizada na presente avaliação. 
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislação 
relatada neste documento. 
Regra geral riara todos os servidores - aposentadoria voluntária, com proventos 
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de reajuste com os servidores 
ativos: 
• 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher; 
o 35 ou 30 anos de contribuição, para o sexo masculino ou feminino; 
o 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade; 
o 10 anos de efetivo exercício no se1viço público; 
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
o Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco 
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória. 
Regra para os servidores gue ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16112/1998, com proventos calculados pela média 
das remunerações e com a aplicação de fator de antecipação de 3,5% ou 5% incidentes sobre o 
beneficio: 
o 53 ou 48 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente; 
o 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 
7 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o Tempo de contribuição igual, no mínimo, a: 
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher; 
o um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento 
do tempo que, na data ela publicação da Emenda Constitucional nº 
20, faltaria para atingir o limite de tempo exigido para a 
aposentadoria integral (35 ou 30 anos, conforme o sexo); 
e O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de 
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo 
de serviço exercido até 16/12/1998; 
o O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão 
na contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de 
serviço exercido até 16/1211.998; 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da 12ublicação da Emenda Constitucional nº 
41/03, com proventos calculados com base na remuneração de final de caneira e com a paridade 
entre os reajustes de benefícios e dos salários dos servidores ativos: 
o 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente; 
• 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivam,ente; 
3 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 
e 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração 
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/1998, com proventos integrais_ e com a 
paridade entre os reajustes de beneficies e dos salários cios servidores ativos (regra instituída 
pela Emenda Constitucional n" 47/05): a 
• 35 ou 30 anos de contribuição> se homem ou mulher, respectivamente; 
o 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 
8 
onu:TORIA DE GOVERNO 
o Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos 
uo arl. 40, § 1 º,inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de 
idade para cada ano de conh"ibuição que exceder 30 ou 35. anos de 
contribuição, confonne o sexo do servidor. 
6. PREMISSAS ATUARIAIS 
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas 
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das 
obrigações previdenciárias do RPPS. 
As hipóteses ah1ariais e demais parâmetros empregados neste estudo foram 
definidos em conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08 e estão apresentadas no quadro 
seguinte, onde constam os valores utilizados na avaliação 31/12/2018 . 
. HIPÓTESE/PARÂl\'IETRO . 3111212018. · . . . . . . . . . . . . . . •, 
Taxa anual de juros real 6,00% 
Tábua de mortalidade de válidos IBGE-2017 
Tábua de mo1ialidadc de inválidos IBGE-20 17 
Família-padrão para provisão de pensão Família real 
Taxa de crescimento real dos benefícios 0,00% 
fator de capacidade de beneficios 0,980 
,_,...._,_~~__,._~~ ~~~~~~~~~~~~ ,......,, ~~~~~~~~~~~~~-_..,\ ' 
!i h1~~~?,~ 1~ ~jit~r~~~ ~fr~~M~~?l~f ~zrM~~:u~fü::f~~H·wr.~t'.rJif: ;~;~;t~'.:~ú~;'.l ~!~~rtr,G.-r;;;i;~ (g~ú,~~,~:f '.J1,i!:~r} -;::~fül Vi ,/ 
Taxa de rotatividade 0,00% a.a. ~~ 
~ 
9 ~ 
~~ 
DIRETORIA DE GOVERNO 
HIPÓTl~SE/PARi\i\rnTRO 31112/2018 
Idade de início da fase de conh·ibuição para regime 
previdenciário 
Estimativa da data de en\Tada em aposentadoria 
7. REGIMES ATUARIAIS 
25 anos 
Para os servidores que não possuem direito a 
aposentadoria especial foi utilizada n idade 
de aposentadoria como: a idade média entre 
a idade de aposentadoria com proventos 
integrais (60 anos mulheres e 65 anos 
homens) e a idade de aposentadoria com 
proventos proporcionais nos casos em que o 
servidor fldquirir o direito de aposentadoria 
integral com uma idade menor que 60 anos 
para as mulheres e 65 anos para os homens. 
Para os professores, além das regras normais 
de elegibilidade, adotou-se as idades 
mfnimas de 57,5 anos para homens e 52,5 
anos para mulheres, de forma a ajustar a 
idade de aposentadoria desse g111po de 
segurados às efetivas idades ele 
aposentadoria que vêm sendo registradas 
pelo ente pt\blico. 
Os regimes financeiros (atuariais) utilizados na presente reavaliação foram os de 
capitalização para as aposentadorias programadas e reversões, de capitais de cobertu.ra para as 
aposentadorias por invalidez, reversões e pensões de ativo, e de repartição simples para o 
auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e despesa administrativa. 
As definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na 
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação ele reservas 
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente p'Óblico e dos servidores, 
bem como dos rendimentos financeiros auferidos a pa!·tir do investimento em mercado dessa 
contribuições. 
O regime de capitais ele .cobertura prevê a constituição elas reservas mate 
dos benefícios que se estima serem concedidos ao longo do próximo ano, enqua1 
10 
DIRETORIA DE GOVERNO 
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e 
despesas previdenciárias, sendo as alíquotas de contribuição são definidas a cada período de 
forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são 
constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o 
pagamento dos benefícios do mesmo período. 
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO 
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de 
segurados vinculado ao RPPS, sendo todas as infom1ações referentes a dezembro de 2018. 
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS 
Esta reavaliação contemplou o universo ele 1.858 segurados, sendo todos ativos com 
vínculo efetivo. 
Alivos (To1ol) 1.467 391 3.263,83 4.558,90 42,86 44,SS 0,00 0,00 32,44 32,47 4.188.034,12 1.782.528,56 
Alivos (l.logistbio) 475 20 4.235,05 4.010,92 45,20 44,21 31,86 34.67 2.011.646,56 80.218,43 
A1ivos (NSo·Magi11ério) 992 371 2.798,78 4.588.44 41,74 44,S7 32,72 32,35 2.176.387,66 1.702.310,13 
Aposenlados (fo"'I) o o 
1\po;en1ados o o (Ma islério) 
1\poscnlstlos (N:fo· o o Ma islério) 
Aposenlcdos por Tempo o o d~Conl. 
Aposenlados por Idade o o 
Aposenlados por o o Com uls6ria 
Aposcn1ados por o o Invalidez 
Aposcnt~dos por o o Es eciol 
r cn<ionistas (To1ol) o o 
Pen;ionislos (VilallciM) o o 
r~n ionl las o o Tcn onlrios) 
11 
6.570.562; 
2.091.864,
1 
4.478.697; 
DIRETORIA DE GOVERNO 
10.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS 
A base de dados utilizada está posicionada em dezembro de 2018 e os testes de 
consistência realizados demonstraram a qualidade da referida base de dados e sua adequação à 
elaboração da avaliação atuatial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciária e 
ah1arial do RPPS. 
Os dados se referem a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do 
ente público, inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base de 
dados, o que atesta a sua qualidade, completude e atua!ização. 
11.PASSIVO ATUARIAL 
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de 
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes cm 31/12/2018, conforme informações enviadas 
pelo órgão gestor do RPPS. 
O balanço atuarial contempla apenas os beneficias estmturados em regime 
fmanceiro de capitalização. 
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Instituto é composto 
pelas seguintes alíquotas: 
o 11 ,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da 
remuneração; 
• 11,00% para os servidores inativos ê pensionistas, incidentes sobre a parcela 
do beneficio que excede ao teto do RGPS; 
• 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores 
ativos, a título de contribuição normal. 
12 
' ' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 1 - BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL 
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 153.347. 755,32 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios 18.212.310,08 
Valor Presente das Aposentadorias 503.770.183,99 
Valor Presente das Pensões 55.549.603,45 
Valor Presente dos Benefícios de Aposentador-ia 0,00 
Valor Presente dos Benefícios de Pensão 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) 
:1. •• ,:··· -~-
,' '11\ L J 
. ls~ ' . 
~ 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 2 - BALANÇO ATUARIAL- GERAÇÃO FUTURA 
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 260.210.052,66 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios º·ºº 
Valor Presente das Aposentndorias 144.630.322,78 
Valor Presente das Pensões 19.402.3 12,69 
Valor Presente dos Beneflcios de Aposentadoria º·ºº 
Valor Presente dos Benefícios de Pensão 0,00 
Valor Presente dns Contribuições sobre Benefícios(-) 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 3 - BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÕES ATUAL E FUTURA 
Valor Presente das ContTibuições sobre Salários 413.557.807,98 
Valor Presente das ContTibuições sobre Beneficies 18.212.310,08 
Valor Presente das Aposentadorias 648.400.506,77 
Valor Presente das Pensões 74.951.916,14 
Valor Presente dos Benefícios de Aposentadoria 0,00 
Valor Presente dos Beneflcios de Pensão 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) 0,00 
DIRETORIA DE GOVERNO 
O Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos beneficias 
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, 
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa 
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses 
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao 
plano. 
O Valor Presente das Contribuições Fut11ras, por sua vez, representa o somatório 
das contribuições fülurns, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser 
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses 
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na 
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes elas conh"ibuições futuras estão inseridas, 
ai nda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensiouistas, pois segundo as 
novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar 
contribuições sobre a parcela dos beneficios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o 
impacto dessas contribuições para o município será mínimo, dado que o valor médio dos 
proventos de aposen tadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente. 
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de 
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outrns 
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria e.<>tar constituído no regime de 
previdência se todas as hipóteses e premissas <la avaliação atuarial tivessem sido confirmadas 
na prática e se as contribuições nonnais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas. 
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação 
aniarial do regime de previdência, que poderá ser upe~avitária, deficitária ou nula. 
Os resultados foram agmpados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, 
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para 
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de beneficias, compostos pelos atuais 
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos fut11ros servidores ativos. O ~~~ 
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão e~ 
beneflcios. 
16 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Conforme infonnação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido 
do plano, em 31/12/2018, era de R$ 9.403.242,17. 
Observa-se, como resultado da reavaliação atuarial, que o RPPS apresenta um 
déficit atuarial, relativo à geração atual, de R$ 322.424.50l,12, considerando-se as premissas 
utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas 
de contribuições mencionadas anteriormente. 
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL 
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme detennina a legislação, 
encontram-se listadas no anexo TI deste relatório, considerando as taxas de contribuição 
at11almente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os 
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos, 
considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e pensionistas. 
Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada 
exercício fulmo e para o saldo financeiro. 
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante 
anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o total de receitas de 
contribuições arrecadadas no exerdcio. Considerando~se o valor do patrimônio, o RPPS ficará 
solvente até 2036. 
Anexo ao presente relatório encontra-se o demonstrativo das projeções atuariais 
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas para o 
equacionamento do déficit atuarial. 
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
Conforme prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a 
compensação financeira entTe o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de 
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabili 
RGPS. 
17 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nesta reavaliação, a estimativa de compensação previdenciária a receber foi 
calculada com base nos tempos de contribuição de cada segurado e limitada a 10% do valor 
atual dos benefícios futuros. 
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do 
regime de previdência municipal. 
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles 
que equilibratn o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos 
seus segurados. Os valores representam os custos dos beneflcios do plano, expressos em 
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para 
efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados 
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de 
previdência. 
TABELA 4 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS 
llENlWÍCIO CUSTEIO DE EQUILÍBRIO 
~ , (EM %) -:; ~ I 
Aposentadoria programada 11,03% 
Aposentadoria de professor 8,09% 
Aposentadoria por invalidez 1,59% 
Pensão de aposentadoria programada 1,87% 
Pensão de invalidez 0,14% 
Pensão de ativo 3,16% 
Custo Total 34,51% 
18 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 5 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019 
CONTRIBUINTE 
ALÍQUOTA 
(%) , 
Ente público (contribuição nom1al sobre salários) 14,00% 
Ente público (eontrib\lição extraordinária, sobre salários) R$ 1.621.527,81 
Servidor ntivo 11,00% 
Se1vidor inativo (contribuição sobre a parceln excedente ao teto elo RGPS) 11,00% 
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11,00% 
.19 
DIRETORIA DE GOVERNO 
15.PARECER ATUARIAL 
A reavaliação atuarial do RPPS de Pato Branco revelou a existência de um déficit 
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atual 
frente às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime. 
Conforme demonstrado no quadro do balanço atuarial, o regime de previdência do 
município apresenta uma insuficiência atuarial, em relação à geração atual, de R$ 
322.424. 50J,12, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$ 
331.827.743,29) e o valor do patrimônio existente em dezembro de 2018 (R$ 9.403.242, 17). 
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em 
conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do 
plano de benefícios. 
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFICIOS AVAl)ADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO 
GERAÇÕES GRUPO ABERTO 
DESCRIÇÃO GRUPO 
CONSOLIDADO 
FECHADO (RS) FUTURAS (R$) 
(RS) 
Valor atual das remuneracões futuras 762.544.780,34 1.293.933.628,36 2.056.478.408, 70 
ATIVO 9.403.242,17 . 9.403. 242, 17 
Aolicacões em seqmenlo de renda fixa 9.403.242, 17 . 9.403.242, 17 
Aplicações em segmento de renda variável - - . Aolicacões em segmento de imóveis - - - Aolicacões suieitas a enauadramento - - . Tltulos e valores não suleitos ao enquadramento - . Bens. direitos e demais ativos - - - PMBC . . - VPABF - CONCEDIDOS - - - (-) VACF - CONCEDIDO - ENTE - - - (-) VACF - CONCEDIDO -APOSENTADOS E PENS. - - - PMBaC 387.759.722'°4 (96.177.417,19} 291.582.304,85 
VPABF -A CONCEDER 541.107.477,36 164.032.635.46 705.140.112,84 
(.) VACF - A CONCEDER - ENTE (88.1 12.049,82) 1149.514.030,76) (237 .626.060,58} 
(-l VACF -A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235.705.50} (110.696.021,91 l (175.931. 727,41) 
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387.759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85 
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A RECEBER (55.931.978, 76) - (55.931.978 75} 
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A PAGAR . - - VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS . - - RESULTADO ATUARIAL (322.424.501, 12) 96.177.417,19 (226.247.083 93) 
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e 
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação 
constitucional, federal e municipal que regu lam o funcionamento dos regimes de previdência 
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS de Pato Branco. 
20 
DIREYORIA DE GOVERNO 
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de 
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as informações referentes a dezembro 
de 2018. 
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.570.562,80. 
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da 
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de 
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do R PPS. 
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas 
normas de preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas. 
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Masculino 
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Feminino 
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as infonnações fornecidas pelo 
órgão gestor do RPPS. 
Parâmetros e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que 
integrarão as massas de segurados das gerações futuras 
Perfil da geração futura 
Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira 
vinculação a regime previdenciário. 
Iclacle de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual. 
Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com 
base na geração atual, aplicando-se, ainda, a mesma hipótese de taxa real de crescimento 
salarial utilizada para a geração atual. 
Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração ah1al. 
As demais hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média são as 
mesmas da geração ahial. 
21 
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4J 
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DIRETORIA DE GOVERNO 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 63,2 Masculino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 Feminino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - 57,6 Masculino 
Idade Média Projetada para a aposentadoria programa?a - Professores - Feminino 53,4 
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são: 
a) 14,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a 
título de contribuição normal; 
b) 11,00% dos se1vidores ativos; e 
e) 11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do 
beneficio que excede ao teto cio RGPS. 
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 25,88%, para o custo normal e 
de 20,01 % para o custo suplementar de amortização do déficit atuarial ao longo dos.próximos 
35 anos. 
formas: 
O déficit atuarial registrado nesta avaliaçã9 poderá ser equacionado elas seguintes 
a) Através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 2019 e 2053, 
incidentes sobre a folha salarial, cujo percentual será de 1,86% em 2019, sendo 
elevado para 20,98% a partir de 2020, permanecendo vigente até 2053. 
b) Através de aportes ao longo do período entre 2019 e 2053, conforme a tabela 
abaixo. 
TABELA 6 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO, 
ALTERNATIVA B-APORTES 
22 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANO APORTE ANUAL 
~ (RS) 
,,.,_,,.,.,-.ê',#'i. 01 9.-t.Ji~!:'-?.~L ~r.'Jk-,-.-.,,::-...,...., ,,c ;:;:~2 }8'.l;~;'êl 
2020 2.929.334,63 
2022 5.701.482,69 
2024 8.692.839, 17 
2026 11.916.591,53 
2028 15.386.634,96 
2030 19.117.608,12 
;~~)iir-~~~fâ f31!~~1~i:~~~.©. _,{l~J}M WZ 1~ ~~ 
2032 23.124.930,47 
2034 27.424.841,46 
2036 32.034.441,68 
2038 36.971.735,86 
2040 42.255.678,08 
~~fi~·~45 õ~ ~:~.~~y,~z:~ ~!~~1~t::4~0.~~ ~~~;p;~~f:t1 
2042 47.906.219,04 
2044 53.944.355,69 
2046 58.257.945,41 
2048 60.611.566,40 
2050 63.060.273,69 
2052 65.607.908,74 
Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, frnto da não , 
\. 
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de se1v· 
anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35 
fíndo esse pedodo, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual. 
23 
' " 
~ t
, J . .. 
S-- . 
-
< \li q,~; 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de 
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, considerando-se a alternativa B. A 
amortização será feita por alíquotas, sendo os pagamentos das contTibuições efetuados de forma 
postecipada. 
ALTERNATIVA B 
Juros 6,00% 
Prazo 35 anos 
Déficit 322.424.501, 12 
Crescimento da folha salarial anual 2,00% 
Qtde. Mulheres 1.467 
Qtde. Homens ~91 
Salário médio - mulheres 3.263,83 
Salário médio - homens 4.558,90 
Folha salarial anual 85.417.390,63 
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final 
(%) Cálculo 
1 2019 1.621.527,81 87.125.662 73 322.424.501, 12 1.621.527,81 19.345.4 70,07 340.148.443,38 
2 2020 2.929.334,63 88.868.175,98 340.148.443,38 2.929.334,63 20.408.906,60 357.628.015 35 
3 2021 4.288.805, 12 90.645.539,50 357 .628.015,35 4.288.805,12 21.457.680,92 374.796.89115 
4 2022 5.701.482,69 92.458.450 29 374.796.891,15 5.701.482,69 22.487.813,47 391.583.221 93 
5 2023 7.168.951,85 94.307.619 30 391.583.221,93 7 .168.951,85 23.494.993,32 407.909.263 40 
6 2024 8.692.839, 17 96.193.771,68 407 .909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555.80 423.690.980 03 
7 2025 10.274.814,41 98.117.647,12 423.690.980,03 10.274.814,41 25.421.458,80 438.837 .624,42 
8 2026 11.916.591,53 100.080.000,06 438.837 .624.42 11.916.591,53 26.330.257,47 453.251.290,36 
9 2027 13.619.929,80 102.081 .600,06 453.251.290,36 13.619.929,80 27 .195.077 ,42 466.826.437 98 
10 2028 15.386.634,96 104.123.232,06 466.826.437,98 15.386.634,96 28.009.586,28 479.449.389 30 
11 2029 17.218.560,36 106.205.696,70 479.449.389,30 17.218.560,36 28. 766.963,36 490.997.792 30 
12 2030 19.117.608,12 108.329.810,64 490.997.792,30 19.117 .608,12 29.459.867,54 501.340.051 72 
13 2031 21 .085.730,37 110.496.406 85 501.340.051, 72 21.085.730,37 30.080.403, 10 510.334.724 45 
14 2032 23.124.930,47 112.706.334,99 510.334.724,45 23.124 .930,4 7 30.620.083.4 7 517.829.877 45 
15 2033 25.237 .264,28 114.960.461 69 517 .829.877,45 25.237 .264,28 31.069.792,65 523.662.405 82 
16 2034 27.424.841,46 117 .259.670,92 523.662.405,82 27.424.841,46 31.419.744.35 527.657.308 71 
17 2035 29.689.826,83 119.604.864,34 527.657.300,71 29.689.826,83 31.659.438 52 529.626.920,40 
10 2036 32.034.441,68 121.996.961,63 529.626.920 40 32.034.441,68 31.777.615.22 529.370.093 94 
24 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final 
(%) Cálculo 
19 2037 34.460.965, 19 124.436.900,86 529.370.093,94 34.460.965,19 31.762.205,64 526.671.334,39 
20 2038 36.971.735,86 126.925.638,88 526.671.334,39 36.971. 735,86 31.600.280 06 521.299.878,59 
21 2039 39.569.152,98 129.464.151,65 521.299.878,59 39.569.152,98 31.277.992 72 513.008.718,33 
22 2040 42.255.678,08 132.053.434,69 513.008.718,33 42.255.678 08 30.780.523 10 501.533.563,35 
23 2041 45.033.836,53 134.694.503,38 601 .533.563,35 45.033.836,53 30.092.013,80 486.591.740,62 
24 2042 47.906.219,04 137.388.393,45 486.591.740,62 47.906.219,04 29.195.504 44 467.881.026,02 
25 2043 50.875.483,32 140.136.161,32 467 .881.026,02 50.875.483,32 28.072.861 56 445.078.404,26 
26 2044 53.944.355,69 142.938.884,54 445.078.404,26 53.944.355 69 26.704.704 26 417.838.752,83 
27 2045 57.115.632,75 145.797 .662,23 417 .838. 752,83 57.115.63275 25.070.325 17 385. 793.445,25 
28 20'16 58.257.945,41 148.713.615.48 385. 793.1145.25 58.257.945 41 23.147.606,72 350.683.106,56 
29 2047 59.423.104,32 151.°687.887,79 350.683.106,56 59.423.104,32 21.040.986,39 312.300.988,63 
30 2048 60.611.566,40 154.721.645,54 312.300.988,63 60.611.566,40 18.738.059,32 270.427.481,55 
31 2049 61.823.797,73 157.816.078.46 270.427.481,55 61.823.797 73 16.225.648,89 224.829.332,71 
32 2050 63.060.273,69 160.972:400,02 224.829.332,71 63.060.273,69 13.489.759,96 175.268.818,98 
33 2051 64.321.479, 16 164.191.846,02 175.258.818,98 64.321.479, 16 10.515.529, 14 121.452.868,96 
34 2052 65.607.908,74 167.476.684,99 121.452.868 96 65.607.908,74 7.287.172 14 63.132.1 32,36 
35 2053 66.920.066,92 170.825.198,68 63.132.132,36 66.920.066,92 3.787.927 94 
O plano de custeio proposto para 20 19, considerando-se a implantação da 
alternativa B, prevê contribuições do município (14%), do servidor ativo (11%), inativos e 
pensionistas ( t l %), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder 
ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. Além da 
contribuição normal, o município será responsável pelo aporte previsto no plano de 
amortização. 
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao 
relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será 
suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração allrnl de servidores, pensionistas e 
dependentes. 
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão.sofrer modificações ao longo 
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos 
segurados do regime previdenciário. 
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA foi preenchido 
levando-se em consideração as aliquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial. 
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de 
maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo 
sejam identificados problemas estrnturais ou conjunturais que venham a desequi · rar 
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio 
25 
-6,62 
DIRETORIA DE GOVERNO 
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente 
federativo e sua justa fundação. 
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introditzida pela 
Emenda Constitucional uº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os 
regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes 
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98. 
Este é o nosso parecer. 
Brasília - DF, 08 de abril de 2019. 
L4,~4;,if ldev.~ Íi1tonio Mário Rnttes de Oliveira 
Atunrio - MIBA nº 1.162 
26 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXOI 
~ r 
PROJEÇAO DA RESERVA MATEMATICA 
\ 
27 
OIRETORIA DE GOVERNO 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada 
de forrna linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de 
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a-seguir. 
k V =0V + l' -ºV x !e, onde k = número de meses contados a partir da avaliação; 12 
0V =valor atual na data da avaliação e 1V =valor atual posicionado doze meses após a data da 
avaliação. 
o cálculo de r foi efet11ado com base na projeção da reserva matemál~ca para o 
fi nal de 2019, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,00% a.a., a taxa de juros adotada 
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, beneficios e despesas administrativas 
estimadas para o período. 
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro 
seguinte. 
NºDACONTA NOME DA CONTA jan/f9 fev/19 mar/19 
2.2.7 .2 0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 335.662.588, 17 339.497 .433,06 343.332.277,94 a Longo Prazo 
2.2:1.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7 .2.1.03.01 Aposenladorias/Pensões/Outros Benef. - - . do Plano Previd. do RPPS 
2.2.7.2.1 .03.02 (·) Conlribuições do Ente para o Plano 
Previdenciário do RPPS . . . 
2.2.7 .2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário do RPPS - . . 
2.2. 7 .2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o 
Plano Previdenciário do RPPS - . -
2.2.7 .2.1 .03.05 (-)Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS - . -
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - - RPPS 
2.2.7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.588, 17 339.497.433,06 343.332.277 ,94 Benefícios a Conceder 
2.2.7.2.1.04.0·t Aposentadorias/PensõesíOulros Benef. 545.050. 753,91 548.994.030,'\6 552.937.307,01 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
(·) Contribuições do Ente para o Plano 2.2. 7.2.1.04.02 87.974.714,13 87 .837 .378,44 87.700.042,76 Previdenciário do RPPS 
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o 
Plano Previdenciário do RPPS 65. 093. 706, 60 64.951.707,70 6p(cÍ9.7~~ 
(·)Compensação Previdenciária do ...___ 2.2.7.2.1.01\.04 Plano Previdenciário do RPPS 56.319.745,01 56.707.511,26 57.Ó~ 
~ 
28 
' 
. ' 
/ 
DIRETORIA DE GOVERNO 
NºDACONTA 
2.2. 7 .2.1.05.00 
2.2. 7.2.1.05.98 
Nº DA CONTA 
2.2.7.2.0.00.00 
2.2.7.2.1 .03.00 
2.2.7.2.1.03.01 
2.2. 7 .2.1.03.02 
2.2.7.2.1 .03.03 
2.2.7.2.1.03.04 
2.2.7.2.1.03.05 
2.2.7.2.1 .03.06 
2.2.7 .2.1.04.00 
2.2.7 .2.1.04.01 
2.2.7.2.1.04.02 
2.2.7.2.1.0'1.03 
2.2.7.2.1.04.04 
2.2.7.2.1.05.00 
2.2.7 .2.1 .05.98 
NºDACONTA 
2.2.7 .2.0.00.00 
2.2.7.2.1.03.00 
2.2.7.2.1.03.01 
NOME DA CONTA Jan/f9 
-
Plano Previdenciário - Plano de 
AmortizaÇão -
(-)Outros Créditos do Plano de 
/\morlização 
-continuação￾NOME DA CONTA abr/19 
Provisões Matemáticas Previdenciárias 347.167.122,82 a Longo Prazo 
Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos -
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - do Plano Prevld. do RPPS 
(-) Contribuições do Ento ri:ira o Plano 
Previdenciário do RPPS -
(-)Contribuições do Aposentado para o - Plé!no Previdenciário do RPPS 
(-) Contribuições do Pensionista para o - Plano Previdenciário do RPPS -
(-) Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS - (-)Parcelamento de Débitos 
Previdenciários do Plano Prev. do - RPPS 
Plano Previdenciário - Provisões de 347.167.122,82 Benefícios a Conceder 
Aposentadorias/Pensões/Oulros Benef. 556.880.583,56 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 
(-) Contribuições do Ente para o Plano 87.562.707,07 Previdenciário do RPPS 
(-) Conlribuições do Servidor para o 64.667 .709,90 Plano Previdenciário do RPPS 
(-) Compensação Previdenciária do 57.483.043, 77 Plano Previdenciário do RPPS 
- Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização -
(-)Outros Créditos do Plano ele - Amortização 
-continuação￾NOME DA CONTA 
Provisões Malcmáticas Previdenciárias 
a Longo Prazo 
Plano Previdencfário - Provisões de 
Benefícios Concedidos 
Aposentaclorias/Pensões/Oulros Benef. 
do Plano Previd. do RPPS 
Jul/19 
358.671.657,47 
29 
fev/19 mar/19 
- -
- -
- -
mal/19 jun/19 
351.001.967' 70 354.836.812,59 
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
351 .001 .967,70 354.836.812,59 
560.823.860, 11 564.767.136,67 
87.425.371,38 87.288.035,69 
64.525.711,00 64.383.712,11 
57.870.810,03 58.258.576,29 
- -
- -
-
ago/19 set119 
362.506.502,35 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA Jul/19 ago/19 seU19 
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano 
Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2. 7.2.1.03.04 (·)Contribuições do Pensionista para o 
Plano Previdenciário do RPPS . - -
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS - - - (·)Parcelamento de Débitos 
2.2. 7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - . 
RPPS 
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 358.671.657,47 Benefícios a Conceder 362.506.502,35 366.341.347,23 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensõen/Outros 13enef. 568.710.413,22 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 572.653.689,77 576.596.966,32 
2.2.7.2.1.04.02 ( ·) Contribuições do Ente para o Plano 87.150.700,00 87.013.364,31 Previdenciário do RPPS 86.876.028,63 
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o 64.241 :713,21 64.099.714,31 Plano Previdenciário do RPPS 63.957.715,41 
2.2.7 .2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária elo 58.646.342,54 Plano Previdenciário do RPPS 59.034.108,80 59.421.875,05 
- - . 
2.2.7 .2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano ele 
Amortização - - . 
2.2.7 .2.1.05.98 (·) Outros Créditos do Plano de 
Amortização - . -
-continuação￾Nº DACONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19 
2.2.7 .2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 370.176.192, 12 a Longo Prazo 374.011.037,00 377 .845.881,88 
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de 
Benefícios Concedidos . - . 
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
do Plano Prevld. do RPPS . - -
(-) Contribuições do Ente para o Plano 2.2.7 .2.1.03.02 Previdenciário do RPPS . - -
2.2.7.2.1.03.03 (·)Contribuições do Aposentado para o 
Plano Previdenciário elo RPPS - - -
2.2.7 .2. 1.03.04 (·)Contribuições do Pensionista para o - Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7 .2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do 
Plano Previdenciário do RPPS . - . 
(-)Parcelamento de Débitos 
2.2.7 .2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - . - RPPS 
2.2.7.2.1.04.00 Piano Previdenciário - Provisões de 370.176.192, 12 Benefícios a Conceder 374.011.037,00 377 .845.881,68 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 580.540.242,87 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 584.483.519,42 588.426].w>.9.7.. 
~ 2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 
Previdenciário do RPPS 86.738.692,94 86.601.357,25 s6fc3 .~6 
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o 
Plano Previdenciário do RPPS 63.815.716,51 63.673. 71 '/ ,61 63 5~y:ú 
~ 
30 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 59.809.641,31 Plano Previdenciário do RPPS 
2.2.'l.2.1.04.05 (-) Parcelamento de Débitos . Previdenciários 
2.2.7 .2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de 
Amortização -
2.2.7 .2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de 
Amortização -
Mês VASF 
ian./19 2.066.766.552,56 
fev/19 2.077 .054.696,42 
mar/19 2.087 .342.840,28 
abr/19 2.097.630.984,14 
mai/19 2.107.919.128,00 
jun/19 2.118.207 .271 ,86 
31 
nov/19 dez/19 
• 60.197.407,56 60.585.173,82 
. -
. -
- -
Mês VASF 
jul/19 2.128.495.415,72 
ago/19 2.138.783.559,58 
set/ 19 2.149.071 . 703,44 
out/19 2.159.359.847 ,30 
nov/19 2.169.647 .991,16 
dez/19 2.179.936.135,02 
' \ 
DIRETORIA OE GOVERNO 
ANEXO II 
PROJEÇÕES ATUARIAIS 
, , 
FLUXOS PREVIDENCIARIOS - ALIQUOTAS 
ATUAIS 
32 
DIRETORIA DE GOVERNO 
. . Receitas de Co~pensaç-ão ·1· Resul~ado ~~um.- P ~:sp~sf s(RS) Contribuições Providenclária Resullado no Ano (RS) Capitalizado (Fundo rev onc a s (R$) (R$) de Previdência) (R$) 
2019 12.757.641 ,80 22. 171.365,69 1.074.239,55 10.487.963,44 20.455.400, 14 
_:2020 i: ;-Y, ·.·14;!}47.433;27·:·; ;i '(~'22)(i6 à8~,6 ·~;j·.: -:· 1í3i:t85o;so· '.f,"•,,.;'o:t • .. '; 9'.232:306.28 : ·,: -. _::e . 30.9Üi.02'1;43 
2021 - .17.3SE(132,3ó .... °="2iz15'.6o3,2s·---."' 1:745.554;,j4 ... - .. · 7.S7 i.42S,43 ·.·. · · 40.344.3c51,32 
: ·2022 . ·-. •: .. ·19.117.543.03 ._.:. .(23;7,o3:734;1rt::- >1 :» 1.952:;<105,92 :: . .:_·. ·,.:· ;.:• :-'. 6.53it597,36 -- ·: ·:. '· ·4·9.303:609,76. 
2023· · · · · · 2Ú64.56Ó.2s ·· -2.r31ô:474.83 . ··.· · 2.208.75.4.25. · · · · 4.154:é6s,84.. · ··· 5i.ó16.49s.18-
: 2ó24 ·., · · ·. ·2t1.374:267;36 . '·' ... ,,; 24.836 202,of~.' 7:;:· ">2.462".7J2;53 'i·:.. > ;.·.-_.: ... - 924.64 .~. · •. : ·•·· .- 63:362-.'.132°,08' 
· 2025 .. · · 21.426_914,16· · - ·-2s.41s.rn6.i6 ·-- z:79fio5}1' ··'-~ ·- · 183.377:81 ' - - · · 67.94°7.237,81 
. 2025: · •.. 30.655.258,74 ' .. .'2!3:039.459;35 '>>' 3.048,853;'97 ·._ ""·~.-.> '!(1.-566.945,42) .. : .. /' ·~ 70 457 126,66. 
2027 . . 3Ú3o.989,33 .. ,· ~ú~.5G9.09B,4:2' ..... 3_.j'4iúi24.21 '-. .... {3.1fa'.t'Í66,69) - . . 11.sfÓ.6Si.57 
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2030 . / 40.660.~~7 28 .. _: ··11a:3.36}10,06:;:·:· ... 4.159.-842,82 •· ·:'.'> . (8.164-??.4.40) ' :~:, 64.~49:418 25 
2031 43.269.680.81 28.93i.823,6o . 4.380.293,72 {9.9sü63 S5l . . 58.576.083,40 
· 2032 .. ,. .: - 45.338.751.'fO .... :,: .. 29 521 .850;74_~::.:•;.· .4 594:971,69 ,:,',-.·.·= (11 :215.928;66) ... :.- ·= ... 56.815:567,it\ 
2033 · 47:967.643.66 · · · 30.139.168,19 · ·· ··· ·4.149.7'71.7s · ., (1·3_018.703,12) t10.849.398.68 
2034 - ._ .51.058:156,74-' . ;'.:, ;30.739.558,63 .. :.·.'. '4.971.306,69 ' ... (15.347.291,42) ... 27.953.0i{19 
2035 52.617.074,16 . 3Ú20.S91,ii2 . - s:o79.Ó62,82 {16.2Ú.019,53) . 13.413.235,93 
2036 • '. ·55.545;9_67,27 ; · ,, :: g2.~59 !)~6.Q?='/ ··, ·;.i(i .. ?25 5~5 . ";"., (1°8 '. 6~.~1 6J7) » . , ·(4.051.?.SS,08) 
2037 57.487.983.45 32.656.379,21 . . 5.354.524.90 . {19.4.77.'ófo.34) . (19.4Ú.õi9.34) 
2036 . · '' 59.122.106.54 · :":33:200.!!03,89 ~· -.. · 5:409.454,79·
1 •• -::-:·=··, (20.94.4.427,86)" '. -(20.944.427,86i 
2039 62.241.256.ú · 3 4.021.384,03 5.5.51.ci42.5s· º· (22.61ú28.s6) · (22.614.82a,86) 
· ;2040 ·": ,-.- .63.522,253,28 · · :' .·3~ ~73 o;l7.:~·:-. :i' 5.6 .362 4s .. " >". -:. 23.2~1,1:20:63)» . · :: _., · (23:247:720,63) 
2041 · 65.102.414.69 · '· 35.367.'042: 1s· 5.64iú7o. 12· · · (24.6ô7.201,81 > (24.681.201,81 > 
2042 ., !?7.~2 156,38 : .-' 36 1~0 1~1;3;f .-.»' .. ; 5.67,Ü25;5o · :.'· . /·:·· :{w,050:9_03;54) . .: ·(26.050.903,54) 
2043 . 69.413.560.-22 "35.'052.643,08. . s:6G8.5i9,83 . .. ,.(Í6.8!Íz.°337,31) . . (26.a92.33Ú1) 
.. 2044 .- . _ _.·, 70.208.41~.99 · .. : . : .. 3_p>61.975;16 .. :'.:;: 5'.61(3:509,48:. ·' < > :,:.(27,032,932,35) . · .. :···:. (27-.032.932,;35) 
2045 · 76.795.5o2.i3 · :i8.317.573,ó1 · · · 5.524.749:4õ. · - · t32.mfa.1âô.:fa) · (32.953. úio,32) 
2046 . · . .... 79.966.553.42 7 -. ,.~Q-:1 8. 196;3~ ·='."::· ._,.- 4~l~25.~3 · :;. . · . .... >. (35.39~.53 ;{7); ::_ (35:396.53'1.47) 
2047 · · 82.015_060:02 - 39.8i5.a14,76 · 5:306.944,97 (37.792:3:00,30) (37.792.300,30) 
2048 ·· ... : 8'4.889.981._93 _:; ::49 .. E?h.506,i\9."< . · .- 5,.155:Q?1.14 '.. ·· ". ·.'(39.123.454;30) ·.-: .. :(39;123.454,30) 
·2049 · · 88.089.4.74.55 · · · 41.302.450.59 · · 4.993.934,io · · -,41 .713.oail-,26> ·· (41.113.089.26> 
· 2050 · ·.,.,,. _· .. 90,18;u44°;5Q'>;' ·;:<·:12 t) .. ~6~; 13>· 1 .:.; ,'4.813 .0~ ~:2?." •: /:;;_(._ (43.~ .- _43;~o>-,. ·:, · .·: {t\ 3.25~.442:50) 
2051 93.025.688,92 42.862.455,02 4.635.699,25 (45.527.534,65) (t\5.527.534,65) 
·2052 · > 95.490:497;72 ',<·:'M-968'.793,ov.-;i, ._,::- 4~._8no~ : .-r.:: .. {47.3~o 827,65l ... -: , ~-,. (4? 380 82.7,65) 
2053 97:8cia.201,61 · · 44-:-454.9.82,ao··-· 4.238.115.10 - · (4Ó.'Í15.1Ó3,16) ·· · · ·(49.Ú5.1o3.16) 
·• 2051 : ;" Q0.3~3 .. i~.: ·: .... ::.: ?7 ~_JS,81 '.~:.<.'.: .''_.il 9~?.;~~.3 ~o?i., -.:;·:'.; _<5'.:030,48p9).:' ;\. . (51 ~9-.48<\ ?~ l 
2055 102.253.001 ,87 46.079.677,12 3.824.181.46 (52.349.143,29) (52.349.143,29) 
205~ _... 103.069 807 1~ ·: ·.: 895. 01,21',:.:~~:,: 3.6 M75'.70 ':-. ··:,:., (52.56) f3b 1)- .• . · {52.5~1 130 2_1) 
2osi 10<1.531 .629:s·1 · · 47~72f.709:f.;5 ·· 3.:10'2:095,14 · ·· (5úóü34.78) · (53.4of.734,78) 
2056 · .. · .-105.619:194;13 · :~·': 48.'~?E\.o~o,47 :'::\> ·.3,f91 :Q59,38 : ... }:~·: .•. =(53:à5.0:E?B4:2Q) : ,_. , :·(53.850,684;29) 
2os9 ' · 101.1ó1.48?,21 ··49.1146:s11,4f ··· 2.981'.378,90 · · ··(5Ü73.59a,91) (54.673.596,91) 
.• 2060 _ / ,:1oa,83\'.l,597,ll8' :- :.': 5Q'. 333.726,9f-;-:'.'~'X• 2..77~tQs2.21 ··, ,~·t:-":· (55.722.8!)?.~7) ·.-= .. -,.,; · {55.122.808;37) 
2os1· ·109.291.939.eo .. ..5.1.24ó.294.98 ·· · · 2.57ô01"19,32 · · .. ' · (SS.48Ú25,30) · · {55.481.525.30) 
'2062 .. :i:. 11 Q.342.097,03 , ·· ·52 .. 166:839.'Hh , :·· '2.37M43)0.' •:·".;_< .. V (55.804: 71'3;13~f · _., .. • (55.SOtp.13-.89) 
2osa · - 11 ú58.4ss.18 ··· "53: i 14 õ21 3s· · ··• · 2.176.285.ifo'. · · ' ·,56.2e8'.ú°9,52>" · · (56.2ss. 179.52)· 
_ .. 2061 .'" .=.,, 112.828.446,96 · . . 54.ô~2.sQ0'.23!-·. :, •. :-.·1:908.2tt60:', .. ' .. ".,. · .. · {5fi.'757.729;12> : · - , (56.757.729.12) 
2065 113.709.660,99 · ·. s5.oh949:2s ... 1.807-1°1í>:93 · · ··,56.829.6ó2.ao> · · (56.029.602,80) . 
. '2066 : . · · 114.287.011 ;2?':. ·) 56~0S6:d~~ 87~'.S'. .. .' ,.; Ü3~'. 665A3 . : · :.,: . ... (~6.?9? 279,98 .. :.~· : (56.567.279?98) 
. 2o67 . 115 407.f3s.14 · 57:122'.539,oá' .. ·1.468.41'3,16 .. . ... (56.816:183;93) . (56.8!~3;93)-
;:~ -· .. · ~~~:~~~ :~~~:~: -·_ ~H~!:~:ur :;':_ ·:.·' t~ ~i~:~r:·, ·~'. ...... ~~: :~~::~~~:~ ~ ·>: · ~~~:;b~ :~~) 2010 .. ;_._ 11!·145.4~0 .. 47 · .... :-· ... ~o.379.~~~.sfr '. ~, .... :/ 1.q2B ~~!;oô _~:-·; ~-: _;;_:~. · (55 ?3~~9~?;62) ··: · , css 139 92 · 
33 
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'.).;<..(' F 1 s ...L,1J--~ 
) 
DIRETORIA DE GOVERNO 
. Des es 8 Receitas de Compensação Resultado Acum. 
Ano Prevlde~cla~s °{R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (RS) Capilalizado (Fundo • .. 1 (R$) (R$) do Previdência) (R$) 
' > . ... · .... . 2071 117.351.578,16 61.516.651,70 'ª97.742,26 (54.937.184,21) (54.937.184,21) 
. < 2072 ., . : ·' ?2 8~~-~ç~; lf'""'r. ,;_~2:6~Ç'. âS · .;;',;;;~: ~· .:r.~1~ ;~7/','J:l"-;:';· .... 'tJ~~:~()~:~~~: ~n \Yt: ", (59 .. ~62.59~.57:) 
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) (60.020.216,37) 
20,?4 , ... · . : ~ s.p66:i~~.!3 \; ;,:y çs.o~2 55~ 87 :'. ::"'.;::. ··, ~ ~zt~o3,95 ;~ ·;\~· ')?j .(69~4Q2 il4~,99j +; · :. ·>:;. (90Ao2 94o.~9) · 
201s 127.505.989,ós 66.34 50,22 · 402·:041,6·0 ·· -- c60~602.191 23) · · (6o.6sú9ú3i 
2016 ·: 130. 765.91 ~.62':".'.· .. -..· ... 61 '. ~~ ii:11.5~ f~ ,_' :.'}· .><16t:~ 2:$~ '.· .. -::~K'.:cZ(92':1.4~:7if1iil7f ·' =.· .· •. : (Bü~ uii',4i~ 
2011 133.118.145,13 · 60.926.767,95 - · 3JÜ46,16 · · ·· (63.ii60.031,02) (63.860:031,ó2) 
2018 ·, · -. ~3s.s3i 113,04 ·;·<i" 70.? 936,3~ : ·:) .. ·:·•:2s9·A}4,W'·: .. ::;;{>·· (6~ 10 '. ~3?A~l '. -::· · (6?:192.832,41)· 
2019 138.202.235,66 · · 11.'634.o3i,16 · ... 215.às1.02 c66.35i.34·6:8s> · (66,352.346,88) 
· 2080 . ·. 110.683.531 ;80-. :--.n3:a34.544,67 .. ·' - • ·"'110'.113,37_:' .. /:" \'(67:478.813:76) . ;, ·. 1(67:478.813:16) 
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 . ,. 131.i9i14' - .. - c68.3'84.139.o3) . . .. (6Íb84.139.0i) 
2082 145.476.197,50 :,.. .' 75.931.685,22 ·:. ..~ · •. 100.098,82c ·/ ""·:'(69.444A13,46) ·, '.. (69.444.413,46) 
2083 146.611.358,44 · 11.420.2.32.t1il 74.398,22 .. _ · · (69'.1o7.'721,12i (69.107.12ú2> 
· 2084 · 148 66~.166..~ó· .. ·. ?.&:96~ 021,0? ·'· :·. ' :. ~~:oó6,59, .. , · .• _-_;:·:(69.65.Ü38,4il) . "(69.954.1°38;_44>. 
2oas 150.16o.839.7a 8o.524.4Bà,o3 · 38.220.õo · - -· · (69:598.130,85) (69.598.13o,à5) 
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2092 161.123.977.~ ·. '. :''92:450'546;27 ..... ~-. : .. :·;<''1:521;58 .. ·':· ......... (1?8'.67'.1.é.16,p2) '. .: -.. :_(68.671 :916:02) 
2ú93 162.2s8.489,97 · · 94.296.353,<1·1 • · · 849.11 .... · (67.9s9.281,32) ' cs7:950.287,32i 
Notas: ____ _ 
(1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
'\ 
34 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO III 
PROJEÇÕES ATUARIAIS 
, 
FJLUXOS PREVIDENCIARIOS-PLANOS DE 
AlViORTIZAÇÃO SUGERIDOS 
ALTERNATIVAS A e B 
35 
DIRE) ORIA DE GOVERNO 
- · 1 Receitas de Compensação - Resultado Acum. 
Ano P ~de p~ ~s(R") Contribuições Previdcinclária Resultado no Ano (RS) Capitalizado (Fundo revi enctais "' (RS) (R$) de Previdência) (R$) · 
2019 12.757.641,80 23.792.8!/3,50 1.074.239,55 12.109.491.25 22.076.927,95 
. 2020 · :: ·.; 14:647.~ 33;2 ' -:: .. q55:°3?.7, 68';: ,_-, .. ,,· \~7~í_ o. . :) 2:;_/'::-s'.::. ?,7 8~9"./~?;3/;:,; . . · .. 1"?5l,~-~29. · 
2021 17.386.732,30 42.237.058,02 1.745.554,44 26.595.880,16 80.955.148,83 
.::20_22 ;_ '-: · 19-. 111.51_.:}A~ ·:,:- ·.:· i\~ 1.~? 10: "·.>',;».J.~q~: ~s;92 . :, -. ~<~ ~~::~ ?,5 ~o.~8 19 ;_- ; .. ~11 '. 75 ~~.9? 
2023 21.764.560,25 44.100.396,34 2.208.754,25 24.544.590,34 143.002.705,63 
2024 -~·'-· ·24:374.267;36,. i'. -45!°Ô2·1.921;95:.:_.'.·. -' 2A62:7~2;53 _-~ · -.; .. :,, .•. _;·_23:11.0."367;12;._:, ... '- 174.693.235,09 
·2ó25' ' · Ú.426.9·1·4,16 ' · 46.oó4~62o.59 · ·2.19s.1o5,11 · ·· .. ·' · ·21 :372.nú:14 · · · 2o6.s47.s4{33 
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2021 33.13Ô.9s9.:33 · · 4/99o:34s:·90 ,. 3:~ :024;2"1 ". · -- · · · ·10.3o7.3àô,79 · · · · úo.984:st14,85 
2028:' • · · ·, 35 77,~.4"76,54 · · : : .. 48.9:~t 3qJ ;90 ':; .' · -;· 3.7;3~ !-~8 ~ ;95 ,; .;;:.'; '; ;;.~: . .-: 95~ ~0?_.09:_: .. : '.- 30~293.5 30 63 
2029 38.257.834,06 49.965.'194,83 4.037.610,13 15.745.270,90 338_.201.013,37 
. 2030 .. . : '.t10.660.3n,20 ., . 51.090.109;26 .. · .. 4.-159.842,02 :. · ::: :' .. : ".,- 14:5s0:114;8o·:,. . " 373 .. 061:248,97. 
2031 · t13.2s9 .. 680.a1 · 52 1°2 ."13'70.18 · · ·t3acú93.i2 · · ·. " 1ú3s:4aiü3 408.680~407 54 
2032 · .. · .45.338.751 ;'16 .. ''53, ~ 78.638;86. · .. •; . 4:594.971,69 ... ., ·' _..: '_:::- '· f2.íl34'.859;46. ~ .... . · .. 445.636.091 ;45 
2033 · · 41:9a1.643,66 54:262-:912,67 4.74?ú71,15 .. ·· · 11 .'o45.100.76 · - · 48·3·.419.357,io 
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2035 52.617.074, 16 56.419.397,38 5.079.062,82 6.881.386,04 561.865.904,21 
" 2035 · · .. ·.' 55.545.967.27 : ''.: 650.899)4 ~-.. , ·· ~: 5.225:525;03 .. : .: .. · ,:·;;.:-: / ) ._330.457,50 °.'.-.. .; .. 602.968:315,96 
2031 ·· s1.t187.9s3,4·5 " 60.76á.160',36 5.354:!52.4,só' · ~-·· -· 6.635.3óúo· · 645:71s:Hs,12· 
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2040_, .. _·-. .. 6~-~22.25~,2 · .• :--. · 62.~~3.8~7.·9~ .. '..:':.S· ,~~ ;~8 ... :·:· .>~. · , · '. 4A~2 1t'. ~ : ' --·· ~·J8~_. 67fl07.42 . 
2041 65.702.414,69 63.631.923,28 5.648.170,72 3.577.679,32 835.337.533,19 
204?. .. -·. . 9! .842._~5?;30 :_.\'=:_ ;: a~ s~ ~o~ws,·c:· .. : , _. rn~~;~ :: ·.;' ... ~;:,/~ : ·.:,2. 119:2.ts. ?.1-., · J . . : ·. 8~1f23y:9so;39 
2043 69.1\13.560,22 66.259.1\25,40 5.668.579,83 2.514.445,01 944.045.729,03 
2044 · -.:-- ·. 1p.2 .41 ~; ~ .. -;; ~?.55 Q93 · :. J 5.61}:5Q$.48 ,,: :·// .. ·•.' 2:961 ,985,63. :. 03.~~ 458,39 
2045 . 76.795.50-2,73 68.912.38!);34 . ·5.5i4)49,4Õ (2.358.363,99) . 1.061.511.121,91 
2046 .79.966.553;42 ";_ · .. -:-10.344:9"08,98 . ": ."'5.'43l.825,63 ·~/';:· .;::- . (4 189 818;8~5 -. .·. ·.1.121.011.970,42 
2041 ifa.915.ósó.02 · '7t106:661.67 - 5.3os:M4·.s1 _ ·' - , "(5.961.453,38> · · 1.182.31Ü35,26 
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2049 . . . à0.089.414,s5 . 7t1.499."263,71 ·· . 4.993:934,70 . ~ '· . - . <6:596:276.1·4> . . 1.31ú9.f277,9i 
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2051 93.025.688,92 77.317.187,39 4.635.699,25 (11 .072.802,28) 1.453.933.674, 10 
2052 ;~ ,. ·· 95.490.-t97·.-72·:· :" ·'78.812:!3to;o4 .. ::·--'. ;4.440.ª?_1,66:' ·· .:/):;;.::;p2:237.ono,62)··. : ,;:·. .528.~32.693,93 
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2051 1ô4.531.629,51 47.727.799,66 · · 3:4o2.ó95,'14 ·· · · ···· (53.4õf.734.7â) · · 1.0ôo."59úi34,57 
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2061 109.291.939,60 51.240.29'1,98 2.570.119,32 (55.481 .525,30) 2.033.089.470,76 
20~2 : ~ ; ·· ~)0.3~2.q~1_.0 .~ .. : .. ,_ 5~ .-1~~ ~39 1f ::·.:. ·"f'. 3~9 ~~;19 ·· ··'. --~·;:: "/{~5 8oiqf3 ~9j ,r.-:· -. 2.0~ 9.2yq)2?/2 
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 10 
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····· ~ 
y 
~ 36 
DIRETORIA DE GOVERNO 
· Receitas de Compensação ' Resultado Acum. 
Ano p ~despes~s(R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo . revi enc 1116 (R$) (R$) de Previdência) (RS) . . 
2071 117.351.578,16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62 
2012 . ·. : 122.8?2' 60~;08 :;:·:::' P~·ªªº·~8.~;1 ·· ,<_/y;:17~ 1_3_g 3:(}; / -,} :··; (59 .3~?:599;51) t·'-:;,; 3_01zA52,82§,89. 
2013 124.563.245,98 a3.872.645,77 670.383.84 · · ·· (60:02ô'.2.16.31> · · 3."üi119.rni.o7 
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2015 · 12'7.605.989.os .. · ·• 66:341"°i50.22 · ' ·· " 482.o4 .. ;:so.. · · · (6o.i38:ú91.2'3). 3.395.i3"i>.997'.o9 
. 201a , 1~0.765 .9 11:1?f .. ··. ·JF,t11.9.024;§9· _,._:;:; 4p~ .. 11.i,55 . .. ·.':. ·/.',.:; :.<62,141:7.74,47!"" .·.:: ~.536'/7.30.082;44 
2011 ·133:118.145,Ü 68:926.167,95 ·.. :33t°346~ 1e · · ··(63.8GO~o31,ó2> ··· 3.68·5-.073.856,37 
2018 .... ·. ·: ~~.637 . r3!o~ .:·· !:~!º·2~4.935;~(: ·/=~!( ~~9 ~o4i2f : ·. ·:'· / ~-~ .. . ~~~.: ~9 ?._.8~~ 11) _:-~·: ;; 3.81 ~A1~ .. 1~ 5.28 
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71 
. 2Q80 · 140. 68~.,53 1)lo ... :-. ·7_3.o:pi:5{4:6L >··· 119.173,37 ·; . "".·:,<67..4J:?:lf13,76) ' .. ,_ ·.-- ._020 08o_.- 0 
2081 · 142.982:813.69 74.4.66.93s.s2 · ·1·3 1.798.14 · · ~ (6S.3s4:139,o3j · · 4"36.0.317.145,87 
2082 . 1i:1s.416 191.~o ·, :1$'.931:685,22 > . , .. ._ 1oó'.ó98;82 , · _.-.. '(GQ:~44.4p.46) .. ,::.. . ··ú52;íi9m61:11· 
2083 146.611.358,44 . Tl.4°29.2J2,49. . .· 7·'1 .398,22 (69.1Õ7.7Ú,72) . 4.756.S3.3.539:12 
2084 · ., ~8.668 166.JO :: .. :rs 9~0.021;~8-.. : ::. .. 54.Qo6!5~ ':°' : , · ..• · • ".(69.~~4: 138:44) _.· · · 4.sz~.211.4 3,92 
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 3B.220,90 (69.598.130,85) 5.201.009.566,95 
. ~08() 
2087 
20·88 
2089 
152.063.546;(?9 · ·,,. s2:· ~3.: ô49;30 · .'· ·'-. ~:' ~6.3?2,9? :·-.. ;,: '/. ,.~-,!(69.9 iU~~.34) . . 5.4 3:155 ~57,63 
154.000.823,55 83.756.049:99 · 1ú16;s1 -· <10:227.151,04> s.699.51·8.158,ós 
. 154.940.311 ,6? .... ~5 123,e~2,s~ ,.: : . ·:'.: ·. ,t ~~~ .. 90 .-·~ :_:_ ... _,./:" (9~:~04 .~9~.9si .;-. . '., ~-~ 7_1.98~ ?5~}44 
156.361.892,10 87.126.3?.1,39 7.242,17 (69.227.828,54} 6.261.075.480,1 1 
20~ . ..1$8.~56 570.42 : · 8~ 865.-200 so · ·, • .. . ... '4.4i:17;54 _. · .: ~69 1s .832,37) '. - 6.5~~.553.115 54 
2091 159.900.871, 15 00.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.34 7 .840,63 
2092. · . ·161.123.977,88 · 92 s4~ 2? "-., · · \>·· 1.s21;s8:::: -:<:.:. , '{68.671".910;02} 1
.:·; • • 7.237.216.80.1',04. 
2093 162.2sB.489,91· 94.298.353.47 · 849,Ú " (67:959"2.87,32) 1.603..i19o.521.79 
Notas: 
(l)As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa A. 
37 
DIRETORIA DE GOVERNO 
. ' - Receitas do 1 Compensação Resultado Acum. 
P 
0
1
desne1
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rev enc ª 5 (RS) (R$) de Prnvldõncia) (R$) . 
2019 12.757.641,80 23.792.893,50 1.074.239,55 12.109.491,25 22.076.927,95 
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2047 82.976.060,02 99.298.919,07 5.306.944,97 21.630.804,02 1.037 .298.794,49 
2ó46 . ""·.. a~_. 889.9~1.9~ ::i.-.:· ·.10.1_. 22;ró72,sf',~}., , ·;; 5; W~~~1 .. ~ .. =1 :,,_.:::,:~_,' ., 21A~s .. 11?.W:· · .. : ~.12r_o24.8 ~~ 
2049 68.089.474,65 103.206.248,32 4.993.934,70 20.110.708,4 7 1.208.397.032,78 
2050 ·: '. ,· 90. 1,83.144,50 .. ·: .. 105:17.1.937,42 .· .... '1.Íl 13.038.27 ~ i'" f. '· 19.'801.831, úí-.. . .· 1.300.702:'ci85,94 
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2064 . - 112.628.446;96 '.·,·.· ,. 54.'082:5·00;23" ! .: :··1,9à8;211;60 · · .-,-·:··<>..::(56'.757.129:12).· /· . 2.242.337.913·, 11 
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2069 117.202.605,94 69.268.468,15 1.164.277,08 (56.769.870,71) 2.68 .634.194,28 
2010 · 11!.1 45.~90.47.. . .. ·60.3?9'.4o2;85· ·. :< .. 1.026.,1??..bo.. •'. :·.-;/;'·: (55:7~í9 929.~?.l: ': · 2.790:.""-U~~>-[ 
38 
DIRETORIA DE GOVERNO 
'j 
De asas Receitas de Cornpansação Resultado Acum. 
Ano p ld sp 1 1 (RS) Contribuições Prcvldenciâria Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo . . rev enc 3 s (RS) (RS) de Previdência) (R$) 
~: :.~' . '. . . . -.... · .. ~ ; . . . . . . . 207i 11 7.351.578,16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62 
0?2 : : ' ..... ·- 22.{! 604,cj~ .·: ,,, ... · ... ~~A!\:D.§ê~~1~ .: ·,:L\::;,h.:z1 p~ _}i'.;'.;.;~;~:\º:':-:;:.<•>.(5~ ?63 §~9,;5z): :·:;;-;. '.~~~ 1 ?A52 ~?~1?~: 
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179.779,07 
2074 · · : . .'. 126.066:798,81: •::· -" 65.0-92 .. ~53 81. ,;·\~:·.:'. 57~A03,95 :: . _.:•>;-;,,:,J<(60A02.8•1o;99) ·.,>: 2tlQ:767.)24 á:f 
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2016 139.7'65.91 t,62: .:..: ... 67.619.024;59' ;· ·:'/-':. ':'102.'n 2,55·'~·; .. "/_: '. : '::··c6g.141) ,i4A ?J:'.: .: ·: :·:.~ 3.53.6:7.3b:os2;44 
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2081 142.982.873,69. 7~ .466 936.52 . .. . 131.11l's, 14 . . . . . c68.384 ... 1-39,o3) ... 4.36o'.317 :14s:81 
2082 .145.476.197,50 : ,.- 75.93 9~ 5;22 .... · /. Q"o óºa ~~· ' ;· .:.;:;;· (69 ~44 4~~!4~) " ;::. \l.:55~:491.1~1. 11 
2003 146.611.358A4 . 77.429.232,49 14.398,22 · (69.101.121,12i 4.756.533.539.1 2 
2084 148.668.166,10 . ·::.- .. 78.9~:ô.921;pà ·J >> sil qo~;59 ·· ;: . . _., .. . : :· 69 65~.13ê;44) '. .. .4.97~.~7 .413;02 . 
2085 150.160.83Ú8 .. 80.524.48a,o3 . '38.22o,9ó .. 0
(69.s9s.13o:as) s.20(009.566.95 
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2ó90 . 5~.o s. ~Q!42 .. . 8s ss.!? w ·:: . -. !\ ".14?,5 , . ·: ~ .. 1a 1}3~ 7} A: ~53 .1 7.~. 4 
2091 159.900.871.15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51} 6.692.347.840,63 
209f .. · _. .. 161.~~3 911,ás . :. 92+?"~:_545 2~_;· ._,, '~"'-. ,··1 ..t? i ~~ :: · :,.,~ .. :~_:::.· >::wsA '.9)o:9 > : ... L .... 1.2 :. ~01;9,t 
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849,17 (67.959.287,32) 7.603.490.521,79 
Notas: 
(1 )As receilas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa. 
(2)As recellas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa B. 
39 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO IV 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES 
ATUARIAIS El\11 CONFORMIDADE COM A LRF 
\ 
40 
' ' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
.EXO lO (LRF, art. 53, § 1°, ôncôso Il) 
RECEITAS DESPESAS RESULTADO 
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO 
(a) (b) (e)= (a.b) 
RS 1,00 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = ("d'' cxcrcicio . 
anterior) + (e) · 
2019 25.431.327,58 12.757.641,80 12.673.685,78 22.076.927,95 
, .. 202_0· · .· . ·2?:0·12.i141.3, .. ;._,.,::-- :~·:· ~(-, .8~7:"4~3;27 ~ ::··i;::•:'.·: :13;165.008;04 :·· '.· .:." _: 35.24{935,9?· 
2021 30.670.212,78 17.386.732,30 13.283.480,48 48.525.416.ú 
2022 " 33. )46.651,09_."; .--:-:-=:;:~~ ... t9.1,17 5~~3,03.,. • · . · ; 1'1;031 :_198.os :· · .• , .. · ···s?..556.52'!.53: 
2023 35.840.053,09 21.764.560,25 14.075.492,84 76.632.017,37 
2024 ,,. .'38.450:714,93': > '.<>. .24.374:267;36 .:,: · · .' .. '<. •.14'.076.447,57- ~.:·,:. '.·:.:.9·6.768:464,94. 
2025 41.19f"f26,02 · .. 27.426:91·4.16 · · · h.766.'211.sii· 104.474.61s,à1 
. 2026 · . ·· 43.8~3 566,91 .' .: . ·:''.·''·' .' ·-.. 39 655. ~~J~. ··. _. _ ·. · 1~ 2~.~08,g<-, .. -·. , .. 1.11.792.984;9_8 
2027 46.592.521,52 33.130.989.33 13.461.532,20 131.164.517,18 
i028 . '49.204.148,84'.-' -. ·-'.-'-. · .. 35)24.476,54- . . .. . 13.479.672;30 ....... ' .144:64°4.189,48 
2029 51.s81.2o3,ás · ..... · ·· 38.251.á34,o6 · · hs23.'369,82 · '158.267.559,30 
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2031 57.101.441,30 43.269.680,87 13.831.760,44 185.903.709,13 
20;32. ·99.?22.498,85 '·_' .... . : : 45 ~3{3.,7~1if0 . '·: .. ·'.14:3~~·~47.~~ ::/ .. _: .: ·200:287.456.?9 
2033 62.338.088,65 47.967.643,66 14.370.444,98 214.657.901 ,87 
2034 . : 65.bOB'.686,93 ... _, .... : .: . .- 51.058.156,74.:.,; -,,': .',: 13°.'95ô.'.53êi,19 :: . ·:> : 228.608.432·;06 
2ó35 . 6i.52d54,â8 . . . º52.617.074,16 14.904.280,72 . - . 243.512.712.78 
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2037 72.883.280,09 57.487.983,45 15.395.296,64 273.640.097,15 
. 2938 - . . 75 56'0.899,28 ' -~· ·:·,_j: :: 59.722';786,54·. ::: '; : . 15.838:112,74 ........ 289.47.8.209,8.9 
2639 i8.'29üo1,ss· · · · 62.247.256,24 · · 16.04ú45,31 .. 305.522.655,20· 
· · 20.40. . . ;· ao.942.920,31.· -;:-i · --/ ·:- ~;:··s3.s22 2s3J2a:_.; :· . -: ... :..; .:.:11 2~.667 ,oa : ·.:: -- 322.943 322,2~ · 
2041 .. S3.'/15'.2s1,43 · ' -·- 65.102:414.69 · 18.'ó12.812)5 · · ... ··-· 340.956.195,Õ3 
::20 ~2 " . .. 86.558:546;57 :'<·.":; . : .. :·67:842.156,38/ ... '.:.; .. ·;. ·18)-16.390,19 -... : .. :• 359~672.585;22 
2043 89.397.946.s? · · 69.41.3.5ifo.22 · · ·1·9.98úa6,65 ··- :m.6s'6.971.87 
. ·2044·. . 92.237.718,62 ··~: ;:·:··'·." '70.208.416;!)9. .. :, :; ... ::,:. ·22.029:3'01,63· ..... ·,~;.: 401.686.273,50 
2045 95.212.761,30 . . . 76.795.sOÚ3 .. . 1B.4{7.25a,57 . ' 420.103.532,07 
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2041 10o:?1i5:os1.14 · · .... ·· · · a2.91s.060.02 · · " 11.139.991.12 · · 45s.sóiúi12.9"i 
.: 2040 .. , · :; :;: 103 :~49,6?5.33 1: ·,=::_;,·:··>> 84 .QQ9 .. ~!J f9:i/: ,; :.:·;,\ ·, J8:459.68~.~ 1. · · _.:· ~ 474.3~8 59G;35 
2049 106.053.550,61 88.089.474,55 17.964.076,26 492.332.672,61 
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2051 · 111.33s.o3a,8s · · · 93.o2iú3á8.92.. · · .... 1s.3o9.349,94 · ·· 529.125.036.96 
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2053 116.113.901.62 · -· · ... 9i.808.2ó{67 - · 1a.9ô5:699,95 · · .. 566.571 .801.68. 
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2059 80.142.681,70 107.101.487,27 (26.958.805,57) 434.954.383,36 
.. ?Pilo· ·:" 79.?o~:os2i1J ./~i+:'.':!·'.:· 10a s~~ .sn;4tr:::: ~;" :.;·;;<-. Ci9:6?5}~~:~6)''.> · ::-:.: o5 .3~ff.~3~ .oo: 
41 
DIRETORIA k>E GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
RREO - ANEXO 1 O (LRF, ar!. 53, § 1 º, inciso II) RS 1,00 
• -
RECEITAS DESPESAS 
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS 
(a) (b) . 
RESULTADO 
PREVIDENCIARIO 
(e)= (a-b) 
2061 78.130.144,57 109.291.939,60 (31.161.795,02) 374.167.042,97 
'· ·2062 " · · ,., .. ,: 16 .9 87.405,J.~ -;:<·: '. J1o .. 344:Q97,ó3 '. ,,. > ·L (33~354.69 1,3 ;i/~~:·::' 340 2.~s ,66 
2063 75.739.047,76 111.558.486,1 8 (35.819.438,42) 30'1 .992.913,24 
.· . 2064: .·.: :. t.4:3·10.;292",63 ~'-:;;:,~,~- ', j-f 12.82_8:4!!6.96:,: '? · .. ·.-;; 3s:<is8: 15 4.,~ 3v ·:,·· .· 266.s34":75a,92 
2065 72.872.151 ,72 113.709.666,99 (40.837.517,27) 225.697.241,65 
·.::, · .. 2066 · :.': ."11'.261:s65,8o,-:·,:::. · · ··114.287'.0:11,28 '. ·:., ·. (43.025.4\15,48) .·~·<· .. : ,. 182.671.199, 11 
2067 69.551.260,58 115.407.136, 74 (45.855.876, 16) 136.815.920,01 
.- · .. , . 2050 :. ,: ,.·_, 7Q3.85~,'.71:: ,.,·:,·:.--· 11 6".46~.<m>.'4f · . :< .. ':"(4_?.?E?5:214,6?F''.··:, "-"' •. 8"8;050:'105;34 
2069 65.715.777,55 11 7.202.605,94 (51.486.828,39) 36.563.876,95 
• •·• r• • :··i 207.0 . ~:·.!i .·:; . 63.~99 ~02 4y··~~_:): ... . • . ~.11 ~. 4?.490;47 .··,. ,::i~~-·:: (53 :s46 .'0~8,Ó1) ~::~·= ·; >·~! : (16.982 211 ) 
201·1 62.414.393,96 117.351.578,16 (54.937.184,21) (71 .919.395,26) 
_. 2012 . · .. ) · 63.460.004,5~.:': :· .. · · : 1 n.822:_6{l!i,Q$· · · . · :':- c~Q:3 ,699,57.) , , ~ ,,,. , (13t.281.!r~4.83) 
2073 64.543.029,61 124.563.245,98 (60.020.216,37) (191.302.211,20) 
. :- 2074. ,. · -,:~. 6~ 663.9?,7;84 ' : :'.'-' (-126 066":7~8;81 :. · .,:=:· .... ,-: (ilQA0.2,640,99) '·/·,, .. ·. :1..c2s1._7ó,5'.Q5Z;19) 
2075 66.823.197,82 127.505.989,05 . (60.682.791,23) (312.387.843,42) 
; . ··:, · · · 2016 -~. ·::·~::·- o~ _, 131 .. 1 .. )/~: =.=·~ ~; .. ;~.; .. J3~.7Rs;~r1~·~2:;:': .~ ~ .;·.:· ~g t.41,. ?.4: ?> :;-·.;-.:~;:~:L_ ... ;: <3-75 1~.aõf 
2077 69.258.1 14, 11 133.118.145, 13 (63.860.031,02) (438.992.646,91) 
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2079 . 71.849.888,78 138.202.235,66 (66.352.346,86) (570.447.828,26) 
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2081 74.598. 734,67 142.982.873,69 . (68.384.139,03) (706.310.781,05) 
~/ :.: ' io62 . .- ;,· .f ,:/16'.ó'31.7e~:o1 :,>. '.: ::. _;-: 45.47~ 9i ~o,/ ·.:: :':/·:(6" 413:46) ó-)<.':: ·(775:is5'.1e{s1 » · · 2083 · '77.503.630,71 • 146.611°.356.44 ·'· 'c6.9.io"7.12"7,72>'· · ·(844."862.922.23) 
.: . _,- ·.: 20~ .. :··:·::: _ _f9:of~ o2t.~ ;~/~?~ '· :.1 '1s ~~~ 6§;1Q J.". ::.,,\ C6f~54.1 3á;{4) :)_-\; '.:·.:' cs 14:.s1y_,9§·0 .. ~~r 
2065 60.562.706,93 150.160.839.78 (69.596.130,85) (984.115.191,53) 
, .:" : ' .;' 2086 :: ··.-~ · ':'.>?(i"49.;i63;2~>>:: · :·, 152;9(?3:§ttíí.s9 ~:: :· '. :-'{6?:9.H: ;~"4 : ... ; ":: J1 .. õ~".o29:3z4,8~» 
2087 . 83.773.666,50 154.000.823,55 (70.227.1 57,04) (1 .124.256.531,91) 
.:·~' ·:·.:'.:2008 :: :·: ·:_,-.,:8~:~~~ ~1 ?;~4 !";. ;i!\,·;::;f?if44ó\F . ~~},! :; '.:., '.:; $~ ~·~$1As> :'\., · .. fr:'193 ~6.r.~?5;9~> 
20Q9 . 87 .13_4.063,56 . 156,361.892, 10 - (69.227 .826,54) . (1.262.9~9.354,53) 
: '· :; : . ·, 20~0 :~: ~-~! :;~;t~ Bl}.~6~:73~ 9~ :i };~~~:::'-·::::1s~".Q~_~:~tq!:~2 ~::/ .. ~.:~ .~~:~ê~~ 1~~ ~~~ 37y_(~;-~~;~;~~ .(1 33 1j~ j~~ ~> 
2091 90.642.344,64 . . . 159.900.871,15 (69.258.526,51) (1 .401.434.713,41) 
. : : .: < 0~2 :: : : ! -:·. 2: ~~A6? ~~/·;,' .e>.;: :·.:)6,L1 ?:f~7. 7 .:il.\i:\,'_:;:.. '.,-. ·::c68_:6"1J ~1 Q:o2) :>~ ;<~,:.( 4i9· ~06_. 62~ 3): 
2093 94.299.202,65 162.258.489,97 67.959.267,32 1.538.085.910,75 
Notas: 
(1) Projeção atuarial elabornda em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia. 
(2) Este demonslrativo utiliza as segu1r.tes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) 
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de 
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos 
se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário 
mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de 
benefícios: 0,980; J) inflação anual estrmada: '1,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a .. 
(3) Massa salarial mensal: RS 6.570.562,80. · 
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 43. 
42 
DIRETORIA DE GOVERNO 
, -----··. -·----·- PREFÉITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR _______ .. , 
RELATÓIUO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
ALTERNATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
RREO -_ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso li) RS 1,00 
RECEITAS 
P~EVIDENCIARIAS 
. (a) 
--
DESPESAS RESULTADO SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVID~NCIARIO (d) "' ("d" exercício 
. (b) (e) ~ (a·b) . anterior) + (o) : ... : , . . . . . . . .-. . . .. . ., ~.- ·~ ~ . .: 
2019 25.431.327,56 12.757.641,60 12.673.665,78 22.076.927,95 
2020 : .. 28,333.683,86".< :·; ;_·:·· ·· 14 .~7.43 ,27 .' , :,~;.' ·' :_ ~.'186.~5p,59 '·· 'e>:·. . 35 563.17~;54 
2021 31.383.753",56 . 17.386.732,30 13.997.021,26 49.560.199,80 
2022 :" i 34.33 235,0~ '-:o::.:-" :i·.· 19 17:~3.Q3 . · · :=: .· J5.~~3 q92 ,0 5 ... ' .. · ·64.773.891,85 
2023 37:514.614,44 · 21.764.sso,::is 15.010.054.20 ao:sa3.946,o4 
· ~4 .~ 40:626:!9Ç;48L ·: 24.37~. ?~7;36 · <.'· 16.452:523,1 2 ... ·· .. ·· 97.036 469,1~ 
2025 44.307.204,53 27.426.914, 16 . ' 16.860.360,Ú . . . . 113.916.849,53 
· . ·2026 . ··· '<! 7_ ~39.9 ~",~2 '·:0 :·· ' : ., .655.~58 _7.~ : .: · ·.··.: -~17 .. 184,657;q8· >-.'.'.' . 131 .101_.509,61 
2027 51.503.142,83 33.130.989,33 . 18.372.153,50 149.473.660,11 
. · 2020 . ·. ·: 55:18$.665,770.Cf. <: :· 35'.724,47M4. ·"· .. ,.·: .:_;_. ~w109,23 _; ; ~ '.:: J6~.9~8.-~1M4 
2029 . 59.o71.33o,4o . . · 3íd57.834,o6 .. 20.813.496,34 189.752.345,66 
·: · 2030 · ·. :, 62.99~ Q0 1,75 (;·::·~.~-: . !I0.660:377:;28, i. -,,~~p3J3 52~.4 ::: <·· ·. 21~.q~o.~70,1 5 
2031 67.129.299,90 43.269.680,87 23.859.619,04 235.950.489,19 
,.' ~032 : . 71.404.7s2;25 · ~:::-;; _, . .,45:338:751;1:0 · ~ ·,. :::,. .. 26.066.031 ;16 ·~·- :: . · 262.016.520,34· 
2033 . 75.á4Ú96,Ó4 '·-' .. . ' 47.967:643,66. . ·21.879.552,37 . . . 289.896.072,71 
2034 · · ';.: .âo.529.4 71 ;:i{ . . ;·.'" :.-,. 51.0S~, 156/4-: · ·:.-;·,,:~:c 29.47 (~14;40 " ::: ·'. > ·· · 319.367'.·387; 12 
2035 ·· às.251 .924,69 · · 52:61°'7.014:16 · · 32.i33.4.riso:53 · · 352.002.237,65 
.,.::. · :2036 , . · > · ·.: ·90.!130.'62.?.p( · ?.< '."..:. 55.54_5;9.67;??-' .• •:' ·:·:·:.· ·: -~: tá81_.65Q, ?7 _.: ~~ ;:· . 386.88?.fül? •. 42 
2037 95.665.083,14 . 57.4.si.963,45 . ... . 38.197.'099,69 425.083.997,11 
. . •. 2038 . ,101.25.5.134,37:>:·:·:.< . ::._; 59;?22 t,? ;~ · . · :· _, .. , -_:f!1 532.3~7.83 .· ,, .. ::.:_ :-.·:: ·. ~66 6.3. 4;03 
2639 .· · 101:136.561,os· · · · · 62".247:256,24" · · · .. 44.891.36(81 ·· -· • 51 1.sói.64°Ú4 
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2041 119. 721.413,38 65. 702.414,69 54.018.998,69 615.225.064 ,87 
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2045 149.535.940,35 76.795.502,73 72.740.437,62 882.373.524.10 
- .- · .. 2046 . · ·: · ,.: : :155.11ó:37ii:01 -:: ~ :.-·,· =·:; 79.966 .553;~2 : · .. ": L .,,:,1s.ilo3·.025·,39 ·~ \. ··! ... 95s.1 t7..349A9 
2041 ···162.096.so5,o1 · ·. · 82.975.060,02 .. · · · 79'.1°21.44Ú9 · 1.031.298.794.49 
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2049 ·115.461.673:ói ! · · aâ".oà9.474".55 ·.·. · âi372.úi0,52 · ··· · üôá.3.97.ó3i,10 
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2053 · · 265.590.257.44" ·.. ··· 9i8oá:2oüi7' · · 107.182.oss.n 1.soi4ôo.2ss.96 
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· · 2ºs~ .. !.. ·:~:- 1~1 .79r ~s .1 _;-·:t~; ..:.-; :-: 1os.~~0 ~91 4~ :·. ~;~ .:· '.:;'.;;·.:;~~@·~a 5~7~94 ~ ~~~: · . .:: _\.t:9?9 ~4~.: 96;_2s· 
2061 172.031.414,07 109.291.939,60 62.739.474,48 2.033.089.470,7 
43 
DIRETORIA DE GOVERNO 
r
-. ----·---.. -----···----·-·-------------·--------·----- PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO AT UARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
ALTERi~ATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL 
RREO -ANEXO 10 (LRF, art 53, § 1°, inciso II} .. - -
· ' RECEITAS DESPESAS 
EXERCICIO PREVIDENCIARIAS · PREVIDENCIARIAS 
(a) (b) 
'. ' . . " . ~ . 
RESULTADO . 
PREVIDENCIARIO 
(e)== (a·b) 
SALDO FINANDEIRO : 
DO EXERCICIO . ·. 
(d) = ("d" exercício . 
anterior) -+: (e) · ·, ·. 
. ·:-,..-. gos8 · : ·. · .. :,:,;: FM2?i ~51_;:.w ,.·::;:,:::::.; 'J J~ 3!12.·º~n·~ ;:·:A' ~-> , h·? ~s. ~~~;~~-~)~?\:·3:q~ ,~z ~ ?1?_.:1 ?. 2063 181.246.514,17 111.558.486,18 69.688.027,99 2.168.958.153,10 
·.' 2064 . · .... '186.208.2Ôi,02 ; _.,.; ... __ \ ff2,828,446',96 ;· ;·: .·< 73 .'379.760:0& :.-~ : ;,• 242.3~7.913 ,1,7 
· 2065. · 1·91.420.31ió,96 ·· · ·· 113.709:a·6s,99- · · -·· 11.i10:1>'7Ü9 · · 2.32ó.Ms'.585,ú >° 
... ..· 2006 !"· ; .'.· ·: . w> ~2?_ 1.~ 41 ;::. ,: .;·,, :-~ 1.1 '\,287:91 28 {!'.:: ,:r_ >':"'. 2,~5 635;p·;;;,.,1,_ -.?-~_Q~.6~~ 2,0 2~: 2067 202.752.006,03 115.407.136,74 87.344.869,29 2.490.029.089,58 
. -2068 ·: .. 2Q8 ~96;~? !l:'\ ' ::._ .. , ·,-:~ '.~6 ~6,? '.??.~~~ -." '· ·::'<"::':. ~p_(~7,'.> ~~-º ... _- -- ~6~-~56.~6~;08 , 
2669 215.380.135, 14 117.202.605,94 98.177.529,19 2.680.634.194,28 
· 2010 .... · . ·• 222.243:521;50 • ., :~ ·' · .. -:.111.145_490;:.n: .. ,:-. 'i-'~ os-. oesA31 0L ....... 2.185.7.32:325;31· 
2011 · • 22e:5s8.:i33:48 1 ú.3"51.578,16 · · ·112.206:755,31 '" 2.897 .939.óào,62 
· · : 2Q72 ·., · ·· : 2':J!..33.6;349;3Q ·; : . ·_ ·: :.,122;s22:G04;ô8. ·· -.~: :.;, ,:;;T14:s·13.145;2·1 .. _;,: ,::ro12:4s2.a25;89. 
2013 24s.29o.19e:11 '- · ·'faú63.245.98 · " · 12ô:126.S53,1s· · · ·3.133:119.áe,ci-7 
.. =:"2014_'. . , . , . 25~ cy54 ?44;s5 · · .-.: ;.,, ,;-- i 26.0p6_.1JiM1.C::· .. ,:/:·?;1nii87 ~4 ?t?.>< .:··:' 3~6o,~67-12~;83 
2015 262.469.26{31 · ·· ·· 12úo5:989,os· · " 134.9133'.272,26 ·· .. i39s:73o.9.97,w· 
... :-. 201s .... : . ,_ .1:,~q~,~96,9! : .~:,. · ,;'.) 3º :7. ~: .1 ~;~_t;·'.: ~, ;,=-. .-;~)°'!P ~9~:o;~~·~f-.:;;:_ ·:· ?~~J~q ~?;~4· 
2011 281.461.919.05 133.118.145, 13 148.343.773,93 3.685.073.856,37 
.· 2Ó7.8 _-291.638.171,95: .. :". ··!-!:.:.135.637:-1'7.3;04 :"--,;,:' :: 156 ôot.598,9L :·:_. '. 3:841 ;075:455,28 
2019 --302:314.4úúo ·.· · .. · 13s.iõ2:23s.66. · · ·· 1M.1·12.1áo.44 · · · 4:oo5:181.635,71· 
·. · .. :_·:- ~080. :: •;:'.." ,,J 13 515 ~!t?A~:;·:,·· '.:.i:.';:'i14~ !18;3'. ~~M~/'.'·,:>.·:'.•:" 1'?.~ ~ .. ~2A~q~7;:~'>';': 1?8;of~-.ç~o H>: 
2081 325.279.939,47 142.982.673,69 182.297 .065, 78 4.360.317 .1 45,87 
,2082 ._::331;6so:s.12.-79 ._ .., .. , .': f45.476.J97;sõ ,,=· ~!-; . · :: 92.u.1:~ 15,~<r:;-.. :· .. ·!.4'.5~?A9 PM.ff 
2083 . 350:653.136 . 38 . . 14iú511.358,4·i" . . . 2o"4.o41.1n,e5 4.156.533.539,12 
. 20µ4 ·_ ; ... : · . ·~ ~6~ ~~ ~o Qt'.· ·. }'::.i-.;'. ~8 cy ~~ ?~. 1q ,.,;;--_:~- :-:' F~MJ~!~,fr::/.:.< .· c1: 1, 11.: 4'.1 .: 2085 378.890.993,71 150.160.839,78 228.738.153,93 5.201.009.566,95 
,. . >~2~6 · . _;: ~;::: .. 394 :n?i~ .. ':;\f :v )~~. P~~'.~/~_·· ;_-;>:2;i2 1~~,~~E;~~.: ::_ ··;.y: ~3. 1~? 957;~_:r 
2087 410.363.023,96 154.000.023,55 256.362.200,42 5.699.518.150,05 
· .•.• ,_ 2CJ8_8-;". ·.: ~ ·.· :.~~7 40 497 ::1,> :'-:· .f: !i~;~<10 ;~J~!6? <':\.(i \'. i?.?-fo~ ~!>5,1~·::: ,:'.:~ .:::5,9t1 .. 9B~3~3A ; 
2089 445.453.118,'17 156.361.892, 1 o 289.091.226,67 6.261.075.480, 11 
. · · :.:.:.?Q90 ·. -:·.:. · :: _, 4!J4:~ ~~.8~ _~; '··' :«.:·:.-:=" 9?9 '.5~0;42 ::...:·:::--:·i: '. .. ,._ 3Q~ 47,?;6"~M~/ _:.' ,,_:· s.5~7./?~3 17a 54 · 
· · ·2091 · ~a4.69s s35,2 3 · ·' ·1s9:9oõ'.ifrúir · · ·· · · 3iüe4.664.ó's - ... s:s9·2.fri.á4o,é3 
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·· · 2093 · ·. · · ·528:s3úiiú1 · · ,.162:258 . 4.89:97 ' ·· · ·. -,3·56:·2iú2ô;'l4 ' · · · · .. 'f60'3.49o.sÚ/9' 
Notas: 
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/1 212018 e oficialmente e nviada para o Ministério da Economia. 
(2) Este demonstrativo uti~za as seguintes h~óteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) tábua de 
enlrada em invalidez: Álvaro Vindas: c) crescimento real de salários: 2% a.a.: d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) 
taxa real de juros: 6% a.a.; 1) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao 
longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salárfo mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de 
famflia média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,960; j) inflação anual 
estfrnaoa: 4,50%; k) taxa de rotaüvfdade: 0% a.a .. 
(3) Milssa salarial mensal: RS 6.570.562,80. 
(4) Idade média da população analisada (em anos): alivos - 43. 
44 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO V 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES 
IVIA TEMÁTICAS 
45 
\ 
\ 
DIRETORIA DE GOVERNO 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO"SE A 
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
VIGENTES NA DATA DESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL 
------- -
1 CÓDIGO CONTA 1 VALOREMR$ 1 
! 
2.2.7 .2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 144.820.454,55 
2.2.7 .2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Beneflcios Concedidos -
2.2.7 .2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS -
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS -
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29 
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36 
2.2.7 .2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82 
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50 
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978, 75 
2.2.7.2.1.04.05 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 187.007.288,74 
2.2.7.2.1.05.98 (-) Outros Créditos do Plano de Amortização 187.007.288,74 
'\ 
48 
Avaliaçã 
Regin1e Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco (PR) 
Mantidos pelo Tesouro 
DIRETORIA DE GOVERNO 
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL ,.. 
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNI CIP AIS DE 
PATO BRANCO 
MANTIDOS PELO TESOURO 
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018 
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018 
Brasília - DF, abriJ/2019 
2 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ÍNDICE 
1. APRESENTAÇÃO ......................................... ............................................... 4 
2. OBJETIVO .......................... ............................................ ...... .. ........ .............. 4 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL ... ..................................................................................... 5 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6 
5. PREMISSAS ATUARIAIS .................................... ....................................... 7 
6. REGIMES ATUARIAIS ............................................................................... 8 
7. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ................................................... ................. 8 
8. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............... 9 
9. CONSISTÊNCIA DOS DADOS ......................................................... .......... 9 
10. PASSIVO A1'UARIAL .............. ................................................................. tO 
l 1. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ......... ................................. 13 
12. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................. .................................... 13 
13. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................. 14 
14. PARECER ATUARIAL .............................................................................. 15 
ANEXOS 
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ..................................................... 17 
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS ................................. 22 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE 
COM A LRF .. ............................................. : .......... ................................................ 25 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .............................. 28 
. 3 
DIRETORIA DE GOVERNO 
1. APRESENTAÇÃO 
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social 
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas 
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012, 
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de .27/11/98, e 
demais normativos do Ministério da Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho 
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos. 
A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o 
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa 
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes 
são pertinentes. 
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.717/98; deve ser 
efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais, 
nos dados fínancei;os e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial 
contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS 
do município de Pato Branco-PR, cabendo o estudo <la sua dimensão e do seu comportamento 
ao longo do perlodo de 75 anos estimados pela legislação para permanência do mesmo. 
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição 
em 31/12/2018, relativos aos benefícios ·mantidos pelo Tesouro. 
2. OBJETIVO 
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por objetivo mensurar o grau 
de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza 
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados 
na fonna da Lei Mmlicipal que instihliu e regulamentou o regime de previdência social dos 
servidores públicos municipais. 
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto: 
o O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamen 
4 '9y . 
' '· 
: ~, )$l~ 
.-\-:J 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o As reservas necessárias ao pagamento dos beneficias previdenciários 
estruturados em regime financeiro de capitalização~ 
o As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o 
modelo previdenciário; 
o As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios 
e despesas administrativas do Instituto para o período de 75 anos; 
o Os quantitativos esperados para os grnpos de ativos, inativos e pensionistas 
para o período de 75 anos. 
Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumpre￾nos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da vistío prospectiva de ocorrência 
dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao 
longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica. 
Evenhiais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira oconência dos fatos 
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados 
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, confonne prevê a Lei 
Federal nº 9.717 /98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço. 
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL 
O trabalho <la reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição 
Federal e demais leis infraconstituciollais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia 
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir: 
a Constituição Federal, mt. 40; 
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constih1cionais nº 
20/98, nº 4 1/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15; 
o Lei Complementar nn 152, de 03 de dezembro de 2015; 
o Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho âe 2004; 
5 
DIRETORIA DE GOVERNO 
o Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; 
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de 
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada 
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999; 
o Decreto 3.112, de 06 dejuU10 de 1999; 
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999; 
o Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2000; 
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); 
o Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008; 
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011; 
o Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014; 
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 de março de 2009; e 
o Legislação Municipal que rege a matéria. 
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS 
Os benefícios assegurados pelo Instituto são: 
o Aposentadoria por tempo de contribuição; 
o Aposentadoria por idade; 
o Aposentadoria por invalidez; 
o Aposentadoria compulsória; e 
o Pensão por morte. 
6 
-··. 
\;~; 
DIRETORIA DE GOVERNO 
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos beneficios estão definidas no 
art. 40 da Constihlição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 
88/15, bem como na legislação municipal que regulamenta o RPPS. 
5. PREMISSAS ATUAIUAIS 
As hipóteses ahrnriais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas 
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das 
obrigações previdenciárias do RPPS. 
As hipóteses atuariais empregadas neste esh1do foram definidas em conformidade 
com o disposto na Portaria nº 403/08: 
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31/12/20178 
Taxa anual de juros real 0,00% 
Tábua de mortalidade de válidos JBGE-2017 
Tábua de mortalidade de inválidos IBGE-20 l 7 
Taxa ?e crescimento real dos 0 OO% 
benefictos ' 
Fator de capacidade de benefícios 0,980 
Taxa ele rotatividade Não aplicável 
-9; . 
7 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31112/20178 
Idade de início da fase de 
conlribuição para regime Não aplicável 
previdenciário 
Estimativa da data de entrada cm 
aposentadoria 
6. REGIMES ATUARIAIS 
Não l'lplicávcl 
Os regimes financeiros (atuariais) utilizados na presente reavaliação o de repartição 
simples para todos os beneficios e despesa administrativa. 
AB definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na 
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação de reservas 
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores, 
bem como dos rendimentos financeiros auferidos a partir do investimeuto em mercado dessas 
contribuições. 
O regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade 
entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas a cada 
período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regim.e 
não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas 
para o pagamento dos benefícios do mesmo período. 
7. DESCRIÇÃO DO CADASTRO 
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grnpo de 
segurados vinculado ao Tesouro, sendo todas as informações r~ferentes a dezembro ~le 2018. 
8 
DIRETORIA DE GOVERNO 
8. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS 
Esta reavaliação contemplou o universo de 62 segurados, sendo 45 inativos e 17 
pensionistas. 
Um resumo das características dos segurad?s está apresentado a seguir. 
TOTAL DE 8ENEFICTÁIHOS • 31/1111018 
Ali vos (Toiol) o o 
A1ivos (Magis1ério) o o 
A1ivos (N30·Magiitério) o o 
Aposentados (Tot3 l) 31 14 2. 702,2S 2.t20,82 67;M 73,85 39,21 45,41 &3.769,63 29.691,43 
Aposentados (M~sisté rio) 10 o 2.9&9,10 68.4,5 39,09 29.S90,96 
Aposentados (N!o·Magi ~rio) 21 M 2.565,65 2.120,82 67,40 73,85 39,26 45,41 53.878,67 29.691,43 
Aposentados por Tempo de Cont. 19 12 2.69.J,S9 2.162,73 68,15 74,82 39,82 46,21 51.197.30 2S.9S2,73 
Aposcnt•dos por ld1dc o o 
Aposenlados por Compuli6ria o o 
Aposentados por Invalide:. 2 2 1.340,69 l.86?,3S 60,29 68,03 33,94 40,62 2.681,37 3.738,70 
Aposentados por l?.special 10 o 2.989,10 68,45 39,09 29.890,96 
Pensionistas (Total) 14 1.474,04 1.045,31 69,86 65,40 20.636,52 3.135,93 
rensionistos (Vilalkio;) 14 1.474,04 1.045,3 1 69,86 65,40 20.636,52 3.135,93 
Pensionistas (Temporários) o o 
9. CONSISTÊNCIA DOS DADOS 
Os dados utilizados nesta reavaliação atuarial foram submetidos aos processos 
usuais de análise e crítica de dados. 
As informações foram analisadas através de testes de consistência e consideradas 
de boa qualidade. 
'9)1 . 
9 
- - - 11 3.46 1,06 
29.890,96 
83.570,10 
77.lS0,03 
6.420,07 
29.890,96 
23.772,45 
23.772,45 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Os dados relativos ao tempo de conh'ibuição para outros regimes dos servidores 
ativos que não fornm informados pelo instituto tiveram que ser estimados com base nas 
disposições legais pertinentes. 
10.PASSIVO ATUARIAL 
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de 
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/ 12/2018, conforme info1mações enviadas 
pelo órgão gestor do RPPS. 
O balanço atuarial contempla apenas os bene11cios estruturados em regime 
financeiro de capitalização. 
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Jmtituto é composto 
pelas seguintes alíquotas: 
o 11,00% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela 
do beneficio que excede ao teto do )lGPS; 
o O município é responsável pelos aportes financeiros para o custei~ da folha 
de benefícios. 
~· 
10 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
TABELA 1 ~ BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL 
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 0,00 
Valor Presente das Contribuições sobre Beneficias 0,00 
Valor Presente das Aposentadorias 0,00 
Valor Presente das Pensões 0,00 
Valor Presente dos Benefícios de Aposentadorin 2 1.753.400,93 
Valor Presente dos Beneficios de Pensão 5.395.866,04 
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios{-) 144.769,80 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
O Valor Presente dos Beneflcios Futuros representa o somatório dos benefícios 
futmos prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não, 
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa 
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses 
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao 
plano. 
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório 
das contribuições fuh1rns, a sereir1 pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser 
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses 
indivíduos, considerando o período de atividade do sei:ridor e o patrimônio líquido existente na 
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas, 
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as 
novas determinações da Emenda Constituciona l nº 41, esses grupos deverão pagar 
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o 
impacto dessas contribuições para o município será mínimo, dado que o valor médio dos 
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente. 
A reserva matemática ou passivo ahrnriat representa a obrigação do fundo de 
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras 
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de 
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas 
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido conetamcnte aportadas. 
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação 
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula. 
Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos, 
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para 
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais 
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grnpo dos 
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de 
beneflcios. 
~· 
12 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Não existe pahimônio no plano de benefícios. 
Observa-se, como resultado da reavaliação ahrnrial, que o Plano Financeiro 
apresenta um déficit ah1arial de R$ 27.004.497,17, considerando-se as premissas utilizadas, as 
regrns das Emendas Constih1cionais nºs 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas de 
contribuições mencionadas anteriormente. 
11.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL 
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação, 
encontram-se listadas no anexo lI deste relatório, considerando as taxas de contribuição 
atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os 
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos, 
considerando-se a população atual e futura de inativos e pensionistas. Também consta do 
referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e 
para o saldo financeiro. 
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2019 o montante 
anual das despesas com beneficios e administrativa do RPPS ultrapassará o total de receitas de 
contribuições arrecadadas no exercício. 
Anexo ao presente relatório encoutra-se o demonstrativo das projeções atuariais 
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS. 
12.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
Confonne prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a 
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de 
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabilidade do 
RGPS. 
Nesta reavaliação não foram utilizadas estimativas de compensação previdenciária. \ 
13 
DIRETORIA DE GOVERNO 
13.PLANO DE CUSTEIO ANUAL 
O quadro seguinte resume as alíquotas de contribuição para o financiamento do 
regime de previdência municipal. 
TABELA 2- PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019 
.. 
' • t: ALiQUOTA 
CONTIUHUINTE 
('llo) . 
.Ente público (contribuição nom1al sobre snlários) Aportes mensais para custear a folha de 
benefícios 
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11,00% 
Pensionistn (contribuição sobre a parcela excedente no teto do RGPS) 11 ,00% 
05) . 
14 
DIRETORIA DE GOVERNO 
14.PARECER ATUARIAL 
A reavaliação atuarial dos beneficios mantidos pelo Tesouro do municíp~o de Pato 
Branco-PR revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio 
atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime. 
O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do município apresenta 
uma insuficiência atuarial de R$ 27.004.497,17, equivalente às reservas matemáticas do plano, 
pois não existe patrimônio. 
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e 
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação 
constitucional, federal e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência 
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS de Pato Branco. 
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados <le boa 
qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e 
remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando 
posicionados em dezembro de 2018 e se referem aos servidores dos poderes Executivo e 
Legislativo municipais. 
As hipóteses ahmriais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da 
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de 
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS. 
O plano de custeio em vigor na data desta reavaliação é composto por: 
a) O município é responsável pelos aportes financeiros para o custeio da folha de 
benefícios; e 
b) 11 ,00% dos se1vicbres inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do 
beneficio que excede ao teto do RGPS. 
O déficit atuarial registrado nesta avaliaçãQ será equacionado através de aportes do 
ente público. 
15 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
O plano de custeio proposto para 2019, prevê aportes do município e contribuições 
dos inativos e pensionistas (11 %), sendo estas últimas iucidentes sobre a parcela dos benefícios 
que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. 
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está· anexo ao 
relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será 
suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração aluai de servidores, pensionistas e 
dependentes. 
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo 
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos 
segurados do regime previdenciário. 
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Ah1arial - DRAA foi preenchido 
levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial. 
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo periodo de 
mah1ração e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo 
sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar 
financeira, econômica e aruarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilibrio de wn 
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente 
federativo e sua justa fundação. 
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação inh·oduzida pela 
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio ah1arial de todos os 
regimes previdenciários 'e.te entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação do·s regimes 
de previdência dos servidores púb~icos, consoante a Lei Federal n.
0 9.717/98. 
Este é o nosso parecer. 
Brasília - DF, 8 de abril.de 2019. 
4l~df A #À,;~ Allnio Mário Rattes de Olivcirn 
Atuário - MIBA nº 1.162 
16 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
AN.EXOI 
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA 
17 
DIRETORIA DE GOVERNO 
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada 
de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de 
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a seguir. 
V-V V= V+ 1 0 x k onde k = número de meses contados a partir da avaliação,· k o 12 ' í2 
0V = valor atual na data da avaliação e iV = valor atual posicionado doze meses após a data da 
avaliação. 
o cálculo de r foi efeh.tado com base na projeção da reserva matemática para o 
final de 2019, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,50% a.a., a taxa de juros adotada 
na avaliação aruarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas 
estimadas para o período. 
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro 
seguinte. 
Nº DACONTA NOME DA CONTA jan/19 fcv/19 mar/19 
2.2.7 .2.0.00.00 Provisões Matemállcas Previdenciárias 
a l ongo Prazo - -
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de 
Benefícios Concedidos - -
-
-
2.2.7.2.1.01.01 Aposentadorlas/Pensões/Oulros Benef. 27.109. 138,19 27 .069.009.41 27.028.880,63 do Plano Flnanc. do RPPS 
2.2.7 .2.1.01 .02 (-) Contribuições do Ente para o Plano - - - - Financeiro do RPPS 
2.2:/.2.1.01.03 (-)Contribuições do Aposentado para o 144.478,04 144.106,27 143.894,51 Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01.04 (-) Contribuições do Pensionista para o 
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2. 7 .2.1.01.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01 .06 (-)Parcelamento de Débitos 
Previdenciários - -
2.2.7.2.1.01.07 (-)Cobertura de insuficiência financeira 26.964.660, 15 26.924.823, 1 '1 26.884.986.12 
2.2. 7 .2.1.02 .00 Plano Financeiro - Provisões de - - Beneffcios a Conceder -
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
a Conceder do Plano Flnanc. do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 
Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.03 (-)Contribuições do Servidor para o - - Plano Financeiro do RPPS . 2.2. 7.2.1.02.04 (-) Compensação Previdenciária do _____ \ ' 
Plano Financeiro do RPPS - - - ,., 
~ 18 - y 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DACONTA 
2.2.7.2.1.02.05 
2.2. 7.2.1.02.06 
N° DA CONTA 
2.2.7 .2.0.00.00 
2.2.7 .2.1.01.00 
2.2.7.2.1.01.01 
2.2.7.2.1 .01.02 
2.2.7.2.1.01 .03 
2.2.7.2.1.01.04 
2.2.7 .2.1.01.05 
2.2.7.2.1.01.06 
2.2.7.2.1 .01.07 
2.2.7 .2.1.02.00 
2.2.7 .2.1.02.01 
2.2.7.2.1.02.02 
2.2.7.2.1.02.03 
2.2.7.2.1.02.04 
2.2. 7 .2.1.02.05 
2.2.7.2.1.02.06 
Nº DA CONTA 
2.2.7 .2.0.00.00 
2.2.7.2.1.01.00 
2.2.7.2.1.01.01 
2.2.7.2.1.01.02 
NOME DA CONTA j an/19 
(-) Parcelamento de Débitos 
Previdenciários -
(-)Cobertura de insuírclência írnancelra -
-continuação￾NOME DA CONTA abr/19 
Provisões Matemáticas Previdenciárias 
a Longo Prazo . 
Plano Financeiro • Provisões de 
Benefícios Concedidos . 
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 26.988.751,85 do Plano Financ. do RPPS 
(-}Contribuições do Ente para o Plano 
Financeiro do RPPS -
(-) Contribuições do Aposentado para o 143.602,75 Plano Financeiro do RPPS 
(·) Contribuições do Pensionista para o 
Plano Financeiro do RPPS . 
(-) Compensação Previdenciária do 
Plano Financeiro do RPPS -
(-)Parcelamento de Débitos 
Previdenciários -
(·)Cobertura de Insuficiência financeira 26.845.149,10 
Plano Financeiro - Provisões de 
Benefícios a Conceder -
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
a Conceder do Plano Flnanc. do RPPS -
(-)Contribuições do Ente para o Plano 
Financeiro do RPPS -
(-)Contribuições do Servidor para o 
Plano Financeiro do RPPS - (-)Compensação Previdenciária do 
Plano Financeiro do RPPS -
(·) Parcelamento de Débitos 
Previdenciários -
(-)Cobertura de lnsuírciéncia financeira -
-continuação￾NOME DA CONTA 
Provisões Matemáticas Previdenciárias 
a Longo Prazo 
Plano Financeiro - Provisé:es de 
Beneficias Concedidos 
Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. 
do Plano Flnanc. do RPPS 
(-)Contribuições do Ente para o Plano 
Financeiro do RPPS 
jul/19 
26.868.365,50 
19 
fev/19 mar/19 
- -
- -
mal/19 jun/19 
. -
- -
26.948.623,07 26.908.494,29 
. -
143.310,98 143.019,22 
- -
- -
. -
26.805.312,08 26.765.475,07 
- -
- -
- -
- -
- -
- . 
- -
ago/19 seU19 
26.828.236, 72 26.788.107,94 
'\i; . 
DIRETORIA DE GOVERNO 
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/1 ~ ago/19 set/1 9 
2.2.7.2.1.01.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 142.727,46 142.435,69 142.143,93 Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01.04 (-) Contribuições do Pensionista para o 
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7 .2.1 .01.05 (-)Compensação Previdenciária do 
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.01.06 (-)Parcelamento de Débitos 
Previdenciários - - -
2.2.7.2.1 .01 .07 (-)Cobertura de insuficiência financeira 26. 725.638,05 26.685.801,03 26.645.964,01 
2.2.7.2.1 .02.00 Plano Financeiro - Provisões de 
Benefícios a Conceder - - -
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - a Conceder do Plano Financ. elo RPPS 
2.2.7.2.1 .02.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 
Financeiro do RPPS - -
2.2.7.2.1.02.03 (-) Contribuições do Servidor para o 
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.04 (-)Compensação Previdenciária do 
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.05 (-) Parcelamento de Débitos - - - Previdenciários 
2.2.7.2.1.02.06 (-) Cobertura de Insuficiência financeira - - -
-continuação￾Nº DA CONTA NOME DA CONTA out/1 9 nov/19 dez/1 9 
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 
a Longo Prazo - -
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de 
Beneflclos Concedidos - - . 
2.2.7.2.1.01 .01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 26.747.979,16 26.707.850,38 26.667.721,60 do Plano Flnanc. do RPPS 
2.2.7.2.1.01.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano 
Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.01 .03 (·) Contribuições do Aposentado para o 141.852,17 141.560,40 141.268,64 Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01.04 (·) Contribuições do Pensionista para o 
Plano Financeiro do RPPS - . . 
2.2. 7 .2.1.01.05 (-) Compensação Previdenciária do 
Plano Financeiro do RPPS . . -
2.2.7.2.1.01.06 (-) Parcelamento de Débitos 
Previdenciários - - -
2.2. 7 .2.1.01.07 (-)Cobertura de insuficiência financeira 26.606.127,00 26.566.289,98 26.526.452,96 
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro • Provisões de 
Benefícios a Conceder - - -
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 
a Conceder do Plano Financ. do RPPS . . . 
2.2.7.2.1.02.02 (·)Contribuições do Ente para o Plano . . - Financeiro do RPPS . 2.2.7.2.1.02.03 (-) Contribuições do Servidor para o - - _\ ... Plano Financeiro do RPPS # - ) 
20 
DIRETORIA DE GOVERNO 
1 Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19 
2.2.7.2.1.02.04 (·)Compensação Previdenciãna do 
Plano Financeiro do RPPS . . . 
2.2. 7 .2.1.02.05 (-)Parcelamento de Débitos 
Previdenciários - -
2.2.7 .2.1.02.06 (-) Cobertura de insuficiência financeira - - -
21 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO II 
PROJEÇÕES ATUARIAIS 
, , 
FLUXOS PREVIDENCIARIOS - ALIQUOTAS 
ATUAIS 
22 
------~-------
DlltETORIA DE GOVERNO 
1
- -- - -~--- - --- ~ --
Dospesas Receitas do Componsação Resultado no Resultado Acum. 
' Ano Previd nciais (RS Contribuições (R$) Previdenciária (RS) Ano (RS) Ca~:=~~~c~:)(~~l de 
2019 1.703.262,39 10.015,80 (1 .693.246,59) (1.693.246,59) 
, ... , 0~9 ' r -,· ''. -,:_; 1.?!?ª,~9;q~'):: J~ r::;'}r~;_t~~:25 tJ}~~:~~F=: --:/!\--~.;;/:{} 1_.~~ ~~? t~~> i:: :-.: =' ·. -';_ ,_(f.~~ si; opi: 
2021 1.601.322,55 9.437,61 (1 .591.881\,94) (1.591.884,94) 
. o~2 ;: :-. --. ... ·_". {\1u~s.10-J:::·;;-:::5~·;- 1~~-.~ ,.>~f.~~;:;ff':;.-:_;/·i,·-:rf::'.,>,_ <~ s~8 ~~~ ~3 . ··:~;:~: _;' s3a.3p; ) 2023 1.491.743,70 8.790,55 (1.482.953,15) (1.482.953,15) 
·, ·7024 , •. ," -:·: _ ·' ~~990;~7:. '.\:>_;.:;_:;--:-~,_-,: 8:4~2. 2. ~:·~-.-::~;.:).~?-:;:,:/_.-<;·, ~~ -:;}>':(1A2 '. 91?;3~).:,~·=·:: .. ~~- :. '. (M25 918 ,39)' 2025' . . Ü7S.4-ÕB,95 .... ---- ---8:ci7'7,GO ... _,,, .. " ............ (1°.367.33\~35 . .. . (f:i6i.331;35) 
· -_: 2o'2G-~\. ::;-; ·. . .n 42 $~ . /" >~;/ '}::=! ._6~? ;3~/)·>::y~ {i;): ),_'."f-~~;/;/(f3~1 ?~~ H t /, :_ :}i ~".'-... (1,39?- 45, 1 ~> 
2027 1.253.452,90 7.302,29 (1.246.150,61) (1.246.150,61) 
. ?º28 ,; . :: .• :·. ~~ .:.1 :,1 ~o, ~il7,!!l /, ;' -::'· ~;-;(;:;_~:~~!•2? )-:~:,~?-}/_:::~?~:~-,~:; ji;,:V·" . s~ sg.? ._:/ T ._ !. '·. , ~1.1 ?t ~~ 55l 
2029 1.127.800,31 6.484,74 (1 .121.315,56) (1 .121.315,56) 
, 2039,_. ·>'. ... 1.06f277;98'.'._· -'/· :_-.:)·: ~3'.067,23 , '~/:"-":~ ... ;: ·~·:· ~·;·:.:;.:JfQ~B.2 1°C>,74~ .,; '.· .... ; · (~-~58.,21 9,74) 
2031 1.000.660,86 5.647,24 (995.013,62) (995.013,62) 
.. , 2032: ,, :,, :· : 9~?·42?;4 1. , 'i i-,:.;-!:',:; 5.2~?;2s::_:,>!>'-':-_:y:;_'·:-~~-:\-~ ./~l':-/ 9~2._o ~::NF: :· :.:(9_3?:oooJs> 
2033 874.202,23 4.809,79 (869.472,44) (869.472,44) 
: ... 2q~4 '_'. ·:;_·· -, 81i'163é>8 -'· '· f:·,"'-if39730"'"'-:-.-. • . : · ..... ·· -..• .,, ... (80t76578)·· · '-'" (80776578)' 2035 ·1s1\a5:2s · /' .-. .-0;,"" 3:992:19=·:-:;:::--- "-,_, -.:. · '--:- ;· ....... r-_(747'.193'.éi6; · =: - ··' ' · ;·(i41:·193:o6) 
2036 · · . · - · 69'1'656 16·- . • ~ .. =r:-. ' ' · 3·595 8F ' '.- .:,-;-::,-,r:: <-'." '· '.·: : · 1(688 059·35) ~. :. •'· · .. · "(688.-059 35) · :1031 " .- ;. · • ·633:as{N , __ . · - .. · {213:41f · .: -~~ .. ,- ._,, · " ·-~ · · ...... <6-:io:668'.12·i" ·" ·... ' -<6:iô'.66-s)2) 
... -2038 ":· " ._·; ... 578'13313-.. --':;: :-;-•,-,.-. 2 8'14'28 ~ . ._->,_~_fi'.(: :.··:,-:~ ... •· -: :::-::: .. ;:·~-'= (575 288 ) -.·::'.·ô ... : •· • (575'288 85) · 2039 ·' ·524:641:43' .. ··-;.- : 2:49·1:3s ·, ·. 1
.,., · ·-.. , ·• , __ .,, '~ '<5 2: so:ó s>' :·" .. · :: (52:{1sci:·os) 
204:0_:'· . ~ ·_ . 4'n(?oo;<i?<-.i ~:\'_,:! 15 69 ;:_,;(=i:;}~y:;: :/>·· .. :_;:,;) :·; c<n i'4 43)6f · /":" ._:., (47 M~3.i6i 
·2041· · · 42s:137;55 ...... -rà42,03· ·- · - ---- ... .. .. · (423.i9s.52> · <423.29s.52) 
. ?ô4g /"·· .. i" • · ;_;·319;39$:M,· .. _::::._._,_<<{'} ~?.~º5 ·;,~::~.lY:Xr.:~/:-,<'; ::;·,~:- ~{();; ~?:~ 81~~5.f :.;-:~.:-"\::_:' -·:, (3 7.s1 ~;45) 
2043 336.365,21 1.279,28 (335.085,95) (335.085,95) 
'2044 '. ·. • ·. '.: 29õ:H>i.1i" ... ·;·:~;:;;\.;". ).õ33 94 .~-"''·-'---:·~::y·~.-':\;,'_ .-.-'·-S::-',;-.. ,:: (~s 51 23) · ."' ;· .· .-.:,,.. (295:151,2·3}. 2045 · 258.883,98" · .. · ~ ~ 814,20 · _._ ,._ · ··· · · _, ... (258.069~78) · · · · é2.5ã.ó69.78> 
·. 2~~~ ., .. ... {' ~2f5.0.~ .oo · :.,·; "~i}\{; ~:; 62Ç _._: );'.~J~-~~-:·_: .. .;!;~·-;..- .<:·;~\ (2f3 88~,o~r_:;" .· ,-)'. · . __(2_?~ 83 ,09) 
2047 193. 123, 10 454,66 (192.668,42) (1 92.660,42) 
:· · 29<1 8 : ·' · .. ,-: _:;, ~~ .. ~99. ~ ·. ··. · ':'.·:=''.\:·:;, 31J?.iic:r:~_:, . ~~:;:?;~ ~- :: ::-.,::.< :-~:<~. _~:-_: s~ !1o4; 3)-';_:::_! .: .. " ...... :. (1 ~~Aá4 63f 
2049 139.547,09 204,19 (1 39.342,90) (139.342,90) 
.'. oso: _,·:,., . .-· , 11p 46.P9 ." •:.::-:.";::"-·,_>_ H9.~~'.:-:.:º:.~-:~·>··.-~,·.- ; :t ·,;'::~: 117 ~~s.8 1) ;:.: · · , (117:226,81) '2051 · 98.155.65. . .. ·-"--· 59,81 · - ..... - · · .. · · (98'.ô9s:àt1) · · (98.095,84>' 
. "~ 52 >: ; , : :/: ~i:~~ª:~4 \:.-. ;>~f.":.'· - ~3 ~qy._ _;~%(':).'< ;. ';.:::;:. ·" :.·I-~~:(s ~q.Q~) /, ::':::: ·. ·· : .-. (8j .835,06) 
2053 68.218,03 5,84 (68.212,19) (68.212,19) 
· ::· q~~ _: _. :: : .( -._.:_ '<.~~ ~z1..39. :::::=;·:· -;1;~::.::~ ?\>1,ó.~9.-/!X;~~~t>'~:;~-:-: ,~'.;'~:i. ±}-'1;;.;~::.: §~ ~y., t.e.Ff=: .:~ -~~ \? (5Q_.877.: 7.-9>- 2055 47.429,66 0,01 (47.429,65) (47.429,65) 
._·_295s·: · , • ,-; ... : :-;:: 3~ 93J§? ,.; _.:: · :/;,;~\iy_::;·, p',09 :),:;\:Jf.<:)~··'. ·:··;-:·r:;::' ':t/:i;.=; ::· ~~ 53~~~:1.f(' ~: _ .i~ · .' ~: (3 5~~ 87) 
2057 : 32.923,97 0,00 (32.923,97) (32.923,97) 
· . 2,Q58 .. :-" -. -.;:.:,:, .·," n~6i,47.~'- /. ,':' :;;::';. :i ( J);oo : ·: .. :\:~~;:. ;, _::.. ·:- _·. ('::;};~";:,',~ ·:' 27. 367;{[ }',. ,.:-. .-, ; ·,, ;J2·t;367.,47) . 2059 . • .. ~ :12'.6so.9o ·- . . " . - . -..... . .. -· .... .. ... ''(22:668."9ô)'- . ... . c:i2:668,90) 
, :'·::206ô:/.· '; :· ·:· ·, ! ·:_ e~2,79 _:e· .. '{::J?:'.'/_~ .. ;: .'-'.:" j;;~;:-=..:d~x::,:::\::.:--:.;:;'._): ~~='\;:; 1·;· (f~ s9~.'7.6r!:-"?:::i·:,. · ,.;-.:; {1s :~~2 76r .. 2os1· . . ... 15.34 i,:3s· ·- . . . ' - - . . ......... ' -~-- - .. (15.341.':fo) .. .. -· (15.341,38) 
.-,:3~s2·;-.'"~ ·:· ::· ;·-.- 1>49 ~~ ):\ ._:"?_:-::.-"::'~:\:>:~_5/:.~::;_y:::-:-:":::' ~ ::-.::::: ~:{.: .. ·;"; (12 5~ 5,9.!J);:=-·:~:::: :::=..-.-. ~~A~? ~9> 
2063 ; 10.237,16 . - (10.237,16) (10.237,16) 
, :. ~bQ4 : .:_, · ::- :· ··'. .. ·:?~:33 . 10 ~- ::;:;;p,·{;r~:·),<··: ~~--- ~'if~'.:','_;(:~·::,:;,~ :(~:?::;~ :,~~~·~;~_t.') 3.~~.:~ )'_,-,c -_-_ ·-'. -:~:- ';._: .. _,(8..338_.:10)· 
2065 6.785,17 (6.785,17) (6.785,17) 
·, .. :._ 2~s6 ":. - . :: .: .. ; · ::-_, 24 ,7~ .< "::Y ·.)~'.::'.~J:;~::::;-;:: ;._,.\;_,.:::i':~-~:/;::·:i;" .. .--r;:;:\ ~<-; j/\.-'.<s 52 J2> · • .-·; • '.. 9A~~Pl 2067 . 4.504,92 (4.501\,92) (4.504,92) 
.. q6~ : . · -. .. : , ; .:.i _ . i:. ~.~8 ; ;, ;::::<'.>>~·::-~: ·:·;y; :;,::~~'-;-y·:ij~-.;~''' ·; '.(3°:F':'-;::~. 9~~ ?' ~-{ = " : · :' ·=J3.?BB. ~8) \ -.... 
2069 3.045,66 (3.045,66) (3.04 6' 
': .?010 ;' .-, : ; .- ,542 ,~3' '· -,:;;):;;i':. ;°'.::: i--; ':::.if·!~~);:';°/. · .. i'.:~;iJ". ",:·>)2.542;9~) "- -:· . '. i ':-.~: ( . 42,93) 
23 
DIRETORIA DE GOVERNO 
• ' , 1 
, R · 1 e - R I d Resultado Acum. A Desposas ccc11as e e ompensaçao esu ta o no Ca uar do (Fu d de 
. . no Pre~id s (R$) Contribuições (R$) Previdenciária (RS) Ano (RS) ~r ~r:êncla) {kS} 
2071 2.142,73 (2.142,73) (2.142,73) 
:-; ;~;~ ,,<~--~-., /; :: ~:!~~:~~ <"<'r::.-·.··~6i .:~ :,:.:· \:;,;,~·:) 1·iy-:7'? -~ ?=!~t;;;:'':·~n~~:~~~ _x; · '• . . ': ;' "'~ _· ~~::~;:~~~ 
":> ?~74 · ,: ·:.::::.:,~,!. ~~7,'W :·)f;}=.:-_.:~:';;';-:): ,:/ ·,'_:.' :' ::~:c' i~:././ :.::-/·::.: . .'/;\: (P~7.16) ;, /~:,'e::::/, '> (1. ~~!;1 ()) 
2075 1.129,97 (1.129,97) (1 .129,97) 
-· ,?.D?f · =-":·· :· . . -., .. ~49Ji <:._~7}:·::-~~,~:.: ':,_:··.~ ;=:o:::r '( .J.; .. /:~ ••· ~(~/ ." .(_:';;J~4~.~~r·=._· ·. :· .-.~ ·> .· ~~; ~2J 
2077 784,47 (704,47) (784,47) •' '~ i~;: ... :- ;~,---~- : • .. -,.: ;: !!~:~~(y::,,,~/ ::~·.(/·'.::~ '.· · .. /~!\'.~:i. ::;·.-:~j'.:. ·;--.' ::::_;:} ./. ,._::." {~~{~~~ :;/ :'· ·.:\: 'i\: :'· ~:!:'.~~~ 
. -2080 ,; .......... '\~~p/6' -.. :~:~··,. ·:':_-;;.\_:;':'. _; .. f: . . ::.~::· '-'.~~·.=-· ::· -->:·::-: .· .:. "< "(380,76t)-·· .. : ·:<~ .' º(380,?6) 
2081 278,82 (278,82) (278,82) 
. 20~2 ......... .'· ··;: 193-,'6~ :._:,.· ... : ':,::-· ~- .. . :,:_ "/ ;·~.,-.._:;,:;·,_: _,:" :: ;~: :_::"::'·\:(1~3.65)°'..~:~··~:-- ';" ";"-'. .. J~~3.~~> . 
2083 125,21 (125,21) (125,21) 
· ,.. ?o~4 · - · :. ·;· ?3.1'?::-:.':}.' .. :· .. :,-:. ·::·; :_~7.~:·::;; ·,·:-::,,: >. ·<· -·;:,_;·'°·. :;,;<·,·: : . _.- ·-" · F-3;·16) .• Y-~· . ~;: ·,~ : .:-. , t~3 ~~l 
2085 36,68 (36,68) (36,68) 
... ?086' ,::·:··;_; _:· . . ;. 4;34 ~.;; .-.; .:_:,,y.:·_1_'. '</ ;-.~~',:·;-:-~ ~-._':;=?,,::::· ·. 5/; :...:.~; (14 ,34)":'.'.'.'-'-:··.- :.=:~.: . . > (14;3~) 2Ó87 . . -- 3,68 . •. -··--·-. . - . .. . ·. ·. - . . - . - -- . - . (3,58)"° - . '(3,sS) 
:. 20Q8 · .. : :. · :.-:· _· ,::_";: ._31 >·:-:~; • .,;).:_r;;;:·.:·:·;·.! :·7.::::.; ::'/; ::;-:.,.:f:r~>-' .. ;_ ~-:.: --:J. ;t éo.~m :~.; :-: . :,·:-..· · (0,3Jl 
2089 0,01 (0,01) (0,01) 
·- ;~~~ .-::_;:_ · .. ~óri :;:.: ·:;:-:·>· ·-- ,. .. _· ,;,·:~·/'/'.. ": ~:~-:· ·;:~:> '=·~ ~ó:óóf ' .·.-· .. : ...... ~ó:cio~ 
'.• .2Q92 ..... ~, · · · < ·· ':,: :_.9;90 :,:/·:~:·": ·.:~ -('f'. ~-.·-;·:, .·)/)'..-:; 3•:: '·~·: ': :c:··- :~~:::_-:'.,}!_.:-:-·!h (O,OQ)"- :- : •:; · -- · .. :·,: (0,00) 
2093 
Notas: 
(1) As despesas previdenclais Incluem a receila adminlslraliva. 
24 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES 
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF 
25 
DIRETORIA DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR-MANTIDOS PELO TESOURO 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA 
DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e)= (a-b) 
R$ 1,00 
SALDO FINANDEIRO 
DO EXERCICIO 
(d) = ("d" exerclclo -
anterior) + (e) 
.EXO IO (LRF, •rt. 53, § 1°, h>dso II) 
2019 10.015,8Õ 1.703.262,39 (1 .693.246,59) (1.693.246,59) 
~020 ·'· ·:! i= ;.~: ... · );· ~35 2s ·" '· ··:.1·>::·::./;f~~~-?~?:~( :::::; __ -: .... - ._. ({õ4~ .5.57,Q9) .-. ~-;. ~- ;-'(1 .. ~4 3.557: 09) 
2021 9.437,61 1.601.322,55 (1.591.884,94) (1.591.864,94) 
. 2022 . : ... ·~ _ _._. ~.122 57" ., ..... - ' 1.547..43?.70":·•.-.-. .. .... (1.536.;513,13). (1.538:313,13) 
2023 Ú90,55 1.491.743,7Ó . (1.482.953, 15) (1.482.953, 15) 
.2024 .... · .. -~: ·:°'-'6:442.1? . .. .·. .4q~.360,5? .. ,;._ ·.-· ,-(f-4??. ~,3~) (1.425.91,8,39) 
2025 8.077,60 1.375.408,95 (1.367.331,35) (1 .367.331,35) 
2026 · · ·.·~: .";fs!ri,38. _:~ ·.·, 1_3 15.04 5.2 ·, : . :, 301.34~;1:;í) ·(1.307:345,14) 
2027 7.302,29 1.253.452,90 (1.246.150,61) (1 .21\6.150,61) 
2028 _ .. : .... :'·_,: (3:1"!~7 ?s _..-·--' -~ ... ,·:·· . .: 1.190.947.;81:~,. : ~: ·. (f1~ rnsq,s 5) ·' ~ .. ·• · .: (1.1 ~M.q5o.ss) 
2029 6.484,74 1.127.800,31 (1.121.315,56) (1.121.315,56) 
. 2030. :": ;~ _. _.:·=-,•s.ç$7:2?:' : · 1.~ : :; '" ·. ·- 1.d!>'\.2q;98: .- -~ · .. ,\ ·;-: (t.958.2~ 0;7 ,- : ;· · · .· ·:. (1 .Ç5~.2 10.14) 
203 1 5.647,24 1.000.660,86 (995.013,62) (995.013,62) 
.2032 ... · _. . : •. =·: ~.221,26 .~ .. : · ,.. ·. -.~;37 22M.1 : .. · . . :-:· .. c::.:J~ ªg.ooo,_15) ... • :·. ,(932:090115) 
2033 4.809,79 874.282,23 (869.472,44) (869.472,44) 
7034 ·. · .. · .···.: ·.<·:': ~~Z.yó / _.-: .. ,; . .-/':·': .. ~1~.16~ oa ·/·. .:: .~ ;~r'.(liop65:?~> .. ; : ;·;. ' (~07.-765,78)_. 
2035 3.992,19 751.185,25 (747.193,06} (747.193,06) 
2036 · ' ·.-... '· · ':°/ ~:_;-~:~96;61 ~· ~ .• :'.: ··:-".'. .,: ·~ &91 '. 6;16 .>-. ·.:-,, ~- ~;,: .. (Í388.P59;35). .;:'. . '. .. (688.059-,35)· 
2037 3.213,4"5"° - 0
6Jili82,1i .. . ... (6JÓ.668,72) - . (630.668,72) 
.· 2038 -.. ·.,. - -'" •. <:: 2.844;?.8/.-=·, '·• :.: · '::/•::: !?7~ 133,:13 . ~:;• -,.:<;<{5}:5.2!!6;85). ·. :. ::·: .·· (575.286,65). 2039 .. , - . - .. 2.49(38 . -. .. . 524.641,43 . . . ... (522.1"5ó;ô5) . . (522.150,05) 
· ·, ?Q4o . ~ : _ .. ·-'-:- z: 55;ç :: :;~ ··.: -'._:.:·-·;.: A1 690.45 (-:q~"'' ::·· s-.c<1n;_443,76).':·.-. ·"· ,; (4Z~.443;76) 
2041 1.842,03 · 425.137,55 - (423:295,52) (423.295,52) 
2042 . ·- -.•;7, :~· 1:549;0.5 . . ..... . ~7Q.365 fi0. '.'; . ·:' < (37'.7.:81'6,4"5). :(37.7.616;45) 
2043 1.279,26 336:365}1 - • · · · ·{335.ó85,95} (335.085,95) 
. . · P4f . :, : .. : r~: .. .Q 3g;~4 - :: _:, -,.;.-;". . '. 2~6.- W~ .1?-':: .. :-. , ::':~ ~--· (~9p.1?.?!~L ... (295.151 ._2~ ) 
2045 814,20 256.863,98 (258.069,78) (258.069,78) 
, • • · 1 046 .. · · · ..... ;" ·;,\:;926,9.f _; ".;··;. ·.;:::.: .~- 22i(50i\;00 :_ ·.:'. ;': .~' -'> 2~:(a03,'09")' · -··,. ·, ' . . (223.663,09) 
2047 . 454,66 - 193.1 23,1ó'' ... - . . . ·(192:668;42) . . (192.666,42) 
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2049 204,19 139.51\7,09 (139.342,90) (1 39.342,90) 
• .. 2050º ·. · •:: , :.~· · =:<.'/ :'· 119,~9/ ·.~; .·- ·~.~- · ·~'. 117:~4~ Q9 >.-: .. >::.: ·'0:.c'(ft7;226',81Y :: : ; ': -: (1 17."226,81) 
2051 · · ·· ·· · ·· s9:ã1 · ··· - · éá. t'ss:6s· ·· · , · · · (és:oss:a·i>· (98.o95,a4) 
: .. · .·2os~ .. •.· ,)"'">:·''.)/:: 3~ ::,_'·~··:-"-~·~_;:,:·:,: ,<:~1.\~?~44\°';' .. :.:r t.'/.;. 1ª1J~3~;o6) :: ·. ··,-.·· .. . · (81 :035,06). 
2053 5,84 60.218,03 - (68.212,19) (68.212,19) 
.•. :· :' 2_9?4,, :.'. ..• <:· ... >;./{ :.":". o,6Q{' ·.;·:, ~; '.: ·· _;: ./1 ?6 ~r(!P~,, ... '..:.,;~,;·;; <;:.-· ';U5~:~?7.;?9.) '; '.'.:,-·;y·:' -:· .·. (56.67 7.~9) 
2055 0,01 47.429,66 (47.429,65) (47.429,65) 
-: , : •. ,:;',-:2õ_s1H:-.; ·/~ <:=·f;T·::·~>::::: o;Qó' '.:.'.j:;·:;~:.; ,:.,-;:·,::, ... 39 .. $~~!~?./ =1~:::~,'. ;::: i,::, (39:~ -;st) \ · ;-~,:- '. :'. , ... 39 ~3~ 67) 
2057 º·ºº 32.923,97 (32.923,97) (32.923,97) 
;i::: .: :: 2~58) :::· ~-;· ;'. .·· ~::))!~'; •; 0~0 ;;)'-j,.': ;,:f::';)~" 21 ~6M?~;~·,-r."'"~'~:/=: _::;:-;c2~ ~~,7.~ 7)'. : ".:--: ;'.·::, •.. (2~:~ ~? 47)_ 
2059 22.666,90 (22.668,90) (22.668,90) 
7=. ·.: 2050 ·:. ;:1·· .::,,:ii/ ;.; ~ i\::/,.: i" ':' :.,:.;· ::" ='.; .;_,;~s Q02.1a .~; :(:~>> :J1 692 ?~>-~_,-. · .:.,;. . ,. ·. ·c10.692.16) 
26 
' 
DIRETORIA DE GOVERNO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR-MANTIDOS PELO TESOURO 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUAlUAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
2019 A 2093 
PLANO DE CUSTEIO ATUAL 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II) R$ 1,00 - - - . 
RECEITAS DESPESAS 
- SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCiCIO 
EXERCICIO • , 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
{d) = ("d" exerci~io 
anterior)+ (c) . ~ (~ {e)= (a·b) 
. -
2061 15.341,38 (15.341 ,38} (15.341,38) 
.' ·'.'. ~ :·· · 206·2 , ::;: i"> '":y=,:~'. :· > :_ .: ':~·-...:X·: ., 12.54q,99 :• ·: :.é;_;-:;·.;:: (12:5.4& 99) ;-o:: ·. ·: :/, ;; ... ·· (12.545,~\:IY 
2063 10.237,16 - (10.237,16} (10.237,16) 
,.· 8'.'338';1ô.i ::--:.--.~.? ;''~·: (8 .33B, 10) . . ' ,·· ···. ·(0:;Biit10i· 
6.785,17 (6.785,17) (6.785,17} 
. ·''.: 5.,524;7.3 '~~- '·'.=:;~:: .<': :[: (5 52!( 3) ., .... · .. :·· . :: : ·: ·,. '(5:524;7-3). 
2067 4.504,92 (4 .504,92) (4.504,92} 
:: · •; ·•'.·' ;, 206á' ··i:'.~X?>-: /:/!/'.·. r)~> }; ;;: · :!\~'.:;:-<: -~<~: G~8.~i ~':;\;':};'.t;/'.!.n 28r>;.:.:--·(:; j".-·:'. ·::·'. (3 ~Q8;2ar 
2069 3.045,66 (3.045,66) (3.045,66) 
·• ·. =:.' · 01ó ·::::''''~"::~<: ~:f "i'".'/•· ·,. /·: f::. ;;·::, ·::/.~ .. 542.~3 ·:'~/·o::t; \'.i'; ·.t (2 s4 03) ,:;, ~· ,_,.:/ ... ; . :'.-{2.542,93r 
2071 2.142,73 (2.142,73} (2.142,73} 
~: .•. ;"' !:·' 2q1 · -:;:'.;.:_;_'.\:•; .:··•;:: '.~';; -~.·-,:·· -· :-'"',::·~·'. .'. 1" .... 'iq1tõ;QO '' :·>.fÇ'.';:,;;::i:.(1:8.1.8;Qó)';i ·"';' '.!" .... : '."- \'(1 !8"18;Õóf 
2073 1.551,45 (1.551,45) (1 .551,45) 
(.e·., :' 207 /'.·'.('.:'.'f:Tt:~· ;'~,:: . .-,>.4 • .• ,r.· .• ·)1 ".:(j',':? f.3~ 7. f~\oj'.:, L,.,, ;iT;~~ . '.(1 '.:}27~ :·: {;::::•.!~· ·: ;:<1 (1,. ~27 ,16) 
2075 1.129,97 (1 .129,97} (1.129,97} 
.·:·:-. ·· ·:·;201~ ·;,:.\~''.~!' ~: ,: !;,; \~i<\ ,:-;: :~:9~:.'Pi~ /·.;f$~~;9i .. ;/}:;~l;UI'~ W4M? '.;:·{··~~.!::~:· "'. ·,,,; <94~l9°?Y 
2077 . 784.47 (784,47} (784,47} 
·:: .: . ;. ii?QI(lc:'::--' :'\;;:,_'.l;{:,!, ';~::?'? ':;;, '. ',>./,':: i'. ~;.W:' '.6~4,"q3::,;'-':;:, .• ;ri\·:~-~~'.~ ~·,r (634,0:m;.~·:::;,~~i:'.:! ;.-.::,·, :· '.~ (6~ o'3) · 
. . 207~ .. . . . : - . 499,2~ - . - (499,29) . (499,29} :i '.-;) ·: 2000 -i.:{:'-:.r::'i::,.: ::1!/·.'~'-::: ;:'"·,;>:-::::. =~:=·:. ·f· ,~·~aP:"l.6'}: ·:;·:·.':;:'\'.·'f,;.., .- 38 ;76}'~' ' · .. -.' >:/'' · ·;{380,7f3)'-
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:::;- :· >. :::_.2~84''.'7~: -~.?'.) :/\'.:'Y., : >~ ·:~/~t <}:/~V' ;;i: ;; '. ;z:fü~ :;:fii:::;~_:Vi:Íi'~~~i~;':((tj; ~f~: :::.'.:: /''~-'.i:::;:,;c~ F ::: (~~;:f~i. 
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·::\;;,~· .. .i·-'. ái ·;t~:.:)h~:\;;;ty;; -1.:,~~i'~ i~~j;::'.'~"«'!:~D:;{i<>~·:'.o.~t;:: .:::!'::r:y,{~f;:i:.~:t<o ::;;.!;\i;:··~::;:;:·;;:: _. ':. : ,.:, (0 ;~7 : 
2089 - 0,01 (0,01) (0,01) 
, ;:-:r<~9~:\.i: \;:t ::p ::;,:;·(~':3;;~.)h ·~, v:\~\:'~:,).;}:·;'.'{:iiri:: õ~ ~1~~:tn~~: ;\ ;;:.;~;;~~1: oQ> ;;!'.}:;:· ".:'.:-? '. :-:·· .. :::~ t,i,_:_co;óti) 
·: \ ·. -v~:; i~; \ :;~~'.(;:,\:-;ee;J)/ :·; ·: e;;,~}\/::;:::s·:~~~LiY:~;~ ~:': H::éji;:: ,:fD t.t.;:~g:~~~ :;;·: ;>·-~· y·:·.:;::: · :: ::;,. :!:i": {â ~~~ 2093 
Not<1s: 
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/1212.018 e oficialmente enviada para o Ministério Economia. 
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a} tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b} 
tábua de entrada em Invalidez: não aplicável; c} crescimento real de salários: não aplicável; d} crescimento real de 
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração rutura: não aplicável; g) taxa de 
crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: dados reais dos 
dependentes; 1) fator de capacidade de beneffclos: 0,980; J) Inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade: 
não aplicável. 
(3) Massâ salarial mensal: não aplicável. <, 
(4) Idade média da população an<11isada (em anos}: inativos - 70; e pensionistas· 69. 
27 
DIRETORIA DE GOVERNO 
ANEXO IV 
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES 
MATEMÁTICAS 
28 
DIRETORIA DE GOVERNO 
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO~SE A 
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL 
2.2.7 .2.0;00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos 
2.2.7.2.1.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. do Plano Financ. do RPPS 
2.2.7 .2.1.01.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01 .04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7 .2.1.01.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.01.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários 
2.2. 7.2.1.01.07 (-) Cobertura de insuficiência financeira 
2.2."f.2.1.02.00 
2.2.7 .2.1.02.01 
2.2. 7.2.1.02.02 
2.2.7.2.1.02.03 
2.2.7.2.1.02.04 
Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder 
Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. a Conceder do Plano Financ. do 
RPPS 
(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS 
(-)Contribuições do Servidor para o Plano Flnânceiro do RPPS 
(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS 
2.2.7.2.1.02.05 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários 
2.2.7.2.1.02.06 (-)Cobertura de insuficiência financeira 
29 
27.149.266,97 
144.769,80 
27.004.497,17 
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018. 
Institui o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pato Branco à 
legislação vigente e dá outras providências. 
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas: 
1. contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores 
dos Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e 
fundações; 
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos; 
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos 
pensionistas; 
IV. doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais; 
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas 
patrimoniais; 
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário; 
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições 
recebidas em atraso; 
VIII. valores recebidos a título de compensação financeira com outros 
regimes previdenciários; 
IX. bens, direitos e ativos; 
X. demais dotações previstas no orçamento municipal; e 
XI. aportes financeiros. 
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as 
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o 
abono anual, auxílio-doença, salário-maternidade, auxilio-reclusão e os valores pagos ao 
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou 
administrativa. 
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para 
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à 
manutenção do PATOPREV. 
§ 3° Vetado. 
§ 3° Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da 
Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão 
orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se 
que: (Redação dada pela LC 76, de 23. 7 .2018) 
1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de 
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; (Redação dada pela 
LC 76, de 23.7.2018) 
li - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras 
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o numerário 
suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV, 
tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada 
exercício fiscal. (Redação dada pela LC 76, de 23.7.2018) 
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão 
realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo 
a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, 
respeitando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho 
Monetário Nacional. 
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e 11 do art. 
60 desta Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por 
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
§ 1º Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit 
atuarial, que será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos 
cujos valores serão preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município. 
§ 2º A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na 
capacidade orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da 
administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e 
do Poder Legislativo do Município para o cumprimento do plano de amortização. 
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial 
realizado por atuário credenciado no órgão competente. 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
eeffifibl:Hyêes,-pre-vista&-AGS-iAG+sos 1 e 11 , de-aft---êQ....tlesta Lei;---sefá--Ge--Mt!Ris$ie-4e Pato 
BraAco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas a~as, fundações e 
fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do mês subsequeR-te-àquele a que as contribuições se 
referirem, prorrogaRdo se o vencimento para o dia útil subsequente quando não hewer￾expeGiente bancáfio-oo4ia 5 (cinoot,. 
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das 
contribuições, previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato 
Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e 
fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as contribuições se 
referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver 
expediente bancário no dia 20 (vinte). (Redação dada pela LC nº 78. de 18.10.2018) 
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de 
contribuições para o recebimento de benefícios. 
CAPÍTULO XI 
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES 
Art. 62. Entende-se corno remuneração de contribuição o valor constituído 
pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: 
1. as diárias para viagens; 
li. a ajuda de custo; 
Ili. a indenização de transporte; 
IV. o abono família; 
V. o auxílio-alimentação; 
VI. a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos; 
VII. a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da 
Constituição da República; 
VIII. o abono de permanência; 
IX. as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares; 
X. outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei. 
§ 1º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente 
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos 
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo. 
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei específica, o 
tratamento da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas 
compõem a remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza 
transitórias, sobre as quais incidirão contribuição previdenciária. (Regulamentado pela Lei nº 
5.256, de 7.12.2018) 
Art. 63. A con tribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta 
Lei será de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido 
como teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime 
próprio do município. 
§ 1° A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de 
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como 
teto para o RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. 
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de 
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em 
cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°. 
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os 
pensionistas, na proporção de sua cota parte. 
§ 4° Os valores mencionados no caput e § 1 º serão corrigidos na mesma data 
e mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS. 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. 
Conversão da MPv nº 1. 723, de 1998 
Vide Decreto nº 3.048, de 1999 
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o 
funcionamento dos regimes próprios de previdência 
social dos servidores públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos 
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal 
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a 
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: 
1 - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros 
gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; .(Redação dada Rela 
Medida Provisória nº 2.1 87-13, de 2001) 
li - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos 
pensionistas, para os seus respectivos regimes; 
Ili - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, 
inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios 
previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas 
no art. 6Q, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros 
gerais; .(Redação dada Rela Medida Provisória nº 2.1 87-13, de 2001 ) 
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam 
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o 
equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais; 
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a 
seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, 
mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios; 
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e 
par1icipação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos 
colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e 
deliberação; 
VI 1 - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes 
estatais, conforme diretrizes gerais; 
VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas 
as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos 
encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; 
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, 
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. 
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas 
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em 
comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que 
se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer 
hipótese, o limite previsto no§ 2º do citado artigo; .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004) 
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de 
permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do 
art. 3° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 . . (Redação dada 12ela Lei nº 
10.887, de 2004) 
§ 1° Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social as disposições 
estabelecidas no art. 6° desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles 
instituídos. .(Renumerado do 12arágrafo único Rela Lei nº 13.846, de 2019) 
§ 2° Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios operacionalizarão a compensação financeira a que se referem o § 9° do art. 201 da 
Constituição Federal e a Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de 
previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7° desta Lei. .(Incluído 
Rela Lei nº 13.846, de 2019) 
Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de 
previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem 
ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem . . (Redação dada 12ela Medida 
Provisória nº 2.187-13, de 2001) 
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 
suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados 
seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao 
dobro desta contribuição.,(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004) 
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura 
de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de 
benefícios previdenciários . .(Redação dada 12ela Lei nº 10.887, de 2004) 
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias 
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e 
despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.(Redação dada 12ela Lei nº 
10.887, de 2004) 
§ 3º .(revogado) .(Redação dada 12ela Lei nº 10.887, de 2004) 
§ 4º .(revogado) .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004) 
§ 5Q .(revogado) .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004) 
§ 6º .(revogado) .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004) 
§ 7Q .(revogado) .(Redação dada 12ela Lei nº 10.887, de 2004) 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8, 
DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo 
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribui ções legais e regimentais, 
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme 
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada 
no dia 29 de setembro de 2020, com início às 16 horas, para deliberar o Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 
de abril de 201 8, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de 
Pato Branco. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Oficio nº 640/2020-DL 
Pato Branco, 29 de setembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Conforme alínea b, do inciso XXVII do art. 31 do Regimento Interno desta 
Casa, comunicamos que n a Sessão Extraordinária realizada nesta data, 29 de 
setembro de 2020, foi rejeitado em Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, 
encaminhado a esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 68/2020, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLC 5/2020 - Projeto de Lei Complementar 
Mensagem nº 68/2020 - Regime de urgência - Rejeitado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2020, 
com 9 (nove) votos e 1 (um) voto a favor. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio 
Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votou a 
favor, o vereador Vilmar Maccari - Podemos. 
Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de 
Previdência Social do Municipio de Pato Branco. 
(estabelece a alíquota de 14% para os segurados, em virtude do disposto no art. 9°, §§ 4º e 5° da Emenda 
Constitucional nº 103/2019. A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de 
benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A 
edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do PATOPREV, que hoje de 
acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019 é de R$ 322.424.501, 12 (trezentos e vinte e dois milhões, 
quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e doze centavos). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 1250/2020 Data de entrada: 20 de maio de 2020 
Leitura em Plenário: 25 de maio de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 4 de junho de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de julho de 2020. 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuido em: 14 de julho de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de julho de 2020. 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 16 de julho de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Contrário: 27 de julho de 2020. 
VOTAÇÃO NOMINAL (Maioria Absoluta) 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de julho de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. Aprovado 
com emenda aditiva. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir 
Bernardi - PSD, Moacir Gregolin - Republicanos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Votou contra, os Vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Rodrigo José Correia - Podemos. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8, DE 28.9.2020 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de setembro de 2020 - Rejeitado com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) voto contra e 2 
(duas) ausências. 
Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - Republicanos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Rodrigo José Correia - Podemos. 
Ausentes, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
OFICIO INFORMANDO O EXECUTIVO: Ofício nº 640/2020/DL , de 29 de setembro de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
Ofício Nº 066/2020 
Senhor Presidente 
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Pato Branco, em 06 de outubro de 2020 
Cânlililiillil11ºil~l11iíf ºco 
PROTOCOLO GERAL 331112020 
Data: 07/10/2020 · Horário: 00:45 
Adrnlnlslrélllvo 
Pelo presente solicito cópia das gravações, das reuniões realizadas nesta 
Casa ele Leis, com o Instituto ele Previdência dos Servidores Públicos Municipais, 
acerca do projeto de lei que tratava da adequação de alíquota de contribuição dos 
ser viclores pllblicos municipais, visando dar cumprimento a EC nº 103/2019, nos 
seguintes dias: 
- 13/05/2020 
- 15/07 /2020 
- 22/07 /2020 
- 00/09/2020 
Agradecemos desde já pelo atendimento! 
( 
Ademilson Cândido ilva 
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV 
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - PR 

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