Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllHIUlllll
PROTOCOLO GERAL 1250/2020
Data: 20/05/2020 - Horário: 13:33
Legislativo
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto mais
um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista Emenda
Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispões sobre a adequação das alíquotas
previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas repassados ao PA TOPREV -
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PR.
O projeto de lei tem o objetivo adequar as alíquotas previdenciárias em virtude do
disposto no art. 9°, §§ 4° e 5° da Emenda Constitucional nº 103/2019, a saber:
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto
na Lei nº 9. 717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
[ ... ]
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota
inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o
respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis
ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° Para fins do disposto no § 4°, não será considerada como ausência de déficit a
implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano
de equacionamento de déficit.
A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras
de benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de
normas pelos entes federativos. A edição dessas normas é fundamental para a busca do
equilíbrio financeiro e atuarial do PA TOPREV, que hoje de acordo com o último cálculo atuarial
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO
do ano de 2019 é de R$ 322.424.501 , 12 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte
e quatro mil, quinhentos e um reais e doze centavos).
Com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a serem seguidos para aplicação aos
RPPS das regras de benefícios e adequação de alíquotas de contribuição, na forma da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a Secretaria de Previdência divulga orientação,
cabendo a cada ente a decisão sobre a melhor alternativa a ser adotada.
Dessa forma, para que este município não ocorra de ficar impedido de emitir a CRP -
Certificado de Regularidade Previdenciária, solicitamos que deem a presente matéria,
tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária adequação do nosso Regime
Próprio de Previdência Social, conforme Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de
2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9° da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência
RPPS.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
cial -
r
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _2._ /2020
Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº
7 4/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco/PR e, dá outras providências.
Art. 1°. O artigo 61 da Lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e li do art. 60
da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, será constituída de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
1 - de uma contribuição patronal, mensal, dos Órgãos Municipais: Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2° da Lei
Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10° da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre as verbas que compõem a base de
cálculo de contribuição prevista na legislação municipal.
li - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC
nº 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre as verbas que
compõem a base de cálculo de contribuição prevista na legislação municipal.
Art. 2°. O artigo 63 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 63. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, será de 14% (quatorze por cento),
incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido como teto para o
RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
próprio do município.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a artir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação, em atendimen ao isposto no§ 6° do art. 195 da CF.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
E cnm1iííi€11l1U1lílli1'11i1i1rn111iírco
O PROTOCOLO GERAL 110412020
Data: 13/06/2020 - Horário: 09:22
L-Oglslatlvo - REQ 67812020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
)>!..e 1\ e 5 \~<X2>
REQUERIMENTO Nº 678/2020
Requer ao Executivo Municipal para informar qual o
número de funcionários p(1blicos municipais efetivos, que
ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5 a 1 O salários
mínimos, em percentual, e acima de 10 salários mínimos,
para posteriormente analisar o Projeto de Lei
Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
O vereadores infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, para informar qual o número de funcionários públicos
municipais efetivos, que ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5 a 10 salários mínimos, e
acima de 1 O salários mínimos, em percentual.
Justifica-se o pedido, para posterior análise do Projeto de Lei Complementar nº
3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Nestes termos, pede deferimento.
Ctnw'O MutllC. ~l ,., 11 !
Moaclr Oalch.:Tn
Vtrtador • PSD
ato Branco, 13 de maio de 2020.
7wi' d: . //
Amtlto 1 Maranoski
Vereador - PL
! Ruc1 Arariboia, 49 l, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~.-....~
; (lmara Munic. MO 8renoo
.. ~odrlgo José COfT'9la
Vereador • Podemos
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoromiltonmarcmoski@patobrcmco. pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãn'iiíi11i11lfl'i~íllil11l1i1íi1li1 iíi"co PROTOCOLO GERAL 1109/2020
Data: 13f05/2020 ·Horário: 09:48
Loglslallvo • REQ G8212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 682/2020
Requer ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para
informar o número de servidores públicos municipais
aposentados que ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5
10 salários mínimos e acima de 10 salários mínimos, em
percentual, para posteriormente analisar o Projeto de Lei
Complementar nº 3/2020, que modifica o Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Pato Branco, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
O vereador infra-assinado, Amilton Maranoski - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV, para informar o número de
servidores públicos municipais aposentados que ganham de 1 á 5 salários mínimos, de 5
a 10 salários mínimos e acima de 10 salários mínimos, em percentual.
Justifica-se o pedido, para posterior análise do Projeto de Lei Complementar nº
3/2020, que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
Ql'\r/ú.Aô.(~
~~~~ l~odrtgo José CotTela
Vereador • Podemos
~' (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1523 ) I r
C8l http://www.patobrcrnco.pr.leg.br / vereadoramiltonmaranoski@patobrcmco.pr.leg.br
ft A .. ~PRE•' ,n~titutod ePrevldênciadosServidores r ~ 1 ~ .. Publlcos Municlpalsde PatoBranco
Ofício Nº 03712020 Pato Branco, em 29 de maio de 2020
Assunto: RESPOSTA REQUERIMENTO 682/2020
Senhor Presidente
Atendendo vossa solicitação, visando dar atendimento ao ofício nº 208/2020-
DL e requerimento 682/2020, repassamos as informações, conforme segue:
Faixa Salário Mínimo quantidade Percentual
De 1 a 5 SM 1505 81,84%
De 5 a 10 SM 251 13,65%
Acima de 1 O SM 83 4,51%
TOTAL 1839 100%
BASE DAS INFORMAÇÕES: -
- Folha de abril de 2020 dos servidores públicos municipais, segurados do
Instituto de Previdência - PATOPREV, vinculados ao Poder Executivo.
-Verbas que incidem contribuição previdenciária para o PATOPREV.
Colocamo-nos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente.
Ade il son-c ánd o Silva -·· ..... --· ___ ._ .... --.....-""
""""___.:-.-.:.:::.:::-_-:.:.---8-i re1ó r Presidente PATO PR EV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR f lC $ / .XOóLO
Câmara Municipal de Pato Branco
ll~l W~lll lll llll lllllll ~ll llll lll PROTOCOLO GERAL 1369/2020
Data: 29/05/2020 - Horário: 11 :05
Administrativo
Rua Tapajós, 64, 1 º andar - Centro - CEP 85501-045- Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3225-6167
Câmara Municipal de Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 121612020
Data: 19!0512020 · Horário: 16:00
Legislativo - REQ 74512020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 745/2020
APROVA D
Data 20 < eJ .XJ Assinetura Cl.UAM WNICI" ~AW l~ANCO
Requer informações sobre a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020, que
estabelece regras para o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato
Branco, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019.
Os vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, membro
relator pela Comissão Especial para exame da admissibilidade da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
para que envie informações sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020,
que estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
~ Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como
um todo, uma vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº
103/2019, há um tabelamento progressivo das alíquotas, de acordo com os
rendimentos.
A solicitação justifica-se, para melhor entendimento da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2020.
-Bf811CC· c&mara Muf\IC. r""'
Amnton Maranoski.
,,;arna1a Munic. àt~tfr@ll6> Vereador • P\.
Prof-. odrlgo JoiÍ E.Sfflii
vete
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato
~88
Branco - Par
~
a ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://www. patobra nco.pr.leg.br / ve readorfabricio@patobra nco.pr.leg.br
Projeto de Lei Complementar n° 5/2020
Autoria : Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 68/2020, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo adequar as alíquotas
previdenciárias em virtude do disposto no art. 9°, §§ 4° e 5º da Emenda Constitucional
nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência.
Fundamenta, em sua justificativa, que a presente alteração na Lei
Complementar n° 74/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco/PR, é fundamental para a busca do
equilíbrio financeiro e atuarial do PATOPREV.
Afirma, ainda, que caso não se proceda a presente alteração no
Regime Próprio de Previdência Social, o município corre o risco de ficar impedido de
emitir a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional n° 103/2019,
promulgada final do ano passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja,
é o tipo de norma que constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento
obrigatório de maneira coercitiva.
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os estados e municípios
ficaram obrigados a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender
o que reza a Emenda Constitucional nº 103/ 2019.
Dentre as inúmeras alterações trazidas pela reforma da previdência,
tem-se a variação das alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991. Antes da reforma, as alíquotas de contribuição variavam de 8 a 11 % .
Agora, de acordo com o artigo 11 da EC nº 103/ 2019, as alíquotas no setor públical(r-,
serão de 7,5 a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda. Veja-se: \\
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg .br
. 1 1
j
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887, de
18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
§ 1° A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada,
considerado o valor da base de contribuição ou do benefício
recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00
(três mil reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45
(cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco
centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo
de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00
(vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00
(trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
oito pontos percentuais.
§ 2° A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1°,
será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do
servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores
compreendida nos respectivos limites.
§ 3° Os valores previstos no § 1° serão reajustados, a partir da data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e
com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao
salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4° A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução
ou a majoração decorrentes do disposto no § 1°, será devida pelos
aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União,
incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre
o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime (
Geral de Previdência Social, hipótese em que será considerada ª!
totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas J
aplicáveis. L
1
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Assim, pela nova regra, todos serão tributados em 7,5% na parcela
de até um salário mínimo, em 9% na parcela de entre um salário mínimo e R$2.000,00
e assim sucessivamente.
Como no caso dos servidores públicos federais existem algumas
modalidades de aposentadoria que permitem o recebimento de benefício acima do
teto do INSS, nestes casos, as alíquotas poderão ser ainda maiores, chegando a 22%
sobre a parcela daqueles que receberem mais que R$39.000,00.
Deste modo, aos municípios e estados restaram duas opções:
estabelecer em seus regimes próprios a aplicação de uma alíquota fixa de ao menos
14% ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variem de 7,5
a 22%, a depender do salário do servidor.
O projeto de lei em análise trata apenas da adequação da alíquota a
ser aplicada, fixando um percentual único de 14% sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de
fato, o município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de
previdência até o dia 31 de julho deste ano, sobre o risco de perder seu certificado de
regularidade previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da
União, bem como, o bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRT/ME
nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019.
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso II, do art. 2º, reforça a
tese de que a alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso -
deve ser de 14%, em caso de não adoção do regime progressivo.
Assim sendo, considerando a necessidade da alteração e a natureza
vinculativa das norma insertas da reforma da previdência, como já dito anteriormente,
por se tratar de norma cogente, o projeto de lei em análise atende aos preceitos legais.
Contudo, mister salientar que o escalonamento das alíquotas adotado
pela União tem o claro objetivo de recolher mais daqueles que recebem mais, e menos
dos que recebem menos. Dessa forma, embora não haja impedimentos legais, aplicar (\
uma alíquota fixa de 14% sobre os vencimentos dos servidores municipais pode ir
contrário à intenção do legislador, quando propôs a reforma da previdência.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br
__ ;
·.J
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Contudo, tal assertiva diz respeito à análise de mérito propriamente,
a qual deve ser feita exclusivamente pelos vereadores.
De mais a mais, diante do exposto, exaramos parecer favorável à sua
tramitação.
Pato ranco - PR, 3 de junho de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
\ .. .._)
'V
i ··
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg .br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~i 4i, .. rJawa:Ja. S( 2'Qà{).
Pato Branco, _.._'i{ ..... k .... {z"""l~""-='ZO""'--· ___ _
Presidente
Relator: Ffi ~({. e; 0 f t..E: ·,s· ()& /Ms L e o
Data: o~\º' t .?-v J:;? .
! Rua Arariboía, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg .br
1:!11'.'.
~s.~ . .. '[!]
r"f:l.• \,; l::l';i :-
[i h.; ~:
CÂMARA MUNICIPAL DE
; '. IP , ' I ' i \ 1 ~ 1 ,
Cfimnrn Munlclpul da Plllô Bronco
11 11111111111111111111111111111111 fü
PROTOCOLO GEHAL 10:r112020
Data: 1610612020 - Horário: 16:tlft
Loolslatlvo • REQ 104012020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERllVIENTO Nº 1040/2020
equerem ao Executivo Municipal, para que
se manifeste sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, que di spõe sobre
a alteração da Lei Complementar nº 7 4/'18,
de 23 de abt'il de 2018, que institliiu o
Regime Próprio de Previdênc ia Social do
IVlunicípio de Pato Branco/PR e, dá outras
providências.
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranosl<i • PL, Fabricio
Preis de Mello ·· PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt .. PSDB e
Rodrigo ,José Correia - Poclemos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
!'equerern seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao depnrtamento
competente , para que se manifeste sobre o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020,
que dspõe sobre a alteração ela Lei Co1nplementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018,
que instituiu o l~ girn e Próprio de Previdência Social do Municf pio ele Pato Branco/PR
e, dá outras providências.
).> Cálculo do déficit atuarial baseado na alíquota de 14%.
,,_ Cálculo do défi cit atuarial baseado na tabela ele alíquota previdenciária
progressiva, que varia entre 7.5% a 22%.
A demonstração do cálculo é imprescindível para que a Comissão de
Justiça e Redação possa emitir seu parecer.
Nestes termos, pede deferim ento.
Pato Branco, ·15 de junl10 de 2020.
1 .. \
1
í < . '' 1 ': \ ,\.. \, ' ~ -Hhri ci0 i roi ~ <I<) MP-)ln
V\~rca clor ··· PSD
~ . Y'/A:> Amilt~ Maranoski
Ve reador · PL
N:J dJ~ (_J)x;,~ Rodrigo Jo s~ Correia
Vereador - podemos
~ RtJCI Ar<iriboia, 491, Centro ·· 85501 -262 - Petto Brcmco - Pnrnná
,, (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1520
[3) http://www.pcttobrnnco. pr. leg.br / verec1dorfahricio@patobrcsnco.pr.l eg, br
Excelentíssimo Senhor
IVloacír Gregolín
Cbnrnra Municipal do Pato Brnllco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOl..0 GERAL 165!ii2020
Data: 17106/2020 . Horário:10:11
Log lslalivo • R!!Q 105612020
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIM ENTO Nº 1056/2020
Requer ao Executivo IVlunicipal para que se manifeste
tecnicamente a respeito da sustentabilidade do PatoPrev
levando-se em consideração o plano de cargos e salários
do Município.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DElVI, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que se manifeste tecnicamente a respeito ela sustentabilidade do PatoPrev
levando-se em consideração o plano de cargos e salários do Município.
r.;; l e"'~ s \ ü::.>ZvNestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de junho ele 2020 .
.
'LJ
Cêtnar lHllc. Pntó Brnnco
Gil on Feitosa
Vereador • PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Rato Branco · Pc1rnná
~ .. (46) 3272 .. 1500 / 3272 - 1548
(8Jhttp://www.patobrunco.pr.leg.br/ vereadorpok1zzo@patobranco.pr.l eg.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 90/2020/APM Pato Branco, 7 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos e ofícios abaixo descritos:
*Ofício nº 221 /2019-DL, de 21 de maio de 2020:
Requerimento nº 745/2020
* Ofício nº 289/2020-DL, de 17 de junho de 2020:
Requerimento nº 1040, 1056/2020
Respeitosamente
(\ /
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal do Pato Branco
1 . Rrn11 mm~ m11l111111
PROTOCOLO GERAL 1925/2020
Data: 07/07/2020 - Horário: 16:32
Administrativo
hiliU> <\; l'rmfücll <\:>1 &!rtl<WN
t'\>W.-» u..~ ~ P'll) fW,:•3
Ofício Nº 041/2020 Pato Branco, ern 06 de julho de 2020
o que segue:
SENHOR PRESIDENTE
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ofício n2 289/2020-DL - Requerimento n2 1056/2020
>Requer ao Executivo Municipal para que se manifeste tecnicamente a
respeito da sustentabilidade do PATOPREV levando-se em consideração o
plano de cargos e sa lários do município.
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar
De fato, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores é de suma
importância, principalmente na questão que envo lve a sustentabilidade do regime.
Mas quanto ao aspecto sustentabilidade do RPPS, primeiro há de ser
verificada primeiramente a questão da reforma previdenciária propriamente dita, com
adoção das regras impostas pela EC n. 103/2019, visando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Isto porque, o Plano de Carreira tem por princípio o reconhecimento do
servidor no âmbito da sua vida funcional, quanto aos diversos aspectos de formação, enfirn
um gama de fatores a serem ava liados, sempre objetivando o crescimento e motivação do
servidor,
Depois da reforma efetuada, entendo que sim, o Instituto de Previdência, em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, pode e deve reava liar os Planos de Carreira
existentes, até porque, o Plano de Carreira (exceto magistério recém reformulado) dos
demais servidores foi implantado pe la Lei n2 3812/12, carecendo inclusive de nova
reformulação, quando então poderá ser analisado mais friamente a preocupação do nobre
vereador.
PHESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
hil<Mq elo frM;l!o.~ 6>t Stll>'1«M
--~•ll"*ll'>úlclo Pm ~~·
Ofício Nº 040/2020 Pato Branco, em 06 de julho de 2020
SENHOR PHESIDENTE
l~ESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ofício nº 221/2020-DL -· Requerimento nº 745/2020
>Qual o motivo de estar sendo definido alíquota de 14% para o fu nciona lismo corno um
todo, urna vez que na nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, há
um tabe lamento progressivo das alíquotas, de acordo com os rendimentos .
Ofício nº289/2020·DL - Requerimento nº 1040/ 2020
>Cálcu lo do déficit atuaria l baseado na alíquota de 14%
>Cá lculo cio déficit atuarial baseado na tabela de alíquota previdenciária progressiva, que
varia entre 7,5% a 22%
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar o que segue:
1º - Unificamos a resposta aos 2 requerimentos, visto que estão interligados, e a resposta
de um, presta esclarecimentos ao outro, e se completam.
2º - Anexamos Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria especializada do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - PATOPHEV, fundamentando
que de início:
a) Faz-se necessário a implantação dçi alíquota de 14%;
b) É possível a implantação da tabela progressiva, desde que implantada a reforma
previdenciária, nos mesmos moldes da UNIÃO, EC nº 103/ 2019.
3º - A implantação da tabela progressiva, ern conjunto com a refomia previdenciária, como
um todo, já é objeto de estudo solicitado do Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui :
a) Estudo para implantação da tabela progressiva;
1:1>~1.\i 11< 11Wt1l«t. <ló• s.r.w11 l\l/if,:~11A>;1;lpA!J Ih M• 11<..w
b) Es tudo da Adoção das regras da União EC n.103/2019;
e) Es tudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP;
d) Cá lculo do Déficit Atuarial:
i. baseado na alíquota de 14%;
ii. nas alíquotas da tabela progressiva;
iii. projeções com possível aumento da alíquota patron al;
iv. Adoção das regras da União;
v. Implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP;
4º - Existe um compromisso firmado com o Chefe do Poder Executivo Municipal, que todos
esses estudos sejam concluídos e entregues aindél no decorrer do ano de 2020;
EIVI ANE><O:
- Parecer Técnico Jurídico nº 090/2020
Colocamo-nos à disposição para dema,is esclarecimentos.
f . . ',, I ~ ,/ ' ,
~ \f ·
1
1;)1
AD EMILSON CÂNQIDO , VÂ - _ __,,~
PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
ti>
ICQZ Albert· Sch m ídt'
PARECER TÉCNICO/JURÍDICO N.
0 090/2020.
INTERESSADO: 1=UNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATO BRANCO
ASSUNTO: ALÍQUOTA SEGUNDO EC N. 103/19
EMENTA: PREVI DENCIÁRIO - NOVA ALIQUOTA - ALfQUOTA ESCALONADA -
IMPOSSIBILIDADE - DÉFICIT.
1 ... RELA TÓRIO
O Fundo Municipal de Previdência Social de Pato Branco - PR, por meio seu
Diretor Presidente o Sr. Ademilson Cândido Silva, solicita a elaboração de parecer
técnico/jurldico sobre a nova alfquota previdenciária, sua aplicabilidade e a possibilidade
de aplicação da alíquota escalonada prevista na EC n. 103/19 à luz das regras
constitucionais, descrevendo os fatos corno segue:
1.1 Legislação pertinente:
É o relatório.
EC n. 10312019 ele 12 ele novembro ele 2019. Cócligo Trif)utário
Nacional (Lei Feclernl n. 5. 172166).
• ICQZ Albert Sch mídt
li -· FUNDAMENTAÇÃO
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de
2019, a qual trouxe significativas alterações no sistema previdenciário brasileiro,
dúvidas surgem em relação a aplicação da alíquota de contribuição, seja ela patronal
ou do segurado. Neste sentido, entenderemos qual alíquota deve ser aplicada e a partir
de quando, assim, buscaremos no texto do art. 1° da referida Emenda o entendimento
sobre a possibilidade ou não em relação ao que chamamos de alíquota escalonada.
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. '149. [ ... ]
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e
cios pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões.
§ ·1°-A. Quando houver défíc;lt atuarial, a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos
de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
(Vigência)
§ 1°-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no§ 1°-A para
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição
extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos
aposentaclos e dos pensionistas. (Vigência)
§ ·1°-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1°-B deverá ser
institulda simultaneamente com outras medidas para equacionamento
do deficit e vigorará por período determinado, contado ela data de sua
instituição. [grifamos]
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei nº 10.887, ele 1 B
de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). [grifamos]
Tal ariigo fez alterações no corpo da Constituição, em vários artigos, e com isso
veda que um Ente Federativo aplique allquota escalonada quando o cálculo atuarial
indicar déficit, assim, deverá, e isso é urna imposição, aplicar a alíquota ele 14%
(quatorze por cento). Neste sentido também, vejamos o art. 9° da mesma Emenda
Constitucional:
• f\8 1caz Alb 'rt Sch1nídt
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Lei nº 9.717. de 27 de novembro de
1998, e o disposto neste artigo.
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio ele previdência social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° Para fins do disposto no§ 4°, não será considerada como ausência
ele deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou
a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit. [grifamos]
Art. 36, Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
1 - no primeiro dia cio quarto mês subsequente ao da data de
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto
nos arts. 11, 28 e 32; [grifamos]
Diante elo que foi demonstrado acima, não restam d(ividas em relaçi:1o a
aplicabilidade da nova alíquota de 14%, e por seu turno, a impossibilidade de aplicação
da allquota escalonada quando houver déficit no RPPS. Corno podemos ver, o texto da
emenda é claro ao mencionar a palavra "estabelecer", ou seja, cabe ao Ente, por meio
de legislação local, estabelecer tal alíquota, uma vez que não se trata de norma
constitucional autoaplicável. Vejamos o texto da Nota Técnica n. 12212/2019/ME:
Isto significa que, sem o referendo mediante lei do ente
subnacional, de gue trata o inciso li do art. 36 da EC no 103, de
2019, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão
instituir alíquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma proqressiva, nem fazer incidir a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas sobre o valor cios proventos e pensões que
superem o salário mínimo, se houver deficit atuarial, pois, em todo o
caso, deverá incidir sobre proventos e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou que superem o
dobro desse limite quando o beneficiário for acometido de doença
incapacitante. [ .. . ]
Acresce que a lei estadual, distrital ou municipal, quando se
referir ao referendo de que trata o inciso li do art. 36 da EC no
103, ele 2019, terá efeitos prospectivos, a partir de sua publicação, por
força do que dispõe o parágrafo único desse mesmo artigo, o qual veda
a produção de efeitos retroativos. [grifamos]
(
• ilS
ICQZ Alh 'rt Schmidt
O texto acima trata da progressividade da alíquota e da aplicação da alíquota
mínima de 14%, assim, é de se notar a necessidade de se regulamentar tal alíquota em
âmbito local. Vejamos ainda o Código Tributário Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
li .. a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto
nos artigos 2·1, 26, 39, 57 e 65; [grifamos]
Em relação a aplicação de nova allquota, o entendimento desta assessoria é que
se faça por meio de Lei, conforme estabelece o CTN, ainda que haja Entes que alteram
a alíquota por meio de decreto.
Assim sendo, é de entendimento dessa assessoria e, portanto, orientamos no
sentido de que a alíquota do RGPS é de 14%, a qual deve ser seguida pelos RPPS,
sendo que estes somente podem escalonar a alíquota quando não apresentar déficit
atuarial. Por fim, vale lembrar que o art. 36, 1 da i=c n. 103/19 estipula que a nova
alíquota de 14% deve entrar em vigor no primeiro dia subsequente a entrada em vigor
da Emenda, portanto, desde o dia 1° de março de 2020, deve-se aplicar a nova alíquota
nos RPPS por meio de normalização local.
Por fim, vale destacar que para aplicar alfquota escalonada, é necessário aderir
a algumas regras de EC n. ·103/20 '19, uma delas é a constante no art. 3G da emenda
em que afirma a necessidade de se aderir integralmente às mudanças dos artigos art.
149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos
incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de
transição do art. 3º ela E meneia Constitucional nº 4 7, de 5 de julho de 2005 e cios artigos
2°, Gº e Gº-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vejamos:
Art. 36 [ .. . ]
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo
ar!. 1° desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição
Federal e às revogações previstas na alinea "a" do inciso 1 e nos
incisos Ili e IV elo art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa
privativa do respectivo Poder Executivo que as referende
integralmente; [grifamos]
• ICQI AI bert Sch 111 idt·
Dessa forma, alguns requisitos devem ser analisados e cumpridos para
implementação de algumas alterações da EC n. 103/2019, pelos fatos que acima foram
expostos.
Este é o parecer1• Salvo MAIOR JUÍZO.
Ariquemes/RO, ·1° de julho de 2020.
~, / Me JO!)iüáDT' A~VOGAl!lte'HMll
OABIMT 8001
1 Esle parecer é meramente opinalivo/esclareccdor. As opiniões lécnico/jurldícas não vinculam o Ato Administrativo, o
qual é de responsabilidade do Gestor. As opiniões expressas neste parecer não ohrigam o cumprlmenlo/acatamento
pelo solicilante do mesmo, podendo portanto, solicllar opinlllo diversa de outro parncerlsta. S.M.J. 2 Advogado Previdenclarisla, Professor Universitário, Doulorando cm Polllica Social pela UnB, Mestre em Polllica Soei<)!
{UFMT/Brasll - inlercàmbio na Universidade de Coimbra/Portugal), Especialista em Admlnistraçfio Pública (FESMP/MT
- FMP/RS). Mernt1ro da Comlssilo de Direito Previdenciário da Orrtern dos Advogados do Brasil, Seccional <le Mato
Grosso, Membro do Fórum Permanente de Advogados Prevldenclarístas do Conselho Federal da OAB, Membro
Consullor da Cornlsst\o Especial de Direito PrevicJenclârio do CFOAB e membro da Comissão Nacional de Scguridacje
Soei ai da Associação Brasileira de Advogados - ABA. '
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei complementar nº 5/2020, conforme
dispõe os §§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico
referente ao ofício nº 90/2020/APM, que foi anexado ao projeto, para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 08 de julho de 2020
CJ;c ~ ~~~) <l ~ \\~ ~ricio re ~'âe Mefio
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorfabricio@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Eft, e
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo mento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº õlaozo
Pato Branco, CJ /o-=l- / faO"&[) -
I
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,.,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2020
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD,
relator da matéria pela Comissão de Justiça e Redação, esta assessoria e
procuradoria jurídica, assim se manifesta quanto ao contido no Ofício nº
90/2020/ APM.
Preliminarmente, ratificamos na íntegra o parecer jurídico exarado às fls. 8 à 11
do Projeto de Lei em questão.
Quanto a manifestação constante no Ofício nº 90/2020/ APM, ela somente
reforça a necessidade da fixação neste momento da alíquota de 14% e a
impossibilidade de aplicação de alíquota escalonada quando houver déficit no
RPPS, baseada na previsão constante da EC nº 103/19.
Contudo, o Ofício nº 040/2020, informa que a implantação da tabela progressiva,
em conjunto com a reforma previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo
solicitado pelo Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui:
a) Estudo para implantação da tabela progressiva;
b) Estudo da adoção das regras da União EC nº 103/2019;
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência -
RCP· ' d) Cálculo do déficit atuarial:
- baseado na alíquota de 14%;
- nas alíquotas da tabela progressiva;
- projeções com possível aumento da alíquota patronal;
- adoção das regras da União;
- implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
Por fim, afirma o Presidente da P A TOPREV que existe o compromisso que esses
estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste ano.
É o que tínhamos a nos manifestar.
Pato Branco, 9 de julho de 2020.
Jurídico
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg .br
PAT~
Ofício Nº 043/2020
SENHOR PRESIDENTE
Pato Branco, em 10 de julho de 2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111~111111 Ili~ PROTOCOLO GERAL 1986/2020
Data: 10/07/2020 ·Horário: 16:04
Administrativo
Visamos aprimorar o entendimento desta R. Casa Legislativa..! quanto à
LOn\>i.el\\c::.1\1\ t\R
urgência, importância e relevância da mensagem n2 68, projeto de lei nº 5 - que visa alterar
a alíquota patronal dos servidores públicos municipais para 14%. Nesse sentido,
encaminhamos uma consulta que a Associação Brasileira de Instituições de Previdência
Estaduais e Municipais - ABIPEM fez junto ao Ministério da Previdência, com o seguinte
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
- ABIPEM enviou questionamento à Secretaria de Previdência - SPREV -
Ministério da Economia sobre a possibi lidade da aplicação de alíquotas
progressivas.
"O Regime Próprio com déficit atuarial pode decidir pela aplicação da tabela
progressiva, desde que o produto da arrecadação das contribuições dos
segurados seja superior a 14%?", indagou a ABIPEM.
Allex Albert Rodrigues, subsecretário dos Regimes Próprios de
Previdência Social da Secretaria de Previdência, explicou que é preciso
"referendar a alteração do art. 149 da CF na forma prevista no art. 36,
li, da EC nº 103, de 2019 (o referendo pode se ater somente à alteração
do art. 149 da CF, e é recomendável que referende a revogação do §
21 do art. 40 da CF prevista na alínea "a" do inciso 1 do art. 35 da EC
103 (não é obrigatório que se referende os incisos Ili e IV do art. 36,
que trata da revogação das emendas constitucionais 41 e 47, aliás só
pode fazer esse referendo da revogação das EC 41 e 47 quand0 fizer a
htlps //www abipem orq.br/abipern-solicita esclarecimen o-a-sprev-sobre-a-a~~e aliquota progressiva/ "
PATf) h>ti'""'(>lf'mló~ c»is ,r.>«<«
l'il>ll<os~&!1N fl! llrlr<O
alteração das regras de benefícios do RPPS - a reforma dos
benefícios".
O subsecretário dos RPPS continua: "desde que fundamentado em
cálculo atuarial, pode aplicar as alíquotas progressivas, tendo como
alíquotas e bases mínimas as previstas para os servidores federais no
art. 11 da EC 103/2019. Só que ao aplicar as alíquotas progressivas
podem gerar resultado financeiro pior do que se esperava com os 14%
e até, no extremo pior do que os 11% (dependendo da estrutura
salarial), nesse caso, o que vai ocorrer? Para o sistema ficar em
equilíbrio terá que aumentar a contribuição do Ente e o plano de
amortização ou ampliar a base dos aposentados e pensionistas".
"Essa questão de que o resultado financeiro da aplicação das alíquotas
progressivas tem que ser superior ao resultado financeiro da aplicação
da alíquota uniforme de 14% é uma orientação objetiva nossa
construída junto com os atuários em reunião no IBA, é apenas uma
orientação. Caso o Ente queira aplicar as alíquotas progressivas ele
pode, mas se o resultado ficar pior, o cálculo atuarial vai ter que indicar
o aumento da contribuição patronal ou do equacionamento do déficit
e se o ente não fizer o RPPS poderá ficar irregular no equilíbrio atuarial;
assim, o Ente tem que ter muito cuidado ao propor as alíquotas
progressiva, pois pode prejudicar ainda mais o (des)equilíbrio do RPPS.
Pode conjugar, por exemplo, as progressivas, com o aumento da base
de contribuição dos aposentados e pensionistas. O plano é sempre
solidário, entre Ente, servidor ativo, aposentado e pensionista, ou seja,
se diminui o financiamento de um lado tem que recompor por outro",
finaliza Allex.
Baseado nessas premissas, o Instituto de Previdência dos Servidores já foi
notificado pelo Poder Executivo visando responder alguns questionamentos desta casa, a
qual abordamos a importância e a necessidade de estabelecer estudos, com cálculo
atuarial, prevendo cenários, incluindo possibilidade da implantação da tabela progressiva.
Esta matéria foi objetivo, inclusive, de questionamento do Ministério Público
junto ao Poder Executivo Municipal, sobre o andamento do processo de aprovaçã
alíquota, por força de dispositivo constitucional, cópia em anexo. ( _
~"' <\! Ftf'lill«ll d(.1 S.t1\k"ft1
l'(-~d< ~lku<•
Reforçando ainda que a data limite para aprovação e publicação desta lei é
31/07 /2020, para todos os municípios brasileiros que possuem RPPS, sob pena de bloqueio
da CRP, segundo informações da Secretaria de Previdência, causando sérios prejuízos para
toda a munipalidade.
Anexo 1: Ofício Ministério Público
Anexo 2: Parecer Especializado em Previdência
e 1 ' . >- d (~I ·
1
• t o acamo-nos a 1spos1çav,par;;i em91s esc arec1men os.
--rc. --~'YYI ADE-M 1 t5QN CÂN.Dlno7' ocsrr1. \TI\'::~~:_:::
PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA OE PATO BRANCO
Ofício nº 406/2020-DK
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3
PATO BRANCO, 30 de junho de 2020.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através
ela 1" PROMOTORIA com atuação na PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO da Comarca
de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição Federal, art. 8°, § 1°, da
Lei nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1, alínea "b", da Lei
Complementar nº 85/99, nos autos ele Procedimento Administrativo nº MPPR0105.20.000548-31, SOLICITA que:
- (1) Informe se foram promovidas as iniciativas legislativas ou
se já existe lei municipal dispondo sobre as alterações trazidas pela Emenda Constitucional
nº 103/2019, aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de seus
servidores, especialmente tratando da adequação da alíquota de contribuição
previdenciária, não inferior à dos servidores da União, atualmente fixada em 14% (artigo 11
da EC nº -iü3/2019), ou se o seu RPPS não possui déficit atuarial, encontrando-se na
exceção prevista no §4° do artigo 9° da EC nº 103/2049 - nesta hipótese, cabendo
demonstrar a adequação das alíquotas, que não podem ser inferiores àquelas aplicáveis ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
• (il) caso não tenham sido providenciadas as iniciativas
legislativas, esclareça a razão pel@qual não foram tomadas .
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, conferese o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério
Pt'.lblico deverá ser encaminhada2
para esta 1ª PROMOTORIA da Comarca de Pato Branco.
Descrição da Apuração: Acompanhar e fiscalizar a adequação do Regime Próprio de
Previdência Social às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no
âmbito do Município ele Pato Branco, especialmente quanto as providências legislativas
relacionadas à alíquota de contribuição previdenciária dos servidores pllblicos municipais.
Ilustríssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
SILVANA CARDOSO LOUREIRO
PROMOTORA DE JUSTIÇA M~;~ f_()JV(;v 0Affu-tc~
,otB Gp ,~·
O}d )
E-mail: chefiagabinete2@patobranco.pr.gov.br, prefeito@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - PR
1 https://í1p_(1:iJ!lppr.mp.br/orcls/f?p= 121:7: 186102357<1G6GS::NO::: ?;()/f;0
2 O e.xpecliente pode ser encarninharlo via e-mail consoante autorizado pelo art. 36, inciso II do Ato Conjunto
nº 00112019 - PGJ/CGMP, bem como a respectiva resposra (patolwanco.lpro111@111pp1~111p.br) . &w{)'.]f\,O·-
~~ÍO cte Pato 8rEúl~à!Af't '
~T~ ossulinodeArr~~ • Jurídfea do Gablnlf\W
'.\ID\BIPR - ?.4 794 C-:: f ç)
. ,;;:::.:::.----- ..---..-.--- --~
fS
Alb "rt S 'hn1idt
PARECER TÉCNICO/JURÍDICO N. 0 090/2020.
INTERESSADO: FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATO BRANCO
ASSUNTO: ALÍQUOTA SEGUNDO EC N. 103/19
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - NOVA AlÍQUOTA - AlÍQUOTA ESCALONADA -
IMPOSSIBILIDADE - DÉFICIT.
1 - RELATÓRIO
O Fundo Municipal de Previdência Social de Pato Branco - PR, por meio seu
Diretor Presidente o Sr. Adernilson Cândido Silva, solicita a elaboração de parecer
técnico/jurídico sobre a nova alíquota previdenciária, sua aplicabilidade e a possibilidade
de aplicação da alíquota escalonada prevista na EC n. 103/19 à luz das regras
constitucionais, descrevendo os fatos corno segue:
1.1 Legislação pertinente:
É o relatório.
EC n. 10312019 de 12 de novembro de 2019. Código Tributário
Nacional (Lei Federal n. 5.172166).
Alb --rt hmidt
li - FUNDAMENTAÇÃO
Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de
2019, a qual trouxe significativas alterações no sistema previdenciário brasileiro,
d(1vidas surgem em relação a aplicação da alíquota de contribuição, seja ela patronal
ou do segurado. Neste sentido, entenderemos qual alíquota deve ser aplicada e a partir
de quando, assim, buscaremos no texto do art. 1° da referida Emenda o entendimento
sobre a possibilidade ou não em relação ao que chamamos de alíquota escalonada.
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 149. [ .. . ]
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de
previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e
dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo
com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões.
§ 1°-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos
de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
(Vigência)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no§ 1°-A para
equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição
extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos
aposentados e dos pensionistas. (Vigência)
§ 1°-C. A contribuição extraordinária de que trata o§ 1°-B deverá ser
instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento
do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua
instituição. [grifamos)
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4°, 5° e 6° da Lei nº 10.887, de 18
de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). [grifamos]
Tal artigo fez alterações no corpo da Constituição, em vários artigos, e com isso
veda que um Ente Federativo aplique alfquota escalonada quando o cálculo atuarial
indicar déficit, assim, deverá, e isso é urna imposição, aplicar a alíquota de 14%
(quatorze por cento). Neste sentido também, vejamos o ar!. 9° da mesma Emenda
Constitucional:
\
• AS ·ICQZ Albert S -- hmi lt l".ulJ\U//,~d;f. tX ..\ \'t'(\f)l'Í;I
Art. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e o disposto neste artigo.
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser
equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° Para fins do disposto no§ 4°, não será considerada corno ausência
de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou
a previsão em lei de pla110 de equacionamento de déficit. (grifamos]
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
1- no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto
nos arts. 11 , 28 e 32; (grifamos)
Diante do que foi demonstrado acima, não restam dúvidas em relação a
aplicabilidade da nova alíquota de 14%, e por seu turno, a impossibilidade de aplicação
da alíquota escalonada quando houver déficit no RPPS. Corno podemos ver, o texto da
emenda é claro ao mencionar a palavra "estabelecer", ou seja, cabe ao Ente, por meio
de legislação local, estabelecer tal alíquota, uma vez que não se trata de norma
constitucional autoaplicável. Vejamos o texto da Nota Técnica n. 12212/2019/ME:
Isto significa que, sem o referendo mediante lei cio ente
subnacional, de que trata o inciso li do art. 36 da EC no 103, de
2019, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios não poderão
instituir aliquotas de contribuição para o custeio do RPPS de
forma progressiva, nem fazer incidir a contribuição ordinária dos
aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pensões que
superem o salário mínimo, se houver deficit atuarial, pois, em todo o
caso, deverá incidir sobre proventos e pensões que superem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, ou que superem o
dobro desse limite quando o beneficiário for acometido de doença
incapacitante. [ ... ]
Acresce que a lei estadual, distrital ou municipal. quando se
referir ao referendo de que trata o inciso li do art. 36 da EC no
103, de 2019, terá efeitos prospectivos, a partir de sua publicação, por
força do que dispõe o parágrafo único desse mesmo artigo, o qual veda
a produção de efeitos retroativos. [grifamos]
~
Alb --rt ·hmid ·
O texto acima trata da progressividade da alíquota e da aplicação da alíquota
mínima de 14%, assim, é de se notar a necessidade de se regulamentar tal alíquota em
âmbito local. Vejamos ainda o Código Tributário Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
li - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto
nos artigos 21 , 26, 39, 57 e 65; (grifamos]
Em relação a aplicação de nova alíquota, o entendimento desta assessoria é que
se faça por meio de Lei, conforme estabelece o CTN, ainda que haja Entes que alteram
a alfquota por meio de decreto.
Assim sendo, é de entendimento dessa assessoria e, portanto, orientamos no
sentido de que a alíquota do RGPS é de 14%, a qual deve ser seguida pelos RPPS,
sendo que estes somente podem escalonar a alíquota quando não apresentar déficit
atuarial. Por fim, vale lembrar que o art. 36, 1 ela EC n. 103/19 estipula que a nova
alfquota de 14% deve entrar ern vigor no primeiro dia subsequente a entrada ern vigor
ela Emenda, portanto, desde o dia 1° de março de 2020, deve-se aplicar a nova alíquota
nos RPPS por meio de normalização local.
Por fim, vale destacar que para aplicar alíquota escalonada, é necessário aderir
a algumas regras de EC n. 103/2019, urna delas é a constante no art. 36 da emenda
ern que afirma a necessidade de se aderir integralmente às mudanças cios artigos art.
149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos
incisos Ili e IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de
transição do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e dos artigos
2º, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vejamos:
Art. 36 [ ... ]
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo
art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição
Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos
incisos Ili e IV cio art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa
privativa do respectivo Poder Executivo que as referende
integralmente; [grifamos)
• f6
ICQZ Albert Schtnidt
Co11 s11horl:1 Jurfdini
Dessa forma, alguns requisitos devem ser analisados e cumpridos para
implementação de algumas alterações da EC n. 103/2019, pelos fatos que acima foram
expostos.
Este é o parecer1. Salvo MAIOR JUÍZO.
Ariquemes/RO, 1° de julho de 2020.
MeJovúd, ABVOGAÍÀÓ
OAB/MT 8091
1 Este parecer é meramente opinativo/esclarecedor. As opiniões técnico/jurldicas não vinculam o Ato Administrativo, o
qual é de responsabilidade do Gestor. As opiniões expressas neste parecer não obrigam o cumprimento/acatamento
pelo solicitante do mesmo, podendo portanto, solicitar opinião diversa de outro parecerista. S.M.J. 2 Advogado Previdenciarista, Professor Universitário, Doutorando em Polllic:a Social pela UnB, Mestre em Política Social
(UFMT/Brasil - Intercâmbio na Universidade de Coimbra/Portugal), Especialista em Administraçao Pública (FESMP/MT
- FMP/RS). Membro da Comissao de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato
Grosso, Membro do Fórum Permanente de Advogados Previdenciaristas do Conselho Federal da OAB, Membro
Consultor da Cornissao Especial de Direito Previdenciário do CFOAB e membro da Comissão Nacional de Seguridade
Social da Associação Brasileira de Advogados - ABA. ,.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estad< do Paran d
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Ofício nº 428/2020-DK
Ref: Procedimento Administrativo nº MPPR-0105.20.000548-3
PATO BRANCO, 12 de julho de 2020.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através
da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação na PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO da Comarca de PATO BRANCO, nos termos do art. 129, Ili e VI, da Constituição
Federal, art. 8°, § 1°, da Lei nº 7.347/85 art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, e artigo 58, inciso 1,
alínea "b", da Lei Complementar nº 85/99, nos autos de Procedimento Administrativo nº
MPPR-0105.20.000548-3, REQUISITA que:
- (i) Informe se tramita projeto de lei tratando de adequação do
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais às disposições
trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e qual o estágio atual do processo
legislativo; ~"1..C '3 / a.<oa.D ,
- (ii) Ou se já existe lei promulgada com esse objeto,
encaminhando-a.
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, conferese o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento deste. A resposta ao Ministério
Público deverá ser encaminhada para esta 1ª PROMOTORIA da Comarca de Pato Branco.
Descrição da Apuração: Acompanhar e fiscalizar a adequação do Regime Próprio de
Previdência Social às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no
âmbito do Município de Pato Branco, especialmente quanto às providências legislativas
relacionadas à alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais.
Excelentrsslmo Senhor
VANESSA SCOPEL AHNdo da ...... d'9 ...... VANESSA
BONATI0:05511185981 =-:~~::.,
VANESSA SCOPEL BONATTO
PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
E-mail: leglslatlvo@patobranco.pr.leg.br
Pato Branco - PR
'Arr t 11f:"'
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111 11~111 1111 11!1~1~ 1~~111!11111111 PROTOCOLO GERAL 1996/2020
Data: 13/07/2020- Horário: 10:14
Administrativo
CÂMARA M UNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllHllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2020/2020
Data: 14/07/2020-Horário: 11:18
Legislativo - PCRJ 37/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018,
que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e,
dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei Complementar,
realizar adequação da alíquota previdenciária dos servidores ativos, inativos e
pensionistas repassados ao PATOPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco - PR.
Em busca do equilíbrio financeiro e atuarial, o projeto de lei tem o objetivo
de adequar a alíquota previdenciária, amparado pelo disposto no art. 9º, §§ 4 º e 5º da
Emenda Constitucional nº 103/2019.
Em síntese, o executivo pretende aumentar a alíquota previdenciária para
14%, tendo em vista a existência de déficit atuarial a ser equacionado no Regime
Previdenciário do Município.
Em mensagem, o executivo informa que, caso não ocorra a adequação, o
Município poderá perder verbas oriundas da união, uma vez que ficará impedido de emitir
a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como, o bloqueio de operações
de crédito, conforme Portaria SEPRT/M E nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019.
Sobre a possibilidade de aplicar escalonamento de alíquota progressiva,
questionada por este relator, a assessoria técnica contratada pelo município orienta que se
permite escalonamento apenas em regimes próprios que não sejam deficitários.
Em não havendo impedimento legal, e atendendo o que preceitua o art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
_;at~ //)°8dejulhode2020 A Q ~ll
Amilt PL ;r~is de M:ito - PSD
Membro
J/;; °ifli?~niÂJJ O - -' . . MeC:~YJ P~u~~
Rodrigo ~~~~ Jose Correia - podemos
Membro
~ Ru a Ara riboi a , 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa ra ná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
r:8Jhttp :// www.patobra nco .pr.l eg. br/ ve re adorfabri cio@patobranco. pr.l eg. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de /t.· ~M(?A:Lv, &. e.,tj /&o?o.
Pato Branco, ;f I{ ,lo~ (7tOW ·
. / _J
Ronalce Moacir Dalchia~~ D Presidente
Relator: Clauc:U~ iánw
Data: ·141a+l20w
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa raná
~~ 46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
B http ://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111 111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2074/2020
Data: 16/07/2020 - Horário: 09:58
Legislativo • PCPP 25/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 - Dispõe sobre a alteração da lei
Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e, dá outras providências.
A Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada final
do ano passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, é o tipo de norma que
constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os estados e municípios ficaram obrigados
a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender o que reza a Emenda
Constitucional nº 103/2019.
Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de fato, o
município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de previdência até
o dia 31 de julho deste ano, sobre o risco de perder seu certificado de regularidade
previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da União, bem como, o
bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de
dezembro de 2019.
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso li, do art. 2°, reforça a tese de que a
alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso - deve ser de 14%, em
caso de não adoção do regime progressivo.
Assim sendo, considerando a necessidade da alteração e a natureza vinculativa
das norma insertas da reforma da previdência, como já dito anteriormente, por se tratar de
norma cogente, o projeto de lei em análise atende aos preceitos legais.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de julho de 2020.
Ronalce Mo chi n - PP
(Presidente)
(Membro)
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
C'8)http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorbiruba@patobranco .pr.leg.br
\.' 'ó ~ 41 ()) Ili FI· ..
1\111 d~~.o~
Câmara Municipal do Pato Branc
~~ 0 ·1 .
1111111111111111111111111111111 ~
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRAN O
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 208812020
Data: 16/0712020 . Horário: 20:17
LeglslaUvo - EM 7212020
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta Art. 3º ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, e renumera os
subsequentes, com o seguinte teor:
"Art. 3° O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco, deverá promover estudos para o equacionamento do déficit
financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30
(trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei complementar,
em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o §1 º do
Art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e o Art. 1° da Lei nº
9.717, de 1998, ou substitutivo legal, propondo medidas necessárias ao
governo municipal.
Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e Fiscal acompanharão
os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput deste
artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Pato
Branco."
Pato Branco, 16 de julho de 2020.
/ ~ \ (i ~~é) \ ~I, ') lt t'v\1~() Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
· CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de a, e:;;b.11 ia " .<í/?o?< 2
Pato Branco, 16 /& 1 /ZO?tD
olazzo - DEM
Relator:
Data:
~Ruo Arariboio, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Branco - Poroná
~(4 6) 3272 - 1500/ 3272- 1513
l8Jhttp://www.pc1tobranco. pr.leg.br/ rozcme@patobranco.pr.leg.br
Excelentlssirno Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1324/2020 Í-'l ~Õ\//\ 00
1. ~Q_.=t , ;)c}J:)()
1\'.::'n:-1 L1,1 "/j\ •!·• , ... ... --.l_! ~ .. n~l:-; ri· • • • :. • • : • • • :' J
Requer ao Executivo Municipal cópia elas
atas de reuniões cio conselho deliberativo
da PATOPREV, que tratou sobre o Projeto
de Lei Complementar nº 5/2020, no que diz
respeito ao aumento 110 percentual da
alíquota ele contribuição dos servidores
p(1hlicos municipais.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que envie cópia das atas de reuniões
do conselho deliberativo da PATOPREV, que tratou sobre o Projeto ele Lei
Complementar 11° 5/2020, no que diz respeito ao aumento no percentual da alíquota
de contribuição dos servidores públicos municipais.
A solicitação justifica-se, para obtermos um entendimento se houve ou
não deliberação do conselho, sobre o aumento percentual ela alíquota proposto pelo
Executivo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de julho de 2020.
; /
l /. ~ I .
' '" ~ P•IO l}lancõ ,Ç&mafll ' 01\d Amllton Maran
vorendor • PL
Vereador - PSD
~ Run Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél
~ .. (46) 3272 - 1500 / 32.72 - 1520
l1ttp //www obro co pr eg. br/ vereadorfa bricio@patobrnnco.pr.leg.br .. ,... " •)' ·
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 2107/2020
Data: 20/07/2020 • Horário: 07:23
Loalslnllvo - flEQ 1328/2020
(';f\OIMETE lJO VEREl\OOH JOSÉ GILSON FEITOSI\ lJf\ Sll.V/\ - PT
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1328/2020
Reque1· ao Executivo Municipal que informe
quais os terrenos ela Prefeitura foram
transferidos para o Patoprev, enviando cópia
elas matrículas.
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa da Silva - PT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
ao setor competente, para que informe quais os terrenos ela Prefeitura foram transferidos
(à título ele contribuição patronal) para o Instituto ele Previdência elos Servidores Públicos
Municipais - Patoprev, enviando cópia das matrículas.
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2020.
~ ) --f) ,
José G~ otfFei~ sa da Silva
.\ereado1,' - PT
~ Ruc1 Aroriboic1, '191, Centro - 85501 -262 - Peito 13rn nco - Pmw1á
~ .. ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ ht lp://www.pc1lolm111co.pr. leg.br / verec1clorgilsonfoilosc1@potobmnco.pr. leg. br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cf1111ara Municipal do Pato Oranco
Ili llll!llll llillllll Ili l llll l l li
PROTOCOLO GERAL 2109/2020
Data: 20/07/2020 · Horário: 01:30
Loolslallvo • REO 133012020
G/\UltlETE 00 VEHE/\OOH JOSÉ GILSOll FEITOS/\ O/\ SILVA - l'T
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
REQUERIMENTO Nº 1330/2020
Requer ao Executivo Municipal solicitando que seja
impetrado Mandado ele Segurança, na Justiça Federal,
contra ato atribuído ao Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal na Pessoa do
Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando que seja impetrado
Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribufdo ao Secretário
Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a
União, objetivando:
1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº 1.348 de 03 ele dezembro ele 2019;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88;
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em
razão do descumprimento da citada portaria.
O pedido justifica-se, tendo ern vista a Emenda Constitucional nº 103/201 9, Art.
9° § VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a
adequação do regime de previdência dos Municípios. Portanto, teríamos tempo maior
para debater e propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da
Desembargadora Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos do agravo ele instrumento
interposto pela parte impetrante (n. 1007081-17 .2020.4.01.000), "a alteração da
allquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla,
inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de
~ Ruo Armiboic1, 491, Centro - 05501 -262 - Pe1to Oronco - Parcm{1
, .. ('16) 3272 . 1500 / 3272 - l 532
l1tlp //www ohrn co. r. br/ ve rcwdorgilso11foitoso@pcitobranco.pr.leg.br
PROTOCOLO GERAL 2109/2020
Dolo: 20f07J2020 • llorórlo: 07:30
Loolslollvo . nea 1330/2020
Pato Branco cio Patoprev - Instituto ele Previdência cios Servidores Públicos
Municipais.
Alén1 disso, o Art. 36° Inciso li ela mesma Emenda Constitucional prevê que
para os regimes próprios ele previdência social a iniciativa é privativa do poder
Executivo e que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data ela
publicação ele Lei Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos ela sentença prolatada pelo Dr.
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601 -
75.2020.4.01 .3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: í)
suspender os efeitos da Po1 tar'ia n. 1.348/201 9 para a parte irnpetrante, em razão dos
vicios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade
impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9. 71 7/98 (art. 7°)
em razão ela litacla Portaria; iil) determinar que a autoridade impetrada não negue à
irnpetrante, em razão ela mencionada Portaria, a emissão cio Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081 -
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem corno para determinar à
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do art. 7° da Lei Municipal 11º
9.71 7/98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão
do descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado de segurança de
origem".
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de
2020 para adequação das alfquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional
ferindo o Princfpio Federativo e interferindo na autonomia dos Municfpios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2020.
Q fl.1 .. ). Jo8é i( n Feitosd <la Silva
V<treHclor - PT
! Rua Armiboic1, 49 1, Centro - 05501 -262 - Polo Ornnco - Pcircmét
, .. ('16) 3272 - 1500 / 327?. . 1532
l8l htlp://www.polo brm1co. pr.log .br / veromlorgilsonf e ilosu@pololmmco.pr. leg. br
Câmara Municipal tio Pato Dranco
lll llll lllíllllllllllllll li li
PROTOCOLO GERAL 210912020
Dala: 2010712020. Horário: 07:30
Leolsl:illvo . FtEQ 133012020
HEPÚOLICA FED I~ flVJ\ LJO Ol~ L
PODER .IUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
í~ O de clcx:umcnto: lnfornmçé<:s f'roçcssuais
CúcJ1ou cio ·. rn 1Jl ll 1Ju '10 1;>020i393011.15
No1ne miyin:il: 1focbõo 100708 1.p<ll
U:•to l!J/OJ12o:w 11: 10 :> o
Rc111 ehmlo:
Solanoo do So<;o11 o /\lva1c11!Ja
Coo1dc11adc11 ia da 7' l 111111a
TRFI
P1t'.> 1í1l,1úo. Alt11
Mohrn de envio: Paw provklénd ns.
/\ssw1lo: Do ord.:111. c11cm 1lnlto dcct-.; i'lo p1olctldn no AI 100708 1· 1/.20:!0.-1.01 .0000 (PJEJ pwa
os p1ovidé11cias c 11Jlvoi"3
~ Ruo Arnriboic1, '191, Centro - 85501-262 - Peito Urcmco - P<lrcmél
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ' I
~ ht lp;//www.poto brc111co.pr. leg.br / veremlorgilsonfeitosc1@ pc1tobrnnco.pr.leg. hr li\,
l rtiuru l llel)lomJ l·arerol d a I' H>J ylàu
PJJ • Pror .so J11J lclal Fll lrônl· c,
Númo10: 1007001-17.2020.4.01 .0000
Gli•)4 U. AOMVO DE INSlJWMIHlTO
ôro lu ; 11Jn1h 1 WeJl;)_lo 7' Tunm
CCuna ra Munlclpal do Palo D1anco
Ili llllllll llHlllll 111111111111
P((OTOCOLO GERAL 210912020
Data : 20/0712020 • Horário: 07:30
Loolslatlvo . REQ 133012020
111/0J/JOi O
0 jl1IJ cHJ-J1. G11 h. 21 • DESEMB/\ílOllOOHA FEOEílAL ÂtlOELA CJ\ TÂO
i'llltfllfl (l l\.lr i\)111 ) 1010312020
V °' do e.ao · RS 1.000,00
t c. :(;'.~'' rolt1ó1Kiu 1013601·76.2020.4.0 1.3400
/\ . 111 1I M lnrllco da l\llquoL-i , Conh ihulçõ Provido11 cl.'11 h , /\11l oc:lp<1ç iio tlr1 T11l1Jln I T11l1JI 1
l!npoclll c..1, lt! atil ~ll o do U:19Jg11111
!il' rr o d 1 jt 1i 7 NÃO
JtGliç.u {lft1 L~ ~1? SIM
l'l•hl11 ô li 1oi1111 1• 1111111 lf' •\."IO d v IUl••l.i'/ ::ilM
t>H lo)• 1 ww11 rf/ 1 .. • lr11 •f111 111 .. ru
ltl\Jll.C.11"10 ni; SAO nrnllAHllO no Cf\J.tf'O IA(';(IJ\VNll FI LIJ17. l.IJIRl0 í'I ílElílJI OF: SOLVA GO l.lf.S IJ\O\'l)(lJ\00 1
llll!ÂO l l! UI 111\L IJ\Colll\V/1001
01) ll~ l~ >\
- tc1 O•la oh
' ' ' ' ' " htr1t
D. um mo 111'4
--- l!l\..r \ , .. •Jfl( .. J 1 t. ~" ~ .. o (l'.J --
! Ruo Arciriboic1, 49 l , Centro - 8550 1-262 - Polo ílrnnco - Pornná
' " (t16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
u "' ' \tt
~ http://www.pe1 lolmmco.pr. leg.br / J ilso11 fo itosc1@pC1 lobrc111co.pr.leg. lw:'
TrH •111 I R•11iv1>I í G< l1nl 11• 1' IUtJll"
cnmarn Municipal do Pato Orn11co
lllllllJllll 11 ~11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 210912020
Data: 20/07/2020. Horário: 07:30
Lcolslatlvo • flEQ 133012020
OJIJ. 21 • OE&U.dllAhOADOfl.\ I rnl:HIJ. AllOU.A O, li.o
A' IA\'.a.lt() 1J,•1J 1)f1 l• H ."I
OFOSAO
l1<1 l11 • 11 du /\'.Jl.iH1<fu hl' lr11 r1L11 tu, 1 p1·1.ltl11 t~J lf~• 1f1••\·i o 1l_1 p1r k11 'lu
111 ~ ri, l11l t1 1J1 o f1 1J lu l.llJlllClí'IO Ili- ~;Ao llFílNMWO 0 0 CAMPO ,, p c:lu
INS ílTUfO IJE PHEVIDt lJCIA Dül.WNICIPIO OE SÃO BERNARDO 00 Cf\t.IPO cootra
"tlu...I: h1 p1 0f.i1tlt.1 1i.:lu MM Jwl 1 r;doi.11 d.1 H' 1/.11 <1 els tiL~:\ u J11rl1rl1'11'1 (111 li1 .. tr110
h •d11.rl q11 .i, 111111 t•llr. , dr• 111 111rl 1f o rl 11 ~ 111 111 ~ 1 lr11pr· lr ,11f11 r o11tr 11 ritn rlr1 Sl-CHl· l i\1~1()
E SPE l/\L DE PREVIDt NCI/\ E DO 1 RJ\BALI10, po r nou a np1aclaç.!lo da !ufela tio
u1~ 111.1m opôs o dol.:isn d ct 11.11lc lúQ101ld,1
l·m slnt,,•o. n r:irto ngrnvAntn nlrqa 11110 , npós n nprovnÇ(lo rlfl Fmcndn
Co11 !.l1htd u11 al 11º llJjJ:!Ql!J, a ;111t uriila11u wato1.i ediluu a l'u1k11iJ lf' l. ::.4 U, clu U3 du
tluLc.i1111t1 0 tl u 20 10, onl 1l1 cluvJ11ciO lé fl lll ~ pm.1 qlf u ~ C:!l t,1du i-., Oi sltrl•J r•Jrf<! lllf \1
M11n k'ri ~ compt(l'/rni n ílcfrq1nç-'o cio f" llS Rcgim!'s Prnp1i<n rio Proviclrri-in Sodnl
Nr-1: •l t N 11ith, 111fl v o~ l •f Oh f!J~ () u r•tfll.1111 01111n 11 1njr-<r11 irl 1 11 nllqr intn 11.i
r 'ml11hul;t111 1111widl'11d !11 i.1 rfll :;1'11 !; r"'!r1i:h1 r·: , nCJ rnlr1frno, c111 l•E'>. rn11do o prt171'l íatnl
pJr<l ti 0<:1Jc/Ju d.: i! ~ J 1/0//LU2ô c; 1~u dJ, aryu1111ml.d quu. c11 11ê:whi OJ fJtir lf;b d.i
r111101i(d•f. 11l1J 11011 •!J" h11 11, o ui• ·1nç 'n ri 1 rcln11d.i co11l11h11lçtlu rlo 1.,J1 ft 01 011 01 • por lei ·
110 J1r:170 111:hinw d11 nhlil rln ?O?O
~; 11 11 111.i q111J 11 1'01l .id11 :i11p11 · 1l,,1rh1 11t1c1 potl1:11 n fiwr 11 11ll<111u 111111lri 11111 rf,1
• 011t11IJ1 1l({lo e 1111ror a obrio1çrn do oxNc:l<io d 1 compcl i)11da tríhut ,ri'· 1°1111 vl111u q11J,
por se rnl~ r uo Mo od111lnlsll<lHvo. noo podGti:i lmvéil' o c:;tirul31 p lillO 1T11h in10 ,-.a ia quo
o Ulfo lllrt}Jfll li e 1li1l11 ll lhll ll u. ''"" ' VIV. flllO !llJ lflll·I d ,1 llCJllJIU ou ltlU d fJtlld ln l1~1 'f
u do C'u11to 11 11!1rn11onl') co111pl 111 1~ nr
/ll11tlt1 110 <fll U so 101.;ro ou Jlflllú Ublt11Jclull1lv fJOf!I l' o tld lltl ll ' 1 :Jo!O'J U IU,
ll!"lOVUfll !fllO, GHl.O ciOnLlllllflfirfo. li l,llllllClfllO li ll l !Hl)ü au Íl!I r!llÇIJ 0 5 Jll OVlhl1l!J flll rui
, , tia LtJI 11 ~ 9 /1711 000, tle ntru us quais r1wH4!a o l111pt1tl1rr1e1110 pa ra celwra1 a w 1tlos,
COllllil lO ll, cv11vô nloo ou iJ)llSIOS, o lmpudl111e 11t o fHlfO IOCuO(J I Clllf)I ÓG(fl110S,
l111 ~1 1.l 1111 f' 11t 1,, 11 1, il ~ o t1 tlil 1! 11 ~t1r1 !, 11111Ullf11l1h1 Óf!J!)Ot; Oll Oltlltl! 11 f11:1 if11 ,1d111l11lblJ;r;(10
~ Ruc1 Arnriboicr, 491, Centro - 0550 l -2b2 - Perto Brcmco - Pcirctnó
(• , ,('16) 3272 - 1500/3272 - 1!>32
(81 ht lp://www.pcttobrcrnco.pr.leg. br / verecrdorgilsonfeitosa@pcrtobrctnco.pr.leg. br
Cl1niara Munlclpol do Polo Branco
111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 210912020
Oala: 2010712020 - Horário: 07:30
Loolslatlvo - REQ 133012020
clh ul11 v í11cJlr ult1 tf n IJnlf'lo '' 11 :;11 s111::n• ilo <l<• 1J111 pr1h l11 1111) 11 l11111n c.ldn1n11lus , .. ,,
l11sl1h1içÓ!''> f111 ::t 11 rn ~ rni ~
l11 ~0'i , decido
l 11 111 ln i1 1m n1 , tbJtSl1 0 qu;;1 11 !1 J11,t<1 c.111 s<t para n píltlu pl,il!ei.lr 11n s <:g tu1tl<1
111 1'111r. l11 '' 11 1,111111 1 1r1 oi 1t11 .. L1 dtJ 11r11<111 cla o~l l• 1da pul11 julm .i 'I"" p111 n npói. ''
nrro::so11taçôo do co nl H,:.do ~~ n fo rm a. ao poslorgnr e ni:'lo npreclar a luteln
11 :qu1·1lrl.1, 1.{lm;1:d11rnlv 11 1111 11.10. 11 .1 ('t.l li• a 111111 H1 '"'' 11111 11111 1>,. lvo, q111 : 01.lur• .1
:ip l<tç~o j11Jd 1I.
Ou,11110 ao 111 é1llo. ula 11l(J tlJ ullu.11,:Ao lttllc: :i a clnr n e1pu~rn. l. 11 ltl 0
1111oi'lw l ;içolh ' t ;i 1• nlr nr,1'0 rl,1 n111.wnr 1l n .~ o p n l <Jllfl 11 '11) pndn1i 1 :-. l'nrl:ilin. nlo do
CUli"''' 111tr.1k\J11l 1• q1111 u· :,1JhJ1dl11 1 11t1:. l111tll t.S du lo'xlo h.:(Jill. lrruv.1r 110 u1dr:n,1111l 11l u
f111ld1 co no 111a1 ll 11111;1ç1'1 es 11:.'ln l111 ~ p111 lui, i> 111 vml:içllo dlr f!l,1 no p1i11·.lplr1 11<1
lrlf'.tíl<'(fflll dn ~ 11011n .,
"'' 1
1·
1 '·"' ,, ,,. t ' '' " ,.,,, , 'iJ" ,, , , ""•,"''' '"' ,,, ,, tr1 ~ , , , ' 'Jl''''• u L 'l '-!.. 1
~ • , cf.:fr, .. •,. f &. í fd{ V,tP ; ... •r, '.) (•. > lf),.1"! t • J f., / 11 •:1
1"'t'-JS cf-J / H{". • fÔfr. ' 1 'J~•.JI 0 ~p ~·! J '1.J
f r( 1/t/, t ~ f1l•Jfl ' ' tl 1J rt•J 1 (d 1, 'if't ,t •l•Jfl
lr l ' ns Ft.-t l:lt;r; n 0 •' ,,, ,> rr :1 111 #f~ tt •. ri ·1r s 11 1, 'J t, f'/r-1r , o~' i • ..,,:;<-: , .11;q,, .. , ., ~ tU1i t-.' vP1t f1 ,1 1~ fl >' t \ 1/ •• '\ t/ J/l 1f{7 1 1) • f., • 1 Jt ••f! · 11 1 H1° 1111/11 w 1•t l 1 f 1 llf• f, • l t 'J 11'1
11<tr•J 'S ~0\ ,-f0:-1;· 11 ~cq1 n ~9 / •,.\) fl Q1f.;,r tt'·· 1•> ,1 n s·}• c.1•1fr:.··r.u/o. hJ1llfJ!~ am quo
n .• ·111 r.,., tlLi l 1•·..Jt.J •1) ,,,, ,,.,, ... ,,,11 1)", 11'· 1·, n,r ,, h · no ( (, •)1111 Gr t 1)J ~1 // .. • 1
:• ,,,
l.N '-·;a 1•1111n,n 1Jl11a,.t1n d 1 111 11l11 1 •J 111f t111l~l10 p1ovHl111\Jt11li1 ti 111111°:•1111
que tlo11i a11da disc 11S$é'IO 111<1iS a111pla, lncuslve por m1llo tia estudos que de111011shem o
r1· ,1I dM11·11 11111•11, 1,111'10 1•r1lo1 q1111l. 11tlu Eo.J11d J 1., 11111111ldo 11 11 pr1110 11 JfJ P" ' "
l 1
ort;11ia. ncarrato1ia n;i nw101n çt10 11uto in<'l llc L1 p nro 1•1%, fa lo esl c que podertl
CIJlllJlflll llUll•I u:. lt 'CllfllO!> p1 1t.ll o·, d<i l.l1111l t1 plo r.<l ' Q "'º lwj 1 d \;licl l .1111r11 l 1I ;r . .. ,
cq11:r.lo11a1h
V1 l11m , portnnto, nt:5lo exame pcrl1111 (lôrio ria 111aló1i a, a presença
r;l1111Alfl 11r 1 tio 111cp11 •.1tnr. el a pwh:ili1htl llhJ do rl11oi10 o cio 11 1111110 riu li 1110, 1111pornl11 ~ o
tlele11111e1110 úa anleclpaçâo tia pr ~tio 1ecurs <1 l 11:1.1ue1i:lo, unrn veL. que a ugrdvttnte,
l)n o 11no lh o i.oju dolcrldn n niNli<ln. iv.tni.l uhrl!F1dn ao 1 .c:nlhln1011111 d,1 1•xnç;10
lnúC'1l<l11. o quJ potlc cornprornclor sm lifP0
1do hrn110.fr,1 .
l'otu o~ , pr oscnles os rcq11ls1tu:; ov os no nrlrgo :1011 do tlCl'C.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. e-0111IJa'.;o 110 orl 1.0 HJ, 1. do
morn10 t,;ódi!)), flfllil d r.lcrn1l11 t11 u w spon:..:10 llos ~o:; d 1 Po1tatln 11 1 l :.YHJ/LO 10, t..J ni
IÁJll l\J p 11ol Hl ll 1' O(JJ.IV,11111 (jllO !iU ah5(m ha do ilflli lf flS. "Ul ~Í: (J S do '111 7 1 da l 111
t.11111h.lp"' 11'
1 tr / l //!JtJ, u úu 111! 9 1if u 111l ~i'.u uu ui1lrl1.ridú do IL'Q t1IJ11tl.1lkl p1u v1ú; ou !'.ul,1
om 101flo d'J df'scumprimr.nlo rio olo co<1lnr, otó o j111J11mc nloJ do 11wncl<1do ri o H.t)11rnrr,o
do urluu11
l11l1111 ur11 ""· ~u lu .1·•J•·•·111cl.1. 1i:110 11110 du ln: li tl1 1• 1. 1 O IH ll l Nt:l 1
C.
11 •11 ·P !·J I'
! Ruct Armiboi<1, 49 l, Co11tro - 8550 l -267. - P<1to 13rcmco - Pcircmá
~' (tf6) 3272 - 1500 / 3272 • 1537. lo ' '1
181 http://www. pa tobr<111co.pr.leu .br, /, voremlorgilsonfe itosc1@pctlolm 111 co.pr. lcg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Li l
1
nr.1• •h 1/f)f, 10 d 1111 uç,, d o :.io;;r1
, ,..., , , . , 1 ,, 1 Anyd 1 (:,Jn u
f<nl 1IH.t
Câ111aro Munlclµol tio Polo Dronco
111111111111m11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2109/2020
Ualo: 20/07/2020 • llorJrlo: 07:30
Loulstntlvo • ltEO 1330/2020
! Ruci Armiboic1, 491, Ccmlro - 05501 -2(,?. - Peito Bronco - Pmcmó
,, ('16) 3?.72 - 1500 / 3272 - 1532 ' '
l8l ht lp //ww~v.patohrcu1co.pr ou br / voroudorgilso11foitosct@pnlobr<111co.pr.log.hr
;.".\ .
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 1 [
Ju;tiÇ<1 fo:lf1JI da t • f{E1')13o
PJJ · Pior SQ J11 li lnl Flflró 11h.1
Nt'tn)tfro: 1013601 -7ti.2020.4.01 .3400
Cio ~ MANDADO DE SEGlJRAtlÇI\ CIVEL
(11u ~o jt1IJ111.l 11 14• V.ir.1 Fodm.11 Civol rt.1 8 JDI·
Úllillld 1fl t.t ~liç.tio: 11/0312020
V1J« cJ • c.iu 1 ,1 ns 1.000.00
J\!AU11tcu: Doclar;içtlu do Otlfl·'ll' m , U1.'{Jl11w P111vlrl 1:: 11 l~1lo
S~ edo <fa lusllça? NÃO
J 11 1l1i,.1 y111tial:i'I SIM
l 'r, h lu ti 1lr11ifl 1í r1U n1tl• lf.i.IÇ :,., il 11 t11t,1fa'/ !llM
Câ111ara Mu11lclp<1l elo Pato Dr<111co
llllllHll l ~1 11111111111111111 f'ílOTOCOLO GERAL 210912020
Uata: 20/0712020 ·Horário: 07:30
Loolslallvo • REQ 133012020
P.urcs f' oo•r ol< lorn ~,. t iro vh1tol'l!lo
MUll1 1110 IJI t.110 Ili llllAIUJO IJO l ' M.lf'U 1111/ l,\l\IHO 1'1111111/\ Ili' t.UIV/\ rn1r.11 'l f/\llV1111J\llV)
1 (11.\PE"lnltl li E)
$(:i:rrilttn E~,m l dn f>(ll\iól ncla e Tnb.llho do /,lnl•M1to
1ln' ' " " !!.lllh 1'.M!'Cl.!11.!20)
l/lllAO H!OI /IALllMfll: lllllllOI
Mi1tt.td1v Pü!Jlí; o F«lor.il 1rroc ura da_!!) (FISCAL DJ\ Lc9
íl (l l(lll I
ltl Ona dJ ll ic1111 o.;11t o
.l\U l llJW 1,1
"''·" 01/f•"JQ('i;>) j 1\ ;>\1 S.11l•11Ça l•r:> A
~
/ ,\) ··
--- -
~ Ruu Aroriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - P<1 to Orm1co - Pmcméi
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - l 532
Tl1xi
: .. ,, <" .,, 1 (•? , ,
l'8lhttp://www.pcitobru11co.pr.lcg.br/ vcrcc1clorgilso11foitosc1@pc1tol>r<mco. pr.leg.br
J n11v. rr . "'' fi <~ lú oJ1 cl ii 1111 flhlrll'> í H I , , ,
, ..... ,
f/(( > I•' 1 ll•I 11 / 1 ; •,,J f•JI t i •I
l/ ~ .... ~ t H'IL\.\UJt• "·ll·'IU'l 1 .\(1'. r l ( L ·11
l'.PI 111/'lll 1.1.1•111r.u11• • .\OI • lt'l'llfllfl()l ll.11 "
Cõn•1iíf111!1!1Uiit1111ilf i1li1líínco
PROTOCOLO Gl!RAL 210912020
Uata: 20/07/2020 - lforárlo: 07:30
Loolslallvo - REQ 1330/2020
;. -:, ... 0 ; '-:·l í'.' ~l \ 1 ffO. "lf f- LUl' 1,\'·1<1 •J l i.( •l'.Af> ~- l/,\t .. ·l•,\ ~ C\ 11\t!~!>
I'.\ llrl/of• j f l., 1/ 0
11 )f H• ' f fl , ,, /11( •1. 11\1 '"'". , , >1 •1 1.l rt . 11o 11•\ I e ' 111'.I, 11' 1,
1•)
rrrrrP/·'
SEU fE llÇI\ TIPO "!\"
1- íl<ilaló1 lo:
l'·•tl 1 • : <li• r " 1.I, IJ 11: ! •J 1 • ,,_, 1 IJ ' 1 ~ 1• •) l.lunld1 lo d o S.lr• l!o 111-'!1fo 110 ~rupo <J
l•t.'•• 111 .t ltrt•• ti• f'tf\\ hJóucl ' 110 Muttlrfp·lu 11 J Hlt • 1Jo1u w1fb •tu r; ••ftó • S IH .. f'11r1 .. . •1\ 1 ,1\ , • t• 1 '• ., ,
Sc< 1.C rl o Esf:K't hl <lo Pro .ftlbodn e.> T1.1lnlho tl{I Mfnhlórlo tln [ co11omlo " ' '" • I • l(I \ ., ;•J' •l 1 (1 U11lào
11 l\ 1..; 1 1hl t ll V l • •Jt _ ·,,tlt :. •Jtl •1 ,•1•H1._l tll ll1H tt1 • • l1Jv , . , , • •• • , • ; , , , . , vh• \ )j \ftl't tl1111f1
1 . til \ <tn fh,tuf!"'rtfffh JU I'• ti) ri\ Hfr • 11rt1 I'º · ·I Ot• 1
1 1 fd 11 . t . ,•,\u ( Hl .Jji'+ 1, \ 111 tl t' •,•},
plt·, \l n I •) fll1 ' JJ 1 ti h •<J.1,, 11 \! 11/IJJ, 1111 ll J rt•J fJ J.! oi l .<:IJ d to ' • 1, 1fo l<-.,11' 1 J11f.,
f 'llh •J l'lf't \ 1 P 1 ltl! \ 1 tJ,1 tt •!4:• 1 f-'• 1 •1 f'111\1 fl 1J l.1111 f \'\f1 1 t 1
/•, Ull,, rl•'-1 t • I H I ' ) l/ t' ' • tlfp !1/') fl/•)tt 0
c.l 1i !.\ ~~ ~ rf9 F f'•lfl1\ ft)('• COS lif11 '\'t31 \ lt lol S f ''!-' 3 O f 'v f9 / ( • P!Ct.fr\.-0 fti ~ f/ J 'iJ1
':J IO flB /tJ 11 0 / 'r)tl)t
I ''./' ' •'r\•J d 11 /.•,,.t IJ' " Jli•' l' '' •' r1 11•, · 1f11 \1 1 t •" ' "'li•\.\ J /•' .J'f' I .-: •1111 ' "'l• • • \11 1 J H it 1r111 • •1 - fo1 11• 1
ltf ... ~· • .-..•J 0 ( f P'•(' ..') /,,,1,, v..,.V t) ~ll
f\ Jt •f1•l 1" J' t ;l1( 1,,.J111 ' ' fl(I .-.Jó ,l "',., ;l ,! 1f , 1fl h (.;1) 1&t l• • n tO'l 1J) l i> d 1,
"'·• llttt,l t'10tu. 'I ' " 1•••111 1••1 ui. •t ·., ,,t1f•1, . ,ft1,._ 1 •1'" ''"'' ,, r1 d• \_ 1
t i 1 l 10, (, .. : d• J• 11 l>•11 d u ) 0 l!'t 11u11 ~i . ·'· H~ 1 ui •01 f• • t ti ,., o f 1 t t t 1i, (' U,, ., 1 ci t, ~ u
Mu1 -0>V..>1 (IO'f' • ur11 t1 \.l.11, ~· tl l•! tj)f\ Jl .: 'ó;._ O; tJJ lf t. ,.Jú 1 l ) <•-• J' 1..;~ ·· 'JlJ' ô
Mu1 " f•f• ' •H tl t 'tttl 11 l11t f•.._.f 1 1 ' t'\ (' ·t•f1n 1 H11 n " 1t H \'' " •'•• 1ol 1 u'1 ft1 <• 1ttr ' .a t .. ,'ntl1r
'S JW !':!' .l'f.!~ f1tJ t 11 h '1\0 t._.-.,; 1 . t (llJ 1ltJ'1-t.! JJ!.' <.·!f1lJ) $'.:ttJ J O C• dlO tJ.,._.i cu• 1 \). df Ct~l.' .t (li. t'lS \> c.J tf:1
' ' " \1 11!1//l•Jll
~ Rua Arnriboic1, 1191, Centro - 05501 -262 - P<1!0 Urc111co - Purcmó
~' (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1532
~ l1ltp://www.potolm 111co.pr. lcu.br / veromlorgilso11feitosc1@pntobrcmco.pr.leg. br
Cfmiarn Munlcl1rnl do Pato Branco
llllllllllll l~lll llllll l l llll li li
PROTOCOLO Gl!RAL 2109/2020
Data: 20f07/2020 · Ho rário: 07:30
Loolslallvo - REQ 133012020
1) !!.{I, (l l 1 f), 'llld, t'" 1,1, ,') •I? f'l• l '.l f'O dil ~l'l! ~llOl f\ j) n ofl"q H ltn[i .l ()l(i'/ ., <f!l
r• 1rl r tÇ"• • J· .l , flPft• 1 rr r· ~( nm·t, 1 )f•11, n "f7ill ll fl"t • '1tl ,Pt'f 4 1for0 1t..,t/+1 ;1rn n~ •1-J
t 1ttJ. .>.:NJ •l 1 u f.J'o./oJ f._1t 1t. 11 jJ; 1\ \? 1, r ~J , , d b LJ ; j,, (i ,. u 1 .t ~ 'tJ . l.1Ht
1
t.!lf • Ht , Ó l'lol tu". 1111
'/' d1 l u . f c'<.l c<" n 0 ·1111011 ll' .. ;p .1<i t1ü [1 f'•:>'t1r1Jn l 34n1t'OIJ ó ii!.>.•! ,J, 11 \.'./ qJO!·) ,.)rt,; lo. poJo
t1 i. t•~ • f.<( r1f • 1,'\o tl• u 1f F•l •l' it'4 i'"u' t Jf .. t :· ·J d1 tr 1t, ~.-1 11 1H f / 1, ,.1h d 'l t t.v11 1 .. '\11ft' 1
ft 1&. l IJl .
1 0 lHf • li ll 'P p i. 11 l 1 f' 1Jlll c,...it 1 f · . pu l..a ... _J ll
A,;; t ?:--' ti l J..-..:d do 1 .aar J.- ~L..f ga . C•..>ll'Ot tT..: d <!! JJtl.:tl'J lia f1t. 32 ltf'1.it J,-•-' o il:J ;1 . J c.JQ
1t1 t ,; , ·r.•o ' ' 1 I' , ln Ir , . 1tr,1u1
1· f ~ <J ti•· ' f 1 d or f •""' ';.to d 1 J''-:1111 •i ' 1t:t\1 ! ' '·•n 1~ 11 ~ ;, ,.H~ d t ·
.11. 1
t 1' .. .r11rt/ • ;, f•l•rt , 11 ·. iu 1 ~ · . .. J
f'. 1 · li ti• /.'PI I'<' 1 •1: 11-J), ', 11f,) f •J •" '•"'li ' o /.!)
1 .. , ,., . ..... .
li - F11tlff,111 1t111t.1ç110:
1·,ç1 .-, íl) \1'ltO, lt•J . !ttJ r1.1u "' '•' fl l• : ' 1 ú 0 Jr:· 1L •l1l , p J··1JY1IC' s• c::uJv '"' VJ tts •• , ;1et '"' 1fu
q 1P r.\ 1 ·1rn ~ .... , nQ1
J1tt 1 .1 P• p r- 1·. ' d n C.UP r:nll n t 1 il~ 'll"" 'l 1 1 n ç·•.,. t 1 l 1 P'Tl 1 u'n d n d ·11rr;r- -~ o
cl 1l11d 1,. 111t 1-! IJ l!t '~ • ~ .. , j,I F1 f 1, 11 r., r1 • ,,. • • , , t Hf11d •.i •I•' .. . : ·, 1
l \ IS ,IJ ltl O• t rio ti 1 r _/ /_<!1 1 d -· fu 1dJ
l 1.1p·1 IU 11
~- t.\111 ,.,11 ,, • ·:l11 1 11' l 1ud ' ' " ·' ' ' ' ,1 11-. d 1 t• 1~t t.11 •
16.J(<(.._I .v,c•f•1 •J1\J d ó ! l,_I Ih.• • ' 1, '' º'-"! t1 1f' O 1.'1)(1 ' Jtt 1
J,t.I 1,•j; 'J,<.LI !> '-- c t.il'il ( ·: _t'
d n f'rr-1d \ nr l (1 Tmb.l to do I.'-. : •á111 <ln f r··norr l Prn c o -eH'•'l.lnc l (1.)":1 o O'l\-21 !.- Jlerr;i ri=- f" e.· 1jln-,
ndt 1 \1 fu i tt ' d 1 I r, 1 l 1 C111 \ ' • 1t •lfl 111 1 IH \•,\I i'J. l'Jl/tt'f· • 1•rf 1 11 1 11(0 f' • ' • "' 1 I •
l' J l11h:: ~ (' JJ cr ~ fU M.._-e ' l5 'l H' u 1.1 s.~r ~ cl .. IHHd ) n:1u l"n1 u c:.a • ·.) dJ ln d h 'J' u
t ·,11•\1 (_' ' '' t 1 l 1\l i l r , ,,.,, .• , .. H h • ·•fl •'• to ... '.._t ._, t11 1.1t l1 t}·~., ,, 1. u11 t, · .. 1·•H•·!•111 1
d :l f7t::". 11\u Jl.l f'".1 ln ''°" .1 , ,,, .... , 11r 1! ê u-'l1e 1 '" tt 'l-rt n P •1\.!h'1 ...-1 ~ \ k ·'H. fl'l P t:d tr11 n 1 \tf1, d et J d o
tleló" o·u 1fo ?01 O. <1<n c~ L·.~ J r~y1i'.l; ·~ d qi.1_. •.'1 E lH.IJ & D ;Ir :r, 1 i.:•li:<u' t• '!"' ·~ 1' º' OJ•T'(• .J ~! t'<n
t1n· -. t, h1 1Jt •I l ph'•••lJ ftJ f•·•J.l•I' '' l i -,_ 1t) tf• ••1l ll• • ll1l t ·n l1
Crm t!lr. t l é ced ço 'l ta .1 rr~ I) ~ 0;1H l 1t1; •:>rn l ll j()'.,, íO 1 ti, Prt•e Q '0 ~ rr-'f,p,o; l•PJ<O
111 ''tf 1 1 tlt' ' ' t)f 'l ifoJ h a ' "' •11 IJU •,·· •$ 11t_, , t ,•ti ftl 1 f' J ) 1( 1
]\J f -.•t l' t( ·· r'f tfll f'f t' ••ft'<t lt•1e ) •li'
(101' &> d l1 U 11 \ 1. t ah• . l> ,. , f 1 4J 'f d ~ t! 1t1 ~ !;• • ~
f • n l Y•• t t t 11 f1 t ••t•f Me <•' 11 ptt•11 lr u . \ 1t 1 1 d J " HV,.fJr 11 (, ,,,, t-tf itt.iflt • ._, tlllo ti 1 • -lo
1)ffr · ... , •1 fu , •lfJ,.· e l 1111 <: o l l l.' 1111.i.t • l\llo'l « ll l/'1d• I"" H l. 1• 111 11 ) l1V!I n .\t1.•1'll rH/1, Ht•,
'IU-! l'~lr.Jb l'"::c· 1 fttJtiJJ ur1f1_.1p ..: P·• '-'o RPPS d u l(•f(J'j o~ c11r·,; d a !..-t ;;~n
! Rua Arnriboict, 49 l , Centro - 8550 1-262 - P<tlo 13 ronco - Parcmá
,, (46) 3272 . 1500 / 8272 . 1532
181 ht lp://www.pctlobrcmco.pr. leg. br / venwdorgilsonfe itoso@pc1tolm111co.pr.leg.br
PROTOCOLO GERAL 210912020
Data: 20/0712020 ·Horá rio: 07:30
Loolslatlvo. REO 1330/2020
l!Ml:llDA <..:OllS 11 ftJCIONA N. 103/2010
( .)
( .)
11.i 1 '"º r 1
!jt• 1\ 0 1•JllÓ ~ hM1'/1Jf clol!Clt Ili• iii d !t f't 1 lri!11 I\• "} <)f 1'~ l t tfcf',
X> ,,.J<> s < , .. n~OI b l.Js po.fcr,, titJ lr Y.A ~ o valor d-/l 1•t0\•_n1.,:-; ci.)
r pn •.1 111 f<ltlll 11d 1p t 1 ,,;;_. q1 . ' "'•I' •r-.: 1J ~. 11 1\ r• J 111lr 111 • •
!t I" fl 1 "" ''' '' 'o lr1. 11 111t .. 1.11clN1< • 1 ct 11111 •da 1 ) !i t '-/\ p.ou 1 111" 1;11 1 ''
dolrcít cl ri l.1\ la·:11ll;ida a lnsuufyr::i <10 ub1i>nçn nidra01cnári;i. no
11 ~•0 <11 lJr1 h.>, r
1 ~ !•.f'lllH•" • I 1,t,t1 o·, r ti/ln , dt•; ·'P(• "·111Jc.Jo., 1• dcn
-.C: Mirlf1 ~
C /\ conl rib11lç-'oc·, 1roor:lin;itlad t! c11rn lrola o~; l º·H du\oer.\ H t
k1~1o1 •• 1:1 u lr 111 'w 1 "' ' nle t<~ 111,., 11> 11 l'Jo• l11; p:i1:i 1J111,J 1101 111\o ' t1J •' ,
doficil 1: \lfl(·t.;1(1 pu r· rio eh de: ·rrrlr l l,l r c01.1. fo 11'1 d1l:i <h r,,,.,
ln&l1td~- o
/111. ú' /\1-!: qL, en!Je et 1v l;i >r :: cornp :!! r. 1 que Cf,Jti;:line o !i L2 do .::ri. 40 da
<:or U11l, cf .l, 1J 'i o " "' 111 , q ·11'..p 1iv tl 11 i! ~ ir :.r.-:lrl o
crsr ">:ito n:i Lelr1 O 7 t 7, de 27 110 -?mbro de 19&3. o o dl:.fo$fO nnt; rlJ o
( .)
• Os Er.tndos, o Di strito Fcdoró1I o t"tl MunlcJplos nno 1111Llorllo oaló1hol ocor
ollquoj t11 l11fo1lor fl t1.1 co11trlrulç.'lo uo:i Gt><vlr»rn:. 11.1 Unl:lo. oxroto i>o
~ Ruo Armiboiu, 491, Centro - 0550 l -262 - P<tlo Dr<tnco · Pmcmó
.. ,, (46) 3272. 1500 / 3272 - 1532
l1tlp //www pc1tobrnnco pr br/ vcrectdo rgilso11fe itoso@pc1lolm1nco.pr.log. br
' · llJ
Cam~líl1ilfüi'mii'11f1l1lilli1llf llCO
PllOTOCOLO GERAL 210912020
Data: 2010712020 -liorárlo: 07:30
Loolslílllvo • 11EO 133012020
lfemonstrnlfo <mo o ro sfl(;(llvo u:<1l11rn uc<wrlo do rrnvl!IOnr.la uoclal nilo
puro:i11! 1lollt lt nllwrf,11 o r..or on11.1r,!u11aclu. l l;i6 o •J!ll ljUv 11 11 1 JU-OIJ !1'10
1·:>tlf:rtl ser Ir lerlor H allqwlas fl ~l ;\ I~ av íl!v'('J ~n e Ger;,I l-"3 l'r&-á JêrKiJ So I
( .)
/111. 11 /.Jó '1 '3 ehlto t 111 v11or 1!1 quo nr·"IO o dlqtr ,, du r 01 ,lril.1 lç.io
Jluvftl 1'.li111J tlil c1'1u lU1l •lll 1J.oiHI. ··l', l1' trl•' tf.l! rJ 11 l() IJllW 1!.1 llltf 1J
jLrho IJ'3 :>00 . osla scr.'1 d" 14'/. (qtultno por conto).
( ·'
110 ! lr lY.l O <ll.1 C J (jll(ll l / flll !> Ul•}('J ..J L J O dJ dJI U d.: p1;\,h_J;G'.> c:~ .1
Fu,..nd 1 r.01 , M11nr 1 11, '!•• ·1110 < i •li •I' 1~0 ,,-•• ;:u(, 11 , ?-A~; 3/,
Ili - no , d1 11 li , e:;< <•t•, r• 1 ti ni:• do :.1111 p1 IAI" , \o
l'.i10.J' " '° t'u j(l) , /1 LI ,!:, 4 , lrt l 1u 1110 li dl rc11 .. 1t !!ili! 11 <:. hwri'.1 cMtn
H'l lPl h ldS ,, <h líl d . !,lHI íA bkvH,.io
1 '" 1 1h ~ f) 1<1 ~ " 1·• ~ !• ~ o:r• <•JmH ti 1 lt· :i.1 " ill a ú h " IJ ~ 11 <"IJ/''' t k o 1
:ili 111 \1 ~4", l'l'IH ll • r<: n IM>'/01'1. "'"íf íl r 1 " ,,,,, .... p .. ··1\•'•••) ,, , • l "JlllÇ\ 11ln n 'l''lli•J'J
,_,. 1t f l•U •, j' ti IS !-•JlJf J..1 1 ~ l 1 L 6', IJ 't l'\l•J J +.. f _on •I t! I.' Jll ·.'f•U5 ft tJ ftflJ.'t • ll fJ V J ,f, ,IJ 1,, ÔJ h q IJ
<n ! ; v•lc• <:$ \l.1 v , ,'•l r·1,• 111' ,, r rn t •C• JI • IJ j f1 <· .. :·!·;tn (l 1,_ J 11 rQ; <ll ' '' f 11.11 ::•1 oJQ;. ,, . l .1, ._, ,,., º''' 1' 1t ' "•'*I'' .,,. .,, h f•'•t• 1 nt 11 r11 tílh 1•1lt <· •1tti 1 u l11p, t JIÍf t"'f11't•• t lH.v ·~ 1Jt 1
(il1 (f.!1 ·. d~ EC 10)'2'.ll(ij
ll~!-_I L 'r:' t&, Ú J l! 'JL<t il'd Q i.b J l'flt)l ts tlu fU'f'LJ d J IJft :,J(O' I ti ti t l:C 11 l(n1
;;*J I Í'1 00
1 , • 1 f •1, tl" t •, 1 1 l' f ,, . 1
1 H V \ ' ·' ,. , \ · .. J. ll• tl . , , ~ ",J l lt'•· J 11 . , n 11' • n IH• o l •111 , . " ' " 1h , ,. , {• . !.t -1 ", •I t
1 (, 1r11 «1 r ' '' 1
! Ruo Arciriuoic1, 49 l, Conlro - 8550 l -262 - P<1to 13rcmco - Pc1rc111ó
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1537.
, ~ hltp://www.pc1tolmmco. pr.log. br / ve re ctdorgilsonfeilosct@pc1lolmmco.pr.log. br
l!!.I r.õ'ljl'-"~ _. ·Yl· ,1.!!J l(jl
'·<,1· .. ~~~ ' • ~~:. ~ ,1 .
C!l& : .. :.1 ''""' .. , ..
Câmara Munlclpal <.lo Pato Branco
Ili lll~lll l 11~11 1111111111111111 PROTOCOLO GERAL 210912020
Data: 20/0712020 - liorárlo: 07:30
Loolslatlvo - REQ 1330/2020
1) viso a éllq ol ~ !>bj <i 1Jnton11e e o fllJ/•::; r1o~S •, d1:f1í>I 1;!11 f1i tl ch •• ê 11 -i \·
1_1 , pOI 111clo do lul. fJ , "° 111lr lffrJ, l •I .
li) ~-:i ornli! rf '.!, JlQ!JTIPl0 1 , noll :>; ~ 1·101rn vld.,pch J'll l l •Hldn
Co tíl ul( ~o. na fonna r<&Yi~ .:i M nrt :'J>, rdw li, dl íJJ1cr1fa. pl il
lrr;plF.n.:nlH obqt•Ola progresa l\':is, IF.rido pot p;i ~r .:: ro n lnl no rr~ d-J n1 0 se
o m+•:.; '"' c.U 1c t.Jrio w ~ do l!Uf'!; td 11 • l.>r.
1 1 'l lll 1 w 1 lom:. é r.rn1 1• 1I? n t,c.o.;, )J •1 ~ il ·.·. h 3H íl/' l 'f. ,fr;· l' "ltl"l, 0 i'r.I••
h .: tJ t1 1 1• ,,, 111· µ·._.; c.IJi , •:.-... ª' h:') tH 1J J l '4.•1.t-/1{·J§ d .J~ H.•r, ... ,,~! f:t.l:rtJ .i ·· ~V l-'!.O fl I l C..: ,, 10 ) .J! /\t i l!
C•l.1,1 a Ctl·vlO cio lllrlllHS 1 .IM r.·J C.tl•l ~ 0~ l ,1 !1 ~( 3 A t.;.l HI. ~· . : lo)ff ' ' ~ l·fl'I "•l1ll t
r.1.lt.J' t <l lL'' ' "t1 rw f f11 1 r f1.:1f 11 1' \ iJ:il.;\J ... f• ~'vr i,• 1)l1 f1 l~ L 11 r;• lu o11 1;.. , 1 1 1 1 1JtI l t t ~ I 1 f r'!•l lt'- •I ) t l 4f \ 1\
1•lu•-f l1 , •• lf• 1' 1 • • , ;1 1 1 1 .1 , f e,, 1Cr it,• tl V 't • , 11.t ,.,,,, 11 ,11,,,.,. , ,, tq , d • t t •I •
<1.·rt• •• t·, \ 11 pt, , 1f,,, .. r t , , .., l ,, • ., , • .;.\ :,o•• d 1•Cf' \ , 1 d t I 11 n 10 IV1lt1r11.1 ,.,, a I • -:., ~ 1 " t b'
/'.t'fHr ·''' ' • "' '" / .i ''"' ' ' •1 ' r .,· ,.r ,, .. fl i 1 ,• · . . n 11•, • • 1, 1 •• · . ... , . • rl,
tr,tl/!; I•• / I• t'il , ' '/lº·•.- , ,,,,,, rd11,' •f' • •l"i•": i\ \. t· ~\Q f •,.' \ u , l•l lÍ fr • • :
1 ,.,, ;{' ~ .. ç1u 1•. •- ~> 1> 1 "-1 1 ,f.r·s•· -«2f J • •,1 • ~· ,:i,..c , P... rr_, 1 c'r?'f•r ...-r;' r;" JI .:, !11
,}, / .. •y~!"!i/)J} ,.1 ,: (d'1 t/J1 ll l•' l ' i +!••I l' l lr• l • 'ii; , ,.;J/ ·· ~, « tl ,:":! { ":o "" l•, I'• •" ' }
co11IJfJ1J1tt oottnil d u oµU .. lJfid ~th.• J111 e1llBW ttpl'fns l'nht u Unôo A1 J :., t 1L d u ~ k> 1-r ....1 w ,• ~ 1 ~~u
i.. 11 ' o i;:. :~ ;. ·; ), "- t! ..1 J ..1 UJ:..U .. ,. ._ 1r. ~ .. ~.'-n tA• i1 !.J "-op _\ tl. _1t .. JI
t1' v •1!) ft n' d •1. 11 ~ • t•• u' '' ·'"'' 1c •' '•\f • 4h·IJ 11 s v 11
1
_,, iJ,•nu •·· ·
11 1 ' 1\1 111' t l' ' ' ' l•J J'' t 1• • I" r-: ~ (" f ()"';f1(l 1 t 17 :") ? 11 ·1 fj l í1)fJ) 'o i•'t r 111 J11J 1 tl lii• 11.-4 1 11 t
t' rll1 r,,11•; l " tl ' t)t/ ort. l111 1)P" ~•rn Lntl 111 1•• l "t i'Y• •1•• 1t1rr1 .... 1v~"J l ,..--, f1r••/fl f í' '" •l nJ c. !1 )~1f "
(1 fT1 mfJ ,. '' rllf. r F1•11 I( J •
f4nJ > ai'J. .,, .1 f' i..' f'11 t ..._t o 1 J.1:1, ~ lo/1 11,'·Jl ç. it 1 S p.-·1r-1 l · l ?":• tt l ~ p, 1t: ' e.
l f:J°JJ fl'J ÔJ ,,, h :" "-' ~ t: c.. u 1:.1 (!)-! c.J_ t l h J <t -'-' '-'> 1: !1~ .lJ !o 1! ,,, Jfp;IJ1•>i '.•../l 'V• .H• d \ ·J êrr .J'~ d J
u JJ· t 1t1·, :,.J •J 1 \ .)' • ._, tL•) l.JJ 1!,;l Y /.H.:i u ·J n '• •t.1;, l'h tJ ~~ : -_,.j .. .; J .1 C.•.• 1 :..1 h J , ... \J 1 1; \J1.1i t.J ~ v 11 1 J 1 d J l 11t l1)
tf ! /'.J/(I 111<.l t i 01· ( • t l l ti (.,1..1 I LI, \) 1l,l 11'fq11t.11\\r) r: 1 (j: 14 1., IU l.. ~ 1 1,I.:) ( 1\ J 'f ,_j J~ ldJ (J ld{J d 1l 1\
C• I' • •.t f• ••J'• • '" 1t11J • •· •I ,,,t, ,, ,, 11 '1,'( I, J' •h l • l'i 1 \ .. 1 11J 1. 1\ •11 t i•" •f\ .1 1 1 \ "=l {·•1s11• · • l ,u
, 11 I'"' "i.t ,
POílTl!lll/\ ti l .}.tn PE J OE DEZEMOflO P E 2010
A 1t . , , Ü 3 Esl i, o Oi5110 r.ímrnl o os ,lu rl -ii>s ll/Jo o (;!LO ~ 31 do
JL.Y1 0 cJ~ W20 IJ'illil i.JoyJo cJ <•~ bt'-Jll illt:o> 11;o;;-J<J;15, lHll <..u111pri ne1 lo do> f\(;(111 a :;
c.-:11; L111l;)S tio Lei r1• u. 717, tf<1 111)3, 11 d' l 111cr.da Cun &11h,clonnl 11' 103, 1J..i
20 1()
( 1
" " " ?73Vi. ,,.,
~ Ruo Armiboict, 491, Centro - 85501 -262 - Peito 13rcmco - Pctrcm6
, .. (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1532 \ . 1«
~ http://www.pctlobr<111co.pr.leg. br / vereadorgilsonfe itosc1@pc1tobrcmc·o:1.>r.hlg. br
Cfl11HHil Munlclµal do Pato Branco
llllll~llll llHlllllllllllll 1111
PROTOCOLO GERAL 210912020
Data: 20.'0712020 · Horário: 07:30
Loolslallvo • REQ 133012020
Atl ;<' Nu c>- ~ e, dll b n l ( UOI!!' J u r·vi t11IJ11h,.\c1 ord11 'ri<• d J \.\tlJ uo IU,PS, I' 11.1
CV! p1ln}5 rl? do r"1equaçjo o q _se rof>:ro o a•nea ;i do loci;o 1 <h mi t•. cl1•\ .. ,,,_, ,, i ffiY•t 1v.• to', «1 r-, ' -1 lt ~ f' t/•o u1lr('.r ,
1 · P,11.1 o llPPS 11 , • J oo qu al f..l'; fl d woJ I , fia da a Àlú >l () O..: dlh 1
nhH Í ti :i r-H t; qu rl 11 111(), a nllqtAIO <!~ v:>nlmt l;<'lo «.l- ; Ge{JI •ti<IO:. e
I' '' 11 >11 l •I , 11110 1 • ·li 1(1 ••• 1 11111 1111 r\', r '11111,,1.11. r pli (, (11Íl 1r, ~ :.•.Q 1.1 • fo!, º''
He g<1 10 l :t 1 •• l c! ~ p, .,vU<ir . 11 &,,.lal.
11) t.ól'>O p~u so!a111 adowu1r. ollqw(,1<. u10!lfl! slv;is, o nllquota 111lnlrna
1111lfn11110 r~ll; 1.1;{)11n11lw nllvou •• 11rnM,11l111los o pon lunl r. t. w litH i'I do 14 .
(1111.1lor1u uuc 1:1.11!0) IM 11<11111 nru11l<,f,1 ! J<l 1 uuul do ttct. 11 d.1 l;tnk111l,1
Conslituclonal n• 103. do 2019.
r ltl 11\t "'' \ t • 1, ·,. ,1 1 11, '1' • 1tlt u ,, l iq•. • l M o (•ff't, tf H ii i •' ht ~4 h1 1fl t
1 ~ • •• Crt \ ' h lC..n •• ,, ' j •, li . r J! ,. t .1 , .. &1 ' 1 .~ tl P' l l "·' · C-P t(t fH l1 l11 t h t r\l t1"'1... ... , '" 1111·1
H( t.; '.ll°Hlh. l 1tl'Jt•••r••
0
J IJ1•l•• 11 1 111•'1!· • 1 tJJl • H.:SJl'-' '• \ Jh .. J i .: J' 'V!'1Jt1•1 p r 1tft· 1: f ! 'J { 4 ,.·,,)
l•t• t 1J 1l1 ' ,1t•IU 1 11 \- 'f f pi • 1111 l 1
l 'HJn nl 1 l11 t •11l 1lr) 1 ,1'11111 '•\ 1 tlv 1.' t1 '1H· · • f'lll i •J f rtlt•'.1l •l 1 •1 1'\ 0 .' f" ' 1 li ,1
l't.f t 11\ ., ,. 1o1·,, (l 1 li) l•1•, 1i 1r/ 11 I 11 ,!,lru li·\ 111tot "'i.!.11 l• h1_ . , .,, . t 11tt( l' t "11 J •, \ o
ud ~ ... J' ' 1p ti." J11..1L11 -t.c dJ '.t t J 'J i..10 10}'2CHO
OJl'o ~ "' ''" d ·J IJ ' 1 ó a ,:,,.,prut .. ,.b u a \ _;11:-0 d v; 11 ., ~ •JJ ,,,, :., d 1 L(; 11 IC•.••,•1 1(•,
'I''" J . ,. 1,;. 11, • r1L1 t 1 1 ,., , .. , ',•111 Ptt1 " · f•Jtilt l•lu ( 1, '. s 11' 11· , J 1•;· .\'• ., cllJ 11 • 1 ti H n •' • 1)
r .. 1, , .. • .ira •
t 11\ ,4 J ' 1, " ' ' 1 ' •'"· l<f'P:r !11, 1l1 1ljl ' ft- 111111. . t·• h ' n·, d • p r1!. 1• 11 dt ,,.,,,,,,, 1 11 '111
l.••J• t ~ tr• 11'1 '! J, 1 }n ~ •J u J·1 · _JfrJ t.11 \>. V•) J u 11 d t.: , J J u t.Jd 1 d..J µ .• J!Ji c. .... .1 ,.-~ J ( -' .> 110 UJJr/ .J a iJ
tlfl 11 ,,ll(! fl 10:\•J l ff t)l1' 'il P tH \ •JtflOJ' • ' (lt) fr' rf• t1 fl '- •11 •t iJ lt ht\•f\ 1'lh • 1; , 11
f '°• ) <' 1l ••• .J tr' ,1 ulh '• 11 1ll l 1r(•1f· ,fu t1 r• •• • ·t 1l• r> • ·•tl lJ 1i\1,o.1··. 1.
IJ rr-t• • ., b ,,_.,_>õ dr"' a ed ç_:., d! ~:01 iJJ e<tl!! f. J! IUll" pirJ a f,, CJ;J.iO d a a iqx la dJ 1{ ; , AH "'. o ti IQJ 11 ,
l•IJ n tlJi •. 1 h •Ir• J • "'i• , 1 t1 , rt "1 1 . 1, 111 1 1•t. u • u 11 1 1S 1 rrn\Jo..-•11 1 t ' >'1I • 1 11 1 n)f(' 1 1111,. p •' o •111
1 tu111
pi' , e;,,""•·: 'n <h 19 16
f>tnt·1i'n11'11111b'\ l 1'- J ( .1 1 11r1.f • H · 1• iJ 111 1( ·dhl1 .1I l dd <; 11 tõ J Ul (I t• • lo
um I'- i t>J!J d 3 •1<.1 ..à11:.. J w q ..ul ' '" r "'l.J ~: <.l1V l.:roJ1 q uJ o ll
0
t-'> JJ pru<JJ ,.'>J UJ t' _!os JUi·J o:.ul J ., · $::
ft t,, i(/ t) I .; l ít J' H• H~ 'P lj(I) <1ti-1 ( tlll t • ptJ. t dt ) r'=t ' fl 1
J {' t • t 1l 1,10 ! H 1 "'t 1IJ k'( r 1 1I
5'?m O r.?Ernr1l;i tr " l vr• lel <l i Pr e P 1 'õ';(. "'· rH <p • l111'íl o t'l: .Yl 11 d 1 ri· t l r tr.&'l'lt,
º' 1 ' 1 J1l n ~ t· ~ •• IJ t·1 f.' I • 4 .. , u \ •t• •lt•,\ 1Jlr1 1 ' ·t t n1
\ 1 •' I ntl ,t.•J1,.r1 l 1 1,, 'u l' l' t1 ' " ' ' ' '
fff 1l '!hlu h . .-r J p fOJ L ! ILI, f 1 ·· 1 t l / ("f' 111 1 • ..o tl ' .._ . ... ,,.1r •' 1; \ u" \_1 n \ 11(1 J ... , \t')C•'-t IJ JJ S t" ~· • I i D J :Jt; o u
1t ·· ,, .. ,, vr•. '"trfr1. (• r ..,-, t1 ... , ,, Jt t • ,.a:•Jtrl fl, • '•i n ,, 'n m(I ! , 1,1u .. . -ir ri.l lotnu v ... (
/l trn l'.1 2/3 '. · I'.\
! Ruo Arnril..ioiu, 491, Centro - 8550 l -2 62 - Polo Branco - Pcirc111c1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 '' .. · I '
(8J l1l lp://www. polobrci11co. pr.leg. br / veroctdorgilso11f oitoset@pc1tobrn11co.pr.log. br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
~l ll ll l llllílllll 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 2!09!2020
Data: 20f01J2020 - Horário: 07:30
Lcglslallvo - REQ 133012020
H 1•tt) tJ ~~ ).o t•v·m 1:;:.:m lsJl •J l ,\J f1.)mliJ l •1 rr· ] f/.'J triJ ~NH~1, ;:1 • .• · 1001pv• 11 ~rr,1 :.-
' l P u ( 1l1d ·•J 'if.er /H( •I :-- l li'tlp""t f 4"tl ,,,, ,, ... . , ' 11, r .... 1\ I fl 'flll f "l t (r • ' I ., • • ,, , 1 1 p ....... ' "· " " f
f• J tJ t ilflu \' l lJ t.,•1\.1 .•t( •• !fl ULOf( •:t 1 (l1tlf·• t> J l . J f'l / 01r HI ~ 1111 111 • Pt..t1.t1 f·.•
I ;_1r:::r-.?.•t/ 1) a n '.JJ, (f tl! ài IL1 L'! lt.d LU1 d ~ 11.J o ' r · u ,· .... i..11.t', ' l .1Jt11
JJ t il u ÜJ 1vfc.' t.'t1J J J "VV ... :o
''' 1 ·~ 11 1,1 1 ~ldtf t<t t•l11 k 1' ·f J" ' • f lv" 111 1- •, t , fl t'1 t1 t fl 1 *. \l t l 1V• t)''' 1' •~ 1d
'I t t 11 pf.,l 1• p , f•J'h'o Uff t 1~ a l tJ1, f1 1lt \ tt tt p tltf ' '• '"11 tl 1 1;1 1 ftq r .. 1 ' Hr,'ri
, ,,.. 1n. 1 t:1r- '1 1, .11 4 o f ' f"".nnto r.•) 4 1/ n, o !'ão ..... -rn Ti :> • 11 ( p·f(·n l a c.-JIJf? lt ti l 1 d e 11 ~
u 11 Po1t1u .. 1 rf j M ~ (J ff 1º;' ' ' ' ") 1 t • h •l l ( , ., 'f'' •lll (1 , , IJfJll(J •/ • '• "ª' 1 u Hf'f•n d H u 1 1•11111 •111
1 ~ ~ l o. I• ·~J l{'t tlu rr ' ·' '' j ) l '!: 1) j '>'. Jtl·;;p. ,. ... .. "' I \ 1 • r 1 ~ ,,, t\ uul h l '• ·. __. (:/W h ftt L·t P'JI l ( , .
n 1' ·""' "7 'ld ~ A' '\ 5 ur :> n fiTí . rt• Vt ·1 rr1 F-.:.r ~ IMll , .,.:. 11 .:ir t:~i :. ,. pn Pe!. i'l :.: ·_p c1·i< o"< ffJ q
11º•11J1Jr11 f1 1 • 1•;rt•}t p •rl1 \'1. d u }.'
F111u111.1: AORAVO 11m=m10 F.M AÇAO CIVIi OO IGI NÁRl/1 EMISSÃO OE
Cl::I! 1 líl(.;f\1)0 DE HEOIJI /\fU0/\01: PflfNlllEllCIÁnlA . 1 -, 0.71 "1119911.
OECíll! TO 3.7flU/2001. PORTAf!li\S DO r.u~ll ST~R O DA PRtVIDí;HCIA
SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETENCIA CONCORRENTE DA UlllAO,
DOS ESTADOS E DO DISTRIT() FEDERAl PARA LEGISLAR SOBHE
t.l/\TtnlA Pf!EVIOEtlCIÁHIA CCJMPf TEJICIA DA UNIÀO IWl A
t;; :> 1 Alll t..l:.GH< NOllMMl ~HA :> . AI< 1. 2•1, XII, üA Cl·/Utl. Ar<Tlü u S 7 ·, 1 A
Ili, E o• DA LEI FEOffiJ\l 9.71711990. EXTRAVASAMENTO 00 CAMPO
ALUSIVO A NORMAS GFRA IS. INCOMPATIBll IOAOF. COM f\
NSJ!(!J!Çl\Q, PREC EOEflT L:S . DECLAnAÇi\O INCIDENTAL DE
INCOflSTITUCIOllALIDADE. AGRAVO lll TEíltlO A QUE SE llEGA
PROVIP.IEtlTO.
(ACO 263-1 A[Jíl, Rclalor(a): ALEXA llDflE DE MOMES, Tritunnl Plono,
julumlõ Olll 06/05/2010, PROCESSO ELETRÔNICO 0Jo·102 OIVULG 15-05·
2010 PUBI IC 1G 05·201Q - 1k"llUCCAl·!.O)
/\ ,,~ ~ r1 u Pu tlJ., 1 n 1 J.-tb, tl • 0) d11..lf•r1.., l 1v ''-' 2iJI!•, c •lrlv -'•J'I d .i t ' ·tJ -.1., 11 , 1.,1 d l'
•,; ' l •H • •H ltt• I 1 r t1,t.J/,t•'1 t1 I q 1/1J ~· 11 •' J L-'VtdfflH 11: l tl11 .. (Í'!/ • ,, ',•}t•:. tÍ.J (l'f () 'cltt I n..-•l•l.1tJ c..i11 1' 1.,,. · .,. 1111
ruJ d3 ~ d it 11 nve11•bt <1 rir; >1>1!J AI ~. r.(n-<• 1\ 1f 1(J, H :-!'Jll tohte '""'"º q H: e•' \ o a~ "~ ~ (l L=1
ir 1=' .f ;:a d o t:"'f oJ 1J;, foJ:(:1;1JJ
f \ tl f m, ( IJ flttl J, ft 'j.l!( •_J d J\-,.-t lC.• • '1 •J CJ J tlll t ' •.J d J, JIJtl .,, fl UJ i.-~ 11• rJf) 1IJJi-1 o v 11Llo\ /; \ i
or (--;!vtiJS r.;:,, .,.,H olt•J,.J•> •~ 111 ~ 1 H&i o .J r c H•. !J!•.\I omlJr v <r l'.l <PJ 1:11 ~' Poô1r L.; ti ! 1Li1·0 tio
/,'v1tc:lf lo p t.,.d f1• 1Jf i• A1
1'}vi tr1 t/;1 CCJ1tnbtiçôo f ?J• 11 t1 na e"f~5-.Yn p 11n r1 l '3 ~ftJ o::! ternc.1 at- 1n c a o
v f' , f1•/I) (1°1, .-, "'"'J 1• llffl " ' ,, , l1I ( .o.J · l \ 11111 •J 11 -4,1 ln Jt•lr t / o 1\ li "" ( • 1· IÍ) f q t • t •.> fJJ, h t L •l l!- fl • •1 1
. 1111 1 11, .._,_,ri v \•Jf •ftt d 'l l " h 'IJ ..J·· f' V, J)J do S... i 11.J (u1 ti 'v ''J 5'11.h\-..1 t. H• v )'tl. t.u I V.,,.,,, llt iC.I U·,")tt$ J'I
f!~rr: :.fo; ~"' Çon;t '.irr" fli!lrrn11r (Em;.'1 11 r.unt ll;•:n 1' 11 IOl!1Jl ';i, fl' I ::.;,irr w li)
l\H f•h/, , I• ~'' q u t (11 1 h r-1 cl1J ~· 1\ t l11f f-t, I , 1 P·· .,.1
11\ H h ' "Ili l• ~) f f\ lft ' •J ,ti f l'l1•' d 1
Ul"'flS 1 t.l!t1 l !.1 t..'~ J1Y !.! \!f (JIJl1 1.H1 fo y.-_.< d v Jl.H.: tloJ d tfu u.., -!.l.J 1 l 111.: uf t tt !s f n .Jr•.t.• tln tJ r, l o.lJ...élÂ1\u
I{•) "" ) f1f{lj•I '), ol ?OJTfif1!•:'! til J•:l;J) "~ O 0 0 •(ll C..H í• t'< tl ( ' n•:O! l O.lílV ·l , O)) C(fll J•: :.O: Ó UO<i {1,
! Rut1 Arccriboic1, 49 l, Ce ntro - 0550 l -262 - P<1lo Bronco - Pc1rcmá
~' (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 hl lp://w\vw.pntobrcm<x.i:l)r.leg.br / veremlorgilsonf eitose1@pcllobrc111co.pr.leg.br
Cil11H1ra Mu11lclpnl tlo Palo Dranco
Ili llHllll llHlllll 111111111111
PROTOCOLO GEML 210912020
Daln: 2010712020 · llor.1rlo: 07:30
Loolslatlvo - REQ 1330/2020
1 •I 111: • f \1v r , ,., 1 ··11 , . •I , t ' 111 , 11( 11 • ' ' ' 1 1fi\ , , 1l't.l <fio 'tV , .. 11 ~ :.c~: n JJ 1• ' •1 nt ··o 1 t J
• 1 •,•'l 1 , • tf •\ t H j f •• I' • flUtf •f#tt .. i 1lrl t t l1 ft 1 1fh•·• ~t .. 1 1
W lli!V')u :.(i!,11" a t<J k a\ ! > tk t1b1·.,,l,<'.·:t.ll8 l-11 r;;ndJ 1 :1>1 , M11 u coM 11 ' '11. e!~ W º"' 001ç11JJr.1
,., 'ií•).l, 111 rn '" '• l• >' ll r1 ro1 ti· 11 , n'c.0 Ili du 'i l tl i 1<11,111l.1 otf11 lfr'lll H :i n . <1 • ?·I • 1 f«ill •l
~.' 1(-:t 1, {I 1
1"\;I, Óo,! 1 O til: Ói'l t " nl!ru (!-;) H•J/, (1 ti~ r~1ll b p11u llé 1r i1'1 (Ar/ b' (), f'/)fi lll ~cl ~ I•
I• • 11 11 ~Jll '> '. ;.J l/11 li/111 I 1/ ;. f '<'J. •11•, 1/l/ IJ11/fl 1 ~li /11 '.( 1'. \l/ol , 1111/ " 1/1/i lo li (1 1<f1 >) 11 '.
1 "'l/ 11/v:i1., " V'll I /!; (t)lll" / "" 1.t ·t1/t)}, /(I tl /VS t 11 />1µ 11 \lp 'll( cl c (1,:Jr i>I / lhJ v·1 11{ 1o 111
1/llHI 11/.11/ • i 1!. IJ J>: 11 •,/1• • 11111 1:t/.1J ' , ri 1 ti' • 1•1fll t •ti V. 111/t'I Óll ', I' ,(,1/• /c:ucJ /:o l lCI 11/f •/Ó d 1
r-011}/lu;,Í' J ~ ' '"" 'J flUS HI(\ 7 > n 1; > d 1 fmt r!(l 1 Cor1 •'111, '1!! " 11~ 4 f, 1 19 ,., d 1 [ (>111/l((J tlr
003 •11111 ·t111t ,,. u l 11 iu 111) ''' ' 1• ,1111 1, ,; ' " I'·"" ~ ,._ .,,, I.· : 1'. tio'' il11: , tff '''*' ti / /''"~, .; ,, _J 1
~·~ i 11)
1) 1.1• ·I· ·11•1 1 ' " 1 f., f )'o cl.c l'r,fl •ri 1 11 1. :• l'\lí u llJ f' 1111 ,1 p;11t • 11111 ·1h 1ml J , 11111
r,,z t.~ d<» \ f rfo; cl c::t ! )r. nn 11 "i~11 1 t1y1c) <1 " <0 íctlpd>,
lc) <J e-:: 111 iflJr QL;; o :wlor\d:iúé ilrf•:-Z lmdJ ".l :r e à mt: rnr '°" os lr.';~· ~
Jl lJ 1t111 l11 l•/ l/f~l I / / ••fllli'otfl tc f:C l•ICCC l l'Vt l Cfll.
l1l)l11l llll• l ll tJl •Jll A11l c 11t,i;! •ffl1•l lf,.! l P ' lll 1<J11<1f1i1C•fll lfHI 1·1 , 11111111 \ú cl 1
rnen• i'>nõf.!1 f'ocla 1i3. o .rcc t· O d? Ce 1l, 1;r..-j) d,; íl EiJd JrUc.-Jo r rnviJmdj 1i o
1:111 •
:- \ (. 1 ' 1t !• ~ • lf 1 t1 "1 • "\ tf, 1 t i• f" ( tJ f( n f ,11Jr1t.-lt1 ..- fl 1. .'L•J '.J
WALOEMAll CLÁUDIO DE CAf<VAlliO
Julz Fodcral da M' VARA DA SJOF
W íli ~o sc.tt1Q o cill::ulo do•, fH '.! 11 0~ é·l -f">!~n Yl ri ;:i d e.; w rvlcfc<o -~ rnis <fo c:irg?
(! o;hw uu q11.1lqc .. :1 tlc,, I \ • tur.,, tlJ UfllJ O, ~ I· t.I Jo~. <.Jo l >i :.trll > f- ll rn l ú do ~ 1.1111 k l1•ln ,
11 t1; -. r.1•H r. w1Lln ~ o l1111d lÇ&···
~ Run Arnriboic1, tJ9 l, Centro - 05501 -262 - P<tlo Orcmco - Pcmmc'1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l hllpi//www.pcitobmnco.pr. leg. l>r / voremlorg ilsonfeitosct@pci tol>rcmco. pr. lcg. br
1 1 .,
Cõ11iara Municipal tio Pato Dranco
llllllllllll IHllllll Ili l llll l l l li
PROTOCOLO GERAL 211012020
Data: 20/0"//2020 - llorárlo: 07:35
Loolslntlvo • HEQ 133112020
GABINETE DO EHE/\DOI~ JOSÉ GILSON FEITOS/\ D/\ SILVA - Pl
Exrno. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1331/2020
Requer ao Executivo Municipal para que o mesmo
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a
devolução cio Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, o
qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº
74, cio 23 ele abril ele 2018, que instituiu o Regime
Próprio ele Previdência Social do Município de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, 110 uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal na Pessoa
do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando para que o mesmo
encaminhe Ofício a essa Casa de Leis solicitando a devolução do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, ele
23 ele abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Municlpio de
Pato Branco.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 9° §
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do
regime de previdência dos Municlpios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento da Desembargadora
Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos do agravo ele instrumento interposto pela parte
irnpetrante (n. 1007081-17 .2020.4.01.000), "a alteração da alíquota da contribuição
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive por meio de
estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li,§ 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve haver
embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de Pato Branco
do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. A realização do
cálculo atuarial atualizada poderá incluir aumento da cota patronal (14%) corno também a
possibilidade ele instituir a alíquota progressiva, e instauração do regime complementar. O
t:\ ' , ' r.;i n~.{ir.;i !'! Ruci Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pulo Orcmco · Pcll'mtél ' ·' l i• , 1 ~i!!i). ~4.{ ~
,, (4 6) 3272 • 1500 / 3272 - 1532 •· ~"°.:::.m ~ "'~':M: hl lp://www.pc1tobrrn1co.pr.leg. br / verec1dorgilso11f ei os<1@pc1l obm11 co.pr. 0~1.b r l!lfu°(.{~ .1
que poderia acarretar em urna diminuição no percentual de contribuição cios se1vidores
municiais, ficando a menos de 11 % o que é praticado atualmente.
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para os
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a
entrada em vigor da En1encla Constitucional se dará na data da publicação de Lei
Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatacla pelo Dr. WALDEMAR
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da ·14n VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos
autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 101 3601-75.2020.4.01 .3400: "Ante o
exposto, concedo a segurança vindicada ~: i) suspender os efeitos da Po1iaria n.
·l .348/201 9 para a par te impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação
deste julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à irnpetrante as
sanções previstas na Lei n. 9. 717 /98 (art. 7°) ern razão da lilada Portaria; iii) determinar
que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos
no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com
base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da
Portaria nº 1.348/201 9, bem corno para determinar à agravada que se abstenha de aplicar
as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 9.717/98, e de negar a emissão de certificado de
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o julgamento
do mandado de segurança ele origem".
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo ele 31 de julho de 2020
para adequação das allquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o
Principio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 ele julho ele 2020.
J osé ~~;~~itJ~. Silvo
~l'en r - P 1
~ Ruci Amriboiu, 491, Centro - 85501 -262 - Pctlo Brunco - Porw1ú
,, ,'1 6) 3272 - 1500 / 327?. - 1532
~ http://www. pcitolm mco. pr. leu. br / vorec1clorgilso11foi tosc1@p<1tolmmco.pr.lou. br
Cã1naro Munlcl11al do Palo Drnnco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2110/2020
L>ata: 20/07/2020. lfot.\rlo: 07:J!i
Lootshillvo. REQ 133112020
Hl.:I 1
l'J13L1(;A FEU IV\TIV/\ IJO IJIV-\SIL
PODER JUDICIÁRIO
, , ~ J ~ • 1,, f ' ' \. \ 1,,,, " ,_,
MALOT IJIGITl\L
1 ~1 0 dn. lloc11nwn10· lnf mtn~~oos Pro ··ss11 ai;
í':ód1110 do 101:;hoí11Jllklmlu. •IO l 707()69JO lllf1
Nrnne original: dEcisflo 100/0ll 1.pdf
1Jalt1 IU/03120:111 l i': Ili ?O
Re111 t le111e·
Suli.Jll!)IJ du :.iUGü ll O A IVrll•J ll!Jé:I
Coo1de11:idcrin tltt 7• Tu1111a
Tl<F 1
l 11 b ricl.idu AH a.
Motivo <la 1:nvio: Paro prt)•Jitléndas.
A%11nl11: IJ11 orcl1111, r~ 1111lnllo d1!crs:'lo prol111hla no N 1fifi/UH1· I i'.:IOW..So1 .0000 (l '.11·) par.i
ns pro•Jldênçl1s cabíveis
! Ruu Armiboicr, t!91, Cenlro - ll5501 -26?. - Perto Brcmco - Pc1ru11{1
,, (t!6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8l l1llp://www.fH1fo lm111co. pr. leg. br / voreuclorgilsonfe itoscr@putobrnnco.pr. leg. br
. ;;
. li
l1 J\i11111l ll•i!Jlw nl I C;Ó-Jtlll lia I' l(ugõo
PJa • Proçesso J1Y.J ki c;J Fletrônc o
Número: 1007001 ·17.2020.'1.01 .0000
CIJ_iuc /\GRAVO DE lllSffiUMf:tlTO
óro4o JulJRtk.lr C!lü!Jlado· T' Turm:i
Cõmarn Munlclpal do Palo Oronco
lllllllllll l IMllllll 1111111111111
PROTOCOLO GERAL 2110/2020
Oata: 20107/2020 - Horário: 07:35
Loolslatlvo . ltéQ 133112020
l!' ll'.f/ /(•l i)
(k " rrlJ utJ. n . O.ih, 21 · UESEMO/\ílOJ\LIOH/\ Ft:UEíll\L ÁNGEL/\ C/\ TÃO
Últi11 w fü11 oul ~: 1611)3/2020
V..ilOI dJ WU~!l. RS 1.000,00
11
10<:• .-;o rv! 1i.:1r 1.i 1013601 ·7G 2020.A.01.3400
/l!lllll•l<B: lntllc-0 da Allquota, Conlribulçõ c Provltlt:neUJr ias,/rntoclpação cio T11lel.1 / Tutol.1
1!!l t10Cll1 cn, Ul!Chmç, o rio Uaoaoo111
Scttrrdo cL rrn iç ? NÃO
tl~ a ll L~ la 'I SIM
I '• li lo ih h 11h1· 11 1~1 111111 d 1•11; 1Y1 il11 t11'•1ln'/ !:!IM
rt • Prnw 11<lu11Tun:rh l) vl11 11l o
l.IVl/IClPIO DE S/\O Oflll/AIWO 00 CAMPO fAGllAVNllq 111111,\Af!IO PfnFllM nt: SO lll'A GOl.IES (AOVO C\11 00)_
IJlllAO 1 IWl-111\L 1 AC'.lll1WllOOI
Oix:11mrn10,
lil 0 11.11ll h .rtllHii tilu
ru!Jnalura
,, ... ' ' . ft\IJt''''l '•. , •. ~ , .. ,
l•:.J - -
~ Ruc1 /\rnriboic1, 49 l, Centro · 05501 -262 · Peito Brcmco - Pmcmét
~\ (4 6) 3272 - 1500 / 3272 • 153?.
'''"'
li J \o
(8) hllp://www.pc1lobrc111co .pr.le u.br/ ve re mlo ruilso 11foilosc1@ potol>rn11co.pr.lo9.lir
PROTOCOLO GERAL 2110/2020
Oato: 2010712020 ·Horário: 07:35
Lculslatlvo • Rt:Q 133112020
Trlh•n •I Ho(/c;.1•1 fçcÇr,11<1J 11 ri.oiw cw .. 21 . OLl> t IAl 'ÃflQ~!Jl>H I\ 11 ut-11AL AllOllf\ c'A 1 t.u
r aocrr::•-" 1r/•H't 17 r ·;<J 4 r" c-·.-.r, 1 r·...,;1 ' ...-:") R• n F'"'~ , ... ,,.. 1 ·,1 :·- ·11 11 ,· ;) 1 ' " , , .. .,
L• •,_1 / 1L· 't'\'.'OOl U' lf U(. 1J )
11 1;0,v1 ·1u t.t• ·~· >t· ! u>t un·1- •'1 11ol-...'''' o
'·"' f\','/. fH ) IJ! l ,!.O h :.0 -- l,,!.I
Ol:cCISAO
11111 .1-1.ri t111 A:11 .1vn cln ln'ih u 111 crio, !A~ ll p1 ldu cl , 111 ' d p 1<.i1t1 d 1 p1 l°l•J11 ' '1u
rcc11rsn1. l11t CJ rp o~; o pelo t.IUrtlCll'IO UF SJ\0 111=1mA1rnO ou C:M1ll'O e pel o
li j llTU ru lJE 1•1 1:1/IU I/\ lJO 1.IUlllCIPIO OI: SÀO l:I Rl~/\ U 00 CJ\l.U 10 cwlra
11 rlor hflrl p1 (l(u11 l n polo t.1f,I .11111 1 ndorfl l dn l '1 ' Vnm dn 8 1; \i'IO JrnhLit\rl 1 <lo llltil11tu
F etl· r.11 qtto, 1101. nulNJ fio 1ri.111d;; lo do "t9 11rnr1ç.1 l111p olrn!fo C<Jrilrn ttlo do fi ECl!E l ÂíllO
l:Sl-'ECIAL DE PRl::VIU I/\ E UO -1H/\UALI10 , fH)!.lcu gou d JJfu J~o tlJ tutela cJ e
wvor,;l 11u r,1 tipós n rlulll 'HI dn p.itlu fl'CJ'Wlído
l 111 Slrrl% C, a l'il llC Ofll1Wa11te alt:Ot• C]llC, DfiÓ!> •• ílJHO'ltlÇ.<'º Uil l· r11 c 11dn
;u 11 ~!11 uu1111l 11 ' IU J/;itJl!I, •r 1111lorrd11clo (" alu1a urhl 111 n l'orl.iri.i 11 ' 1 :H H. riu 1 uu
clutu111hrn cl u ?01 li, ul> l 1l1t•lov:>t1d" 1ur1 rw> 11c11 t1 liº" os Ebtodoi;, íli i,lrilo Ft·d ir.il 11
M1111lclplos OJ111p1uv1•111 a orli fJIHÇ<\O tlc seus ílc9h11\ls P1ó1•ri os tio Prowll'.ncin Social
1 lrv;· t "'nfüln, nrlw ni.1-11 ohrinnclo n il r 11orn1n r11 njfl(ond1 o nllrr•'>ln llri
1.llnl11ti11i; ôo pre1·ltl<:11ci<íria da 1,011 s sor•1ilhres, 110 ml11imo, cm 14 ~' , modo o prazo fotnl
1.1:u a a U31.J\,JO cb o~ 3 110//W2U_ Co1~u ::L, oruu111enlJ que, u111 rrll(}u OJ prlrl-lplo tio
nnt nriu l lado 11111H•lll' ?lrn 1I, n f( 1n " •li rulo1i<lri c rr11lrih11i fln d ovur,í nc--0rrt'I · por IPI •
110 pr azo mó>lmo do 11h11I rio 2020.
lll • 'llllJ li Pml.lfia wprn 1ladJ trt\u f' ri;r Í•<af li l•ll1111ota 11111111111 d11
co11l11llul; ao e lr11por a ob rl iJlÇ iJ do exerci cio d.:1 C'Jrll fl a lllhulê\ri.:1 , t,.1111 corno que,
pJr &e triltJr do nto od111lnlsli.illvo, 11(1? potlu l:i il10•1ü< e osbpulJr p r.1to 111à,1ltno r•Jra C]UO
11111fo 111 11 )110 11clt111lt 1<Hll111i11lç;111, 11111.1VCL. q11u flll l111l 1 cJ 1 ll•)flil•I clJ l1l1f, Ncprln w1l1·1i111
o cio r.mho rncrnnrcnln complornonl or.
/llricla t1 (1 1111 11 1 o 1 d Jru no f'WZ<J r 3t11hol1>cldu p t l.1 f'llflr11iu 11 1 1 J•Hll7.0 Ili,
nsse\'ara que, caso d esour1ptldo, o Mu11lclplo lr:ruti sujofo à:; &:lriÇt3es previstos no mi
/ ' tia Ll:l l oº !:U t li HJUO, lll:lntru ag quul ~ ressaia o l1111Jtill1111 1:11to fJJt a c1JlelJra1 ucorllos,
ro 11lr nlo:l, cc11wó11luo 011 oju·>IO'l; o l111pr1ll111 011l o p u1u rc c nl 101 01npró ollr1103,
linil11ctruner1lm;, uvnltl u sulworrçlio& orn oeml do óruàos 011 0111itfa1fes dn 11h l11l ltn'( M
~ Rua Arnriboic.1, lf91 , Centro - 85501 -262 - 1'<1to Orw1co - Pmw1ét
, .. (46) 327?. - 1500 / 32 72 - 1532
li '" r• l t· IJ f'I
~ htlp://www.pc1tobrn11co. pr. leu. br / vorec1dorgilso11f e ilosct@potobrctnco.pr.log. br
. '.
' ,. . I
Cõinfilílíf il1l'iiilii'11i1f 1íi1li1~il 11
ó PHOTOCOLO GERAL 211012020
Dnlo: 20/0712020 - Horário: 07:36
Lcolslntlvo . REQ 133112020
dlrclíl o indlrr tn da Unh'io o n G11sr ons:'lo rl'? o rnp rôstimor, r. li11-1n r: inmonl o<; por
111:.loluly>ws fi11 .-111rJ ff ,1, l1:d• <.113
C<•fl• h1 · " tl1•n rlo
l 1• 111111 11111 11 0, 1r• 111.l11 • q11 1 htr )11 .t.1 t•1111 11'·" " 11 f1 ul u pi •ll10, 11 11.i t1t•lllll I 1
l11 s~ a a oµr ecloç.Ilo tle tutelu li& ur!1ê1lvla posterlt3tla µtJIO jult o t1 11110 JJdfél .ip ~ ,1
11 111 t·-:1J11ll11;1\11 " " 1011111: 1.1çJi1J ll11 1,•rn 10111111, ,111 po11<:1rp1 11 11 !'1 0 11pr11 rl;u n 1111< ln
fl)CJll t1 rida. r.011 ccdtJ 11J o d 011 n'lu, 11 -1 pr ' tl c; n ltJ111 fJ 11 11 1 .ito r11 1v11, q11 0 lu c.: n
,1p1t . • ~ lo j11d1 111
0111111(1 ,111 111elflo, diR11tu ri 1 s 1111 ,1·;;)11 f'llic o .1c,ii.1u o>p•l'> l11 c.on-;11ll'frJ
w10:'1Vul a ...ollru u l' cl1i11Sôu tl.r 3!Jlõ·1<111lu ~" ' poH1110 n~o pu lurl il u PorL11la , tllo •fo
r.ar.\t•·r lr1fr,1lnt1ul o q1111 t." s 11h11J111.1 .10:, l1111llr r. do 1,•,fu leg,11. 11 1nv.1r 110 ordc111mo11to
J1rrl tlu .. u u..1 t.11.ir ll11 11!Jt,.6u:o fifi 11111 >.i~ ll ~ prn lul, u1r1 \
1 lul,1ç f'lo d11 ul.i 110 p1l11clplu <l ,1
hl c1.vq11i;i d AS íl'llllH '
/lt/ !J 1 Ar f/ h t± - llfl,: ":'"11t \ 17 I ~1 ítJtlr; • llH .. ' •' i ' t}'..1-:4 t/•;:. 'J f111t1 tJ ( ( • • ; t n • i) ..! 1
.. , • • , , J t• n; "'º 1~ ~,. , ~/ l• l"· <Í JI " •• . ' t.r;'' ''º ti• r1• /1• li '
L, ,,, 1• /f r d .._1 ú :i 1 ·-''' ... J ,,.,,. '- u tJ 1; •1:tu 1. ,f'J o r'•j )
~- ( • 1 \ ft.·.,11 (h" t l l f t• J t t J (at i J.ft•'1• fJl•1t,. l) l O/ f•r,', q »( li ( • l d '•t/ f• lt t ~ 1
1\ d 1 t1 HI Ml •t l~-l J ~: .... l\•J•,•- .; t/d l111i1(1 ... . ca -' ·J -:-'!J t f.,n r}!l'-'h 1 !t J ~- 0 -~ •<../ t , ) t t.Ji) ·-,; u
J" (: f't l\ • :""1 1 li 1 1, 1111 /• \ l/ tJ f •fhfH U•jf 1 •Ili /I ' J '• tt/1), / 1/ 1'/ t llff lJt J
li (, 1uot 1 ,.,; ) /' J·1 hl ~ .. 1 tnl .. ·tO• (, ~ LJ ' •S t.; '"ch t. ., tJO l /:J)lthJ U uruf Ú J J1e,,' td 1 •• •.J
s ' J
l>.: (I (Ofllla, O 1dl a(l([IO d 1 n!fqUJ ).J d ll CJ fllf~ ll n JlflJVirlf !lritlflU () fTIUll'.!11 ,1
l)ll t• clu11u11d.1 tli . cll· ~ lu 111 1d:.. .11 11pl.1, l11 u~ u l•JI 111::lu du u1.o l11 fm, lfllll 11 11 h1 lll u
rnol <t() lí c•t nluíll, rn1(10 P-Oln f')11 al, nJ o « 1 nclo c ump rirlo no prMo •l!\lal• clocido pt'la
11011 .111.1 . • 1r11rr11 l111 1.1 11 l1 111 11101.iç nu 11 11tu11uH1 • 11 p.1111 1.: . l.ilu ••5111 q11 11 1 •111111;1
c u111p rofll der os r ecursus pi1Lhco!> do l1lu11lcl1110 ~o 11 ~0 h a1:1 dêltcil atua rial o ! er
1•q11 ... )ll 11 11.
V1 h1111l11 , porlrn1tn. 111 •,t11 n, r111111 p111h111 c.lôrl11 d 1 111 i1lt1rl n. u pr 11 1111 n
slm1Jll'l11e.1 fios roq111 s1lo1; da prolmu1hdJcle do d1rnllo o do perigo do dono, irnponúo-so o
dt1 lc•111111ml•1 clr1 tllllr:Clp ~ 'º clu fllJ. h:n fl o IUC..lll;i•ll ll•lllUf Í l,1, 111111 VI •/ IJllU li 11111 1•111111•·,
coso nllo lh o rnjo d tilc111Ja a mcLhdo, c slnré olJfl[J !lda a o rccolhlmonto da o.<nç.do
l111h•,frln, n q11J pocl,. e <Jll1pr.1111 r· l 111.111 1;nfrl 11 h1.1111.1•r,1
l'uln u111 oslo. 111 m 11los u:; cq11l 1 pr.1•1l&los 110 11rliw1 3l>O tio ll< l' G.
UEf!IRO A ANTECIPAÇÃO DA PílETENSAO ílECURSAL. t.Or11l1.1:!Cl 1iu 1111 1.UIU, 1, tio
mM1110 Códlg"), parn rlcl<'rmlnnr 11 H1 r. 11 ~ 'lo rlrn r~ ~ di Pml:vln n' l.3·10170 l!l, bem
co1110 l\iH11 tlJlt <r11k1nr r'l nry.1vwl 1 uc 11t 1c11h 1110 nph . r ns r 1111, ,ir·s do 1111 ~ <111 l Ili
"1111111 iprd n• O. 71//00. o 1111 "ºW" a erniss<'1J di: C'.!1life <> lo de reuut1ritla1JJ iL 11t l:\ri d
•i111 1t111'1 0 t.IJ c:~ 11111pri111 (! 11l11 dJ alo ro11lvr. ulti o J11IJdl•1011tri de• 1111w1ol.ido 1111 ll" !tlll.in,u
clu 01191=11 1
i11hn10111 ! é , senlo o aJr.w.1da , nn lorrna <.lo 111~ li dJ ;..I 1 0 1!J ó:i NCl'C.
~ R11<1 Ârmiboio, -1 91, Ce11lro • 85501 -262 - P<1!0 Orcinco - Porrn1ó , .,,
,, (-16) :1272 • 1500 / 3272 • 1532
(8l hllp://www.pntolm111co.pr. leg.br / voroc1doruilsonfeitosn@pctlobrnnco.pr.lco. br
l11 as11i:i1nr. 19 do mtllÇrJ rlc 20::-0
f !cl 11<1111
Clrniarn Municipal do Pato Oranco
l lllllllll 1~111 111111 11111111 11 PROrDCOLO GERAL 2110/2020
Dato: 20107/2020 · Horário: 07:35
Leulslatlvo - rtl!Q 1331/2020
~Ruo Aroriboio, t\91, Centro - 85501 -262 · Pctlo Brn11co · Pmcmé1
,, (t\6) 3272 . 1500 / 3272 . 1532
l8l ht lp://www.pClfobrwico.pr.lou.br/ vorenclorgilsonfeilose1@potobrcmco.pr. lcg. br
Nlllnt:ro: 'IO 13601 ·7 G.2020.'1.01.3'100
Cl<Y>f:O MANDADO OE SEGURANÇA CIVEL
() 1{1'111 )\JIJ.t1 lu1 M' V11r11 frclornl Civ11l 1l.1 SJOF
Úlli1m1 il i!l 111l~ ""-• : 11/0312020
Valor da wusa RS 1.000,00
A•..a11 .11.,. Dud31.1ç1lo 110 l.10 111 111 , íloi-1111 • l'fllVlll 11 cl.lrlo
:) L..J u d.1 ju Ç<J l NÃO
.l11 1llç.u iy.1luiln? SIM
1'1 <H 1<1ti1 l•11ln or \.•l 11111 <"'•1' 1~1\ 1 rl(1 l11lulJ (/ SIM
r ... ~
Cfl11ma t/lunlclp:il tJo Pato l3111nco
ll ll lll llllllllllllll lllllllll
PROTOCOLO GERAL 211012020
Data: 20/07/2020 -1 lor.ârlo: 07:35
Lcolslatlvo . REQ 133112020
Ptocu1 ..Jor/Ten; tl10 ~lnw lldo
l.llllllClllO Ol: 6 /ICJ tlHl/IMCOO 110 Ct\l.'f'O 1 lllll.t/llCIO r1 UElllA oi: :::011.lt\ COI.li 'J ft\UVll úlllJO)
.llt.lf't: lllAlfllíl
Sc-<:rc-UrloEi.pf(:bldo f'ro~1ó!nda o li-Jb.tlhoclo Mn lslo\110
d~ C:-.,1J 11 ~-<11l1 !111\PEl fV\llOj_ --- - lllllAO 11 OLllALIW ' l.1111\0ôo
t.lillsldfb PU!Jll:o Fl<leral CPnxuraclaial (FISCAL DA LEn
Outuin1-<11•>3
l<l 111o 0..u.: Hlf• ntn
Msh11thJ1J
7 1:·17 (ll C•W O;>;l \ ij n l)enl 1 )' ll lipu A I >J'J
~ Ru(l Aroriboic1, 49 l, CenlrQ i" O!l501 -2 6?. - Polo Bronco - Pmcmét
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
llp•l
f lt,i• ( ,.. , A
hllp://www.polobmnco.pr.l u.br/ verec1clorgílso11feilosc1@ pololm111co.pr.leg. br
1'1
' \
J J> hCA 1 H>:.FU •
!lv, lo J11d l:Ull 1 1IJ 01\IÓI o I Vft,.I
1 1· • • , •• •
ff(C• f"" l l ll ! ) I / ' ; " " 1(11 ' l •J
l.l/' • \' '-L1... I• ~lt· I tA'l. •\ ( il, l IL 1)
1•,pr Tftf.' 1l1 •,1o1•11 • 1 ,O I « ' AC• Ili 1( l '<lf • t!•O ç ·" ,li ~l
,1,,.f, ..... ç .. !-l .... 1) ' l ll '' l ll lUIJ •,\ '•H•J l1 n • 1r(r\íH !,!J l/ /,t )1,\ • • : '- i1 :J .. .!.
Cõ ilílfüllil1tflii'11l1/ iflli1~ f llCO
PIWTOCOLO GERAL 211012020
Doto: 20/07/2020 • Horõrlo: 07:35
Lcglslollvo · REQ 1331/2020
l ';I f l 11/ 'H") : rf.", 1J Olf J l t l ' I fit ftC .,,, ,, ., ,,., , n1 )J )f l.\ I ,tfH• ) fJ ',rr • ' l ')',t ,!. '''hl•)
,.. t f 1 ~ ... ,
SEJI ll!llÇA llPO "A"
1- llolatóilu:
< n,l 1 ~ 1 tlu1 • 1 1' '1 • l1 •J 1 • 1·, 11 1 JI'-" ti IJ p : •J ,t111tld n 1H: t)..')ft Uúu u tdo clu <:t1111µ0 o
Ji•'º fn&U "'' ' ' llu l'tú\l,ló u· 11 1f1J M11uh lpfo ti J H.~,, U•Hll 1 rcfo d•:> Ca.11po · S llCVttJ I t• ' ti , 1\, .11 t- 1:., , ,, '
SL'<ldàtlo cl.1 l l.I ~ P10·,fdónda C• T1ab.Yho llo Ml11lslb1lo 1.IJ f.co110111 la • .11:C1 .1,, ' , .•I .f 1 :1 U1113o
111~ 4' , u1I ' •' '" . .. ,,,. , t ·J J ·• ~ 1 ' •' ' "'" '" 1'1?11 -l t Jv • pd 11 1 f) ' • J • l t " • U'1' l• l d 1f'o l 11 111
1 3,1$ eh e d ' I P.11'" () fP Ul1 9 Ili nh Ir .. ' 111fi' ·n ., , mm' J n I li~ 71'•\\'I p 11;i .1rl .-;; .,.. "" r,;· P'I
JHt.'"• i' n ''' ml / ' ' • l t•f I \!d ., ,, n 'f 7 1/ tJ'l, UIJ 11 6..1 lll!LJ 1 ' , , ' ,. 1, th.• e l'I ' ••11 tl•1 ff.t: ,,,. , .. 11•Jv
l 'lf· , t 1 ' f· • 1 "º' 1 1h '' 'V • J .. ' ' ·1r'o 111 llt 1t t il 11 l \11 \ 1, '1•''"'"111}1 c1 111 J• • J '1" "" ...-,) 11• i l(•> ~ fl
,._11~ 1• 4 p ilr} 1• 1u rl 1\ MI '• •15 ftt•t v 11 1., ,,, ,_ , ,,,.,_ f' '' • t o f '._•füt 1 • t:t ' lt\ l f•'1\ '1f I .Jjdt J 1/u l t 4 ol J) I v.·1"1 1
l ''l' ' .i,\ , 1/t> li'1 .,1 l1 1J /'1" J fit e+· ,1 r•'· 11.n l,1 11 t e.,,,..,,.,,,,, \.1 , •• ., .. ,.d ,,, • \1•, l'•")t ' , ,\· , J ,.. ,,., 1r"1 · ,, : 1.
1,,,,
:"vl ~? o e r1 r1,rr .. J f.,.1,,_,J· •)o l: ~· 11J I
/ \p l !l c q 1f lt..1fi.Ol• htt l <ll':' tJ;JÓ !o !lf ,.1 Ht 1l •t1C t.1.• -'l) n 10 , tlJ L' J tt
11 1 1., <( 1d 'lh ·~ ·11 11 • n 1l1Ut·1
· • + t <ltPt t w-, , UYt 1 u . 11\ •r•lrlu<· ,Jtl t lf +f 11 '•• 11"· •
" 1 3 10, tlJ 3 rf l ~~ .'u t• 20 1(•. ljll(! V!l31>'!',(-.J l'!J' olS fJJ " l 'fJ " ÔS [ i locln, n11, ...., Fcd t r"' "
1.\tl P ÍIJ-'J i 1•• 11 Jt ttV•J t• 11 J otJ H, t.1. • 16 ' '" ' ' ' I ., ,.:\\f ll•1 tl t , ••• , 11(1 ) .. 1 , , , ,, 1 .l t !,. •tU ' r• J li
Mu1··•fdt t•-n t 11ªn rl 1t t-. \ 1P\•1 1r. 1 r l\ c ,..,, . ., 1 ,11 t\1r ntn11 ...... i1 -1 r-rr/ :• ·; ~
!..! J~ .:f J' ! r1J ful 1Ul ú U"f \ H . 1 (11-1 1lC.• bJ IJ.o!• ('Htb ) !~t .JJOC• u.11f l j•JJÇf. :IJC '.!.> t. ~\J <ld'J
1.:\.1.Lll/.RQ,~
~ Rucr ArcrrilwiC1, 49 1, Centro - 85501 -262 • Polo 13runco - Pmo11 é1
,, ('16) 3272 • 1500 / 3272 - 1532
l8ll1tlp://www.pc1tobrn111.:o.pr.lcg.br/ vereudorgilso11foilos<1@pc1tobrct11co.pr.log.br
Cõiit1llílí1f lif i'i1 fll 1'11l1l íí1li1~if ''co
PROTOCOLO GERAL 2110/2020
D<1la: 20/0712020 - Horário: 07:36
Loolslallvo - REO 1331/2020
l i e! • • •• 11 11 ' lt•; • 11 , . , ,:, . •IJ ,,., , '"º tf, ,\"\liflno·,1' to n 1 • • t . ,1r11 • • 1 t•h ... .. i 1 •
, .. ~, 1\ ... , ••• • ' .. .. . " ' , . t) ' " " ' ' ' 1 i.,1. ,., f• Ll• t r. lt , , ' " ut• dfl . , ,.,, t 11 11 ' , . . ...... IJ f '
U {fJV _'.l-V 1J ~lu.!tJ tt · r1 ttt 11 pJ •• , ,, ,. , •• '' J v Jtl vr ., ,,,,1,, · ... 1 ·t·t i UJU1t
I' •l o l •·l f >'.J ,f . o li lt ll / 1 1í1 /1' ,1•·l <lll ••• f'u \1" on 1 \ l•1•,•)l l {11o1 1: ,,) 1tr• 1 • • , tp " !f/ •1 ~ J ' ' "
..... , , • 1< d ••, lo,, , 1 11 •Ili• , u''lr 1 lt 1 ' •t 1l• l 4
• • d1'1 l 1t1 '· '" 1u l•i\' 1 1, ' •ti ti'• ll 11 1 1• 1 .. 1
ut ul ,'J l.' vu 1J 1 f_• 1J i•J li t .. Jld l > .. JJI
/ 1 Hl tl i l t • I I U \ f • tl •l t} Jt1J'!jlJ •j U/ 1 t 1l 1 •J f ~
'". 1
''"· '
• " '''' '' ' 1
li - 1 undilnienlaçno:
' · \ ... .. " ' , ,,,, ' ' t • , , ' ' • • .,, , 1 •• • ~ 1 , , > f
1· .•• ·1 ,., ., 1t 1t· ' "' ''-'• " 1o 1••l · 11• 1lOp .. :: ~· ·11 ~· •1 11
'I' ' " ''' w • , H 1• ph · ···J•h l•."t J 1f tC ltJ•1 .-Hl 111 • ;\I • th .. _., .... , ,,, , , •\Jtl t•I tfrrr• lf' lf
iJ d '••' 1 111 1 .f.LJJ H• ' ''l U t ti"u t! fY ' ' • J t 1 1,u·u,, • 1!! ' d J n fo d •, i.J l' ·• .í 1 1
'
1
' '' h 1 • • 1 • ttlJ ~·' ' ,•t 1 1 1t 1 , 1 f ••
1 av 11t1 '•1 11 u ltl'ftt, 1t 1Mu1•1' t t f •, 4 1111 l l t' f1 f•tJ J i • 111fJ J 1t lt 1) 1h. t: tt t
fl•J1·· / •J, C" • ' -•L)J <l o ~J J \_• tlv t.• _\ u\'J • .. !J' d 'J f' ,.,,,,.";• '' 1 }-tQ. •J : nv ~1 ..... '1'• dt-• ~~ • .. ,1..., 1 t .. . ,:
clu J·. t 1· U1t1 , ,. Tr.tt1 ,1 l1I ~ t•\tto•l'll ' ••IUh 1 t•r11C'•lt' ' •l \ t< t t•l \<t ri..-,, '"\l••n 1d l f-'•• ' \ " 1
n rJ. 1 i 1 p J111 ,J Cl1f t1 1l1l!•• 11 1 • , , ·H11l 11 1r1.\•,• 1t:•, ••Hr'u 1 111Jtf1 u J11i:Jo•i •1 11l1
L\ • 11111..• 1 l• ur•t' t ••/, ,,., 1 e• •1 H• o l'' C! l'J li ·• •J ""LJ'•J 1 f.!.Í1! tf • •1 • '1 '.. J d 1 "1 1 1 11 11
, •• , • • 1 • fl ll l1J 1 U1 I l• •' .t ih 1J1 1 H•' lf J IJ ,,,,, t1 <6 l1 • \••lh t• f • '••l'i lt• 1 <1' 1J .
d1 f ..... tHf"i'• it l't'1f11 •!" a P' MM:~ ' lll "'fr 1 \ ~l'l I l' ~ . a eui•!:-.r- ... d-- , ,r "'»~ ltl l 'l• l1tºJ fl ' I H. Clt! j de
cJt•/ 1 h·u th .. • 7010 'llfJ t f fH·'t• ·- 1 hJ!) '••• ' ' 1 tllf t " ' 1 I ), , t i' !•• f u fi: 'f o' l I.' t t•Jf• C•, ' " ' ' Jtu , u ' n
11 11 J 1• •,•l u if ., .. '"' 'tt ' i p:ú , 0 1;; dq1. J ' ''' tt 1l n .q .. 1 ., t :. •11 · 0 1• , e ' ''" , 1tl1
U1 J•· tl1tl••i 11 •· •,•l i ' t 1•t U l l .. 1l<11Lt ·.- 1 d u t ~ ', •tJt l• •) • a fC•\ I
( 1111 ':..1.J,1 U 1 :.>. l ~ I> SI• !•J 1 •: l:t ,; o /.' -.~ -' ~
''"'f \l\I J 1 ' ' ""-'•• ' lltll l l ll, ,Ht /• I. i 11 ud 1 • ; 1V d 1t tf ft•l•• t 1• • lt 11 ,, ·u l11 1l11 1 " •J
M f' p• J • • l(O l-•I i:'X ol )(l l í '·1 tll.'l(Jl'Hf" l'Jft·J f-n l ,fl(h f•·'H f rr.:r,f·, 1n l'uJ\ li ,'J~) ll •l / 1, ' JÚ'1,
c11111 1
r H•' ~ ' 1 ''')''"ui•''"" ., J' 1 ,, o IU'l*ti 1fu I· 1J F• <J J (•li • .. d.1 I ••J." t.•, .. } 1
IJ H n l l'·11/H•'• I ".'• ,
t:\ · 1 . 6 ljj1 •'1!.S.{i ljj1 X Ruo Arem >01<11 '191, Centro - 85501 -2 2 - Peito Branco - Pmcmó ,, , .. ~~~!~~
,, ('1 6) 3272 _ 1500 / 3272 - 1532 ~~~ Y-n
http://www pu co. pr og. r/ vcrowlorgilsonfo itosc1@pc1tobrci nco.pr.log.br m:i&·aR1
PROTOCOLO GERAL 211012020
Dala: 2010712020 - Horário: 07:35
Loulslallvo - REQ 133112020
EMEUQA COtlSTIJ IJClotlA ti. 10312010
1 )
( )
h l l•lfl ( 1
1 1' /d ft11 ' 1, ' " I· t Hfu . , o 111.1111 1 1 i.4 r(•I •' •>'· 1.1111 ld pl '" h1'.f1h1 k:w. fl!.'!
111010 do ltl, 1 • .:11hiLdçl.:• p:ta •1 :> <!o 1;:';)111 .:. J}flvd o d-J x1.· 1cd•
"'i<I 1 t <~ f ,\ J l .eh, , ,.ri! IN1 • ll lo IU ~. d t,., • ~ot.l H1f Jt • ~ flCl••IJf!h lJ",
ruio norlrr.io lo nliq1101a•1 [60C!ll'SSlva s do acordo r.orn o ynlor do
c<111t1ll111lc.l o 011 t b !l 111 vc111 11do1111 ntr11f rl.1 u <lo 1•1111;õ o:.
1 ·.;, CJ1 ••11 ú:i h0t ... ·1 cfofltll .ilt• ri i. ~ c v1 ht!J1• .\;1•11l11 11 1' " , .
q>:>~·· ~ í• :: sion . f·.Yirn'l indj i1 '•"l)fOo 1
1l'ICt< d.,, pta·,1· n1 1 d··
q.lt>!.J ll &~ 1110" tlt> ~ q t;U .J o o i.~ 11 , 111h l11 r>
"· 11 1«n10 ., l1 (1~.1 LI h >Loh ulmu dJ 111 t;,llJJ 1 ~ l'·A1w .1 4-ll u1 H o
thlllt il nlL 11 11 t~ f, · 1111 J,1 n r. ·,1(11l;ft HJn • .-n i,. r· <11 1ri 1~ . r ;ri
~' "º' } <.13 IJ1Jijo, ll.'} k .NUV<" Al v> 1<1110>, cos <fJO}t-111.tÔ<)S fj dv> , . 11 1Ji-11l•1 • •
~ ,, C: /1 <.d llnl 1.I\ -., 1 .. tr,mr i.·111 1 d v 4 1111 11.11 1 •• !i 1 ' IJ d 1 w r.\ L U
nsl1l•.ld H $r 111.l;11 i;> '! n•n "'· Ir;;<, ieo t. ~ p.ir:-i Hti 0t•~ lllfl to t.1'1
dollcit u \i·11.ok1Ó pN f•. tlOtJJ 1: 1< 11 11 1r ~ Ju, Lôf1I. Ju cl • tJ oi 1 tJJ ,,,..,
111~l1h lç;h •
/1'1. {l' l\Dqucí'nlro rn 1 'IÍ fOI H CNr.ph nr 1111 'JVO fl'1Cl;'·le10 (1 [J n tlorrl ·l'l d n
Con,,u ui:· 1 cc r. , n1A1: 0111 ~o r í3 IC·Jhr l l" êprl1.o:. do 1 <uvij..inch so:iJI e.
o•,p-,.l•l ' '·' 1•·I11 {) 717, ll-J ;•7 th r /)1V1J •h10rf11 1!103. o o dl•J""h>ro1 .-.l'l 111 ll1P
f )
~ !' 0 11 l.:111.ttflJ'l, li IJl olrílu f c1l11111l 11 Ili t.l1111fLIJfotl 1tllll JlllrfOr,!n r1'1f1JIJl)f1XQI
ollq1 o:>la lnforlor {J da contrlhllçôlo cios scrvl<Joro5 da Unli1o. oxccto ço
~ Run Armiboici, 491, Contro - 35501 -2ô7. - Pctlo Brnnco - Pc1rnná
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !>32
" " ' ' 11~ // (> .
l81 l1l lp://www.pcrtolm111co.pr. le g. br / vere ctclorgilsonfoiloscr@pcrtohronco. pr. leg. br
Cõinlllílilf 111 i~fiil lll1l1ií1li1[íf 'lCO
PROTOCOLO GERAL 2 110/2020
Dara: 20/07/2020 • Horário: 07:35
Loolslotlvo . REQ 133112020
rfH1111n.,11.uf1111110 11mr-p11Çflyu11=gh11u p11'1mln rio 1..rt1lrlónrla r.wl11l 11ao
fJOf-1 1111fqflçll nlt1íHli1I o ser oo ~clo 1mtl . hipt-l;o;f, c m que; a ~n r •
·• !!~ i'1 11l11lt llL.fl'" t ll11iol .11 • •'lll {l J• 1w1 ; 1,1l tl l'1tv11""11u l1 :;.,.:l1 I
( )
/111 11. /·!4 q 'l enfi e c; n vl;i c·r IJlqL-a uh ro o ollquo ll da co: l11 1J1Jiç.
1•111lcl r l \rl1!11• q11 .. 11.1l•11n•· nr1 . ~, !. 'u h'o l11 101'.'ltfl] t' • llltl••
j11 1 1 d • 111· 1, • ,1.1 1fl rl c• 14'/., (QuJltau p M conlu)
( )
1 •J pr 11 1l1v 1111 do •,•1111111 1111' ·, ' " ''·'" li .Jlllv nr. d .1 d •t.1 d • 11.LH •, \o d .1.i
l-11 ndJ ·v tlor t <Jlt 1 tv oo ,.,,P'J" \ r•o,, 1h, 11 ?ti e '."J ;
li · fl.llíl t•:J ro11 li11 un pr•~Jlrlo ~ rio p111vlcl/:ncl11 1..oclnl tlun E11t.1dw1, ~1 U13t1ilu
f'c.dorol O dos r.lu11lclpJo::.1 fjU'1lllO Õ Ult1>f'1ÇiJO pro111 ovJd.i p.:fo CJI. 1• de:ita
1: mr nda COn lrtuclon,I no ort. 149 di! Com\itulc!ip FQ(lrr<tl o rh rovooar,õo o
p1u\'l M> 11n .llnM ";i'' <lo ni:l o 1 o l lC•• lncls m Ili o IV do ar!. 3S, 11n 11.11.1 do
puhllcaç.'lo do lol do lnld11li•1a nrivalivil rio rosnoc llvo Pod1u Exocytlvo quo
!I~ ••1frHr'IJ<l11lnl1m r11huo11lo
f ', 1.' 11 01 J f.nlw f\ 1 1e 1 q1r • lr11f.1 u M 11 ; ••. , li cio 1 11111/ J' ~'J fll"•111 1iri'1 1 hJrt,,.
11111c1k>r1:1 s i\ cJ ~ de ·J a f>l•llh ... 11.-"o
1 t11 1 1'••1 V a J, 1'• f' ' , 1\ ''' 'f• •·'ti J11il 1h_•llt .cJJ. ~ - ' ; Ltd •,, 11 t•11J 11 t 'I''' '•' u 111
j • e l l !J'. ~ •I' ' I· ~ d :i Et: fl 1(1. ... /Cll\I, fl ,, -1 ,, (q .•J C•.lrt "'' ' l e .. _"-/•H ) 1IJ rc:l. ri llÇ o Ih n q nh d .·
' "Jlllt 1 •,h·J l) • t ! • 1 ll111fu" tf'J l 1 •l•HJ' •J f) :~ t il 1 f uJ ·.11 U I.' tt1 •; I{' IJ J li li 1·itJl·f ij._, (_q l(• •UI ,, (1 1 1t q lt •
VS t .. u d ,l4) •l1lJ1'•jl"l(tt 1),1 11 !.'tt1l1 J.t /\t i:·.,.· ., ) \I h.! 'J ftt t., 11•, 'H•I J U\J. ; tt )4J• t$_:61!
~ J,1• J "I ' u• f' l I t • • n \J ' · h ,._1\ tr 0 em ' f 1 • il n ''f 1d1 fo 1 ili f 1, n\.) l''l .... ..-ti r: _,_.. Ft
1
[ of rr :1 \ rr,i ~- ', ot• ' ftJ 0 f"J•f;
(111 V lj •I', d1 l.C: 1(111J(Jl \11
tl ·, t t f '' '•• t11!1• •fr1' 11ttt 1 11 111 11 1lt, 1l 1 JU1 t•:id f ll1t tt•( •I 11 •ltl f ! t1 l(J:J!,"l l V). L••
t ! hiJ i J, Q I> V 1 t_tLTJI \1 •;r-) '" Y•{ ·v·.1 ! f ~íl ~ Hlll ~ il k_.,,f l H V1•! pJ'"(h. u 1 p1 r1..-:r ~ .. J J) t_I l (1 • ~ 4\ tlJ
1 e: r-. • .ro1 n .. ,h
" ~ Rucr Arctriboicr, '19 l, Centro - O!;so l -267. - Polo ílr<rnco - Pmcméi
~' ('16) 3277. - 1500 / 37.77. . 1532
l8l l 1t lp://www.pc1tolmuico.pr. log. br / veromlorgilso11foitosc1@pc1lolm 111 co. pr. leg. br
Câmarn Municipal cJo Pato Drnnco
Ili llllllll l l~Jll lllll l l l l l l l li li
PROTOCOLO G!!RAL 2110/2020
Da10; 2010712020 • Horário: 07:35
Loalslatlvo • REO 133112020
1) 1.wJ li t llquoH 6t:ja IJflf.>nne (J V 111'1'::> fXJ ·~ (/f!/1 tif {>l•1 t 111I. Ih -;) " 1) li\·
IJ, po1rnll1Ji.IOIOI. IJJIJ, 1 0 111h l11 1..1, 1•11' ••
li) r · ·,(1rofe ro r'h. 1111.1 rt11Jln eh lrl, o nll ir<;fl • \'. 1•t•"IJ1111 1-JQ da
C•JWl~ ul :i, 11n fJ1111n J íC/i\tJ m nrt ~-5. rdw li dJ í rnrrd o í•'d râ
ln 1Au re11U º'tttnl<> \ progrn.31\-J:>. ler dv 1--01p ., 11 lnh.o ;;5 dJ U1 du o
e.. l<l l'S fCA cl l1Cl'.Jl1CI CU ri ~ d!i 1l<.i11 !, t-• 1< J IA
f ffll• I• r f· ,,., ~ 1J fl• ~r :1 11 ,tf Pft i1Çt -.. ,) l 'l 1i frf 1 f'f, .1 ... · l·t •1rt ·.; , .. , .. t -.
f ,·. L ,1l·1l,'•'I' tJ 1, tli11 ·l•\ .if: 1t. J-Ji.: . • •J·•·a }!J ,, , ,, / ' 1t 111 l 1; 11 \, 1/' ll •
t •l 111 11 uct:"·"' v (lt' 11t.·rut,1"1 1 \ lt•) "Jl11i:LU 1u \ íl~ lv1IUtHIV« . 1\ . t., ~, 1 fl H , • ,, 11 •!- ,"l f 11 1 , ' '\ 1t ,
J' • il 1 tt1 · ' 1 •t.1 ,•t• e' '"''"· •· ,...., J. 1•h 1 tit" J ~ r•lP' · t. t•tl•J-, t'4 1l•t :r• l.t r11s-11 •·1 1 tl
1 1t1 o1 1l 1 f / •· •.J ! •• J l'., j .Jt
1 .f11 1 ,, ~ 1 1
1 J . H o I H d f f C fl \ O 1•,·H 1•,<H I• • 11 t ,., . 1 11 ,q 11•1' H lf t 1 t \ ,J t
<• d 'r•l , , 111 •• 11<) r1 t '' •. ' • ll • d H• l \ 11 '11 J/fl •J 1I J l 1••• 11 ll1'
1 ~ f ' 1 \ t I I 1 I ,., 111 . , ' · . . . .. , •• •• ,., , , \ 1 , • 1 1,, ... . , ,, • • , , , ,, ., , •• • • ftl
, •/ ,1, .- ,, 1f f 1t / f"! • fF,'t/ º ,'f •o 'l t •, t ; f 1; ., , .,, 1• ,•t ol •• '
" ' · ' ''' 1 • , ,., •• • _.. \ 1" 1 .t· l <l.) 1'! 1 1 ...... ••• • • ,.., , ,.,_ , ·, ~»,. ~~ ú::n:.Z. ·1 • ... ·r.• 11 ..:!:l...l.!_~
.:-1""• 1. .v .. ~· ; . , .. . , , : .. ·.~ , .•. .'» ; ••, ,,. t · ·· 1 ·. ·> 1 ;· :;, \,·•' ·!·t ·· ··· , .. . ' J
c.. 0 11f1tJUhJ l 11JffnJ th .1 tJ fJU-u.IJluJ 1.11lu t111uJIL1 1 ill•l HJ!. JH" tl u U11"v A _, ,, t 1l J. : .J ~ lo 1 v ..- 1!·d 1 L -f •
1 l.J t ,<.'
1 1r V 1..'J! .,. : ' } l i.J. ll \.•• • .J IJJ) iJ.,.r• . 1 ) \ 1:---1, ~~1 1 C A.•' '-'I _, 11J 1•J ~...._, _ \.J l;J . J I ,JI
•t•1 p H \ .. · • 1•1.1 1 1 •J I 1•.• u •t • 1/, 11 1 ( 1~ V ·l! ..o'I ) 1t ·J1ttt" •IJ 'li'"'' ti · 1 1111 1\ 1 111
1
• 11 • '1 , , . 1 1' • I•• 1 ; , , , u 1
11 (• 1 t(t 1/(J il 17 •' J/11 •I í 1I {'IQI '1J 1•
1t ( 1•, \ 1• 11,1 d l1t J -! t tl1t
f . , ,,,, "·" ', l o J'' ., • lt •t· ln l f) , • 111,, l •/ft d 1111 0 , ,l 1>· 11 • • \ 1l 11t , 111• J'' 1 • , 1,, 1\ , I , ,. 111 ' 111 t ru n·. ',•1·
rl ' m n ~ '' .-{n ... , r'in' ( J'
f~n 1.1 ~' :'71 , .1 f•, r1.1r L1 o 1 ..S.\ tl, ~ t o f l J1 1'> l !.I eh Rr I F'lº \ 1 i: 'ª' th f'fr-11 '1 ~t'I ' l r
l r1i..oJ1u1 J,, 1.' t1!:k• o +J dl:.V_ u ti 'IJ! Ô. !-_• • rul_f.J.! CJ1 L !J.t1J · J &u l.'1 11°_ r,, 1l.• • • t ' '-'· 11J \ 1..Jf_" 1 .... td.>
'"' S; 111 1, \ 1 •) J \ .. • 11 • s \.•. t'• {d •,·h -... 'J J r 1j • IJJ '- ~ 1J ,_.•J! ,-);:-,, 1L1 ( "" ' 1: • t• • ·, ·, 1 1 ._ •. \ ; ri t. •~ '-' .J • \ 1 .j J 1 " ' ·'
' J 1 .'J/Ül1•l(1 11t ._. , 1t•Loo • 1 i11tJI tf1plt t11d 1 f il 1\ ~ h• I t .. H .J j fl \t t ,.l •' 1t.1 0 ~ ttlt
O 'lf f l l fJ UJ't: • • U. f .. H1 J ' "J d e1 v k • t 1 , 11 '1, 1, p , :11UI/1 t111 1iJJt1 1\Jtl t hHJ h tf t U f1) 1:. I ., "\ ' ,v
, 1 , J'.tJ 't• I ,
roo Tliílll1 li !.:YO PE l OE Oli7[1tlnrm pi; ltll!l
/"1. l ' Us L~ .: ;, uU1 11 .; t1 oo~ l.1111 ic1 os <r .loo 1a.i or l .l i cfo
jt 'hu lkl 2C•.:O J.IJIJ f.N\JV <J~, l-< li " lb 11 .,;{lrJu ,, tn1<.L11 1111i 1.er I•> li •~ 11t.rrllb
• oll'•l 11 ~ d.i I • l 11' 0. 111, li!• 1 V •a. " d 1 l 1111 ndn Cr,11 ! lth -11111il 1t' 1 OJ. t!J
:>O llo.
( )
9? Ru<1 Aroriboict, 491, Centro - 85501 -262 • P<1lo Brcmco • Pcircmét
, ,('16) 3272 - 1500/ :J277. - l !i32
(8J ht lp://wwW.fHllolmmco.pr.leg. br / veremloruilso11foitosn@pc1tobrcmco.pr.lo!J. br
..... •,.
Cfunarn Municipal tio Pato Oranco
H llHllll H[llllllllll 111111111
PROTOCOLO GERAL 211012020
Data: 20/07/2020 - llorárlo: 07:35
Loolstatlvo • REQ 133112020
f1tl :· ll !. l-;•1 cJ 1~ hlJl>'>!I v1• hil ~ ~-i o1.r 1·. 1 '1 d 11 c:J. 11hf 1111dll'l ':o, l o.llo•
cv1 p1lr1...-11lo dJ :?>J t<41JJÇJ O u que &lJ rdcrb e; ahllt'J a tio Ir ho 1 ó-) Oll I '.
º' '""' .. 'º !'.• 1''"'' 1'111J'" 1)'• l··· 1toi11 I ' , . HÔ•lil Ili')
1 f 'Ili •111 l lf 'f ': • 1 111 f • f , l f1 IH>!fllld '· l 1 cl l'fl W .h1hl 111 li11 •I ,f.' 1 e 1 11 1 ti ( foqf
H t•.ltl<I <1 trJI \ G" 1dc>1 id,,;i, ;1 1-tliv ~ 1!.:i C01 t11911l;t.,• ~~ '>' il' v~ ~
l" ' " '""ll ,., 1111tJ f"' h IA 1.1 li1 I llll ( i1htf0 ! lC, 11111 ·~ 'Ili .r 'oi•! fl ll'<lut, d11
li uh11 (1 1.11 ci f'H ; 1 ' 111.l 1 :;,,.. Jul,
n) 1.0'11111.1111111J,1111 ll 11~Hl11i lllhJOlfol pt1H!111!H1IV1l ''• ll liliC!ltrtJ.1 111111!111 ,1
1111lron no 1lt1s Afi!lllíllfc,-1 111!vo . 11pn 11lntlo~ o pll1lflloni:1 t11; i.:N;\ rio 14Y.
(!li 1 fll/•1 IJll( 1, 1•11lt1), t•·I ( rr(JIJJI jlJtH'ht11 t•• 1 .tptJ.l tl•t fU1,.. 1Ido1 JU!llilf•I
Comititucforrnl n·• !OJ, do 20 10.
J',11 ••\ f,,l l \h tl', .. t f 1•1r"( 1 I'• 111 1f Jffll J• tt11 •lf I~ • I H (f J ' •IH Jl1&! 1 t l 1 ,t\ fl (f1
·•l1 c 111.1 11' h t •l1 .. •1t• f11 •• tr1'.1lt•• 1t11 r 1 . 11 • • •r .. ~ , . ,111 ,, . ,,,,, •• ·t ,. 111111
1r/ \;,. Yb lJt: 1.J ·::1 tJ 1Uo (•> tth :, :.!'J J\ Ol t-'l,._• .. 11\v r~ J' ~-" f... v·..id.'f..- l'/• !.» : ~ 1l u i J
f ' 1 f tt ' , \ l ltlt • 1 ' • ' f' f • t I ''
l •1 •, t1\n f , • '·u,,,1' ,, 11' ,. '• , ,, •l 1 1.' ,, • ·1. ' J J•\1' • •., 1 r·I• 11 ' ' " 'l t • ,, J• t.,,, ,. d • •H' 1 ,. 1
f '1 tlt l ; t "(i\H) t lt'1t•f/ f•f (f /.l ), f • n t, 1l •t( 111 f' 'tf .ft\hHl t l.t11 t io h t1.f t l f/ 11 ,l h l, ~t JI \~
ff~.J 1j 11 ... ;. 1 _,j_1 ~ · t., t!k U l lJ 1 t 1J !l !.-(t u rt 1{Ü'l•) l (t
{_Jt tJ .0 t. ·.• tt .A ô. 1 1h. J1, •1,\1 • l' iJ• ' " " ' ' '''' ' _,~ ,., ,, .,., •• •• •• l f•t•,·.11 1
' I t p f•' ! r r;nt 11 .. •'" 1 ( • f''"''.., 1, H, '' il 1•r1 J J • l.) , t ' t l } lfO . 111 • . ·, -, •.J 11•1: , .fJt'itt 1ti1). ' ' H fl 1«
. .. . ,,,, 1 ..
r1 .. 1,- trn 11'.I o • f U'l 'U d l'I t' l 1: J fetl t,111\d't 1 h .\ o 111' 1· , , l ·\ t1 11 f t1 t ·ft\tt 1 ,. ... i
t •;.•t- t> 1 1'•J t J f' l 1l jl 1t p J \ 1 fl •Jl t) I Lll •'.I \•J "' H 11 1t Jtt11dJ4 ttJl l llt (. 1, ,J(H t t lll) (.)11 f/ •J U J
(> 1 11 ,(1 1 !, 11 V'•70 ifl ·• l(){lll1 lli ll ~ •1H"v1l 1ÔJ• llil<J1T'.•S\ll~ ·-•1 :1 l) (lJ1 J1J)lt íJJ prl••.· 1;.'10
( ~ · 1 1) ~1 1t 1 ,\\1tr 01 1t t1t1 1r.I t ld J 11tl •t 1 ll r1111 ltfHl • o 1o1 t,,tlti •I 1f tp,t' • d lo (H 1 " ' '• '
IJ r...!r,,Q,,,. • . J 1u •. ç'ut "'1 dJ ...- ·• •:' ''• f• ft ~ • .!iJ1J t O -ll À·f <I J tt '.4 ~ n, U c.•l1}1 lt
l• h u(l}H \ tqJ,1 •1·olO • .. :J tl1 t1•• l(l •1 1• t~ +f ttl\ ' ' ' )ll(• ' lJn1
tl•. H f'J t•1:•J fl ir11 ,. _." "' hl ttl1
1 c;..- 1•H1 ·, •,, d , tt• 'ti
UJH! 1 /1, • 111\1• c •tr• · ' "· " f•tm ,~, , 1· • lld 11 t ,, J•l 1 l t:fl 10 ,•1C•t 'J º' ' t·• V IJ •H fUJ J1fO Vt:1 j t •U l 1J<fJt lt.. l .. .J 1\L-. 1\ • '.J Ô l f• l •Jt1J ' l-'JO •' 1 • .. •.> <l t p•.• 0 d t ,•\Jd! t.ft .. l•J ) Ji.Jl1f,.,,_,_,1J ••• ,. ,_
(1 ' 1"' l( \ (• ,.l Op,ltí:l,, 1
1) 1 IJ\• 1 l 11• 11 •; u t o,ftll flJ ( .l' f•llOJ•(..t •l\1 0l'"ºlf lt" I •!t)f1 I , ,,1
Í -" 10 1;il of lT •I trr'o' 'l fof °' fl"),<~f)i r.llo 1c<1> ll <h :ot I ..- 1•lt
,, , 1 •.••• , , ,, ,, t t. l l•f 'f • • • , , , ,_,,, , .. :,"''' t1l111 ~~j .. ,, .,,,, .. ~ • .,, •)'' ,.,,.. (.o t •, , ,,., 'º' , ... . J•fJ
f· , tlr• I , ' 1 t• .,,J t ) ,f 11r1 1t l •b • ''• •f l , , " " ~ Jlf\' 11• 1 11'1 ' ' 1l 1s ••, • ' ;t1• t b t o p c• 1t •I t 11 t•Jttu l i
\ 1 • ( ifOl f H;-fe r(•,-, f- ~ ... 'P•fllP . f""" ·"il a. *( , r irirrfl r q h ;J,i't M,,.,, ,1,.-...
,\ • . , t • • li • , ,· •"• ' , ,,,; ;-·, ,,~ 1 • 11t• 1: 11 ',, ~ , ,
~ Ruct Arcrrihoin, 491, Centro - 05501 -262 - Perto Brcmco - f>mcm{1
,, (-16) 3272 - 1500 / 3272 . 1532
lllim } l'ol ?TH•'• • I',\
(8) ht lp ://www. pct lolmmco. pr. log. l>1 / voroctdorg ilso11f oi toscr@pci !obro nco. pr. l eg. hr
Cõ111arn Munlclpal tio Pato Ornnco
111111 111111~~1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 211012020
D:ito: 20/07/2020 - Horário: 07:35
Loolslollvo • Rl::O 133112020
Jt •••J tf 1 ,1f1
v l1 1\' ' 'tl•alJ• tl • k t111l 1 l 1'• •t1'Hft•l ' t•i)4."'1, ,_ , , 1fr,•fJ1 • 1t •-.'r11 1•
q• lt .j u,_t ac~.,. .-::u11-r.-1 ,-. ,'-- -=·-11 .. l,.TfHP•ff· .l ,...2"-'J':1p·- . 1
•"1.t-i=•rvh ç • l . UtT l
1 ft lltt·• __., , •' t'l•I ,; "' ' º l• • I 1 1 (r u l l •• • t ,,,, •• , •r 1·1 ,.,1, . J t• .. -t•tt , ••
l- .~,_, 1 H 111,<1..1 1 ilt.• tJ• tr1Jt11 •l • b f•1 U J f UJt • j1U , 'IH' ll1 L 1
1J JI ,~1. tJ V' J
I• 1 t ' ' U tlJ J 1 " tJI f t, t•h , fit· ~ ._..(~ tCJ J l• t..•. • 1 /V! ( 11 1 \ \ , O j11 º , , t l l 1 • l 1 1 ... • p f f t t, ttJ 1
' I • t i , ... ,,. r-11• • ..Jj '1 r'11u ' "' ' ' ' ,,,. , , tJl fl ll t \ l1 ,1 J•nt l J, •, ' rJ • t·St 1••• I· • n. tt 'f11
1 1 '' 1 \ . 1 t 1 . • •Ih o ' n ~r o t -, "" '· e• !. • 1 1 f f 1 1 f t•lt• 1 • •Jtl U .. 1 lf 1 l ~ IJ ~
tJ J l'11tl 11 1 tJ J t.t ti• t ' '-' t.J J 0 •1, i 11 J .J ' td , , ·, J fJt•Jt• fl 11 11t,11111l, h·6 l'illd '' ltt'l'S tJ t V 1 •: 11l1J lf J
J .. 1 •• • •• , .. ,,., .,,, •• , , •• ' 11 1 11,: 1 t1l 1 1·'t·í1 ( ,~ , •• , ,. . . .. . . . , , . , • ••••• • , , \. ,.,_, •
•• 1 • dt f\ , 4 •J1lf•l •nt. 1f , ífí t l 1 ,11 p•1 l t t•o • 11 .. l d . l 1l p •lu1 '• °' '' ·H ·it. p
11:..> t.1r.JrtHI .. , J ..l-Jt 9 . iJ •u·~.
l.11111111.1: /\Gllf\VO ltlrt"IUIO fc: l.I AÇAO CIVIi 001c mAn111 H.ll:>SAO llE
CF.ílllFICAOO DE ílEOUI AíllOADE PílEVIDENCIÁílll\. LEI 9.717/1!>98
llECIU 1O.1.71111/2001. 'OH lllnll\!'l DO t.lltllBI Í RIO IJ/\ Plll. VIOfllCll\
!iOCIAl i o112oou l ·IOJ/200;!. COMl'LTÜll!l/\t.orH.:ou1u 111 1! IJA Utlf/\I),
008 EST /\CIOS e"º rns rn1ro FEOEllJ\I l'Aíll\ LEGISI AH so1;1m:
Ml\TÊRIA PREVIOEtlCIÁíllA COMPETÉUCIA DA UNIÃO PARA
1'111 Allll l'Cl!I< tlOHMll!i Cflll\IS. /1IH . 2o1, XII, 011 CHUO lllHIOOS . 111
Ili, E 0• 0111 EI fEOl!llAI O 717/10911. EXIBAYASM1rnt110 00 CAMPO
ALUSIVO/\ NOlll.IAS Gl"llAIS. INCOMPATIOILIDADE COM A
CotlSTITUICÂO. PílECEDEtllES. DECLAllAÇÂO INCIOEtlfAL DE
INÇOUS TI 1 llCIOllALIL)J\flF 110 11/\VO 11111::11t10 A our: SF UF.GA
l'llOVIMltl ro.
(/\(.;() 203-1 AulC ll1tl.1lu1(11) AI x1111u11t: UI! MllllAL:», l1ll.e.111.1l l'lo110,
J11luuolo 111110610:;20 10, l'HOCF.sso fl n nc'>.•11 co nJu .. rn 2 DJVLJI o 16 or,. 20 19 PUBLIC 1G ~·2019 dc-sloc:oo·so)
A t'"f UH -•. H l'Olld'" " 1 3-10,1.h 1)) >J) \lt•l• • .-llo 1.JJ oi ') !!<ll õJ;l(o'•JJ tlJ ':cl L(·,,.l•,v 1fo
•,; \••H • · 111111 I 11 ltll•Jflíf\ 1 11 t1 ~ / l t* J 1•'•1H f,,HfYH J 11 ~ t,..• ,t. • ,'1t•\ d l 1•'1 tJ' f11t I ,, t)i # 1 t:t'''• ,, ,, • Jtt I, li
l v t ,;, ,. ,, \.ltl •l 1•d1; dltJ A1 l 1h1n>\ 1l l•J, \ • •t 'lf• '·• • 11ur1•\11u t r .1l1 t ll
e !.;• ' ._ .... lfLH .. l ·.11f 1J ft•L tt , :u
r ' ' '•· t•• I '' • 'f ~t i. ~' t- \ . , 'J J 111 1 1·.-• •l •t•un ••' ti' ' • JH•'t ' •J ••J1f°•1 ' ' t•-"'""'' i•J tl•1i l111l1•, f,'• 1H , l \ f1(1• 1t • 1 lt>ttHHt• / oJ '' f f1 / '1 1f rlt 1 • 11/, 1t••r1•U/ t•: /t1/)I , n1 l '1u l11#1 !' 1lt\t l t lr1
J.l1111t f1Jn / 1..fd f11 1tl ft tl' / 1'1 f • 1fo (: C,HOh1rlÇ ' O (' 'fl H l lJ ft(. df)'i fl (•: l·j• '•' •1 ( -1/tJ fJl>l '••.1 .. , .. ((HH AI IO('tJ t \
t-:,' "º''º ,.,,, . ''· : "'tJ u olv w ~ , ll1, •.J •.J " wJt ·• J:;, J ( J fu p J l,.i.J'"b ! il fl ?fJ ,,,. it) Ê q.J • "" us.h.•J 11 ...1 · •J
.l1 11 1f. '•" , ... ,11•' •1• f q11V•J <l" J >,,tttlvt. 11f\ ~• "'' ' fu'•\•tt lti p ,1 t• I P hlftqt\ 1/n1tq'\
tl t•• hf •\ tt 1• tt1f1 '1 1t 1\t( lfl ••• ,. t(t\ •, ~)fU 11 t ... . 1) •llh
l'oH {;IJ/ • 1, 1 J •to lf <> l (> <1 ~ .. -1 1ln r \· l:•IP<:r' • o "i~il /\ l t o r· 111 111,,1 ln ' ' ' ., ·n P .11·11•111' •1 1
Jef p : l ' 'llf 1 t 'J" ''fl 1
11 t f Ht i l/ttll 1 1( 1 ( •tlH f1 I 1 tJ 1 U ,, , 1 +1 1 l Il i 11! ; \ 11 11 , 111 •• r fl • d 1 f t •( • •t l i\ 1
h•I l pl (•t• •1 •J1 \.'Jlh 1i 1l1 l" I' • 11111 fl <.tl•11 + •fi( '-1 ) I' 1.t1 ~ \ 1 ••) 1 ulih 1 ul ' "" "111* •' IJH \.1
(i1-i/,;(j]
fj }j'J~· I{
_..,.,.. ' • 1• .,. ,, , ,.,, . ,•. • 0 t 1,t. C4. · '' '''' • A , 1 1l •·•J l' •·· •· 1 1•11)'''
. ~~~ ' > ! : •1]1 11 , o:.. 'A , : \ • .. ~ • · '' ·' 1 " • oH \' t,' • . o>, .:··" " •lll "'•l"d 1 .... ,; 11 !Jf,1.~~ 11 • J•J> "' ' ' ' · HJ••fll ' . , .. ; li."•-· · ti 1
11011
! Rua A1 mihoic1, 491, Ce 11fr~ - 8550 l -262 - P<tlo Bronco · P<ll'<H\(1 •
~' 1'16) 37.72 - 1500 / 37.72 - 1537.
ll ollo • ~l}/J("• f .,
~ litlp://www.pCllobrcmco. pr.log. hr / odor~Jil sonfoito <1@pc1t lm111 co. pr. log. hr
Exmo. Senhor
Moacir Gro~ lin
ÂMAl~A MUNIClrAL 0[
'1 PHOTOCOl.O Gl: Rf\L 2 11112020
lltlla: 20/07/2020 · llorJ rlo: 07:'10
Luulslnllvo. fléQ 1:1:1212020
li/\111111'. TI: DO \lt:IU:/\llOH JOSI~ <ilUiOll 1 U l O!i/1 Ili\ :;11 V/1 - I' 1
Presidente da Cfünara Municipal ele Palo Branco
REQUERIM ENTO Nº 1332/2020
Requer ao Presidente ci o P<ltoprev, Acl emilson Cândido
ela Silva, solicitanclo q11e sejn impetrado Mandado ci o
Segurança, na ,Jus tiça Federal, contra ato atrihuíclo ao
Secretário Especial ele Previd ência o Trabalho ci o
Ministério cl íl Economia, órgiio vinc ulélClo n U11i1lo.
O vereador infra-assinado, J osé Gilson r:eitosn ela Silva - PT, no uso ele suas
atribuições lc'!gais e regimentais, requor ao Presidente cio Pato prev, Acl emilson Cândido
cl íl Silva (R. -1 apajós, Nº 64 - ·1 ºAnelar - Centro, Pato Branco - PH, 85501-045), solicitando
que seja impetrado Mandado ele Segurança, na ,Justiça Federal, contra ato atribuído ao
Secretélrio Especial ele Previdência e Trabalho do Ministério ela Economia, órgão vi11c.:ulaelo
a União, objetivando:
·1. A suspenção dos efeitos da Portaria nº '1.348 ele 03 ele dezembro ele 20·19;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrntivo para aplicnção elas
sanções prevista no Art. 7° ela Lei Federal 9.7'17188;
3. Que não negue emissão de Certificado ele Regularidade PrevidenciFiria em
razao do descumprimento da citada portm ia.
O pedido justifica-se, tendo em vi sta a Emenda Constitucional nQ '103/2019, Art. 9° §
VI a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do
regime de previdência cios Municlpios. Portanto, teríamos tempo maior para debater e
propor projeto com as referidas alterações, conforme entendimento el a Desembargadora
Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos cio agravo de instrumento interposto pela parle
impetrante (n. ·100700 ·1-17 .2020.4.01 .000), "a alteração ela alíquota ela contribuição
previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampln, inclusive por meio ele
estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Arl. 2°, Inciso li, § ·1° ela Podaria ·1.348/20Hl, a qual prnvê que eleve haver
~ Ruci Arnriboio, '1 9 l, Conlro - H!i!i0 .l -N>2 - Pcilo Bn mco - l'orn nti
\.., (M1) 32/?. - l !iOO / :nn - l !i]/.
f8) hl lp://WWW.p<1lol>1 ClllCO.pr.lntJ.l>r f vnremlo 1 oilso11foilosn@pc1l olm 111 co. pr.loo. br
CÂMARA MUNI 'IPAL DE
l '
1'
Câ11iata Mu11lclpal do Pato U1 1111co
11 111111m111 11 11 ~111111111111íl 11111
Pl<OTOCOLO GEllAL 211112020
Llata: 2010712020 . llc11.írlo: 07:<10
Lc{ll6latlvo . lll:C..) 1 :in11020
embasamento na avaliaçao atuarial para as referidas adequações no caso ele Pato Branco
cio Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Pt'iblicos Municipais.
Além disso, o Art. 36° Inciso li ela mesma Emenda Constitucional prevê que pma os
regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e que, a
entrada em vigor da Emenda Constitucional se clará na clata ela publicaçao ele Lei
Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos ela sentenç8 prolatacla pelo Dr. W/\l.DEM/\R
CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal ela 14ª VARA DA SJDF, em o·lf06/2020, nos
autos ele M/\ND/\DO DE SEGURf\NÇ/\ CiVEL, nº '!01 360'1-75.2020.4.01 .3400: "Ante o
exposto, concedo a segurança vinclicmla pma: i) suspender os efeitos dei rortaria n.
·J.348/20'19 p;:ira a parte impetrante, em rnúio cios vícios delineados na fu11d 11ta <,:~io
deste julgado; ii) determinar que a ciutoriclade impetrada não aplique à impetrante as
sanções previstas na Lei n. 9./'17/98 (art. 7°) em razão ela litacla Portaria; iii) determinar
que a autoridade itnpP. tr;.id;.i não negue à in1petrante, e111 ré.lzão da 111encionacla Poitalia, a
emissão do Certificado de Reuulariclacle Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente 11 0:; autos nº 1007081 -
17 .2020.4.0'1.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMOARGADOR/\ FEDERAL
ANGEL/\ CAT Ao, que orn se trnnscreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos
no a1 ligo 300 do NCPC, DEFIRO /\ J\NTECIPAÇÍ\O DJ\ PRETENSÃO RECURSAL, com
base no art. ·1.0·19, 1, do mesmo Código, pura clelerminar a suspensão cios eleitos dél
Portnria nº 1.3'18/2019, bem corno para determinar 8 agravada que se abstenha ele aplicar
a:; sançües cio rn l. 7° da Lei Municipal nº 9. 717 /98, e ele negar a emissão de certificado ele
regularidade previdenciária em razão cio descumprimento do ato coator, até o julgamento
cio mandado ele segurança ele origem".
Portanto, o Art. 1° ela Portaria nº 1.348 que define o prazo ele 31 de jult10 ele 2020
para adequação elas alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional ferindo o
Principio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes termos, pecle deferimento.
Pato Branco, 19 de julho de 2020
!~ ' .. {) José G 011 'Felt Sél ela Sllvél
1
ereaclo1/- Pr
~Ruo /\rnriboic11 1\ 9 l , Centro - ll!i501 -262 · Pctlo llrn11co - l'mc111 é1
\._, (tll1) J:U?. - 1500 / 3271. - 1 !);i?.
(8) l 11lp://www.poto lmtnco.pr. lou. l>r / vorc<1 clo ruilso11f oilosc1@ 11ololm 111 co.pr. loo. br
'ÂMARA MUNICIPAL DE
1 1 lt 1
l<l.l 1l 0
ll !l.IC/\ 11 1ll.IV\ 1IV/\ 1 >O U\~ )fl
l'OIJrt< ltllll C: ll\r I()
•• J ·"
,,, .,', ,, ,,
M/\I u ·1 E 1 IC.:J ITAI
l 1po do dt11.11111111t•1 . l11l1111 111u, e,., :, l •11 ,1":;:11.il-.
c.».11q11 d 1· 1.i:ltw .11im 1.. 1.i ·ltJ 1 :.i o :.i1;
11•1311 11v.
Mo111 u 011u•11o1I. llcd:><H• t llll / llU 1.p11f
' '"' " 1wu1n1m111. 111,10
Hl:111d111111: ·
:i11 l111t!.)1J d11 :;111Mf11/\lv.1lll ll(J 1
f:n:.1d••11.1 11'11 i:i cl 1 7• T111111.1
11 ' 1
f '1l11id ;1tlt1 /\ttll
l'./,o(i'/U dL l:llVkJ. Palil fd1>Vkft 11Lia:,
C6 111ara t.1u11lclpal ci o l'a lo Uc.1111:0
11111 111 1111~1 11111 11 l li~ li ~I l'l<OTOCOLO GL.:llfll 211112020
Uata: 2010712020 · 1101.\rlo: 07:'10
Luulslullvo · llCQ 133212020
/ \', ' 1111 111 fl11 0 1d1·111. 1'11' . 11 11111110 d1 ·1,1 . :111 p111f1!Jlcl,1 " " '" 100/Pil 1 1 / :•o;•o ·I () l ,(l(Jl)IJ (f '.JI 1 p.11.1
n s p1ovld ê11d:i G <-.lbivel,
~ . X Ruo Arnriboio, 111
Jl , Centro - !l!i!iOl -262 - Peito Bro11co - Porunó
,,(tl 6) 3272 - 1500 / 327?. - 1532
(8) htlp://www.pu tolm111co.pr. leu.1>1 / vornml Ji 11 íni p11l hrnn co. pr oo. l>r
l 111111 l 1J l I t 1l 11o1I d11 11 1<"11 i11
l'J 1 - l'r<• I •·,-,o .fl> H.irl ii 111 1 .,
N1'11110 111 · IOOfllU'l · I i'.?0:10.4.ll 1.11000
1.1 .. " ••' /\011/\ VO DI ttl!l lllllMHll U
t 11u :111 •I ~u uti;v 1i.1n 1· 1111111-1
Cõ11wrn Munlclpal tio l'a to ll1.111c o
1111 11 11111 1J 11 1111 11111~ 11 m
Pl<OlOCOLO üEH/\L 211112020
u,,10: 20/07/2020 · 1 lor,, rlo: 07:40
Loul <> l111lvü . rn:a 133212020
, , , 1) 1//11 ' 11
1'iqf •'• r•'1·•'' ''· n .• 11. 2 1 · l• LU FMllM10/\11n1U\ íl:IJl"llfll At~ni: t fl <;fl rAu
ll1lll lhl 1ll1l1 t'•M«, .. 1 10/()3170/IJ
v .. 11)1 d .1, • • ~. 1 ns 1.oou,00
1 'l•t , . 11 , .. ~ 1l •1t 1,1 IU 1300 l · 11• 20704 .01.J-100
/l'.1111.1<. r f11tlico 11.1 /\l k111o ll, Cl111h il111 h;i\t:1 P1 uvlllrn 1.l, 1 i.1•1, Anlorl11acao tio 1 ulclJ / 1 ul ul.i
l' u11111 cllc:.1 , IJ1:r. l.11i1ç,\11 cl11 LI·•ll·•UUlll
:;+ •11 1°111 cl • •1 1i ~ t'l llJl.O
J11 llh, 1 u1nll•l·i'I HIM
11 11 ti h11h111· 11 11e 11, \ • ol11 t1•!•1f11 '/ !llM
,,,,,., Prur 111 -"l111 tr11 1\. t h o 11 .a- .-,
l.l•lllM.lf tll PI !11\ll 111llllAIHlll1111 e Al.IPO (l\!llCAVNlll 1 1 1111 l.IMUO P Hii 1111\ Ili :-.tl l V/\ <10 1.'I !1 f /illVcl UAfllll
11/llJ\CJ 11 Ili UAI (l•l •ll/\Yi'IHll - - -- IJ ll1tH O~
111 l h l.1111 1\11 1111• •iltl
/\s!.-' fl 11hHd
1 ,,, ' ' ''"' ' l l '• l'• ~ • 1 ' ) ..... ---
~ Huo Armiboin, '191, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Pm<11 1ét
,, ('16) nn - 1soo1 :i2n . 153/.
---
1l1H•
--- li 11 \ 1
(8J Ili l 1> ://www. p<tl obmnco. pr. lcn. br / vorcmloruilsoníoilos<1@polobrnnco.pr. lou. br
ÂMAl~A MUNICIPAL
{ 1 l l'ltOTOCOLO Ul:llllL 2 11112020
Unto: 0'//20~0 - llorárlo: 0'/:40 cul~ a!lvo - lll:Q 133212020
",. ·, ;;·'" . L ·I•
,. , • . 'v l >
.,. l 11l•1u>I U'' ll '•1 :.t t uh111ct 1 11 U· Ui\ •
<lJI• li l1l ! ll.\l ,\lt1tl llllll/\ Jtlll llA I l.rllJlt f\11.t/ •o
' j 1. , ' 11 , , 1 1 ·• .. ,. r • , n , t •1 -. • ., " 1 1• •.• 11 • • 1 .
1 \ • / t 1/,•, ; ; 11 1
11 llU i 't f l t 1(. •I
l/\' 1 11 ',l t' ll l"JI• '''JI fll't-1,1 f l lJ1/,t,\ J
( / • • , 1 # 1 , . , 1 1 ) 1 I • l .".l
lr. 11 1 ·.1 t111 / J1 ,1.11 11 il11 l11 •11111!11, • 1111 111 hl 11 I · 11 d•· IJ " , t • d1pr•1·11· "'
, , Ili ' . 11 11 11t11 p 11',f11 p.!1•1 1.llllll<: ll'll) Ili !iJ\(I 111 Hl//\l(( I() IH• C:J\toll•ll t· p 1 l11
111 j 111 u I • ) 1 >I l ' 1 il VllJU•llJ lf\ LIU 1.1u111 1...ll •1u Ili· :;/\tJ l!Ll<l /1\1<111) 1 ) Cl\1.11 ., l o,IAl(l d
"d111 l•.f1 1 pr 11 IO'fol,1 11111i. 1.11.1 .1111 1 I . 11 11 r11l 1l.1 1.1• V111 11d1 ~;, , ) 11 .111111 1.1111d11111:.1111 11
1 1·d ·1.tl 'I""· 1111• 111!• • d • 111 111tl ,1111 h1 • • <1111.111, 1 1111111 11, 111.11 ·1r1lr.1 .tlc• tlu SI 1:111 1Âllll1
1 :.ll'I 1.:ll\l l 11· f •l<f l/ll lÍ:NU/\ 1 t 11 ) 11<1\l-i 1\1 11• 1, •J ~· lt:I li Jll . 1 Ili•' Ul 1.11,...l J d .1 lul vl,1 tlu
lll•J' 'I• 11 ,. 11 11 .. , ••. t i d1 11 ..... 1 d ,1" Ili• fl ' ffl ' ll 111
1 11 1 · l11 1t ~(.'. ti 1 1!11 WJ1,1v. 111li ak Ili q111 !ti ~ .i llf •ll 1 J 11.1 1 11n:11 l.i
1111 • 1tl11. ' " " 11 11' Ili 11:•0 l!J .t .11110 1111. 1 111 1 1,11111.i 1 1hl 111 .1 l '.,rh 111 1 11 ' 1 H ll d 11 li 1 d 11
c1 11t111l11 1 11" :•11 1 !t w l 11 11 111 1 · 11tf t 11 'li .i·. jt 1111 q11 1 11• r:,I 1ol 1•, f IJ • 1111 11 r1" l•11 ti 11
f,1111111•11111-. 1 ••llll llllV• 111 ,1 ,11h q111 ,,)(1 tf1; lt ~ 1<1 . 11111 •:, l 11'•l·flfl> tl 11 l 'lf ·.11lf 11 . n1!:ro.1i1I
11 ~ .. • • • 111t•l•11 11 ft1 • 11 •.111 11l1rl q 11h 11 1 olil1r 11n11t1 <1 111 111rc .11111 • .1 .1ll1r1 1!.1 <1 .1
1 n 11l11IJ1 11, .111 fllll\ tol1·1i' f,'111-1 <1 11 ! 11 . ~1: 11 l 1rr.. 1111111h11111n " "' li\ " 1 °1111111111o1111 1·11.il
p 11<1 1 l) • l.11, '1 1 d • l.d .11111" ,11111/1.\l.'il 1 11 11 IJ, ll \Jllltl«tll,1 tjlll IH ll I íl' l u 1l 1 1•1111 lpl J d.t
11111 .. 111 1 l t 111 .. 1111 11 1111· •,h n 11, ,, 111. ·111; '111 d 1 r11lr•11 l.i • 1111l111t111•J1 1 ol1 , 111 ·1 111 1111 1 I' 11 lt·I
"º 111 .110111l1•111111 d11 .111111 1111 'lfl/ IJ
:.11•.i.-111<1 'I"" 11 1'1111111.1 · 111 , .. 11.1d 111 1 1" ,,,, li 1 fl• lll .1 11l1t111 1l11 111fJ1 11111 tl.1
1 11 1l111t111 , 111 " hnp •>I .1 01111!1 ir, f11 do 1JYH 111 w 111 1111111 tf. 11 Írl lri1J11l,'1111, l ••111 1 »111·1 ti'• '.
jt·JI t" li <1 I li <l1111f11 ,1 l111111l t.lt 111l". •.t, 111'11 j tt lt d .t lll\'< ~ " 1; HIJ•lll1r 111,1111 111(1<1111 1 f'tl it '11111
n ~" 111 .1) 111• 11 11l11rl1 <•11111111111<, '111, 111111 •11" 111 t.11.11 11 11 11111 11 11111.1 d · ltl1 1. ~111ln rt l1 ~
r· 1111 r 1111h' 1111 •rr11110111 1 '"'"1'111111 1~ tr
/•111il 11111 q11 1• 11 1111 •r" . 111 111111111 1.11 .,11< ltl11 pc l 1 1' 1111.111111 ' 1 "1111/ 11 111.
li' •;,., ,,,,, '(Ili ( l\ll rl••1• 11111111 111tt lj l.l1111ir 11•111 li 11 ,'1 l·llJlt- 11 ÍI'> '-õlll,')I •; ,.,. .... 1'1111. Ili• . 111
/ ' d 11 Ll:'t 11' {t / 1 // ll.1'Jll d uttlll' •• ., qthtb '.l il.t IJ l1 111:vtllllll:'lll•J I""" 1.1..tlíclH dl (I• •tJd 1:;,
l l•fllf .1(11 . 1 •111 /•llllllh 1111 .1j111.!1·• .. li 1111 111 •11111 11 111 11 jt.ll il ' " ' 11 111· 1 l' llll •l (t'olllt1•1•1,
Íllt.tW 1<Nllnt1l11•1, :t'/111'• 1· •.uh, 1111 /11". 11111 q 1•1,1f rfri f11qt1n•; 1111 1·111fd;l'l11:. do ;ul111l11l• l111, :111
• ' • f • • • • • ' • 1 ' • • 1 1 • f ' • •• 1 ~
.•· •t, ., • " .. . ,· . • • '11\ t •. , , • . ' " li ' " ,
.. • • .. 11 ' 1 • 1 •, • ' 1 • • lf f • •• ' 1 ~ '
9l Ruo /\rrn ihoic1, tl9 I, Conlro - fl ~i! iO 1-262 • Peito Brnnco - Pmcmét
~, (M>) nn . 1500 / 3272 - 1532
li t , , >'·• ,,,
(>-:--~ l1l lp://www.polol 11111 1co.pr.lou .br / voro1 1clor!Ji lso11f oilosc1@ 1H1tohrw1w .pr.l11u.lu
CÂMARA MUNICIPAL OI~
1' .,
G~ 11 1aro t.1u11lcl11al cio 1'1110 U1;111co
1111 11 11 ~11!11111 11111~ li~' Pl<OTOCOLO GtfML í! 1t1/2020
llJlo: 20/0712020 . llo1.1 rlo: 07 :~0
1 colslallvo · Hl'tl 1JJU2020
dh1I 11• 1111111 1 11 cl ,1 11111 .i l r• .i !. 11' 11 11 ~·io t1 ·· lfl ll '> 11 fl' ,. l11111 1r1"1111nnl n'. p i í
111 1.lo hlll, •>t • llf 1,llh 1 fr oo • (, ·lf• 1 .ti-.
1 :011 111 · ''· " " ' 11 111
( 'lo 1l ll llf lll ~• I, lo • JI .ll• lljll 1 fi 1 jll 1.o 1 •Ili 1 (•·li Ili (1 1111 1 pi •llo ., 11 !foi ' f' Jllll l 1
111i.1'11 ;,l'1 .1 .11 11 c • .i<1r, l·J ú ., l11lt lJ ú u 111tfl',11 . i.1 1u:, lo l\hHl.1 1 du JlllLu .. 11111 1 p .11 :1 :1pu•. ,1
1p1t ·,1 111 11 , l'ln 1f11 ' " 1il 11• f1 1;1w ll11 ' " lu 11 1111. 111 ( " •lfl loJ 11 1 111'111 ·'I'" 1 li ti 11111 l 1
1t;q111·11 d1 1.1 111 . 011111 11. l:i ,1 1111 11 lu , 11 1 p1 .1! 11.11 1<' 111 •.: 11 111 otlu <11111!,:d'lll 'lll U •" 1!11· . 1
lf'll I li, l I Jll1ft 1 tl
1)1111111• 111 1111 111 <• di111 1I•· cl o ' 11111 ,1 111 1 t111 1.i•11•1.o 11 ·1111 !- l 1 1 ... 11 , id 1 ' "
1 I/• .l '.'1! 1 ti •1111" 1ti l 't•lt•11 _.,11lf1 , l!JI l'/.1111• ''·'111 p 111q1111 111' I'· l111i.1 11 l '1Jtl llfil tlll " ·'
t, , 11 ,"11 " 1 llff1 .if1•1f,1l 11 (fll•l ! ' '. Ili olthllol ol0°, llfo lllt-•, d11 ln •lfl 1 •loll 111111'•11 1111 1 1d1•1f llllt llf 1
11111 111•,0 111 111111 llllu l, 11,1,. 1111 • h 1ll1 1•1111' 111 11 1..t, 1•lo l Vli'i 11 d111•l·I 11(1 llllill lflfl1 d.l
lllr•1o11 p11 1 d l'• li •1111 ' '
.J 1 JÍ ll' '/ llt" - 11l t rt ... " \ ' , ' 1-1 111•1 , ,, •• • ' ,.. d· ; .,,,., . •·1
ff,• t• I ' • t• •: 1••., •· u '"J''º •/ '' ', ,~ p. d• ti'', I· ' ' • t ,.,, ,, rf· , , 111 11 1
,_/ :...' -~:...' ::...' :...1 -"!"---'º--'-'---'''-""' ti ·'• !. .,, •> :-;• . /11 '· ·" • o ''ºJ •
1 .. 1 ,,., ,: , '" '' ) f• • •,,t,rc· ·· '/ 1• .· 1ol••/ f,, ; ,,.,,,, .. , 1• 1111i11;f• 1 1
,., t/,, • Jf1t11t•11:. ~. · : .~ • '\• I·•··· , t/·1 "'"ll. ··ci.1' . ._, d ,, ,,,,, ,:.1 'I, .... «i t - , ... ,.1 , ,,J,J ,, ..
, ,,•,•n, tf / IU \ 1 !' 11 • 1 ljl /1 1 1 / t r.1d I 1l (1lt-t• • if 1 l i /l i 1 r,, ,/ , > 1
/1 1 11 11/
u ' 11;.;r,1 .. i 1 1• :.1.; :. 1 '' ''· . , , .h 1'.!/ U.' 1:. .• ; · ·h .. . ivh •J'" ' ' tiL'!tJ•d1 I '•· ,, Jl,,. 1
:. ··'
l l. ~·~ li (i11111a, ,1 1f 1.1;:tr1 111 llhlfll 11·1 d ol 1 • ·lllld•lllÇ{ltl Jll•J\'fl lr lflJoÍlf·I / , lll ófl(lflif
q 11 1 1li:11111 1•l.1 •h '. 1.ll· ·111 111 ! •• 11 11 pl 1 1111 ~1 ·, ".'• 1 1 •I 111 ·111 ri • 11'.ll11111, q1111 d t 11 1•111 -. lt•J111 • 1
1un l d (1 1f n l 11111111, 1111 .111 l " 111 q 1lf1I, 11111 '"11 cl11 1.11111J111 rlo 1111 l.i/11 •!l 1:1 1l1 p r· 1·1
1•1111111>1, .11 '"'" '"" 1 li 1 fl lolJ·tf.f\ .1 l .tlll o11111'i• " I""" :.:·/., f.11 11 l · "" 111 11 1 111111.i
1.0111prn1111:1tu 11.; 11:a. -; 11~ púhh1'11!> ih l.lu11lr l l'•" 1: 1« ) 111 11 lt i•J 1 clr h 11 r.111 ·11 111" t"I
1 ·1111 • . l 111 " l 1
Vf'.fllfllfl lrt , Jl'rl ft lllhl , I li '. lol I• '1 1111" Jllll llllfl l!ll lft 11,1 111111 '1 11 11 , 1 1•11•"1111', •I
Wllfit ,)111 1 d w, lflljlll lhJ ~ cl.i 111 1lh.tl11htl Hlr: d•1 <l11 c llt1 11 clu (l•Hl!JCt tl11 cf,1111>, 1111(1011 lo:,<\ o
tlu lt•llllll!llh lf,1.tlll••1 1p1\ ,l 1d11p111l1·11•.i)IJ1 "1 111 ... 1111 ·11 11•111.1, 1111 1 1 ""' q11 11 .1 :iq1 ,1•1: 111I•'.
51J llÔ IJ lho ~·; fl ll••lüll'l,1 íl 11101111 :1, t :;l ,11 .'1 OIJll[j ·lllH :IU l•:C11ll1ll1lt!fll t1 du U.<lll, Ili
11111 • 11d11, , 1 q11 • p .11 f1 , '••lll1'H111w l 11 1.111 .,,w·1 1:1 wi.11 1111~ 1
l 11 •111 llYlfl t',111, p111 • ·• 11111•. 111; 11•q111'. 1I 111 lll•t•1I: o~ 1111 .111 1!1 I :t0:1 do 11 1 :1 •1.
1>1.: t· U<ü /1 /\Nf ECll'/\t;Ao U/\ l'l!l.: l l: NS J\ü ru.:t:Ul< S/\L, 1 •l111l1.1·:t• 11
1
11111 1.Cll!f, 1, " "
11 1f' <lfl<1C(.:11!) 1, p rl l t1 d 1'11-11 11i11111 t1 t.ll'·pn11< ) n d v , nfr {qr, rll 1'1111 ·,j:i11 1 1 :Mfll/0 !'1. I> 11 1
11111 .11 1ti 111111 ~1o 1 .'1 li:) 1·1.itl 1 ljll"• 1t 1il 1~ l1111t 1 rl11 11ph li 11:1 • 1111,•\11•, cio 1111 / ' d.i l 1· 1
f;h1111; 1p;J 11 1 fl / 11/11'111 d r• 11 1''1 • ;t flflf >l>:'111 h ·1 ,•tl rJ1 1111 dll IUl)Ul)lltl 1!1 1 l lllYHl :1111i\11,1
•Jllf 1111,10 111 111 ·' lflllJ•lffil" fll11 11 1 ,1! 11 •1 1,1lu l 111f• O jlll.J 111111111'1111111i.u11l.1rlc1 ili• 1;1 q 111 1111, 1
d11 11111 1' Ili
h1l1111 u111 'u, ::r·11 lo d ,111.11.i(l;r, 11 ,1 1111111.J d 1111 ; li 1l 1 ;s I 1 O Ili d J Nl:flC
~ Rt1r1 Arnribnio, '1 9 1, Cn11lro - ll!i!iO l -?. 62 - Polo llrunco - f>mc111(1
,, (Mi) 3?.77. · 1500 / 3?.7/. - J ~i ?
li
(8) Ili 11 >://www.putolncu1co.pr.lon. ln / voronclornilso11foitos c1 (g)pc1lolm111co.pr. lou. br
\ '
ÂM/\R/\ MUNI 'll'AL DE
'l
Cl11 11 nra MulllCl jlíll do l'lílô Ur.ltlCO
11 111111~ lllíll llllll ~ 1111111 1111
l'IWTOCOLO GEIML 2 11112020
Dala: 2010712020 - llor.\110: 07:'10
Louhilatlvo • lttQ 133212020
r 1111111111r" • ,, •Ili 1.1.. JI li .t 111 " '' l•llCJt Ili 111·· I·· rl ttl 1 .,,, '
1 •i" 11 1 1\111 ol 11L:tl 11
I<• l 1l 11.i
~ Rll<1 Armiboio, t!CJ l , C1111 tro - H!i{iOl -1.6?. - 1'<1 10 llr<111 co - Porw1ó
t, (M>) :rn?. - i soo/ :l?.72 . J 5:l?.
[5J hl lp://www.pmobrw1co. pr. lou. l>1 / voromlor uilso11 ícitosc1@pntobm11co.pr.loo. br
CÂMARA MUNICIPAi. DE
~ '· .. ,
J11c. ~p h ,- 1, IJI IÜ l ' llt•Jl.)U
l'.1 1. r1 o t 1 " ' .hrll l;1I 1"11.111'°' .,
Mi"11111 ·111 "IO 13GOl-7ü.i02U.'1.Cl 1.:3400
C:li1st l• 1.11\tllJADO Ili~ HHilll1At1<; A u fVl· I
l'11 11 i11 r1l1 .i•l111 l•I' V11111l1 d ur.11 C:p11d tl.1 UJlll
i' llll111 1l1 ti 111 \ ."r.1. l l/O J.1~1)2 0
v,11cx 11 ,1 , 11 1t;,,. ns ·1.000,00
\ 1 l 1 J
(1-. .111 11 " , h11.l11 .1~ o 1111LI 1f1 .ll!l lt1 , l(1:11 l111 • l
1
1uvlcl1111 l:11 ilo
:_;L·. JI ~ lt1 d, ll (, 1/ tlJ\0
l11 1i l ljf.1l11il.i? $ 11.1
111d l111 111 lrnl11 t1liH1 11 111· 'I' 11,,'H 1 !1 1 lt1l111i1"/ :llM
<;á11H11u Mu11lc l11al do Palo ll11111co
11 11 1111 1[11 111111 11 11~11 ~I l'l<OTOCOLO Gt:r!AL :l l 11/20iO
Uato: 20!0712020 -1101,\rlo: 07:'10
Loulolallvu · HH l 13 3:.!12020
r.,,I•·• f'11Jf lll « lc11ff OI\ IJ"\ 111 1 I"
11111 ll 1< 1 Ili' IOM l Ili l!ll/\1111<1 1!111 '/11.\1'> 1 1 11!/ /,lf\IC ICI 1'1 ICI Ili/\ Ili 1,CJl l!A 1 .oi.li·; (/\lt\'1)(1/\IHl)
111.11•1 lflflllll I - S..~ l' lo 111 1I 1ln l '1l•\ ltl.! 11d.111 l r.1 t.tlho 1ln l.\01lo. 1/1 t11l
d 1 .... ,., . .... ~ lhll'[l fll\l lOj
lllll/\CI 11 11111111 11\!f •f,! ll@ll ---
"' "'" ''-' PuMl: o f 1Jor.1l 1f1
rv<: 111,1 J <(IJ) (1 ISC/\l º " LEI)
Ji t11t1 l11 ~
--- ltl 11.11 •• 111 l•1t IHI• 11111
111 •• 1111 .1
, .. , .. , ~ 11 1 f/ 1 \ i\ ; i ~f " ' ' .... ~ 1 Jp.:1 , , ,., ,,, -- -
~ l~1H1 /\1 C1riboio1 119 1, Ce11frn - 05!i0 l -'J. 62 ·· Pcilo Uronco - Pmctnó
,, (116) :l?.7?. - 1500 / 3/.7?. . 1 ~i:l?.
llpu
~ ... .r ' · t•,H f • .11\
~ hf f p://www. pctfobrc111co. pr. loo. b1 / voromloroil snnfoifosn@po fohrn1 iw. pr. luu. br
CÂMARA MUNICIPAL DF.
•/ l 'I
J f / ~ f ( 1 t( I
tlt -. \uJpil~ i 11• 1tJhlfil·tf l i\ / ti
..
11(( ' • • , Hq •11' ,ti, 1 1111 • t , ,
' t l' •.• "fl1' ' > l• ' i 1 1 c,• •1. • t •\ L <'· .. 1
,,,, ,, ,,. .• ,, '-' ' ' ' 1 .. , , , ·\<1 t·"'l't<••tt>i ·•.u
Gá111aro Mu11lclpal tio 1'1110 U1.i11c o
11m 11 i111111 11m 1111 1~ 11~ 1111
PHOTOCOLO Gl:HAL i 11112020
Da ta: 20107/2020 • llo r.h lo: 07:tlO
Loulslallvo • m::a 133212020
/ h •. 1 1 • • I} I '.\ 1 l tl ' ' fl l l lJ 11 1
,\ \ t( f1 l1 t• 1t1/, 11 - ! ' l//d I ',\ ' 1 J ' . '
,.,, t ,,,,v . . · 1/HH ' '"' '' f ,:, 1(' 1 1/d tU'' l l H fl J,\ l t >1 )1 • ', f' . , . '.\ . 11' 1 1 'l
111 1 \'.I
SUlll!tlÇA llPO '/\"
e , l 1 · ih' 1 '1 l t.. .. . ·'J 1 1 t , • ,.. 1 t 1 f• •• Mu11fc IJ•ltt 111• :~ tu ftufU v 1f11 t f11 • •• 1111pu'
11 l11 -.U11l•• th l' tu\hJó11n 1rl11J.trn1I f11h1 tl·1 !H1 1 ltP ffltt d 11 1t•1(. '''" ' }lfl\ l'flJ/ I , ,, , , , . t ll f ' ' d '
!;L< '"''''º [ bf'l Gl tl tle ,.,, .. 1LJIJ11.IJ l.t T1.1h.Jho ''" Mlt11>lórlu 1l u l <Utll•!lllíl .. . 1 .... . tJ l•J \ • • , J) 1 á U11lnu
11t•,•' . utl 1 1 1 • ·•• •tth •f11 tt , t , • .,, , , , ,,,, •ti•• l tlu J• tl .t1 IJ · 1 1 dt " u r1 t 1 d il'l• I •· 111
1 ·-.. 1-. ~., rati·1., rr·,,., ., j( • ll) r1\ -110 · '1 F t" f"0
0 " .:... t 111;.o-1•11tl ·1 , rr.,,s ,. u.t lft• -. , ·11d1\•-,,,,., _'I
l 11 , t I'• 11 1 11 ,l 1 d il uif · 1 1 1 li ' ' 111 J 1 Ili) 11 i\, 11 't.Jl • 11 1 ;; 1 \ 1 1Jrr e 1YJf J'I • •l!J li Jit
1 1 11d 1•
l t• •l\ •1l1 I t11 l \ 1 \ 1 t '1• ,,,,,. 01i 1 t •lf I • ll/ I• " 'H" >tf11 l/ i~ 1
1011 1• 11h, 11 11 1~ ·l1 •• 1'. 1t1 1• u, ,,, ~ f•l" 0 1 11 / "1J•t lf t •1(•1'1 , 1111 , • H/ l/·tl 1 '11)lct,u1 1 10 I
' ... , , l 11 1\ • ' ' " /. ' 1 , .. i1· IJ' '" ' - • •. d 111, 1io 1I ' 11 1 1 . ,,, .. , , ,, 1 \ J I •. ,#, l •f· 1,,, 1 t i ) ( . \•1' J ., 1 ' /lfll •• , ••• , ' 1111
i l _, ... tl t t " ·'' ~ 1 , .,. • • •• •.JI l li, .... "'·''
/\ i1.t1\•.t !•t" t ,11(.i:•,1ltlf t t l h ~ 1 1•, •1 , 11, ; 1.id,11 ; ,1l t t'• 1H I• .' 1.1 11 H' ' (.J;jttf,_,
11 1. , rtf11 •l 1/(l! j lf' ' H l ' ll l l j I• 11Jtft1 1 1 1hf'1t , f1'• 1 foi 1 1\1• l.J1111• t
1
• 1 1 1 1~ 111 '• ! 1 1
li l ·, 10 ·h ·, 11 • tJ ' '"l·t•' tl d " ~OH• !J I' JI 1t ~ 11 .• ' H" J' 1ti p 1 1 " ' J ( 1\ r JS , p \h 1 • f utf :J· 1
r., ll• 'f' ' ' """i' ' ' °' ' \~1·, l 1ai,1 11 l11 1 1 r H + p 1•., ' ''' ' Jti · •h'• l l.t• 1 1 11 ° "'' ' l h•••
f.1111 ' "" ' 1fl} ~1tl l1 1 r l 'Jtt ··r d 1it11t u r1 f tl ft 11 1 1 , ,., . ,, , i1 , fl 1 fff-t•, ,,,,, .
• J 1I , ";.JI\ -' ~f ltlf, i h l • 1 11 11 .(ptf11 /• j1l t 1 ' ftlJ) IJ 1tJJ t J J• l 'iJ f o
1· 1 l•1 . lft. o\ il\. ! 1l: 1 •J, 1
1 1
, ,, , , , ff// • 'CI
lV , !• · u •.•(.I •I J ., ,, , ,•, . • I) 1 1 )
... ,. • I •) h ·ll • . ... t i'' ' " li .... ,.
•••i l l l•lt• i l•l l li
~ Ruct Amriboict, 49 1, Centro - 05501 -262 - l'nfo Uronco · Petr<111it
, , (Mi) :r2n - 1 :ioo / 3272 - 5:~2
(8J hl lp://wwW.fHtlohrc11 ico. pr. lcu.l>r / vcrcmloru ilso11íoifos<1@11utolm 111 co.pr.lc9 . br
... .
1 1 •
. ,
CÂMAIU\ MUNICIPAL DE
'
1
<.;fl11H110 Mu11lclpnl do 1'i1to 1Jr.111cu
11 1111 1~ lll llll ~ 1111~ li ~I l 'f<010COLO GEl(AL 211 112020
Dill;): 20.'0'f/2020 . 1tu1.1 rlo: o·r:l\O
Lculslatlvu . HEQ 133;.12020
t , t t J 1 q 1 • t ' f 1t l 1 • 1 f t• 1 f' 1 ti t 1 li 11111t• t 1 l J t 1 1· u 1 • ll 1 1 t•
1
1h 11 't t d 1
1 1 1 , , , • • I • ,,,, 1 •1 lt •I• •• • • •• , ,, 1 • • , , , ,, , • •• • • • • , , •• • , 1
p 1I .,. ,. 1 1 , , t 1 11 • ., I •·, .. 1 J1 1' • 11
/' dtl• J 1• l • 1 11 fl / l 1 t 1I / \ • 1•1 P • 1l ' 1\ 1r 11t l\jll·,• 1 t l 1• . 1 1 1i , 1111 1 ,• 1 1p u·
" ,, • 1 1 t • •, Í 1 • I t 11 tl 1 I f 1 t 1 • 1 1 • 1 1 • I , \ t \ 1 1 " fl l l
" 1 1 . , 1 .. ,. , , • ' \ 1 . I . pt I • Jll
/' '•l l tl li , , , ., • 1 '•f ~ 1 ••1 1
1,f fl ' '. ll•'••l tl • •1 1 11(.
: 1 1 • ·l , . 1 1 ' 1• 1' ' • 1 1 • I • , lt( , , : f , , ' ' · " "
' " 1 1 • 1 1 , 1 1 , , •f 1 1 1 , . ,. 1,, t 1fif• t·· • ·, ' ti• '' 1
1. 0
. 1
, ,. • li • • •• 1• . , , ,, 1 f • • •• •
ft 1 1 • ~t ·1, l.'t·I 1'' 1 \ •1t ·t 1, '\ 1tl t • •1 t 1 1; 1 11 • ' ' 'f H
t H 11•1 f l l 1
f ',,: 1 hl t tht fl 'I f 19 11'. t • I (' " t,d 1 pd1 J'• p t1:fq , ' •1 f1 11 tJ t l J •,. 4 Hld
1pt • 1tl t 1 1' 1 11 J11 1H•!tt tf , 1 11 1 d f 1, ' 10 1ll l 1 1 1 li • 11 1 1111• 1 1 I j) P l 1• \ •pf 1d 11'1 11 •1 1' f 1
11 i1 •. i1 ,. 111 • ' ' lt hl / H I ' ' 1•, ,.. 1 , 1 1 1 1 " t"º • ' t 11 l itlu d ' · \ " " ' ' ' • 1
J 1 l i .. , • • • h f l l ,• ' • · ' f l i • •
td. , ,,. ' 11 1 " ' .i 1· 1.d q. r ., . ,, J•'' • .... ,.,
f t• I 1 d • f' ·. , , 1
1 • 11111 1 ,; 11 1' tf t i J fl' 1 1 t 1p t f~ 1' •' t J 11 t•d 1 i t.l.J11 li 1 I' " 1 1J 1 •l ll 11 U
" '' ''• ... " ,, , ,,,,, · il it • n • ' '' " ,,, 1 ' ' " n •.•• , j!,,_. ,,, ... ,. .. ,, .. ,, ·•• ·.,. , 11 1 I ' 1 • •- • H ' ' , f ', d , •• , <• 1 ~ u. ,. ..... > c1 ....
.f1••• 1tl ,.J 1J tqU 1 1 1 H l'h • t · 111 1 • " I" '" f ' l 1J 1 lf if 1 l.'11 • IJ1 ' · "'''I' ''· ' '" 11 0 1 ' ' '·''" , , ., .. , q • . " " " , J\ q 1 1! 11 ' 1 1 ·' " , , • 11 1 , lff • 1 il d f l 1
1 , ,, , •• • • \1 l ,••'fl l fl ' •111 t 1 llu • 11 11 H• . 11 r1, f ' ( • f• ll'"'" ' ' ' "' ' ' t ,, , . ..
111 p • l 1 1l tt , . 1 , • 11• 1 •• , ,, ,. 1l ' ' ·' • ' " ' ' llt ,1 il ' , ., . ,.j ' 11 11 1 f , •11
l lfl 'f" ·1 •l 1 lJ 1 t J 1 Sl·d •J I> ! \' ' 1 f o,' l ,tí.I l" ',t 1 • •;1 ·''
l t 11 , .. 1 t 1 • d 1 • 1 1 1 t•f' 11 a p l 1 1 I 1 1 •1 n .f 1 fil f t J f. 1f 11,, f • l 1h ,., .. ' ' . 1 1 ~ '1
. tff'• H ( • ' t i ... , , ,.. f . , .,, • •• , ... 1- ''º" ' " · il• I'- .... 1 1 1l 1 \ n / 1 1 í 1t 1.• H 1• ·111.' I J'•
j •• , • , -. 1 . .. ' 1 1 , , ,, 1 1p1, • • I • • t1t1
.. ,, l i •• , .. , , ••• • ,, , , ••• • ,
' "'"'"' •11.t ) ll •11J I lt•J l'. IJ
Ruo Arcrrihoin, tl 1Jl, Conlro · 85501 -262 · l'<tlo Bronco· Pmo11(1
, ,('16) ~?.?/. . 1500 / 32 72 - 15:3?.
(8) ht lp://www.pcitohrcmco. pr. lou. hr / verncidoroilsoníoitoso@pc1tol>re111 co. pr. lc!l· h1
I·'
CÂMARA MUNI
1 1
Cá111:1r:i Municipal do l'alo Ur.:inco
~lllllllll ll1tllllllml Ili~ 11111
l'HOl OCO LO GEIU\L :t 111/2020
Data: 20/07/2020 · llo r,\rlo: 07:'10
Loolslallvo - lll:Q 1 JJ:t/2020
/111 l ' fll ',,111fol1l1 ' 1f 1· f1r,l f• 1> •.1 r1111• •r ·1 1 .. rr1u ""' ll1w1 1c·.111i r r,H,t•,
1 1
1 )
h l l•l'1f J
1
1I '/\ 11111' 1, ' " 1 r I " " ', 11 l 11 .l11f 1 1 c f,cf e 111, /,\111 1 lf1l 1•. uk 11 1 p n1
fllllh1 tlu '" 1. 111111 • li,(· • f' '·•li l•J I • 1:•J r ... ·Jlll . 11~ " '"' Jf{V/I : '•11 11
· ••l. I l t• l .l l 1',lh• o t.11,,1 l'f• 1\ i.~. 1 t '' •• 1,l 1fo•, ,11p •q {•, ,
11110 11otl1·11l11 IO p1i111111l.15 f "11(fl''ltllV1!1! d o 111: 110111 1'.11111 <r y,1lill.Jl!l
111!1\lil!llif ,\111111 cl ••• !llltVHlllllH lfU jl!HHií1llflllllllf1I U tllJ !•1!1• 011"1
11 1 ' /i 1!11 lllf"1 f1 1)1, .d 1l11fl11I ,Ih • li li,.11,1 cllll11 h,-),ol•lllll ui 111 •,
• t' 'l',.•1,lr 1•. " f" l.'11if ,., 1· -l1r \ ú1 11 111 •·.Jirr 01v11.1 11 ·, I''"'•' 11 1 . , ,.-,
•• 1 .. •·I •ti11 I} t! f'Uh ... ·', _. 1
• 1p •• 1 ~. , ,, ..... ,, :..tl,\11. " ' " 111 1' 1
ljf . li 11. 11111 .. 11 ,1 ·11 ,1" •l1l1 11ê 111" d 111 11 •d 1 ' • ~ 1 t\ ,. 1,11 I" 1, 1)11 1 ..
1lnfh 11 1111 11 it ,·, 1 1111 11 11 11 1111 ~ .. 11 • 1 ~., ~· ' .. r,1..r 1~1 .1 11 1 ·,
: rtih() (f 1 l h uh .. •, (t ·' ' t.i, 1'11 l\.l-.~ .> J, f ih •> ;,,(t.·1t\ , du> Pt•: • t,..-· 1 . \.' 1fth
, . 11 ·• ·11! 1 ••
·, 1 · e /\• ,,1111 •. ~ • , • • ,,,.,,, 1u ,,·, u ' '" •tll• lh •I.· ., !1 t I' ... .,"\. .... ,,, ,
111•"111• i JH '-. rtH 1 <!1\-- -4 11\lo lll ' f'""f\ , .. ''"' fl \"tlf.tW1 p•1u 1-- q u t• 101·;trl' 1 l h dl
tllllh il 11 \l I"'""' 111 ( , . 11.11 1 •dt h 1111 lr '"· 1 ,,,.1 h1,, 1li11 1 li •. ,,, 1
.p.l1r1 11,:i o
/ 01l l•' Al '1 q 11 .. 1•11lr 1° 1111 0,q11rll 1 .: 11 111 ,11i•.r. ~J11 11 r. '/l l!o rl •l l •t.1
( 'J(j 111111, • 1 1 t "'" 1 flJ JI lilf olJ L / o l l'J lll o ' J1lt'.1111 ... tl1• J 11,Vf:ii:t ll • l lf !o
1 f1(• •1 h •111 l 1•111 f•/ 17 t•1 :•1 i1,, , 1t,• •11t.1111 ltJ 1'J 1' ~ 11j1 il 1. , •• • 10 111 . 111.11 lt1, 1
( )
1, l ' lh 1 hf.111" ., 11 lll hlt•lll f 1i l1r1 ,1l11 trl l.\1111li l1lw. 111!11 p11ilo•1,\111·•1l.1l111l tt •1
01llq1.-it,1 lnfo1inr l'I d;i c;o11 l1ll •1lç:111 ll o~ r.o rvl 1~.11o s d .1 IJ11t.io !.!l!!J•lli ·O
•t . ,•,<l • 1 ' ' '1 I • , • I •'' ' ' • ••ti ,.,,
., ~ 1: •. ' 1 ••111 ..... , , . ... . . , , , , fl
••· lf , ••• ,, •• ., . 11° 11•1•
~ Run ArnrilioiCt, '19 1, (antro - 35!i01 -?.ó2 · Pctlo Bronco - Pm<111ét
,, ('1 6) 3212 - 1 !iOO / :l?.i'?. - 1 !ia?.
(8) 111 lp://wwW.fHtlo l>rnnco. pr. loo.l>r / voromloruilso11f oilosct@pc1lobrct11co.pr.lou. ln
CÂMAl{A MUNI :IPAL 1 e
J • • I
Cã rna ra Munlcl1rnl tio Poto U1a11 cu
~111i 11 111 11~~11111111111~11 m
Pl!Ol O COLO Ut.:llAL 21 11120:.!0
Data: 20.'0"f/2010 -1101.lrlo: 01:•W
Loalslallw1 - llt Q IJ32/l020
t!uJWJJ!!.lLi.ilffi 'I W1 U 11.lt.JIJiLlWU.w.JlJJ llLJJW IJJ.lli .!.111 J • •:ti 11(111.-f,1 lif 1 L l..t lJ l.l!.1J
IB rl 'll!ili~I !! t.t•I 1 qrli11 t. 111 :11 1~ 11\ d l· 1!• 1111 q1 1. 'uh 11 •l 1 1 ' •
, •• •11'11 °111 .1. 11 '·' · 11 111 °11 ,,,,,, "' "' lli l!o ' " ' " ' ' , ,.111 ,., . .. . 1111 '. • t ll
1 l
/ 111 11 1·11 ql , 1 f,llu • lllV IJ'. f I Jl •p .J LI H•.l •J li; lq 1;0IJ•J J Lt~ t11i,~ 1 •. •
111 d tl 1 1\lit •l" 'I' " 11 .11:1111 1°. :111 ·I ', '. 1•1, " t • l 1 l n IO 1 11( 11 • 111 .i
I' 11 ' e: " " f • ••• 'f 1.11111 l ·I '/. ('lllll• U tt " ''' ( 11 11111)
( J
/ 111 :v, 1 ,f 1 I 11 •1.<1 t 1 :t1fl .M1 i .C1 l 1•f1llo1 .. 111 \'IJl·I
' t f•l1t 1lttt 1h • iltt •t,trl 1t11 • , •t l•.1 1• 1ilu.1u •J t tt il.Hl +flhli , ,c tt' ~
ti 11tl t <:t1IP, f•'1it H1t 1 d q11 1 (h li1J 1 111); >• I 1 t'rh .- fl t, 11 i'H \• \ I,
li I'·"•' "'• 1111"""'• l""fll lu-. 1lu 11111 lc 111 1· .•11 1l1lu 11111 ·1 1l1 t1 f111
f 1,10111111 (111., M11111Llpl11:., q11.111l11 ,\ ,1ll1•1.11;11 u pto111t1vld,1 11d11 :!!Li:'. tl1 •l!
L!w<11ú.lÇfw i111 l 1 .11 Jhli'.1Lli2 1 C11n1tihrl1c Ut1 r!.:il.u.ill11 1h 111V1111.11,. 1•11.
p1uv1t.t.1" 11.11.1111n.1 •·,, • du l11r l• 11J u " '" l11d 11 ' 111uIV1 1 •ill. 3~. 11.1 11 •• 1.1 1111
11!!lllliillJ..Jo clu 1111 1111 l1111:1n11y.1 11ov.1!lv.1tl1111·!.t11 ?1:11 v11 1'111!1·1 l: xc<: 11!LV..t!.!Hl!!.
, ... 1uf1 111•11 ol11 l11!• llf ·''"'' '"'"
lll - l lJ'1•Jtft)th 1 tY •:t l't (I l t<ltr >I l f1l f l t w,: )
l ', I Jl •lf1l,llh<1 /\ j j , 1111 • fl ~ll l 1 ll tfll o '/ •j/(jl,lff j' ll •Jll/i1 11 fo1ll• • •
;,111 ti lfl ., · ' (1.'! 1 i!t1 1•1 ' jll hl ··~: ...
1 11' " ' 'º 1 1 I' h •l •Jtt • d 111f1 1 ·1 1 1!!191clf1Jtttt •' ' nl t 1 11 '' "' 11 ti
\•J, 1· t l ll' ~, 1 1-. tl1 1t •o1 1tt · u ,; t1H1 • ,'1 °t.) h t1l 1 11 .i 1 J1 o1 p t\ l d
•t11 I t•,l 1•I H 1 1 1 li · d1 . I 1 !1 1 U 1l ' d 1• I 1t t 0 f.'1 1• l;t , t 11 111 l • H •( 1 1 1 1 "I'
•'\ • , I l t 1J 1 l i 1 ·, t 1• 1 • •! ·• ,
t l f t • 1 •• t , • 1 11 l 1 ,. , .. 11· 1 ,, 1 1 1 li 1 1 '1 11 1 , , ,,, , l 1 , , •,, " ' . ' ' 1
1
"' ~ ' ••• \ ' •, • f. 1 ' f 1 ( f .f 1 1
,
f 1 I 11 '1 ., . , , ' 1' 1 • l'/>1 1 1
li t i , , 1 '"''
J ! l,11 . IJ ( J 1 f p l 'ti r .. 1' f.' 1 1 \ t • I • f 1111) :..•J I ( t t « ... tu ~ l '.1 \ l i. 1 ~
J f , t • H 1\ 1
·' ' 1 '·". , , ' · · ' / I . J "
il;• 1 . '· ... • • , . ... , , " " ' ' ""t, 1t •11t.i 1
• ~ ' • t " ••li
~ Ruc1 Arorihoio, 119 1, Contra - 0!1!iO 1-'26'2 - l'olo llrc111c:o - Porc111it
\...(116) :~7.7/. . 1500 / 3272 . 5'.~2
,. 11J 1 , , fl ., , .., ., t
" " .' l f1\/1' •••
l8J l 1t l11://www.pu lol1rr111co.11r. ln!J. l>r / vornodor!Jilso11f oilosn@pntol>ro11co.pr. lolJ. l>r
c;(1111 arn Mu11l clpnl do l'nto U11111co
CÂM/\R/\ MUNI IPAL DE ~l llllJllll ll lll 11~1 1111
I
Pl<OTOCOLO GEllJ\L 2 1 l IU020
Ua l.i : 2010112020 - l lo1á rlo: 07:1\U
Loulslutlvo · 1H: C1 1 l :l2/20:l0
l)f.1'-. 1 t1 ;-llq,. 1,t •'• , t.tulli 1111 .• 1r' O H1'P:.ft.P. ,t11 l1 -- l1 t1f •. :11;u1I fl r .'\"tl.c fl IJ f,\
1 ' · 1w1 1111111 cio !yl 1·.·•tt, 1 ·•"'" or o- · 1 ·I ;·
hJ• .l•fl•l•J••I ·: • 1or1( 11wl111l1J1 ·! :o .oli t . !l •j •l•·ll «,~l tj •l ru l H1
1ol. I
(
0
1f "lrlon ;! •, ll ·l l >l1i• l f ff . l .l t l '11 11I :-. ._ I 1!1 Úí l 11H I I J f•l.l 1,1
h jJl..lo: h ld ..i l \ll ,f , IJ L ,. ~ kl V j 'VI t• 11 .'h .;ti J li il! lo,IJ ,, , ol,t IJf t•cr ~(J
,, 1C1 t •:. 11 t d t1 d 111 " .., 1 11, 1\1 J " . •· 1 •. ~
1" , , • " ' I 1 ·I , p ' · ' ' ' • • IH 'l ' t, , , 1 •
1
1 j
, 1 1 t 1 '• •··I• ·• 1 • t,. t • l 1 .. f•
I .~ . .. .. t•(l •,•l t• •h· ttl•fllf l' 1 l • h •'\ , . 1 .... ..... l 1h l•1\ f1•1f1 1 HIYI' l • 1 , ', , ,
J' • ,, 1 f 11 1 tl 1•11 1• •1 l 1n 1 ,. 1 111 • 11 1 •• , 1• I • 1 11 ,, , 1 1
1 I l i ' .. 1 1 .. • J l' • I >
1,j 1 ti t. U l•c' 1 • d 1 1 l 1 1 1, 1 I 1 11 f 1 • •t 1 H I • I t 1 t I p 1' 1 f li 1 •I • 1 1 4J t
,. . f.' . t · • 1 ° 1 o l o 1 ' · l 1 • ti •-• t , .J .~ t1 l 1 H ,/ // •r I "" 1 11 I ' ·· ··· , .. .. ' • •t • ... ,, ,. \ ,., ,, . , , , . , • • • • •• 1 1 • , .,
.. ,,, .. / . •• t 1 ., • • ~ • ' · : • 1 , , , 1 ••
... 'I '; :• 1 J. t
' " .. ... . ..... , 1 t 11f1tJllf,J tl J fllM f l U 1.l f n ... h t11 l 11l u i111 t d lu' 1 p1 •..l uU11 ~n A__., •. ,, ,, <li.• ,, , _j L• • •' , , 1 l 1 1
• • 1 , • , t , t • • • •• • • , , , • 1 I • , • , t , 1 • 1 , 1
1 , • • f , 11 , 1 t 1 • 1 1' • \ 1 ' · t • , f
.. 1 tf 1 1 ' OI 1 I•. , , 1 1 1 h 1 , , , • • 'At ' 1 f "1 1 (f ~ '. ·11 l i , , ••• , ·I • 1, 1 1 •
, , 1 1 1 t i (11 t 11 l i 1 o I 1 ( ' 1,
1 1 t l i \ l i 1 l f 1 -'r •, t
0 \ ' f 1 -.1 / 10 1 o 1/ 1
1 ,., , ~· li .. ' 'I ,, .• I , , . ' " . ,, •• t i ' 1 ,,, •• 1 ... ( 1 , . ... . , ,. ,, , • , 1• .,,1, ' . ,,, •\ t I , ' " • 1 ,, ' 1 fl t • I ' , , ,
li .,. , ... . ,,, .. , "".'/, ' ·''' ''' ,.
t J• h t 1 t \ j 1 •l • ( 1Hl '1, JI V 1J 1 1or 1.,•, t l t;• 1 11• l 'tr, d •1 1 l r
11 ,·, 1 ' ' •1. '-' , '" 'º·' ., Jt.i L t• 11 'IJ · 11. 1•· 111 l i -'/ t 1 l . I J )J :.. tJ l.t HI ' '' , • 1 >-'º' · t i \ J\.• 1 • fl.J
t.L!....L..!... f 1 • I t\ t • • 1' 1 l 11 1 , , u ' J , ,, 1
.. , , 1 ' , . •)
• , .• I'•' ' •t•
1.·:1.1.1 t.~11{ ~-... .'~ ..... '
?t ~ ~ • ,., '· lfl H t ""' ' I ' '
I \ 1 f 1 1 ( , , •'
, ,.,, 1 tl11t11 • 1fl1\ 1 .,, • • , ' 1 1t ll •. ,. , , ..... t1 1 ld1
n' 11 1 1• '· · ,., ,
('.QIUlilMJLl..l l i!. w:...JJJL llUCMl!lillJJtl!llf!.
'"' l ' l l\ l \ l- 1•· ··" " " " ' '' 1)' ' '' ""~ '·'"' 11 1f >. .l; .1 1r.: l 1! 1J•1
)1 • ~k / (•1 0 f•J I" l '•J\,I•• ol,1 > bl j t1t ll > 11 -:-J d ;o ~ t1111 lt•ll•Jllll i il to lj,1, l1C tito:,
1' ''"'Ohio " "" t ' 111"1 li { ,,, 11 .. :1 •H'' , ,,,, Il i 1 r;.,ll'hh 1 ,, ,, ,,. t Ili ti
:-.11\1
l )
· •\1 1 1 1 1 ., , , 1 . , , . , .. , 1 • 1 . ,
.... . ' ••• l"t l l ,, , . . ... ti "' '' 11 t l l " • 11"' • U • t l 11
~ l~ucr Amrihoin, if9 l , Centro - l\!i!iOl -/.62 - PClfo llrcmco · Pmw1(t
\.., (116) :l272 - 1500 / :l272 - 1 !i32
(8) http://www.pctlo lJt c111co.pr.loH.l> r / veroc1clornilso11f oiloso@pc1 tohrrnrco. pr.lou. br
1 '
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cl't11tr11a Municipal tio l'ato IJ1.111co
lllllllllll lllilllllllllll li~ li ~I '1
'·v
PllOTOCOLO GEll/\L 2 111/2020
Dalíl: 201omo20 - llor.1rlo: 07:40
Lcolnlallvo - UCQ 1332/2020
/111 / ' li.a 1h•lt1 I•, \ 11 ct ' " 11~q 1 .. ~ " • <lt• 1 • 11 1111 ~ i1,.\1J 1~··11 1d 1111 1 •,t1l.1 111 1 l<l'I ·: ' · f' 11 1
llll f)IÍfl ,:lolO cJ;, " IL4t 4\JU IJ 'IL<.l i '.I l•; f.•f(J (1 J ltt1 e:. " tb li i,V 1 é J J li I '.
·\"Jf ."11• .1 f c,t •.. 1•111l 1. n•. ·~· .11 • • I' u tH11t I" ·,
1 1•u1••'• fff •f•!, ''" f• 1 , :tuíiti llia hl 1 ... ;1•ct. • .,,h .lr.11l 1,1 ~ ... , ,f,' r, 11 i!•1ch' h li
,,_1t,.u 1 ti ·' t•tl •. , ,, u , ,.,, tl!t), u ~ ll'(l lf}f.rt ,~-j (•H fll' •l :. r!1)~ !u•JUf H lt•1 p
•' P~ I •flh l •'• l~ fl >'1lc 1,\ '.l f N1 I 11l1 (, .11/q11·t 1•, q~ 1 \'11 I.1 • .t.t•fll•l· h '. .I"
fl, ')•1111 ( h·f,1l 1' • l 'fl \ ' I I 11 :'• , I
li 11111 a11 íl11 P!l 111111 i!-Hi ·11 r.lu 11l nl
.1) 1. llhO
""º nnJ.11 11 U!l[ll.11L11; ,1lltJl lo ~ lll!ll!lh!l hfll,\!•, !! 111/t l'IOl•I 11 1111111111
11nlluu110 1~ i. i;ç.1111r.11lrr-1 j1ll1111;;, itflll'lOllli1tlns o 111:1 1t1 ln11l'l LIH blll/I 1111 141.
(Ulllll!•111111111 1 llf1111), IM h -' 111.111111 vl•,1.1,,.1 .1111 111111 rui 11 tl11 f· 1111111!f.1
Co11 nlll11do11,1I 11" IOJ, 1111 ~010
J \1! 11\ l , .f l \U Ul, t t j , , 11 '1 •' • id t 1I fl ll,1 1 1 1\ \•Jl/t t l l f41 - • • l t ' •~ s• d 1 • 1 o d i
1í l1 C 1 11 1 •111 . 1' 11 1•1 •1,·111 fu • 1.· t t i1 •h n ,1u r1 J .1t . 1 .1 f11 · t . •ltt 1 tl 1 111f . -t\ ., " t11t11
11 ( .., t... 1p .J ..Jft1Jt~ .u,,;,, 1uhJ .1 :111J ~·:~ .'t !. .. •J1\ .. • 1t.. J ll-...! i >j" •td-: J't.!l•H.•t . ·.: 11 11, 1.1
, . • " ' '' , •• , ... •d '- ·,.,, 1 1111
' I I .' ftl t•. f •."#l' q
1• 1 l lit • t i
•. , ., ,, ' 1! ,, ••• , ,, ''º" ' ., f 1 1 '1' · 11.t, •• , . , ti 1• 1l 1 t1 d •Jt 1°1 111
1 r1 ,, ... I'•' f· u . 1 º " Uf'f' f, +1 1; 1•
1
1t l lr•il •11 f•'•º ,. 1 J ,, <•• 1l1a. 11<• 1 ,u '-' ilt "' ' ' ' '' 1 11 ~,
• •tt• ,.,, ,, 1 ,.1d 1 I' "" rl •lln l • d " ••) 111 11 iJ l 11 11 1f11 11 f11tl• 4 11 \ t( 11 d lt) f•111'11u •
t• I 1t .t1 l.C 11 1h\ / Oll1el1lt•;,, •• ,.1,._., 1H•·v t11 <iJ1 11 10 :~i ul! ,• lf. •J,11..1ddd 1• 1lt 1 .• •, i •
( t d ) f >1' 11iJ, ..,111 ll lt JJqltl J1lt •tl1 / t1 (1dít t {1 f t, \1 1!1 u l 1t 1p1 . 111J11(fl •J l t 11 t
lc:.1 l •' tu l 1 tt, •·,:l• t111 I. 11 \f •• ,, l, 1 1 . 1 t1;u,\1 •J1111 /I A11 •L li ,'., / ,\. n, r1.•lj1 li
•· • • •· Op • t •1 1l 11 \ 1r.l,l 11 . 111 , 11'., ,1\ •fd ,,c1r1,11l 11l • t• lh11" 1p1+I• 1iJ 1' ·~! 1t 1t • 1
1 11 r ti d1
• 1 f 1• 11tt1•. '11 c\ • lfHU
CJ111t1 !i. t 11r1\1t. J 11f f• .. !"; 1, . f11t11•• •t1 0•1 1 ll tt 1 1t ,d1 hl C u tlJ V/Ol 1 li • q ,,
u J•Hh d 11J.J ViJ \ 1 •U, l tJ•l lJl1 J..J tll ' ll :.1 d •p t.•! hh.t•t•Jf t t-• "., )t ,)J• l1 ~J ift •· • t. •
;"1 t 1tf• • • • '6tl J' l h•ll\ 0
• 1 1J 1 1 •1t\ 11 11l 1i 11 1 ; u l 1tJt •! f tfH'I' •' 1)\, .11_1 • •utr·1 ·H1 h1I• t11
!·• .! t t1 t1•f• , d · tll •l ll/ 11 tl11•i/ c' 1 t l •111 -: ft .li fl t 1 1 1f 1J1 1t l t•1d.1f t"'1 l l t
1, ) f l 1•f 1·. 11 f >i 1 ' l f L•I• • Ul •) l.'tt11. 6';1t •\ U)1 t 1J1•,'t1)f11 f l1Jf , 1 •JtJl11 •J .!. '•JI( l •J·, ·••l· f• J t,11 1':•111 1
ltf'f'!,cJ,if11 q • .! .t•H nl tl '~I ·• •l l' 11l ''l'\' ''•1 J 11'• •·l•lt-,. ·.· .,,,, ... H f lt • fl 11 : l n t 1ftU ll
"''' """'' '·'.li(•• ,:1 111· 1' 1
•• \flll 't r: ••fr!'• h • f' .'1 l t• l 11 11.1 , ,, ,, , , •• , ,s.,1111 .• "' ..,
~ R11c1 J\1 m il>oiu, tf 91, C.011lro - íl!.i!iO 1-262 - Polo Umnco - Pmc111{1
~' (i1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
[5) hl lp://www. pololm111co. pr.leri. br / voro ud iil sonf oilosc1@polol>r<111 co.pr. lou. br
CÂMARA MUl\!ICIPAL DE
1 '1 . ',, 1 lj ''
Cfl 11rnra t.lunlclpa l d o Palo CJ11111co
~lllll~lll Hlllll ~l li~ li ~I 11nOTOCOLO GEílAL 2111/2020
Dato: 2010112020 - llo rárlo: O'l:'10
Lculfl lQllvo. HEQ 1332120W
, , 11 .\ t d • li I'•• 1 ' 1 t • fl 1,.t 1 1t ' •IJll • l • ' 'l f•t. ,1 J I ' ·, , l ' d t • I " ' t i • • ,, , , 1 '
<1 • " • 1l:: h · l.:.J /', I Í I•, • · Hlft' d i-'· l;.n" t iJ-t' ....... J tl,fo' d ;-•• r••f t• 1 r P •1 1fl '1 fhi1 l f ' 11 1 1
1 11 111 1.i · 1 t ,..,.cJ r( .• ,, ,.,,, . , ( 1 1 .'flttl· H 1 1l li f ... , l t t ' p1 ' ' 1 I' t• 1 • '
/ •i&.: • .:ti • ,1 1 Ja, 111 • u l u.:t d tt 1J . \ 1to v 1• 0 1° J•·• •1 u •1 l 1 l •• • i lJ fult.tt d t f• <JV•I·•
11 • 1 •tll •t • 1 1 id t l 11 1, (1 1 11.:t •\ P • • • 1. , ._1• \ d _. l • .i 51 11 ' ' • t .ll f ,,,. 1 ,i1 p '''- 1 tl 1
., , . d ,.:. , 1 1 f 1 .,,, , , • .," f 11 J t ,,, • • t , , •111 1 \ • ,, 1 , • • , • ••• '1 11 l 11 11t t !· · • • 1 11 ,, ,
~ .. f \ ·' ., 1.1.11 01d · q 1.
1 1'•1 \.ti 1 it .~ fll 1' 11 f J ( ju, 1 t 1 1 l 1•Jt•I 1 t•1 1 fH tJ • i t i OfHl11 •,'•' t••I' 1 •J Jtf'I'!: •I'.' li 1 1
1
11t11 tf 1
J 1•1 1 1 Í •I
1 , J 1 1 • " 1
• f 111 f 1 1 1 J ' 1 f 1 1 1 I • 1 o 0
t fr •I f I' 1 ' 1 • 1 1 lt 4 1 1 1 1 1, ' ' ,., . , 1 1" •• 1
l 11 w11l11: MIHAVOlllTI 11110 l lol/\ yA<J C:tVll URl<;t tlÂlllA 1- t.ll~IS AO Ili·
Cí:llTIFIC/IDO OF ílEGULARID/IDE PllEVIOEllCli\lllf\ . Ll:I O 'l17/l!l911
llECIU IO l.71111 .lOO 'Ol Y1\lll l\8 1lOl.lllll ll lffi!.O íll.\.l'ICI VI l.llCff\
fl(')r. 11\I ?OWOOll r ·IO'.l/100i1 C.0 /,11 '1f( t11:tA 1.0HCOI Cl!l llTC: l>/1 llllll\O,
llOB HiTAflO(J E no lllHlíllíO FFOEllAL f>Al!A l H llSl /111 8 011111·
t.IAT[ fU/I l'IH: VlOEtlCIÂIHA COMf)E IÜ ICl/I UA Utlli\O l'AHA
1 !11/llll l l·Cl- 1< llOltl.IMl (,Lll/llS, /\Ili. i t1, XII, !IA Cl·fllll llllllCIO!i / ', 1 /\
111, ~ O'' Ili\ 1 EI l l' OLllA1 U.fl//1 0011. l;X!l!!\'r'.Mi/IML:lll P llO !i/IMl'll
ALUSIVO/\ !lOlll.IJ\5 <ifHAIS. INGOl.IPA [lílll IOADf; COI,! A
GONS ll! IJICAO. l'llECl.OClll LS. UL CLAllAÇ/\O HICIDEllT/\L IJE
111r:o1m11111c:10111\l HlAlH' t.c; n11vn 111w11110 A n111; 8 r 11r. n11
PHOVll.I Lll 1 O.
(/\Cl l IJ H Aulc, 1C d .1lo11(.1). 1\ l l. XAlllJIU' 111: MOIC/IEU , l1ll•111.1l l'lu 1111.
J11lu.1<1 01Jlll OIJ/O:JJO IU, l•J(Ol; t:!>!H l 111. ll lÔlllCU IJJo· lll:! lllVlll t; ll\ ll (1 ·
2010 PUíll.IC 16 05·2010 d C'Sli.lCCXJ 50)
/~ t '..1 t.J ~: ' d l'o1l::t'''"'t1 1 .:\.\ U, ,j _ OJ ct.1 th•lt.: vu Ú.' / l') l!•ll tt.'•./•J J t) J ~1:11 "-... ·:I , t.t til'
., ' .; . , . .. , ,,, , •• , , ,,,. ,,,, , . ' , , ,, , , , .., , •• 1 · ·' ' " ' /11,,, ,., ',, ,., ,, . J' •• , ,l •1'; d 1 ,,, ,, , •' ·· I Ih '"' 1 , ., .. , ., , " ""' ,,o
" ' ' 1l 1 l /1 l r t • •'. 1truf11uif 1 .u l tJ ,, 111 l11 1 d ''tl1t1• I '• 'f'º ' 1\ 1 f f• • t , 1\ 1 ti '
ltf• .. f•. J d '.Jl l t.1tf U (t.d 1t 11 ' "
f\1r f m , 1• 1't'l 1 flf•f·J'' ''t 1<•· 1 1 11 h1J t , ., .),,•u .i;111 1 't1•1•tl•• 11pt'0
\ ' ' "' '"' 'w
,/.,, t11 ,li•, t(• ••• •1"4 .1 f1••'<i " "' " " ' I 1• · u/'· l~ tt11t , 1l""'' "l' •r 11 tll'.11 H1 f 1 n 1
1l1\11tl 1
'·'''' ' ,·, ,u ,, _, ',,, l i . 1 ,1 1 : 1 1: l "i 1 ' ' ''º'''"'( \ r, ( , .... . l t10f •\l'I . rl h : f ) , ~,., ' I " ·' ,,,, , 1 , ,, . ... m 1 lt l fJ ÍU ( 1
( / ' ,,,,,,,,of ,r..J f_t. 71; UtJfltff 1 ... , ltl(•J d '- •.•• •• 1. , ( 1 l11p•I J l 1 ;,u hf t 1• . • ,, r 11 U\I) Ul h •J •i "'·li·•• ..
,, , ,, ' ' , , , ,. ,., 111' ' '1' /•1•1•1,1 ilu 1 °1,1\1 1111 11 1 l11 lt 1
• • 1 '·•'••• • ' ' J'·•' ,,, / • ••,ttll u\ 1/11• '·1 '
t l 1' •n1tn Lt d1 t~ l< 11 lt 11 1 \ 1t (l 11 \1 tl 1 • 11111 1(1 \ 1.' fl 'l, u ' l "IJl h 111)
f \ l' (\ ti/ • J tr J \ti} (111 • l , 1f 'i.,, t (lr1 , , ,\, f,•fr..: ./ . 1 r•'ê 1er" \' r, f• lll l1t' •1 f hH1'•1 'O,, "t- i 11rt.t' t l l1
ICI t 1!1 t ut d t 1 1p:, 1t n · 1 1 u hit1I • J 11 1 r 1111, t 1 1 1f11 .,., 1/ t 1 . ll l 11 '1 1 " • 1 1 1 1 ,, •111 •I 1" t•·• 11., 1
t• •I t Jtt(\1'•> t• Ufu 1 t 161 p11f 1 11•1 t lH , ., 1rf1• · 1') 11 ,. , 11111 '11 •I\ l t •IU\ t , ,\ t t U t11' ;n il U1t \ 1
~ra~1~ ,.... .. . ....... ·.· .. ....... . . . .......... , 1 ...... . 1 ••• , .. .
. f•L , \llJ\ fl • " ' •\ ; • . , .. •' .. , 1 .. , •·. ,. 1.·. ,. •'•· ·,·,.,11'-··, ,,,1111• " U°l•I'· ' '
!J ;~} \ ~ '' . ,,..J,,.\ : • ~ / H••tl l n •l tl ••••• l i •J l'il 1
Ru o Armiboic1, '19 1, Cc11lro - 05501 -262 - Polo Orcinco · Pcirmiét
~,('1 ) ~272 - l!iOO / 3?.72 - l!i 3?.
hllp ww lll lm111 co 1>r br / voroc1doruilso11foilosu@pulohro11i:o.pr.lon.h1
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ao Departamento Jurídico
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador José Gilson Feitosa, solicita Parecer Jurídico Complementar ao
Projeto de Lei Complementar nº 05/2020, o qual dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco. O pedido justifica-se, tendo em vista
a sentença prolatada pelo Dr. WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal
da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA
CÍVEL, nº 1013601-75.2020.4.01 .3400 (anexo). Assim como a decisão presente nos
autos nº 1007081-17.2020.4.01 .0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (anexo). E o Art. 2° § 1 da Portaria
nº 1.348/2019 do Ministério da Economia (anexo).
Pato Branco, 20 julho de 2020.
JoséGf.a
~ dor
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -i' 1532
(81 http://www.pa tobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
lo do docum nlo: lnformoçÕ()s Procos. u
Código de rastreabilidade. 40120206938185
Norne orl91n 1: cJ cisao 1 00708 1.pur
Data 19/0312020 17: 1O 20
Remetente
Solango do Socorro AIV('lr noa
Coordenadoria da 7• Turma
TRF1
Prioridade: A~a .
MotJvo de nvlo: Pnm wovld ôncios.
As sunto: Oo ordem, cne<1mlnho decisão proferida no AI 1007081· 17.2020.4.01 .0000 (PJ ) para
as providências C3blveis.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http://www.patob ranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
TribuNI Re{Poncll Fedo3rnl da 1• Reglllo
P ~ • Procc ao JL&llelal Eletr'Onlco
Número: 1007081-17.2020.4.01 .0000
Classe. AGRAVO DE INSTRUMENTO
ôrl}lo ~~odor Gõl~locJo r• Tunr1o1
Ôfg.1o ~~odor Gab. :l1 · DESEMBARGADORA FEDERAL ÁNGELA CATÃO
Última di5trlH1çlto : 16/0312020
Vul0< do cuuw RS 1.000,00
Processo refaência'. 101 3601 -76.2020.A.01.3400
10/l)"i/2020
unl O! Indico da Atlquob, Conlrlbulçõoe Pmvldon el!ir!M, Antecipação do Tuiola / Tulola
EBpocmea , Ooclaroç5o do Bagaoom
Segredo do justiça? NÃO
J l6lJt,..tl yrJIUJkt? SIM
Pe:loo d! linlnar ou antecipaçao <te tutela? SIM
Partsa Procurlldor/Te,çetro vlnc;ul.io
MUNICIPIO OC 8 AO BmNAAOO 00 CAMPO AGRAVN~lf! I l.Ut7 Ml\RIO PrllflllA oe SOUZA OOMrS IAOVOGAOOI
uN\lo FEDERAL IAGRAVAOOI
Oocum~110'
hi 0811 dil Doc umnnl o A1nlnliur•
~3 1 OJ!'W2'fl1 !i-15 Oecilao º") --
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
TIPo
Do~~
l81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
,. · U I
CÂMARA MUNICIPAL DE
Trilllrttl Rlgloo•I F9dluf <h , • Alio
O b 0Eli~MOA ROAOORl\ FEO lAI /.HGl:J-ACl\TAO
Pí'IOCE.~ ICX.7081·11L.'O 4 01 CirXO rROCE::..00 FJEFER!.llOA l:>Llwl·n 20 ... ~ 4 01 " '))
t.1><;1 At 'AVO Oí rl'J llHJ',t ll0 (702)
A<'.;'<J.V/.'ll E •,u•1JCP.O D' $1-0 BFR~l'. HDO(>ô C/. ,1 ~
/iC <AV.4U(/ UI ,,r.o 1 r. "Vl
DLCISAO
Trata-se de A(jrélvo de lnstr1rncnto. com poddo da antP p-i ~o dn prr t nsAo
r<.--c.ur s<.1 1, l11lerµ oslo polo P.IUNI CIPIO OI: SAO BLHNAHUO U O CAMPO o pelo
INSTITUTO DE PREVIDt NCI/\ DO MUNICIPIO DE SÃO B RNARDO 00 Cl\MPO cootr.r
a doei ~º proforrt polo MM Jui1 Federal da 141 Vara dt1 Seção Juc1ich'iri;i do Distrito
r f:t.ltlrul qu.:, nos <JS dü r11<11u.Jooo do stigurança Impeli ado contra ato do 81::Ct<I:: 1 ÁHIO
ESPECIAL DE PREVIDCNCll\ E DO TRl\BALI 10, po!'ltargou o oprnu çllo li lulelo du
urgõrrl:l prira após o dof sa da pnrto roq.1oridt1
m stn toso, u p 110 ogwv nto nloga quo, opos d oprov ç--llo do !;monda
Conslllunonal nº 103./?019, o outorldode coatora editou a Portnr 11 nº 1.348, de 03 do
dezembro de 2019, estabelecendo reqras para que os Estados, D1 sllrto Federal e
Munlelplos comprovem a duqu;,çao do 6 Regimes P1opnos do PrnvldM a Soa 1
Nesse sentido, aduz estar obrigado a editar nomrn majorando a allquota da
COll tll lJUl t!O p<OvldOllCh'Hlil de Bi.:U$ 'Ulvrc.lol t.$, 110 111lnh110, IJITI 14 1~, l>()ntlO O prnz-O (,1t 1
µar 1 o yeraçao d ereitos 3 1107/2020 Contudo, argumentn qu , em raz:io oo pnncl plo d
antori Idade nonageslmal, a ele-1aç.ão d3 referida contnbulção deverá ocorrer · por lei .
no pr, zo mi'.lYlmo do áb1ll do 2020
Sustento que a Portaria supracitada nêo podena fixar o ahquota mlrwmn do
cont11bulçllo e Impor 01.>rl94çêo do exercfcio w co111 petê11cia ltibultlriJ, 1Je111 rorno qw ,
por so trnt1r do ato ndmlnl'llmllvo, nt>o podCYb inovar o oslipulir pr 10 rnllYimo para quo
o ente majore a a lod.:i conlnbulç.ão, uma Ve7- que se trot:i 03 norma ele hl énlf~m n ferlor
e de Clllho meramente complementar.
Nnda no que se refere ao pra10 estabelecido pela Portaria nº 1 34812019,
assevero quo. coso descumprido, o Munlclplo h: mti o ôs sanções p1 ~as no ort
7° dn L 1nª971711990, dentro os quais S!H I o Impedimento ir o colttirar acordos,
contr tos. convên ios ou ajus tes: o i mpedimonto p ara recebe r empréstimos,
financloo1entos, ovais o subvenções em geral de ô1gõos ou anbdades da admrnlstrayõo
li .
....... »" .... -.~t •• _.. .... ,~ 1.\•R A,CAT .. O.<. VU • ~:r.- wo •S• SQJ
t J •':":\ fl '"• ~"", • •" ••\- • • tf'" ' " . .. , ' " •J f1 ,,•.~ 11 ""# J.tf, 1/H1)
•lrwotbd>:u,,,..,,, 2Cbll~ !il. ll4f.1Tb())l, H •A
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 · 1500 / 3272 - 1532 , · '' I
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
direta e indireta da União o a susponsao do omprósltmos o rinanc1 mcntos por
lntiti1U1ÇÓJIS ftno11cclra& f t.·f'Hi
ConcluSM, cf ~· o
Pr •l rnlnJrmer-t , r g1 tro quu h'I ju 1 1 cuu 1 p iru o p l1tu ph li Jr 110 Ser.Jun 1,1
lnslAncla a apreciaçao de tutela de urgência postergada pelo juízo a quo para apôs a
oprosonlaçõo do cont stoçõo Ooc!a lonn . o postorqa r e n:>o aprtlcl.-ir u tulol
requerida, concedendo-a ou ntlo, na prática tem-se um ato om1ssl110, que ex ige o
aµr b çc'lo jud 111.
Ou9nlo ao mérito. di nle d situ 9ao fâlica acima pusl , considero
razoà11el acolher a ptotcnsao da agravante Isso porquo nf\o podon a Portaria, alo do
cor. tor infrnleg 1 e que se subord1n aos limites do le.<to legi.ll inovar no ordennmenlo
jurltllco ao cu r llm11 açoos nt'lo lrnpoi.tds por lel, eni vjolaçtM tllr ero ao prl11clplo d
hlcr<Yq111a das n-0rm s
Aoomciis. o art 9°, §4°, da Emenda Const1lucion;:1i n, 103'2019 assim dispõe"
Art 9° t-ie qu t' entre em \ 1g-01 /"i complemenlt:11 qir:: rlP;o p/11 .... o § ; • ·f . n 4Q 11
e Jofl! ,),, Ct ,., ,, ·•PÍIC Ili • ., b)' ( (•)"' <, /lr-C{Y s CÚI PI ' • li1nCJ l '.l'XI r o rf po~o n.1
Ltt• r.~ 9 11 f d~ ~I d_ ~ nuo d~ l!t!l8 e O O!pJSIO fo'->)~J <Hl.•gO
~-l l')s 'ldO O º"'"'J T• .J.fli 1!10' ,, (1,'l• ~ n.'l:J(<>d!Ylo:.:•! t "•r:· r 'lqu 11 /.11( ' CI
íl d,; ccnrnt.wç;Ao do~ "'v'rkr.:s dr2 UnA:> 1'\Cl"o se rnon~1...Jo q,,.e o c~I - 1 .-Q regme
C.Ç:rt(ld" f"t•1•!t11rr H 1iOC1 1ln 1o v '-'" r lt 1,.111 11 , w1 ,,,.,. , .,..1do ltp~t omqi.u
ll ,; '.lUC> /u n~ J»<IOtil !AI mft!•IOf h 11l,q11oras r.;;1 ' u ,"' ao R .. .glrr,,; Gu1.1r dJ vidti _w
&icl<i
Dess a forma, a oltE<aç3o da akquola tio contnbu1çao prev1denelârio é matéria
que dt1mJ11da d1scussao niols umpl , 1ncu sl11" por 1nulo du oi.tudo:. quu den1ons1tem o
real déficit atual, ra1êo pela qual, não sendo c11mprldo no prazo estabelecido pela
í'ort.1rl(l, a 11 .i l.r10 '' rll ojor 1<;lo autoni Ileu pura 14%, ru10 osto quo po cJ râ
comprometer os recursos públicos do Municlplo caso nao haja déficit atuarial a ser
oqu lonado
Vrslurnbro, portonto, noato ox rn pcrtunciõrlo d m tóri a prosenç
simlJlànea dos equ1 i1 0~ da probabthdade do direito e do perigo de dano, 1mpondo·se o
d ferln 1ento d nt IJY1 Çl\ o da µrule11wo relur lll r 111ur ,-11, uma 11 ru que u l!gr 11an ,
caso nào lhe seja dclerida a medida, estarà obriga da ao recolhimento da exaçao
lr1d .1ldu. o que pod comr)rom ter &tú ' ·1 e fn nceru.
Pelo 01posto, presentes os requ1s1tos previ1.los no ort190 300 do NCPC,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO REC~SAL, com base no art 1.019, 1, do
mesmo Código. pAra dc.icrmlnar a 5' 'lo dos olocos ci3 rt~a nº 1 348/7019. oom
com1:1 par ootcrmln r  ag.ivada que se abstenha <Je ph ... r os s 11çõe3 do ort 7' da Lei
Municipal nº 9. 717/98, e de negar a emissão de certflcado de regulandade previdenciária
orn rozêo cJo descumprimento do ato coator, olO o Jutiamento do mandado do segura ,a
de origem
lnbmem-se, sendo a agravada nA forma do lnc li do art. 1 019 do NCPC.
l •! t •4>~ ·lf"" -.r-~p . Jo•t(lfl.A W.RAC>TNJt.- if.<r.. )Y l~h.O \(~0)
r .\&.11 11 ··'"' t, :a•..-\• • • '1 • .,., . , ,.,,... : c-1-. " . '°' . )\flt111.t•v\1t • • • ._.-, .. 114 ~
., r .:>cb .u i <.u1111 ).&~J lt 4.. ..J.J.t.t>4 fuJ l•.tJ
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) \32 72 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Comuni 11 ~ oo M ialrado do orlo m dost clrrisôm
Brnslliii/DP. 19 de março de 2020
Rtil 1tm1
~[B'~] ,. 1u-.. ).1• vt 1r-.• · ,.., i'-A'tV 4.C>f,.JI "'- ,\ -.~ (IU.4~ ·•)
~~i5;~ "1> .. e1~t"f f .t1t.7ú ';t:'11iPrJ .. 9:au.1""-tY }...ll,,..,."i,• </ ~rt) -;:1f) '. \t 'i ..L'l' ~ll Ol l'J l-471
tf..• 1 / eh , U • •.1 --'-''Il i ttif , ,..., ttJ >• 1 lt •l
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'· ; ' ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~-...:\t,~ :A
Ju- tlçu f W rnl d:; 1• Rl.'ÇJl'lo
P - P<Oc:.A!IO Jll'J' éil EI Irônico
Número: 1013601-75.2020.4.01.3400
Cltb 'Sê MANDADO DE SEGURANÇA ClvEI.
ôr~o jut)aoor 14ª Vara Feder.il Civel d SJDF
Úllim 'dl rt>t•ç:.O : 11/0312 020
VOlor dJ caus AS 1.000 ,oo
A unt0'.9: Declaração de Bagagem, Regime Provldenclârlo
St."Jr ::to 00 )'J ll ~? NÃO
.Jusbça grnh.âlll? SIM
Pc:xfüo do lmlmr ou nnloclp;:1çOO do llftctlo? SIM
t1~t Prucur"<Sor/T•n; lllro vtncul 'Ido
OJ/06/2020
MUlll:IPIO OE SAO BERNARDO 00 CAMPO LUIZ MJ\RIO PEREIRA OE SOl.llA GOMES (AOVOG>.00)
ICIMPlITRAt~lD
8'lcrtút1o "!*bl cJo Pr•vldllnrl• e Tn1>11ll10110 t.fiilatótlo
da EGórlom~OMIPETRADOI
UNIÃO FEDERAL IMPETRAOOI
Mfll&t.trlo Público Fo<Joral fflrocuradO'lal lFISCAi. OI\ LEll
D6'11m"fllo3
ld 011• da Doeu'""°' o Tipo l\ll•h111t11r1
2·1512 O llOOflCllO 1 6 20 SentlJlÇa lipoA Sof'll!: l\;í l >t•O A 7:. 5
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 ~·· 532
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
J.J3nÇA FEDt:RAL
Ge.; IQ .,lu!I IA1h dü Ol•tr110 I' o i
PROCESSO 101 !~1-7S 2<i20 4 01 ~'°
<.L/.t IAl"IU4 :> l • 't C 111\11, A. CA._ l ( 1.0)
1•,t?EmP ITE MU'I OP100E SAOSEIN .1.qoo OOCl-'J PO
i'lw,•'l (")J&, i l tfANll l lJl/ '-11111>11-< IM O 1 J//1 1,; 1•,1 • 1.1'• ~
'1l~ETHADO SECRETJ.ql() ESPECIAL OE ~>'Dé :IA E TRABM.HO 00 M 11S~() OA ECO' ~ u •1).o
r w rl.Al
SENTENÇA TIPO "A"
t - Roln lôrlo:
C•J•l t do ,-,.,(11 }I d 'J 1 >l 1 , p 1J1 r• •) ltlunltl11'0 do Mo 0-011111t.JCI do Cftmpo tt
p~o lnst ilutD de Prevld~ncJa do Município de São Br.mardo do C8mpo • SBCPrev coova ~n a'r nufd:J a:i
Scic r ;>(flrh> 1Z11 ~c ll l o. P1 vldbndo • Trnb.iho do Ml11llll t6rlo tJ11 f'c:o11oml11, ••t"' 1 d u v , ,,1oJ1 il Voll\11
o!\<' 11n:l\> e.o ;es "<:> eh •111 ) 1 p1m •H • • 11 "1Yfo rol 11 11 .. 1•pion<IJ °' 1 1>s dil Por! n
1 J.111. li .l de ó,-?111'1'~ o ) 01!'1, li) n 'l I •1un; ~o 1 TIM:o cJ-n r,,, ptw 1 11 r.) Ott í" d 1 1 01 Fu<J ·• • 11 o 717/Q!l, lill 11 110 no io u ;, d ú ccir1 • J <b R"'1J I ~ '1.ld11
P ríh Jtoc..J .:i e r.iz.)'.> d J õ:so.• pt .cr o intJ) Lid.J Pot\J J , 'f>.tmn1c10 cv11 l! S.O QV< ~-0 11vi o .ipjs o
M llC V~· o d11 tl"Vº~' fllrn ,,.,, trll/\fl ,, lr~•tf'!J• (>1 • ) o " ' " " ' F' (t,..H-0 Oth'lf (ITJ,'fJ IO d11 I• o f>odat
LfYJ ~l,;t1 vo do hfoniclpc p a1.i fx y ,; oi.quota diJ i:m11!b1.tç-Ao p'tvdJne:itlfld roUfSSárhl p.ira 'l'JO sw :s'!'ema
1 "' u o b'f' ''•tr"" '"' ,, oro 11 t••1.111" JJ
li p.111 .. ' por ll l> IUl J q 10 ..pó ... !) Uvli, "di.t I , fl li.~ ••ti <llk• " 10 dJ 1 H I•
now,..oro dq 2019, QJefli .. JU Adeocri Jd1 f'!fo- ~ dl Prl".'1/on A ainrv.la leco'l!ora e1bJ11 P.>1'lr
n 1 H8, óJ 3 ds dez1JT1t.10 do 20HI que "~ b.::ac..: J rugr s pJ 1 que os EsU r:h s, ()strilo Fuder e
Mtrlt •POI OO"l'lí'º"''' em 1<1 1 n ç ) do "lS 1 w s PIÓP"Cl'J r çl ' li Q' o
MtM ;1po r<TI razA:l dl 0 U1j1 í\J'l1n"1 , es ~ 00'"9<1jo a 111 ó1 com l>J'V\ o de
u 1Vrl~ru1 ru rn~ lll<• tm 14 jl, (4 11ll .. l1t fl<f CA111
do 311ozm120
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
llJm 2. li l.U.l!I~ F
t8l http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
t ,
.{
CÂMARA MUNICIPAL DE
I• • n tul > 111111 IA 1•u<l o ..i11 noo ll1 Jnc .. 111 ~alm 11l1,tv 1 l J d
o p •e , '11'.nc. #, dav~ õ"Qrret pot ~1. no rr o "'~ "TI O d do ex• n(e rt3 f n5<1J q.a ae
p 1t o<rpôl 11 , ti"'· !d pil'\J .!ll , OH CJlll LJn,.ó• J;TW •IJI tl!J 11
1• 11 .. 11 11 1 • n 0 111 111 /1 111qu11 11 f'µ l 1n11n t Mlllt l 1 fl1 , , ,1 "" "''<!" 11 tu
fl t .. ~oc:P ·1 101 trb ~k P .. s!lll10J 11 ~vcb~ e• -;.'t epr o r-'u n-<1
p ' ., QJê o f!rle a mo,>:>•it põr h cratO ""'rwp<1do i l
A' ouu
IY• 1 1 •h 1o11I 111 1u1 ~ t· .. n d 1 ~ 1•fno r d ? I• 1 n •f· I•
111.t v 'f á p. p tu r trurf <1 f.> clJI J11 o~ 1,.,10 <J. p-«oro o rvcu w ''-'""'
4?id
11• rm PP 11l•t 1 f . J
r , · ir dJ llf'I p J n \1 1, ,, d ,1 1 ' "· 1 (! (1&'7 J)
li - Fundamentaçllo:
~· " 111 ( 1tu, 1 ·1 lfO QUI' l Vl(l(l • 1 ó1d , .. ~·11 11 'lp '"' f0 11 p l11J ltt l"'lfU
<1u- \ i nll ,1 rH;g-id1 ~'fl" " QdeC:Hf 1 f/<1u •.e J1 •:n • 1•1 IJ 111.1 !f HT'f" nt()
da "1ll~ n 1 l4íl/ 19 Aq .i&t6'3 é pos, p r!1 , r1li:I n!.als.Stai:b do d ;ão P"C!bil..7
b.o po-qw o RPPS oo l.luicpo <E~ ser fn,tiu do e d ~CJfl llá:lo por ll• d.> re.peeti..ti !nle
ft.fc· ,. •'>. om n1'\J d o"" 11111 • 1, '''º rn 10 • l'o 1 •1 11 1 1411, d"' o '171i'!lll, tJri !. ·n r d '() 11
lltt ~Nod\ ~ 1 <1 l111b •· ti 1 I! •/.11o d l ' a'lOIT" l'rnt-1 1c..1 r< n nnch •tem 1 d rr•. ~
od,.'1'1l J)'Jr m..o dJ rr,,. rd~ Cl.nt~· ~r i n 103i2i>Hl. corfcn d !!!rli a1.Ltril" éoLfLJ 1l.l'JJ
l nlc.c> • rnpo-Ll-tJ ro r 1 • q.iu P'>JMtrft ttcon111111 !L.Q 1 o 11" " t11 , 1 • 11 11
oor1}1 &J:.o ro d .)J dl do O>ilstto>a'I, n 103, de 12 re ooierrbio !.l 2019, CO'lno::>dil rori0 not'1'(11J
dll f>rl", tt1rr pt: (lr'I!" q1~1re ~ IVl '9 A Í'"'-'9Jn 1 d C(), A!l l1• n 1 34 9, fie 3 de
' .oolf 1 rvg ru p u 11 a. • l i a D tr tu 1 >Jt.trll' u I IJo.,lp u. wmi•u. 11'1'1
.c:$ prOp-.os oo p-e..1t»rOJ IOOJlaOJ p._ timeras d:i SYp.-- dJ reoo:J
C".tt11 ore 10 /! cAíd ç.q ro r" , f !!&'\ t lw ri 11 n 1U ' 2e1t ú, ,.,,,. t111trút rt< '"º• lrl).ttO
rl!'paootes;. ~oaç ll! sotre as á>'lll'buo;óes dO!I ~~rvt dJ1 e:. ô'>s Reg ,...,_s Próp·0> do Pré. dénc. Sole.a•
(HPl'~I dil IJ , ' 1 11 1"' r> trio r ect o• 1.1 n ;;lp .1•
O novo '11emo G(fl!l tuoctHll prwrderi; 110 do Mirvd~r d fere 1LOs no i.; - nto cn l Jt:le
nn1l''"O'JT~ r~ ee\ t1!)p'eodo n1 t11.'ig'lnde 1 8'30111 1 (h f"""11 Frrr- 11 n 2 O!I n "41120 J e 47t200!i,
llom ~127305. Pil ~
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 1._; ·"'
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ ~
EMENPA CONSTITUC!ONA N. 103/2010
Art ,. A Con titulç!lo r udcr 1 Pll)s.'.I o Yl;jOI ( oom 05 5"9\JÍnl• ~ nhH;içõe :
( )
( )
/\ri 1110 r 1
§1• A IJn•\ô, " ' 1 d<> , n 01,1111 F •rui u os ~.lut 1cl11io' . tttudo. lli!!,
melo de lel. conlnbulçõt!s parn wsteb de regime prop<lo de pnwijêncil '°º 1, Cot;roo.u <Jo-, &etvldo<c "'°' dos llpõ:..lnl..do u do~ per ~lo r uW5,
mio poderl!o to pliguorns aooooslyas do acordo com o v11for do
contrlbulciio ou oos proventos do oposentadorla o do oonsõos
§ l"·A 011.:lfld.:> hower deltclt at rlal a cootrlàulÇâv 01u1n.111J do"
po • nt"Ckls o P"º fonlstfU pod rã lnddir sobre o v tor ~ rro•. nlO!l
apo ntadorla e de p~ões que supere o sa.ltrcrrnlrttrno
§1°-a. °"'11ôli>traôa a l~ufl ér\c<a da rnw1da r.o § 1•-A pera eq~k>nar o
doflclt ntt1:irh l ó 1 c11ll .J e 1n~i.11lç!? d cot-.i flçu x1raoro ór' no
êrflbto da U rl'do, CIOS servl!1ores P\ibl os 1~1os dos i;posen111aos e d os
pen ·ont•tn<,
" <.:: A conlnnufçAoNtraomloán d&qua trntl o§ t ' Gaowr.1 !i t
iostituluA k1w~a "'"'1 11"'° e com outr 11 rnedrias par;1 equ1don.1 11 rtodo
doflclt e \igonm1 por J>-."'<iodo de!Ermlr~o. coíllado da <llm ck nua
n&1111 lç.'\o
Art . ri' f\1•1 qu" ontrtJ rn vigor l çonipt11u•1Hn1 quo 013c~ h10 o O 22 do ri. 40 do
Consl Kul~ Federal, aplk:am-se aos regimes próprios de pravOénca socia l o
dl!lfXnlO n.i Lei n O 7 17 de 27 de no"'mt.110 do 1998. e o dhJX)Slo nuSh! 011100
( .)
§-1° O E!ilf1do11, o Ol s1rlto Foderal o os Munlciplo nno poderao estabolocor
nJlquoto lnh>rior à da contribuição dos SOfVldoros da Unl:lo Ol!ccto 59
11..tm 51273&~ .
Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 .. ~.
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
(f P,111on51c0do quo o roBpcc!lyo rO!Jlmo próprto d o rcovldêocla s ocial nno
possui deficit atuilrial a sor oouaclonado. lrpótese em que a aliquola n.ão
P9d ,. $AI Ir f dor J nllquotn eplrf\'/ i 110 ~ qkne e , de . 11;J6 1 1 SV...• 1
( )
AI! 11 AJô quo entra e:m YtJor bl quo o ro a allquou dn cootrlt..wç.lo
Jl(evlekf'IClárn de que tratam os art . 11• 5" e~ da Lei n 10 887W de 18 de
f1.1lllo de 200-1 osta aoró do 14% (qwtorro por conto)
( )
An. 38 és ta l:O'IJlld.t COI IJl UCl...4101 er lfll em 'll'JOI'
1- no pmieifo db do qua110 mt:s r.ub:;equonle ao da o de publi:açêo destn
Emend.t Cor llludoo l i, qu •nto ao ur..1ioito f!C)3 OJIS '1 , L6 e 32'
li · par.:i os mgl ~ próprios rlq pe1wfrl r, h1 sncfol f) ~ E!l rt ~. &! fll trlrn
Fcdoral o dos Munlclplo , quonto fl nltoroç o promovida polo 1111. 1• deatl
Em9Qda Constltuciomil no art. 149 da CorBlitulção Fede!'al e à:s revogaçoes
pni vl 1 mi lllOH "o" do !nc!Jo 1 o noo lndsQf Ili o IV do art· 35. n d. 9
publlc:acllo do lol do Iniciativa prtvntlva do ros,1ecdvo Poder Executivo guo
n5 roto rondo lntom;ilrnçoto:
111 - oor. d&11 r~ ca:.0 , na data de sua publ ao.
Paróqraro lir100 AI~ do que trata o lnoso li do caput lll!.2 produzirá ~os
nte1iJ 1t1 l'I d..ito o,, wo plbkcaç.'lo
r nhJt f1 6 rooh <.hf't •ncJ 1 ~ lc• 1 slstt ml!tlca d'Js • lq?s 1 t co,-.1 cio o 1
:ltlt1 nr1 11 ~4 dJ l;Cn ;U O, fi!(JTll ( l oo~l IJ• C<IÇÓ'•) da Hcju-i\'l(I jlOtHl6
CO'llr l>Uo;:áo d:ia se ur.idos d os Est11ó01, O s1110 Flderot o llun cll)os :i alquo do c.o ~r bu .çoo o q.ie
o • •rv.J <lú u ' "U'l~t t-1 J IJJ 11 L· . ;°IJ r ru d1 .. 1u1ç "> d u í• 04lo ... 1 i I "
illt.T il111 ~ e qJa:;,on;icb , h pótesa em qJe 11 a qtrola coritJd J noo p:xi;!ra sa irdeux às r 'fve s a!l RGPS
(111 (J , !/" dJ LC 10312010)
N 1 : t wn •llT tl'TJ jj t• l•f IUlll du RPPS dJ u li
L • JJ,;s, o o tr:o r oJ • t u o .' Jli C4101 1b1h\S k 'J.i ílS • ru 1 .. .d P"' u
r e em 00""91 b
• ··- .,. , ,(iJ
~!{· J•ffa1dl• .... . . 1 •P t•• CLW Q.l.. J V C> /Jiirt .tt-~?'l.l•J .:t4.1>'1J
1 11 •J LC o IC•l•2'íll f1>
rr.p"" l'l!o oo t li !} 4' , <I J
~!;i;·~ """'!'R• ~>< 11 tr«>;\•"n:a'""''C ~Jl--,. o.,, ..... ~<>xu11 aX<DS 1 .roo:~ cn l
. , fl • º'" .!JI'" 20 •..nlt .-:\J 1
\ U ' " ' 1 '''ti"''
lü n 245127Jfl5
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 't
~http://www.patobranco.pr eg.br / vereadorg ilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1) tc111<1 o lfquo ~ lltJa n~ nn e o o RPPS po .1 J ú 1•fiC1 I alt111m l d • 1 11 Jj'lfl\
h, p2r mr!o do !91. pa1a, no m!nimo, 14o/.:
li) ea.so rnfororde, por melo m lcl, a ollcrnçõo ptorM<Ada pel;i wt 149do
Co~ hu lçllQ, n lo1w1 ptovisll oo 011 38, fliQ li. d Cn11.ndo, 1..od 1(1
lmpltmenl ·r 111tq1 lai prôlj(O lv '1, I ndO pQI p:irêrni51ro rrinhlo O!I d 1 Ufll6o so
o RPPS fO< d ti cMrio oo 01 do RGPS o-~ f"lf
1 1 Q 1 1 1 lu n ' ~""~"' 'li •1t. , r. ,, 1111 41 •P .... ' 1 'ª nM•:. J 1 ' HI ' u. 1
11t u
1 1 1l<1 l.'.1 1 ll "" <lJ r. 1• d1 t> dlc;"''' •1r.<f•.,• t• ' " r• •t• 1 r. 1 l C 1tt'1 1l1 l .)lll
• •Y.J•n11dlçllo d o norn1a•11 °' rep111t.01om11• íodoo1tlv011 A "." 1d 't l'tl!T" l t6 f,1'1 cril•
r ~ bJ IO~d ('<l• .,..,fmir .. rne o'rv ttia JTÓPl'lll,l'Y)la:f enli!f!:T'I"'' til l"Yl<n!Jdo
t JU r1;) •'li" o •J'U •a 1)
1t.J u Q l 11 do1 EC 11 10312>1 J, q.1e hlp.1 3 a a llcµ old mln d~ Ih, d it
OCl l.il ,.. _,,,~O <!OS d OIJ'; h JS dJ l o fl 10 88112(.IJ"I liCO v 6oJ " 1 !:I'
/ 1 1 .... ... ~ 1.: ' '·)
c..11 tt.1< • 1•v ••· • t>.a".:J • r 4 ?ttaCc-)f ' ,• r4 , , "•, ' C!.1...Z!.r t•r1 r-• :1 Cf ,.,,;r,, ...,,,.,..,, C• ""'
r ,.....,.,_ 1-."0'JI 'I ._, t lr1 ti lo .1• t1• 1 J.J/ t' •'1111 'I, \ '1 1 J' ~·.J1.. .. t • 1 .-. .J /
11 119 11 1>111orm 11 h1Ap ~ohlfll íloln1 11 ji11 ~pM nUn•o Na, nl tl1K tl• l(rr rr<1!• ~ ' '" 1
C'l n , •• , , o tl lo ' r.Jlffi 1 OOSl1 ' MIM,'"" t ~" (lf t l , p·v\"t ,,,. 1.01
IJ.SO P':l u o;MO OO"'l d ue f»y-b .. H> A1 • J :> 1rs. 4?14) mt J!re do 'IO
d e JIW H~ lb f~!! -pO~ O ~ p..-le 'T .i o (n 10J7051-l 7 2920 4 OI (1)0) 'a <111..r.;,_jo IÍi.I dllC(J<Xi'. d.i
"''~' <>1JíJ Cl p1ev'(/ •• ~ O ll'JJ. •10 qv V; " V•<Ítl 11':.Cv~ o"' s ã n•pi,, "'-h~v., /;l:Y 11'..0 oo t... lv1...,~ quo
dffll J • ' 1'1lmOt<!:ll t141"1( ll'Vll( )
f.rn<l i .1 n, f>o <1 • 1 n 1 341, ••• (l j/IJl,\l l li 111 · ' tt• ir i ( 111 Prtt .1d 11< 1 11
Tr 111111-'.I tlJ ,,. " • o do i:c.. t1,· '' "' d t·•• 11 H ) .n "ª r 1 1 i 1• t> 1: m ô p aa .:o"P''" .,, 11 \ " 1 " ' 1
1i 11 l-T on1~1>. 9' 0 • 10 11 <YJ -;.~ d11'ro 1w,•n "1•f!l 'l' nl1111t1flhH!)
~ marl">nP OO'TI o O'.T1 'l1'.:l dn a llJl'lll m ,.., d a 1&':<.t m \O dil nfo 'l'!I' a <h'irh o,.,. '"'!! dll
a •p ottia f"6Jrt~S! • & p:.r::L porq •J•t o t i.11 d;! ~llilrla mie~I 1 (d•\ ! .d .ui
CIJf -:t:iJQS
.
POfUARIA N. 1.348. PE 3 OE DEZEMBRO oe 2019
Art, 1• O r 111-do , o 01 ''" f eel· rol o o M11riclpios t <Oo o p<I\lO n•é 31 do
Ju.•10 de ::>O?O par Adoç:1o do~ 119911 '11 me<H1aa, m cuinprirnento dM no<m~
constanll>s da LG1 n• 9. 7 17, de 1 fl.l8, o da Emenda Coo~ i.clona l nº 103, de
20 1&.
( )
.ãtu ,., .. ,, 1• _,,.. A..,tl•~~ ~J iJOl•<.A. >•t OP•.Y .. J.;UU .. .1 ' J
~· 'J j.llWO') ., .~ •• • ,.,..<_. I • , •• .' 'ff•º ___,-,. "'()tt"/Jlt<1i 'n'Y.-;f t'lYi"'ll1-H:!l l&f> tlJ1f\ 2Hl213C·~ • P.I·
U.rwo®d:.'1!1'D"V 2-TLOI 9.L.!.v..d lt.JJJl'.ilAtfJ h lJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A11 7' Na clefinlç das oquolA• oe cor1noulçAo orúm .tia de~Cla AO RPPS. p·Ha
curnpr111 M do kluqu ç.lo o qw so roldo n o•nea a do lnc• o 1 do art 1•
de~ râo se< obstrvados o segll#ltes tr os
1. Paro o RPPS mi rclnç!:o OO <l\J&I r/!jl dcmofl'.,_,tmd1111 lno:vr.t'nch de dôlio!
olu 1iJI o 1 e q 111 oi1oóo. oJI 1uot clü cnnh ~ ;l\o cio• ·11..id() 1t
pe Mloo LE nao poderá su lnfitnor ás aquotas aplieáv!i3 aosscguradosdo
R• 9rn11 O· ntl d P1 .. u.r ' ' S<->ehtl,
li . Parn o RPP ~ a>m dM• il 11tu rial
o)'ª'º n4 o 11o!w odot.1cLJ8 ol!m5)\Q1 pronfl'1glyas. o o!lguotu mlo!mo
unlfom10 do~ t1oouracloo, llvo 1 po&f;otado o peo lonls ws ser. do 14:4
(qua10110 oor cento>. na forma pmvls!a oo caput do prt. 11 da Emenda
Con,11tuclon.1I o• 103, dg 2019
f-\>n!:nD, rr V'J ) l )f'llfL<-• ÓO O ~ ,. 11.00< f\!ll O PC>.' no !14' ti;) ú1 !'I d :l
r rn .,1, C'.oo 'h1MriJ n 10)•lfJ11J ~1 1'1'1 cti frite le<l!Y1lw a rr>"''" 1 11'1 <l•11st •h" "' ''lJJf1
lt tr u CfJ -' lttWJ PJ'J U11 .J, llJ h 001 ~ 0 ) a t tu p • '••tl o • 1 I'''''' •l tJ1• l"<f ~ 1 t •<ir fll <J
~· oo ~ luJ ;:i 1et e o·;on1
LO o ll<> r t. ...:fll <lCJ ,, ,rmv,.Jo do 1.' 11 11& o Pul!oço r L•Jt cJu QJc: o í'UZº apJi:O no
POI :i º'ºé 11azo'f, r lf• 7J) p é fN '1"' q 1e o '"tio 'l~ ltvo cn OOrrc!', f lo n~. l a o e ob-•p;' o
11 .J ó pi t •l • p:ir ••!v.1n11 n 1 1 c;u11:•, u 1' 11 10 1uo1
0-1lrg p 11111 <l 1' 11111 fl' ' (i G<i , " ' •J d 111 -" <)1 11 r üJ l C n IQl1.:J IO,
Jw hu <1 11 " "-,_,çoo • d11 ' eno.. •• no 11
Ern rPJ' " · p3<3 os Rrrs d o n'lo
mr~ J rr , , .. , • ' " ' h • p IO 11 1 J' do '1 d 1dap11
un li o l l. 11 10,\•JOI u 111 um \l'I) A no 11• 10 ó.J ó,n p • ' n~t Jllk •1 "~º Otl IJJ dul1 ' p.1t> •, 'º
( - 90 1) Corf 1th, ' rr"'! q o 1n19 h 1o a'\ o 11 1arr.qn'e é d e ap rr,.Ao , ...... ,hf11 pY:i a Uo \:>, oJ s.e,.1,
I trt • ~ (1 h 'Jt 1 t Cid ( > ltt J 1 lle h I 1,1t w f.I t 11 f• • ,, u tJ 1 1 lq1 I t th 14 A li l•' t l f 1,
ld J 11 uplic.ic» do l:>'T"J 11<1 JJ. OÔ) ienoo .. ota"'ltJ ó J 6 ul! om ~" '"' dil ento r-Jn opc1 ll'Se\lli"<>J ll
pr '1 Cantt1o;'h eh 1Wfl
Ou<n to ;u JOt'I $ p~~~.-i i. noo 12"TT'IQ1 d!> c;.=o li do an 3a dl EC n Hl.>-2019, e •3le
tllrl f' t blod .,. , 11 1f1J ll11lt'J" 'WllJ 1l •f((<1roJ· l] IJ ,, <Jtl f.HudJ r1d t!' !ulj
ó ao ~r o <FJ 1 li ti a>ÇC.J ó l t.ll ó J ú1\J (rn -...,pai, llO C<J&oj Q.J c pró •Jva o MJ roL•l!irj o lfil
~"lmn hrnrtl"n •l rjl•lo1<lH'f il '1 '1'fi',o c1 1111 0 "1 11 • •ri H fd 'T' 11 ,
o s &!dtbs, o Ch ln{o Fedêld' e O§ l.'J ncip'>:>S r\lo pcdrio lrr:iltJr ã11q1.1J\J3 d e oorllli bv ~ paro1 OW>h!o do
111 •<1f pro < -Vil n• n f11• .. 1,11 '~111t lb 00 1 1rtoch l'f VIJlt& f.>"IO Jl 1
\111 J OIJ rwc.. nlOJ e P""l '"~ mo• o r. rno,'.- 0:111,ier dtl e>I \Jri ~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272,._ 1500 / 3272 - 1532
[81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
H t11 d o 1 l '<•I • 1 1 11• h ll J 1 1l 1 l<Jllll •I • 1 11:11 1n1 1 1 1 • l I• • oi ••n11111 •
q o m ta frt1pr;:ihq '1IO , 11 po:lB".tf<ttijrda1=Q 11, Em '"-ç.1 por ti~.-.... ,,,, p , ''>, c.end:l po urin
11' _1 .L lrr-t.i IO "L"'MlJtl' !'lia corl'• J uJfo->Y J <b 11 tl !H"'Jt1C J.lill Vil 11t-t1arl'
ltuwvJtf o 1 IJ, q J 1 011 l) cu • 1t11 f.l.J1 1 p 1 q .ufl•IJ t'1• "' <IJ 1uf " •h pruv !u
oo in~w li > 11 36 ª" enclJ, to"l ftfo tos p- tivos . w Mi~, 11 p ~ l U pu > ,,, f ~ do
qlP. d põa o pér '.J r<t!o o 'Q n~ prod ~de 11~1 IOJ 11!1 t.vr,.
"'1l Ili <H; n 111 ,,-., OI<>, o~. . " "I T~ " 1 í r- 1•1 11 ' ' Jllil tr 1 • d n q ••
u .,) Port .. r .ide M l!M~o d.J GCH n:> Fb:Jer .. ro~ pede O'CJr ob11g ,flt,_ pard o RPPS de u ente d"
Í ()110 q111J) e l i car l(l .5 O J Of!Ô:l P"l1" 1'1llt J CQnsl hJ i; 1 e/QJ por l
li
•Jllfl lOo lo ff ,rp•rh •li ~ ( "'"' 1 ., . ... 1o11 1 1l pt•I• t (>'-JO I N' ., q1•
~ur IJJ VllO!:I.
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇAO CIVIL ORIGI NARIA EMISSAO OE
CERTIFICADO DE REGULARJDADE PREVIDENCIÁRIA. LB 9.717/1998.
DECRETO 3.76812001 . PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVID~NCIA
SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPl:TENCIA CONCORRENTE DA UNIAO,
DOS ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETENCIA DA UNIÃO PARA
ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88, ARTIGOS 7*, 1 A
Ili, IZ 9° OA LEI í EDl:RAL 9.717/1008. C::XTRAVASAMEN!O 00 CAMPO
ALUSIVOA NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A
CONSTTTUICÁO. PRECEDENTES. DECLARAÇAOINCIDENTAL DE
IN CONSTIT O~~AL OADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMCNTO.
(ACO 2034 AgR , Rclotor(o): ALEXANDRE OE MORAES, Tribunal Pio no,
Julgndo m 00/0512010, PROCESSO ELl::TRÔNICO DJo-102 OIVULO IG OG2019 PUBLIC 16-05-2019 - dcstacou·so)
A !!li &5 orta ~ n 1 3'18, d.! 03 d.J doz.t.. uo dJ 201 l?•lt "" t>.J Miu co 1 vo d i.
«>sp;r won1 s:n'ilmefros t fIJios p ..,,- a1ll:l•mf!fltod s cJ!(.J~-;cos óJ º" o•do rmff'diJ COtJ •foC(J•lJI n
IOJ 11'1 l ?d1navom1>rodt ?() l fJ A' 1,ocmo d lo,v. ~bre1· J q 111 •\1rer.er.111s ll le1
e c;..1<ICJt1(11 d ,1 ft.J 1,.'t.J
Pot f fll, t:F.J' J o, rnp..t.o t>~ 11~sa"tl o JutJ c.:i•o dJl mn <u i quJ ~~'" upoo J a.r1cfU:,jo
d• tu ) //\n•os tv •~1 11t1ilmC>1 f " no / •11t ( •1t. 001r1 1/' <r'o~ ldl l'o1?1I ./ ~•Võdo
1.• 1.11•ctpo p ~" li<lf íl ,1,7,.,.11 1 d ,1 CC" llllJIJIÇ O P'l~-11111 •\ fll n f'H1r1.1 fl'/I q1 • ..., •sJ11m1 "''ªo
cqu ·flno f111WIC9'º u tH.slf"' . lâl eorr., v ritl ca:lo peja lrrpolr.'l-te à li 28 ( cal) ~ Q-'" os 9!14.dos léet10;:is
i1ct111o-0 r- ,,, c po1 "'"' 1Jlilm iJt e. 1 ;õo1 'I
p >-)Ç;'lt1 ~ "'"' h n"' J h !(í l'l'I' "' UI n.t fl l ó 1.')I 'r .. l •J 1 -:> li)
f'or ób>tD re;,s\'o qf.E e ~vet do ~E fedett'I' ..Q preserv;u o e;iulirYO fmnce roe at..n nill do
íl PPS, icHtJ o ..pó<l 1o 1 po110n10 u wb• '1..i• du t1\lt't1JJ J lm;1r tt a f ro.i .v 1
' '') J 111t,1t•J 1f•1Çôfl ••I· dJ 1" 1 1110 <lú t 1 •11· •1t r• •~ 1 flt í no Tc.fov J ni l 1;<
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
1 l)I
,, W I ' " " ' lci n "' " ti' 1 o l)fl 1 do OJ l•ú • t.i t •1111 "" ,, lul• '4 • jJ r• 'º'o (11) UH J
~ ,,,. J '"'rf':)r '1 e •t1 1m NU lr'01o ocr-pf'lllri -i
w 01"'6tttObt Hfillell).. ~ dbr· , l,6'iHl8 I ,, nd Cor 1r1u c1oofll n' '11, do 1 Ólt dei rnbrl>
de 2003, a _ra disposilivoo das ~ ~s 9.717, de 27 de novc-mbro de 1&98, 8.213, ele 24 de julho
00 l lf t,95 .d tOd !).•/ 11b11.> dd tV-1 /, e dóoolt l\ J) IJ I i1·1 (Atl fl' Ol11po,,.11/iJcY• t•
oo p(Jflsooisl<J$ oo qtli}tquer d05 Poderes da UnlfJo i'lc/11,'das suas nt1liJnJ11fas o 11ndaçllo.~.
v 1ttllll"1fl bJc.(J(ll 11 (v111u f# 1:.u11lu)1 lr1vúv11 /vs w liw o w lv1 tlJ fJ'11< ul.1 c>i., /lft.NM/Ui> w
aposenlnórxhr. o pon<l'Jí's cona:irfidi<: oo oootdo cano; critMos C'? ,1/-.Jl'/ooclo.~ no art 4000
Co'1$ttulcêo FttdlJuJ o fK>!. 811.s :!' u ff' d.J EmlH'ld.J Coo$bluc:onal,.,. 4 t oo 19 de dlJmmbro de
2.1li1J...q1m !fl oro o im;to m.himo osli"lf>9/ccHo poro os ""naf.ckJs do roqi~ n<>r. do ('(Ovid. 1x:i.'J
s 'Jl)
Ili - D1s po:sltlvo:
An o E>OOS!o concedo 11 ié0J"'"· vJld cadil p;.ora.
1) suspenO..r os efel\Os da P0tl:!rl:i n t 348120 19 para a pat1~ kn tr t1n . em
i.ul\udvs .. ldo l'ldr1 Ddoa n l11 rid: rri cnt11çâod ~l))o\;)> <í<.1,
li) dr! " "'" 1( q1 A •ltl'lndivj Ili)} lrtlcU nao !! pi! ll'O 6 lr tt r ! :i:. ' ÕO!õ
p<evlstas na LP1n. 9717/S8 (e1t .,., ein razaoda ct1ada Poi rla,
Ili) detgrminar qoo a autoroade lfl"ll91rad<I não neguo â lmpetranffl, em rmo da
moncionad..l rort r!J a b~o do Ccrt,icodô da HogLlarlJGde Prov.:leocilr1 o
CRP
• 1 n r .1 ._ r. 1
WALDEMAR CLÁUDIO OE CARVALHO
Jult Fcxlor<il da W VARA DA SJDF
ill 01~0 5obf o ctl..ulo dOi. prow11to oo apo nta<lon dcx IVldoft ~ 1•uL1 do cargo
E"fell\IO de Qualquer d0$ PoderM da ~o. <los E&tMfos. do Dh trilo FPderal e dos Munlcl1>1os, lnckJld3 sua au as e fundaçõe .
. [iJ
.
'*' •-'j( ,,.,_. ,._,,., N) OCi..V-.. ttCt.AJ i>r.>OC C>~VJ .... 0·0 fJ:..'~-l t&b OO
~ ._. r: irtl} t11 t. •;,<•" -.:m ••rn"' n•,. .. '("., . .,.••PI•;{) &~fYJi l t 'Tl")Ji41i ~n
Ho1 • ><b ctn, 2ú....,ll &;,.u..:i ll'.u.IJIL41n IOIJ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3'272·-· 1500 / 3272 - 1532
llu...., 245127JM- 4~ 8
l8l http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
·,;.· ·' ''
CÂMARA MUNICIPAL DE
\.t 1' C• ,. t •HJ!l'"NA " " Ul t t 1• \li • f • •-, ' " rp rtn~ -. , ,...
OIÁIUO OFIC l/\L Oi\ UNIÃO ç • 1· 1 li
Ur\,I IM> eia [ l:.«r
l'OíllM IA N l 34U, DLJ OE orin.mno OE 20 10
IJ p ' > 1· 11 ~11 1• •· u '611 '" P " " ' 1 ' " ' <11•1 ~
o pc> >càf", cJ. , H1? O eh rrtY"fld J Coo t;hj< ,, n 10 1 dn
12 d 110.u nbio d. 2010 p• , 1 os C• lr.to l .Pd~' e
f-1,n pb C<nrpto.<'l\l J drq ) ;,.>O d r "~ Rr'\i m ;,
l'r:> !l<h d., llt.vidllr ..;j.i !x.-1.il • l<t•I'.> U't<>...L:>!.<I ' ' •
ICll l j 10 1.> jf/,l\) lq 1 J)
O ljf l<llAPIO 1 '>f'l CIAI IJI f'f lfV ll~ 1"1 li\ l lPAI l lt llH) l·IU ll ,1( HIJ llA 1 <;Cll·l'JMIA 1
v J d• 11 b 1 . • q huc ·HÍNT>ru 1 ,; 1 º1° d1n<. •>lld11 r i 71 , ,, ~JdoAl'f•1 1 1r1 ri lnr.'
{) / 4 !> OJ oe (), Llt (ll UI 2010 M>ll'O VI d 1 , .,, 1 d 1 f' 'ft.,., ML n' 11/ do 2'6 d o fflu '•ºe» 201 ; 1 11.Jo
r>m V• t "<h • ro c1r• t o llO" i;,. I' ,1 5 cb ,;f1 9 ci1[m·0o· 1 Co ~ tuaoril n 10 do V e ·
r.o.Jrr ciro do oió l'.t 11v. Ir _l,o, l u li d u '61 1 e. r<;,, u rt.i. .t. J e il d.i LL-1 r• 1 'J / 11. w .t./ ~ t <J'A·flll:(t> ~
l ffid 1 110 11 J li VI 1.N v t•'.r V dv 1 • J X\11 tio, "I\ !J ti 1 Purl •r1 l Mf"", r1 204 du 10 d juh> da
lOHI r o.
11 ., ' " y1•1 l1 111 • .11a 1•, 11 11 " 11 11 1· , -otni 1 ~· l t1 I• d 1 L14 11 •J n 1a .11~•1. 1
1 rr. 11 , r r1 t Ih 4 11" !01 ti ?Oli
1 ( " ' tl"h . _., ) U 1 t .•• 1 l (> ~ ...... < '"o Tr.tl•• fv,
uld "9'• C1 .. l1:-t"""1. . id<>rk. 1 <1uJuqu, •.>d 1> t wvt .-. iJu<vnlr.1:11.u;, c>1d.Jl,t l d.,.A l
..ro UI 'f'5 t~ • 1 ~ 1. ,, 1 " ' t1J c.h µ :i .. w no b ·I tJu " l J' ú , •Ald• C<K 4l1lu. lvr _t1 n' IDJ tlv .:01n. ,,,,
111 1' 11 i 1.ll l • n•Q7 17d I<" r 1 Jlr.<: 1'•1V d11 •1 '• d1f'<·1l 1r•1 Mf">11 .!O..l <1 X>-00
l ol d ' \ •)6< ln do 1-0l lll t d:..f•Jll , • 1 11 " " ' ti., • ~ 1 d • ~ I'"" t• t<h.1 l od õLw ClJ
1• ,i, l 1:J.. p io P >"I• flt nlntlC>\ IJ~ 11 ..,~dolr< ~ 1 > l• n C'f n.i J> •f 1) ,Jl•tll1<> . Ih >
Il i t (( J n n l ' •1 foffi 1 (' U• it> ft 111~ • f'' I•' 111 lm~.r, o íO d i'f'ICYI li•} 1, 1 d<1 oi'\ ÇJ rf rm 1 ' 1
Cn-:il.tL<C",..,,, n• IOl ctn ;>()lQ r-o J...:lr.n NI tio rl P d..1 1 n• <l n7 m l 'l9.'I n m lm •o VI eh Jrt Sº d. 1
Port;it11 MPS n· ;>0.1 ~ 2c 1()8
1 ~· 11 rh. 11Y'f' odo1cb-w 1-1 "' 111 q , ,1,10 1 <i; I' ,., t tl tt'4ó4 dr.1 190..
no.v rrbm oo 701.E rul-11 .t>t a o e-;•'fdt•:i ª" 7020 pYiJ a !l1'0 t!fl ~ a o d n:podo r;;;i § P d o arl 9" li'I
l:.m ... 11d J C.o t t VC'OllJI n 10 .i tJ..1 l Ol 9. <Jo li w 1 w w l 1 1.1<1.J .., .... ..ioru f.:i ún io;.o w Ml !:' • d J L ri 9 fll
do l99B il:)ll' k.o r 't.' d;lflu.o XVl doarl !> d a Pcit roa MP5n'20-I dfi.:QOt;
PJr.'\9nto 1'1\ICo O P l •an • .-ntrJ do-, 1~ -tWf.clo :. a qVA so rer,.o" alr •. :u ' b' do rcl:.o 1 do 1 1•
W r 11 0 Ô<> pr..i.:u e.lo t>doqu..ilj<JO t.)lübuk "'-ldO l lJ 1;,r,..lJ,u u dJ tif\lt! lt fUl.><lo IJU fX<iilJ r .. l<.'l'.JO 1\0 t..ipi.l
n.•i.• wn• f• jJ up.11.1 ~ dJ '<'Hlfi(..•Ç d o ili• Jm 1•t•1 11.,l1.d•..0 Vl õü ort 'l cl \xlLlfLi r.1 ~n l f).I
U.1200R
Al1 i>' lfl d11I <;;•P eh a1t 11• lo . cJo '"'""'lr.Oi-r; .,, ulfr,\'111 <J.n· '" .l f' '> p .. ,, cwr' f'Íiffl r :.,
d.l .1. 1 1• •, l'l 11 tp '>t..,f e.1 0'1 1\ 1-J.;l ~•~Jl l I' o: . r 1 -t •l1-..H'« ·•<>· 11 ~
p 11 n; Iro
1 ó '"'" li '~ ' ,, t •
• q1J" li d n •' li q.n 1 .-,olflc"(r k, •do. • )111..,J.> "' fldl A'lll" r lf> 11 1,1 " w1 fo"fl lo 1\;4wl"•
ó~· "~ ~ado~do ~rma l""'"ll Ô" rr. 11ó'nd.1 Sr--:1
1 f• 1n o ~ rom ~ 11 h.•Yi
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ) ~ /
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ veteadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
••
, , ...-1.t. 1 11 • I• t YI • •$> •,D \ I '" \ t l 1 1 1• Y 11' •
n; Ci\V> r i o '")""1 ;vfQIMH 'lllqt.oO 'l~ fl "l)rt<". ~ <thquçl:i m nlm111n1fo-n1<> Ó!)< W"' <tdo~
\QS ~O'--llUÔA o Jk ()f .. tas !...1J d, 14 (q..LJIOflO põl C•.lllül , lortr.J pr&.,; l.s llOCJµ..l do art IJ
th l1n • (IJ 1,;óe' lttud 11 • t(lJ ó\J20l 9
I,>: ~·(> • j.Htl t•d.,,lt1 ~<1lf(J ,t ' fJIVJ I UI\ · ';f (oU of'/30U (1 ~1\ot
l d.. ;t:r~J 1"""' e~ 1 <ild· .-i .-gr.i!n~r 1 IJ~JllH....,0...> do url 149 <lJ Cc~l.l tu.., O f«ltofJi f '()!.
li 1!'111>.do d u lt do ... t 3~c.la · tt<fa<.o . L<tucl.)f 1ln' 10.3 de tôl 4
"l th .. K>l ' • <Xlfllrll.11•" 10 ord ,,jn ó •
U...0 ) 1 Ji.>~ " 1f1Jj .Jt 'P4' OA l t. .fl l~ O 1 J ltÍI Ili>
~ a oli .-o. ílf» t Jllln 1 ~ r 1~ 1 .... .,
qu lu íJfL/t:.Lu 1-0 !il ÜJ tWI U c.i o lt1Hlr 1
Cnr Ili• l:inr•l n·> 10 t M ?010
'1 1 lv 1L1 d A'f 1 J • ' " ~mt.i • .i• 11r111lli 1•1 .. i u. rhl q1
•lf' iç •') r<>11tnbu'r p 11,1 O "'1" lf1J flf1 ~ Hl • ,41 11 11 dn Rrf'S l'Y' ' ' m <>
f m oti1 Cwrf tuc"Jin,JI nº l()l do X>19
\ :>. 11.l 1 • f·IC' ' ' 1\1 " '"IH ' l lOJ ti (io fdl 1 lmpl• TI,.., 1 •, ' l(
de segurados ou a PfEM;àoem lei de pl.3no de equad01"1t1rnonto d? detdl
~ 111• I r. q11 , 1 '"'
dJ 5 l do orl O ri_1
í"IJI <' 1 d > ff1
\ 3' A ('tlntrtiulçilo Ofrln vh 1 C"iJO d-J r'fll n f"(f r.it ~mdl'\"lfii !"'< itd'>q• d~ rm11\l ..-w'l'Tl"1IQ
C<1 li iJ Uo• ~~9-JJOOS ~ p >L t~Li!>. qwr.c:lO 1
e!' d J 1..1 tt 9 li/. U.d "'fltl
ROGCRIO MAA ltlHO
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 >'
http://www patobranco. pr eg. br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artig egimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 5 l&o&o .
Pato Branco, o1\\Q':\ ~&O ·
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 -1500 / 3272 - 1513
1BJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
l
'MI'•·
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Compementar n° 5/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
Tal PLC visa, basicamente, adequar a alíquota da contribuição
previdenciária relativa ao segurados do Patoprev, em conformidade com a EC nº 103/2019,
bem comJa Portaria SEPRT/ME n° 1.348/2019, de acordo com a Mensagem anexa ao PLC.
Às fls. 8-11 fora feita a análise jurídica da proposição, conforme argumentos
insertos no referido parecer.
Ato seguinte, em virtude de documentação juntada pelo Patoprev às fls. 15-
23, o vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) postulou por mais um parecer jurídico, o qual
foi prontamente atendido às fls. 26-27, onde fora bem esclarecida a situação indagada.
À fl. 38 houve, por seu turno, parecer da Comissão de Justiça e Redação,
que conclui favoravelmente ao trâmite da matéria, motivo pelo qual foi repassada a proposta
legislativa à Comissões de Políticas Públicas (cujo parecer foi apresentado à fl. 40) e à
Comissão de Orçamento e Finanças, onde se localiza atualmente, pendente de parecer.
Por sua vez, o vereador José Gilson Feitosa (PT), membro da Comissão de
Orçamento e Finanças, solicitou "parecer jurídico complementar", com a seguinte
motivação, conforme se infere à fl. 91:
O pedido justifica-se, tendo em vista a sentença prolatada pelo Dr.
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF,
em 01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, n°
1013601-75.2020.4.01.3400 (anexo). Assim como a decisão presente nos
autos n° 1007081-17.2020.4.01.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (anexo). E o Art. 2° § 1 da
Portaria n° 1.348/2019 do Ministério da Economia (anexo).
O mandado de segurança de autos nº 1013601-75.2020.4.01.3400, (êm
trâmite perante à 14ª Vara Federal do Distrito Federal, foi impetrado pelo Município de São
/ ._
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Bernardo do Campo/SP em face de ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia, ato este consubstanciado pela Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019,
justamente a que embasou, parcialmente, o PLC sob análise, de autoria do Executivo
Municipal.
O objeto do referido mandado de segurança versa, basicamente, em
suspender os efeitos da Portaria SEPRT/ME n° 1.348/2019, sustentando a sua
inconstitucionalidade material, tendo em vista que, segundo o município paulista, extrapolou
os limites impostos pela EC nº 103/2019, vez que as condições de cobrança e previsão de
alíquota em decorrência da reforma da previdência deveriam ser veiculadas por meio de lei
complementar, não se podendo aproveitar, neste ponto, a Lei Federal nº 9.717/1998.
Embora com parecer contrário do Ministério Público Federal, o juiz da 14ª
Vara Federal do Distrito Federal concedeu a segurança pleiteada, nos exatos termos da
parte dispositiva da sentença, conforme se vê da fl. 105, deste PLC.
Frisa-se que a União já interpôs recurso de apelação, conforme se infere da
documentação anexa.
Feito este breve relato sobre a ação judicial que embasou o pedido de
"parecer jurídico complementar", primeiramente, esclarecemos que o caso em comento não
exige um parecer jurídico complementar propriamente dito, porquanto, salvo melhor juízo,
os pareceres de fls. 8-11 e 26-27 deram conta de exaurir juridicamente o objeto da
proposição legislativa.
De todo modo, outrossim, informamos que a existência do mandado de
segurança informado à fl. 91 não tem o condão de interferir no trâmite do presente PLC.
Isto porque o controle de constitucionalidade exercido naqueles autos não
se deu na forma concentrada, mas sim de forma difusa e, ainda, não pela Corte
Constitucional, o que denota que os efeitos da respectiva sentença é apenas inter partes.
Neste diapasão, ensina Alexandre de Moraes:
Também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, [o controle
difuso] caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribul),f I
realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordename t:o
jurídico com a Constituição Federal. [ ... ]
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br co - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo
pelo Supremo Tribunal Federal [no controle difuso], desfaz-se, desde sua
origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as
consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são
nulos e, portanto, destinados de qualquer carga de eficácia jurídica,
alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo,
inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados. Porém, tais efeitos ex
tunc (retorativos) somente tem aplicação para as partes e no processo em
que houve a citada declaração. 1
Vê-se, pois, que no caso da declaração de inconstitucionalidade na forma
difusa ocorrer pelo STF, os efeitos as decisão é inter partes. Do mesmo modo e com maior
segurança, tem-se que se a declaração incidental na forma difusa se deU por juízo de
primeiro grau, os efeitos obviamente serão entre as partes.
Deste modo, sem delongas, o que se pretende demonstrar é que a sentença
prolatada nos autos do mandado de segurança nº 1013601-75.2020.4.01.3400, em trâmite
perante à 14ª Vara Federal do Distrito Federal, não pode vincular a tramitação regimental
do PLC em tela.
Somente decisão judicial em processo movida pelo Município de Pato Branco
poderia influenciar na suspensão do trâmite da matéria nesta Casa de Leis.
. C~n qi o, ~este caso, o _juízo de valor de manejar ação judi~ial para
questionar a const1tuc1onalldade da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019 cabe exclusivamente
ao Chefe do Pode1Executivo do Município.
É ;a manifestação, em três laudas.
2.ZLlajulho de 2020. '·,
\
\
Luciano 13eltr me
Procurador \ egis\ ativo
~ \ )
'
1 MORAES, Alexandre de~ reito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. P. 639 e
645.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DA
SJDF
NÚMERO: 1013601-75.2020.4.01.3400
RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS
A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representado( a) pelo membro da
Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, interpor,
APELAÇÃO
com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis, requerendo a remessa dos
autos ao Egrégio Tribunal competente.
OUTROS
Brasília, l 5 de junho de 2020.
LEONARDO ANDRADE LIMA VIDAL DE ARAUJO
ADVOGADO DA UNIÃO
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
NÚMERO: 1013601-75.2020.4.01.3400
RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO E
I - SÍNTESE DO PROCESSADO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO em face do SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E DO
TRABALHO do Ministério da Economia, em que pretende a suspensão, em relação a sim, dos
efeitos da Portaria nº 1.348/2019 e, como consequência, que não seja instaurado procedimento
administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 7° da Lei Federal n. 9.717/98 e
tampouco negada a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária em razão do
descumprimento da citada Portaria.
Alega o impetrante que a referida Portaria n. 1.348/2019 estabelece regras para
que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem a adequação de seus regimes próprios
de previdência social às normas aprovadas na Reforma (Emenda Constitucional nº
l 03/2019). Aduz que, em razão deste ato infralegal, está sendo obrigado a editar norma
majorando a alíquota da contribuição de seus servidores para, no mínimo,14% (quatorze por
cento), sendo o prazo fatal para gerar estes efeitos a data de 31/07/2020.
Defendendo a ilegalidade de tal imposição, ressalta que, se não observado o
prazo fatal, ficará sujeita à penalização, conforme sanções previstas no art. 7° da Lei Federal n.
9.717/98.
Sobreveio sentença de mérito, que concedeu a segurança para:
i) suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na
fundamentação deste julgado;
ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9.717 /98
(art. 7°) em razão da citada Portaria;
iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Asseverou o d. Juízo a quo que "a Portaria n. 1.348, de 0311212019, da
Secretaria E!.pecial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que determina que
os Estados e Municípios comprovem a vigência da adequação do valor das contribuições
ordinárias às di.sposições da Constituição Federal até o dia 31 de julho de 2020. mormente com
o comando da alíquota mínima de 14%, no caso de não ser adotado o regime das alíquotas
progressivas, padece de vício insanável, porquanto trata de matéria reservada à lei [dos
re.spectivos entes]federados" e que "a Portaria combatida, de forma totalmente indefensável,
acabou por determinar que o ente federativo cumpra seu poder-dever de legislar, em tempo por
ela mesma previsto, sendo, pois, uma medida invasiva e evidentemente contrária. à autonomia do
ente municipal ora impetrante."
Defendeu que o art. 11 da EC nº l 03/2019 somente é de aplicação imediata para
a União, de modo que os Estados e municípios estão desobrigados a ajustar suas alíquotas
conforme prescreve a norma.
Por fim, sustentou que a Portaria em comento é ilegal, por extrapolar os limites
legais ao versar sobre temas que estão reservados à lei específica do ente da federação.
Discordando, data venia, de tais conclusões, a União interpõe a presente
apelação.
II - DO MÉRITO
Primeiramente, deve-se esc larecer que a Emenda Constituciona l nº 103, de
12/11/2019, criou regras que são aplicáve is direta e imediatamente a todos os entes da Federação,
outras aplicáveis somente à Un ião e algumas disposições específicas para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
Com relação às condições da aplicabilidade dos dispositivos aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, tem-se as seguintes hipóteses:
a) normas de eficácia plena e ap li cabi lidade imediata;
b) normas de eficácia contida e ap licabilidade imediata; e
c) normas de eficácia limitada, não autoaplicável, e dependente de
complementação legislativa (aplicabilidade diferida).
Percebe-se que no caput do art. 9º da EC nº 103/2019, o Constituinte
Reformador recepcionou, com status de lei complementar, a Lei Federal nº 9. 717, de
27.11.1998, a qual estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes
próprios de previdência soc ial dos entes da Federação, e, a par disso, determinou a observância
de determinadas prescrições acerca desse tema, em regra, com eficácia plena. Cumpre observar
que o referido status abarca as normas gerais de responsabilidade na gestão prev idenciária dos
regimes próprios de previdência social, já previstas na Lei nº 9.717, de 1998.
A Portaria em questão, qual seja, Portaria nº 1.348/2019, dispõe sobre
parâmetros e prazos para atendimento das disposições cio artigo 9º da Emenda
Constitucional - EC nº 103, ele 12 de novembro ele 2019, para Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Verifica-se que essas disposições do artigo da Constituição em comento se
enquadram, em regra, como normas de eficácia plena e ap licabilidade imediata, logo, a legislação
cios entes federados incompatível com os preceitos gerais constantes do artigo 9º não são
recepcionadas por esta Emenda Constitucional e perdem a sua vigência diante ela
revogação, mesmo que não haja preceito revogatório expresso.
A recepção, com status de lei complementar, da Lei nº 9.717, de 1998, pelo art.
9° da EC nº 103, de 20 19, preenche a falta da lei complementar federal a que se refere o inciso
XII do art. 167, até a edição desta última. Confira-se a alteração do art. 167 da Constituição:
Art. 167 ........................................ .......... ... ..... .......... ............................. ... .
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o §22 do art. 40, a utilização de recursos de
regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para
a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo
vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organ ização e ao seu funcionamento; ( ... )
A Lei n.
0 9.7 17, de 1998, dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federa l e
teve por muito tempo sua constituc ionalidade questionada, tese definitivamente superada com a
constitucionalização da questão pe la Emenda Constitucional n.
0 103, de 2019.
O artigo 9º da referida Lei indica a competência da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia - que se faz atuar por me io desta Subsecretaria
cios Regimes Próprios de Prev idência Socia l - SRPPS, para, entre outras atribuições, orientar,
supervisionar, fisca li zar e acompanhar os RPPS, além do estabelec imento e a publicação de
parâmetros, diretri zes e critérios ele responsabilidade previdenciária na sua instituição,
organ ização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contab ilidade, ap li cação e
utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação
do caráter contributivo e so lidário e do eq uilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 9° Compete à União, por intermédio da Secretaria Espec ial de Previdência e Traba lho do Ministério
da Economia, em re lação aos regimes próprios de previdência soc ia l e aos seus fundos previdenciários:
(Redação dada pela Lei nº 13 .846, de 2019)
J - a orientação, a supervisão, a fisca lização e o acompanhamento; (Redação dada pela Lei nº 13 .846, de
2019)
li - o estabelec imento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenc iária
na sua instituição, organização e fu ncionamento, re lativos a custe io, benefícios, atuária, contabi lidade,
aplicação e utili zação de recursos e constitui ção e man utenção dos fundos previdenciários, para preservação
do caráter contributivo e so lidário e do equilíbrio finance iro e atuarial; (Redação dada pela Lei nº 13.846,
de 2019)
111 - a apuração de infrações, por servidor credenc iado, e a apl icação de penalidades, por órgão próprio, nos
casos previstos no art. 8° desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto
no art. 7° desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências
aplicáveis aos regimes próprios de previdência soc ial e aos seus fundos previdenciários. (Incluído pela Le i
nº 13.846,de20 19)
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria
Espec ial de Previdência e Traba lho do Ministério da Economia, na forma , na periodicidade e nos critérios
por e la definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência soc ia l e seus segurados.
(Redação dada pela Le i nº IJ .846, de 2019)
Dessa forma, a Secretaria Especial de Previdênc ia e Trabalho do Min istério da
Economia, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 9.717, de 1998,
recepcionada com status de lei complementar pela EC n.º 103, de 2019, editou a Portaria nº
1.348/2019 estabelecendo prazos para cumprimento das normas prev istas na Lei nº 9.7 17/ 1998,
em atend imento as prev isões do Poder Constituinte Derivado Reformador.
De acordo com o ai1. 1° da Portaria nº 1.348, de 2019, o ente federativo terá o
prazo até 31.7.2020 para comprovar à Secretaria Especial de Prev idência e Trabalho a vigência
de norma que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao
RPPS, para atendimento ao disposto no§ 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019. Se o fi ze r dentro do prazo de adeq uação estabelecido em sua legislação, desde que limitado
a 3 1. 7 .2020, não será considerado descumprimento do inciso VI do art. 5° da Portaria nº 204, ele
10.7.2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Confira-se o a ludido dispositivo da Portaria:
Portaria nº 1.348, de 2019
Art. 1 ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 3 1 de julho de 2020 para adoção
das seguintes medidas, em cumprimento das normas constantes da Lei nº 9.717, de 1998, e da Emenda
Constitucional nº 103, de 20 19:
1 - comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho:
a) da vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS,
para atend imento ao disposto no § 4° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos arts. 2° e 3°
da Le i nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 2008;
b) da vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade
pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, sa láriofamília e auxílio-reclusão, para atendimento ao disposto no § 3° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, no inciso Ili do at1. 1 ºda Lei nº 9.717, de 1998, e no inciso VI do art. 5° da Portaria MPS nº 204,
de 2008. a nº 1.348, de 2019
Deste modo, a Portaria nº 1.348, de 2019, confere aos entes federativos maior
prazo para a adequação dos RPPS às novas disposições da reforma previdenciária decorrente da
Emenda Constituciona l nº 103, de 20 19, ficando tal ato restrito à finalidade de regularizar a
situação dos Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos respectivos RPPS nos cadastros
da União. Isto quer dizer que no prazo até 31.7.2020, prazo este superior ao da anterioridade
nonagesimal, os Entes poderão adequar suas alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS,
para atendimento ao disposto no§ 4° do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 20 19.
Observa-se que a Portaria em comento não prejudica os Entes Federativos,
muito pelo contrário, os auxilia ao concede maior prazo para que eles possam atender as
determinações constantes da EC 103, de 20 19.
É cediço que a força atuante da lei é singular, contudo, à parte, temos, no mundo
jurídico, lugar todo especia l reservado aos atos administrativos, que, numa esca la de valores,
agrupam-se logo abaixo dos textos legais.
É válido ressaltar que entre os atos administrativos, o regulamento, ato genérico
e impessoal, de grande força, veiculado por decreto, só tem valor na medida em que complementa
a lei, descendo a aspectos específicos não disciplinados pelo texto maior. Na mesma linha de
raciocínio, a Portaria vale na medida em que, apoiando-se em texto mais graduado anterior, desde
a hipótese, ou rege minúcias, que deixaram de ser exp licitadas no diploma básico. É o caso da
Portaria nº 1.348/2019 que foi publicada para estabelecer prazos que deixaram de ser exp licitados
na Lei nº 9.7 17/1998, dando conhecimento aos diretamente interessado's sobre o assunto em foco.
Portanto, a portaria não inova, não cria, não extingue dií·eitos, não modifica, por
si, qualquer impositivo da ordem jurídica em vigor. Não dispõe contra legem, mas atua secundum
legem. Interpreta o texto legal com fins executivos, desce a minúcias não exp licitadas em lei.
Desse modo, a portaria, apoiada em lei, decreto ou regulamento anterior, pode descer a minúcias
que o texto básico não previu, mas que exigem tornada de posição imed iata, do poder público,
diante de eventos inesperados, ditados pelas circunstâncias.
Cumpre destacar que a edição da Portaria nº 1348/20 19 não afasta a necessidade
de adequação da norma local, pois, como dito, os dispositivos do art. 9° da EC 103/20 19 possuem,
em regra, eficác ia plena e aplicabilidade imediata. Entretanto, a fim de estabe lecer os prazos e
parâmetros para atendimento das disposições do art. 9° da Emenda em questão, para fins
exc lusivos de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, a Portaria em tela
estabelece que os entes terão o prazo até 31 de julho de 2020 para comprovar a esta Subsecretaria
o seguinte: a) vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federat ivo
da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho,
sa lário-maternidade, salário-família e auxílio-rec lusão; b) vigência de norma dispondo sobre
adeq uação das alíquotas de contribuição ord inária devida ao RPPS.
O Certifi cado de Regularidade Previdenciária - CRP foi instituído pelo Decreto
nº 3.788/2001 como instrumento de verificação do cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº
9.717/ 1998. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, inseriu, expressamente entre as competênc ias desta
Secretaria Especia l de Previdência e Trabalho, a sua emissão, conforme nova redação dada àquele
artigo da Lei nº 9.717/I 998, anteriormente citada.
Por outro lado, convém destacar que a contribuição socia l é uma espécie de
tributo vinculado a uma destinação constitucional específica: o custeio da seguridade socia l.
Diferentemente da receita do imposto, cuja vinculação a órgão, fundo ou despesa, em regra, é
vedada pelo inciso IV do art. 167 da Constituição, "a própria razão de ser da instituição" da
contribui ção soc ial é a destinação de sua arrecadação (AT ALIBA, Geraldo. Hipótese de
incidência tributária. 6. ed. 5ª tiragem. São Paulo: Malheiros Ed itores, 2004, p. 200).
No caso da contri buição socia l previdenciária, o produto de sua arrecadação deve
ser ap licado no custeio do regime de previdência social dos segurados do RPPS ou RGPS,
conforme os arts. 40, 195 e 201 da Constituição de 1988. Isso denota que os segurados da
previdência social (e seus dependentes), suj eitos passivos da contribuição previdenciária, são
beneficiários diretos da ação estatal destinada a assegurar o direito à previdência socia l, a qual é
financiada pelo referido tributo. Nesse sentido, confira-se a aba li zada doutrina de Geraldo Ataliba
[Idem, p. 203]:
"A consideração sistemática do Texto Constitucional - mormente levando-se em conta a própria evolução
legislativa - parece autorizar afirmação no sentido de que a Constituição adotou e acolheu, realmente,
pelo menos certas indicações da doutrina universal das contribuições, como aquela no sentido de que a
contribuição é uma prestação pecuniária exigida de pessoas que causam despesa especial ou recebem
beneficio especial de uma atuação estatal, de modo direto ou indireto (..)."
Ora, a fixação de alíquotas mínimas no percentual de 14% pelos entes
Subnacionais, no plano de custe io do RPPS, nos termos do art. 9° da EC nº 103, de 20 19, parece
justamente guardar relação (referibilidade) entre o tributo e a despesa a que se destina, tendo como
ob jetivo o equi líbrio financeiro e atuarial desse regime
Assim, a definição de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
podem estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não pode ser
considerada uma norma constitucional arbitrária. Isso porque se trata de providência que visa ao
equacionamento do deficit previdenciário do RPPS, portanto observa a própria regra
constitucional que prescreve a observância do equi líbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios
(art. 40, caput, da Constituição), e tal medida deverá basear-se seguramente em regulamentação
ed itada pela área técnica competente do Ministério da Economia, a exemplo da normatização
prevista na Portaria nº 464, de 2018, que dispõe sobre normas ap licáveis às avaliações atuariais
dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros
para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
Em conclusão, e diante de todo o exposto, não há fundamentos vá lidos para a
sustação dos efeitos da Portaria SEPRT nº 1.348/2019 , nem necessidade dessa providência, pois
nada há de ilegal na Portaria, que não antecipa nem posterga a eficácia de qualquer dos novos
preceitos constitucionais que devem ser obedecidos pelos entes federativos conforme
ap li cabi lidade conced ida pela própria Emenda Constitucional que os instituiu.
Como visto, o prazo de 3 1 de julho de 2020 foi concedido pela Portaria para que
os entes tenham tempo hábil para comprovar a esta Secretaria o cumprimento do disposto pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, por meio de alteração de sua legislação e outras
providências administrativas, mas, para que esse prazo seja cumprido, as providências a esse
respeito deveriam ter sido adotadas logo depois do início de sua vigência. O efeito do
descumprimento da Portaria será deixar os entes federativos irregu lares para fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, mas a irregularidade pelo descumprimento da
Emenda já existe desde sua vigência e poderá ser apontada pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais
de Contas, no âmbito de suas competências.
Por fim, não há cogitar de violação ao pacto federativo, na medida em que a
própria EC nº 103/2019 prevê a adequação das normas que regem o RPPS dos Estados e
Municípios e que a Portaria em tela extrai seu fundamento de validade da Lei nº 9.717/1998,
que foi recepcionada com status de Lei Complementar pela citada Emenda Constitucional.
III - DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se o provimento deste recurso de apelação, para que seja
denegada a segurança.
Termos em que pede deferimento.
Brasília, 15 de junho de 2020.
LEONARDO ANDRADE LIMA VIDAL DE ARAUJO
ADVOGADO DA UNIÃO
,,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal:
Autos n9 1013601 -75.2020.4.01.3400
Mandado de Segurança
lmpetrante: Município de São Bernardo do Campo
Impetrado: Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
PARECER
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO, irresignado com a determinação, oriunda da Portaria ME nº 1.348/19, de que
comprove, até o dia 31/07 / 2020, que editou lei que evidencie a adequação das alíquotas de
contribuição ordinária, devidas ao seu regime próprio de previdência, para atendimento ao
art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/19.
2. Afirma o impetrante que, nos termos da aludida portaria, está obrigado a editar
norma majorando a alíquota da contribuição de seus servidores para, no mínimo, 14%,
ficando sujeito a penalização caso não o faça. Sustenta que a determinação é ilegal, pois: a) as
prescrições dos artigos 9º, §§ 4º e 11, da EC 103/19 não são autoaplicáveis e dependem de
regulamentação por lei complementar; b) a portaria estabelece prazo máximo para majoração
de alíquota previdenciária em ofensa aos princípios da legalidade e federativo; c) a portaria
impõe a intervenção do poder executivo em matéria própria do poder legislativo.
3. A análise da medida liminar postulada foi diferida, sendo, no entanto, obtida em sede
de agravo de instrumento.
QJ
(/)
(/)
QJ
o
íll
íll
H
::J
jJ
íll
i:::
-.-<
(/)
(/)
íll
íll
H
íll
o
-.-<
4--<
-.-<
H
GJM
;> r--
CU "' tnH <r cum
"' :l! r-- µ,
"' .. µ, µ,
lfl-0:
ri 111
u 00
"'"' o -
"'"' , µ_, lflW
o ri
'-"' lfl r-- N <r
o E
QJ"'
M
-['1
U) "' º"' ~r--
HM
µ1 co Q
w GJ :;: ;>
íll U) .e ~u
.-'! .
"' jJ o oi::
H QJ
~E
~ô o H 'O o o o. íll
o GJ íll .1J 'O <=:-.-< Glr-1
E cu r-1 ;> íll '-
jJ H ·.-1..Q
O'l.
..... o. 'O E
<=:"-'
QJ o. .><:E o .
E-< íll
-.-< íll o ..... i:::
> GJ
H o íll 'O o. íll (/)
i::: i::: -.-< íll <ll H (/) jJ
íll
o ~ jJ :.
i::: '-
QJ' E .. ::J o. o jJ
o jJ
o.e
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
4. O impetrado prestou informações sustentando a ausência de ato concreto a
constituir ameaça à lesão de direito e defendendo o ato impugnado.
5. Sucinto relatório, segue parecer.
6. Cuida-se de mandado de segurança preventivo, impetrado à vista do receio do
impetrante de que lhe venha a ser negada a expedição de CRP ou outras sanções, em razão do
descumprimento do quanto determina a Portaria nº 1.348/19, expedida pelo Ministério da
Economia. Assim, a via eleita é adequada, ao contrário do que se insinua nas informações da
autoridade impetrada.
7. A respeito da controvérsia travada nos autos, a Emenda Constitucional nº 103/19
estatui, em seus arts. 9º e 11, o seguinte:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40
da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
§ 1 º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social
deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente,
entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas
atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do
plano de benefícios.
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado
às aposentadorias e à pensão por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à
conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
§ 4º Os Estados. o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui deficit atuarial a ser equacionado. hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
l'.:4-l
<lJ o. .-'< E o . t-< cu ·ri cu u ·rir::
!> <lJ
H o cu 'O o. cu Ul
r:: r:: ·ri cu Ul H Ul ,_,
cu .
o~ p )
r:: '-
<IJ '- E .. ;:> o. u ,_, o lJ
Q..G
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
§ 5g Para fins do disposto no § 4Q, não será considerada como ausência de deficit
a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em le i de
plano de equacionamento de deficit.
§ 6Q A instituição do regime de previdência complementar na forma dos§§ 14 a
16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade
gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 7g Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados
na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados,
observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional.
§ 8Q Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo
prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos termos dos§§ 1Q-B e 1Q-C do art. 149 da
Constituição Federal.
§ 9g O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus
regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo a que se refere o§
11 do art. 195 da Constituição.
[ ... )
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4Q, SQ e 6º da Lei nº 10.887. de 18 de
junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento).
§ 1 Q A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o
valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os
seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos
percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de
cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais),
redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou
acréscimo;
QJ
fJl
fJl
QJ
o
íll
íll
H
;:l
µ
íll
e
·rl
fJl
fJl
íll
íll
H
íll
o
·rl
.....
·rl
H
QJ M
:> rN
íll lfl
H"' íll "1
o.~
r-N µ., ""
.. "" lfl-t:
ri j:Q
u 00
N W o
NN ...._""
lfli:e.l
o ri
'-.N
li) r-
"'"' o E . QJN
M
- f:.l
U) "' o"'
~ r- H r1
i:e.l 00
Q
i:e.l QJ
:.: :>
íll U) .<::
~u
...:! •
-t: o
µ
oc
H QJ
~E
~ i:l
o H 'd o o
o. íll
o QJ íll
'-''º e ·rl QJ ri
E íll ri :> íll ...._ µ H ·rl .Q
01·
·rl o. 'd E
e.,_.
QJ o. .-'< E o . E-< íll
·rl
íll o ·rl e :> QJ
H o íll 'd P1 íll fJl
e e ·rl íll lfl H fJl µ
íll
o~ µ" S::'-
QJ '-.
E .. ;:l p, OJJ
OJJ
l'.1.<:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis
centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e
nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos
percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1 º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos
limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1 º serão reajustados, a partir da data de entrada
em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a
legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no § 1 º, será devida pelos aposentados e
pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos
de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das
alíquotas aplicáveis.
8. A partir da leitura da emenda constitucional percebe-se, de imediato, que restaram
superados os questionamentos acerca da constitucionalidade formal da Lei nº 9.717 /98. Com
efeito, até a edição da nova norma constitucional, apontava-se que o tema tratado pela aludida
lei ordinária constituiria matéria reservada à lei complementar. A emenda ratificou esse
entendimento mas, ao mesmo tempo, cuidou de recepcionar a lei com esse status, ou, ao
menos, de autorizar a sua vigência enquanto ela não fosse substituída por lei complementar.
9. Por outro lado, a regra matriz da contribuição previdenciária devida pelos servidores
filiados a regime próprio de previdência municipal ou estadual foi alterada de modo pontual
pela emenda constitucional, especificamente em relação à sua alíquota. Assim, salvo nas
Q)
Ul
Ul
Q)
u
(1j
!ll
H
;:l
µ
!ll
.::
-ri
Ul
Ul
(1j
!ll
>-<
(1j
u
-rl
"-' -ri
H
QJ M
:> r--
"' !l)U)
H""
(1j "'
P< ~
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
hipóteses de demonstração de equilíbrio atuarial, ela deverá ser no mínimo a mesma devida
pelos servidores civis da União, ou seja, 14% (majorada ou reduzida conforme estabelecido na
EC), a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente a 12 de novembro de 2019 (art. 36,
!), e até que seja editada lei complementar. A norma é, nesse aspecto, completa e exaustiva,
não se compreendendo o que ainda haveria que ser disciplinado por lei complementar, como
defende o impetrante.
10. Assim, ao contrário do que afirma o autor, não é a Portaria nº 1.348/19 que
estabelece alíquota. Ela tampouco impõe a intervenção do poder executivo em matéria própria
do poder legislativo, pois as suas determinações são voltadas ao ente político (Estados e
Municípios).
11. É certo que a portaria estabelece prazo para demonstração de cumprimento das
determinações da emenda constitucional. Sustenta o impetrante que isso somente poderia ser
feito por lei. Entretanto, considerando que as exigências constitucionais concernentes às
alíquotas previdenciárias são de eficácia plena e aplicabilidade imediata, elas não demandam
qualquer interpolação legislativa. Ademais, a Portaria ME nº 1.348/19 não inova instituindo
obrigação não criada por lei. Em verdade, ela apenas cobra a demonstração de cumprimento
de uma determinação constitucional. O prazo por ela estabelecido para tanto não é irrazoável,
pois a emenda constitucional é fruto de amplo debate público e os entes políticos tiveram
bastante tempo para adotar as providências necessárias à sua observância. Aliás, segundo
consta, as regras em questão foram criadas a pedido deles, com o intuito de contornar as
pressões politicas e sociais locais que poderiam inviabilizar a majoração das alíquotas 1
•
12. Por outro lado, deve-se notar que a Portaria ME n º 1.348/19 não obriga Estados e
Municípios a majorarem as suas alíquotas de contribuição previdenciária. Em verdade, eles
podem mater aquelas atualmente em vigor, bastando que justifiquem a sua suficiência para
fins atuariais, tarefa que não demanda a intervenção dos poderes legislativos locais.
1 Vg. <https://oglobo.globo.com/economia/prefeitos-pedem-que-relator-deixe-municipios-na-reforma-daprevidencia-23718347>, acesso em 22/05/2020.
r- ~
~ .. ~
lf),i;
.-<(Xl
u 00
N'-D
o
NN
....... ~
lll i>.l o.-<
......_N
lf) r- N"' o E
<1J N
01
-r..1
UJ "' o"'
~ r- H 01
wro
Q
µ:) <lJ
:;: :>
íll UJ ..e: µ:) u :> ...:! • ,,; o
µ
oi::
H <1J
~g
:;: u
o H 'O o o p, íll
u <lJ íll µ'{)
t:': ·.--1 <lJ ri
E íll ri :> ro-......
;JH
·.-<..Q
01 .
.... °' 'O E
,:: .....
<lJ °' .'< E o . E-< íll
.... íll u ·.-< i:: :> <lJ
H oro
'O °' ro"' i:: i:: . .-. ro Ul H Ul µ
íll
o~ µ :3 ,::-......
<ll .......
E · ;:J p, U;J
Qµ
Q..C:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
13. Finalmente, importante observar que normas como a ora impugnada cumprem o
importante papel de fortalecimento de um regime de sanções pelo descumprimento do
regrarnento legal incidente sobre os regimes próprios de previdência, a exemplo do que se tem
com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRT), e à consolidação das regras voltadas
à responsabilidade na gestão previdenciária. Trata-se de ponto de relevante interesse público
e social, pois eventual futura situação de inadimplência ou frustrará o compromisso geracional
ou onerará o já sacrificado contribuinte.
Ante o exposto, o Ministério Público Federal se manifesta pela denegação da
segurança.
É o parecer.
Brasília, 22 de maio de 2020.
Mário Alves Medeiros
Procurador da República
<IJ
Ul
Ul
<IJ
o
íll
íll
H
::>
'-' íll
i::
·ri
Ul
Ul
íll
íll
H
íll
o
·ri
·ri """'
H
<IJM
> rN (\llJ)
H <r mm
p, ~
"' r ... N µ. .• Í.Li
li)~
ri íQ
u 00
N \D
o . NN
---- µ. lJ)J'.i!
o ri
'-.N
lJ) r- N <r
o E
<!) N
-1'.i! "'Ul '"
p: º"' r- H M J:i! 00
r::i
J:i! <IJ
:.: >
(\l
Ul .i::
~u
..:i .
~o
'-' oi::
H <IJ p: E
~B o H'Cl
o o
o. (\l
o <V m l-l'Cl
!'.:·ri
<IJ I
E cu r-1 > m '- ,_,,.
·ri .o 01 . ·ri o. ·o E
!'.:'!-<
<IJ o. X E o . f-< l1l
·ri
l1l u ·ri i:: > <IJ
H o m 'Cl o. l1l Ul
i:: i:: -rim
Ul H Ul '-' íll .
o~ '-'" i:: '-
(1) '- E .. ::> o. Ol-l º'-' r::i.i::
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 12/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 15 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas
de opinião pública no Município de Pato Branco; emitir parecer favorável ao projeto
de lei complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco; e pedir novamente o parecer jurídico referente ao projeto
de lei ordinária nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de Ecopontos no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Branco, 16 de julho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná [!111• · '[!)
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
[81http ://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br (!] ·.
Câmara Munltlpol do Pllto Branco
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E Hl li il lll íl llllfi lll ll llll ll
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 218312020
Oata: 2210712020 • Horário: 10:29
Logls1ntlvo • REQ U93/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
• 'i\F•:-{U\l/\UO
REQUERIMENTO Nº 1393/2020. 1) •H :J ~l J.J?9lÀ) ! i\ â.:-~fl,-<:.L t ;:._) , •
í :,:. •' .; ·t~··- '' 1
Requer ao Executivo Municipal que em
sendo aprovado o Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020 que o mesmo só
seja aplicado quando houver o início do
pagamento das progressões salariais que
estão pendentes e quando voltarem a
serem pagas as reposições dos
servidores públicos municipais.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que em sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
(Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74/18, de 23 de abril de 2018, que
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco/PR e,
dá outras providências), que o mesmo só seja aplicado quando houver o inicio do
pagamento das progressões salariais que estão pendentes e quando voltarem a
serem pagas as reposições dos servidores públicos municipais (que estão congeladas
até 2021, por força de Lei Federal, em decorrência da pandemia do novo Corona
Vírus).
Atendendo solicitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
~oo esx..~~ Càmata Milnlc. PaU> 8<anCO
Rodrigo Josê Comla
Vereador .. Podemos
! Ruct Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pctfo Branco· Parnná
"-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1502
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ verec1dorjoecir@patobrcmco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllHll \11111111
PROTOCOLO GERAL 2231 /2020
Data: 27/07/2020 - Horário: 09:59
Legislativo - PCOF 108/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0512020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato
Branco
DA PROPOSIÇÃO
Através da mensagem nº 68/2020, o Executivo Municipal enviou o Projeto de
Lei Complementar nº 05/2020 para apreciação do Legislativo Municipal, tendo em vista
Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, o qual dispõe sobre a adequação
das alíquotas previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas repassados
ao PATOPREV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PR.
O Projeto de Lei tem o objetivo de adequar as alíquotas previdenciárias em
virtude do disposto no art. 9º, § 4º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, a saber:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art.
40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9. 717, de 2 7 de novembro de 1998, e o disposto
neste artigo.
[ ... J
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer
alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se
demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não
poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
§ 5º Para fins do disposto no§ 4º, não será considerada como ausência de
déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a
previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.
Argumenta em sua mensagem de que a aplicação aos RPPS dos Estados,
Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de benefícios dos servidores federais
previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos .
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
Ainda em sua mensagem, o Executivo Municipal destaca que a edição
dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do
PATOPREV, que hoje de acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019 é de R$
322.424.501, 12 (trezentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil,
quinhentos e um reais e doze centavos).
O Executivo alega que com o objetivo de apontar os possíveis caminhos a
serem seguidos para aplicação aos RPPS das regras de benefícios e adequação de
alíquotas de contribuição, na forma da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a
Secretaria de Previdência divulga orientação, cabendo a cada ente a decisão sobre a
melhor alternativa a ser adotada.
Por fim, o Executivo enaltece que para que o nosso Município não ocorra de
ficar impedido de emitir a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, solicitou
para que fosse dado tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social, conforme Portaria
SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e
prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem
a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência RPPS.
DO PARECER JURÍDICO DO LEGISLATIVO
Em seu Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica da Casa menciona que a
Reforma da Previdência - Emenda Constitucional nº 103/2019, promulgada final do ano
passado, é uma norma de ordem pública e cogente, ou seja, é o tipo de norma que
constrange a quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira
coercitiva.
Nesse sentido, desde a sua aprovação, os Estados e Municípios ficaram
obrigados a adequar seus regimes próprios de previdência, de modo a atender o que
reza a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Procuradoria frisa que dentre as 1numeras alterações trazidas pela
Reforma da Previdência, tem-se a variação das alíquotas da contribuição de que trata a
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Antes da reforma, as alíquotas de contribuição
variavam de 8 a 11 %.
Agora, de acordo com o artigo 11 da EC nº 103/2019, as alíquotas no setor
público serão de 7,5 a 14% e serão cobradas progressivamente, por faixa de renda.
Veja-se:
Art. 11 . Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei n º 1O.887, de 18 de
junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento).
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
§ 1 º A alíquota prevista no caput será reduzic!a ou m~jorada, considerado o
valor da base de contribuição ou do benefícw recebido, de acordo com os
seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos
pontos percentuais;
li - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução
de cinco pontos percentuais;
Ili - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil
reais), redução de dois pontos percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil,
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução
ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e
seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto
percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito
pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1 º, será
aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo,
incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1 º serão reajustados, a partir da data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o
mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos
quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a
majoração decorrentes do disposto no § 1 º, será devida pelos aposentados
e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos
proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, j
3
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ e
hipótese em que será considerada a; totalidade do valor do benefício para
fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Assim, pela nova regra, todos serão tributados em 7,5% na parcela de até
um salário mínimo, em 9% na parcela de entre um salário mínimo e R$ 2.000,00 e
assim sucessivamente.
Deste modo, aos Municípios e Estados restaram duas opções : estabelecer
em seus regimes próprios a aplicação de uma alíquota fixa de ao menos 14% ou adotar
o modelo progressivo da União, com contribuições que variem de 7,5 a 22%, a
depender do salário do servidor, conforme destaca a Procuradoria Jurídica em seu
parecer.
Porém o Projeto de Lei em análise trata apenas da adequação da alíquota a
ser aplicada, fixando um percentual único de 14% sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais .
Interessante a ponderação da Procuradoria em seu parecer mencionando
que "Como dito na mensagem encaminhada pelo Executivo Municipal, de fato, o
município deve providenciar a devida adequação em seu regime próprio de previdência
até o dia 31 de julho deste ano, sob o risco de perder seu certificado de regularidade
previdenciária, podendo sofrer a ausência de repasses voluntários da União, bem como,
o bloqueio em operações de crédito, conforme Portaria SEPRTIME nº 1.348, de 3 de
dezembro de 2019".
Esta mesma Portaria, na alínea "a", do inciso li, do art. 2°, reforça a tese de
que a alíquota fixa para os RPPS com déficit atuarial - que é o nosso caso - deve ser
de 14%, em caso de não adoção do regime progressivo".
No final de seu parecer, a Procuradoria destaca que cabe salientar que o
escalonamento das alíquotas adotado pela União tem o claro objetivo de recolher mais
daqueles que recebem mais, e menos dos que recebem menos.
Dessa forma, embora não haja impedimentos legais, aplicar uma alíquota
fixa de 14% sobre os vencimentos dos servidores municipais pode ir contrário à
intenção do legislador, quando propôs a Reforma da Previdência.
DA ANÁLISE E RAZÕES DO VOTO DO RELATOR
Através do ofício nº 41/2020, a Presidência do PATOPREV respondeu ao
Requerimento nº 1056/2020 desta Câmara Municipal onde solicita ao Executivo
Municipal para que se manifeste tecnicamente a respeito da sustentabilidade do
PATOPREV levando-se em consideração o plano de cargos e salários do Município.
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, temos a informar
de fato, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores é de suma importância,
4
Mas quanto ao aspecto sustentabilidade do RPPS, primeiro há de ser
verificada a questão da reforma previdenciária propriamente dita, com adoção das
regras impostas pela EC nº 103/2019, visando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Isto porque, o Plano de Carreira tem por princípio o reconhecimento do
servidor no âmbito da sua vida funcional, quanto aos diversos aspectos de formação,
enfim uma gama de fatores a serem avaliados sempre objetivando o crescimento e
motivação do servidor.
Depois da reforma efetuada, entendo que sim, o Instituto de Previdência, em
conjunto com o Poder Executivo Municipal, pode e deve reavaliar os Planos de Carreira
existentes, até porque o Plano de Carreira (exceto magistério recém reformulado) dos
demais servidores foi implantado pela Lei nº 3.812/12, carecendo inclusive de nova
reformulação quando então poderá ser analisada mais friamente a preocupação do
nobre vereador.
Através do Ofício nº 040/2020, a Presidência do PATOPREV enviou
resposta aos requerimentos nº 745/2020, que indaga sobre Qual o motivo de estar
sendo definido alíquota de 14% para o funcionalismo como um todo, uma vez que na
nova regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, há um tabelamento
progressivo das alíquotas, de acordo com os rendimentos e ao Requerimento nº
1040/2020, o qual solicita o cálculo do déficit atuarial baseado na alíquota de 14% e o
cálculo do déficit atuarial baseado na tabela de alíquota previdenciária progressiva, que
varia entre 7,5% a 22%.
Visando dar atendimento aos requerimentos supracitados, informou o que
segue:
1° - Unificamos a resposta aos 2 requerimentos, visto que estão interligados,
e a resposta de um, presta esclarecimentos ao outro, e se completam.
2° - Anexou Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria
especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, fundamentando que de início:
a) Faz-se necessário a implantação da alíquota de 14%;
b) É possível a implantação da tabela progressiva, desde que implantada a
reforma previdenciária, nos mesmos moldes da UNIÃO, .EC nº 103/ 2019.
3° - A implantação da tabela progressiva, em conjunto com a reforma
previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo solicitado ao Instituto de
Previdência PATOPREV, que inclui:
a) Estudo para implantação da tabela progressiva;
b) Estudo da Adoção das regras da União EC nº103/2019;
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - HCP;
d) Cálculo do Déficit Atuarial:
5
1. Baseado na alíquota de 14%;
li. Nas alíquotas da tabela progressiva;
Ili. Projeções com possível aumento da alíquota patronal;
IV. Adoção das regras da União;
V. Implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP;
4° - Existe um compromisso firmado com o Chefe do Poder Executivo
Municipal, que todos esses estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer do
ano de 2020;
Ao final do Parecer Técnico/Jurídico nº 090/2020, da Consultoria
especializada do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, mencionado pela Presidência do PATOPREV, argumenta que vale
destacar que para aplicar aliquota escalonada é necessário aderir a algumas regras de
EC nº 103/2019, uma delas é a constante no art. 3 ° da emenda em que afirma a
necessidade de se aderir integralmente às mudanças dos artigos art. 149 da
Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos
Ili e IV do art. 35 da Emenda, as quais exige-se que se revogue as regras de transição
do art. 3° da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e dos artigos 2º, 6º e
6º- A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vejamos:
Art. 36 [ .. . ]
li - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1 º desta
Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações
previstas na alínea "a" do inciso 1 e nos incisos Ili e IV do art. 35, na data de
publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as
referende integralmente;
O Ofício nº 040/2020, informa que a implantação da tabela progressiva, em
conjunto com a reforma previdenciária, como um todo, já é objeto de estudo solicitado
pelo Instituto de Previdência PATOPREV, que inclui:
a) Estudo para implantação da tabela progressiva;
b) Estudo da adoção das regras da União EC nº 103/2019;
c) Estudo para implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP;
d) Cálculo do déficit atuarial:
- baseado na alíquota de 14%;
- nas alíquotas da tabela progressiva;
- projeções com possível aumento da alíquota patronal;
- adoção das regras da União;
- implantação do Regime Complementar de Previdência - RCP.
Importante destacar que o Presidente da PATOPREV afirma que existe o
compromisso que esses estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste
ano.
que:
No corpo do Ofício nº 043/2020 da Presidência do PATOPREV, menciona
"Essa questão de que o resultado financeiro da aplicação das alíquotas
progressivas tem que ser superior ao resultado financeiro da aplicação da
alíquota uniforme de 14% é uma orientação objetiva nossa construída junto
com os atuários em reunião no IBA, é apenas uma orientação. Caso o Ente
queira aplicar as alíquotas progressivas ele pode, mas se o resultado fica r
pior, o cálculo atuarial vai ter que indicar o aumento da contribuição patronal
ou do equacionamento do déficit e se o ente não fizer o RPPS poderá ficar
irregular no equilíbrio atuarial; assim, o Ente tem que ter muito cuidado ao
propor as alíquotas progressiva, pois pode prejudicar ainda mais o
(des)equilíbrio do RPPS. Pode conjugar, por exemplo, as progressivas, com
o aumento da base de contribuição dos aposentados e pensionistas. O plano
é sempre solidário, entre Ente, servidor ativo, aposentado e pensionista, ou
seja, se diminui o financiamento de um lado tem que recompor por outro"
Complementa dizendo que "Baseado nessas premissas, o Instituto de
Previdência dos Servidores já foi notificado pelo Poder Executivo visando
responder alguns questionamentos desta casa, a qual abordamos a
importância e a necessidade de estabelecer estudos, com cálculo atuarial,
prevendo cenários, incluindo possibilidade da implantação da tabela
progressiva. "
Pois bem, vejamos que a proposta apresentada pelo Executivo Municipal
propõe aplicação da alíquota uniforme de 14%.
Contudo entendo que o tema é muito mais abrangente do que simplesmente
alegar que trata-se de uma imposição constitucional advinda da Emenda Constitucional
nº 103/2019.
O próprio Ofício nº 043/2020 da Presidência do PATOPREV menciona a
possibilidade de alíquotas escalonadas, portanto essa possibilidade deveria ter sido
apresentada para que fosse discutida por este parlamento municipal.
Se menciona de que existe a imposição pela aplicação da alíquota uniforme
de 14% devido ao fato do no RPPS ser deficitário, porém nós nem discutimos essa
questão do déficit com profundidade, baseado em levantamentos e cálculo atuarial
atualizado.
Acho temerário simplesmente alegar que é deficitário e de repente onerar
nossos servidores, sem que houvesse um estudo mais profundo visando estudar a
possibilidade de implantação das alíquotas de forma escalonada.
Conversei com diversos servidores públicos municipais e a grande maioria
não está sabendo das razões desta mudança na alíquota, ora, dialogar e debater com
os servidores públicos municipais é essencial.
7
Porque os vereadores devem ser convencidos da necessidade e os
servidores não?
Nós deveríamos estar aprovando a majoração da alíquota, respaldados pela
compreensão e concordância dos servidores, aliás percebi que compreenderiam,
desde que tivessem recebido todas as razões e fundamentação destas mudanças.
É fundamental termos servidores públicos municipais motivados, a fim de
que a produtividade dos serviços públicos sejam cada vez melhores, no entanto vemos
muitos servidores desmotivados por não terem todos os seus direitos sendo
contemplados e agora simplesmente assistem a majoração da alíquota de suas
contribuições com o RGPS.
Vejamos que a Emenda Constitucional nº 103 é de 2019 e o presente
Projeto de Lei Complementar chegou para ser apreciado por esta Comissão no dia 16
de julho, com a recomendação de que precisa ser votado em plenário nas sessões
ordinárias dos dias 22 e 27 do corrente mês.
Matéria de tamanha complexidade num cenário onde nos deparamos com
servidores públicos municipais cobrando pelo atendimento de alguns de seus direitos,
necessita de mais tempo para apreciação.
Se a E.C. 103/2019 já estabeleceu esta obrigatoriedade aos municípios,
porque este tema não veio para debate já no início do corrente ano?
Quer dizer que a Administração Municipal cumprindo a impos1çao
constitucional está tudo bem? Mesmo sabendo que tem a possibilidade de implantar a
alíquota escalonada.
Até poderia concordar com a alíquota de 14%, mas se tivesse sido debatida
com os servidores públicos municipais e se tivesse sido apresentado estudo referente a
alíquota escalonada.
O Presidente da PATOPREV afirma que existe o compromisso que esses
estudos sejam concluídos e entregues ainda no decorrer deste ano, ora, porque
somente mais adiante? Porque já não foi apresentado no início do corrente ano?
E se aprovarmos 14% e em seguida se resolver implantar a alíquota
escalonada?
Importante dizer de que esta Comissão sempre esteve a disposição para
contribuir com o processo legislativo, contudo a que se deixar muito claro de que a
presente matéria apresenta muitas duvidas, as quais para serem dirimidas demandaria
de estudos e levantamentos, além da evidente falta de discussão com os servidores
públicos municipais, razões que não oferecem tranquilidade nem clareza para que esta
relataria pudesse ser favorável a sua aprovação.
Por fim, deixo claro minha preocupação com o futuro do nosso RPPS,
principalmente pela enormidade de duvidas existentes, onde se imagina que tenha vida
saudável por mais 16 anos. E depois desse prazo?
O RPPS precisa ter mais clareza em relação ao atual momento e ao futuro.
Assim, considerando:
1. O tempo curto para apreciação e melhor convencimento de que a
aplicação de alíquota uniforme de 14% seja a mais correta;
li. Falta de juntada ao presente projeto de mais estudos e levantamentos
em relação às alíquotas escalonadas;
Ili. Falta de comprovação de que a presente proposta tenha sido
discutida com os servidores públicos municipais;
IV. Inexistência de juntada de documentos comprovando a real situação
do PATOPREV, evidenciando o déficit que é alegado;
V. Não envio de proposta devidamente instruída em tempo para ser
apreciada;
VI. Diante da possibil idade de ser aplicada alíquota escalonada,
conforme destacado nos próprios ofícios da Presidência do
PATOPREV, porém foi simplesmente ignorado seu estudo;
VII. Por entender que seria melhor aplicar alíquotas escalonadas para dar
cumprimento à norma constitucional e na sequencia em se verificando
como inviável, dai sim , aplicar a alíquota uniforme de 14%, evidente
que com decisões baseadas nos estudos e levantamentos técnicos; e
VIII. Por entender que na forma que está sendo proposto não faz justiça,
uma vez que penaliza os servidores que possuem os menores
vencimentos, pois 81,84% dos mesmos recebem entre 01 e 05
salários mínimos.
Assim , diante das razões expostas, opto por exarar PARECER
CONTRÁRIO, a sua aprovação.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
olazzo- DEM
/
~ V1lmar Ma
"') Membro -1' é 011 Í (2A /l/o ,4-0 ?1J1LEW<
José- Y a-PT
1:mbro
9
Ofício Nº 047 /2020
SENHOR PRESIDENTE
l:4ttif.1 ~ Pr ~.h..:U f.:..~ S.m{...'<lfl
F\kl~<l J J. '.dptt 6J P.t~ ent><<>
Pato Branco, em 27 de julho de 2020
Dando atendimento ao ofício nº 362/2020-DL, desta Casa Legislativa, qual
teve por objetivo requerer ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais -
PATOPREV, o ingresso de Mandado de Segurança, na Justiça Federal, com o condão
principal de suspender os efeitos da Portaria nº 1.348/ 2019, COMUNICAMOS, que ta l
medida não pode ser efetivada, visto que no Pólo Ativo deve constar o Município de Pato
Branco, em conjunto com a PATOPREV, e o município foi informado que, para que isto seja
possível, o projeto deveria ser retirado, via requerirnento, correndo sérios riscos em relação
a nossa CRP, junto ao Ministério da Previdência.
< ~
Colocamo-nos clí'spo i~ã ~ ara em~is e~çl recimentes.
, __
- -··-\-1'----. .?'
À.Dt--lV'ITtSôN GÂNDl - __ ~-=- 1 LV--;'A,l-H--~=:=-"
PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllWlllllllll~ll~ll PROTOCOLO GERAL 2246/2020
Data: 27/07/2020 - Horário: 16:04
Administrativo
Exmo. Senhor
Moacir Gtegolin
PROTOCOLO GERAL 2205/2020
Data: 29107/2020 · Horário: 09:69
Loulslallvo • REQ 146612020
G/IOINE:Tc 00 VEl1í:AOOR JOS(: Gll.SON Ft;IYOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1466/2020
~},_(._ .. -{\~ s J~.
Requer ao Executivo Municipal que informe o
passivo da Administração Municipal com os
servidores diante da extinção do Fundo de
Previdência - Fundão, além de especificar quanto
desse valor foi absorvido pela Patoprev, além de
informar as motivações para o surgimento dessa
dívida previdenciária.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe o passivo da Administração Municipal
com os servidores diante da extinção do Fundo de Previdência - Fundão, além de
especificar quanto desse valor foi absorvido pela Patoprev, além de informar as
motivações para o surgimento dessa dívida previdenciária.
O pedido justifica-se, para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de julho de 2020.
José ~;.f t.ítos ~.Silva readot· - PT
(! o.a~ P*h'KIO
CarUnho A.. PoMUO
~ ~A~~·~M
X Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Peito Brcmco - Pctrn ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 ,: 1 §32
tBl http://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereodorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg.br
EDIT Al DE COi\tVOCAÇÃO Nº 6,
DE 29 E JUILH DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado do Paranó, abuixo
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme
estabelecem os artigos 99 e ·1 00 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada
no dia 30 de julho de 2020, com inicio às 13h30min1 para apreciar o Projeto de Lei
ComJ)lementftr 11º 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco.
Pato Branco, 29 de julho de 2020.
! Ruu Arc1ribok1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Brcinço - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobrcinco .pr.leg.br/ legislotivo@patobrcmco.pr.leg.br
ATO DA PRESH>ÊNCIA
Considerando o disposto contido no inciso J, do art. 27 ela Lei Orgânica do
Ivlunicípio de Pato Branco e nos incisos n e XVII, alínea 'T' do art. 3 l da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);
Considerando o disposto contido na Portaria nº 18.084, ele 29 de julho de 2020,
expedida pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, publicad em 30/07/2020, a qual prorroga até 30 de setembro de 2020,
exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Rcgularidnde
Previdenciária, ele que trata o inciso IV do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho das medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso
J do art. 1 º da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro de 2019;
Considenmdo a referida Portat'ia, entre outras no!'mativas, estabelece o prazo de
até 30 de setembro de 2020, para a adequação das alíquotas de contribuição
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4° do mt. 9º da
Emenda Constitucional nº l 03, de 2019;
Considerando que, em decorrência desta nova normativa Ministerial, retira a
mgência da tramitação e apreciação regimental do Projeto de Lei Complementar
nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74> de 23 de
abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município
ele Pato Branco.
RESOLVE:
l - CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁlUA, convocada através cio
Edital nº 6, de 29 ele julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com inicio
as 13:30 horas, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, ele 23 de abril ele 2018, que
instituí o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco;
rI - Publique-se e dêem-se ciência aos demais Vereadores deste Ato.
Sala da Presidência, 30 de julho de 2020.
Moacir Gregolin - Presidente
~ Ruo Aro ri boio, 491, Centro - 85501-2 62 - Polo Bronco - Porcrnél
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1524
lBl hllp :/ /www.potobrnnco.pr. leg.br / cissossoric1juridiw@pc1tobrcmco.p1: leg .hr
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado ern: 30/07/20 20 1Edição:145 1Seção:1 1Pagina:59
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 2020
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso li do art. 71 e o art. 180 do Anexo 1 ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art.1° da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do art. 9° da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, nos incisos 1 e Ili do art. 1° e nos arts. 2°, 3° e 9° da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, nos incisos li. VI e XIV do art. 5° da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018, resolve:
Art. 1° Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020, exclusivamente para os fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária, de que trata o inciso IV do art. 9° da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998. o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das
medidas de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso 1art.1° da Portaria nº SEPRT 1.348, de 3 de dezembro
de 2019.
Art. 2° Ficam prorrogados por um ano os prazos de início de exigência de apresentação:
1 - do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, de que trata o inciso VII do art. 68 da
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018. previstos no§ 1° do art. 6° da Instrução Normativa SPREV
nº 10, de 21 de dezembro de 2018: e
li - do Relatório de Análise das Hipóteses, de que trata o inciso VIII do art. 68 da Portaria MF nº
464, de 2018, previstos no art. 8° da Instrução Normativa SPREV nº 9, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 3° O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso li do art. 1° da
Portaria nº 1.348. de 2019, fica mantido em 31 de julho de 2020.
Parágrafo único. A implementação de novas medidas de equacionamento do deficit atuarial,
decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020, indicados nos documentos de que
trata o art. 68 da Portaria MF nº 464, de 2018, deverá ser comprovada até o prazo previsto no art. 1° desta
Portaria.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
diarlodosudoeste.com.br
30 de julho de 2020
Legislativo aprova reajuste na alíquota
previdenciária dos servidores
Cristina Vargas
cr aó:xlo;udoffie com bt
A Câmara Municipal de
Paro llmnco apro\'ou por
maioria absoluta. na tarde
dessa quana-fclra ~!J). o
Projeto de lei Complementar nº 5 de 2020, que dis·
põe sobre a alteração da Lei
Complementar nº 74, de 23
de abril de 20 18. que Institui o RC'glnw Próprio ele
Previdência Social do Município de Pato Branco. O
proj eto estabelece a alíquora de 14% para os segurados. em virtude do disposto
no art. !J". § § 4° e 5° da
Emenda Constitucional nº
103/201 9.
servidores que recebem entre um e cinco salários minlmos - que representam a
rnaloria, cerca de 80}) - serão os mals prejudicados cm
termos de contribuição.
Defensores
Já os \'ereadores que
votaram favor.lvels ao projeto afirmarnrn que seria
prejudicial aos servidores se
nesse momento não apro1·asscm a pauta. principal·
mente porque. de acordo
com o E.~ cuti1·0. se correria
n risco de não ter como pa·
gar a folha dos servidores.
A justlficaliva do Município para tal reajuste rem por base ·a aplicação aos
RPPS cios l'stadns. Ois1rito Federal e Munlclplos das
mesmas regras de benefí·
cios dos servidores federais previstas na EC nº 103
de 20 19. que exige a edição
de non nas pelos entes fedcratl\'os·. Segundo o E.xecutlvo. ·a edição dessas normas é fundamental para a
busca do equilíbrio nnancelro e atuarial do PATOPllEV, que hoj e. de acordo
com o último cálculo atua·
rlal do ano de 20 19, é de RS
322.424.50 1, 12·.
O projeto foi aprovado nessa quarta-feira (29). na CAmara Municipal de Pato Branco
Ourante a discussão,
também argumentaram sobre os benefícios que o Regime Próprio de Previdência
Sn l do l1111 lcíplo de to
Branco oferece aos seus servidores. garanclndo. entre outros fatores, a 1nanutençào salarial dos aposemos.
defendendo a pennanén·
da do PATOl'llEV. Co11t11do,
destacaram que alguns ajustes precisam ser feitos para
que os scr\'ldores não cor·
ram risco de prcjulzos.
Aprovação
O proj to foi aprovado
por sete votos a quatro. Os
\'ereadores que \'Otararn a
favor do projew foram Claudemlr Zanco (PL). Fabrício
Prels de llo (PSD), Joeclr Bernard! (PSD). Marlnês
SUDOESTE
Bofi Gerhardt (PSDB). oa
clr Gregolin (Republicanos),
Ronalcc 1-.loarlr Dak hla·
van (PSD) e \!limar Maccarl
(Podemos): os que votaram
concra foram Amlhon Maranoskl (PL), Carllnho An·
tonto Polauo (DE..\I}, José
Gllson Feitosa ct.1 Silva (PT)
e Rodrigo José Correia
(Podemos).
O projeto recebeu parecer fa\'orável nas Conússões
de Políticas Ptibllcas e Justi·
ça e Retlação e recebeu pa·
recer comrMlo na Comissão
de Orçamento e Finanças.
Contrários
Os vereadores conrrários ao projeto questionaram a argumemação do
Executivo de qu1: o regime
previdenciário, da fonna
como está, é deílcltárlo. sugestionando que talvez ele
apenas 'esteja" deOcitárío,
podendo ser ajustado, sem
" necessidade de ser cx1 lnto.
Eles também questiona·
ram a fo rma como o projeto
foi apresentado ao Legislativo. com apenas mna opção de reajuste da alíquota.
•1uc pcnnhlrá o a umento de
11 % para 14%, de forma linear, sem le1•ar em conta o
valor da remuneração do
servidor.
Deveria ter sido apreATENDIMENTO NO PARANÁ,
LITORAL CATARINENSE
E GRANDE SÃO PAULO
PATO BRANCO - PR
Rua Nestor cardoso. 63 / Bairro Vila Espe rança
CEP: 85503-140 /Fone: 46. 3025-5005
sentada também. segundo
os vereadores. a opção do
rf'ajustc cscalnuado. dt• fo rma progressiva. que prevê
alíquota entre 7% e 22 . dependendo do valor da remurn ç~ . Eles afirnt.11 11 que
com a alíquota de 1,1% os
PS ICO LOGIA E PSIQ UIA TRIA
Audrey Gotardl, t> e r .1 -1'1
• M 1 K JUl" 1 JIQl U, ~;,
Ricardo J. Zlmmer f.' lt f' "'ftff l
lllll•I• F 11 li
Mõnlca zalla Tonlal t v!1 e PP< 1' 1
Clemalr de L Spezla p, .,1 '
rR 0 l' 1
Geronlce Compagnonl e: rh 1, r.1
dlarlodosudoeste.com.br
A2 31 de julho de 2020
Bolsonaro
causa
aglomeração
e tira máscara
em primeira
viagem após
isolamento
Prazo para votação de projeto qu
altera percentual de contribuição
do PatoPrev é prorrogado
Estadão Conteúdo
O presidente Jair Bolsonaro foi recebido por dezenas de pessoas ao desembarcar no aeroporto de São Raimundo Nonato. no Piauí. na manhã dessa
quinta-feira (30), em sua primeira viagem após ser diagnosticado com o novo
coronavírus no início do mês. No sábac.1- '<5), Bolsonaro anunciou pelas reociais que restou negac ivo para a
doença. Com chapéu branco de couro, o
presidente montou em um cavalo e acenou para as pessoas que o chamavam de
"mito".
Bolsonaro apareceu do lado de fora
do aeroporto com máscara, mas logo
deixou-a abaixo do queixo enquanto
era cercado por apoiadores, alguns sem
1míscara. Mais cedo, outro grupo de manifestantes protestou segurando faixas
criticando a postura do governo no combate ao novo coronavírus.
Vereadores que compõem a mesa diretora da Câmara dura nte assinatura do Ato da Presidência
O presidente paiticipou em Cainpo
Alegre de Lourdes, no interior da Bahia,
da inauguração de uma ad utora que leva
água do Rio São Francisco para o município. "Ninguém governa sozin ho", disse Bolsonaro. "Começamos enfrentando
uma pandemia. ninguém esperava isso,
mas ela veio, e nós fizemos tudo o possível para que seus efeitos fossem minorados. Mas fizemos isso lendo ao nosso
lado valorosos senadores e deputados",
declarou o presidente, citando parlamentares presences.
Cristina Vargas com assessoria
cristina@diariodosudoeste.com.br
Na manhã dessa quinta-feira (30), o
presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, Moacir Gregolin (Republicanos).
juntamence com os demais componentes da
Mesa Diretora, Amilton Maranoski (PL), Fabricio Preis de Mello (PSD) e Joecir Bernardi (PSD), convocaram a imprensa para tratar
sobre as mu danças dos valores da alíquota do Inscicuto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco (PatoPrev), tendo em vista que na madrugada
houve uma publicação no Diário Oficial da
União aumentando o prazo da vocação em
Em razão da pandemia de COVID-19 (Coronavírus), alguns
horários em nossas linhas estão sendo restringidos.
Pedimos a todos Que antes de viajar, consultem o site e nossos
outros canais de comunicação para certificar-se de Que o
horário desejado será executado.
O momento atual exige cautela e compreensão. Se todos
fizermos nossa parte, logo a situação poderá ser normalizada.
INFORMAÇÕES:
46 3220-1500
www.brantur.com.br
www.racebook.com/vlaoenshrantur
60 dias.
O Aco da Presid ência cancelou a sessão
extraordinária que seria realizada du rance
a tarde de quinta, para segunda votação do
Projeto de Lei Complementar nº 5, de 20 20,
de autoria do Executivo, que dispõe sobre
a alteração da Lei Complementar nº 7 4, de
23 de abril de 20 l 8, aprovado em primeira
vocação ainda na quarta-feira (29). em sessão ordinária.
O projeto aprovado na quarta por sete
votos a quatro adequava o valor das alíquocas previdenciárias dos servidores ativos.
inativos e pensionistas, do PatoPrev, reajustando a contribuição de 1 1 % para 14%.
Os vereadores que votaram a favor do
projeto, na oportunidade, foram Claudemir
Zanco (PL). Fabrício Preis de Mello (PSD).
Joecir Bernardi (PSD). Marinês Boff Gerhardc (PSDB). Moacir Gregolin (Republicanos),
Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar
Maccari (Podemos); os que votaram contra
foram Amilton Maranoski (PL). Carlinho Antonio Polazzo (DEM). José Gilson Feicosa da
Silva (PT) e Rodrigo José Correia (Podemos).
O projeto recebeu parecer favorável nas
Comissões de Políticas Públicas e Justiça e
Redação e recebeu parecer contrário na Comissão de Orçamento e Finai1ças.
O Ato assinado pelo presidente da Câmara Municipal na manhã de qu inta (30) seguiu o disposto na Portaria nº 18.084, de
29 de julho de 2020, expedida pelo secretário especial da Previdência e Trabalho do
Ministério do Trabalho. que prorrogou para
30 de secembro o prazo de adequação de
contribuição previdenciária dos servidores
públicos municipais.
Com a nova data, os vereadores poderão estudar novas possibilidades de adequação aos novos percencuais, conforme decerminado pelo Governo Federal, por meio da
Emenda Consticucional nº l 03, de l 3 de novembro de 20 19.
Alerj tenta evitar paralisia no STF
de recurso de Witzel
Estadão Conteúdo
A Assembleia Legislativa do Rio quer
evitar que o processo de impeachment do
governador Wilson Wiczel fique paralisado
no Supremo Tribunal Federal.
Para isso, decidiu mudar a estratégia
jurídica no recurso que fará em resposta à
decisão do ministro Dias Toffoli. Plantonista do Judiciário. o presidente da Corte mandou, em concordãncia com os advogados do
mandatário, desfazer a comissão especial
que analisa o impeachrnent.
Anteontem. foi anunciado que a Casa
apresentaria embargos ao relacor do pedido no Supremo. ministro Luiz Fux. que
volta do recesso do Judiciário no início de
agosco. Esse modelo. contudo, daria margem para que o magiscrado demorasse a
analisar o recurso ou levasse o caso para
o plenário numa data fu cura. Partiriam da
Corte as diretrizes para o andamento do
processo. Enquanto isso, Witzel ganharia
tempo.
Na nova estratégia, definida na manhã
de ontem. a Assembleia optou por apresentar a Fux um pedido de reconsideração
da decisão de Toffoli. Na prática, ponanto,
o objetivo da Assembleia é que o ministro
diga apenas "sim" ou "não" para seus argurnencos, sem se debruçar sobre os caminhos
que ela deveria seguir. O texto será enviado
a Brasília no sábado.
Paralelamente. a Casa também trabalha
no aspecto polícico do processo. Já que os
argumencos do governador focam em certas etapas do rito do impeachment. como a
suposta irregularidade na formação da comissão especial, a Assembleia estuda uma
forma de compor um novo colegiado sem
brechas que possam ser questionadas.
Cãmnra Municipal do Pato Branco
íllllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2305120~0
Datn: 0310812020. Hori\rlo: 08:16
Loglslollvo • REQ 1481/2020
GABINETE DO VEREADOR MOAC IR GREGOLIN ~ Rc1l11blicnnos
Excelentíssimo Senhor
Amllton Maranoski
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1481/2020
Requer seja oficiado ao Sindicato dos
Funcionários Públicos municipais, solicitando
cópia da ata com os membros representantes
no Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o
encaminhamento a esta Casa Legislativa do
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
pede a alteração da aliquota de contribuição cios
servidores municipais.
O Vereador infra.assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Funcionãrlos
Públicos Municipais (Travessa Borges, 200), solicitando cópia da ata com os membros
representantes no Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, que tratou
sobre o encaminhamento a esta casa legislativa do PLC 05 que pede a alteração da
aliquota de contribuição dos servidores municipais.
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades
nas decisões, precisamos assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade
representatíva com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da
Patoprev.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pman6
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobrcmco.pr. leg, br / vereadormoctcirgregolin@pe1tobrcmco.pr. leg. br
[!J1~fü!.I
~ oc: ~-~:t. ... l
r.::i~•'. L:!J \'-.] • •••
Câmnrn Munlclpnl do Pato Branco
llllllllllll lllílllllllllll llll li li
PROTOCOLO GERAL 2306/1020
Data: 03/0812020 • Horário: 08:21
Loglslnllvo • REQ 146212020
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Republicanos
Excelentíssimo Senhor
Amilton Maranoski
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1482/2020
Requer seja oficiado ao Patoprev, solicitando
cópia da ata com os membros representantes
no Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o
encaminhamento a esta casa legislativa do
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
pede a alteração da alíquota de contribuição dos
servidores municipais.
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Patoprev, (R. Tapajós, Nº
64 - 1° Andar - Centro), solicitando cópia da ata com os membros representantes no
Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o
encaminhamento a esta casa legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
pede a alteração da alíquota de contribuição dos servidores municipais.
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades
nas decisões, precisamos 'assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade
representativa com as atas é registros das reuniões do conselho administrativo da
Patoprev.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
~ Rua Arariboici, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pcarcin(1
~ (46) 3272 " 1500 / 3272 " 1528
IE!hllp://www.patobranco.pr.leg.br/ verendormoctcirgregolin@patobrcmco.pr.leg.br
Câmara Municipal dl) pato Brn11co
11111111 1111111111 11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2307/2020
Datll: 03/0B/2()io • Horllrl(I: ()8:25
Lc{llslallvo · REQ 1483t2020
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN Republic s
Excelentíssimo Senhor
Amilton Maranoski
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1483/2020
Requer seja oficiado à Associação cios
Professores Municipais, solicitando cópia ela ata
com os membros represéntantes no Conselho
de Administração e o Conselho Fiscal do
Patoprev, que tratou sobre o encaminhamento a
esta casa 1e·gislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, que pede a alteração
da alíquQta de contribuição dos servidores
municipais.
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à As·sociação dos
Professores Municipais, (R. Caetano Munhoz da Rocha, 187 - Sambugaro), solicitando
cópia da ata com os membros representantes no Conselho de Administração e o Conselho
Fiscal do Patoprev, que tratou sobre o encaminhamento a esta casa. legislativa do Projeto
de Lei Complementar nº 5/2020, que pede a alteração da allquota de contribuição dos
servidores municipais.
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades
nas decisões, precisamos assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade
representativa com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da
Patoprev.
Neste,\ termos, pede deferimento.
P to Branco, 3-de-
/
Jsd:::)~ .., '7
j / / _, ,.r ./. ,
Moa t
Vereador -
. .;_,.t~/ _;;r. 7 "-·- 1 ,.r
·>· ,i'.y / .
CArnlti ~ Pato BfMOO
Amllton Maranotkl
Vere·ador • PL
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco • Paraná
,,(46) 3272 • 1500 / 3272 - l 52B
~
J'
t
181hllp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoacirgregolin@patobrcmco.pr.leg.br
Câmara Munlclp11I do Pllto Branco
111111111111111~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 230812020
Dato: 0310812020 • Horário: 08:2ll
Loglalatlvo • REQ 148412020
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Repuhlicílnos
Excelentíssimo Senhor
Amilton Maranoski
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1484/2020
Requer seja oficiado à APP Sindicato de Pato
Branco, solicitando cópia da ata com os
membros representantes no Conselho de
Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev,
que tratou sobre o encaminhamento a esta Casa
Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº
5/2020, que pede a alteração da alíquota de
contribuição dos servidores municipais.
O Vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - Republicanos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à APP Sindicato de Pato
Branco (R. Sílvio Viciai, 720 - Centro), solicitando cópia da ata com os membros
representantes no Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev, que tratou
sobre o encaminhamento a esta Casa Legislativa do rojeto de Lei Complementar nº 5/2020,
que pede a alteração da alíquota de contribuição dos servidores municipais.
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM
particípar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades
nas decisões, precisamos assim confrontar os encàrninhamentos dessa entidade
representativa com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da
Patoprev.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
- ·-) (
~ Moa ~ _ ~ _ •reado ,: -
\_ '-foúfl<'--)
;;,,) /,../
/
Câmara · nic.
; d Pato Branco
.?-"'Y/z,..- Glls n Faltosa C6n'ltn~ Ptto Bll!llOO Vere~dor • PT
Amllton Manmoskl
Vereador • PL
! Ruo Armiboia, 491, Centro • 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
~ (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1528
!81http://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ verec:1clormoacirgregolin@patobrnnco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
t
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 230f!l2020 Da~a: 03/0812020 - Horário: 0~:32
Legislativo • REQ 1485/2020
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - Hepuhlicanos
Excelentíssimo Senhor
Amilton Maranoski
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1485/2020
Requer seja oficiado à Associaç·ão dos
Funcionários Municipais, solicitando cópia da
ata com os membros representantes no
Conselho de Administração e o Conselho Fiscal
do Patoprev, que tratou sobre o
encaminhamento a esta Casa Legislativa do
Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que
pede a alteração da aliquota de contribuição dos
servidores municipais.
O Vereador infra-assinado, Professor Moaclr Gregolin " Republicanos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Associação dos
Funcionários Municipais (Tapajós 345,Uno Shopping), solicitando cópia da ata com os
membros representantes no Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do Patoprev,
que tratou sobre o encaminhamento a esta casa legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, que pede a alteração da alíquota de contribuição dos servidores
municipais.
Justifica-se o pedindo, tendo em vista que os conselhos acima citados DEVEM
participar e deliberar sobre quaisquer encaminhamentos que possam ser dados pela
administração da autarquia que administra o instituto de previdência, e nesse momento
onde o debate tomou proporções que sugerem uma transferência de responsabilidades
nas decisões, precisamos assim confrontar os encaminhamentos dessa entidade
representativa com as atas e registros das reuniões do conselho administrativo da
Patoprev.
Nestes termos, pede deferimento.
, ;;;. CU> J ,1 b Vereador - · epublicanos
Cãm~~· f t.P~ranco . .., 11~~:1tqs a Vereador - PT
9? Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8J http://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereadorrnoacirgregolin@patobranco.pr.leg. br
Cllnmd Municipal de Pdto Branco
lllllllllllllllllllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2$1 612020
Data: 03/08/2020 ·Horário: 09:22
Loglslatlvo • Rl!Q 1492.12020
Gabinete cfo Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1492/2020
Vll' i\ ~ síao&o .
Requer ao Diretor Presísente da PatoPrev
Senhor Ademilson Cândido da Silva,
informações quanto ao valor que o Instituto
Nacional do Seguro Social repassou e/ou
ainda repassará ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, a título
das contribuições dos servidores já
aposentados.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Diretor Presisente da
Patoprev Senhor Ademilson Cândido da Silva (Rua Tapajós, nº 64 - 1° Andar -
Centro, Pato Branco - PR, 85501 -045), solicitando informações quanto ao valor que
o Instituto Nacional do Seguro Social repassou e/ou ainda repassará ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, a título das contribuições dos
servidores já aposentados.
As informações ora requeridas são de suma importância para que
este vereador tenha conhecimento quanto aos valores supracitados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de agosto de 2020.
~f) d}'í.~eo <-.© ~~·" ' Rodrigo Jtssé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Pc1ranó ~~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~f~ l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorroclrigo@pc1tobranco.pr. leg.br [!)~
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Càmnra Munlcl ai <lo Pato llr<111<:0
lllllíllilll lílllHlllllH
PROtôCOLO OIHlAL 147112020
Oata: 10/tla/2020 • llo1á1{0: 10:04
Le!)lslallvo • ftEQ 1609/1020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO N<> 1609/2020.
Requer informações referentes a Lei nº 5.455, de 19 de
dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens
imóveis de propriedade do municipio de Pato Branco,
a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social ~ RPPS de Pato
Branco, para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
9lc Ç\ ~· O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, as seguintes informações referentes a Lei
nº 5.455, de 19 de clezem bro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do
município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao
Regime Próprio de Previdência Social • RPPS de Pato Branco, para o exercicio
de 2019 e dá outras providências:
- se a referida Lei está sendo aplicada; ~
- se estiver sendo aplicada, quantas negociações houveram até a present
data, e a relação das mesmas;
- se há alguma negociação em andamento e quais. \
Atendendo solicitação da população. \ } '-.
Nestes termos, pede deferimento. ~\ Pato Branco, 10 de agosto de 2020. ~
'\ I~ :, 1
oe c! :r rn réli Vereallor ~ PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br/ vereadorjoedr@patobranco.pr.leg.br
SINDICATO DOS SEl~VIDOR ES MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Oficio; 22
TRAVESSA BORGE N; 200.BAIRRO BONATO
CEP.85506-390-TEL (46)3224-6441
sindservermuni@hotmail.com
Camera de vereadores
PROTOCOLO GERAL 2750/2020
Dnla: 2G/OB/2020 - llorárlo: 10:16
/\dmlnlslrnllvo
Au.Senhor.
Presidente, Moacir Gregolin
Em resposta do oficio n; 411/2020 de 04 de agosto de 2020 do
projeto lei complementar n; 05/2020. Sobre o pedido de ata e
nome dos representante no concelho de Adiministraçâo da pato
preve. Estou encamiando ata e nomes dos indicado que atua no
concselho. Sendo assim estaremos sempre a desposiçâo.
Pato branco; 25/08/2020
/. ~
- r ·z ln P. /llJ? !J e )
.J' ~· ----- --
--· --==- ,
-
- --
-
-
-
- --
- ---
-
- .
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
' ' 1 , ,
Câmara Municipal llo P<llo uranco
11 111111 1m1111111 11111 11 11 1 PHOTOCOLO GERAL 286112020
Dato: 0210912020 -ttordtlo: 09:50
Lcolslntlvo · ílEQ 184112020
W\llllllol l: UO VEnEl\DOH JOS É OILSON Fl:lfOSI\ OI\ 51LVI\ Pl
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1841/2020
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, solicitando
que seja impetrado Mandado do Segurança, na Justiça
Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial el e
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis,
solicitando que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato
atribuído ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União, objetivando:
·t. A suspensão dos efeitos das Portarias 11º ·1.348/20'19 e 18.084/2020 ;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9. 717 /88;
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em
razão do descumprimento da citada portaria.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art.
9° § VI, a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a
adequação do regime de previdência dos Municipios. Caso o mandado de segurança
seja impetrado, o Municipio de Palo Branco teria tempo maior para debater e propor
projeto com as referidas alterações, isso pode ser constatado no entendimento da
Desembargadora Ângela Calão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento
interposto pela parle irnpetrante (n. 1007081-17.2020.4.01 .000), a qual enfatiza que "a
alteração da alfquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão
mais ampla, inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( .. . )".
Nesse sentido será passivei realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Arl. 2º, Inciso li, § 1º da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores PC1blicos
Municipais.
~ Ruct Arnriboio, -1 91 , Contro - 85501-262 - Pu lo 13rnnco - Pmcmét ~~E~~-q.~ ~,(-16) 3272 . 1500/ 3272 . 1532 Data " · .. . ' lloraf'{ fü . l81 hllp://www.pc1tobrcmco.pr.log.l>r / voroncl Jil so fo itos put m111co. >Ji~~fihMfo l!l&'f ·, ·
c AMf\íl/\ MUNICI AL • PATO ORANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE
( 1 11
Cl\1111110 Municipal do P<sto Brnnco
1111111111 1~ 11111111111111 11111 PHOTOCOLO GEílAL 28Gtn020
Dato: 02/09/2020 · Horário: 09:50
Loolslollvo. REO 1841/2020
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que
para os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder
Executivo e que, a entrada em vigor ela Emenda Constitucional se dará na data da
publicação de Lei Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatacla pelo Dr.
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALl 10, Juiz Federal ela 14" VARA DA SJDF, em
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CIVEL, nº 1013601 -
75.2020.4.01.3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: i)
suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte irnpetrante, em razão dos
víc..:ios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade
impetrada não aplique 8 impetrante as sanções previstas 118 l.ei n. 9. 717/98 (art. 7°)
em razão da litada Portaria; iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à
irnpetrante, em razão da mencionada Portaria, a emissão do Certificado de
Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 100708 'l17.2020.4.0 '1.0000, AGR/\VO DE INSTRUMEN.I O, DESE ~AHGADORA FEDERAL
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do arl. 7° da Lei Municipal nº
9.717/98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão
cio descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado ele segurança de
origem". Além disso, no mesmo sentido, a decisão cio mandado de segurança cio
Município ele Arapongas - PR, também foi favorável.
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de
2020 para adequação elas alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional
ferindo o Principio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
Jos é ~~ A <lR Silva
~ Ruu Arnriboiu, 491 , Conlro - 85501 -262 - Puto Orcmco - Pornnó
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http ://www.p brc111 co. pr eg. br / voromlorgilsonfeilosc1@pntobr<111co.µr.l eu.br
Cõ11iaro Munlclpal uo Pato 01Jnco
PÚl:ILI \ 1- Oc HA rlVJ\ üü URASll
POlll I< .JIJIJIC: IAl<IO
11111111111 lllllllll Ili 1111111 11 11
PHOTOCOLO GERAL 2861'2020
Dato: 02109/2020 • llorãrlo: 09:50
Legislativo . REO 1041/2020
MAi O E 1 1 ; I rAI
t ipn dr doc11mrn!n lnk mrnçõeo; PrOCf's:.11 1 J
Códrtir> dt1 1,151f1J<lliilid .l<l• 10 \:l ~IJ U IU'>
Nu111 u 01ii1111,il· dt<hi;)o 100/0fl 1 pdl
Uc1t:l Hl/OJU02ó 17: 1 O l O
8oléln'.:J C do &.>corro AIVflrt)ll!J;i
1 111d ,. 1i.1tl 11 1 tl,1 I ' l u1111.1
l 'ri 111rl.1tl11 Alta
t1:oh\ n du 1 nvlo : Pnr:i p1uvld f·11rim1
/\5!-llnlo: D • 01<fc.m, c11canilnho dccbflo pmfcrh.la no AI 100108 1· 17./0l 0.'1 O1.0UOO (PJI-) pn1,1
( 1:1 r1 <Wldé l1CÍ I H C.)hlVú l;
Ruo Arcrriboict, d91, Conlro - 05501 -262 - Polo llrnnco - Pmcmét
,,('1 6) 3272 - 1500/3272 - 1532
(8) l 11lp://www.pntolmmco.pr. I º!J. hr / vorcmJorgi lso11fcitosct@potobr<111co.pr. log. br
ÂMARA MUNICIPAL DE ~ r1 PílOTOCOLO GEíl/\L 286 1/2020
D:ita: 02/09/2020 - llorárlo: 09:60
Loolslnllvo • ru:a 104 tr2020
lrb uiu l IL QH>llJ h :ô;r.,J ua I' l-<o;!}IOu P i 1 Prot • .o hdir i J 1 h 1111111 .,
Nll11 wro: 100100 11.20 .11.0 .00fllJ
(;I u f\O IU\VO 1.>r INS ll<U!.IHHO
<'>11.t' " r•I 1110 11 r v'l ·Jlfl t1, /' '11111111
Ôtµ1v f llJfrd 11 G•lh. 2 1 · Ol:SEMUA HG/\OORJ\ FFOHl/\1 ÀllGrt.I\ CA TÃO
1'11t•lll·l•f1 ~)1 :. 1 161031.1020
V,'"' <1.1 < . ,\1 • RS 1.000,00
1'1v..-... :..0J t u l d:IY. o..1 101 3001 ·7b.:1020A.0 1.l 100
19/(l •1)011)
/\• ,,,,,,, lnrtlr<J rl1 All•111ol1, C:unhlh11l.,õ1 • P rnvlrh·111 l\ 1I• 11 /\ 11101 lp .1çf1u tlu Tttlnla / (11lo1 l 1
i;b t cilh,,1, D•dt1 1 ... t,301i.t B,,,., ,, 111
:;r 111·tr1tl 1 r1 11~ ti UliO
Jo 11~ • •• .1hi l 1? sr.1
Pt .1.10 J.J 11 1111 t• 1 ~i , lp 1\ 'il> d o• hil" I ,·/ !){',,
1 riu l'rotcu lurlít n. drtt'tfHc ui lu
MW INU nr S Ml OI RllJ\IWO ºº C/11.'f'CI 11-l·HllVfJl 11 1 1111/ M/\1110 l'I HI 11111 rir: !-.Ili V/\ ( l )/M ., 11111\'IHlllUó)
111/'ÂU 11. 0 1 H/ll,. 1\1,.{1/\V/\OO
U1 t( \ 111UH1 •
ld 0 1 I t\J
~ Ruo /\rnribok1, Ji9 l, Contra • 05501 -262 · Polo l3rc111co • Pcrrcm«r
~' 146) 3272 . 1500 / 3272 • 1532
~ hllp://www.potol>r<111co.pr. log. br / vcroC1dorgilso11foi losc1@potolmmco.pr.lou.br
Cõrnara Municipal d o Palo Elra11co
CÂMARA MUNICIPAL DE ll illlll ll ll llll ll llll l!l ilm
(1lt11iHJI 11) •Hlfftt f1lcJ• 1'f 11\'t 1
Pí<OTOCOLO GERAL 26G1/20 20
l>a la: 02/09/2020 • llorárlo: 09:50
Loolslallvo. Rl!O 1841/2020
h , , • ~l!Hlk>\ l,\Jf llÓHI\ f~OfRll Mrn r lo\ t Ji fl,()
J ' (' \· jf 1 \ ' ( , ) t 1 (•. 1 J , • • 1,.. , fl i 1 • ' • 1 1 /' . . . 'º' · 1 q
( 1 . ,,( 1\< ~\'IO (t ~· '1 .(I Jl 1 •110ti"ÍJ
1\' lAV •tr• M' 1
l ' 1 ,.\\ , , t t t• I • J I I •
l r.rl 1 .u d ..i / • JI o1 .,, úJ l11 >h 11 111 111! •, <• 111 f'Ldtlo d J ,111l t u 1 u ,-)u ri 1 111,.1 •11· lu
11 111 • d, i11lu rp o, lu pulo l.llllll t: ll•rri Ili f>i\O Ili ltNf1l<ll<l IHl (;/li.li '<> 11 I" 111
lf>I<; 111 u 1n l>F PHFVtl)iN\.1°\ n n l.11JNICIPIO ílF "º nr-ílN/\1101> 1 CJ\l,1r n ((. rlf J
.i olc•( t' iu p1ui.-rd 1 1 •Ili t'.11.1 J1111 l •. ri i.11 d 1 l•: .. l/c11 ,1 d.i S:, tft Jwld'•r• • d 1 J1 1t lt•
1 \ ' •r ti q 11 1, li 1: ••• 11 1 ' d t• Ili 11 11 1 dv d' : •Jlll Ili\ 1 h11 pl'l1.11 l11 VJltllll 1111 ll•J 1 (ºIl i ' Âl<fl )
FSPFí: l/11 11F PílF\1111FMC: ll\ 1 00 Tíl1\íl /\l llO, 111«1 •111111 ,1 np,..r i iç'\!1 ti 1 l11le-ln riu
lH!JÔ11 .11 P" ' ' ' c1111h u c:~ <l.i pJllr· tt:lt lilfltl.i
Ílll ' l11l1' 'oJ, ll f• "'" .1rir.rv.11 1lr • ;1lrr1:i '1"''· npl't·; •' OJ•HIV,) A'J d 1 Í l rl •fl'l fl
Co 11 ::. l1 t1 11 111w l 11' 1u :i1nr1!J, .11111to11;lod<J c·i.ihm 1 t· rl1l1111 n l 'urf, 1111 11 · 1 3411, du 03 do
llt'/1111 11 11 0 ti• í'Olll, u :;f tlil'lc1 t <Jllllu 1r ~ p .ir.1 q1111 u:; l •, 1,1du , U1 :.l11lu 1 uú.: 1,11 li
M1111Jrlpl11 ' l l'fllf'l llVl"IJI n i rlt 1111, '10 cru '•· 11« nr 1i111 ; l ·~ l'fi n-. cltt 1'101\'Í'lf11 irt !;nr l 11
11t ,: · • 1tlhl 1, ,1 Ili' ·~ 11 nltil!J 1 111 .1 ' 11111 110111111 111!1Jd 111 1•11 ,, 1oll1r1 •l.r cl '
V>1tltrh11I, º11 1 Jlltl\', hJll 1(1111!I 11.1·11 •, • •f\ o ~l fl ,, fifi 111ltrilt1'l, •' Ili 11
1.1 : 11du 1111.r1•J f,11 11
IJ l <I J li "~ 1 li ' ar ilu::.3 110//Lú")O 11 ~1J}J, .irn11111cnt-1quc. Ulllí<l''I<) ()l p111rlpl) ti 1
tlfll•HHll l 1IP 111111 l!Jlo lr 11 l i, ,1 "" 1111, ' 11 1 rolu11•I 1 r1111l11 l111i, ' ' ' rl1·11:1,, ut•JrlN JYll 11 I ·
11n 111 11111 m '1>•11111d1111l11il ll u '/(1)()
11 1t 111.r quu n l'u rl.u ln p1 tJ 11 flJ p o.1 tf1;11.1 r1 °.r1 u nll 111ot.1111ht1 111n d.1
11,,11(1111111, \01 11111101 ,, nbli!J iÇl"t • do 1lXt>f•' lu 1dr1 <1 111 p.t()wln lt l~ , 1.-11 1 1•11111 qr ,
p or !' trnl1r <lo lllo arlrninlslrnlivo. n<'r'l dr <i r hr"IYé'f O l'SIJpuht pr.-i10 mó•imo pira q 11 n
O c trl t.1 lllJ 1JlfJ a d 1 t..o nl11lrnl ~ 'º• UlllU VCI. ljllt: 1;1: ltnl 1 Ú • fl vlltlcl 1IJ lrh r cr1i.i lrtl1•1l.r
11 dn c.u1h'l lll ' l.llll•rfll l «011lfili:n1 r
Ail11 J,1 110 q 11 ,• su ro luo t10 1irum ll !> u .. lc( ldo pcla l'ufl.1rlJ 1t ' 1 J 1 1U1/ 0HJ,
li' •nl<'lll CJll!• t l " I lfL•:,<0111111rJcfU, U 1,111 111! Jpit1 (1 (11 ,°1 lt tl ll'• ' 11 1/ H o ft1 C0
1i: l ol!• llU oll l
P tl a 1 ,, ~ f1 717119"10. <t ontrn <1 s q11 ~ 11:~'H 1 u i111pedi111 i!nl•1 f1 u o cel H<H a r•lrúo;;,
conlr tns. cv ll'/6nlos ou ,1ju slo!>. o lmp •di111 c 11to p a ro rC(.l'IJ e r c 111 prô:it1111 os,
1111~ 1 ~11 111 11., o1•1o 1h n • •1hv«f1\ .'111'0 u111 q 11 r.1I d .r 1í r.1(111> 1111 11 1t lf 11 ~ d.r .1111111111· lr u,,\11
!2 Ru<1 Arcrriboicr, 1\9 l , Contro - 0550 1-262 - r'crlo llronco - Pcrrcmlt
~' ('16) 3272 . 1500 / 3272 - 1532
lf >I lt· .>J'./.I f'l
(8) hl lp ://www. per lolm 111co. pr. log. br / voremlorgi lsonfoi losC1@potobronco.pr. log. hr
'ÂMARA MUNICIPAL DE 1
Cõ111 aro Munlcli>al tio Pato Branco
Ili lllll l l l l llUllllllll 11111111111
PíWTOCOLO GERAL 28G1/.IOZO
Dato: 0210912020 -lforórlo: 09:60
Loolslollvo -ílEQ 104 1/2020
tl1 ldd o 1i1cl11 1; lc1 ti 1 U111.'111 1 1 :, 11 , p u 1o , ,,11 d J Ull•p lt'-- 111 110., IJ 11 11 111 c.1 11 1IU1hJ!1 J•JI
lt1 • loltlll/ • oflll lllf l ll, l'o h lr1 oll
(,- 1111111 ,, d , 1d to
'1 11111111111 11. 1 .. 11 11 11 q111 ~ jtr l 1rA1w1 p J r.:i H f• ulu pi •li ··li 11 .i ') 19111111
111· t '11 1t l 1 1 "I H • l 1, 'u d • 1t11o'I 1 il urqr 11 111 1 _.., ,, 1o 1 1d 1 w•l11 1111 111 o1 111••• 11-11 ,, 1IJHh ,1
ílpl• <fH1l.:iÇà "I do r.onl r< C,~ O f),•;';rt f1lf11 J.l. •IO 1 l Slf' íi)'11 t• 11r1() '11Jlt d <H 1 l1tlcl,1
" "l'lt'ild 1, 1,c111q:rl 111tlu 1 1111llolt•, li1j fo ll lr 11 111111 u 11111 11111 Clflll '· lv11 qll• d lJ• d
apre i1ç ~ 1 j11,l•, 111
CJu 1111 0 êlú 111 é 11lo . dl<H tl4j U.J t llu lf,(JfJ r: 111 1 ª' tlllol ,. •µO '>IJ, {.(JflSltlu o
1,11 1 i •1, 1 1 olh 1 11 111 li 11 . 111 11 1 11q1 1v,11 1ln I• 11 I' 11 11 11• 11 1<1 1 1 11• 11 1 11 f' ri 111 1 11 11 lf,,
1 .. 11.11t:1 111h ,1lt 111 11 quu ~ · 1- 111 J 1d1111 ,10; 111111 1,, ~ u u l•J ... 11> l<!y.il 1111 .. .i1 11 > m d <.11 1111 11lu
j111l l1i I• t 1 111 li 11 11111 11, f 1 11 1 1 11111 1• I 1 jll•I 11 •1, t Il i YI 1l 1r,• i t '111 1 11 1 • flllll lf'i•1 ri 1
lih lcJl l'll 1 rJa!> ll )11111 ,
/>•\ •fl tilb () l lll fl ', '1',rJ 1 I lol •11Cl.1 l~ ' lrh lt.i-< I 1111 l(JJl/ (l llJ <1 .,(11 1 Ul!:.jl• •
/.1{ '1'ltl• 1/ 11 1' - tlf t • • t il \ t•l l .. 1 1 1 11, " ' ' H I./• ( { 1 'JI'''' IJ ~
f ,_,, \'·• 1 .. 1, < ·11t :; rc·~ ·f '·· ~~1 11r r-,.f·\1, <~ ~ ,(')'"'"' ''' f .. 111J 11. ~ t ,, ,t . t J.
~ S• ( J , 1 f ••f . "(1, '• 1 ' ( l 1 1/ ' ( , ~•, 1 f/n • 111 •f f • ~ 1 • I t i •'•'/ '• / t lff f ' I
1i ! ' f <•H' ,, ,, ,~ t J ,J I' • .. 1\ .• : • * ,, , ',, .. , t H f ~ •• , ,: ,.,, , , 1# , I ' '-1 ,., t 1 , ;•t . I • 1 ,. J ,,.,
f*' ' ~ /~ \ ~1 ., lf <'V•'if r.11 /• \ tl (;f,•tt u '•· ll•1 f.1 t.nt f /''• • .J•/ l f1p l l • t''' 'I'' "
1 • I'' .,,,; 1• /u\ 1 ••' . ,., , \ u'•I' I P . h " ' ' ' •J''" t ir• .1 1) t f' '.lfl '~ ••
!-o • I
" " ' H11 1i1, il 1~ t, 1 d 1 11'Htt1 JI 1 d 111 •; 11lrrtiu1ç.1•J pr uv1•h ru' '11111" 111 u ti:11,1
1111• d1Jrn 111cl.i 1ft ')t. 11 ,•· fl c• 111 ~~ 1111pl 1, ht< · po r rn• lt1 ~ , .. ,lw lu" •111• 1 d 0110 11 ·lr1 •111 rr
11 · li clô lo u l nl11 c1 I, ,,,, ,jp jlfll•I qu11I, ll'll> 11cl.1 Cllltlflri<I D 110 ''" ' 'V u1>l·Jll1Jll1tl 111 ,, •l 1
l'cr1t.11la 11c- 111 11 t111i.1 11 t 111 11prnç ·w n11l11r11.l h r:11 p. 1rn ltl"!.., lttlo 1 n:.tu qu 11 porh11 .'1
1.n 11 1JJ1Plt1 <'I 1 tJ\ r • ur:.•J\ JlllUhLO' tl•J l.l1111 it.l1ilu 1. 1 y 11:10 h 1j 1 ri '•lir li .illlt ll fJI li • 11
q1 I n11 h
V1<hrrnhm, 1"1rtnnln, ~ .10 o vr1111 pr rlunrlMio 111 11111 \ 11 0 rnso 1
1o h111Ati't11 1 tio 1 1•111'11' ilo " rl.1111•1li.1I 1111 1ttl • 1h1 d111 til•J IJ tl11 1w ri!) 1 d1r d 11111, l111p fl lu • " u
1h11 11f ) tJJ a11le<;ip.::içt10 t1 1 fJr 11 q~o rett11:1 al rt:•111 e1iJ -1, 11rn,1 vr:1 qu" d <HJr d•Jt111le,
1:11·, n 11f111 llt u •1J11 rl ul1·1ld11 .1 n1 1idtd11, 1•'\l·t1 '1 \1hrl f,1d 1 .t1J 111;11th11111111l11 d ,1 1•<11•, '10
h1rh:1fd.1 n 111e poda co111pro111e ter t.t.u ~ •• .tiniu lw1.111v 1 t ,1
f't:lo u 1posl1J. pr r: ~e es os 11 i~ 1t Js pruviqos 11J n11iyiJ 3!XI do llCl 'C,
í> FrlílO A MITl: CIP AÇÀO DA PílHP NS ÃO ílECllR!IAI 11>111 to.1 •1 Ili> 111 1 11119, 1 riu
111 e~ 11 0 <A df9,, pa1ri d clc rmlt1:ir o ~ 'to d?s oi e.tos d 1 1-'orl a ia 11'' 1 3.:0170 ltl, loJ111
l '>10 '1 I' 11,1cl •I• 1111b1 tf 1'1 11 , ,..,,,, 1.1 q lll f.lf , 11 1·,lr uhu ,,,. ' '"" li li' • Ili '> '\ cl ) . 111 ( 1 lhl 1 Pi
Mu111tip J rr" D 1 11/'J'J, u tJ 11 \J d a 1:: 111ls.')ô:J do c.o ll d1 . a-J o uo l<!!JUl.111 IJW prdv11Hn cr.;m J
011111d 1111h d ,• ' 11111prh11 11111 cl1nlo1oill•11, ~1\ n j11l.1111w1tlo 1l11 111m l,uln rio 1 r- 1111 111·, ·•
cll) 1J1ry1.r11
., .. ,.,,,,, ..... ,, .... . , .,
st Ruu Arcrrihoicr, 49 l , Centro - 0550 l -262 - Palo Drnnco - Pmcmét
,,('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
li • ·I· 1 » •' ·J I '
(8) ht lp ://www. per tolm111co.pr. log. br / vcrec1dorgilsonfoitos<1@potobrc111ço.pr.leg. hr
Ci\111:irn Municipal do Pato Or.111co
1 , 111111111 1 11: f1 1 M v JI: Ir 11b tl t! 1Hlq 11 1d •: 1 dt 1• <'11d
llr.i• •li 1llJf, l' t d · 11 1 111; 1 riu ;ioJ?d
•• , 11 i A11·1• l1<' 1t111
)( HI 1l 11o 1
w;f· !il
~~] ~~·'""~"' ' U ' )) • ., 1 .: • l'f l ' \.\f. ' ('-'f/t')I •. 1)) 1, j1 ~ 11
~~gJ,~ 1 , ,,, , , ' ' · .... . . . . . '· ,,, ,, •• ,. , • ••• , . , , , ,
C!Jl\i}-l\~H·• ~·.~ , • ' • i •1H 1t "t. 1 0 •1l l C• .. ) f \t J l 4 •
ll ll lllll lllrnll llll ll ll lllll~I l'HOTOCOLO GEUAL 286112020
D:ilo: 02/09/2020 · Horário: 09:50
Loolslatlvo · HEQ 184112020
li "' l '·I l) '.1 P1
~ Ruu J\rnriboiu, '191, Co11tro · 8550 1-262 - Po lo Orcmco - Pmrn1é1
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8) ht lp ://www. pc1tobronco. pr. log. br / vorem.loru ilsonfoilosc1@po lolm 111 co. pr. log. hr
Ni"11n;!10: ·to13G01 76.?.0:.W.4.01.:MOO
c;1,, • MNWAl>O 0 ( m GIJllANÇ/\ Clvl 1
Ôt!:}~ • r•IJftd 11 l<\1 V.11,1l1i<lt,1.1I ivvl ri 1 UJIJI
Úll•m r cli'11 CJ ~ : 11/0:.VJ.020
v. 1~ t1.11 ' , 1<S 1.()o'.J0,'>0
/1• Uh(ln L>.nl.11.JÇ l\ó ti IJJOJ!J(lll, l!<.f1l11u Pr VIII llC.l\r n
:oil· 11 ·Jo ~ ç.--1? NÀO
111 '"· 1uro11t• l1 I M
1•1.f.tr• d • h1111< 1rr10 11 .( 11·1 ~ • ~ l,1/ ,,li't'I
r ti•'• f ., f, _. ,
Ct\1110111 Munlcl1>nl tio Pato Uranco
lllllll l l li llf illllll!l 11111111111
PílOTOCOLO GEíl/\l 286112020
Dota: 02109/2020 -llorárlo: 09:60
Lculslatlvo -UEQ 104112020
11' IJ<V/010
'º'", "- f ,,,. \"lfl •• 1 fto
f.IUllf li 10 111 llf\O Ili flrlAIHtO 00 1 1\1,1/'0 l IJlt r.IAlllll l'f 1111111\ Ili :.oW/\ (,\fl,lt '1 l/\OVlllllifHI/
lnt.1P1.. 1TU1rm 1
1!..1C r· !flu l •r• • ll l •f•J Pru\l<\l n1l1 i n h •fh<ido l.l11l•t41lt>
riu I • •1n<J111l1 jll.
1i'Lf(l/\0(J/ --- U/llAO ít'OLlll\L llMl't:l llADOI
l.l11 h• 1 .. l '1l hf• uf <;< lu1•l(l' 1vc 111J tk ol •I (1 ll ~l\I 111\l 1 fj
---- - ''' ' Of111 " ' " '
hl OdudJ D..k.t11" ulo M • ffl l•H.I
.. ... \, 1 li• A < t •1<t• TNA 1'9)1 • •#/f•
I t~
~ Ruct Arnrihoi11, 491, Cn11lro - fl550l -262 - Polo Ornnco .. Pmcrnc'r
~' ('16) 3272 .. 1500 / 3272 .. 1532
Tfpv
.. ,, .. , .. ~
hllp //www.p<1lohr<111co pr.l g.hr/ voroudorgilsonfoitos11@putolmmco.pr.log.br
-
--
,_,
J t ,t , ' 1 t HI
S • 111 h ló U i 1 11,1 OI 1111 ~ 1 r .d 1 •I
., .
',(( 1 h.!1 PI' ,... ''J' : l.•J
( L/ ' 1,t • 11(\',f 1 )( 1 t 1 t/ ' l, l, t 11, l p, /
l'.\ t h(/ ' 11 'JJ' l.C .Jt• \U •~ 1" 1,1 >t <> h 1
;.,. ·•) l'.' 1 í t'' ' ll 1t1v •t•rf · >r, 1 1/ t1 ! ' •IA.e> •,\ • , ,, .. •
Cil11iaro Munlcl11nl do l'uto Bronco
li! 1111111111m111111111111111111 ~' PHOTOCOLO GEllAL 2861/.!020
Dato: 02/09/2020 • llotátlo: 09:60
LeulGlollvo • ílEQ 184112020
11,\ t ·l/ 1 ) 1 ' Jl~Jt 1 1'1 (1 Ir', t f •1 1 ltf/ ' 1 l l 1f •J 1, , .. f 1 )f' (• .\ ,' )
,,,, '·\t
srri 11 1;ç 11 rwo ·A"
1- Hcl;:itórln:
!..tt ,, t;'u lfl r p- • \ti d , PH .ld(tn' 1,, ,., T111h ilhu ,, J MlnhM1h1 ,,,, 1 1 fl 1I , • •' , 1 • I 1; 1 •I d • ·' U11l.h 1
11t ~ o lttl .• I • • • : ' '• 1 1l1 'J "-'''•' • 1• 1 '..f l J1 1 1:\- 1 •I ~ f•Jl t l1I) 1 ; 1 11 1 u i t 1, 1l1l '" • f • t f t
1 -.\ ti H l 1íl ''' t 1 11 .'Íl 1 1 ll) ti\ dtt ' l l p ti •l 11 1°1 d 11\ lf ltl 1J• 1 , .. t1 t l\ ' l i,\ 1
pr< · •' ' ' " iut t .J1 l t·1 l .:d . ·.i 11 t;o /tl J>, ll nf1>1 v; ., l ~ ··, 1.. <1 •l •t1 f! •. Jj J 1111
f 'h .. t YI 1 1t f, 1•\1tl q \ t 1 I< 11'. 1 1l l 1IJf1td\d t l,•/•Hll ' t• (~ f' ,,,,. ll/ 11 ' IH H lf1 l I/ •)• l
(.íJli 1t: 1!l rl i f'~ •1Ô H 1-'('• •l\ ü ' •JVl1 1 S í, ,J ' / ' )! ~ J O / \ 1(.s 1 ( • ,.; ltl1 , ) l 11, lf f J/,Jt J d g /;, lt O f'lJ '.,11
l•·J .f1\ J1 l ·Jl. 1 ur••J''' I'·'''''•" 1t ~· 111 11 11 •\ 0 1 1. •}'"' '' 'L • .., , , 1 11 1 t1,11 , . , , . ... , " ' '
111 1 •t rl t ( 11'•/'•l (">H• '}' 1 t•••'• •"'li
1\ r eit .. J' r irf•• tfl11 1c11 1 · •! 1 • • 11 •, '•• d 1l 1 11 ·· U• .,. n ,, , 1t • l J 1f •
u,, .t ·~ .1 1 o•i• 11 :1tt 'f'' 11'\ hUt' ,., 1d1 f '1 " ' t.'l • o .. l.t • 111 1 t ll., 1J f\.1 t•'''
J ,,. J' • • f· 1 1 'I ' 1 , , \ t , , 1 ' ' ' · 1 lt • 1 1 ,. 1 1 •' '-'
1.~u ,. •p •)J v_•rj."V' c• J 11 J LI 1 Jl ;~, <J ~ ! ... IS L 111 .. , ~., " ' 1)J '". tH..,. , t S• .. ••-•t 1 4;1, .._•1 llq t o
1.~ ... • , .. , f , , , , ..... . . . , ,tt tl\d 11 C' 1-.. ... ,.r .. 1. q,,,. ,,. t t \ H .. . . t 11·1 nl1 dHu .. 'l•, \Hh
"'11 1!.'f\ J )•l' rl)í1 t i flh 11 ~· (l 1!t. • jJ <• flh ) '"' rt -1l 1 t (J t~ •jCI 'l 1~ _I )
ti t \ l l UIJ.'t•I O
, ,.,t f ) IJ l l 1 .. ,• ) 1 J 1 IJ
~a I , \ti j t • \ ~ •" • t ,t • • 1 I tt ·tl J, 1 •11 1 l • •" I li ti d l
. >'1' I> • • ,t ... ,,,,.. ) .... ti.,,,,,
~ RuCI /\rnriboiu, 491, Conlro - 0550 1-262 - PC1to Omnco - Pctruné1
,, (46) 32 72 - 1500 / i27/. - 1532
(8)l1llp://www.p<1tolm111co.pr. log.hr / vorec1clorgilso11foilosu@p11tohrn11co.pr.log.br
. ' ' 1, , . ,
, . ' l 1 1 1'
f '·
'. · •h f 1 q'
' 1 f t l f
Gõ1111110 Munlclpnl tlo Pato amnco
11 1111111 111~~11 1111 11 111 11 m
l'llOTOCOLO GC!HAL 286112020
Oata: 02/09/2020 • liorátlo: 09:60
Loolslallvo . REO 1M 112020
, , . .,1 ... ,11 p .~ p1dt ~ " l 1 l • n , _, , 1 1 e1
0 ,)," tl1
' ,,, i ' ,, ' f • • • f , '. • t , , 4 • l) ' f" ' • 1 ' oi t •
H 1,,1J (f l t llJ 'º t ti Íf / 1 1 '' f\ 1tql • 1 f'• •\ l rt H 1 .-tt ~·, f! r \tt ll r l li 1 ., ' tfl ,, . 1 q t • I , 11 t 1 • • UI t
ft ' t 1' Uf 1 t r ~ 1 f• • 1 • • r· ,'",, " ' ,, ,,1
,. t1 t H H .. 1 11• I .. ,,,, 'hj •)• 1 • ....... ,,. .. .,,.
i- li d 1 ,. ,.,, I li 1 ll·d J 1 >lt
1
t J I d . I'. t' d J , •I ,,,. 1• ' .1 t i ' • • ' d J
' " f
. ,,,,., • I 1 1 ti • I li( , (. fl tf• ,, 1 U•t' i, '1 1t l q ,., ' " ., 1 fi ' ' .. ,' ti ·, ,,, , ,
I.' 1
,,. , •.
1 1 ~• • ,.'J'I 1
ti':• , ,
li l 1111tlo.11nrntJÇilo:
r ' " '" .,,11
111• f•• • ''u 1p 1 11 14•
· P •I , \ u t t i IU• .-, •ti i
t •: d /td td • l• t1l· q ' ui • $ • f• 1 f •li•
•'• l t tl • .t t q , • • t I 1 t f f ._, ' H f " ' 1f·1
d if't• 1 1 lft 1 t 'l'111,\t1P t •H 6 1 f fl 1 1 ftH ll • . '
llJ C"JIJ(•. lt.>, \Otlllt o a~ hllr rdl.Jo () .r i! lrnpd r oll tlo.
flft . 11 .. .. .. 1· , , , ,, .,,, ,, ti
f ·1 • J e~
'I t t 1 t • t(• • l • I lt fJ
f\• ~ lnh ·• f• '•f' d • I' 11.-• it • ' P • 1 I' • .ri •I n i• d 1l!..12 1 o (· • · • , ,, • { 11 t tf u
l• ltt 1 11 • Hll l •'r ll 1l 1 t 1l1C 1 ) H t t .i l ofl 10 ' d J ll (i • H •, ftit, ,,,, , ;\Jll t • 1)11• fl t otf• tH • ,,, 1
·l.,nl '« l•'• H I 1 31!1 ti• l tle
" ., •J d 1 •Jl 'l 'llt , . ... ,.
1 1' f l •, \ u d .. ,, ,, ., .. .. ... ir• Jt • r·• 1t1u • •
l ' ' " ' J \ \ " • •
\f t , ti " d · I f;t' • t!11 ·lp 1
tl u. e t \ 11 t • ti · ···s· . t j l d
11·1 p o, 1
,,, li
,.,,.f, !,lt •··•. ••r• •·•I .an f 1t 1 1 t lu ·••l l t1 ' "' " .U\J,1 t u t1 •• , ,.. , , .,. ' ''''º
lf• J • l1 1t • 1' 1/u ,t •1 11 11 1 1lttit / •l •l h11 ' ' ' I<· I l'tt- 1 . cl t " 1 ,.,,
11111 ~1111u, ·., l.J • u "· 1.' 11 '
ui ' d1 1 1 ./u
ul ~ ttfl:Jt-""' _.'lt.: 0
"'" f t h1C ' 1 lt ,.'1JU t.J .a l-J!-.l c l t,o lJ f• tt l t1 d. n .11..•J' n JJJ 11.._~ '..l'.- ,
qu •1.. 1,, .-. • f \.•Jft• u 1'f11 s • • uUPl":t 1f 1l1 d o\prl d tl (•f •,'u
... ·. t l 1 '
.. ·.: • l(' u i l1 •1.JJ) ll •• 11 •"\t.JH' U
' ,, 1
. ; ""
, ••••• 1 1
1 ••• , . ~ 't . , .·.11 •••• ~ tl•Jl . ,
se Ruu Arnriboio, '191 , Centro - 8550 1-262 . Pato Oru11co . Pcironc'I
,, ('16) 3272 • 1500 / 3272 . 1532
ti l r1 1 4 , .. ,\// \ •' • l 'J ;
(8) hl tp ://www. pct tobrcmco. pr. lcg. br / vcromlorgilso11foi losc1@potohrunco.pr. log. br
CÂMARA MUNI
1
Ciiunirn Munlclµnl llo Poto Oro11co
Hlllllllll llHlllllllll llllllll li
f"l!OTOCOLO GERAL 286112020
Data: 02f09/2020 • Horârlo: 09:50
Loolslotlvo • fU!Q 184112020
V . . , . .• •' •• . · . , 1 •I ti • • 1 11J1 e ._ 11' ,,, ' ,,,
C.. MLllOA COl/S ClllJCIUlll\ li. 10J/20IO
( )
( )
/V I H 'J( 1
§ 1 f> Ull•' , c., I b,, fl lr 1'•H 1, 1., o , M11 IJ ••" Ut> hli11 áo,f!Q!
ll!l'lu d 11l!ll,1 • 1ll11l 1h,r · I 1. 11 ° I " ' " ' ' jl11 • tf<i•li 1L• f « Vi 1 "
•.ori 1, cr l-1 r; •s c.~ ' ·•r1icl r, :. <" •\ ~ rfr .. P" '·' f11 io, p tfo . pt l ; tJ1 r. 11 .,
c111u 1• Ulltlf,'5J tu 1•hut1uh1t, 11ouu ,•.iy,1s do ,u,uufu 1-.0111uy,1lt11 111>
ront1ih11ii;. n 11111 h 'l 11111vrntnr. <111 '""' '" t1la nrl.1 <'l ll 1 •
111' 1\ U1 •111' • 111·1. 1••1 1lllfl• •I n l• ti oi ·1 1 ri 11 1111V1 1 11 11 f•, ,
fY/··1111 ~L '- r.•lt>t ~ f'.,fl f,\ H1 . lh <, Qh O Volh/I' " 110',\ 11( ,, 1 ~
• fY..> !Ili !•>li '"d P I 1 .r. ' 'lll l ·•·1 ·1 • " ' 11 11 11 h 1 1
!Jf• 11 11 . 111>1 .11 , t;tit 1 •11'1 1111 ! 111!JI Ap 1a 1111 i..1110
doflclt r 11 11i1 I 6 l 1.i ll n a lrisl ' <11· ol~ ,;J M lraCiío•111i1 1 o
('11 J 1() li 1 l h •\O, <
1 J . '· rYI fc l t • l l· l•lt ••' 1 Ili(" tf1., (H • 111 tlto • ll d ln
p" n•io11l<Jn-.
r11•c t. co11l nl·11iç • c-.1f ;1'l1l111~ n1 d qu1dra l 10[1t' OdE""' ' '11,• r
• 1t l1 td .I t .l 111 ( J f I li ,,, H" l i\ t Ir. " ' d ; ' I' " ·" Cjl 1d t ' Ili 1 t o , • •
cloffcitct '.l 1• r 1fq m11 · 110<' •dei lfl i1 h• <M t !r11!,1111 11 e " ' ' •
lc1• lit1 '~· '
/\11. · Al3 q _ 011lfe <:m vlJ etof rm 1 que c·~c \ h1e o §'/} <.Jo él l ·~JdJ
(';(JI• l~11I, « 1 f 1 11• 11 I, íf h f" ll '· ti 1 •, 11 • 11 11 1J•l t1•tlh <l 1 J.~ 1 11 M• 1 ri "
CISJ .-.;(o na 1 c; i n. [r 717. e,, ?7 d :- o\ rnt1 0 d o 19f'3, o o dhp-•;lo nl:!>I, ar ll40
( )
o Or. E IMIO'.l, o Olr.tri lo <l I o C6 Mu11iciplo s 11tio podor.1 0 l'..'Slabol 0 1
Jllqw t.1 l11fo 11u1 (l cl.11.011ttlbúlç.10 ~ ::. ~IVlôJr d.1 U11l,10, u xu.M 1 !>U
~~p;;~ '~ 31~ · 111 1 .• • • '•, :, t r •,\• 1 .' 1 1 )t •l ,, li • ' I' •
~ . • , · ·''' l 1, , ,. ~ . . ·" . . .. . . , ,. t!Jf,('(} .. 'l r 1 , .,, , , •1••'•l ll l• ••i•U )t'l l
' ü t . 1l •1 •
••.HI ••· t t•••• l l•J .. ,
li Ht •l I\ ~
~ Ruc1 Arnrihoiu, 491, C:o11tro - 0550 l -262 - Perto 13rnnco - Pcircmé1
~' (4 6) 3277. - 1500 / 3272 - 1532
(8) ht lp://www. µo lobm r 1co. pr. lou. hr / Vf1recrdorg ilsonfoí loso@potobrcmco.pr. log. br
Cii111aru Mu11lcl11al tlo l'<ilo OrJ11co
.ÂMARAMUNI 1 PA L D E Hilllllllllll11111111111111111WI
' PílOTOCOLO GERAL 286 1/2020
Data: 02/09/2020 - ltorótlo: 09:50
1 eolslallvo . rtEO 10<1112020
r11 vn lr;11f o •111 u o rn:.µ.<fü•o !Lqhoo uró.P!lo !le 11'oyiúA11cla :.w lril 11illl
p r1•,•.11\ rh;!l.Jvt 11111.111.1111 ;!.tr < '" 1çfor1.1cf11, 1 • . 111 •,• 11 r1 l 11 <111 r ' ,
f->t!, f '>l;tlr ' fÍ t)f [, :tlf jl 11'1 ·~ IJ ;i\•.-1,!fO f-!- ~11 (l -' 1' . 11 !Y.· 1j l
( )
/111 11 "' ~ c,1 • li"' ' Ili I 1 1 q l.'1 [I ' " 1, llqli 11 1 d tll• 1 l11 l d1,,\u
11 •11· 1 l:'111 11!1r q1 11 .11 r1H,><•rt. 1\ . •, 1 1, d11 I • 111 lfl 1 •1rU.1 •', lf11t11
f1 1 lior . /v•I 1·-.1.1sor.'1111) 1•1 /, (r1u 1tc.-;•J por c.c nt•1)
( )
>1r . t.,<Jf 1 t>J q11. 1f , 111 i
1 11 ntt • r:n 1 .1>11J1 1 1 1l, 1p 1110
o i•;' 11 J f I • ti)'' • 1• 110 e f•Lq •
l(h ., • '' " .r11 ! . li , í-li 1 :1;1 '.
li , •. 11.1 1.)!J , , 11111 11 1' 1111'1prl1J; tf•l fJI UV!d1' 111 1.1 •lll 1.11 " "'·1 .. 1.11lt ... 1k1 Ili .1111 u
Fr<fc r.11 o dos M1111frfplo•', q11;in10 ô olwr,1ç::io pwmovhl;:i pelo _tl_.1 .!!...-º
f n· nif 1CQ1 Mv 'n 1 li•> >11 1.j'LJit Cq ~111~. o 1 ., l u ·•. íl•\'•'O·IÇl'>1•1
provl!.IJs oa .il !no ··a" do lncl..o 1 o 1100 lnt 50'! 11 o IV do art. J..:>, ri.i llJl,1 do
p11I !l ~.I O cl1) lllJ d l) ((lfr l.1!1y,1 flliVJll fy;i rio r .l)rt, lr\/fl l 'ocl1)f r" <. lltiYn 1(!11
,, • roforcntlo h1l cor .11rne111v
Ili 1 '. d111 •1. 1 t • ._ 111 ll.cla cf • •, 11 1p11.-11 , •>
, .. ,,. f ofW lll IJ J\f i<!J ( I > h , l l l•klfl oi! < H <l/ •./ .l.L.!!!f fl • fll/•lltl ' o•
111 ri •r "ti ,e ln 11 •11:11 • t.1~:11'
1 11 th •t1 •-J• I t'• Jd•• , 4 ll ' ' ' " ff, 4 tJ1 h 11 1t1ft ,1 t l j•J ll IJ (.!\'\• 1 \
;\ .. .. " ' •• '• 4 1 " " ,, , 11: li l lh J Jlfl,. ,. , ,, l'I ,, "' ' ' 1 . ~·\ !j , , , .1 1 l•ll . \ 11l i l 11•,\1tl 1
l " tt ou,\ • f\J"" Jll ' \ J J > ti •i 1 l t 1 ) li ' t 1 J t. 1 ti\ I.' 111 :1• 1.J t 1 ll ll ,• t 1IJ t• •'' t• t, .J1 . 1 'I t J
o s• ,-,,. 1 . t. d 1U 1\J c 1 ••tt ._ • • , .. ,, •l 0l 1s 1\1 . , \J t"I • J ·• · l1 r11 h11 ,\, <J._, ,,, ,,, l f\J tí.- f f
1t n •' u t . ,. ' ''" , , ftp\t 1 4'flltp t lt 1 p1l 1 4 •)t i1 1, n · .. r· 1 ,., . d t • • , , 1 h l 11 (C t•:,
(t•1 V .f,4 1.11 l « I O)?ú l(•)
j ; ., 1l 1 11. v. 1 •IL J d J<u d· fl ,:t> d r> hPP:.-.ll1 lJ11 '.J; ( •I 11t1JlL11 Jlt1 ,"J l(•1 ln
1 · . J,, n ll 1lr' tf t.' I 1 1 1 '• 1.' 1 1t ', *' lt•n I\• q• h' ' • • ..,,.,,, , p 1 • • H1 1 • •t( 1t•• 1 11l '•. •
1 4 t d 1
1 (. t t ' . 1 •t)' 1
•;• . : • , ._ ''' , / t • t , 1 :1 11 H \ 1o J I • • •i
. , , ,t .. •'. ' .. 1 •• • •• ,., • ••Ili \, • ' ' ' ""' H •l l l f
~ Rucr Armiboio, 49 l, Centro - íl550 l -262 - Puto 13ronco - Porn11é1
~ .. ('16) 32 72 - 1500 / 32 72 . 153?.
li • ) l'ol)/ \ \o' .
[9l1 t lp://www. pcr lol >r<111co.pr. leg. lir / verccrclorg i 1 so11foitosc1@pn lolmmco. pr. log. br
ÂM/\RA MUNI
Ct\11rnrn Munlclpol llo P.ito ora11co
li lllllll li lllllllll 1111111111 11 11
PHOTOCOLO GEf!AL 28Ci112020
Dato: 02/09/2020 • llorárlo: 09:60
Loolslollvo • ílEQ 184112020
I) ( JI il '"<I'"" ~ ,.111111101 • ( ,, f( ~ l''"I 11/•:inl r ,, l o 11 111 ••• , l 10 ., '"
l 1, 1101111do tio ILI, 1' r.1, 1 o11111 011• • 14 :·
Ir) 1 ••11 1 I r. t •I ' r 111 11 lo o 1 1 11lt ' ' ,r, ~•4 1 1\ i • 11°1 1, 1•11 11•1o111
\ •ir 11, ), 1 .. 1 f 101 l J li ,i ,IJ 1 1 nrt ;.;, 1 i ·>li cl r r111 r 1 J• l 1 \
1 q·I 11 nl 1 0~ 1 ,1 , I'º' 11 • • 1,. ~. 1 1 ' '> í'-1 p 1 1' 11 -:l n 11 fnlo 1 1 1 IJ1 • >!'>
o tu l'!.lt{ <! !1c• \li 1 r / r. n i f«>I'!• !·• 1 • ,1 , 1
'" 1 ' r ,. " • 1 l •,:\ . ' •• Ili f'!· ' . f 1 I , , l ! f
1 j 1 I,' 1 1 p t lJI f 1 ' • 1 •J•i .. , 1
r· •I • 1 • • f 1 1 ,.
~ fl , 1, ) ( t clt. UN fll ' " 1 h1
1 ft •I tf ht(f1 C• lC'- h d ttl h \11 A t •••• •d
• ' ' t • '.li t 1 \ ' ~' ,, "t
l d1 1f t ·" f ti 1 ~ \tHI t
1 t 1 l (ti 1 ti •t 1 ' 1. H t fJ t 1 t f t l t (• o ... - . 1 . 1 t '" , . I·• 1 1 • I 1 t tl
t J~ • , , •' , , • tj , ,
f d • ••• , .. ' •I 1 1 1 1 1 L 11 • t\• l l' •rt .. , ' ' ,,,,,,. ,, 1 •lu li d •
. ,. • I , j "' 1 ' ' .. ,, ··'· ··· ,, ". h 1 ,, •••
, ...
•H .. 1
t '' . •'·
, •, • I • , • I 1••1 t 'º•t ' I
( OllÍ !flJlol ll'll m~d o~ H lo lo lr f1 (1 1f ... 1ru._ 11 ;v ; n U1HlO N \ 1,• oi , , " ' , ..
( 1 ' 1 • ' ,, 't .... "I 1 1! ,. ' t '1 l l 1 : 1 •• li •• 1 1 i' 1 1 'V 1 ' .,
1 •• 1
JJ" l•I P ' ·J h d d t HJt lJ 1 / -..1 1 1 C •
1"t J lf l ,. 1J h f< 1tfo1 d t tf t o
tl 1. I 1 l\J 11 p ·ta• 'I' t( 1 1 11 1 ,• (h ltHll• j l \ f - J/11 I h l ' •10 ) ' 1 Jf 1 1 1
1 \ t f t l/ 1• J ttJ t
t "'''"'•, l 11u ,-. 1 11 ~u1,\ 1 1t• 1l• /t• ,t •ff•ft ,. 11 • ' "''' •' ;'' ' t •lf• ' 't'" I ' 1• • t ,,, . ; • t '
",,. ·• ' ,,.,,, •' ''· f ••t 1/ I
u ,., 11t • •SJ '·' , 2' , · • •f11 l t• •-> 11 'I ' ti ! • h t (1 ' ' t.•i 1 1., ~ • I.' frt ; , • • \ .. l if \..•• , t., r' t • d '
u \_;. 1tt, '•J 1l1 -.1'•• 1l 1 \. ~ t •1 :; O 1,1'1 1 L' 1i d •• \ ) \ lt( • 1 .. ' tt , ª1d 1·' " 1 : <pl 11 ht ;1 111
d ·:••.'t• r1 , ,. 1\ tot• • , ,t,.1 1 d 11 uu, ., 1 tJ 1\,, ,,, PJd • 11\ 1 "t S11 1 J 10 "' • d u
~ l'ºJ " 'J <
\ 'º p .. 1 d '
J ' ~· • J • •J 't 1 , t 1 , , -1 •I 1 t , • t 1 , 1S , , t -: • • • , , , t (> "' • • ~
!'OI! lf\Wf\ N. U4U, PL :1 UI· U!iL! lo!UllO !>C:. ?ú!!J
/1,11, ( ' Íl'l I fí••, 0 01, h() f •1 <1 I 1 (J Q<; / ,h H lrff I); Ui~O O f l ollfl í ' ~ J lllll
j1110 d • /MO p111 ~ !1Jç.;o d" ll O h , 11 -doJ;i 1:111tu np1i 1 rio ú;" ~ 1111 ~
t •,o; t111I t.l o.1 n /l/ ,t.l• l! •.•H Od !11 1t ,r; ~1 !J 1I lll•·Jl1o ' IOld
<J HI
l )
!li~ ~~~ f?lr..1il '. '. ' .. .. ' .. .·.• .. w •• 1 • ,,, ,, 1 • , , ••• t , , 1 , ,
1 1.);! . !-f"""-ktl!' IJ \ I r 1 , ,, \ , '-' "-''<o 1 .• t: 0
1& • 1l 1 ,~ • • , ti " º •l t º" ' '··" •1a' .. I )
,, 'i}~ . ,, 1 • li • u .. , ,, ' ' ''"" 'Il i 'O•lt"
~ Ru<r Arnriboic1 1 491, Centro - 135501 -262 - Polo Orcr11co - Pctrcmó
' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8) l 11lp://www.pCllolmmco. pr. lou. l>r / vercmloruilso11foilosa@pc1 f obmnco. pr. log. hr
Câmarn Munlclp;il do l'oto Oranco
CÂMAl<A MUNI 1 PAL D E lllllllllllllHlllllllllllllllll
PHOTOCOLO GEll/\L 28G1f2020
Dntn: 02/09/2020 • llorá tlo: 09:50
Loolslallvo • 11EQ 104 112020
1\ 11 ;, tl 11 \.'. IHlll, HJ,1•, 1l 11<•l 1, eh· li~ •11 l!11 ly l•t,1<111 11 ,1 ú .... 1 11110 l<l 'l'!).i 11
11 1•11111 r t•1l ut J. 111 1ç.\1•11q 1 •,11 rr•I moo n i " c''>il •·•1 l d• 111 1 ,
d 1.• 1111 1. rt4J• IV fr).,(1, •I Jl u J •I' 1.'111 1 l1 v.
1. l'.i.1 11 nPPs, " " 1 • 1111> •1·1 1' · ,1 n ri 11 , 11<1111 .i w1r--J>t 1<.i1 • • t1(t1 ,,
llh 11 1111 . 1 1 q 1• 1111! 1• 1 il lllÍ •' ' ' " f l•Jllh ril '"'º' ' .. ,, ' 1 fc, . 1
1· r .1 111 1.1 o1 1:'\CJ J"ffl,\ •• , ~1 111 1 li. '1'11.c,t 11 •Jill , , , , rr1 ·""'" '>""" ~ IH• o 1 1 d-> f'1 •11 1'·1 l 1 · 1 1.
ti 1' 1 1c. 111'1'!• ' " 'oltf 1· ~:o h 111 1
n) < :'l$"• 11,1•1 s 1•!.1111Ml11t1t1. ... 111J(l1k1t.1. nrn•11• .~ lv . :i ;11ia1 10t11 111l11l111a
11nif1l r11111 ~ 1•1 1 f .!Jlll.1tl1 •, .11 lv11 . 11 pw • 11l.11lro • 11 111 11 !r111l•.t 1•, " ' 1 ti llu M ,
(9 u.1lt>f!•• p u1 1,111tnl. 11.1 1 .. 111.1 um v!<.1.1 1•1 1,1u ut do .111, 11 tl.1b 111L11d.1
ll 11 c!o ;i l o" 101. tfl· ?O 19.
f \lfl 11\ l,•t f1 \ •t, •11 1 /111 •1 H i l l ll l q 1 1 1l l 111 1 Hllf 1'1 ~'1 t1 t\ f t l l
1 " d • (';.t q ' t i l ( ·J lt fl lf.H .t J 1 t• ~ • lt : itS} ' ,. , , .. 1 t l.\f 1 t•. l· \ " • d 1 H • , • • t -t i )
11 ( t lf l 1 d 1J dq·• 1 tft111 11 d 1J •'1l PtJ • ff 'l ' ,11 t '~ •J , 1 t t 1 1 11\1
l " J ' 1i\ tf11 t\ il 1 1 t 11.1 •,\ttl 1 1'tt I• d'111• " " ' 1 •l 1 •1 1 tt q • ••u•I 1•1 11 11
l 'ld• 1 h,, ... J\..1•\ t, 1 lf1 1/) f• • t-,,t, l J' Ult'<) h J l i\ l ( • t ( ot t!tl J 1 , t t t l" l (tft f70 \ j
IP 1•I p t tl qqt t•'t• l tl d f · >ilt C• t l ; 1 • t 1 fl 1t1\ll 11 1
f o t fl 1 t ~ 1 •t I' 11e 1
1 1 ' 1 • 1 ti 1 f 1 1 t 1 f
1 1 l f • ft , t 1 0 \ 1 ? 1 f 1 -. J 'li 1 l f 1 ri ••
1 ''' I • 1 t f'' ~ u IU 1
l
1
'• li " fll 1 t I 1t , 1· 1 l li ti , 1 1 .. • d ' ' •H• t H l 1
'..! •Lq • .i l fl L:.>~.J • .J .1 ) t i•.• .1 J.1 ut •J, \ l' 1HJ l ... •uU t J IJ.q .uv .... J, \Jl • .; ) Ili) OJJIJltt.J
til li tl C "lth / u l t ••d• 1tt 11\ 1 • 11q1 l1 1• '111 , ., ' I ' 1'1 1 1 l1tf1 \ 1 1S• p 1t. •,\ •
( 1 " 1) t • ' 1 ) 1, ~ i . · • ti , r, Ih l•J ' , 1 • 1' J 1 1 1 •t( +• 11 • t • ' • ' , ·I 11 t l , 11 1 l• 1 '; •, .._, 1 ' • 1,
' lff . ' (J f 1
•• • IJ' • tl 1 tl .-1 tl l 11 '\1 1\•111h ttft u t, td t 1ll' l •ll qul1· 111 11 11•' llt ! ' t• •1 • 1• 11
p P 1 1 " ISl lJ•, ~J CP IW9
0 111!1 ', li p >\ 1, 11 l • .O 11• 1 1 ti • o 111 ,11111 .. d tl l fl 10\J+J tfl • •l i
U'f\ f• , nd 't.; e 1 fll Cf l tl C I'" • , 1) t.•1J •Jf (• •J • q.1 u ,.1'L•Jt1 1p1Jj1 1 ·,,d!t' ' ·J J j 1..• l•.uJfl t · o-
'p l lf • 1 I J' lt• 1, \ 11 \ t ., .. .. , ,, , , • • • ' " 'h' ' ' ' J,, .. ,, •• l 1 1fl ll l l t .. , .. ,, •·'
•• s 1 • • t ., ,, e ,, • • t ·•• •• ,. 1 ' ·' 1 , t1 ., , , • f' ·J t 1 11 . • • , , l•' ~ t • 1 • • •t , / ul•I 1 "•f I' ' 1 ~' I t
ftf 'l'$•J ll •• 1pr,>1 • . v1• h h 1, , cl 1 • • 11 •.\) e> J 1\ 1111 ~, , • l ' ) .. , f l • ti J l j.
l1u1, ' 1 ' ' ' ' 1 \ 1 • r
~ ,\ • , • • e , ' ' 'r ~ 1 li •I , ... . . j l \ • • ,
JIJ i 11 , P• '• • • • 1 1 • , 1 .. ........ . . ... , li' ····,, ..... fl ,,..,, 1 o\) .. ., • ."'I ; · •• 1.n ll " •:.-H l h)..•• tl))l ,, 11
fl Ruc1 A1oriboie1 , 49 1, Conlro - 8550 1-262 - Polo Ornnco - Pm<mét
, , (46) 32 72 - 1500 / 37.72 . 1532
• •'0
(8) hl lp://www.fHtlobrnnco. pr. log. hr / vc ro<1<lorgilso11foilose1@pe1tobrc111co.pr.log. hr
Ct,111arn Municipal do Pato Urn11co
~ll lllll li li ~1~ 1111111111111 111 ~I PROTOCOLO Gt:ll.AL 2llG11202ô
Dnla: 02/09/2020 -llorórlo: 09:50
Lcolslallvo. 111!0 184112020
ll11\ 1d ) l f'1tl1 f(H H fl)f.fi f\ f J f,p ) t 1• 1 .,, t!l1 d l i 1
f o l • )f .t l jl• ti' 111 1 1
'I' n 1h f· ·f 1, 1 1 • • , f p.J 1 , •r.1 ., u, t d 11p•tr t •1 1r •, , , , ' li i
tl1 1u , 1 1 11 ,.tl r '1 • • 1 lt ,,,., 1111 1 , r 1 1• t· • •· 1 pt• ••I
I l i 1
f t •I • 1, ' 1 1
••• 1 1 ~ , . 1 , • •• 1 1 1 ~ 1 1 1 , 1 11 fl 1 1 l 1 1 1 S, 1 • • ~1 1 •
1 1 J I t f ll t \ 1 1 1 Jt ll l t , 1111 •td t !1 1 tt , 1
uli1tp 11 l 1 H 1 I<( lt/ • 1t \1 l• l '-'I · , l1 11t 1 lf 1 , '1 11•'• d • 1
J• J V ! 1
1 . , 'oi '
' , , 111 , .. j ~ 'lt l 11 )•t t d í , Cp .J 1 1 H J'l .r. f • l 11;1 e ]I d i 1 p •Ir: f' 1
p ,, \ 1
, . .,,,, 11'"• • , 1·11 .t 1 ,. ' " 1 \· # Ili .
1 fllt/llf.1· /\LifV\VO ttl 11 rmo u.1 /\Ç/\O C:IVll <.Jf< IGINÁIU/\ 1 f.ll SSAO OI"
ci::n 1111 l\UO 01 IWGIJI f\llllJ/\IJf PllFVIOI llCIAIH/\ , 111 0.117/IQ<Ja
nr:cm ttJJ.7flllW)0 1. POR í/\lll/\S u o MIN íll n IJ/\ PRf Vllltll1 li\
SOCl/\L 201/2000 E 40312003. COl.IPCI CNCI/\ CONCOílílOHE DA UIHAO,
110$ 1 s r1\00S F no OISTRITO Fl:-Ol' fll\I P/\HI\ 1 F.0151 /líl so11nr
M/\ llílll\ PlfüVlUftlCIÁlllJ\ COMPI IÜ ICIA DA IJUli\0 PAR/\
1 STl\fll 1 r.cr:n l/ORM1\S ;Ff11\IS, /\111, 2 1), XII, fl1\ CF/iJi:I 1\ílTll.iU!:> 1 " l 1\
111, C 9• DA LEI FEDDML 9.717/1!>90. XlRAVllSAMENTO UO CAMPO
AI IJSIVO A NORMAS GFnAIS. INCOMP!\IIBILIOADF. COI.\ A
COflS lllÇàO. PílCC rOCtHES. D CI l\UJ\ÇÀO INCIOflHAL DL
ltWONS TI rur.1ml/\l líl/\DF 1\l:íl/\VO HITFílllO A Qllr SF tlF<'ii\
PílOVll.IENTO.
(1\CO 2uJ..1 /\!JÍ(, n c1,11u1(.1): /\Ll:XJ\NOílE OE r.IUl{J\t::> , Tlil,tjll;JI 1·10110,
j11lu;1<fo 0111 0(;10>121) IV, PROCESSO FI í;TRÔNICO DJe-10:> OIVUL (l 15 05-
?0 l!J Pllíll IC IG O'i ?OlfJ 1h li11 1~1 ·)1 )
A f ll 1 d 1
qllt I H ' ' 'º·''"•ld d •/1 tt 11d • ?\ tl l 1••lf ,• l \l t: 11' ,•' ,, H I •
' 11•1 1 11• 11,, 1 ·lw1f1 l' '' "' 1! tt l1 ,' ' • , )t1•.t1 1 •'f ~'d 1/ o 1 (1(:, ... 1•''•1 •t11 1l 11
I UJ 1)1 ~o~ uJ\tJ 11 or)f1lf1 a ) f !) /\1 , '(, ,_fnC-.; l rltO, \ l·<11J t11li1t: t t <11 1 e ·• \111u ... ,,_1 i. ft L~
t ~ :. 1d ) 1 • thl lC•l 1, \J
l 'pt f l, ·• tl \f l)- 'l• ••f •• 1 t() ltll t , •t \_t / \ Jll tlf tflJ J•' )" 1(J t.J /)to 1 ! " \ " ( " ' ) ,1
O. \ .! ~ \1 1 t)".) il l !J H 1 i, ,,.fU'1l!· ... 1 J~".ô- l t1 f \_d,.. t l •. !•I. J C/,./•._JJ / l q. ! .1<'J t1 ü J /'r.;ttJt I e~ .. ~ .h\ (.J th . .i
/,•, >1 ·"f11op .1 t f1 • lf tl J /l•J /Jd1 c, .. 11 h•it cl 'il ..- 11 c- 1n .... ,.,_ , ..,_., I Jf,• <11 • .)'" ~A: f" ' i • ln i oo
f 1 1. t11111 / •11 J <J01J/1>11 ,. \elt.•I t \ ll ( t l lj l 1il1 f• l1( 1 l,fl .'H( 1 11)Í •j• 1 (•-\ll f lf fl•"
1\·11 • · l ·'fi'*" i º I .' l•IY' 1d • i t, ,\Ht •\. n• t\r.t•'" J ll ~., t . .. p11 \"' .' P 'ílMut 1,., u-.,í
<1 "-<r o:iJa· p ' 1 CQrH • tt•'i! íCi! h r. 1 IJ1 1F11 · l h C'<1SI 11· .,l "i n '°" •'Jlfl, ... ·1 ·,, •r• . • , li)
f\t (1l1, • 1 r \ •H1• .._"f d1 \~ t i , 1i • rv u 11• • 111 '•ti '''"'r' 'ut 1
1 11 1 1' d 1
11f , •;,, !.JffJ 1 e V # I'"- • • • 1 1 ·J hH1I·• ' 1 L•)b .. t 1 1 tJo l.'\ r J 1 i lf 1 J f ' " u t 1 t , .,. f d ; d .J ' ...,J.. d 1\,J
r .. ) pr(.;>r•• d . .;1)1H· 1! S lhf'ltl ~iJd tJ t n l11- os p , .. nc ·C11 lo l;w o r.\ JcOHJ• '! i'.l tl n~ ;
Dif•.f1.;-0 ~J:~itll:I.(· t.,,~ ,-'i, ' :- -·; · ' l f 1 . . , .....
!1,~ ... tl J . 11 . u1 .. ~~ .; ., . . ,.,. t
'f' .• ."," 1 1.'..S.,.(I ! I • (• fJ ",l l i > ~· • J l ,,1)11)
• •f,1"" • • ,, . , J 1 . 1 , \ 0 r: • . :. ,1, ; •.••11l \ ;• 11 •·I t ' "'' H •JI d )
• l(tt . •tt "1\ 11 '.. • " "'ti' J
~ Ruct Arctriboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pulo Bronco - Pctrcmét
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l/uo 1 !'. li/ \ 1' 1
(8) hl 1 p://www. pc1lobrn11co. pr. I eg. br / veremlorg il sonfoilosu@putobrctnco.pr. log .hr
Ct,111:1rn Munlcl1rnl do Pato Orilnco
ÂM/\I~/\ MUNI IPAL 1 l lllll llll llillll l l Ili l llllllll ~I PllOTOCOLO Gl!fl/\L 28G112020
O:itn: 02/09/2020 · llOtórlo: 09:50
Lculslallvo • nr;o 104 112020
DIÁRIO OFICIAL DA \ Ji\'lÀO 1111. • 1 I • • 1; d .• 111
, 1:,e. 1
PORT/\IUA N' 16 084. 0I 79 ílF JUI 110 OE 20 20
~\{t o> c1 o p1.110 1n1,1 0111prú.'Y'~'l l ecrd.1"1 Esp::c1JI d·•
Í fo;. ~I\ l t 11 .lbJltll lfu 1...\l llfl,1111 /lll) cJ f'l!,1111 l11); !J IJ ~
1elat1'.t•) ao; R.:g mes P1ópnos de Pn:v.d;!n •il S.x1al cio
l:~t.1d ,, d 1J Oist11lo Fccf.1Jl e dv-; t.l,11\:··lpio•,
o <.,f.< ílFTAQ1'1 p ;llf:(lfl [)l f'/lf.VIDEI'! '" [. Tíl1\U-\LllO ::> 1.:1N1:.. rémo 0,\ llO::o~.;1,; ,,.)
u o d" at11bu <,.óe:; qll. Ih" (Qnft;r~ 11 1 ,1 ,1[111 •,1 ,,. <b ~1:,•J li do ,111 71 t:> o a1t IHO dtJ /\11 '" ,10 D r l•) 11''
9 7.;!>. d•' OS d ' clJ1il ele 2019. to 1ni..••o VII do a1t l'' di r o1 tari.1 l·lf: n• 117. d) 2õ ele nrnço d WlO e tr11cl•J
u11 .,slil o di.po;to llJ lil!Jlll e 110, 'i'· 1 ,, 5 d 1 ~r i 9' d -1 [111 ... 11d3 Co•hhtu.io113l n" 10 ~ dó' ll de
wr:" 111b10 ela .?019no; 111<.1 .,, 1 & 111 cio ,.1 1 l' l 111> ,uh l' 3' r> G' d cJ c.r· 11 9717 d " l7 <I<' 11••1.:11111111 cf..,
1990. nos lll<:IS•.h li VI e XIV do clll 5'' d l Po1 la1 ia l·IPS 11•) 20-i. ele 10 ele JUiho de l016. li»OlV1'
Art l" rica pro11oqado ale 30 de sete111l>10 ele 2020. exdusivament ~ra os fim ela emi<.s.1n do
C~•1trlicado de ~u a11rl cl•~ P1.,Jide11cij1n dt> t1u e ltala o inciso IV do art !.l' d1 Lei n' 9 111 d" U d•.•
no•:e111b10 ele 1998 o p1C1zo f)J•a a or11p1 ovação à secreta11a e< .11 de Previrlêwi1 P T1 abalho ch s
mcchdJs de que tr al<lm as al111eas ·,y l~ 'b' do inciso 1 a1 t l'' clil 1'01l..11 ia nº SEPRl 13-1 8 de 3 dP. dezernh1u
de 2019
Ar t ;» F1Cõ111 p1011og3dos por um ano o> 1r1 o~ de in'ci<> de exigenciil de apres1>nt.~çâo
1 - cio Demonstrativo clt> Vri1b1hclarf P do PI 1110 ele Custeio de que t•alil <• mciso VII do arl GB d 1
P01 l<111a MF n" 464. de 19 cl.: 11o·:emb10 d., 2016. pr.:vrslos o~ l" elo a11 6··· dJ Instrução No1mahva SPílEV
11" 10. de 21 de dt'zembro da 20 ló e
li do nehlôrio de Arü hw chs póto: ~es de que: trata o inciso VIII do Jrl 66 cl.1Pt11tJrr.1 1.1r 11'-'
'lG l ele 2018 re· ~s os no a1t 8" dJ lr1struç.lo Norrmliv.l SPREV 11" 9. de 21 do c.hm.nibro dv 2018
A1 t .:P O praz•) pa1a eno,11 nlnnwnto dos docun1er11os ele que trJta o inciw li do art 1·, da
Po1 t,111a 11° 1348 de 20 19. fic<i nuntido 1:111 31 de- julho de 20 20
P" rágrafo t'111·co A 1mpleme11tctçao de 11ovJs 111echclls de e<JL1"r1onamenlo cio clef1c1l 11 I
daco1rnntes cios rei ultados apurados na ,wabaçào atu i nal de 2020. ind·cados n'ls documentos d e que
lrntC1 o a1 t 66 ~ Portari a MF 11° 464 de 2016 deverá ser comprovada até o prezo previsto no a1 t lº cl,"!Sl:i
Po1ta11a
Art 4º [ sla Potta· ia entra em vigor na data de suapubhcctçào
OflUNO Oll\NCO LEAL
~ R11C1 Arnrihoici, tl9 l, Conlro - 0550 l -262 - Pulo IJrcmco · Pc1rnnc'r
\_, (tl6) 3272 . 1500 / 327?. • 1532
l8l ht tp://www.polohretnco. pr. leg. hr / voroc1clorgilso11foilos<1@potobrcrnco. pr.loH.hr
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cõ111nra t.lunlclpal tio Palo uranco
ÂMARA MUNI IPAL E llllllllllllllliJllllJlllllJllllrnl
l'ílOTOCOLO Gl.!ll/\L 281i7f2020
Data: 02/0912020 · llorõrlo: 10:01
Leglslotlvo • nl!Q llJ4Gl2020
G/\IJllll: 11: IJO Vfm·/\llOI! JOSÊ Gil SOll 1 1· 1 fOS/\ O/\ S ll VI\ I' 1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1846/2020
Requer à Patoprev solicitanclo que apresente o
estuclo sobre o cálculo atuarial a fim do embasar
m odificações 110 Regime Próprio d o
rrcvidênci <1 Soc ia l cio Munic ípio de rato
Branco
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Siiva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Patoprev - l nstituto ele
Previdência cios Serviclores Públicos Municipais (R. Tapajós, Nº 64 - 1 º Anelar
Centro), solicitando que apresente o estudo sobre o cálculo atuarial a fim de embasar
modificações no Regime Própri o de Previdência Social do Municlpio de Pato
Branco
O pedido justifica-se, diante da importância de debater/construir alternativas
para as alterações previstas na Emenda Constitucional nº 103, ele 12 de novembro
ele 2019 com os se1vidores efetivos municipais, tendo em vista o prazo para
aprovação das modificações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de setembro de 2020.
S2 Ruci /\rmiboiu, 491, Centro - 05501-2b2 - Peito IJrnnco - Pcirc111él
\_, (46) 3?.7?. - 1500 / 37.72 - 1532
~ l 11lp://www.pctlobronco.pr.log.br / veromlorgilso11foitosc1@pc1tolm111co.pr.log. br
) ' 1 • ·'' /. \ ·, ... ;·.,.
MllNl f: ÍI lll nr~
l 1 o/!, 1 IJ 1 J
SECRETARIA >C ~CUTIVJ\
J.\SStESSORU\ DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimento::; abaixo descrito::;, con:>tantos do Ofício nº 440/2020-DL, cio 11 ele
agosto de 2020:
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1506, 1588,
1590, 1591, 1592, 1593, 1596, 1597, 1598, 1600, '1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610,
1612, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020.
Respeitosamente
\1,.} ( 1 .\.. ) \ "
I \ CLEVERSON MALAGI
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 2906/2020
Oat<1: 03109/lOW • llor:hlo: 14:53
Administrativo
Ofício Nº 053/2020 Pato Brnnco, em 12 ele agosl o ele 2020
SENHOR PRESIDENTE
RESPOSTA AO PODrn LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ofício nº 368/2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1393/2020
~ Requer ao Execulivo Municipal que ern sendo aprovado o Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020 que o mesmo só seja aplicado quando houver o início
cio pagamento das progressões salariais que estão pendentes e quando
voltarem a serem pagas as reposições dos servidores públicos municipais.
Visando dar atendimento ao oficio e requerimento supracitado,
informamos que a data que deva entrar em vigor a nova contribuição previdenciária é
definida pela Constituição Federal, não podendo a lei, ou decisão do município interferir.
É o chamado Principio da Anterioridade Nonagesimal, principio este
constitucional, lambé111 cha1m1llo lle noventetui, esse principio determina que os entes
cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o
instituiu ou aumentou.
Ou seja, em sendo aprovado o referido projeto de lei em setembro de
2020, em razão cio prazo ter sido prorrogado em 60 dias, esta nova allquota somente
poderá ser cobrada a partir de janeiro/2021, data esta que possivelmente já estarão
concluldos os estudos da tabela progressiva.
Colocamo-nos à lspo ição para demtils escla ·ecimentos.
v, !YVJ J
ADEMILSON CÂNDIDO SILVA
PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
Ofício Nº 0 54/ 20 20 Pato Branco, ern 12 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ofício nº 395/ 2020-01. - REQUERIMENTO Nº '1466/2020
)'> Requer ao Executivo Municipal que informe o passivo ela Administração Municipal
com os servidores diante da extinção cio Fundo de Previdência - Fundão, além de
especificar quanto desse valor foi absorvido pela PATOPREV, além de informar a8
motivações para o surgimento dessa divida previdenciária.
Visando dar atendimento ao oficio e requerimento supracitado,
informamos que o déficit atuarial é composto basicamente de:
1. Histórico previdenciário do extinto fundo de previdência, que vigorou
entre 17 /09/1993 a 04/06/2002;
2. Valor de benefícios garantidos pela Constituição Federal, pela
integralidade da última remuneração, sem ter tido a respectiva fonte
de custeio;
3. Respectivas averbações ele tempo de serviço, do período contribuído
junto ao INSS, nas aposentadorias junto ao PATOPREV, sendo objeto
de compensação previdenciária futura.
Contudo, não ternos nenhum estudo especifico, onde tenha sido apurado
o quanto foi absorvido pelo PATOPREV, referente o período cio extinto RPPS Municipal.
Colocamo-nos à di po o para demai esclarecin entos.
< . )! )r,) )'
ADEMILSON EÂNBID SILVA
PRESIDENTE PATOPREV
Cãnrnrn Municipal do Pato Branco
11r1 ~mue11 11 mm11am ~
Ao Exrno Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal ele Vereadores
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 2907/2020
Dalél: 03/09/2020 • Horário: 14:59
Administrativo
Ofício Nº 055/ 2020
SENHOR PRESIDENTE
·;~ tu: ! ·tl.J (O $:.r,..:-:u1
f\:Y .o;, 1t• .'(:;-,·1(1 t1'>fnt'<.,
Pato Branco, em 12 de agoslo de 2020
RESPOSTA /\O roorn LEGISLATIVO MUNICIPAi.
Ofício nº 416/ 2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1492/2020
~ Requer ao Diretor Presídente da PATOPREV Senhor Ademilson Cânc.lic.lo Silva,
informações quanto ao valor que o Instituto Nacional ele Seguro Social repassou e/ou
ainda rep<rnsará ao Instituto de Previdência dos Servidores Pllblicos Municipais, a
titulo das contribuições cios servidores já aposentados.
Visando dar atendimento ao ofício e requerimento supracitado,
informamos que a recuperação junto ao INSS das contribuições cios servidores já
aposentados, é efetuada através do sistema COMPREV.
Contudo, somente pode ser dado entrada junto ao COMPREV, depois dos
processos terem sido aprovados junto Tribunal de Contas do Estado - TCE/PR.
Os pedidos de compensação previdenciária junto ao INSS, através cio
sistema COMPREV, somente podem ser protocolados após a análise, aprovação e
respectiva emissão de homologação junto ao junto ao TCE/PR.
Colocamo-nos il dis1?osição para dçnJais esclareciment os.
if c . , ) )l
ADEMILSON CÂN[}IDO SILVA
PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Grogolin
Presidente Câmara Municipal ele Vereadores
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERAL 2000/2020
Data: 03/09/2020 • llorárlo: 15:00
Ad111h1lslrnllvo
Exrno. Senhor
Moacir Gregolin
Cf~ 111 aro Municipal e.lo Pato Unrnco
CÂMARA MUNI IPAL DE Hllllllllllillllllllllllllllll
11ROTOCOLO GERAL 2898/2020
Data: 03109/2020 - 1 lorárlo: 11 :31
Lcglslallvo • REQ 1865/2020
Gf\llltlETI· 00 VElll'f\llOH JOSE <Hl.SOll 1FlfOSf\ 0 11 Sll VII P I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1065/2020
• ~ ~s:?VAD O
3..L!F, w 1\ SS"' ':' _ • - · -
fl $11 l:; <I.'./!_ .1 ; .C41!J l,ll:r:N ' \ ··-- -
Requer ao Presidente dessa Casa el e Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio ele resposta
relativa ao Requerimento nº 1330 de 19 ele julho
ele 2020.
O vereador infrn-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Proslclcntc dessa Casa el e Leis, que ingresse
na justiço com as medidos judiciais cabíveis, em relação ao não envio dP. pos a relativa
ao Requerimento nº 1330 ele 19 de julho de 2020.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. '14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma cio disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção cio Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de setembro de 2020.
,f os é G} U/.;J ;,. Silva
V 1
1eaclor - P r
Ruo Arctribok1, !J91, Centro - 05501 -262 - Pctlo Dmnco - Pmm1ó
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~i.-~""""'1....1_. l{Offi/ I u:J
· ·.;·t;;,_ MuN1êÍP..U · ~X10 URANCo
(8) hl lp://www.pcilolm.mco.pr.leg.br / voreoclorgilso11foilosc1@pcitobronco.pr.log. br
la rl dornd oe~ e.co r
10 de setembro de 2020
Alíquota de 14 % aos servidores
não é decisão política,
afirmam consultores
Ademilson Cindido da Silva. presidente da Patoprev, Anderson da Silva Ramos Coelho, sócio da
Eficaz Consultoria; e Jonas Albe11 Schmidt, advogado previdenciarista
Mariana Saltes
mi:ri3fla ""~i.lt~SLdo.=sre_co,,...b
Corri a rl'fo1111a da prcvit.lêuria, 10-
dos os municípios brasileiros precisam
realizar uma alteração da lei local para
flcar de acordo com a Constituição Fe
tleral. seguindo uma, de dil'ersas. alte1ação l111posia pelo nom sistema prcvid1•11cii\rÍll. E.~'ia lf•i tlt'Vt' jJíl'l'l'f Cj UC
o srrvldor p1íblico passa a comribulr
co111 a alíquma de 14% do salário ao INSS (lnsU1u10 Nacional de Seguro So
clal). um aumemo de 3% em relação à
am lga regra.
l'arn ~dulir o imJMt lo t'lllll' 05
servidores. a Patoprc\', responsá\•el
pef;i pre\1drncia social do funcionalismo público de Pato Branco. rcall1ou
u111a sernaiia de eucontros. com reuulões em diw1 sos depanamentos e 1amhi'r11 11a Câ111am de V"r<·i!dtlr<'S, J>Mil
explauar sobre o novo processo a fim
de esclarecer ao público sobre 1ais refom1as. "Essas mudanças trazem um
impacto 11ão só aos funcionários. mas
també111 :i sociedade como um todo'.
l'Xpllrn o presldetlle ela l'atoprrv, i\dt~
111llson Cândido da Silva.
Para esclarecer sobre o assunto
aos servidores. a empresa 1rouxe os
consultores especializados em previdéncla para uma rodada de encon·
ro~. ~cmlo Jo11<1 s Albl'n Scl1midt advogado prevldenciarisrn e Andei son
da Silva Ramos Coelho sócio da Eficaz
Consuhorla.
Confot me explica Jonas. a rcfor11ia, 1ealizada no ano passado, lnicialfllclllc deve1 ia ab1ange1 a totl<1s a~
classes. mas como foi motivo de nego·
clação no Co11gresso os servidores públicos Ocaram de fora Para ell•s. foi
criada uma PEC (Proposta de Emenda
Constitucional) paralela. que já deve-
' id ter sidll apru1•.ttl<1, lllds cumlmm cm
pauta devido à pandemia "Essa PEC
obriga 100).) dos municípios a aderi-
' em ~~ mndanças". explica.
Neste melo tempo. 1ornar.11n-sc
nhr ga ó1ia~ rfua~ silnaçõcs ao funcin·
nalismo: a primeira é que os RPPS (Rt~
gime Próprio de l'rcvldcncia Social)
ttttkipais " F.st:iduab :.c.i ~1dP1n pa·
gar pensão por mone e apose11tadoria,
excluindo os benefícios temporários.
como licença maternidade ou atLxilio-
-cloença que se tomam responsabilidade dos Et11es fede1ati\·os. ou seja
pa55ilttl a ser r1lt'Mgn tia fn!lta do Município ou do Estado. Outro pomo que
se tornou obriga1ótio na refoi rn;i é a
alíquota de 14%. "Desde o ano passado essa nova alíquota entrou em vigor,
ou seja todos os servidores já pagarn
t'SS<' 11ovo \'ttlor. Hl_l ra111ht;111 uma ali·
quota escalonada. mas por dl\•ersos fatores muito técnicos ela não é vlá\•el.
principalmente às prefeituras·. c.xplica Jonas.
Ponto divergente
Cmúorme o consultor. um pomo
que vem causa ndo multa dil'ergência
em município de wdo o pais é a in·
1erpre1ação em relação à emrada em
vigor desia alíquota. "Meu posicionan1t•11to, mesmo que 1e11l1<1 q111·m divirja deste ponto. é que. conforme a l ei.
a alíquota emra em l'igor no ptimeiro
dia do quat 10 mês subscqurme à en1rada da emenda Por Isso. eu tenho
a opinião fo rmada de que a alíquota
d<· l ·1% já é dt'vltl;1 tl1•sdt' 1" de março de 2020. Há uma segunda Penaria
da Secre1aria Especial da Prcvldencia
que dá o prazo alé 31 de julho. as o
cquil'oco na inlet pretação dessa portaria é que os órgãos pühlicos 1cm até
<'S!>il data para co111prova1 uma lei vigeme sobre as regras da emenda, e
não em prazo para entrai em vigor.
explica
É necessário lembrai qur O\ RPPS
têm prazo para enviar pata o Governo Federal os dun tr 11t· 11 to~ que com·
prowun lei vigente co111 regularidades
c:m cima das normas constitucionais,
que eslá recebendo rcp<l\Sc. entre outros itens. Assim, o consultor Anderson lembra que o descump1 imemo
dd~ r<•grds trazem co11sequê11ci<1s. ·se.
na da1a de 3 1 de setemhro. o 111 unidpio não cncami11har essa fel para a Secreiaria de Previdência, a panir de 19
d1• outubro. qua11d11 \'1·r1r"r o rrrtificado de regulatidadc previdenciá1ia. ele
\•ai Orar impedido de receber recursos federais. Em Pato Branco. falamos
de cerca de RS 1 O milhõe~ mensais. O
Município vai começar a ser atingido
1•1n t111 J,1, ª' ;\11 a~. i11rl11i11du Sa1ítl1· 1•
Educação". diz.
Por Isso, a Ideia da Pa1oprev é
tentar reg11lari1ar rssa si1uação de11-
tro do pra20 para não ter problemas
no fu turo.
Votação
Jonas lembra que não se trata de
uma decisão política local. é apenas
uma questão ele adaptar a lei local, por
isso precisa passar por \'Olaçào na cà111ara. "Por rt•i.1wllo aos servidores.
estamos realizando essas reuniões e esclarccl111entos, mas não há 0t11ra decisão senão aca1ar a emenda. É uma
imposição que \'Cm de cima·.
Na Cãmara de Pato Branco. o pro--
j<'l<l ~ lei IC\'t' sua primeira votaçiio.
sendo ela 1 a 4. Mas como o prazo foi
"prorrogado" para 30 de setembro. ele
foi retir.ido de pauta. Agora, os \'ereaclores retomaram essa discussão.
esmo que seja uma ordem fet.le1al. os \'1°11·,1drm·s preciS<ttll ru1nprlr a \'Olação para regulamemar a lei
no município o dcscomo da aHquo1a de 1 4% dos funcionários. "Quando
se traia de patri1116nlo püblico. é preciso seguir o p1 lncíplo da legalidade. É
preciso rcgula111c11tar. 11~0 basta ter a
ordem constll11clonal. Por isso, não se trata ele uma decisão política. mas de
uma regulamentação', f1nali1a.
Hoje. a Patoprcv coma com 1O1
ina1il'os. totall1ando RS 63 1.536.38
em be11efrrlu> com média de RS
6.252.ll:l. sendo esses valores pagos
cquivalemes ao teto do RGPS/l\SS.
Ela coma hoje com um pa1rimõ1tio de
RS·I0.664.149. IG. l'alores arrecadados dos sei viciares e repasse da Pref citu1 a Criada pel,1 LC 74/l'0 18, seus
primeiros benefícios foram concedidos
em janeiro de 20 t 9.
adí Paraná
Da Redação ADI-PR Curitiba
Retirado da pauta
A Assembleia Legislati\'a retirou por 1 O sessões o
projeto de lei do Ttibunal de Justiça que trata das custas cobradas nos canórios. Será fonnada uma comissão
de deputados e repre~ ttl lll l<'~ d,1 OAB e da i\ssoclaçãu
dos No1árlos e Registradores para dirimir divergências
e111 tomo da proposta e buscar um consenso em relação ao texto. ·o momento que o Brasil enfrema hoje é
duro sob vátios aspectos. inclusive do pomo de vista
econômico. Todas as familias - em 1naior ou menor intensidade - th•ern111 as flna11ças afetadas. nu111 cenàtio
que ainda vai le\•ar um tempo para se normalizar·. disse o deputado Hussein Bakri (PSD) sobre a re1irada cio
projeto da pauta de votações.
Responsabilidade "Pur b ;u. co111 multa t espo11sahilldadl'. a A_,,e111-
blela retirou de pau1a o ptoj(·to tias custas dos canórlos. Fa1emos uma discussão ampla com OAB e Ano-
'eg se111pre com tr dl1Sparêt1dd e na bu;<a d e co11senso
em prol dos mais de 11 milhões de paranaenses. E.sse
r o nnsso papel enq11a1110 prr~rni;imes legi1imamente eleitos pela população'. co111pletou o líder do Governo no lcglslatil'O.
Passaporte Sanitário
O secretário de h1tllis11 la e Comercio de Ciudad dei
E.ste, lván i\lraldi. adiamou a preparação ele um protornln 1·sp1·cifirn par d a ·n·ah1·rt11 r,1 ltttt'lig1•ntt• t.la Ponte da Amizade. Seg1111do ele. Os comerciantes da cidade paraguaia propõem como alternativa um passapone
sanitário para a travessia de pessoas. Com circulação
e111 número restrito e testes periódicos de covid-19 em
;imhos os lados da pollle, de forma rápida
Vítima
O vereador de Campo Mourão. Edson Banila11 i
(CD/li). é mais uma \füma fatal da covld-19. Ba1ilani po
siti1•ou para n coronavirus em 19 de agos10 e estava in1emado no Hospi1al do Par a11á cm ar ngá.E e vinha
M' nn1perando he1111·1n rasa. ums mltuu <t st·t11 ir f<'hrt'.
e foi lmernado no dia 25, 11 ansferido posteriormeme
à UTI devido ao agra\'amento da doença não resis1iu.
Mulheres na política
lucianc Freitas e Samamha Reimão , ambas do
~IUU. 5ão pré-cant.litlala> a pr<·fdta e vll't' t.le Japira. Sa111amha é professora e Luclane, enfermeira. e afirmam
que a educação e saúde serão ptioridades na campanha. bem como o esponc e a geração de empregos. ·sabemos que cliflcilmcnle teremos grandes empresas por
coma da faha de infraestnnura, mas é possível incenll\'M micros e pequenas co111 a gera{ão de e111prl'go e
renda". assinala Samantha.
Sedex Social
Projeto de lei do deputado Aroldo anins (Republicanos) estabelece tatifas e preços reduzidos para o
envio de ohjctfü posiais a µesSOil!> pre:.a> c111 qualquer
pan e do terrirório nacional. Segundo ele. devido aos altos \'alores para enviar um sedex. as pessoas se dcslo·
cam até a unidade penl1encM1ia. ·sugc1 imos a criação
de 11111 'Scdex Social', com caractc1 fsticas assistenciais e
dr atenclimemn a plihlico esperíficn.
Convenção do PP
O PP de Cutiliba realiza convenção no dia 16 de
setembro. no Palãcio Garibaldi. t\ co1l\'enção confirmará os candidatos a prcfeilo, vice-prefeito e iambém os
\'Prl'ílclores tia legenda que lPt ,1 r h;lJlll rompleta. O encontro será rransmitido pelas redes sociais cio partido.
Apoio a Francischini
Já o PSDD de Curitiba faz convençAo hoje. a partir
das l 9h, e vai definir a chapa de :10 candidatos a \'eremlnr" oficiali7ar o apoin a pré-randidatura cio drputa·
do Delegado Franrlschini (PSL) a prefeito.
Cclun3 publicada simull oeam~nte em n )01mi1 e po·tai; a<1oci1dn1. S1iru rmi; cm \'NIW~rf'pr <nm hr
Excelentlssirno Senhor
MOACIR GREGOLIN
C6111ora Mu111c11rnl ll11 Pato aranco
llllllll Ili ll~~lllllllll llll li li
l'HOTOCOLO GEílAL 305312020
Otlla: 1G/09/2020 • llor,Mo: 10:03
Lcalslnllvo • ílEQ 1963/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1953/2020
Requer ao PatoPrev, através da Assessoria
Previdenciária, que fundamente o motivo pelo qual o
prazo cio principio el a anterioridade nonagesimal se
concretizou em março ele 2020 tal como exposto pelo Dr.
Jonas Albert Schmiclt em reunião realizada no dir:t íl ele
setembro nesta Casa de Leis.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL e demais
vereadores, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Presidente cio PatoPrcv - Aclmilson Canclido Silva (Rua Tapajós, 64 - Pato Branco-Pr.),
solicitando através da Assessoria Previdenciária, que fundamente o motivo pelo qual o
pr~zo cio princípio ela anterioricladc nonagesimal se concretizou em março ele 2020 tal
corno exposto pelo Dr. Jonas Albert Schmiclt ern reunião realizada no dia O de setembro
nesta Casa de Leis.
A solicitação justifica-se pelo fato de que se a noventena realmente
operou-se em março de 2020, tem-se que o poder Executivo estaria omisso desde então
com relação ao envio do projeto de lei para adequação da alíquota.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro ele 2020.
Cla d 1;1i1· 4a11 ço \
Verea 01 PI \
Rodrtgo Joti6 CWl'ctkl
V1trc1d-0t· 0 Pod~moe
~ Ruo Armiboin, 491, Ce11tro - 0550 1-262 - Polo Brnnco - Porcméi
~,('16) 32 72 - 1500/3272 - 15'11
(8) http://www. poto lm111co.pr.log.br/ vorcmlo rbirnbc1@ putobrrn1co.pr.lcg. br
1 •• ·~ ~ "' ~ (.)1 o''1.ru
''ºcttt• \..~ f'J \J ft '4·> PROTOCOLO GERAL 3177/2020
D<1fa: 2"/00/2020 • Horârlo: 15:13
Adml11l strntlvo
Ofício Nº 063/2020 Pato Branco, em 24 de setembro de 2020
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ofício nº 600/2020MDL - REQUERIMENTO Nº 1953/2020
? ~equer ao PATOPREV, através da Assessoria Previdenciária, que
fundamente o motivo pelo qual o prazo ela anterioridade
nonagesimal se concretizou em rnarço de 2020, tal como exposto
pelo 01. Jonas Albet i Schmidt em reunitlo realizada no dia O do
setembro nesta Casa de Leis.
Senhor Presidente
Em que pese o posicionamento do Dr. Jonas Albert Schmiclt que a
anterioridade nonagesirnal seria o mês de março de 2020, SALIENTAMOS que este
não é o entendimento e a leitura da Secretaria de Previdência, que determinou o prazo
para a adequação das aliquotas para 31/07, e depois prorrogou para 30/09/2020, com
a edição da portaria nº 13048 e, posteriormente alterada pela Portaria nº 18084/2020.
Senão vejamos a publicação contida no próprio site do Ministério da
Economia, da qual a Secretaria de Previdência está vinculada 1:
Publicado em 30/07 /2020 1 Oh58
Em virtude do estado de calamidade provocado pela pandemia da CoviclM
19, a Secretaria Especial ele Previdência e Trabalho prorrogou, para
até 30 de setembro de 2020, o prazo para que a obrigação de Estados
e Municípios na adequação das aliquotas de contribuição devidas
aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passe a ser
verificada como critério de emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). Além dessa medida, a Portaria nº 18.084, publicada
nesta quint<i-feira (30), no Diário Oficial da União, também prorroga para
1 tillps /fwww 1tQV.br/cconomiil.lPt br/ass unt9 /notlcias/20 0/previct cia/juU10~ ia 1Horroi:a PLilZll p @...
adequacao de altquot.1s-dos-rpps
(
p~ 1 '•' ( l'ít'All•dl <·» St<M:m
l\: "<41l 1<1r. .o 1"'<'>
aquela data a transferência, do RPPS para o ente federativo, dos
benefícios de incapacidade temporária, salário-maternidade, saláriofamília e auxilio-reclusao, permanecendo no regime próprio apenas
aposentadorias e pensões. As duas obrigações estão previstas na
Emenda Constitucional nº '!03/201 9.
Outra publicação recente, de 23/09/2020, da Gazeta do Povo, informa o
novo prazo dado pela Secretaria de Previdência2:
"Termina na próxima quarta-feira, 30 de setembro, o prazo dado pela
Secretaria l:special ele Previdência e Trabalho cio Ministério da
Economia para que estados e municípios façam adequações nas
aliquotas ele contribuição aos seus regimes próprios de previdência
social (RPPS). Conforme prevê o texto da reforma da Previdência,
promulgado pelo Congresso em 20·19, entes federativos que dispõem de
RPPS precisam aplicar urna alíquota igual ou superior a 14% aos
segurados, caso haja déficit atuarial, ou progressiva, nos demais casos.
11
/\ l c..1 zu l;,1 do Puvo c r1l1 ou 1 1 n c.:011lalQ c;o111 u ú1 quo par a sr11>01 ~;e podo
c1v1 1 ' ov.1 p 1 11 oqnçae> do m u1.o. !: 111 11;~pg ld . ;1 ~ct: r ct:.11 ÍiJ 1 uf urçou que!
~QlP111bro para a pub1 ~açüo e.la !oi de ~~dt.:quaçtlo ela:.; alfyuot;:1s dos ~!Jp~;
pma frns da emissão do CHI'."
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.eom.br/parana/reformapreviclencia-ajuste-nova-aliquota-repasses-cidades-parana/
Copyright © 2020, Gazeta cio Povo. Todos os direitos reservados.
Ademais, é ele conhecimento desta Casa de Leis, do processo judicial
Autos nº 7028-95.2020.8.16.01 31 ingressado na justiça pela APP SINDICAL,
questionando o prazo 31/07/2020, da época, para ganhar ainda mais tempo. Da
1 !1tw s_;/hvww .g.1 ret acf 011ovo.co111.hr /p.ir a na/refor ma previdencj.i j!jth te-nova-aliquota repa~se s cldade_i:
p<1n111.1L
~r \
p~
decisão ela Excelentlssima Julza de Direito, Ora Flávia Molfi de Lima, podemos extrair
os seguintes pontos:
A exceção à regra, constitui na possibilidade de aplicação de alíquotas ele
forma progressiva apenas se demonstrado que não possui déficit.
Ou seja, não existe a exigência legal de demonstração do déficit para que
seja aplicada a alíquota !'.mica.
Por fim, ressalto que o art.11 , da EC. 103/2019, constitui norma
evidentemente provisória.
Assim, a princípio, não verifico qualquer ilegalidade do projeto de
Lei, motivo pelo qual, indefiro o pedido de tutela cio urgência.
Portanto, a interpretação de que o prazo é março ele 2020, para fins de
c:obrFtnÇA ela nova alíquota, é equivocada visto que, quem defende este entendimento,
analisa que o artigo 36, 1, ela EC 103/2019, é aplicável para os rnunicipios, e conforme
delineado no parecer juridico em anexo a este ofício, o artigo 36, 1, faz referência aos
artigos 11 , 28 e 32 da EC 103/2019, sendo que nenhum destes artigos é aplicável aos
municípios. Em relação aos municipios, é o Artigo 36, li, da EC103/2019, que faz
referência a necessidade de publicação ele lei local.
Caso surjam dl'.1viclas quanto ao parecer jurídico cio nosso advogado da
PATOPREV, Dr. Vanderlei Ribeiro, a titulo ele sugestão, esta Casa ele Leis, pode
solicitar uma análise da Assessoria Juridica do Legislativo Municipal, Dr. Luciano
Beltrame, que inclusive, prestou brilhantes serviços ao PATOPREV, e que possui
refinado senso de interpretação jurídica na área previdenciária, tendo sido ele
fundamental importância na implantação deste Instituto no inicio de suas atividades.
Para finalizar, pontuamos alguns questionamentos, não para serem
respondidos, mas para reflexão e ponderações:
a) Se o prazo fosse de fato março ele 2020 e a obrigação de se cumprir
a noventena nonagesimal, todos os municípios não deveriam ter
publicado as suas leis locais na mesma data da publicação da
EC103/2019?
h) Se o prazo 31 /07 da Portaria fosse somente para fins de fiscalização,
qual teria sido a necessidade ela prorrogação deste prazo para 30/09?
•a.- 1( f)r-,~til M~< u1
f\'._, .. '(:_~ • • • ..... ·1t, r1 r..., ·"~
e) Porque o Ministério da Economia, órgão na qual está vinculada a
Secretaria de Previdência, publicaria em seu site oficial matéria dando
destaque a 30 de setembro de 2020, corno novo prazo para que a
obrigação de Estados e Municípios na adequação das alíquotas?
d) Porque a Secretaria de Previdência daria resposta equivocada para a
Gazeta do Povo, informando que 30/09 é o novo prazo para :1
public;.icao d lei de ade{ UéiÇ<lO dt1 ~ •. 11íquotw; de>!; Hl'l18 pam f11 1:.; dt1
1 111 issao Jo Cf ~P? 3
e) Porque mais de urna centenas de Câmaras Municipais no Estado cio
PR, inclusive PATO BRANCO, suspenderam a votação do projeto de
adequação de alíquotas por força ela novfl portaria que prorrogou o
prazo para 30/09? '
1
Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos.
Adernilson Cândido,6 ilva
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
3 o ponto do questiorwmento ela Gazctn do Povo feito a Secretnrla dn Previdência estil contida no presente ofício,
com indicação cio link de acesso. 4 Informação contida na publicação da gazeta do Povo, com indicação do link de ncesso, listando os municípios que
ainda não fizernm suas ndequações nn nl(quota ele contribuiçifo dos servidores. Ser.undo a Gazeta esta lista foi
fornecida pela Secretaria ela Previdêncin.
AN EXO 1 Ofício Nº 063/2020
PARECER JURIDICO
PARECER JURÍDICO
lo ~luto do P1ovldêoçla dos Sm1do<03
Pllbllcos t.tunl,lpals do P.110 Branoo
ASSUNTO: DO PRAZO DE ENVIO E
APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI u
/UIQUOTA 14º/o.
f\ Emenda Constitucional n° 103, alterou o sistema da previdência social,
estabelecendo novas regras previdenciárias, as quais se aplicam aos segurados do
Regime Geral da Previdência Social - RGPS - e do Regime Próprio da Previdência Social
- RPPS.
Destaca-se que algumas regras da Emenda tem aplicabilidade imediata aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, e outras não, ou seja, dependem de adequação
em lei local. A EC nº 103/2019, em normas expressas conferiu ao legislador estadual,
distrital e municipal autonomia para disciplinar aspectos importantes da relação
previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência.
A referida Emenda contempla os dois tipos de normas dirigidas aos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Prevê normas de reprodução obrigatória e que já são
exigíveis nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. E possui também normas
de simples conteúdo obrigatório, já plenamente aplicáveis no âmbito da União, porém
exigíveis no âmbito dos entes subnacionais apenas quando houver interposição
legislativa local.
Dentre estas normas, as quais os entes subnacionais, devem observar, e
consequentemente, reproduzir em suas legislações locais, é a adequação das alíquotas
previdenciárias em virtude do disposto no art. 9°, §§ 4° e 5º da Emenda Constitucional
n° 103/2019, a saber:
ln lit lo do P1evkl!nela elos Servkloles
l'llbllcos Munlclpal3 do Pdlo Or.1nco
J\rt. 9° Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22
do élrt. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios ele
previdênciél social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e o disposto neste artigo.
[ ... ]
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios n5o poderão
estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos servidores
da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
nróprio de previcfê11cit1 social não possuí déficit atuarial a ser
eqw1cio11ado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às
alíquotas aplicé1veis ao Regime Geral de Previdêncl<l Social. (grifo
nosso)
§ 5° Para fins do disposto no § 4º, não será consicferndíl como ausência
de déficit a implementação de segregação da massa de segurados ou
a previsão em lei de plano de equacionamento ele déficit.
Porém, diante ao contexto que ora se apresenta, vários são os
questionamentos, quanto às alterações na legislação local. Depreende-se de alguns
entendimentos de que já em primeiro de março de 2020, deveria estar vigente Lei
Local, no entanto, nosso entendimento segue outra linha, senão vejamos.
Pois bem, observando-se o disposto no art. 36, da Emenda Constitucional
nº 103/2019, é possível extrair-se de que a referida emenda entra em vigor, quanto à
aplicação da alíquota de 14%, no primeiro dia do quarto mês subsequente, qual seja,
1° de março de 2020, conforme estabelece o Inciso I, do mesmo artigo, in verbis:
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
1 - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data ele
publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts.
11, Z.8 e 32;
lnstiluto de P1evldêncla dos Sc1vld0<~s
Ptlbllcos ltlunlclpals do Pato Branco
Porém, cumpre destacar, que esse mesmo inciso faz referência de que entra
em vigor no 1° dia do quarto mês subsequente, quanto ao disposto nos ari:s. 11,
28 e 32. Sendo assim, faz-se necessário trazermos ao contexto o disposto nestes
artigos, os quais assim estabelecem:
J\rt. 11. Até que entre em vigor lei que altere él alíquota da contribuição
previdenciária de que tratam os arts. 4º. 5° e 6º da Lei n° 10.887, de
18 de junho de 2004, esla será de 14 ( quéltorze por cento).
Dessa forma, novamente se faz necessário observarmos, o que dispõe os
artigos referenciados, quais sejam, 1º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004, vejamos:
Art. 4º A contrlhuicão social do servidor p(11Jlico ativo de
t1ualque1· dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e
fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio
ele previdência social, será de 11% (onze por cento}, incidentes
sobre: (Redacão dada pela lei nº 12.618. de 2012)
Art. 50 Os aposentados e os pensionistas de gualguer dos
Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações,
cot1tribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas ele
acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição
Federal e nos arts. 2° e 6º da Emenda Constitucional n° 41. de 19 de
dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social.
Constitucional nº 47, de 2005)
(Vide Emenda
Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos
Poderes da União, incluidas suas autarquias e fundações, em
gozo desses benefícios na data ele publicação da Emenda
Conslilucional n° 41. de 19 de dezeml>ro de 2003, contribuirão com
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela cios proventos de
lnslilulo 110 P1evfdfocla llos Servklolt'l
Pllblrcos Munklp3ls do P.110 Umnro
aposentadorias e pensões que supere 60% (sessentél por cento) do
lirnile máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social. (Vide Emenda Constilucional nº 4~ de 2005)
(grifos nosso)
Notadamente, da simples leitura dos referidos artigos, vislumbramos tratarse, tão somente, quanto à contribuição cobrada de servidores ativos, aposentados e
pensionistas, de qualquer cios Poderert da União, incluídas suas autarquias e
fundações, ou seja, em nenhum momento faz referência que para Estados, Distrito
Federal e Municípios, a aplicação da alíquota de 14% seja obrigatória a partir de 1° de
março de 2020.
Nesse mesmo sentido, também os outros dois attigos, o 28 e o 32, não
reproduzem o entendimento que sejam também aplicáveis aos municípios, vejamos:
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelo segurado
empregado, inclusive o doméstico, e pelo lrabalhador avulso, estas
serão de: (Vigência)
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por
cento);
II - acima de 1 (urn) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três
mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário
ele contribuição, 14% (quatorze por cento).
Instituto do P1ovld6ncta dos Scrvldoles
l'llblloos Municipais do P.110 Oraneo
Art. 32. J\té que entre em vigor lei que clísponha sobre a alíquota da
contribuição de que lrata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,
esta será ele 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurídicas
referidas no Inciso I do § 1 o cio art. 1 o ela Lei Complementar n° 105,
de 10 ele janeiro de 2001.
Isto posto, infere-se da análise cio disposto no Inciso I cio /\rt. 36, este não
ter aplicabilidade ao Município.
Já o Inciso II do art. 36, este sim retrata a aplicação de disposições que
deverão ser observadas por Estados, Distrito Federal e Municípios. Vejamos o que
dispõe o referido inciso, in verbis.
Art. 36 [ ... ]
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida
pelo art. 1° desta Emenda Constitucional no art. 1'19 da Constituição
Federal e às revogações previstas na alínea "a" cio Inciso I e nos incisos
ili e IV do art. 35, na data de publicação de lei ele iniciativa
privativa cio respectivo Poder Executivo que as referende
Integralmente;
Vejamos que o referido inciso faz referência aos regimes próprios dos
Estados, Distrito Federal e Municípios. E mais, referencia as alterações promovidas no
art. 1° da EC n° 103, no art. 149 da CF, sendo que tais alterações entram em vigor,
na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo.
As alterações a que refere a EC n° artigo 149, assim estabelecem, vejamos:
Art. 149. [ ... ]
p~ Instituto do Prev'.dêncla dos rivtdor~J
l'llblloos l.lunk:lpals do p,1to IJlilJI(()
~A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituil'ão, pol' melo de lei, contrilmlcões para custeio ele
regime próprio de previdência social, cobradas cios servl<lores
ativos, <los aposentados e dos pensionistas, que poderão ler
alíquotas progressivas de acordo corn o valor da base de contribuição
ou cios proventos de aposentadoria e de pensões. (Yjgência)
§ 1 º-A. Qunnclo houver déficit atuurial, a contribuição ordinária cios
aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor cios proventos
de aposentadoria e de pensões que supere o saláriornínirno. (Yfgência)
§ 1°-13. Dcrnonslrada a Insuficiência da medida prevlstíl 110 § 1 º-A J.lílra
equaciormr o déficit (lttrarirtl, é facultada a Instituição ele contribuição
extrnordinílria, no âmbito ela União, dos servidores p(rblicos ativos, cios
aposentados e dos pensionistas. (Yigência)
§ 1 º-C. /\ contribuição extraordinária de que trata o § 1 º-B deverá ser
Instituída simultaneamente com outras rnecliclas para equacionamento
do déficit e viuorará por período determinado, contado da délta de sua
instituição.
Cumpre portanto, ressaltar, que da análise das alterações ocorridas no art.
149, da CF/88, estas, em momento algum define que as alíquotas deveriam entrar em
vigor em 1° de março de 2020. Existe sim, claramente estabelecido, que, os
Municípios, por meio de Lei, instituirão, contribuições para custeio de
regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos
aposentados e dos pensionistas.
Conclui··se que, de fato, os municípios deverão adequar suas alíquotas, ern
percentual igual em no mínimo 14%, por força do disposto no art. 9°, § 4º da Emenda
Constitucional n° 103/2019, a saber:
p~
Art. 9° [ ... )
lmtituto do l'1evf<lênua dos Scr\1<1o/M
l'OOllcOl l.lunlciJ)3)s do Pato IJrMCo
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Munlclplos não poderão
estabelecer C'llímmta inferior à da contrlbuldfo dos servidores
da União, exceto se clernonslrado que o respeclivo regime próprio de
previdência social não possui déficit aluaria! a ser equacionado,
hipótese em que a alíquota não poderá ser Inferior lls alíquotas
aplicáveis ao Regime Geral ele Previdência Social. (grifo nosso)
Portanto, cumpre ressaltar, ser exigência da EC n° 103/2019, Lei Local, para
estabelecimento da alíquota, que não poderá ser inferior à contribuição dos servidores
da União, inexistindo urna data pré determinada para adequação.
Por fim, ressaltamos que, o que existe é uma Portaria do Ministério da
Economia, exarada através da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho de nº
1348 de 3 de dezembro de 2019, alterada pela Portaria n° 18.084, expedida, na data
de 29 de julho de 2020, prorrogando o prazo para 30 de setembro de 2020, para que
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comprovem junto à referida Secretaria,
a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição
ordinária devida ao RPPS, para atendimento ao disposto no § 4º do ari:. 9º
da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.
É o Parecer
Pato Branco, 23 de setembro de 2020.
Vanderlei Ribeiro da Silva
Procurador Jurídico
OAB/PR n° 62.881
t::a:...:..:..tl! ru-."&:rctJ<'llJ S'.";J·<t• Jir'ç~ ,~1 1~ tr(O PROTOCOLO GERAL 3170/2020
Dat<1 : 24/09/2020 - Horário: 15:15
l\dmlnlslrnlivo
Ofício Nº 064/2020 Pato Branco, em 24 ele setembro de 2020
RESPOSTA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ofício nº 586/2020-DL - REQUERIMENTO Nº 1846//.020
? Requer a PATOPR V solicitando que apresente o estudo sobro o
cálculo atuarial a fim de embasar modificações no Rogh no Próprio
de Previdência Soci;:il do Município de Pato Branco.
Senhor Presidente
Ern atendimento ao supracitado ofício, informamos que o cálculo atuarial
esti1 publicado para consulta, no site oficial deste Instituto, em formato digital:
httRs://www.paloprev.orq/investimªntos/calculo-atuarial
Colocamo-nos a disposição para demais esclarecimentos.
Ad mi on CândJLa
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolln
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR
LUMENS
ATUARIAL
SuMÁR1e ECl!.IJi lM. ~-~ __ .. - O presente sumário executivo tem por finalidade demonstrar de forma sucinta as principais informações e
resultados que serão apresentados ao longo deste Relatório da Avaliação Atuarial do plano de benefícios
administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) -
PATOPREV, na data focal de 31/12/2019, à luz das disposições legais e normativas vigentes.
A base de dados dos segurados ativos, aposentados e pensionistas utilizada refere-se a 31/12/2019. O
PATOPREV possuía à época um contingente de 1.920 segurados, distribuídos entre ativos, aposentados e
pensionistas. Adernais, o PATOPREV possu ía como o somatório dos bens e direitos destinados à cobertura dos
benefícios previdenciários assegurados pelo Regime um montante de R$ 31.601.092,80. Com o advento da Ementa
Constitucional nº 103/2019, são assegurados pelo referido RPPS os benefícios de aposentadoria por tempo de
contribuição, idade e compulsória, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Assim, considerados os benefícios garantidos, o plano de custeio vigente, as metodologias de cálculo, entre
outras variáveis, a avaliação atuarial com data focal de 31/12/2019, apurou um déficit atuarial para o Plano
Previdenciário no valor de -R$ 104.630.330,52, conforme demonstrado na figura a seguir e na Tabelo 9. Provisões
matemáticas e Resultado Atuarial:
14,00% + c.s.
• Ti
.. $
• 11,UO
%
1.849 Ativos
43 anos
R$ 3.767
711\posentados
5 7 dl)<)~
R$ 6.269
104,6
mi
348,3
mi
484,5
mi
O déficit atuarial deverá ser financiado pelo Ente Público, por meio de custeio suplementar (alíquotas de
contribuição ou aporte periódico de recursos), mantidas as alíquotas de custeio normal de 14,00% para o Ente
Público e 11,00% para os segurados, conforme ordenamento jurídico.
2
1.·1".iw.luniens tu rial, '1111 1 r
LUMENS
ATUARIAL
Em sequência, por meio dos fluxos atuariais, os quais efetuam uma estimativa de recebimento de contribuições
e pagamentos de benefícios - observadas as hipóteses atuariais e a população atual de segurados do RPPS (massa
fechada) - foram projetados os seguintes resultados em valor presente atuarial, na data focal de 31/12/2019:
. . Receita Despesa
Exercicio Plano Previdenciário Plano Previdenciário
2020 R$ 24.598.399,38 R$ 11.983.736,12
2021 R$ 24.494.882,08 R$ 15.555.403,11
2022 R$ 24.570.723,02 R$ 16.688.294,51
Reitera-se que os números apresentados estão em valor presente, focados em 31/12/2019 e consideram as
probabilidades diversas, conforme as hipóteses atuariais adotadas. Destaca-se ainda que, tendo em vist a as
determinações da Portaria nº 464/2018, mais especificamente em seu artigo 10, § 2º, tais projeções consideram
todas as receitas e despesas do RPPS, estimadas atuarialmente, inclusive o custeio administrativo.
Como o custeio administrativo é avaliado em regime de repartição simples, as receitas e despesas
administrativas são demonstradas apenas no primeiro ano do fluxo, o que justifica a redução dos valores para os
anos subsequentes. Da mesma forma, os benefícios estruturados em regime de repartição de capitais de cobertura
(RCC) tem a demonstração das receitas limitadas ao primeiro ano, enquanto as despesas estão distribuídas ao longo
de todo o fluxo atuarial, nos anos vindouros. Tal demonstração decorre da característica do regime de RCC, na qual
a arrecadação de um exercício deve ser suficiente para cobertura dos benefícios gerados no mesmo exercício, mas
cujas despesas se perpetuam pelos anos seguintes.
Importante frisar que é natural se identificar divergências entre os valores estimados atuarialmente e aqueles
efetivamente observados ao longo dos exercícios. Isso se deve tanto pelas estimativas considerarem hipóteses de
mortalidade, sobrevivência e entrada em invalidez, quanto o fato dos valores estarem descontados no tempo pela
taxa de juros e com população segurada fechada a novos ingressos, enquanto que os observados consideram valores
nominais (sem desconto de taxa de juros) e eventuais crescimentos salarias, entrada de novos segurados, entre
outros.
,
3
lumen tuarlal
LUMENS
ATUAR IAL
StJMÁRIO ...
SUMÁRIO EXECUTIV0 ...................................................................................................... 2
SUMÁRI0 ..................................................................... ................................................... 4
1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 7
Z. BASE NORMATIVA .................................................................................................. 9
2.1. NORMAS GERAIS .............. ............................................................................................. 9
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira ................................................................................. 9
2.1.2. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ....................................................................... 9
2.1.3. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 .......................................................................................... 9
2.1.4. Lei nº 9. 796, de 05 de maio de 1999 ............................................................................................. 9
2.1.5. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 .................................................................................... 9
2.1.6. Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018 ............................................................................. 10
2.1.7. Portaria nº 746, de 27 de dezembro de 2011 ............................................................................. 10
2.1.8. Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008 ............................................................................. 10
2.1.9. Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008 ..................................................................................... 10
2.1.10. Portaria n2 509, de 12 de dezembro de 2013 ................ ............... ...... ............................. ...... ..... 10
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS ................................................................................................. 10
3. ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE ............................................ 11
3.1. Descrição dos benefícios previdenciários do rpps e condições de elegibllidade ............. 11
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória .............................................. 12
3.1.2. Aposentadoria por invalidez ....................................................................................................... 15
3.1.3. Pensão por morte ........................................................................................................................ 16
4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO ...................................... 17
4.1. Descrição dos regimes financeiros ............................................................................... 17
4.1 .1. Regime de capitalização .............................................................................................................. 17
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura ........................................................................................... 17
4.1.3. Repartição simples ...................................................................................................................... 17
4.2. Descrição dos métodos de financiamento .................................................................... 18
4.2.1. Método Crédito Unitário Projetado ............................................................................................ 18
4.2.2. Método Idade Normal de Entrada .............................................................................................. 18
4.2.3. Prêmio Nivelado Individual ......................................................................................................... 19
4.2.4. Método Agregado (por idade atingida) ....................................................................................... 19
4.3. Resumo dos regimes financeiros e métodos adotados por benefício ............................. 20
S. HIPÓTESES ATUARIAIS .......................................................................................... 21
5.1. Tábuas biométricas ..................................................................................................... 21
5.2. Alterações futuras no perfil e composição das massas .................................................. 22
5.2.1. Rotatividade ................................................................................................................................ 22
5.2.2. Novos entrados (geração futura) ................................................................................................ 22
5.3. Estimativas de remunerações e proventos ................................................................... 23
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração ................................................................................. 23
4
1, .i ,11, / lumensatu ri l t < 11 1, 1 r
LUMENS
ATUAR IAL
5.3.2. Crescimento dos proventos ........................................................................................................ 24
5.4. Taxa de juros atuarial .................................................................................................. 24
5.5. Entrada em algum regime previdenciário e em aposentadoria ...................................... 25
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho .................................................................. 25
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada ...................................................... 26
5.6. Composição do grupo familiar ..................................................................................... 26
5.7. Compensação financeira .............................................................................................. 26
5.7.1. Compensação previdenciária a receber ...................................................................................... 27
5. 7.2. Compensação previdenciária a pagar ......................................................................................... 27
5.8. Demais premissas e hipóteses ..................................................................................... 27
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos ...................................................... 27
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média ................................................. 28
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS ........................................................................ 29
5.9. Resumo das hipóteses atuari ais e premissas ................................................................ 29
6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL .............................................................................. 30
6.1. Dados fornecidos e sua descrição ................................................................................. 30
6.2. Estatísticas básicas ...................................................................................................... 30
6.3. Qualidade da base cadastral ........................................................................................ 31
6.4. Premissas adotadas para ajuste t écnico da base cadastral ............................................ 31
6.5. Recomendações .......................................................................................................... 32
7. RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO ................................................ 33
7.1. Ativos garantidores e créditos a receber ...................................................................... 33
7.2. Compensação financeira .............................................................................................. 33
7.3. Provisões matemáticas e resultado atuarial - Alíquotas Vigentes ................................. 33
7.4. Análise atuarial e financeira ........................................................................................ 37
7.5. Sensibilidade à taxa de juros ........................................................................................ 39
8. DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO ........................................................................ 41
8.1. Das remunerações e dos proventos atuais ................................................................... 41
8.2. Alíquotas de custeio normal vigentes em lei ................................................................ 41
8.3. Alíquotas de custeio normal - Por Benefício ................................................................ 42
8.4. Alíquotas de custeio normal - Por Regime Financeiro ................................................... 42
8.5. Custos e alíquotas de custeio normal a constarem em lei ............................................. 43
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ........................................................... 44
9.1. ALTERNATIVA 1-Prazo remanescente - aportes periódicos ......................................... 45
9.2. ALTERNATIVA 2 - Prazo Fixo de 35 anos - aportes periódicos ........................................ 46
9.3. ALTERNATIVA 3 - Duration - Aportes Periódicos .......................................................... 47
9.4. ALTERNATIVA 4 - Sob revida - Aportes Periódicos ........................................................ 49
lO. SIMULAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CUSTEIO ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 ............................................................................................ 51
10.1. Adequação do Resultado apurado ao Equilíbrio Atuarial .............................................. 53
10.2. ALTERNATIVA 1-Prazo remanescente - aportes periódicos ......................................... 54
10.3. ALTERNATIVA 2 - Prazo Fixo de 35 anos - aportes periódicos ........................................ 55
10.4. ALTERNATIVA 3 - Duration - Aportes Periódicos .......................................................... 56
10.5. ALTERNATIVA 4 - Sobrevida - Aportes Periódicos ........................................................ 57
11. CUSTEIO ADMINISTRATIVO ............................................ ........ ....... ........................ 59
5
LUMENS
ATUARIAL
12. PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO .................................................... 60
ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES ............................................................................. 63
ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS ............................................................................................... 65
2.1. Plano Previdenciário .................................................................................................... 65
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos .................................... ............................................................ 66
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos ............................................................................................. 70
ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR ................................................ 73
ANEXO 4 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS ................................................................ 74
4.1. Plano Previdenciário .................................................................................................... 74
ANEXO 5 - TÁB UAS EM GERAL ....................................................................................... 79
6
w1v11, / lumensatu rlal 1 < 111 . 1 r
LUMENS
AT U ARIAL
1. INTRODUÇÃO
A Previdência Social no Brasil está estruturada em dois grandes pilares: O Regime Geral de Previdência Social
- RGPS, destinado à seguridade previdenciária dos trabalhadores da iniciativa privada e o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, objeto deste trabalho, destinado à seguridade previdenciária dos servidores públicos de
cargo efetivo.
A progressiva ampliação da natureza e alcance dos benefícios previdenciários sem a criação de fonte de custeio
correspondente constituiu causa e denotação do desequilíbrio atuarial do modelo previdenciário instalado até
então.
Em particular, nos Estados e Municípios - na sua imensa maioria - não foi utilizado para a constituição dos
regimes previdenciários nenhum estudo atuarial, sendo a estrutura técnica e gerencial definida sem parâmetros
científicos, em especial o plano de custeio. Em conseq uência, as alíquotas de contribuição, na maioria dos casos,
mostraram-se insuficientes para o financiamento dos planos de benefícios que contemplavam em alguns casos,
serviços assistenciais e de saúde, resultando em grandes desequilíbrios financeiros e atuariais dos regimes.
Diante deste cenário e com o fito de alcançar um regime equilibrado, solvente e, principalmente, justo em
relação às perspectivas das gerações atual e futura, o Estado introduziu profundas mudanças estruturais no sistema
próprio de previdência social.
Ao estabelecer normas gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social,
a Lei nº 9. 717 /98 propiciou, ainda, a sua necessária e desejável padronização normativa e conceituai em relação ao
RGPS.
A partir da consolidação da Emenda nº 20/98, foi estabelecido um novo modelo previdenciário, com ênfase no
caráter contributivo, na impossibilidade de conceder benefícios distintos do RGPS, não sendo mais possível falar,
com legitimidade, em RPPS sem nele abranger, no mínimo, aposentadoria e pensão por morte e, principalmente, na
necessidade de equilibrá-lo financeira e atuarialmente.
Assim, de modo a garantir tal equi líbrio, a avaliação atuarial se faz um instrumento imprescindível, pois a partir
dos resultados é possível indicar diretrizes para a elaboração de um plano de investimento, financiamento e gestão
na adoção de políticas de longo prazo com responsabilidade social e fiscal, que visem garantir os benefícios
assegurados pelo plano por meio da arrecadação dos recursos necessários.
Nesse sentido, o presente estudo realizado pela LUMENS ATUARIAL tem como objetivo reavaliar atuarialmente
o Plano de Benefícios administrados pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, posicionado em 31/12/2019, afim de apurar, dentre outras informações, as
estatísticas referentes aos segurados vinculados do Município, as provisões técnicas, o passivo atuarial, os custos,
as contribuições necessárias dos servidores e do Ente Federativo, com destaque ao plano de equacionamento para
financiar o déficit atuarial - quando houver - e os fluxos atuariais de despesas e receitas previdenciárias.
Para a realização dos cálculos e demais aspectos técnicos, foram considerados os dados cadastrais da
população abrangida e suas características financeiras e demográficas, além dos regimes e métodos financeiros,
hipóteses atuariais e premissas, em consonância com às exigências legais, principalmente àquelas estabelecidas na
Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
7
v. .'\ / lumensatuari 1 < t"', 1 r
LUMENS
ATUARIAL
Importan te ressaltar que o diagnóstico atuarial apresentado neste documento está fundamentado nas bases
cadastrais e financeiras disponibilizadas pela Unidade Gestora do RPPS, na s hipóteses atuariais demonstradas e
devidamente justificadas - observada a ciência e concordância por parte do Ente Federativo e Unidade Gestora do
RPPS - e na estruturação técnica dos métodos de financiamento utilizados, conforme demonstrado em capítulo
específico em Nota Técnica Atuarial.
Quanto à estruturação deste documento, destaca-se que consta do capítulo 5 as hipóteses atuariais adotadas
na modelagem técnica, no capítulo 6 as análises relativas à base cadastral, enquanto o capítulo 7 e seguintes
demonstram os resultados atuariais do plano previdenciário e o plano de custeio.
8
v-1w1
N lumensatuarial t < )r ,, 1 1
LUMENS
ATUARIAL
2. BASE NORMATIVA •
2.1. NORMAS GERAIS
A presente avaliação atuarial foi desenvolvida em observância a todos os critérios preconizados pela legislação
em vigor, bem como as instruções e demais normas emitidas pela Secretaria de Previdência Social aplicáveis à
elaboração das avaliações atuariais dos RPPS.
2.1.1. Artigo 40 da Constituição Federal Brasileira
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Destaca-se as regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, pela Emenda
Constitucional nº 41, de dezembro de 2003, pela Emenda Constitucional nº 47, de julho de 2005 e pela Emenda
Constitucional nº 70, de março de 2012.
Ressalta-se ainda a aplicabilidade de dispositivos vinculados à Emenda Constitucional nº 103, de 13 novembro
de 2019, em especial à limitação do rol de benefícios às aposentadorias e pensões e à alíquota contributiva dos
segurados, observada legislação editada pelo ente federativo.
2.1.2. Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
2.1.3. Lei n2 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera
dispositivos das Leis nº' 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro
de 1997, e dá outras providências.
2.1.4. Lei n2 9.796, de 05 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência
dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de
tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
2.1.5. Lei n2 9.717, de 27 de novembro de 1998
A Lei em epígrafe dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares
dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Estabelece a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
9
\V\ /\A/ lumensatua ial t 1 )J r t 1 r
LUMENS
ATUARIAL
Conforme disposições, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares
de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos
inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do
respectivo ente estatal.
2.1.6. Portaria n!! 464, de 19 de novembro de 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de
custeio e o equacionamento do déficit atuarial.
2.1.7. Portaria n!! 746, de 27 de dezembro de 2011
Dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS por aporte.
2.1.8. Portaria n!! 402, de 10 de dezembro de 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.
2.1.9. Portaria n!! 204, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.
2.1.10. Portaria n!! 509, de 12 de dezembro de 2013
O demonstrativo contábil das provisões matemáticas atende a Portaria nº 509, de 12 de dezembro de 2013,
que estabelece a adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP, além das Instruções de
Procedimentos Contábeis emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, ambos, atualizados de acordo com o
exercício pertinente.
2.2. NORMAS ESPECÍFICAS
Em complemento aos normativos federais supracitados, o presente estudo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV também se embasou na legislação
municipal que rege a matéria, com destaque à Lei Municipal nº 74, de 23/04/2018 e alterações.
10
,,, ,1 Jlumen atu rlat e <)111 Ir
LUMENS
AT UARIAL
3. ROL DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE El!EGIBILIDADE
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV
gere plano de benefícios na modalidade benefício definido (BD), onde os benefícios garantidos têm seu valor ou
nível previamente definidos e o plano de custeio é determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão
e manutenção, por meio da contribuição dos servidores ativos, inativos, pensionistas e entes públicos, de acordo
com os limites impostos na legislação municipal, respeitada a legislação federal.
3.1. DESCRIÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RPPS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
Na avaliação atuarial elaborada pela LUMENS ATUARIAL foram considerados todos os benefícios
previdenciários assegurados pelo PATOPREV e descritos abaixo:
QUANTO AOS SEGURADOS QUANTOS AOS DEPENDENTES
•
• Pensão por Morte
• Aposentadoria por tempo de
contribuição
• Aposentadoria por idade
Aposentadoria compulsória
• Aposentadoria por invalidez
Referente os benefícios previdenciários, inicialmente cumpre informar que os proventos de aposentadoria e
as pensões não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por ocasião de sua concessão.
Ressalta-se ainda que em qualquer hipótese, é garantido um benefício inicial equivalente, pelo menos, ao
salário mínimo vigente, inclusive ao conjunto de beneficiários, no caso de pensão por morte.
Salvo nos casos permitidos em Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposen tadoria, pelo mesmo segurado,
por conta do RPPS.
Em sequência, estão explicitadas as principais características dos benefícios previdenciários, em concordância
com as normas federais e a Lei Municipal nº 74, de 23/04/2018.
11
'- ,1 •
11 v lumensatu i 11 0111 1 r
LUMENS
ATUARIAL
Reitera-se que com o advento da Ementa Constitucional nº 103/2019, o rol de benefícios se limita às
aposentadorias e pensões, momento em que se repassou ao ente federativo eventuais encargos relacionados a
auxílio-doença, salário-maternidade, salário-famíl ia e auxílio-reclusão.
3.1.1. Aposentadoria por tempo de contribuição, idade e compulsória
A aposentadoria por tempo de contribuição e idade consistem em um benefício mensal vitalício ao segurado,
depois de satisfeitas as condições necessárias para a sua concessão, estabelecidas nas normas pertinentes, conforme
regras apresentas nas tabelas 1 e 2 a seguir.
A definição dos destinatários das normas de transição considera os parâmetros do momento em que o servidor
público ingressou no RPPS e do momento em que reuniu condições de aposentadoria.
Com o advento da EC nº 41/03, a integralidade e a paridade foram extintas do âmbito constitucional para
servidores aposentados com base nas regras do art. 40, da CF, com a nova redação e com base nas regras do art. 2º,
da EC nº 41/03, assegurado o direito adquirido.
A integralidade que corresponde à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo foi substituída, pela
nova sistemática, de forma que os proventos e as pensões terão como base para o cálculo da média aritmética
simples as 80% maiores remunerações de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou
desde o início das contribuições realizadas.
A paridade é a revisão dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifique a
remuneração dos servidores em atividades. Ao contrário desses casos, os proventos serão reajustados na forma da
lei, a fim de preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.
Em relação a aposentadoria compulsória, independe da vontade do servidor, sendo aquela que, uma vez
implementada a idade de 75 anos, o servidor é compelido a afastar-se do serviço, passando à inatividade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme dispõe o inciso li, § 1º, art. 40, CF e reajustados na
mesma data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
Calculado a partir da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início das contribuições.
Os estudos elaborados pela LUM ENS ATUARIAL considera, para fins de estimativa da data de aposentadoria,
todas as regras constitucionais, verificando-se sua aplicabilidade a cada um dos servidores. Para tanto, são adotadas
hipóteses relativas à entrada em aposentadoria (regra a ser escolhida pelo servidor) e, quando constatada
razoabilidade, um período para recebimento do abono de permanência e utilização de lapso temporal para esperar
por uma regra mais vantajosa, conforme exposto em capítulo específico das hipóteses atuariais.
12
w1. 1, / lumensa uarial, ( 11 11 1 r
LUMENS t TUARI AI
TABEIA 1. REGRAS DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA GERAIS
Voluntári• (§ l S3homem 30homem 25 40-:~ Até Até 31/12/03 Proportiona 1 Paridade 1•, art. 8>, EC 20) 48mul~r mulher 16/ 12/98
o;reito
Adquirido Voluntári-3 (a, 60 homem 35 homem 30 10 Até Até 16/12/98 Integral Par-idade 111, § 1•, a rt. 40, CF) 55 mulher mulher 16/12/98
Por idade (b, 65 homem 10 Até Até 16/12/98 Ptoporclonal Parichde Ili, § 1•, art 40, CF) 60mulher 16/12/98
Voluntária (art. 53homem 35 homem 30 20-~ Até Vigênc\J da EC Méd•ae Índic e 2•, EC 41) 48mulher mulher 16/12/98 41/03 Reduzida1
Trans!ção Vo!untári1 (art. ld 1 rc' = 95 aoos hom<m ld 25 15 Até Vigência dJ EC Integral Paridlde 3', EC47) + TC' = 85 aros mu?ier 16/12/98 47/05
Voluntária (art. 60homem 35homem 30 20 10 Até VigéncT1 da EC Integral Pa ri<b de 6•, EC 41) 55 m ulher mulher 31/12/03 41/03
Voluntária (a, 60homem 35 homem 30 10 Ap.!rtir Média Índi<e 111, § 1•, art. 40, Cf) 55 mulher mulher 01/01/04
Permanente
Por ld1de (b, 6Shomem 10 A partir Média e Índic e Ili,§ 19, art. 40, CF) 60 mu1h.er 01/01/04 Proporcional
1. Pedágio é período ad:<ional de contribujção, equivatente aos percentuais e spe<ifK-ados acima. que o serv!dor er~ que cumprir ao que faltariJ para at1ng1r o limite de tempo de contnbuiç.io eAigjdo, na
data de publicaç.ioda EC/10 para completar os requisitos da aposentadoriJ.
2. Tempo de Contr bu~ão - TC mínlmo de 3S anos para homens e 30 a r'W)S para mulheres.
3. Provento 1eduiido P-3'ª cada ano ant e<lp.ado em relação aos limites de idade estabe1eddos para apose ntadoria voluntAtla na proporção de 31 5% e 5% para aque!es que comp!etarem as ig~ncias para
aposentadoria a té 31/12/2005 e até 01/01/2006, reipectivamente .
13
· '/ lumens tu rial • • 1. I
LUMENS " TUM?IÃL
TABELA 2. REGRAS OE APOSENTADORIA PARA PROFESSORES
R 1 Apose 1 d 1 ' Idade 1 Tempo con111b. 1 PedA 1 1 Bõ 1 1 Tempo serv. I Tempo de I Tempo no 1 1 1 Cumprimento 1 P 1 R ju ~ra n • °' ª (anos) , (•n<H) j g 0 nus publico uneir• cargo ngreuo requisitos rovento 03 ste
Voluntária (ait.
8•. EC 1 O)
Direito Vo nt~ril (§
Adquirido 1•, art. 8•. E ClO)
Transição
Permanente
Volunt.iria (•.
Ili,§ lt, arl. 40,Cf)
Voluntária (ait.
1•, EC 4 1)
VoluntAri.J (art. 6•. EC4 1)
Volunt.iria (a,
111,§ lt,an . 40.Cf)
53 homem 3Shomem 10'h 17% h
48mulher 30mulh•r 2~m
53homem 30homem 40'h 17% h
48 mulher 25 mulher 20~m
-
SS homem 30homem
SOmu'her 25 mulher - -
53 homem 35 homem 10% 17lSh
48 mulher 30 rnu'hu 20h m ___ ,__
SShomem 30 homem
SOmulher 25 mulher - -
~
SS hom<m 30homem
SOmulher 2Smulh<r - -
- - 5 Até 16/12/98 Até 31/12/03 Integral Paridad.!
- - s Até 16/12/98 Até 3 1/12/03 Proporcional Paridade
---- -
10 s Até 16/12/98 - Até 16/H /98 Integral Paridade
At.! 16/12/98 - - s nda da EC 3 e Índice 41/03 Reduzidl
Vig~
10 10 s Até 31/12/03 ncia da EC nt~ af Paridade 41/03
Vigé
- 10 s A partir
- 01/01/04 - ~a Índi<e
1. Bônus~ oauéscimo de 7~, se homem e 20%, se mulher ao tempo de s.erviço e<erddo at~ 16/12/1998. antes do cákulodo pedágio e desde que se aposentem, e>.clusrvamente. com tempo de efeti\'O
exerdc:lo du funções de mag;st~rio.
14
\, lumerisatu ri. 1' e 1111
LUMENS
ATUAR IAL
3.1.2. Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez, disposta no inciso 1, § 12, art. 40, CF é aquela decorrente do infortúnio causado
ao servidor que o impeça permanentemente de exercer sua atividade funcional, bem como aquele incapaz à
readaptação, sendo em ambos os casos, constatado em exame médico pericial realizado por uma junta médica
indicada pelo regime e desde que precedida de licença para tratamento de saúde, nas condições estabelecidas pela
norma. O direito ao percebimento do benefício pelo servidor será mantido enquanto permanecer à condição de
inválido para a atividade laborativa.
Os proventos da aposentadoria por invalidez serão calculados pela média aritmética simples das 80% maiores
remunerações de contribuição desde julho/1994, cujo resultado será proporcionalizado ao tempo de contribuição,
exceto se a invalidez for decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei, hipótese em que o servidor fará jus à integralidade da média.
Considera-se acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou
indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Equipara-se ao acidente em serviço, dentre
outros:
a) o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a
redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação.
b) acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
• ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
• ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
• ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
• ato de pessoa privada do uso da razão; e
• desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
e) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
d) o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
• na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
• na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar
proveito;
• em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para
melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive
veículo de propriedade do segurado; e.
• no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de
locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
São também considerados no exercício do cargo, os períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante.
15
\ J 'JW lum nsatuarial <. 1H11 1 u
LUMENS
AT UARIAL
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as estabelecidas pela legislação vigente na data base
do presente estudo, entre outras que a lei indicar:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
e) esclerose múltipla;
d) neoplasia maligna;
e) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
f) hanseníase;
g) cardiopatia grave;
h) doença de Parkinson;
i) paralisia irreversível e incapacitante;
j) espondiloartrose anquilosante;
k) nefropatia grave;
1) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); e
m) síndrome de imunodeficiência adquirida-Aids.
Essa modalidade de aposentadoria, não assegura a paridade e seus proventos serão reajustados na mesma
data que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
3.1.3. Pensão por morte
A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes habilitados do segurado em razão de
seu falecimento, seja na condição de ativo ou inativo; sendo a cota parte individual de cada beneficiário reversível
ao conjunto, quando de sua inabilitação ou extinção de seu direito.
No caso de pensão decorrente de falecimento de inativo, o benefício corresponderá à totalidade dos proventos
até o limite do teto de benefício aplicável ao RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, o que se
conclui que haverá redução de 30% sobre a parcela do provento que exceder ao teto do RGPS. Sobre este excedente
incidirá contribuição previdenciária prevista em lei. Situação semelhante ocorrerá quando do falecimento do
servidor ativo.
16
". '"' v lumensatuari 1 e r )1 11 1 ,
LUMENS
ATUARIAL
4. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODO DE FINANCIAMENTO
Denomina-se regime financeiro a metodologia utilizada para determinar, sob o ponto de vista atuarial, o
financiamento das responsabilidades vinculadas ao plano de benefícios frente aos segurados.
Para os benefícios do Plano Previdenciário do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, foram adotados os regimes financeiros e método atuarial de
financiamento elencados a seguir, em conformidade com as disposições da Portaria nº 464/2018.
4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS
4.1.1. Regime de capitalização
O regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em determinar as contribuições
necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do segurado para custear a sua
aposentadoria e os demais benefícios previstos ao longo da fase de percepção de renda.
Pressupõe, para tanto, a formação de provisões matemáticas de benefícios a conceder (segurados ativos) e
provisões matemáticas de benefícios concedidos (segurados em gozo de renda), pois as contribuições são
antecipadas no tempo em relação ao pagamento do benefício.
Para o Plano Previdenciário, adotou-se o regime de capitalização na estruturação dos seguintes benefícios:
• Aposentadorias Programadas;
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e
• Pensão por Morte (ativos).
4.1.2. Repartição de capitais de cobertura
Para o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura as receitas arrecadadas em um determinado
período devem ser suficientes para cobrir toda a despesa gerada no mesmo período, observada sua continuidade
em exercícios subsequentes, até sua extinção.
Assim, há formação de provisões matemáticas apenas quando do fato gerador do benefício, sendo esta uma
reserva para benefícios concedidos. Observadas as disposições da Portaria nº 464/2018 os recursos necessários à
formação de tal provisão matemática são advindos do Fundo Garantidor de Benefícios (FGB), observada a formação
deste com recursos próprios estabelecidos em plano de custeio específico aos benefícios.
Para o Plano Previdenciário, não foi financiado nenhum benefício pelo regime financeiro de repartição de
capitais de cobertura.
4.1.3. Repartição simples
Para o regime de repartição simples, ou regime de caixa, as receitas arrecadadas em um determinado período
devem ser suficientes para pagar todas as despesas ocorridas neste mesmo período. Logo, um pressuposto básico
desse regime é a não formação de provisões matemáticas.
17
1· ,' 1 \ lumen tuarial, ( 1111 1 1
LUMENS
ATUAR IAL
No Plano Previdenciário não há benefícios previdenciários financiados pelo regime financeiro de repartição
simples. Não obstante, adota-se este regime para financiamento das despesas administrativas.
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
4.2.1. Método Crédito Unitário Projetado
No método Crédito Unitário Projetado - CUP, o valor presente atuarial dos benefícios (VABF) a serem pagos
aos segurados é distribuído uniformemente entre a data de entrada considerada como início da capitalização e a
data de elegibilidade do benefício de aposentadoria programada. Assim, o Custo Normal é apurado mediante a
simples divisão destes encargos e o tempo a ser considerado para financiamento, sendo feito individualmente a
cada um dos segurados ativos.
Desta forma, a provisão matemática de benefícios a conceder, que representa o passivo atuarial do plano
frente aos segurados ativos, equivale à proporcionalidade dos encargos em relação ao tempo de contribuição já
realizado em função do tempo total de contribuição. A provisão matemática de benefícios concedidos equivale à
integralidade do valor presente atuarial dos benefícios líquidos a serem pagos aos segurados em gozo de renda
continuada.
A parcela da provisão matemática de benefícios a conceder a ser integralizada nos anos seguintes até a data
da elegibilidade ao benefício, por sua vez, é equivalente à proporção de tempo faltante para aposentadoria em
relação ao total do tempo de contribuição.
Pode-se, com isso, apurar o valor presente atuarial das contribuições futuras (VACF) por essa
proporcionalidade, ou ainda pela multiplicação do Custo Normal pelo tempo faltante, sendo respeitado o
pressuposto da equivalência atuaria.
Importante destacar que para este método, observado o envelhecimento da população e a aproximação às
idades de aposentadoria, quando comparadas avaliações atuariais sucessivas, os custos anuais são crescentes ao
longo da fase contributiva e a constituição da reserva garantidora se dá de forma mais acelerada quanto mais se
aproxima da data de concessão do benefício.
Tendo em vista as exigências da Portaria nº 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do
plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF apurando-se o custo anual individual,
mediante a aplicação das alíquotas vigentes e o tempo faltante para aposentadoria. Com isso, são adotadas técnicas
convergentes com o método tradicional, conforme demonstrado em Nota Técnica Atuarial.
Para o Plano Previdenciário não foi financiado nenhum benefício pelo método do Crédito Unitário Projetado.
4.2.2. Método Idade Normal de Entrada
No método Idade Normal de Entrada - INE, o valor presente atuarial dos benefícios (VABF) a serem pagos aos
segurados é financiado entre uma idade hipotética de ingresso e a idade de aposentadoria prevista, considerando,
para tanto, rendas aleatórias (atuariais) a partir desta idade de ingresso e temporária pelo período contributivo,
conforme Nota Técnica Atuarial.
Neste método as contribuições são niveladas ao longo da fase contributiva e a constituição da reserva
garantidora se dá de forma exponencial, haja vista a capitalização dos recursos.
18
v,11 '\" lumensatuari 1 < t 11 11 1 r
LUMENS
ATUAR IAL
A provisão matemática de benefícios a conceder corresponderá à diferença entre o valor atual dos benefícios
futuros e o valor atual das contribuições futuras, sendo este VACF apurado mediante a multiplicação, individual, do
custo anual pela anuidade atuarial temporária entre a data focal da avaliação atuarial e a data estimada para
aposentadoria.
Tendo em vista as exigências da Portaria nº 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do
plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF apurando-se o custo anual individual,
mediante a aplicação das alíquotas vigentes e uma anuidade atuarial, com crescimento salarial e multidecremental,
temporária pelo tempo faltante para aposentadoria. Com isso, são adotadas técnicas convergentes com o método
tradicional, conforme demonstrado em Nota Técnica Atuarial.
Para o Plano Previdenciário não foi financiado nenhum benefício pelo método do Idade Normal de Entrada.
4.2.3. Prêmio Nivelado Individual
Trata-se de método similar ao Idade Normal de Entrada, porém, considera como idade de ingresso aquela
averbada, constante da base cadastral, não havendo a necessidade de estimar uma hipótese de idade de ingresso
no plano.
Assim, o valor presente atuarial dos benefícios (VABF) a serem pagos aos segurados é financiado entre uma
idade hipotética averbada de ingresso e a idade de aposentadoria prevista, considerando, para tanto, rendas
aleatórias (atuariais) a partir desta idade de ingresso e temporária pelo período con tributivo, conforme Nota Técnica
Atuarial.
Neste método as contribuições são niveladas ao longo da fase contributiva e a constituição da reserva
garantidora se dá de forma exponencial, haja vista a capitalização dos recursos.
A provisão matemática de benefícios a conceder corresponderá à diferença entre o valor atual dos benefícios
futuros e o valor atual das contribuições futuras, sendo este VACF apurado mediante a multiplicação, individual, do
custo anual pela anuidade atuarial temporária entre a data focal da avaliação atuarial e a data estimada para
aposentadoria.
Tendo em vista as exigências da Portaria nº 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do
plano de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF apurando-se o custo anual individual,
mediante a aplicação das alíquotas vigentes e uma anuidade atuarial, com crescimento salarial e multidecremental,
temporária pelo tempo faltante para aposentadoria. Com isso, são adotadas técnicas convergentes com o método
tradicional, conforme demonstrado em Nota Técnica Atuarial.
Pa ra o Plano Previdenciário não foi financiado nenhum benefício pelo método Prêmio Nivelado Individual.
4.2.4. Método Agregado (por idade atingida)
Trata-se de um método prospectivo de financiamento atuaria l, adequado também em planos em que não há
segurança na averbação individual de tempo de contribuição. Difere dos demais métodos por não calcular as
provisões individualmente. Pelo método Agregado tradicional, não há apuração de desequilíbrios técnicos-atuariais,
visto que as alíquotas a serem aplicadas imediatamente após a avaliação atuarial são apuradas considerando a
parcela do valor presente atuarial dos benefícios futuros (VABF) ainda não cobertas pelo patrimônio garantidor.
Tem-se, com isso, a apuração de uma alíquota de equilíbrio para a massa de segurados, observado o valor presente
atuarial dos salários futuros (VASF).
19
1,·.1v.11 '~1 lumensatua iat l '1111 1"
LUMENS
ATUARIAL
Tendo em vista as exigências da Portaria 464/2018, que determina a apuração dos resultados técnicos do plano
de benefícios considerando o plano de custeio vigente, calcula-se o VACF pela multiplicação das alíquotas vigentes
pelo VASF. Tem-se, então, que as provisões matemáticas são apuradas pela diferença entre o VABF e o VACF, este
último partindo do plano de custeio vigente1•
Para o Plano Previdenciário adotou-se o método Agregado na estruturação dos seguintes benefícios:
• Aposentadorias Programadas;
• Reversão em Pensão de Aposentadorias Programadas;
• Aposentadoria por Invalidez;
• Reversão em Pensão de Aposentadoria por Invalidez; e
• Pensão por Morte (ativos).
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS ADOTADOS POR BENEFÍCIO
Conhecida a descrição dos regimes financeiros e dos métodos de financiamento, apresenta-se abaixo o resumo
do modelo atuarial efetivamente adotado por benefício.
TABELA 3. REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria por tempo de contribuição, idade
CAP Ortodoxo e compulsória
Aposentadoria por invalidez CAP Ortodoxo
Pensão por porte de ativo CAP Ortodoxo
Pensão por morte de aposentado válido CAP Ortodoxo
Pensão por morte de aposentado inválido CAP Ortodoxo -----
1 Apesar de não constar da literatura científica, o método agregado, quando adotado com alíquotas vigentes para fins de
apuração de resultado, é conhecido também por método ortodoxo, o que não se confunde por capitalização ortodoxa, sendo
esta uma outra nomenclatura ao método do Prêmio Nivelado Individual.
20
vv 1 • lumensatu rial < '•11 , l ir
LUMENS
AT UAR IAL
5. HIPÓTESES ATUARIAIS
O dimensionamento fidedigno do passivo atuarial, ou provisões matemáticas, tem como um dos seus principais
pilares a definição das hipóteses (ou premissas) atuariais. Assim, como reza as melhores práticas atuariais, as
hipóteses devem ser as melhores estimativas que se possa obter para as variáveis adotadas na modelagem atuarial,
visto que determinarão o custo do plano e o plano de custeio necessário ao equilíbrio e sustentabilidade do regime
previdenciário.
Assim, a Portaria nº 464/2018 determina que as hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras
devem estar adequadas à situação do plano de benefícios e aderentes às características da massa de beneficiários
do regime para o correto dimensionamento dos seus compromissos futuros, obedecidos os parâmetros mínimos
estabelecidos.
Desta forma, diante da inexistência de estudos estatísticos prévios - os quais se recomenda antecipadamente
às próximas avaliações atuariais - buscou-se identificar as estimativas que mais se aproximam da população,
observando-se os parâmetros mínimos estabelecidos pela Portaria nº 464/2018. São apresentadas a seguir as
hipóteses atuariais adotadas e as respectivas justificativas.
Dentre as hipóteses adotadas, o passivo atuarial é mais sensível à taxa de juros, às tábuas de mortalidade e à
taxa de crescimento real de salários. Não obstante, consta do capítulo de resultados uma análise de sensibilidade,
para demonstração dos impactos destas hipóteses ao resultado atuarial.
5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS
As hipóteses referentes às tábuas biométricas são utilizadas para a mensuração das ocorrências dos eventos
atinentes à morte de válidos e inválidos e à entrada em invalidez. A partir das tábuas biométricas também se obtêm
as estimativas de sobrevivência daqueles que se aposentam ou recebem pensão.
Ademais, as tábuas biométricas servem para a apuração dos compromissos referentes aos benefícios de
aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
Em virtude da inexistência do histórico de óbitos, de entradas em invalidez e de óbitos de inválidos, adotou-se
as tábuas biométricas abaixo descritas, observados os parâmetros mínimos previstos na Portaria nº 464/ 2018.
TABELA4. TÁBUAS BIOMÉTRICAS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
Hipóteses ! Masculino 1 Feminino
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase
laborativa)
Tábua de M ortalidade de Válidos (Fase
pós-laborativa)
Tábua de M ortalidad e d e Inválidos
Tábua de Entrada em Inval idez
IBGE 2018 HOMENS
IBGE 2018 HOMENS
IBGE 2018 HOMENS
ALVARO VINDAS
IBGE 2018 MULHERES
IBGE 2018 M ULHERES
IBGE 2018 MULHERES
ALVARO VINDAS
No que se refere aos cálculos atuariais, quando aplicável à fase laborativa, é adotada a tábua de mortalidade
de válidos informada associada com o decremento da entrada em invalidez e da rotatividade, quanto utilizada, para
gerar a probabilidade de um segurado vivo e válido vir a falecer antes de completar a idade.
Não foi adotada tábua de morbidez para a presente avaliação atuarial.
21
'.'1 ,1 1 lumensatuari 11 (" 11 1 1
LUMENS
ATUAR IAL
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
5.2.1. Rotatividade
Hipótese relacionada à saída de servidores ativos, seja por desligamento ou exoneração.
Para o presente estudo considerou-se a hipótese de rotatividade como sendo nula e sem efeito sobre a
composição da massa de segurados, qual seja, igual a 0,00%.
A adoção de rotatividade nula se justifica pelo critério do conservadorismo. Por se tratar de plano
previdenciário destinado à servidores públicos de cargo efetivo, historicamente com baixa taxa de rotatividade, e
ainda por se ter ciência de que, em caso de desligamento ou exoneração, os recursos acumulados pelo segurado
servirá para cobertura de compensações previdenciárias futuras junto a outros regimes previdenciários, a adoção
desta hipótese poderia gerar perdas atuariais, materializando-se em déficits técnicos e em frustração de recursos
no longo prazo.
5.2.2. Novos entrados (geração futura)
Esta hipótese se refere a probabilidade de ingresso de novos servidores na prefeitura e, por conseguinte, o
ingresso de novos segurados no RPPS.
Para a presente avaliação atuarial, data focal 31/12/2019, adotou-se a referida hipótese de novos entrados,
porém, sem que seus efeitos gerassem resultados técnicos ou em plano de custeio, mas apenas para análise do
comportamento futuro esperado dessa nova massa de segurados futura.
Para tanto, considerou-se que para cada servidor que se aposenta, um novo servidor ingressa em seu lugar, de
acordo com as características abaixo descritas:
A idade média de ingresso no mercado de trabalho adotada para os atuais servidores públicos ativos de 25
anos, como sendo a idade de ingresso na Prefeitura dos servidores que serão admitidos, assumindo, por
conseguinte, que este será o seu primeiro vínculo empregatício.
Complementarmente, para o valor da remuneração dos servidores futuros, assumiu-se a remuneração
equivalente àquela que o servidor atual recebia teoricamente quando do ingresso na Prefeitura. Este valor é obtido
pela descapitalização da remuneração atual do servidor ativo pelo número de anos de vinculação atual e considera,
para tanto, o percentual equivalente adotado para a hipótese de crescimento da remuneração para encontrar o
valor teórico inicial da remuneração.
lmpende salientar que a adoção da hipótese de geração futura teria influência no resultado (déficit/superávit)
final de diferentes maneiras, dependendo diretamente do método atuarial utilizado no financiamento do valor atual
dos benefícios futuros. Pelos métodos atuariais teóricos que desconsideram a alíquota vigente na apuração da
reserva matemática, a influência da referida hipótese seria observada na elevação dos custos normais em razão do
financiamento dos compromissos das gerações futuras (uma vez que se considera o financiamento já a partir da
data base da avaliação atuarial), mas se observaria uma manutenção dos resultados atuariais, dada a nulidade da
reserva matemática desses segurados ainda não ingressados. Em métodos que utilizam o custeio vigente para
apuração da reserva matemática, de forma prospectiva, ter-se-ia - além de uma influência direta na redução das
alíquotas necessárias ao custeio - também urna influência nos resultados do plano, com a geração de reservas
matemáticas.
22
w V\ / lumensatu ri 1 t < )1 11 l r
LUMENS
ATUAR IAL
Além dos critérios acima estabelecidos, a utilização da hipótese de reposição de segurados ativos somente
poderia impactar os valores dos compromissos e o resultado atuarial, para fins de definição do plano de custeio de
equilíbrio do RPPS, quando observados os parâmetros dispostos na Portaria nº 464/2018 e instrução normativa
pertinente da Secretaria de Previdência.
Assim, considerando a condição normativa acima imposta, reitera-se os resultados da avaliação atuarial, data
focal 31/12/2019, restringiu-se apenas à geração atual e, por conseguinte, a hipótese da geração futura (novos
entrados) em nada influenciou tanto o plano de custeio como as reservas matemáticas da geração atual.
Entretanto, como se faz mister a adoção desta hipótese no conjunto da avaliação atuarial, data focal
31/12/2019 - observada a restrição mencionada - foi apurado o resultado, apenas a título demonstrativo, em
conformidade com o método atuarial Agregado, considerando alíquotas vigentes (ortodoxo), observadas as
considerações técnicas abordadas anteriormente.
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
5.3.1. Taxa real de crescimento da remuneração
A hipótese de crescimento da remuneração refere-se à estimativa dos futuros aumentos reais das
remunerações dos servidores do município. Em um plano estruturado na modalidade de benefício definido, tal qual
o ora avaliado, quanto maior o crescimento real da remuneração esperado, maior será o custo do plano, pois o valor
do benefício tem relação direta com o valor da remuneração na data de aposentadoria.
Portanto, cabe salientar que, no caso de serem concedidos reajustes pela gestão municipal que não estejam
previstos pelo atuário responsável pela confecção da avaliação atuarial do RPPS, tais reajustes acarretarão em
perdas atuariais, podendo se materializar em déficits técnicos, uma vez que as remunerações observadas dos
segurados est arão maiores que aquelas utilizadas na mensuração dos compromi ssos (provisões matemáticas)
quando da última avaliação atuarial.
A Portaria nº 464/2018 determina que a taxa real mínima de crescimento da remuneração durante a carreira
é de 1,00% a cada ano da projeção atuarial.
No entanto, a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) garante aos servidores efetivos ativos do quadro geral e
magistério vantagens decorrentes da evolução no cargo e/ou na carreira, conforme definido na Lei Municípal nº
1.245/1993 (Regime Jurídico Único) e nas Leis Municipais nº 3.812/2012 (Quadro Geral) e nº 5.250/2018
(Magistério), abaixo explicitadas:
Servidores do Quadro Geral:
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e
b) progressão diagonal por mérito, em média, de 3,60% ao ano, acima da reposição inflacionária.
Servidores do Magistério com ingresso no Município anterior a 1998:
a) anuênio de 2,00% ao ano, acima da reposição inflacionária; e
b) mudança de referências de 2, 76% ao ano, em média, partindo -se do pressuposto que todos os servidores
avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi considerado que 50% dos atuais
servidores ativos podem atingir este adicional redundando em um crescimento salarial de 1,38% ao ano.
23
'N''JW lumensatuari 11 t 1111 1 r
LUMENS
ATUAR IAL
Servidores do Magistério com ingresso no Município posterior a 1998:
a) quinquênio de 5,00% ao ano, o que redunda em um crescimento salarial de 1,00% ao ano, acima da
reposição inflacionária; e
b) mudança de referências de 2, 76% ao ano, em média, partindo-se do pressuposto que todos os servidores
avançam 2 referências de 4,00% a cada 3 anos. Para esta vantagem, foi considerado que 50% dos atuais
servidores ativos podem atingir este adicional redundando em um crescimento salarial de 1,38% ao ano.
Assim, diante da análise do plano de cargos e salários acima descrita aferiu-se um crescimento da remuneração
de 5,60% ao ano para o quadro geral e de 3,38% ao ano (anterior a 1998) e de 2,38% ao ano (posterior a 1998) para
o magistério. Entretanto, tendo em vista que a Prefeitura de PATO BRANCO (PR) projeta conceder somente a inflação
para as próximas reposições salariais e aplicada a equivalência da taxa simples para a composta nos percentuais
aferidos por um período de permanência médio de 25 anos em atividade desde a admissão até a aposentadoria,
adotou-se como hipótese de crescimento da remuneração o percentual de 3,56% ao ano para o quadro geral e de
2,48% / 1,89% ao ano para o magistério.
A hipótese de crescimento real dos proventos está adequada e fundamentada, também, em manifestação do
Ente Federativo, observadas as exigências da Portaria nº 464/2018.
Dest a forma, a gestão municipal da Prefeitura de PATO BRANCO (PR), ciente dos impactos causados pela
concessão de reajustes acima do percentual adotado, deve an teriormente à referida concessão, avaliar financeira e
atuarialmente os impactos que serão causados no PATOPREV.
5.3.2. Crescimento dos proventos
A hipótese de crescimento real dos benefícios refere-se a uma estimativa quanto a futuros aumentos dos
benefícios concedidos aos segurados e pensionistas do município. Em um plano estruturado na modalidade de
benefício definido, tal qual o ora avaliado, quanto maior o crescimento real dos benefícios esperado, maior será o
custo do plano, pois a evolução do valor do benefício tem relação direta com o valor das reservas matemáticas
necessárias para custear tal benefício.
Trata-se de hipótese adotada apenas aos segurados que se encontram em gozo de renda, ou que virão a se
aposentar com direito à regra da integralidade e paridade.
Para o presente estudo não foi utilizada a hipótese de crescimento dos benefícios, adotando-se a hipótese de
que os mesmos sofrerão reajustes anuais apenas pela inflação esperada.
5.4. TAXA DE JUROS ATUARIAL
A taxa de juros - adotada nos cálculos atuariais para compor a taxa de desconto das contribuições e benefícios
para a data focal da avaliação atuarial - expressa a estimativa de retorno real das aplicações dos recursos do plano
de benefícios, tratando-se de uma expectativa de rentabilidade acima da inflação, no curto, médio e longo prazo.
Quanto maior a expectativa de retorno a ser alcançado, menor será o valor presente atuarial dos benefícios
futuros, que representa os compromissos do plano de benefícios frente aos seus segurados. Em contrapartida,
quanto menor o percentual de retorno utilizado como hipótese, maior será o passivo atuarial.
Conforme estabelece a Portaria nº 464/2018, a taxa máxima real de juros aceita nas projeções atuariais do
plano de benefícios será o menor percentual dentre:
24
1,vv.,1 1 ·.,1 lumensatu ric 1 « e 11 11 1 r
LUMENS
ATUAR IA L
a) o valor esperado da rentabilidade futura dos investimentos dos ativos garantidores do RPPS previsto na
política anual de investimentos; e
b) a taxa de juros parâmetro (TJP) cujo ponto da estrutura a termo de taxa de juros média seja o mais
próximo à duração do passivo do RPPS, admitidas exceções.
Para tanto, inicialmente cumpre informar a taxa de desconto de 5,89% ao ano estabelecida na Política de
Investimentos para 2020.
Adicionalmente, observada a duração do passivo {duration) apurada em 19,92 anos, com base nos fluxos
atuariais estimados no encerramento do exercício anterior, tem-se como taxa de juros parâmetro, estabelecida na
Portaria nº 17, de 20 de maio de 2019, o percentual de 5,87% ao ano.
Com isso, deve-se considerar o percentual de 5,87% como sendo o limite máximo a ser adotado corno hipótese
atuarial.
Adotando-se esse percentual como meta atuarial, e a partir do histórico das rentabilidades anuais auferidas
pelos recursos garantidores do Plano de Benefícios do PATOPREV, compreendido no período de 09/2018 a 12/2019,
apurou-se uma rentabilidade acumulada de 15,95%, sendo que para o mesmo período, a referida meta atuarial
acumulada montou em 13,53%. Com isso, observou-se uma rentabilidade de 2,42% acima da meta atuarial no
referido período.
Analisando apenas os 12 últimos meses, observa-se que os recursos do Plano de Benefícios alcançaram uma
rentabilidade de 13,23% enquanto a meta atuarial montou em 10,43%, o que representa que a rentabilidade obtida
pelo PATOPREV superou em 2,80% a meta atuarial.
De qualquer forma, diante dos atuais cenários da economia brasileira, cuja taxa básica (SELIC) encontra-se em
seu menor nível histórico, caso não haja reversão no curto ou médio prazo, para atingimento da meta atuarial (5,87%
+ IPCA) será necessário uma maior exposição em segmentos de maior risco e, consequentemente, maior retorno
esperado.
Faz-se necessário também a realização periódica de uma avaliação conjunta entre atuário, ente federativo,
RPPS e gestores financeiros, para que se possa estudar a adoção de uma taxa de juros sempre adequada aos
patamares possíveis de se alcançar.
Afora as considerações acima, rentabilidades inferiores à meta estabelecida acarretam perdas atuariais que
podem se materializar em desequilíbrios técnicos estruturais, demandando ações imediatas para instauração da
sustentabilidade atuarial do regime previdenciário.
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA
5.5.1. Idade estimada de entrada no mercado de trabalho
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de serviço/contribuição
anterior à admissão na Prefeitura para a minoria dos servidores ativos (15 casos), utilizou-se as informações de cada
um desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades profissionais quando não
informado.
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio da diferença
entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade de 25 anos.
25
1,1..,vw lumensatuarlal' ',, ,, 1 >1
LUMENS
ATUAR IAL
5.5.2. Idade estimada de entrada em aposentadoria programada
Para a projeção da idade estimada de entrada em aposentadoria programada, na qual os servidores
completarão todas as condições de elegibilidade, de posse dos dados cadastrais, foram avaliadas as regras
constitucionalmente previstas, aplicáveis a cada servidor, conforme consta do Capítulo 3.
Adotou-se a hipótese de aposentadoria quando do cumprimento das regras exigidas à primeira elegibilidade
com benefício não proporcional àqueles servidores que possuem direito às regras de transição e consequente acesso
à paridade e integralidade, adicionado ainda um tempo médio em abono de permanência de 1 ano. Aos servidores
que possuem direito apenas à regra de ben efício pela média, foi considerada a menor idade entre aquela que
preenche o cumprimento dos requisitos mínimos e a de benefício integral, também adicionado um tempo médio
em abono de permanência de 1 ano.
Apesar da inexistência de estudos específicos ao Município, observada a experiência estatística dos RPPS cuja
gestão atuarial é realizada pela Lumens Atuarial, tem-se a hipótese como conservadora, visto que a média
efetivamente observada nos estudos remetem a um período médio de 1,4 anos.
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
A hipótese de composição familiar expressa a família padrão associada a cada idade dos servidores do
município e segurados do Plano de Benefícios, de modo que, para um segurado de idade x, a sua composição familiar
é composta, por exemplo, de cônjuge de idade y e filhos de idades zl, z2 e z3. Com base nessas estimativas é que
serão estabelecidas as anuidades atuariais para a pensão por morte, conforme metodologia constante da Nota
Técnica Atuarial.
Para a composição familiar média foram realizados estudos da população atual de segurados do Plano que
indicaram que 54,03% dos segurados são casados e, portanto, possuem pelo menos um dependente vitalício, sendo
considerado o cônjuge de sexo feminino 2 anos mais jovem que o segurado titular e o cônjuge do sexo masculino 2
anos mais velho que a segurada titular, quando não informada a data de nascimento. Tais informações foram obtidas
da base cadastral encaminhada para realização do estudo.
5. 7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Regulada pela Lei nQ 9.769/1999, a Compensação Previdenciária - COMPREV é um acerto de contas entre o
RGPS e os RPPS, quando do pagamento dos benefícios de aposentadoria e, posteriormente, das pensões por morte
dela decorrentes, proporcional ao período e ao valor das contribuições previdenciárias vertidas a cada Regime.
A Lei supracitada ainda conceitua que ao contrário do regime de origem que se trata do regime previdenciário
ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão
para seus dependentes, o regime instituidor é o responsável pela concessão e pagamento de benefício de
aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de
tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
Para a estimativa do saldo de Compensação Previdenciária, a avaliação atuarial deverá computar tanto os
valores estimados a receber como aqueles estimados a pagar para o RGPS, sendo que tais estimativas,
consequentemente, dependem da disponibilidade das informações constantes da base de dados encaminhada pela
Unidade Gestora e pelo setor de Relação Humanas (RH) do Ente Federativo.
26
1:.1v.i 1 v lumensatuari 1 < < 11 11 l 11
LUMENS
ATUARIAL
5.7.1. Compensação previdenciária a receber
Assim sendo, sob a ótica da receita do RPPS, tem-se que a estimativa da COMPREV a receber é oriunda tanto
dos segurados ativos que possuem tempo de contribuição vertido a outros regimes previdenciários - precipuamente
ao INSS - como dos próprios inativos, cujos processos de entrada junto ao regime previdenciário de origem ou não
foram iniciados ou ainda não foram deferidos.
A estimativa da compensação previdenciária a receber parte da proporção de tempo de contribuição ao regime
de origem em relação ao tempo total estimado até a aposentadoria.
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados.
5.7.2. Compensação previdenciária a pagar
Ao passo que a estimativa da COMPREV a receber parece ser mais próxima da realidade de ser estimada, já é
de conhecimento que praticamente todos os RPPS possuam igualmente um passivo a título de COMPREV a pagar.
Tal passivo pode ser discriminado em duas frentes distintas:
a) Processos de COMPREV a pagar que já tenham sido deferidos a outros regimes previdenciários, ou seja,
que atualmente o RPPS já esteja arcando com o pagamento de fluxo mensal enquanto tais benefícios
subsistirem em seus respectivos regimes instituidores; e
b) Estimativa de um passivo referente a todas as pessoas que seriam passíveis de perceber, futuramente,
compensação previdenciária do RPPS, por ter tido vinculação de cargo efetivo com o Ente Federativo em
questão e, por conseguinte, contribuído ao RPPS em tal período. De forma resumida, considera-se que o
grupo dos servidores efetivos exonerados2 do Ente Federativo se enquadra nestas características
apontadas. Ressalta-se que se trata de uma estimativa mais complexa e passível de maior erro, tendo em
vista que é provável que se desconheça a situação atual destas pessoas, como, por exemplo, se estão
vivas, se - de fato - irão um dia se aposentar e, caso positivo, com que idade e valor de benefício, etc.
Ressalva-se que na metodologia adotada para a estimativa da COMPREV a pagar, conforme Nota Técnica
Atuarial, quando da análise da base de dados dos exonerados, são desconsiderados todos os casos de ex-servidores
cuja idade, na data da presente avaliação atuarial, seja igual ou superior a 75 anos (idade limite para vinculação
como servidor efetivo em atividade no âmbito do serviço público).
Os valores apurados na avaliação atuarial são demonstrados no capítulo de resultados.
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
5.8.1. Fator de determinação das remunerações e dos proventos
A hipótese referente ao fator de determinação é utilizada para estimar as perdas inflacionárias decorrentes
dos efeitos da inflação futura ao longo do tempo sobre as remunerações e benefícios.
2 O termo "exonerado" no serviço público denota - comumente - o ato de todo servidor público ocupante de cargo efetivo
que tenha desocupado o seu cargo, ou que o cargo esteja em vacância após a sua saída, independente da motivação ocorrida
(óbito, aposentadoria ou desligamento do Ente pllblico). Para a estimativa de COMPREV a pagar, a recomendação, quando
da solicitação da base de dados, foi de que fossem informados apenas os casos referentes aos ex-servidores efetivos que se
desligaram do Ente após a exoneração.
27
1.v 11t..1 lumensatu riat 1 (li 11 1 >r
LUMENS
ATUAR IAL
Dados os referidos efeitos da inflação, ocorrem perdas do poder de compra tanto das remunerações dos
segurados ativos como dos benefícios dos aposentados e pensionistas, entre o período de um reajuste e outro. Com
isso, a presente hipótese busca, desta forma, quantificar as perdas inflacionárias projetadas. A relação entre o nível
de inflação e o fator de capacidade é inversamente proporcional, portanto, quanto maior o nível de inflação, menor
o fator de capacidade.
Para a hipótese do fator de determinação das remunerações e dos benefícios, adota -se uma projeção de
inflação, a qual será determinada pela aplicação da seguinte formulação:
F C = (l + l ) x l-(l+/111 ) - " , sendo/ =11 'r+I - 1, 111 / ,,, V 1 -r 1 " J1 X 111
Onde,
I u : Corresponde à hipótese adotada de inflação anual;
I 111 : Corresponde à inflação mensal calculada com base na hipótese;
n: Corresponde a 12 meses.
Considerada a meta de inflação est abelecida pelo Banco Central em 3,60% anual, adotou-se na presente
avaliação atuarial o fator de capacidade de 98,40%.
5.8.2. Critério para concessão de aposentadoria pela regra da média
Não obstante a maioria dos benefícios de aposentadoria concedidos pelos RPPS's até o momento da realização
da presente avaliação atuarial sejam pela regra da integralidade (última remuneração), já há concessões de
benefícios pela regra da média das remunerações de contribuição.
Portanto, é fato extremamente relevante para o contexto atuarial a representatividade de 74,09% dos
segurados ativos com provável regra de aposentadoria pela média, o que se faz necessário um monitoramento
constante e bastante próximo desta realidade.
À medida que os benefícios de aposentadoria forem sendo concedidos por meio desta regra e os dados
históricos alimentados e traduzidos com significância estatística, esta hipótese deverá ser revisada de modo a
convergir para a realidade que será observada.
Assim, para todos aqueles segurados cuja regra da concessão dos seus benefícios de aposentadoria se der pela
média, será adotado um benefício equivalente a 80,00% da remuneração projetada na idade da concessão do
benefício.
Tal percentual se mostra adequado e superior à média que está sendo observada pela experiência desta
empresa, quando analisadas as bases de dados dos municípios em que atua. Logo, os dados dos aposentados cuja
regra de concessão dos benefícios tenha sido a do cálculo pela média, o primeiro benefício tem representado um
percentual entre 70,00% e 75,00% da última remuneração na ativa. Essa defasagem será certamente acentuada
para os municípios que disponham em suas normas locais de vantagens remuneratórias que confiram evolução
acima da média quando da concessão de vantagens ao longo da carreira, como é o caso de PATO BRANCO (PR),
conforme descrito no item correspondente à hipótese de crescimento salarial.
28
1,v ,iv• tum ns tuarial 1 ( 1111 1 r
LUMENS
ATUARIAL
5.8.3. Estimativa de crescimento real do teto do RGPS
Observada a política econômica presente no Brasil ao longo das últimas décadas, adotou-se como nulo o
crescimento real do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
5.9. RESUMO DAS HIPÓTESES ATUARIAIS E PREMISSAS
TABELA 5. HIPÓTESES ATUARIAIS PLANO PREVIDENCIÁRIO
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase
laborativa)
Tábua de Mortalidade de Válidos (Fase
pós-laborativa)
Tábua ele Mortalidade de Inválidos
Tábua de Entrada em Invalidez
Tábua de morbidez
Rotatividade
Novos entrados (geração futura)
Crescimento da remuneração
Crescimento dos proventos
Taxa de juros atuarial
Idade de entrada no mercado de
trabalho
Idade de entrada em aposentadoria
programada
Composição familiar
Compensação financeira
Fator de determinação da
remuneraçã_o __
Fator de determinação dos proventos
IBGE 2018 HOMENS
IBGE 2018 HOMENS
ALVARO VINDAS 1
BGE 2018 MULHERES
BGE 2018 MULHERES - -- ---
ALVA R O VINDAS
Não adotada
Nula
1/1, observada a m édia de idade de ingresso como servidor efetivo
dos atuais segurados ativos, sendo assumida esta idade para o
ingresso no mercado de trabalho da ~e ração futura.
3,56% quadro geral / 2,48% magistério
0,00%
5,87%
Base Cadastral / 25 anos
Idade em que o servidor completar todas as condições de
elegibilidade, conforme as regras constitucionais vigentes,
considerando ainda 1 ano de abono de permanência
Hipótese de que 54,03% dos segurados ativos e inativos, ao falecer,
gerarão pensão vitalícia para um dependente, sendo 2 anos mais
velho, se masculino e 2 anos mais jovem, se feminino, quando não
informada a data de nascimento.
Estimada em conformidade com as normas pertinentes.
98,40%
98,40%
- - -+-- ----- Critério para concessão de
80,00% da remuneração projetada.
aposentadoria pela regra da média _ ___,_ _ ______ ______ _
• As alterações ou manutenções das hipóteses estão embasadas nas análises constantes dos tópicos anteriores.
v.11•11,r.,1 lumensatua ial 1 e 11 11 l >1
Atualizada
Atualiza da
Mantida
M antida
Mantida
Mantida
Alterada
M antida
Alterada
Alterada
Alterada
Alterada
Alterada
Alterada
Alterada
Alterada
29
LUMENS
ATUARIAL
6. ANÁLISE DA BASE CADASTRAL
Para o desenvolvimento de uma avaliação atuarial se faz necessária a disponibilização de dados e informações
confiáveis e consistentes, de forma a possibilitar uma precificação do passivo atuarial fidedigna à realidade do RPPS.
6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO
Para realização da avaliação atuarial, inicialmente foram fornecidas informações pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV mediante
preenchimento de formulário próprio da Lumens Atuarial, disponível em Sistema Integrado de Gestão Atuarial. Em
sequência, foram fornecidos em arquivos digitais, via e-mail, dados cadastrais dos servidores ativos, inativos,
pensionistas e dos servidores exonerados, estes últimos utilizados na estimativa de compensação previdenciária a
pagar.
Constava ainda da base de dados disponibilizada informações relativas aos respectivos dependentes, para
elaboração de estudos acerca da composição famil iar e, posteriormente, para estimativa dos encargos relativos à
pensão por morte.
Os dados cadastrais fornecidos e posicionados em 31/12/2019, foram objeto de testes de consistência que
indicaram a necessidade de adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões foram
encaminhadas sendo a última considerada razoável para o estudo da avaliação atuarial.
6.2. ESTATÍSTICAS BÁSICAS
O PATOPREV possuía à época um contingente de 1.920 segurados, distribuídos entre ativos, inativos e
pensionistas, conforme demonstrado a seguir.
TABELA6. ESTATÍSTICAS GERAIS DOS SEGURADOS - PLANO PREVIDENCIÁRIO
S. - d 1 - 1 - Quantidade - 1 Remuneração média (R$) 1 Idade média 1tuaçao apopuaçao - - ____ 1 _ ___ ~ - ----i--- -- . coberta Sexo Sexo .>cl\u 1 ->cl\u Sexo 1 Sexo
feminino 1 masculino feminino ! masculino feminino 1 masculino
Ativos 1444 405 R$ 3.503,18 R$ 4.709,11 42,63 43,08
R$ 6.370,84 R$ 6.987,94 56,91 57,85
-
Aposentados por tempo de 55 13 contribuiç~
Aposentados por idade 1 1 R$ 998,00 R$ 1.144,67 60,00 63,00
- - Aposentados - compulsória o o R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00 - - -
Aposentados por invalidez 1 o R$ 1.721,55 R$ 0,00 56,00 0,00 -
Pensionistas o o
30
lun1ensatuarlal l <" 11 1 1
LUMENS
ATUARIAL
6.3. QUALIDADE DA BASE CADASTRAL
Adicionalmente, em atendimento às exigências do Art. 7º da Instrução Normativa nº 8/2018, segue análise da
qualidade da base cadastral, destacando sua atualização, amplitude e consistência.
TABELA 7. AMPLITUDE DA BASE CADASTRAL
Amplitude da base cadastral Consistência Completude
Ativo Identificação do segurado ativo 75%-100% 75%-100%
- Ativo Sexo 75%-100% 75%-100% -- - -- Ativo Estado civil 75%-100% 75%-100%
Ativo Data de nascimento 75%-100% 75%-100%
- Ativo Data de ingresso no ENTE 75%-100% 75%-100% -- --
Ativo Identificação do cargo atual 75%-100% 75%-100% -- - Ativo Base de cálculo (remuneração de contribuição) 75%-100% 75%-100% --
Ativo Tempo de contribuição para o RGPS 75%-100% 0%-25% -- Ativo Tempo de contribuição para outros RPPS 75%-100% 0%-25% - Ativo Data de nascimento do cônjuge 75%-100% 75%-100% -- - - - Ativo Número de dependentes 75%-100% 75%-100% ---
Aposentado Identificação do aposentado 75%-100% 75%-100% - Aposentado Sexo 75%-100% 75%-100% - Aposentado Estado civil 75%-100% 75%-100% -- -- - -- - - -- Aposentado Data de nascimento 75%-100% 75%-100% - Aposentado Data de nascimento do cônjuge 75%-100% 75%-100% - Aposentado Data de nascimento do dependente mais novo 75%-100% 75%-100% - Aposentado Valor do benefício 75%-100% 75%-100% -- --- - - Aposentado Condição do aposentado (válido ou inválido) 75%-100% 75%-100% - Aposentado Tempo de contribuição para o RPPS 75%-100% 75%-100% --- - Aposentado Tempo de contribuição para outros Regimes 75%-100% 75%-100%
Aposentado Valor mensal da compensação previdenciária 75%-100% 75%-100%
Aposentado Número de dependentes 75%-100% 75%-100% -- --
Pensão Identificação da pensão 75%-100% 75%-100% ---- -- Pensão Número de pensionistas 75%-100% 75%-100% -- -- Pensão Sexo do pensionista principal ~
75%-100% 75%-100%
Pensão Data de nascimento 75%-100% 75%-100% - - - Pensão Valor do benefício 75%-100% 75%-100%
Pensão Condição do pensionista (válido ou inválido) 75%-100% 75%-100% --
Pensão Duração do benefício (vitalício ou temporário) 75%-100% 75%-100%
- -
6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL
Tendo em vista que constaram da base de dados as informações relativas ao tempo de serviço/ contribuição
anterior à admissão na Prefeitura para parte dos servidores ativos (15 casos}, utilizou-se as informações de cada um
desses servidores e a hipótese de 25 anos como a idade de início das atividades profissionais quando não informado.
Tal hipótese foi adotada com base na Portaria nº 464/2018, que estabelece a apuração por meio da diferença
entre a idade do segurado na data de ingresso no ente ou de vinculação ao RPPS e a idade de 25 anos.
Para análise de adequação desta hipótese se faz necessária a realização de recadastramento dos servidores
efetivos, visando a realização de estudos estatísticos.
31
\ ' 1-vv lumensatuarial 1 '1111 1 r
-
,,
6.5. RECOMENDAÇÕES
LUMENS
ATUARIAL
Insta informar a importância da realização de um recadastramento periódico junto aos atuais servidores ativos,
aposentados e pensionistas, para que se mantenham os dados cadastrais e funcionais sempre atualizados e
adequados às próximas avaliações atuariais, com ênfase nas informações relativas ao tempo de serviço /
contribuição anterior à Prefeitura, visto que a informação encaminhada estava incompleta para o desenvolvimento
do presente estudo.
Desta forma, a estimativa de idade de atingimento das elegibilidades à aposentadoria será mais realista,
gerando, consequentemente, provisões matemáticas mais bem estimadas e fidedignas à realidade.
Destaca-se também a necessidade de manter os dados dos dependentes legais dos servidores ativos e
aposentados sempre atualizados, para uma melhor estimativa dos encargos de pensão por morte.
Ressalta-se que é fundamental uma base de dados atualizada e consistente, caso contrário, apesar dos esforços
técnicos e diligência, o passivo atuarial precificado e plano de custeio definido poderá não refletir a realidade do
PATOPREV, elevando-se os riscos de desequilíbrios estruturais.
32
\V\i/W lumensatuarial 1 <H 11 1 r
LUMENS
ATUARIAL
7. RESULTADO ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
7 .1. ATIVOS GARANTIDORES E CRÉDITOS A RECEBER
Conforme definições da Portaria nº 464/2018 os ativos garantidores do plano de benefícios deverão apresentar
liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios do RPPS e deverão ser reconhecidos pelo seu valor
contábil na data focal da avaliação, devidamente precificados para essa data.
Quanto à liquidez, é recomendável a rea lização de estudos prévios à aquisição de títulos a serem marcados a
vencimento, bem como demais ativos que possuam carência para resgate, de forma que as estratégias de
investimentos estejam adequadas ao vencimento do passivo atuarial.
Para a produção da presente avaliação atuarial foi informado o valor de R$ 31.601.092,80 como o somatório
dos bens e direitos vinculados ao Plano, posicionado em 31/12/2019, e em consonância com o Demonstrativo de
Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR.
O referido patrimônio será comparado às provisões matemáticas para se apurar o resultado técnico do Plano.
Entende-se por provisão matemática o montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa em
valor presente o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo
do tempo, líquido do valor presente atu arial das contribuições futuras.
7 .2. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Para o presente caso, foi estimada uma COMPREV a receber no valor total de R$ 81.306.597,18, sendo
R$ 69.624.973,57 referente aos segurados ativos (reserva matemática de benefícios a conceder - RMBaC) e
R$ 11.681.623,61 referente aos segurados inativos (reservas matemáticas de benefícios concedidos - RMBC).
Enquanto a COMPREV a pagar foi estimada no valor total de R$ 115.397,36, sendo integralmente composta
pela estimativa dos dados dos exonerados do Ente Federativo, referente aos segurados ativos (reserva matemática
de benefícios a conceder - RMBaC).
Conclusivamente, o valor do saldo final relativo à estimativa de COMPREV para esta avaliação atuarial, com
data focal 31/12/2019, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO
(PR) - PATOPREV é positivo em R$ 81.191.199,82, observado o limite da norma.
7.3. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL - ALÍQUOTAS VIGENTES
As provisões matemáticas são calculadas com base na diferença entre o Valor Atual dos Benefícios Futuros -
VABF dos diferentes benefícios cobertos pelo plano e o Valor Atual das Contribuições Futuras - VACF do ente e
segurados, observadas as alíquotas vigentes quando da data focal da avaliação atuarial.
Para o cálculo atuarial do VACF, considerou-se o plano de custeio vigente, disposto na Lei Municipal nº 74, de
31/08/2018, na qual está definida a alíquota contributiva do segurado em 11,00% e do Ente Federativo em 14,00%,
calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Quanto a contribuição suplementar, depreende-se um incremento de R$ 161.297.676,29 no saldo devedor do
plano de amortização reconhecido pela Prefeitura, por meio do Decreto Municipal nº 8.473/2019, de 11/04/2019
que segue, totalizando um saldo de R$ 348.304.965,03.
33
1,, 1v 1lumens tu rlal ( (llJl Ir
LUMENS
ATUARIAL
TABELAS. PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE
l
Ano l Saldo devedor ! Juros 1 Pagamento anual
2020 R$ 348.304.965,03 R$ 20.445.501,45 R$ 2.929.334,63
2021 R$ 365.821.131,85 R$ 21.473.700,44 R$ 4.288.805,12
2022 R$ 383.006.027,16 R$ 22.482.453,79 R$ 5.701.482,69
2023 R$ 399.786.998,27 R$ 23.467.496,80 R$ 7.168.951,85
2024 R$ 416.085.543,22 R$ 24.424.221,39 R$ 8.692.839,17
2025 R$ 431.816.925,43 R$ 25.347.653,52 R$ 10.274.814,41
2026 R$ 446.889.764,55 R$ 26.232.429,18 R$ 11.916.591,53
2027 R$ 461. 205.602,20 R$ 27.072.768,85 R$ 13.619.929,80
2028 R$ 474.658.441,25 R$ 27.862.450,50 R$ 15.386.634,96
2029 R$ 487.134.256,79 R$ 28.594.780,87 R$ 17.218.560,36
2030 R$ 498.510.477,30 R$ 29.262.565,02 R$ 19.117.608,12
2031 R$ 508.655.434,20 R$ 29.858.073,99 R$ 21.085.730,37
2032 R$ 517.427.777,81 R$ 30.373.010,56 R$ 23.124.930,47
2033 R$ 524.675.857,90 R$ 30.798.472,86 R$ 25.237.264,28
2034 R$ 530.237.066,48 R$ 31.124.915,80 R$ 27.424.841,46
2035 R$ 533.937.140,82 R$ 31.342.110,17 R$ 29.689.826,83
2036 R$ 535.589.424,16 R$ 31.439.099,20 R$ 32.034.441,68 -
2037 R$ 534.994.081,68 R$ 31.404.152,59 R$ 34.460.965,19 --
2038 R$ 531.937.269,08 R$ 31.224.717,70 R$ 36.971.735,86
2039 R$ 526.190.250,92 R$ 30.887.367,73 R$ 39.569.152,98
2040 R$ 517.508.465,67 R$ 30.377.746,93 R$ 42.255.678,08
2041 R$ 505.630.534,52 R$ 29.680.512,38 R$ 45.033.836,53
2042 R$ 490.277.210,37 R$ 28.779.272,25 R$ 47.906.219,04
2043 R$ 471.150.263,58 R$ 27.656.520,47 R$ 50.875.483,32
2044 R$ 447.931.300,73 R$ 26.293.567,35 R$ 53.944.355,69
2045 R$ 420.280.512,39 R$ 24.670.466,08 R$ 57.115.632,75
2046 R$ 387.835.345,72 R$ 22.765.934,79 R$ 58.257.945,41
2047 R$ 352.343.335,10 R$ 20.682.553,77 R$ 59.423.104,32 --
2048 R$ 313.602.784,55 R$ 18.408.483,45 R$ 60.611.566,40
2049 R$ 271.399.701,61 R$ 15.931.162,48 R$ 61.823.797,73
2050 R$ 225.507.066,36 R$ 13.237.264,80 R$ 63.060.273,69
2051 R$ 175.684.057,47 R$ 10.312.654,17 R$ 64.321.479,16
2052 R$ 121.675.232,48 R$ 7.142.336,15 R$ 65.607.908,74
2053 R$ 63.209.659,88 R$ 3.710.407,04 R$ 66.920.066,92
2054 R$ 0,00
Assim, o resultado atuarial é obtido pela diferença entre o ativo garantidor dos compromissos do plano de
benefícios e a provisão matemática, que se refere ao montante atualmente necessário para fazer jus aos benefícios
futuros cobertos pelo Plano, líquido das contribuições futuras, previstas no plano de custeio vigente.
34
wv11v h mensatu. rial 1, l11, 1 li
LUMENS
ATUARIAL
Com base no referido plano de custeio e nos benefícios cobertos pelo PATOPREV, bem como nos regimes
financeiros, métodos de financiamento, hipóteses atuariais adotadas e ainda nas informações cadastrais e
financeiras, apurou-se os seguintes valores, posicionados na data focal da avaliação atuarial, qual seja em
31/12/2019.
TABELA9. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL
Resultados Geração atual Geração futura
Ativo Real Liquido do Plano (1) R$ 31.601.092,80 R$ 0,00
Aplicações e Recursos - DAIR R$ 31.601.092,80 R$ 0,00 ~
Dívidas Reconhecidas R$ 0,00 R$ 0,00
Plano Previdenciário (2 = 3 + 4 - 5) R$ 136.231.423,32 R$ 33.929.103,87
Benefícios Concedidos (3) R$ 59.063.748,26 R$ 0,00 i- - - --
Benefícios do Plano R$ 72.673.556,18 R$ 0,00
Contribuições do Ente(-) R$ 0,00 1 R$ 0,00
- Contribuições do Inativo(-) R$ 1.928.184,32 l R$ 0,00
--
Contribuições do Pensionista(-) R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária(-) R$ 11.681.623,60 R$ 0,00
- - Benefícios a Conceder (4) R$ 425.472.640,09 R$ 33.929.103,87 - -- Benefícios do Plano R$ 740.392.415,61 R$ 324.221.446,35
Contribuições do Ente(-) R$ 128.223.663,47 R$ 162.563.711.79
-
Contribuições do Ativo(-) R$ 117.186.535,85 R$ 127.728.630,69 >---
Compensação Previdenciária (-) R$ 69.509.576,20 R$ 0,00
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00
Outros Créditos(·) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 104.630.330,52 -R$ 33.929.103,87
A título de conhecimento, se desconsiderado o saldo devedor do plano de amortização estabelecido em lei
vigente, ter-se-ia um déficit atuarial de R$ 452.935.295,52, conforme tabela abaixo, que será considerado para fins
de estabelecer as alternativas para o equacionamento do déficit atuarial integral, seja por alíquotas suplementares
ou aportes periódicos de recursos.
TABELA 10. PROVISÕES E RESULTADOS SEM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE
Resultados (Desconsiderando o plano de amortização) '. Geração atual
Ativo Real Llq uido do Plano (1)
Aplicações
Dívidas Rec
e Recursos - DAIR
onhecidas
Plano Previde nciário (2 = 3 + 4 - 5)
Benefícios Concedidos (3)
Benefícios a Conceder (4)
Plano de A mortização Vigente (5)
Resultado Atu arial (6 = 1 - 2)
R$ 31.601.092,80
R$ 31.601.092,80
--
R$ 0,00
R$ 484.536.388,35
R$ 59.063.748,26
R$ 425.472.640,09
R$ 0,00 ---
-R$ 452.935.295,52
35
1, 11. '\'1 lumen u rial 1 c1111 I 1
LUMENS
ATUAR IAL
A Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao explicitar constitucionalmente o conceito de "Equilíbrio
Financeiro e Atuarial"3. Portanto, para os RPPS que possuem plano de equacionamento do déficit atuarial vigente,
não obstante se possa atestar um superávit atuarial para o seu plano previdenciário, o que define o equilíbrio
atuarial, para fins constitucionais, é a comparação entre o conjunto de bens e direitos com o montante apurado dos
compromissos futuros, avaliados atuarialmente a valor presente. Não havendo esta equivalência, há o desequilíbrio
atuarial, e sendo a diferença negativa (bens e direitos inferiores aos compromissos futuros), resta-se, portanto,
comprovada a situação de déficit atuarial. É o caso do PATOPREV, cujo patrimônio (conjunto de bens e direitos) é
inferior ao seu compromisso atuarial, na data de 31/12/2019, conforme demonstrado na tabela anterior.
De acordo ainda com a EC nº 103/2019, est abelece-se explicitamente que a existência de plano de
equacionamento de déficit em um RPPS decorre da situação de insuficiência atuarial. Ou seja, para que se
implemente e se mantenha um plano de equacionamento em vigor, se faz necessária a existência de déficit atuarial,
conforme previsão contida em seu art. 9º, §§ 4º e 5º 4
•
Em sequência, de forma comparativa aos exercícios anteriores, tem-se os seguintes resultados do Plano.
TABELA 11. ANÁLISE COMPARATIVA COM OS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS - -
1 l Resultados 1 2011• 2018 .. 2019 . Ativo Real líquido do Plano (1) R$ 0,00 R$ 9.403.242,17 R$ 31.601.092,80 --- -- Aplicações e Recursos - DAIR (a) R$ 0,00 R$ 9.403.242,17 R$ 31.601.092,80
Dívidas Reconhecidas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
-- - - - ~ -
Plano Previdenciário (2 = 3 + 4 • 5) R$ 0,00 R$ 144.820.454,55 R$ 136.231.423,32 -
Benefícios Concedidos (3) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 59.063.748,26
Benefícios a Conceder (4) R$ 0,00 R$ 331.827.743,29 R$ 425.472.640,09 ,_ -- · -
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 0,00 R$ 187.007.288,74 R$ 348.304.965,03
Resultado Atuarial (6 = 1 • 2) R$ 0,00 ~
·R$ 135.417.212,38 -R$ 104.630.330,52
Índice de Cobertura das Provisões
0,00% 2,83% 6,52% Matemáticas IC = (a / (3+4))
• Não há DRAA para essa Avaliação Atuarial, tendo em vista a criação posterior do RPPS.
• • Dados extraídos dos respectivos DRAA cadastrados no site da SPREV.
A título de informação, o saldo de COMPREV estimado em 2017 foi de R$ 0,00, enquanto nos anos de 2018 e
2019 foi de R$ 55.931.978,75 e R$ 81.191.199,82, respectivamente, conforme consta dos demonstrativos atuariais.
3 EC n 2 103/2019: "Art. 99 § 19 O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser
comprovado por meio de garantia de equivalência, o valor presente, entre o fluxo das receitas estimados e dos despesas
projetados, apurados atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios."
4 EC nº 103/2019: "Art. 9'1 § 4'1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à do
contribuição dos servidores do União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não
possui deficit atuarial o ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicóveis oo Regime
Geral de Previdência Social.
§ 5'1 Paro fins do disposto no§ 4'1, não será considerado como ausência de deficit o implementação de segregação do mosso
de segurados ou o previsão em lei de plano de equacionamento de deficit. " (Grifo nosso!)
36
1,·1 .tw lumensatuarJal ' rn 11 l 11
GRÁFICO 1.
V> 600,00 <IJ
'º ..e
~ 500,00
400,00
300,00
200,00
100,00
0,00
• LUMENS
ATUAR IAL
EVOLUÇÃO ANUAL DO ATIVO LÍQUIDO X PROVISÕES MATEMÁTICAS
2018 2019 2020
• Ativo Líquido Provisão M atemática
Em atendimento ao art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018, informa-se ainda o montante de
R$ 915.883.310,53 como sendo o valor presente atuarial das remunerações futuras (VASF), apuradas atuarialmente
por meio de rendas aleatórias, convergente com o método agregado (ortodoxo) 5
, conforme metodologia disposta
em Nota Técnica Atuarial.
7 .4. ANÁLISE ATUARIAL E FINANCEIRA
Pela análise do Índice de Cobertura das Provisões M atemáticas {ICP1.1) é possível aferir qual o comportamento
das provisões matemáticas versus o do ativo do RPPS, identificando se o nível destas reservas está coberto pelo
patrimônio garantidor (aplicações e investimentos) que o RPP5 possui, historicamente. Logo, quanto mais próximo
de 1,00 mais próximo do equilíbrio atuarial o RPPS estará.
Conclusivamente, é sempre recomendado que a evolução do Índice de Cobertura das Provisões Matemáticas
(ICP1.1) seja, ano a ano, positiva, o que demonstraria, desta forma, que o plano de custeio aplicado está aderente e
adequado ao crescimento das provisões matemáticas, bem como que o ativo do RPPS está igualmente crescendo
de acordo com as projeções realizadas anteriormente.
Assim, analisando as três últimas avaliações atuariais realizadas, depreende-se que o Índice de Cobertura das
Provisões Matemáticas (ICP1.1) deste PATOPREV passou de 0,00% no exercício de 2017 para 2,83% no exercício de
2018 e, finalmente, para 6,52% no exercício de 2019, o que representa uma variação positiva de 6,52% neste
período.
Ademais, verifica-se a cobertura de apenas 53,50% das reservas dos benefícios concedidos (inativos),
indicando, portanto, que as reservas matemáticas de benefícios a conceder (ativos) estão descobertas.
Estes índices denotam uma margem, embora bastante preocupante de cobertura, condizente com a realidade
de um RPPS recentemente criado, e devem ser analisados conjuntamente com as projeções atuariais, de modo a
estabelecer uma maior segurança para os anos vindouros por meio de aportes ou alíquotas suplementares.
5 Tendo em vista a metodologia de apuração do VASF, trata-se de valor considerado para apuração do Valor Atual das
Contribuições Futuras (VACF) pelo método Agregado, com alíquotas vigentes (Ortodoxo), não devendo ser utilizado aos
demais métodos tradicionais.
37
1,v ·1w lumensatu rial 1 e 11 1 \ 1 r
LUMENS
AT UA RI AL
No que ainda concerne as aplicações e recurso do Plano, observa-se uma elevação na ordem de 236,07% em
relação ao ano anterior, auxiliada em grande parte pela rentabilidade da carteira de investimentos auferida pelo
PATOPREV no decorrer do ano de 2019 superior à meta atuarial, bem como pela receita arrecadada das
contribuições previdenciárias, com destaque a contribuição suplementar.
Sabe-se que o retorno financeiro sobre o patrimônio constituído é fonte extremamente relevante no contexto
atuarial, razão pela qual deve-se sempre buscar atingir a meta estipulada na política de investimento do Regime,
sob pena de que haja um descompasso entre a evolução do passivo atuarial e o patrimônio do Plano, podendo
redundar em uma piora do resultado atuarial apurado.
Referente à estimativa de COMPREV, o valor restou apurado em um patamar superior ao que vinha sendo
estimado nas avaliações atuariais anteriores.
Quanto ao passivo atuarial do PATOPREV, dentre outros fatores abaixo relacionados, informa-se a revisão da
hipótese de crescimento da remuneração à evolução prevista no plano de cargos e salários do Município de PATO
BRANCO (PR), passando para os atuais 3,56% ao ano para o quadro geral e 2,48%/1,89% ao ano para o magistério.
Esta adequação acarreta, por sua vez, uma elevação dos encargos (VABF) calculados e, portanto, urna reserva
matemática igualmente superior.
Depreendeu-se da análise da base de dados, que houve o ingresso de 111 servidores ativos no decorrer do ano
de 2019, sendo que a nova massa de servidores possui um perfil 7,4 anos mais jovem do que a antiga. Desta forma,
ao confrontar as obrigações futuras geradas pela inclusão destes servidores no Plano de Benefício com a receita
futura que será gerada, tem-se uma elevação do passivo atuarial em R$ 8.160.298,81, uma vez que o encargo gerado
foi superior à receita esperada, gerando, portanto, para esta massa em específico e nesta data, urna provisão positiva
para o PATOPREV.
Em complemento, verificou-se a elevação da reserva matemática de benefícios a conceder em
R$ 93.644.896,80 de um ano para o outro, além de um incremento médio de 34,22% nas remunerações dos
servidores ativos do Município, capitaneadas pelo ingresso dos servidores ativos e variação na respectiva folha de
pagamento e revisão da hipótese de crescimento da remuneração.
No que se refere aos inativos e pensionistas, observou-se urna elevação na reserva matemática de benefícios
concedidos (RMBC) de R$ 59.063.748,26, em sua grande parte, em razão da concessão de 71 benefícios de
aposentadoria ao longo do ano de 2019 e do aumento no valor médio dos benefícios de aposentadoria, acarretando
em um aumento de R$ 445.103,94 mensais na folha de benefícios do PATOPREV.
Observamos uma variação no Valor Atual de Benefícios Futuros (VABF) e no Valor Atual de Contribuições
Futuras (VACF) calculados entre as duas últimas avaliações atuariais. Não obstante, não nos foi possível identificar
tal causa, tendo em vista que os cálculos atuariais anteriores foram feitos por outro profissional atuário.
Ante o exposto e, apesar da receita decorrente das alíquotas contributivas normais vigentes de 11,00% dos
segurados e de 14,00% do Ente Federativo, do saldo de compensação financeira e do plano de amortização vigente
reavaliado, o resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit atuarial no valor de
-R$ 104.630.330,52, justificado pela variação do ativo garantidor, as adequações procedidas às hipóteses atuariais
e as variações e características da massa segurada.
38
1.v 1v·1 lumens tuariat < ( •l 11 l 11
LUMENS
ATUAR IAL
Por fim, no que se refere à situação financeira do PATOPREV, quando analisadas apenas as contribuições
normais patronal e dos servidores ativos e inativos no último.! ano, depreende-se um superávit financeiro primário
médio de R$ 1.471.029,21 frente à despesa média com os benefícios.
Atualmente o nível de sobra da receita representa 83,07% da arrecadação total, sendo 16,93% desta
consumidos pelos benefícios dos atuais inativos (aposentados e pensionistas), conforme dados que seguem.
TABELA 12. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PATOPREV
Descrição · Média mensal
Repasse patronal - custeio normal R$ 989.334,12
Repasse patronal - custeio suplementar R$ 0,00
Contribuição ativos R$ 772.970,89
Contribuição inativos e pensionistas R$ 8.480,26
Receita total R$1.770.785,27
Despesas previdenciárias (benefícios) R$ 299. 756,06
Sobra financeira R$ 1.471.029,21 (83,07% da receita total)
Relação (despesas x receita total) 16,93%
Destarte, alerta-se que a situação financeira constatada no PATOPREV, não obstante permaneça superavitária,
deve ser acompanhada, visando a capitalização de recursos suficientes para o pagamento dos benefícios.
7 .5. SENSIBILIDADE À TAXA DE JUROS
Conforme mencionado no capítulo destinado às hipóteses atuariais, a taxa de juros utilizada nos cálculos
atuariais expressa a estimativa de retorno aci ma da inflação para os recursos do Plano.
Esta hipótese é utilizada para descontar as obrigações futuras do plano de benefícios junto aos segurados. Com
isso, quanto maior a expectativa de rentabilidade, maior será o desconto dos valores no tempo e menor será o
passivo atuarial. Por outro lado, quanto menor a expectativa de rentabilidade, menor será o desconto dos valores
no tempo e maior será o passivo atuarial
Deste modo, a redução da meta atuarial acarreta elevação das provisões matemáticas e, consequentemente,
em piora dos resultados atuariais do plano de benefícios, com agravamento do déficit técnico.
Em contrapartida, a não redução da meta atuarial irá exigir maior esforço dos gestores financeiros para alcançar
o patamar exigido e, não se alcançando o referido percentual estabelecido como meta, poderão ser observados
déficits técnicos a serem reconhecidos nos anos seguintes, tendo em vista a ocorrência de uma perda atuarial.
39
w '."vlumensatuariat < <ll 11 l >r
LUMENS
ATUARIAL
Assim, para análise comparativa ao resultado atuarial apurado na presente avaliação, segue abaixo
demonstrado os resultados obtidos se consideradas as taxas de 6,00% e 4,87% de juros ao ano:
TABELA 13. VARIAÇÃO DO RESULTADO EM FUNÇÃO DA TAXA DE JUROS
1 1
Resultados 5,87% 1 6,00% 1
4,87%
Ativo Real Líquido do Plano R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80
Provisões Matemáticas R$ 108.081.587,14 R$ 128.808.332,04 R$ 207.579.692,77
Benefícios Concedidos(+) R$ 59.063.748,26 R$ 58.241.751,80 R$ 66.101.238,34
Benefícios a Conceder(+) R$ 425.472.640,09 R$ 410.715.024,53 R$ 561.457.883,57
Plano de Amortização(-) R$ 348.304.965,03 R$ 348.304.965,03 R$ 348.304.965,03
Resultado Atuarial [+/(-)) -R$ 104.630.330,52 -R$ 97.207.239,24 -R$ 175.978.599,97
Da tabela acima, depreende-se um impacto expressivo nos resultados em função da variação da taxa de juros,
haja vista se tratar de cálculos de longo prazo. A redução da meta atuarial eleva significativamente o déficit técnico.
As análises demonstram o quão sensíveis são os passivos atuariais às variações na hipótese de taxa de juros. A
manutenção da atual hipótese, por outro lado, poderá acarretar perdas atuariais nos anos futuros caso não se
consiga atingir o patamar estabelecido como meta.
Todavia, a definição pelas hipóteses não deve se basear nos resultados atuariais, mas sim nas características
reais da massa de segurados, bem como no cenário econômico de longo prazo, por meio da realização de estudos
específicos, que visem a adequação da hipótese da taxa de juros à realidade do Regime.
40
\ ·.' '1\V lumensatu ial ( e li 1 l 1 )f
LUMENS
ATUAR IAL
8. DOS CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
Define-se plano de custeio as fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios garantidos e
da taxa de administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a serem pagas pelo ente
federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas ao respectivo RPPS, bem como os aportes
necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial.
Pelo exposto e embasado nas diretrizes da Portaria nº 464/2018, a LUMENS ATUARIAL elaborou a avaliação
atuarial com o objetivo de apurar os encargos previdenciários para subsidiar tecnicamente o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV.
8.1. DAS REMUNERAÇÕES E DOS PROVENTOS ATUAIS
Em atendimento ao art. 9º da Instrução Normativa nº 8/ 2018, são apresentados a seguir os m ontantes das
remunerações de contribuição e proventos apurados com base nas estatísticas da população coberta, em
31/12/2019.
TABELA 14. REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
Categorias 1
Valor mensal ' Valor anual
Remuner ações de contribuição dos segurados ativos
Parcelas d
do RGPS
Parcelas d
Total
os proventos de aposentadoria que supe rem o limite máximo
as pensões por morte que superem o limite máximo do RGPS
8.2. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
R$ 6.965.784,44 R$ 90.555.197,72
R$ 119.393,13 R$ 1.552.110,69
R$ 0,00 R$ 0,00
R$ 6.965.784,44 R$ 90.555.197,72
--
Na sequência e, em consonância com o que preceitua o §5º do artigo 3º da Portaria nº 464/2018, os resultados
apurados consideraram o plano de custeio vigente na Lei Municipal nº 74, de 31/ 08/ 2018, conforme demonstrado
a seguir.
TABELA 15. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
1 Valor Anual da Base de
1
:
Categorias Cálculo (R$) Alíquota Vigente % Contribuição Esperada
Ente Federativo R$ 90.555.197,72 14,00% R$ 12.677.727,68 --- -- Taxa de Administração R$ 90.555.197,72 0,00% R$ 0,00 -- Aporte Anual - Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
Ente Federativo - Total -·- 14,00% R$ 12.677.727,68 -- --
Segurados Ativos R$ 90.555.197,72 11,00% R$ 9.961.071,75
Aposentados R$ 1.552.110,69 11,00% R$ 170.732,18
Pensionistas R$ 0,00 11,00% R$ 0,00 --- ·-
Total 25,00% R$ 22.809.531,61
Em relação a taxa de administração verificar esclarecimentos no capítulo destinado ao custeio administrativo.
41
1v 1v lumens tu ri f , e ·11 • 1 1
LUMENS
ATUARIAL
8.3. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL - POR BENEFÍCIO
Todavia, considerando os regimes financeiros, os métodos de financiamento e as hipóteses atuariais adotadas,
o cálculo indicou um custeio normal total inferior ao custeio normal vigente, conforme apresentado abaixo, por
benefício, além do custeio administrativo.
TABELA 16. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR BENEFÍCIO
1
1 Custo Anual Previsto i Categorias 1 Regime Financeiro i (R$) Alíquota Normal (%)
'
Aposentadoria por tempo de contribuição, CAP R$ 19.763.558,40 21,82% idade e comeulsória
Aposentadoria por invalidez CAP R$ 661.732,52 0,73%
Pensão por porte de ativo CAP R$ 737.127,39 0,81% - -- -- --- - - Pensão por morte de aposentado válido CAP R$ 1.430.313,35 1,58%
- - f----
Pensão por morte de aposentado inválido CAP R$ 46.067,76 0,05%
-- Custeio Administrativo RS R$ 0,00 0,00%
- Total R$ 22.638.799,43 25,00% ---
Ressalta-se que para a apuração do custeio normal dos benefícios em capitalização, considerou-se - por
conservadorismo - a remuneração de contribuição dos servidores ativos não iminentes, desconsiderando-se tal
grupo sob o princípio de que se aposentariam no transcorrer do exercício seguinte ao da data focal dessa Avaliação
Atuarial, e que, por conseguinte, não comporiam a base de incidência do custeio.
8.4. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL - POR REGIME FINANCEIRO
Adicionalmente, demonstra-se a seguir as alíquotas de custeio normal, calculadas por Regime Financeiro e o
custeio administrativo.
TABELA 17. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL, CALCULADAS POR REGIME
Categorias ! Custo Anual Previsto (R$) 1 Alíquota Normal (%)
Capitalização R$ 22.638.799,43 25,00%
Repartição de Capitais de Cobertura R$ 0,00 0,00%
Repartição Simples R$ 0,00 0,00%
Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00%
Total R$ 22.638.799,43 25,00%
42
'.'../\JIJ 1 fumensa Ua j l 1 C li l 1 1 1
eY
LUMENS
ATUAR IAL
8.5. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Por fim, com relação ao plano de custeio a constar em lei, depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio
normal, conforme apresentado a seguir, e a revisão do plano de amortização para adequação as exigências
estabelecidas pela Portaria nº 464/2018 e na sua Instrução Normativa nº 7 /2018, especialmente no que se refere à
previsão de pagamento mínimo dos juros, apresentada na sequência.
TABELA 18. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Categorias
Valor Anual da Base de i Alíquota Apurada% Contribuição Esperada Cálculo (R$)
Ente Federativo R$ 90.555.197,72 14,00% R$ 12.677.727,68 - - ~
- ~
Taxa de Administração R$ 90.555.197,72 0,00% R$ 0,00 -- -
Aporte Anual - Custeio Administrativo R$ 0,00 0,00% R$ 0,00
Ente Federativo - Total R$ 90.555.197,72 14,00% R$ 12.677.727,68
Segurados Ativos R$ 90.555.197,72 11,00% R$ 9.961.071,75 --
Aposentados R$ 1.552.110,69 11,00% R$ 170.732,18 -- -- Pensionistas R$ 0,00 11,00% R$ 0,00
-- Total 25,00% R$ 22.809.531,61
43
'N 11·1 fumensatu ri l 1 t 11. i
LUMENS
ATUARIAL
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TJ ~ARIAL
Para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios do PATOPREV, faz-se necessário
que o déficit técnico atuarial apurado seja equacionado e, por conseguinte, o plano de amortização implementado
em lei, por meio de alíquotas de contribuição suplementar ou aportes periódicos de recursos, conforme alternativas
apresentadas a seguir.
Ressalta-se que no caso do pagamento realizado por meio da alíquota de contribuição suplementar, o recurso
correspondente será considerado corno gasto de pessoal e, portanto, o Poder Executivo não poderá ultrapassar, no
exercício financeiro, o limite de 54,0% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
Situação contrária será observada no caso do pagamento realizado por meio de aporte periódico de recursos,
em que a despesa não integrará o gasto de pessoal e na qual o Regime deverá observar os parâmetros da Portaria
nº 746/2011.
Assim, visando a sustentabilidade do RPPS e a viabilidade do plano de custeio em longo prazo, o plano de
amortização deverá observar os critérios definidos na Instrução Normativa nº 7 /2018, com destaque aos prazos
máximos e percentuais mínimos para equacionamento do déficit.
Inicialmente, em atendimento ao parágrafo único do inciso 1 do art. 8º da Instrução Normativa nº 8/2018,
ressalta-se que foram apresentados no capítulo de análise atuarial e financeira as considerações a respeito das
principais causas do déficit atuarial apurado.
Por sua vez, conforme explicitado no capítulo anterior, por determinação da Portaria nº 464/2018, segue
apresentado, de forma resumida, as opções de equacionamento do déficit atuarial apurado, cujo resultado
considerou como base de incidência da contribuição patronal apenas a folha de remuneração dos ativos.
Recomenda-se, por fim, a observância à previsão contida no artigo 54, §3º da Portaria nº 464/2018 quando da
elaboração da norma referente ao plano de amortização, de modo que seja incluída, necessariamente, uma tabela
contemplando todas as alíquotas/ aportes e os períodos de exigência6•
6 Portaria nº 464/2018: "Art. 54. §3!? Paro atendimento ao requisito previsto no inciso V do caput, a lei que instituir au alterar
plano de amortização deverá identificar todas as alíquotas e aportes e respectivos períodos de exigência por meio de
tabela, além de conter os prazos poro repasse na f orma do inciso Ida art. 50, não se admitindo o simples menção a percentuais
e o outros aspectos constantes do avaliação atuarial respectiva." (Grifo nosso!)
44
1,-1w1
1 • lumensatuarial' < ., 1 i 111
LUMENS
ATUAR IAL
TABELA 19. CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Descrição l Por prazo i Por duração do ) Por sobrevida média - i Por sobrevida média - 35 anos remanescente 1 passivo 1 bac bc
Déficit atuarial total R$ 452.935.295,55
Déficit RMBC R$ 27 .462.655,46
Déficit RMBaC R$ 425.472.640,09
Constantes 'a' e 'b' l 1,5 2 2
Duration t-1 ou Sobrevida 1 19,92 14,09 26,23
---
% LDARMBac
t
29,88% 24,23%
LDA RMBaC R$ 127.131.224,86 R$ 103.105.609,19 '
Déficit com LDA RS 452.935.295,55 R$ 452.935.295,55 R$ 325.804.070,69 R$ 322.367.030,90 R$ 27.462.655,46
Prazo de Financiamento 34 35 39 21 26
(anos) - - RS 2.200.069, 23 R$ 169.266,68
Valor da 1! parcela* R$ 2.520.569,67 R$ 2.497.316,72 R$ 1.740.556,79
R$ 2.369.335,91
-
Folha mensal R$ 6.965.784,44 RS 6.965.784,44 R$ 6.965.784,44 R$ 6.965. 784,44
Peso sobre a folha 36,19% 35,85% 24,99% 34,01%
• Valor da 1~ parcela calculada pelo método PRICE (prestação constante).
Na sequência, segue demonstrada a evolução dos aportes mensais, conforme algumas alternativas de
financiamento do déficit atuarial estabelecidas, todas em conformidade com a Portaria nº 464/2018 bem como a
Instrução Normativa nº 7 /2018.
Outrossim, cabe a importante ressalva da restrição à necessidade de que os pagamentos realizados para o
equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes, atendam à periodicidade mensal, conforme preceitua a
Portaria nº 464/2018, em seu artigo 48, 1117
•
9.1. ALTERNATIVA 1 - PRAZO REMANESCENTE - APORTES PERIÓDICOS
Pelo exposto, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por
prazo remanescente e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA20. PRAZO REMANESCENTE -APORTES
Ano 1 Saldo devedor 1 Juros
1
Parcela Anual
1
Parcela Anual ! Parcela Mensal
1 sobre a folha 1 (Aporte)
2020 R$ 452.935.295,55 R$ 26.587.301,85 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22
2021 R$ 476.593.262,77 R$ 27.976.024,52 R$ 9.325.341,51 9,67% R$ 777.111,79
2022 R$ 495.243.945,78 R$ 29.070.819,62 R$ 19.380.546,41 19,46% R$ 1.615.045,53
2023 R$ 504.934.218,99 R$ 29.639.638,65 R$ 35.737.268,37 34,77% R$ 2.978.105,70
2024 R$ 498.836.589,27 R$ 29.281.707,79 R$ 35.737.268,37 33,68% R$ 2.978.105,70
2025 R$ 492.381.028,69 R$ 28.902.766,38 R$ 35.737.268,37 32,63% R$ 2.978.105,70
7 Portaria n2 464/2018: "Art. 48. O plano de custeio proposto na avaliação atuarial deverá observar os seguintes parâmetros:
(. . .)
Ili - consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em
aportes mensais cujos valores sejam preestabelecidos." (Grifo nosso!)
45
vv\N\'I lumensatuarial 1 < 11 11 1 ,,
LUMENS
ATUAR IAL
1 ' ! 1 Parcela Anual 1 Parcela Mensal Ano 1 Saldo devedor Juros Parcela Anual
1
! 1 1 l sobre a folha ' (Aporte)
2026 R$ 485.546.526,70 R$ 28.501.581,12 R$ 35.737.268,37 31,62% R$ 2.978.105,70
2027 R$ 478.310.839,44 R$ 28.076.846,28 R$ 35.737.268,37 30,63% R$ 2.978.105,70
2028 R$ 470.650.417,35 R$ 27.627.179,50 R$ 35. 737.268,37 29,68% R$ 2.978.105,70
2029 R$ 462.540.328,47 R$ 27.151.117,28 R$ 35.737.268,37 28,75% R$ 2.978.105,70
2030 R$ 453.954.177,38 R$ 26.647.110,21 R$ 35.737.268,37 27,85% R$ 2.978.105,70
2031 R$ 444.864.019,22 R$ 26.113.517,93 R$ 35.737.268,37 26,98% R$ 2.978.105,70
2032 R$ 435.240.268,77 R$ 25.548.603,78 R$ 35.737.268,37 26,14% R$ 2.978.105,70
2033 R$ 425.051.604,18 R$ 24.950.529,17 R$ 35.737.268,37 25,33% R$ 2.978.105,70
2034 R$ 414.264.864,97 R$ 24.317.347,57 R$ 35.737.268,37 24,54% R$ 2.978.105,70
2035 R$ 402.844.944,17 R$ 23.646.998,22 R$ 35.737.268,37 23,77% R$ 2.978.105,70
2036 R$ 390.754.674,02 R$ 22.937.299,36 R$ 35.737.268,37 23,03% R$ 2.978.105,70
2037 R$ 377.954.705,01 R$ 22.185.941,18 R$ 35.737.268,37 22,31% R$ 2.978.105,70
2038 R$ 364.403.377,82 R$ 21.390.478,28 R$ 35.737.268,37 21,62% R$ 2.978.105,70
2039 R$ 350.056.587,73 R$ 20.548.321,70 R$ 35.737.268,37 20,94% R$ 2.978.105,70
2040 R$ 334.867.641,05 R$ 19.656.730,53 R$ 35.737.268,37 20,29% R$ 2.978.105,70
2041 R$ 318.787.103,21 R$ 18.712.802,96 R$ 35.737.268,37 19,66% R$ 2.978.105,70
2042 R$ 301.762.637,80 R$17.713.466,84 R$ 35.737.268,37 19,05% R$ 2.978.105,70
2043 R$ 283.738.836,26 R$ 16.655.469,69 R$ 35.737.268,37 18,45% R$ 2.978.105,70
2044 R$ 264.657.037,58 R$ 15.535.368,11 R$ 35.737.268,37 17,88% R$ 2.978.105,70
2045 R$ 244.455.137,31 R$ 14.349.516,56 R$ 35.737.268,37 17,32% R$ 2.978.105,70
2046 R$ 223.067.385,50 R$ 13.094.055,53 R$ 35.737.268,37 16,78% R$ 2.978.105,70
2047 R$ 200.424.172,65 R$ 11.764.898,93 R$ 35.737.268,37 16,26% R$ 2.978.105,70
2048 R$ 176.451.803,22 R$ 10.357.720,85 R$ 35.737.268,37 15,75% R$ 2.978.105,70
2049 R$ 151.072.255,69 R$ 8.867.941,41 R$ 35.737.268,37 15,26% R$ 2.978.105,70
2050 R$ 124.202.928,73 R$ 7.290.711,92 R$ 35.737.268,37 14,78% R$ 2.978. 105,70
2051 R$ 95.756.372,27 R$ 5.620.899,05 R$ 35.737.268,37 14, 32% R$ 2.978.105,70
2052 R$ 65.640.002,95 R$ 3.853.068,17 R$ 35.737.268,37 13,87% R$ 2.978.105,70
2053 R$ 33.755.802,75 R$ 1.981.465,62 R$ 35.737.268,37 13,44% R$ 2.978.105,70
2054 R$ 0,00
9.2. ALTERNATIVA 2-PRAZO FIXO DE 35 ANOS-APORTES PERIÓDICOS
Ademais, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por
prazo fixo de 35 anos e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA 21. PRAZO FIXO DE 35 ANOS - APORTES
Ano ! Saldo devedor 1 Juros
1
Parcela Anual 1
Parcela Anual 1 Parcela Mensal
sobre a folha 1 (Aporte) 1 1
2020 R$ 452.935.295,55 R$ 26.587.301,85 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22
2021 R$ 476.593.262,77 R$ 27.976.024,52 R$ 9.325.341,51 9,67% R$ 777.111,79
2022 R$ 495.243.945,78 R$ 29.070.819,62 R$ 19.380.546,41 19,46% R$ 1.615.045,53
2023 R$ 504.934.218,99 R$ 29.639.638,65 R$ 35.334.227,65 34,38% R$ 2.944.518,97
2024 R$ 499.239.630,00 R$ 29.305.366,28 R$ 35.334.227,65 33,30% R$ 2.944.518,97
2025 R$ 493.210.768,63 R$ 28.951.472,12 R$ 35.334.227,65 32,27% R$ 2.944.518,97
2026 R$ 486.828.013,11 R$ 28.576.804,37 R$ 35.334.227,65 31,26% R$ 2.944.518,97
46
1. ,11 v1,·1 lumensatuari 1 r e" 11 1 H
LUMENS
ATUAR IAL
-
' -
! Ano Saldo devedor 1 Juros Parcela Anual Parcela Anual 1
Parcela Mensal 1 1 (Aporte) l sobre a folha 1
2027 R$ 480.070.589,83 R$ 28.180.143,62 R$ 35.334.227,65 30,28% R$ 2.944.518,97
2028 R$ 472.916.505,81 R$ 27.760.198,89 R$ 35.334.227,65 29,34% R$ 2.944.518,97
2029 R$ 465.342.477,05 R$ 27.315.603,40 R$ 35.334.227,65 28,43% R$ 2.944.518,97
2030 R$ 457.323.852,81 R$ 26.844.910,16 R$ 35.334.227,65 27,54% R$ 2.944.518,97
2031 R$ 448.834.535,33 R$ 26.346.587,22 R$ 35.334.227,65 26,68% R$ 2.944.518,97
2032 R$ 439.846.894,91 R$ 25.819.Q12,73 R$ 35.334.227,65 25,85% R$ 2.944.518,97
2033 R$ 430.331.679,99 R$ 25.260.469,62 R$ 35.334.227,65 25,04% R$ 2.944.518,97
2034 R$ 420.257.921,96 R$ 24.669.140,02 R$ 35.334.227,65 24,26% R$ 2.944.518,97
2035 R$ 409.592.834,33 R$ 24.043.099,38 R$ 35.334.227,65 23,51% R$ 2.944.518,97
2036 R$ 398.301.706,07 R$ 23.380.310,15 R$ 35.334.227,65 22,77% R$ 2.944.518,97
2037 R$ 386.347.788,57 R$ 22.678.615,19 R$ 35.334.227,65 22,06% R$ 2.944.518,97
2038 R$ 373.692.176,11 R$ 21.935.730,74 R$ 35.334.227,65 21,37% R$ 2.944.518,97
2039 R$ 360.293.679,20 R$ 21.149.238,97 R$ 35.334.227,65 20,71% R$ 2.944.518,97
2040 R$ 346.108.690,53 R$ 20.316.580,13 R$ 35.334.227,65 20,06% R$ 2.944.518,97
2041 R$ 331.091.043,01 R$ 19.435.044,22 R$ 35.334.227,65 19,44% R$ 2.944.518,97
2042 R$ 315.191.859,59 R$ 18.501.762,16 R$ 35.334.227,65 18,83% R$ 2.944.518,97
2043 R$ 298.359.394,11 R$ 17.513.696,43 R$ 35.334.227,65 18,24% R$ 2.944.518,97
2044 R$ 280.538.862,90 R$ 16.467.631,25 R$ 35.334.227,65 17,67% R$ 2.944.518,97
2045 R$ 261.672.266,50 R$ 15.360.162,04 R$ 35.334.227,65 17,12% R$ 2.944.518,97
2046 R$ 241.698.200,90 R$ 14.187.684,39 R$ 35.334.227,65 16,59% R$ 2.944.518,97
2047 R$ 220.551.657,65 R$ 12.946.382,30 R$ 35.334.227,65 16,07% R$ 2.944.518,97
2048 R$ 198.163.812,31 R$ 11.632.215,78 R$ 35.334.227,65 15,57% R$ 2.944.518,97
2049 R$174.461.800,44 R$ 10.240.907,69 R$ 35.334.227,65 15,09% R$ 2.944.518,97
2050 R$ 149.368.480,48 R$ 8.767.929,80 R$ 35.334.227,65 14,62% R$ 2.944.518,97
2051 R$ 122.802.182,64 R$ 7.208.488,12 R$ 35.334.227,65 14,16% R$ 2.944.518,97
2052 R$ 94.676.443,12 R$ 5.557.507,21 R$ 35.334.227,65 13,72% R$ 2.944.518,97
2053 R$ 64.899.722,68 R$ 3.809.613,72 R$ 35.334.227,65 13,29% R$ 2.944.518,97
2054 R$ 33.375.108,76 R$ 1.959.118,88 R$ 35.334.227,65 12,88% R$ 2.944.518,97
2055 R$ 0,00
9.3. ALTERNATIVA 3 - DURATION - APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit atuarial
apurado por meio do financiamento por duration e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA22. DURATION - APORTES
1 1 1
Parcela Anual Parcela Mensal
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual b f Ih (A ) so re a o a porte
2020 R$ 325.804.070,69 R$ 19.124.698,95 R$ 2.929.334,63
2021 R$ 341.999.435,01 R$ 20.075.366,84 R$ 6.691.788,95
2022 R$ 355.383.012,90 R$ 20.860.982,86 R$ 13.907.321,90
2023 R$ 362.336.673,85 R$ 21.269.162,76 R$ 24.399.210,01
2024 R$ 359.206.626,60 1 R$ 21.085.428,98 R$ 24.399.210,01
2025 R$ 355.892.845,57 1 R$ 20.890.910,03 R$ 24.399.210,01
2026 R$ 352.384.545,59 1 R$ 20.684.972,83 1 R$ 24.399.210,01 1
3,13%
6,94%
13,97%
23,74%
23,00%
22,28%
21,59%
\-/W'vV lumensatuarial • '1111 1 r
R$ 244.111,22
R$ 557.649,08
R$ 1.158.943,49
R$ 2.033.267,50
R$ 2.033.267,50
R$ 2.033.267,50
R$ 2.033.267,50
47
LUMENS
AT UARIAL
R$ 24.399.2 10,01
2028 R$ 344. 738.045,50 R$ 20.236.123,27 R$ 24.399.210,01 1 20,26% R$ 2.033.267,50
2029 R$ 340.574.958,76 R$ 19.991.750,08 R$ 24.399.210,01 19,63% R$ 2.033.267,50
2030 R$ 336.167.498,83 R$19.733.032,18 R$ 24.399.210,01 19,02% R$ 2.033.267,50
2031 R$ 331.501.321,00 R$ 19.459.127,54 1 R$ 24.399.210,01 18,42% R$ 2.033.267,50
2032 R$ 326.561.238,53 l R$ 19.169.144,70 R$ 24.399.210,01 17,85% R$ 2.033.267,50
2033 R$ 321.331.173,23 R$ 18.862.139,87 R$ 24.399.210,01 17,29% R$ 2.033.267,50
2034 R$ 315.794.103,08 R$ 18.537.113,85 R$ 24.399.210,01 16,75% R$ 2.033.267,50
2035 R$ 309.932.006,93 R$ 18.193.008,81 R$ 24.399.210,01 16,23% R$ 2.033.267,50
2036 R$ 303.725.805,72 R$ 17.828.704,80 R$ 24.399.210,01 15,72% R$ 2.033.267,50
2037 R$ 297.155.300,51 l R$17.443.016,14 R$ 24.399.210,01 15,23% R$ 2.033.267,50
2038 1 R$ 290.199.106,64 R$17.034.687,56 R$ 24.399.210,01 14,76% R$ 2.033.267,50
2039 1 R$ 281.834.584,19 R$ 16.602.390,09 R$ 24.399.210,01 14,30% R$ 2.033.267,50
2040 R$ 275.037.764,27 R$ 16.144.716,76 R$ 24.399.210,01 13,85% R$ 2.033.267,50
2041 R$ 266.783.271,02 R$ 15.660.178,01 R$ 24.399.210,01 13,42% R$ 2.033.267,50
2042 1 R$ 258.044.239,02 1 R$ 15.147.196,83 1 R$ 24.399.210,01 13,00% R$ 2.033.267,50
2043 1R$ 248.792.225,84 R$ 14.604.103,66 R$ 24.399.210,01 12,60% R$ 2.033.267,50
2044 R$ 238.997.119,49 R$ 14.029.130,91 R$ 24.399.210,01 12,20% R$ 2.033.267,50
2045 1 R$ 228.627.040,39 j R$ 13.420.407,27 R$ 24.399.210,01 1 11,82% R$ 2.033.267,50
2046 R$ 217.648.237,65 R$ 12.775.951,55 R$ 24.399.210,01 11,46% R$ 2.033.267,50
2047 R$ 206.024.979,19 R$ 12.093.666,28 R$ 24.399.210,01 11,10% R$ 2.033.267,50
2048 R$ 193.719.435,46 1R$11.371.330,86 1R$24.399.210,01 10,75% R$ 2.033.267,50
2049 R$ 180.691.556,31 R$ 10.606.594,36 R$ 24.399.210,01 10,42% R$ 2.033.267,50
2050 R$ 166.898.940,65 R$ 9.796.967,82 R$ 24.399.210,01 10,09% R$ 2.033.267,50
2051 R$ 152.296.698,46 1 R$ 8.939.816,20 j R$ 24.399.210,01 1 9,78% R$ 2.033.267,50
2052 R$ 136.837.304,65 R$ 8.032.349,78 1R$24.399.210,01 9,47% R$ 2.033.267,50
2053 R$ 120.470.444,42 R$ 7.071.615,09 1 R$ 24.399.210,01 9,18% R$ 2.033.267,50
2054 R$ 103.142.849,50 1 R$ 6.054.485,27 1 R$ 24.399.210,011 8,89% R$ 2.033.267,50
2055 R$ 84.798.124,76 R$ 4.977.649,92 R$ 24.399.210,01 8,61% R$ 2.033.267,50
2056 R$ 65.376.564,67 1 R$ 3.837.604,35 R$ 24.399.210,01 8,35% R$ 2.033.267,50
2057 R$ 44.814.959,00 R$ 2.630.638,09 1 R$ 24.399.210,01 1 8,09% R$ 2.033.267,50
2058 R$ 23.046.387,09 l R$ 1.352.822,92 R$ 24.399.210,01 7,83% R$ 2.033.267,50
2059 R$ 0,00 l
48
w-..;,1vv lumensatu ri l 1 '1111 1,,
LUMENS
ATUAR IAL
9.4. ALTERNA TIVA 4 - SOBREVIDA - APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit atuarial
apurado por meio do financiamento por sobrevida e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA23. DURATION - APORTES
1 1 1
Parcela Anual 1 Parcela Mensal
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual sobre a folha (Aporte)
2020 R$ 349.829.686,36 R$ 20.535.002,59 1 R$ 2.929.334,63 1 3,13% R$ 244.111,22
2021 R$ 367.435.354,32 R$ 21.568.455,30 R$ 6.441.684,29 6,68% R$ 536.807,02
2022 R$ 382.562.125,33 R$ 22.456.396,76 1 R$13.154.157,23 I 13,21% R$ 1.096.179,77
2023 1 R$ 391.864.364,85 R$ 23.002.438,22 R$ 35.488.055,83 1 34,53% R$ 2.957.337,99
2024 R$ 379.378.747,24 R$ 22.269.532,46 1 R$ 35.488.055,83 33,45% R$ 2.957.337,99
2025 R$ 366.160.223,87 R$ 21.493.605,14 1 R$ 35.488.055,83 32,41% R$ 2.957.337,99
2026 R$ 352.165.773,18 R$ 20.672.130,89 R$ 35.488.055,83 31,40% R$ 2.957.337,99
2027 1 R$ 337.349.848,23 1 R$ 19.802.436,09 R$ 35.488.055,83 30,42% R$ 2.957.337,99
2028 R$ 321.664.228,49 1 R$ 18.881.690,21 R$ 35.488.055,83 1 29,47% R$ 2.957.337,99
2029 1 R$ 305.057.862,87 R$ 17.906.896,55 R$ 35.488.055,83 28,55% R$ 2.957.337,99
2030 R$ 287.476.703,59 R$ 16.874.882,50 R$ 35.488.055,83 27,66% R$ 2.957.337,99
2031 f R$ 268.863.530,26 R$15.782.289,23 R$ 35.488.055,83 26,80% R$ 2.957.337,99
2032 r R$ 249.15 7. 763,66 r R$ 14.625.560, 7 31 R$ 35.488.055,83 l 25,96% R$ 2.957.337,99
2033 R$ 228.295.268,55 R$ 13.400.932,261 R$ 35.488.055,83 25,15% R$ 2.957.337,99
2034 R$ 206.208.144,98 R$ 12.104.418,11 R$ 35.488.055,83 1 24,37% R$ 2.957.337,99
2035 R$ 182.824.507,26 R$ 10.731.798,58 R$ 35.488.055,83 J 23,61% R$ 2.957.337,99
2036 R$ 158.068.250,01 R$ 9.278.606,28 R$ 35.488.055,83 22,87% R$ 2.957.337,99
2037 1R$131.858.800,45 1 R$ 7.740.111,59 R$ 35.488.055,83 22,16% R$ 2.957.337,99
2038 R$ 104.110.856,21 R$ 6.111.307,26 R$ 35.488.055,83 21,47% R$ 2.957.337,99
2039 1 R$ 74.734.107,63 1 R$ 4.386.892,12 1R$35.488.055,83 1 20,80% R$ 2.957.337,99
2040 R$ 43.632.943,92 R$ 2.561.253,81 1 R$ 35.488.055,83 j 20,15% R$ 2.957.337,99
2041 R$ 10.706.141,90 R$ 628.450,53 R$ 2.532.617,68 1,39% R$ 211.051,47
2042 R$ 8.801.974,74 1 R$ 516.675,92 1 R$ 2.532.617,68 l 1,35% R$ 211.051,47
2043 R$ 6. 786.032,98 R$ 398.340,14 R$ 2.532.617,68 1,31% R$ 211.051,47
2044 R$ 4.651.755,43 R$ 273.058,04 1 R$ 2.532.617,68 1 1,27% R$ 211.051,47
2045 1 R$ 2.392.195,79 R$ 140.421,89 1 R$ 2.532.617,68 1,23% R$ 211.051,47
2046 R$ 0,00
Insta ressaltar que no equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por sobrevida,
o prazo de financiamento considera as variáveis estabelecidas de acordo com o déficit apurado da RMBC e da RMBaC
e, por conseguinte, podem ser diferentes, conforme já demonstrado na Tabela - Cenários de equacionamento do
déficit atuarial.
49
1:,1wvv lumen atuari 11 < •111 1,,
LUMENS
ATUARIAL
De qualquer sorte, e independentemente da alternativa adotada, tal insuficiência deve ser sanada de forma a
atender às exigibilidades impostas pela legislação pertinente, especialmente à Portaria nº 204/2008, que dispõe
sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
Importante ponderar ainda, que o Município em conjunto com o RPPS analise a viabilidade prioritária de
assumir o equacionamento do déficit atuarial por meio das duas primeiras alternativas apresentadas. uma vez
que representam a insuficiência integral apurada e não possuem a dedução do Limite de Déficit Atuarial (LDA),
prevista no artigo 55, inciso li, alíneas 'a' e 'b', da Portaria nº 464/2018 e normatizada via Instrução Normativa nº
7/2018.
Tal dedução se trata de uma permissividade trazida pelo legislador, donde se apura um valor que seria excluído
da composição do plano de amortização do déficit atuarial apurado. Ou seja, o plano de amortização abordado por
meio das alternativas 3 e 4 apresentadas, não contempla a integralidade do déficit atuarial, pois possui relevante
parcela que foi expurgada devido ao normativo legal já mencionado, razão pela qual, por fim, é que se faz a
recomendação anterior da priorização das quatro primeiras alternativas apresentadas.
Adernais, fazemos referência também à Instrução Normativa nº 7 /2018, de 21/12/2018, artigo 9º, parágrafo
único e/e com a Portaria nº 464/2018, artigo 54, inciso li, na qual se possibilitou o critério de escalonamento do
pagamento do déficit atuarial por meio do plano de amortização, com o valor mínimo correspondente a 1/3 dos
juros do déficit no exercício de 2021, 2/3 dos juros para o exercício de 2022 e, a contar do exercício de 2023, no
mínimo o pagamento dos juros. Este é o motivo pelo qual, em todas as alternativas apresentadas, há uma evolução
mais abrupta dos valores devidos a contar do ano de 2023.
Logo, após as providências em relação às ressalvas aqui recomendadas, se faz necessário que o Ente, em
conjunto com o RPPS, promova a adequação da sua legislação no que se refere a esse aspecto, sob pena de não
atendimento aos critérios dispostos pelo conjunto normativo em vigor. Ademais, providencie que a lei municipal
seja publicada até o fim do exercício de 2020, conforme previsão expressa do artigo 49 da Portaria nº 464/2018.
50
\ / '"'· lumensa uarial 1 < 1111 1 1
LUMENS
ATUAR IAL
10. SIMULAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO CUSTEIO ÀS DISPOSIÇÕES DA
EMENDA CONSTlliUCIONAL Nº 103/2019
Com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, de 12/11/2019, o sistema de previdência social
sofreu alterações bem como novas regras de transição e disposições transitórias foram estabelecidas. Diversas
modificações atingiram a todos os RPPS, principalmen te no que se refere à limitação do rol de benefícios, conforme
já constou do presente relatório, e às novas regras para o estabelecimento do custeio, com a alteração de limite
mínimo das alíquotas de custo normal e novas possibilidades de estruturação do custeio, como, por exemplo, a
aplicação de alíquotas progressivas para os segurados.
Todo o embasamento para o presente capítulo encontra guarida no artigo 9º, §§ 4º e 5º e/e o caput do artigo
11º da EC nº 103/2019.
No que se refere aos RPPS em situação de déficit atuarial, caso do PATOPREV do Município de PATO BRANCO
(PR), conforme se depreendeu da Tabela 10. PROVISÕES E RESULTADOS SEM O PLANO DE AMORTIZAÇÃO VIGENTE,
foi apurado um déficit atuarial de R$ 452.935.295,52, há que se observar a imposição trazida pela nova regra
constitucional de adequação ao novo patamar mínimo de contribuição dos segurados, estabelecido em 14% (catorze
por cento). devendo a adequação igualmente ser procedida ao custeio patronal normal, em caso de a alíquota
vigente ser inferior ao novo patamar mínimo.
Tendo em vista que até a data focal da Avaliação Atuarial 2020, qual seja, 31/12/2019, não foi promovida a
adequação da legislação local nesse quesito, optou-se - a título de simulação - por incluir uma análise de como seria
o resultado atuarial apurado após a adequação ser concretizada.
Assim sendo, foi realizado outro cálculo atuarial considerando como base de contribuição das alíquotas
normais propostas apenas a remuneração de contribuição dos ativos, bem como a adequação de custeio à Emenda
Constitucional nº 103/2019 e a manutenção do plano de amortização previsto em lei. Com isso, foi apurado um
déficit atuarial de -R$ 72.144.497,75 com o plano de amortização vigente e de um déficit atuarial de
-R$ 420.449.462,75 sem o plano de amortização vigente, a seguir evidenciados.
51
1,· V\'·J lumens uarial ' ' ., , i.! ''
LUMENS
ATUARIAL
TABELA 24. PROVISÕES MATEMÁTICAS E RESULTADO ATUARIAL COM A ADEQUAÇÃO DA EC N!! 103/2019
Descrição EC N!! 103/2019 EC N!! 103/2019
(com plano de amortitação lligente) (sem plano de amortira,ão lligente)
Ativo Real Líquido do Plano {1) R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80
Aplicações e Recursos - DAIR R$ 31.601.092,80 R$ 31.601.092,80 -- -- Dívidas Reconhecidas R$ 0,00 R$ 0,00
Plano Previdenciário (2 = 3 + 4 - 5) R$ 103. 745.590,55 R$ 452.050.555,58
-- Beneficias Concedidos {3) R$ 59.063.748,26 R$ 58.537.879,81 - - -
Benefícios do Plano R$ 72.673.556,18 R$ 72.673.556,18
Contribuições do Ente(-) R$ 0,00 R$ 0,00 - - -- Contribuições do Inativo(-) R$ 1.928.184,32 R$ 2.454.052,77
Contribuições do Pensionista(-) R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária(-) R$ 11.681.623,60 R$ 11.681.623,60 - -- -- - -- -
Beneficias a Conceder (4) R$ 397.996.140,78 R$ 393.512.675,77
Benefícios do Plano R$ 740.392.415,61 R$ 740.392.415,61 - -- Contribuições do Ente(-) R$ 128.223.663,47 R$ 128.223.663,47
- - -- Contribuições do Ativo(-) R$ 144.663.035,16 R$149.146. 500,17
Compensação Previdenciária(-) R$ 69.509.576,20 R$ 69.509.576,20
Plano de Amortização Vigente (5) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00 - - - f-- -- - - - Outros Créditos(-) R$ 348.304.965,03 R$ 0,00
Resultado Atuarial (6 = 1 - 2) -R$ 72.144.497,75 -R$ 420.449.462,78
--
A tabela a seguir demonstra o plano de custeio resumido, em conformidade com a adequação constitucional:
TABELA 25. ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL A CONSTAREM EM LEI
Categorias ' Aliquota apurada (%)
Ente Federativo 14,00%
Taxa de Administração 0,00%
Aporte Anual - Custeio Administrativo 0,00%
Ente Federativo -Total 14,00%
Segurados Ativos 14,00%
Aposentados 14,00%
Pensionistas 14,00%
Total 28,00%
Importante ressalvar para a observância, pelo Ente e pelo RPPS, do cumprimento dos prazos dispostos pela
SPREV, por meio da Portaria nº 1.348/2019, de modo que essa adequação do custeio decorrente da EC n!! 103/2019
seja cumprida tempestivamente.
52
LUMENS
ATUARIAL
10.1. ADEQUAÇÃO DO RESULTADO APURADO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL
Portanto, tendo em vista que mesmo com a adequação do plano de custeio para o patamar mínimo de
contribuição normal de 14%, ainda subsiste a situação de déficit atuarial de -R$ 420.449.462,78 (Tabela 24 -
Provisões matemáticas e resultado atuarial com a adequação da EC n2 103/2019), apresentaremos novamente os
cenários possíveis para a estruturação do plano de amortização considerando as disposições da Portaria n2
464/2018.
Para que as alternativas a seguir apresentadas possam ser consideradas em detrimento às apresentadas no
Capítulo 9 - EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. e somente após, logicamente, a publicação da respectiva
norma local de adequação do plano de custeio com as alíquotas normais ao patamar mínimo de 14%,
recomendamos que tal intenção seja comunicada à Secretaria de Previdência - SPREV, de modo a garantir que o
cenário aqui demonstrado seja suficiente para embasar o estabelecimento do plano de amortização em lei.
Logo, se faz necessário que o Ente, em conjunto com o RPPS, após as providências em relação às ressalvas
aqui recomendadas, promova a adequação da sua legislação em relação a esse aspecto, sob pena de não
atendimento aos critérios trazidos pelo conjunto normativo em vigor, bem como que a lei municipal seja publicada
até o fim do exercício de 2020, conforme previsão expressa do artigo 49 da Portaria n2 464/2018.
Assim como apresentado no Capítulo 9, segue tabela resumo contemplando as alternativas para o
estabelecimento do equacionamento do déficit atuarial apurado, já em consonância com as disposições da Emenda
Constitucional n2 103/2019, no que refere ao plano de custeio dos segurados:
TABELA 26. CENÁRIOS DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
Descri ão ' Por prazo 35 anos Por dura.ção do Por sobrevlda média • Por sobrevlda média -
ç remanescente passivo ' bac . bc
Défici t atuarial total R$ 420.449.462,78
Défici tRMBÇ R$ 26.936.787,01
--
Défici t RMBaC R$ 393.512.675,77
antes 'a' e 'b' 1,5 2 T 2
ion t-1 ou Sobrevida j
19,92 14,09 26,23
- - - --
Const
Durai
% LDA RMBac 29,88% 24,23%
- - LDAR MBaC R$ 117 .581.587,52 R$ 95.360.689,12
Défici tcom LDA R$ 420.449.462, 78 R$ 420.449.462,78 R$ 302.867.875,26 R$ 298.151.986,65 R$ 26.936.787,01
Prazo de Financiam ento
(anos )
Valor da 11 parcela•
Folha mensal
p eso sobre a folha
34 35
-
R$ 2.339.787,11 R$ 2.318.201,92
R$ 6.965.784,44 R$ 6.965.784,44 ;--
33,59% 33,28%
•Valor da li parcela calculada pelo método PRICE (prestação constante).
39 21 26
R$ 2.034.807,99 R$ 166.025,48
R$ 1.618.023,79
R$ 2.200.833,47
R$ 6.965.784,44 R$ 6.965.784,44
23,23% 29,21%
Na sequência, segue demonstrada a evolução dos aportes, conforme algumas alternativas de financiamento
do déficit atuarial estabelecidas, todas em conformidade com a Portaria n2 464/2018 bem como a Instrução
Normativa n2 7 /2018.
53
w 1w lumensatu rial 1 n11 1 1 r
LUMENS
ATUARIAL
Outrossim, cabe a importante ressalva da restrição à necessidade de que os pagamentos realizados para o
equacionamento do déficit atuarial por meio de aportes, atendam à periodicidade mensal. conforme preceitua a
Portaria n!! 464/2018, em seu artigo 48, 1118•
10.2. ALTERNATIVA 1 - PRAZO REMANESCENTE - APORTES PERIÓDICOS
Pelo exposto, pode-se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por
prazo remanescente e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA27. PRAZO REMANESCENTE - APORTES
; Parcela Anual Parcela Mensal Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual 1 sobre a folha (Aporte)
2020 R$ 420.449.462,78 R$ 24.680.383,47 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22 - 2021 R$ 442.200.511,61 R$ 25.957.170,03 R$ 8.652.390,01 8,97% R$ 721.032,50
2022 R$ 459.505.291,63 R$ 26.972.960,62 R$17.981.973,75 18,06% R$ 1.498.497,81
2023 R$ 468.496.278,51 R$ 27.500.731,55 R$ 33.158.333,52 32,26% R$ 2.763.194,46
2024 R$ 462.838.676,54 R$ 27.168.630,31 R$ 33.158.333,52 31,25% R$ 2.763.194,46 - 2025 R$ 456.848.973,34 R$ 26.817.034,73 R$ 33.158.333,52 30,28% R$ 2.763.194,46
2026 R$ 450.507.674,56 R$ 26.444.800,50 R$ 33.158.333,52 29,33% R$ 2.763.194,46 - -- -- 2027 R$ 443.794.141,54 R$ 26.050.716,11 R$ 33.158.333,52 28,42% R$ 2.763.194,46 - -
2028 R$ 436.686.524,13 R$ 25.633.498,97 R$ 33.158.333,52 27,53% R$ 2.763.194,46 -- 2029 R$ 429.161.689,58 R$ 25.191.791,18 R$ 33.158.333,52 26,68% R$ 2.763.194,46
2030 R$ 421.195.147,24 R$ 24.724.155,14 R$ 33.158.333,52 25,84% R$ 2.763.194,46 - -
2031 R$ 412.760.968,87 R$ 24.229.068,87 R$ 33.158.333,52 25,04% R$ 2.763.194,46 ·- 2032 R$ 403.831.704,23 R$ 23.704.921,04 R$ 33.158.333,52 24,26% R$ 2.763.194,46 ---- 2033 R$ 394.378.291,75 R$ 23.150.005,73 R$ 33.158.333,52 23,50% R$ 2.763.194,46
2034 R$ 384.369.963,96 R$ 22.562.516,88 R$ 33.158.333,52 22,77% R$ 2.763.194,46
2035 R$ 373.774.147,33 R$ 21.940.542,45 R$ 33.158.333,52 22,06% R$ 2.763.194,46 -
2036 R$ 362.556.356,26 R$ 21.282.058,11 R$ 33.158.333,52 21,37% R$ 2.763.194,46 --- 2037 R$ 350.680.080,86 R$ 20.584.920,75 R$ 33.158.333,52 20,70% R$ 2.763. 194,46 -
2038 R$ 338.106.668,09 R$ 19.846.861,42 R$ 33.158.333,52 20,06% R$ 2.763.194,46
2039 R$ 324.795.195,99 R$ 19.065.478,00 R$ 33.158.333,52 19,43% R$ 2.763.194,46 - -- 2040 R$ 310. 702.340,48 R$ 18.238.227,39 R$ 33.158.333,52 18,83% R$ 2.763.194,46 -
2041 R$ 295.782.234,35 R$ 17.362.417,16 R$ 33.158.333,52 18,24% R$ 2.763.194,46
2042 R$ 279.986.317,99 R$ 16.435.196,87 R$ 33.158.333,52 17,67% R$ 2.763.194,46
2043 R$ 263.263.181,34 R$ 15.453.548,74 R$ 33.158.333,52 17,12% R$ 2.763.194,46
2044 R$ 245.558.396,57 R$ 14.414.277,88 R$ 33.158.333,52 16,59% R$ 2.763.194,46
2045 R$ 226.814.340,93 R$ 13.314.001,81 R$ 33.158.333,52 16,07% R$ 2.763.194,46 - --
2046 R$ 206.970.009,23 R$ 12.149.139,54 R$ 33.158.333,52 15,57% R$ 2.763.194,46
2047 R$ 185.960.815,25 R$ 10.915.899,86 R$ 33.158.333,52 15,08% R$ 2.763.194,46
2048 R$163.718.381,59 R$ 9.610.269,00 R$ 33.158.333,52 14,61% R$ 2.763.194,46
8 Portaria n!! 464/2018: "Art. 48. O plano de custeio proposto no avaliação atuarial deverá observar os seguintes parâmetros:
( .. .)
Ili · consistir o plano de amortização do deficit atuarial no estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar ou em
aportes mensais cujos valores sejam prees tabelecidas." (Grifo nosso!)
54
wv v· lumen a u rial e ( 1111 i 1
LUMENS
ATUAR IAL
1 1 Parcela Anual Parcela Mensal Ano Saldo devedor Juros 1 Parcela Anual 1
1 1 sobre a folha (Aporte} 1 : 1 1
2049 R$ 140.170.317,07 R$ 8.227.997,61 R$ 33.158.333,52 14,16% R$ 2.763.194,46
2050 R$ 115.239.981,17 R$ 6.764.586,89 R$ 33.158.333,52 13,72% R$ 2.763.194,46
2051 R$ 88.846.234,55 R$ 5.215.273,97 R$ 33.158.333,52 13,29% R$ 2.763.194,46
2052 R$ 60.903.175,00 R$ 3.575.016,37 R$ 33.158.333,52 12,87% R$ 2.763.194,46
2053 R$ 31.319.857,86 R$ 1.838.475,66 R$ 33.158.333,52 12,47% R$ 2.763.194,46
2054 R$ 0,00
10.3. ALTERNATIVA 2 - PRAZO FIXO DE 35 ANOS - APORTES PERIÓDICOS
Visando a sustentabilidade do RPPS e a viabilidade do plano de custeio em longo prazo, pode-se promover o
equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do finan ciamento pelo prazo fixo de 35 anos e a plicação de
a portes periódicos de recursos.
TABELA 28. PRAZO FIXO DE 35 ANOS - APORTES
Ano 1 Saldo devedor 1 Juros 1 Parcela 1 Alíquota sobre ! Parcela Mensal
a folha (Aporte)
2020 R$ 420.449.462,78 R$ 24.680.383,47 R$ 2.929.334,63 3,13% R$ 244.111,22
2021 R$ 442.200.511,61 R$ 25.957.170,03 R$ 8.652.390,01 8,97% R$ 721.032,50
2022 R$ 459.505.291,63 R$ 26.972.960,62 R$17.981.973,75 18,06% R$ 1.498.497,81
2023 R$ 468.496.278,51 R$ 27.500.731,55 R$ 32.784.377,71 31,90% R$ 2.732.031,48 ·- 2024 R$ 463.212.632,34 R$ 27.190.581,52 R$ 32.784.377,71 30,90% R$ 2.732.031,48
2025 R$ 457.618.836,15 R$ 26.862.225,68 R$ 32.784.377,71 29,94% R$ 2.732.031,48
2026 R$ 451.696.684,12 R$ 26.514.595,36 R$ 32.784.377,71 29,00% R$ 2.732.031,48
2027 R$ 445.426.901,76 R$ 26.146.559,13 R$ 32.784.377,71 28,10% R$ 2.732.031,48
2028 R$ 438.789.083,18 R$ 25.756.919,18 R$ 32.784.377,71 27,22% R$ 2.732.031,48
2029 R$ 431.761.624,65 R$ 25.344.407,37 R$ 32.784.377,71 26,37% R$ 2.732.031,48 -- 2030 R$ 424.321.654,30 R$ 24.907.681,11 R$ 32.784.377,71 25,55% R$ 2.732.031,48
2031 R$ 416.444.957,70 R$ 24.445.319,02 R$ 32.784.377,71 24,76% R$ 2.732.031,48
2032 R$ 408.105.899,00 R$ 23.955.816,27 R$ 32.784.377,71 23,98% R$ 2.732.031,48
2033 R$ 399.277.337,56 R$ 23.437.579,71 R$ 32.784.377,71 23,24% R$ 2.732.031,48
2034 R$ 389.930.539,56 R$ 22.888.922,67 R$ 32.784.377,71 22,51% R$ 2.732.031,48
2035 R$ 380.035.084,52 R$ 22.308.059,46 R$ 32.784.377,71 21,81% R$ 2.732.031,48
2036 R$ 369.558.766,27 R$ 21.693.099,58 R$ 32.784.377,71 21,13% R$ 2.732.031,48
2037 R$ 358.467.488,13 R$ 21.042.041,55 R$ 32.784.377,71 20,47% R$ 2.732.031,48
2038 R$ 346.725.151,97 R$ 20.352.766,42 R$ 32.784.377,71 19,83% R$ 2.732.031,48
2039 R$ 334.293.540,68 R$ 19.623.030,84 R$ 32.784.377,71 19,21% R$ 2. 732.031,48
2040 R$ 321.132.193,80 R$ 18.850.459,78 R$ 32.784.377,71 18,61% R$ 2.732.031,48
2041 R$ 307.198.275,87 R$ 18.032.538,79 R$ 32.784.377,71 18,03% R$ 2.732.031,48 --~
2042 R$ 292.446.436,95 R$17.166.605,85 R$ 32.784.377,71 17,47% R$ 2.732.031,48
2043 R$ 276.828.665,08 R$ 16.249.842,64 R$ 32. 784.377,71 16,93% R$ 2.732.031,48
2044 R$ 260.294.130,01 R$ 15.279.265,43 R$ 32.784.377,71 16,40% R$ 2.732.031,48
2045 R$ 242.789.017,73 R$ 14.2 51.715,34 R$ 32.784.377,71 15,89% R$ 2.732.031,48
2046 R$ 224.256.355,35 R$ 13.163.848,06 R$ 32.784.377,71 15,39% R$ 2.732.031,48
2047 R$ 204.635.825,70 R$ 12.012. 122,97 R$ 32.784.377,71 14,91% R$ 2.732.031,48
2048 R$ 183.863.570,95 R$ 10.792.791,62 R$ 32.784.377,71 14,45% R$ 2.732.031,48 --
55
\ /1 .j\\ lumensatuarial e ()( J 1 l 11
LUMENS
AT UAR IAL
Ano 1
1
1
l Alíquota sobre : Parcela Mensal Saldo devedor 1 Juros Parcela
1 a folha 1 (Aporte)
2049 R$ 161.871.984,86 R$ 9.501.885,51 R$ 32.784.377,71 14,00% R$ 2.732.031,48
2050 R$ 138.589.492,65 R$ 8.135.203,22 R$ 32.784.377,71 13,56% R$ 2.732.031,48
2051 R$ 113.940.318,16 R$ 6.688.296,68 R$ 32.784.377,71 13,14% R$ 2.732.031,48
2052 R$ 87.844.237,12 R$ 5.156.456,72 R$ 32.784.377,71 12,73% R$ 2.732.031,48
2053 R$ 60.216.316,13 R$ 3.534.697,76 R$ 32.784.377,71 12,33% R$ 2.732.031,48
2054 R$ 30.966.636,17 R$1.817.741,54 R$ 32.784.377,71 11,95% R$ 2.732.031,48
2055 R$ 0,00
10.4. ALTER NATIVA 3 - DURATION - APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o equacionamento do déficit atuarial
apurado por meio do financiamento por duration e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA 29. DURATION - APORTES
2020 R$ 302.867.875,26 1 :$17.778.344,28
2021 R$ 317.716.884,91 R$18.649.981,14 R$ 6.216.660,38 6,44% R$ 518.055,03
2022 1 R$ 330.150.205,67 R$ 19.379.817,07 1 R$ 12.919.878,05 12,97% R$ 1.076.656,50
2023 R$ 336.610.144,69 R$ 19.759.015,49 R$ 22.666.823,99 22,05% R$ 1.888.902,00
2024 R$ 333.702.336,19 R$ 19.588.327,13 R$ 22.666.823,99 1 21,36% R$ 1.888.902,00
2025 R$ 330.623.839,34 R$ 19.407.619,37 R$ 22.666.823,99 20,70% R$ 1.888.902,00
2026 R$ 327.364.634,72 R$ 19.216.304,06 R$ 22.666.823,99 1 20,05% R$ 1.888.902,00
2027 R$ 323.914.114,78 R$ 19.013.758,54 R$ 22.666.823,99 19,43% R$ 1.888.902,00
2028 j R$ 320.261.049,33 R$ 18.799.323,60 R$ 22.666.823,99 1 18,82% R$ 1.888.902,00
2029 R$ 316.393.548,93 R$ 18.572.301,32 R$ 22.666.823,99 18,23% R$ 1.888.902,00
2030 R$ 312.299.026,26 j R$ 18.331.952,84 R$ 22.666.823,99 17,67% R$ 1.888.902,00
2031 i R$ 307.964.155,11 1 R$ 18.077.495,91 R$ 22.666.823,99 1 17,12% R$ 1.888.902,00
2032 R$ 303.374.827,02 R$17.808.102,35 R$ 22.666.823,99 1 16,58% R$ 1.888.902,00
2033 R$ 298.516.105,38 R$ 17.522.895,39 R$ 22.666.823,99 16,06% R$ 1.888.902,00
2034 R$ 293.372.176,77 R$ 17.220.946,78 R$ 22.666.823,99 15,56% R$ 1.888.902,00
2035 R$ 287.926.299,56 R$ 16.901.273,78 R$ 22.666.823,99 15,08% R$ 1.888.902,00
2036 j R$ 282.160.749,35 R$ 16.562.835,99 R$ 22.666.823,99 1 14,61% R$ 1.888.902,00
2037 R$ 276.056.761,35 R$ 16.204.531,89 1 R$ 22.666.823,99 14,15% R$ 1.888.902,00
2038 J R$ 269.594.469,24 R$ 15.825.195,34 R$ 22.666.823,99 1 13,71% R$ 1.888.902,00
2039 R$ 262.752.840,60 R$ 15.423.591,74 1 R$ 22.666.823,99
1
13,28% R$ 1.888.902,00
2040 R$ 255.509.608,35 R$ 14.998.414,01 R$ 22.666.823,99 12,87% R$ 1.888.902,00
2041 R$ 247.841.198,37 R$ 14.548.278,34 R$ 22.666.823,99 1 12,47% R$ 1.888.902,00
2042 R$ 239.722.652,72 R$14.071.719,71 R$ 22.666.823,99 12,08% R$ 1.888.902,00
2043 / R$ 231.127.548,44 R$13.567.187,09 R$ 22.666.823,99 1 11,70% R$ 1.888.902,00
2044 R$ 222.027.911,54 1 R$ 13.033.038,41 R$ 22.666.823,99 11,34% R$ 1.888.902,00
2045 R$ 212.394.125,96 1R$12.467.535,19 R$ 22.666.823,99 1 10,98% R$ 1.888.902,00
2046 R$ 202.194.837,16 R$ 11.868.836,94 R$ 22.666.823,99 10,64% R$ 1.888.902,00
56
\' 1 ·1 lumensatuariat 1 t )l 11 l 1
LUMENS
ATUAR IAL
1 1 1 1
Parcela Anual 1 Parcela Mensal
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual sobre a folha (Aportei
2047 R$ 191.396.850,11 R$ 11.234.995,10 R$ 22.666.823,99 10,31% R$ 1.888.902,00
2048 1 R$ 179.965.021,22 R$ 10.563.946,75 R$ 22.666.823,99 1 9,99% R$ 1.888.902,00
2049 R$167.862.143,98 R$ 9.853.507,85 R$ 22.666.823,99 9,68% R$ 1.888.902,00
2050 1 R$ 155.048.827,84 R$ 9.101.366,19 R$ 22.666.823,99 1 9,38% R$ 1.888.902,00
2051 R$ 141.483.370,04 R$ 8.305.073,82 R$ 22.666.823,99 9,08% R$ 1.888.902,00
2052 R$ 127.121.619,87 R$ 7.462.039,09 R$ 22.666.823,99 1 8,80% R$ 1.888.902,00
2053 1 R$ 111.916.834,96 R$ 6.569.518,21 R$ 22.666.823,99 8,53% R$ 1.888.902,00
2054 R$ 95.819.529,18 R$ 5.624.606,36 R$ 22.666.823,99 8,26% R$ 1.888.902,00
2055 R$ 78.777.311,56 R$ 4.624.228,19 R$ 22.666.823,99 1 8,00% R$ l.888.902,00
2056 R$ 60.734.715,75 R$ 3.565.127,81 R$ 22.666.823,99 7,75% R$ 1.888.902,00
2057 R$ 41.633.019,57 R$ 2.443.858,25 R$ 22.666.823,99 7,51% R$ 1.888.902,00
2058 R$ 21.410.053,83 1 R$ 1.256.770,16 R$ 22.666.823,99 7,28% R$ 1.888.902,00
2059 R$ 0,00 1
10.5. Al TER NATIVA 4 - SOBREVIDA - APORTES PERIÓDICOS
Espelhado na Alternativa 2 apresentada, resta abaixo demonstrado o eq uacionamento do déficit atuarial
apurado por meio do financiamento por sobrevida e aplicação de aportes periódicos de recursos.
TABELA 30. DURATION - APORTES
l - - Parcela Anual Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual b f Ih so re a o a
2020 R$ 325.088.773,66 1R$19.082.711,01 1 R$ 2.929.334,63 1
2021 R$ 341.242.150,04 R$ 20.030.914,21 R$ 5.971.678,39
2022 R$ 355.301.385,86 1 R$ 20.856.191,35 1 R$ 12.162.822,57 I
2023 R$ 363.994.754,64 R$ 21.366.492,10 R$ 32.946.780,69
2024 1 R$ 352.414.466,05 r R$ 20.686.729,16 1 R$ 32.946.780,69
2025 R$ 340.154.414,52 fRS 19.967.064,13 R$ 32.946.780,69
2026 R$ 327.174.697,96 1 R$ 19.205.154,77 R$ 32.946.780,69
2027 R$ 313.433.072,04 R$ 18.398.521,33 1R$32.946.780,69 1
2028 R$ 298.884.812,68 R$17.544.538,50 R$ 32.946.780,69
2029 R$ 283.482.570,49 R$ 16.640.426,89 1R$32.946.780,69 J
2030 R$ 267.176.216,69 R$15.683.243,92 I R$ 32.946.780,69
2031 R$ 249.912.679,92 R$ 14.669.874,31 R$ 32.946.780,69
2032 R$ 231.635.773,55 R$ 13.597.019,91 R$ 32.946. 780,69
2033 R$ 212.286.012,76 R$ 12.461.188,95 R$ 32.946.780,69
2034 R$ 191.800.421,02 1R$ 11.258.684,71 R$ 32.946.780,69
2035 R$170.112.325,05 R$ 9.985.593,48 R$ 32.946.780,69
2036 R$ 147. 151.137,84 1 R$ 8.637.771,79 1R$32.946.780,69 1
2037 R$ 122.842.128,94 1 R$ 7.210.832,97 1 R$ 32.946.780,69
2038 R$ 97.106.181,22 R$ 5.700.132,84 1 R$ 32.946.780,69
2039 R$ 69.859.533,37 1 R$ 4.100.754,61 R$ 32.946.780,69
3,13%
6,19%
12,21%
32,05%
31,05%
30,09%
29,15%
28,24%
27,36%
26,50%
25,68%
24,88%
24,10%
23,35%
22,62%
21,92%
21,23%
20,57%
19,93%
19,31%
\' ·11· 1 lumensatuarial 1 e 111. 1 )'
Parcela Mensal
(Aportei
R$ 244.111,22
R$ 497.639,87
R$ 1.013.568,55
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
R$ 2.745.565,06
57
LUMENS
1 1 1 1
Parcela Anual 1 Parcela Mensal
Ano Saldo devedor Juros Parcela Anual sobre a folha (Aportei
2040 1
2041 1
2042
2043
2044
2045
2046 1
R$ 41.013.507,29 1 R$ 2.407.492,88 R$ 32.946.780,69 1
R$10.474.219,48 1 R$ 614.836,68 R$ 2.477.754,71
R$ 8.611.301,46 R$ 505.483,40 R$ 2.477.754,71
R$ 6.639.030,15 R$ 389.711,07 R$ 2.477.754,71
R$ 4.550.986,51 R$ 267.142,91 R$ 2.477.754,71
R$ 2.340.374,71 R$ 137.380,00 R$ 2.477.754,71
R$ 0,00
18,71% R$ 2.745.565,06
1,36% R$ 206.479,56
1,32% R$ 206.479,56
1,28% R$ 206.479,56
1,24% R$ 206.479,56
1,20% R$ 206.479,56
ATUARIAL
Insta ressaltar que no equacionamento do déficit atuarial apurado por meio do financiamento por sobrevida,
o prazo de financiamento considera as variáveis estabelecidas de acordo com o déficit apurado da RMBC e da RMBaC
e, por conseguinte, podem ser diferentes, conforme já demonstrado na Tabela - Cenários de equacionamento do
déficit atuarial.
Conclusivamente, nos reportamos às mesmas ressalvas, explicações técnicas e apontamentos finais
apresentados após as alternativas de equacionamento do déficit atuarial demonstradas no Capítulo 9 desse
Relatório, a fim de subsidiar a escolha e urna melhor compreensão dos fatores inerentes às tabelas e à forma de
pagamento do déficit atuarial pelo Ente.
58
\ !W luniensatu ri 1' < 1111 1 r
LUMENS
ATUAR IAL
11. CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Entende-se por custeio administrativo as contribuições, expressas em alíquotas, destinadas ao financiamento
do custo administrativo da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social. Tal custeio deve estar
estabelecido em lei municipal.
A Portaria nº 464/2018 estabelece, em seu Art. 51, que:
E, ainda:
Art. 51. A avaliação otuoriol deverá propor plano de wsteio paro o financiamento do custo administrativo
do RPPS.
§ 1º A alíquota de contribuição da plana de custeia do custa odministrotiva deverá ser somada àquela
destinado à caberturo do custa normal das benefícios e deverá ser carretamente dimensionado, de formo o
impossibilitar que sejam utilizados poro odministroção da RPPS recursas destinadas à caberturo do custo
normal e do custo suplementar da plana de benefícios.
§ 2º O disposto no caput e na § 1º não se aplico cosa a legislação do RPPS estabeleço que o custo
administrativa será suportado por meio de aportes preestabelecidos com esso finalidade, por repasses
financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo, devendo tal situação ser explicitado no Relatório
da Avaliação Atuarial. (. .. )
Art. 52. Os recursas destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS deverão ser objeto de
contínuo acompanhamento por parte, dentre outros:
1- do ente f ederativo, que deverá ovolior periodicamente o custo administrativo do RPPS;
li - da unidade gestoro do RPPS, que deverá estabelecer processa contínua de verificação dos repasses e do
alocação dos recursos; e
li/ - dos conselhos deliberativo e fisco/ do RPPS, que deverão zelar pelo utilização das recursas segundo os
parâmetros gerais e observados as princípios que regem o Administração Público.
Quanto à estimativa de despesas administrativas para o próximo exercício, destaca-se que por meio da Lei
Complementar Municipal nº 76/2018, de 23/07 /2018, se estabeleceu os parâmetros a serem observados quanto à
gestão administrativa do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO
{PR) - PATOPREV, na qual restou definida que caberá ao Município custear a taxa de administração, portanto, não
há qualquer influência no âmbito do custo do plano.
59
1.·. W1 '1 lumensatuari 11 r 11 11 1 •
• LUMENS
ATUARIAL
12. PARECER ATUARIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO
O presente parecer atuarial tem como finalidade principal apresentar, de forma sucinta, a situação financeira
e atuarial do Plano Previdenciário administrado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, na data focal de 31/12/2019. Tem ainda como objetivo relatar
aspectos relacionados à adequação da base cadastral e às bases técnicas utilizadas, bem como os resultados
apurados, o plano de custeio e demais medidas necessárias ao equilíbrio do sistema, em consonância com as normas
pertinentes vigentes.
Para tanto, este parecer está organizado em tópicos, visando o cumprimento dos temas requeridos pelo
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA), conforme segue:
a) Perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados.
Quanto às perspectivas de alteração futura no perfil e na composição da massa de segurados, ressalta-se
que, apesar da hipótese de novos entrados - para cada servidor que se aposenta, um novo servidor ingressa
em seu lugar, de acordo com as características descritas deste relatório - ter sido adotada neste estudo, o
resultado apurado desta geração futura foi apenas a título demonstrativo, uma vez que em nada influenciou
nas provisões matemáticas da geração atual e, portanto, para fins de definição do plano de custeio de
equilíbrio do PATOPREV.
b) Adequação da base de dados utilizada e respectivos impactos em relação aos resultados apurados
Referente à base cadastral, foram realizados testes de consistência que indicaram a necessidade de
adequações anteriormente à realização dos estudos técnicos. Novas versões foram disponibilizadas,
visando a consistência necessária ao início dos cálculos atuariais.
Entretanto, insta salientar que os resultados e conclusões apresentados são diretamente decorrentes
dessas bases cadastrais, bem como eventuais modificações significativas na massa de segurados ou nas
características da referida massa acarretarão alterações nos resultados de reavaliações futuras.
Em se tratando de um importante pilar para avaliação atuarial, a apuração dos compromissos
previdenciários é extremamente sensível às alterações decorrentes dos dados cadastrais e da dinâmica
demográfica dos segurados.
c) Análise dos regimes financeiros e métodos atuariais adotados e perspectivas futuras de comportamento
dos custos e dos compromissos do plano de benefícios
Os regimes financeiros e os respectivos métodos de financiamento adotados são compatíveis com os
benefícios assegurados e estão em conformidade com a norma vigente. Não há perspectiva de alterações
significativas do plano de custeio, salvo se houver alteração expressiva das características da massa de
segurados ou alteração das bases técnicas e hipóteses adotadas.
d) Adequação das hipóteses utilizadas às características da massa de segurados e de seus dependentes e
análises de sensibilidade para os resultados
Observadas as fundamentações e as justificativas constantes do Relatório de Avaliação Atuarial, as
hipóteses e bases técnicas utilizadas estão adequadas aos normativos vigentes, sendo as melhores
estimativas que se pôde adotar no dimensionamento do passivo atuarial, haja vista a ausência de testes
estatísticos de aderência das hipóteses atuariais.
60
lurnen a uarial ( e 1111 1 1
LUMENS
ATUAR IAL
Assim, recomenda-se a realização prévia de estudos estatísticos específicos de aderência afim de se
aperfeiçoar a apuração dos compromissos previdenciários.
e) M etodologia utilizada para a determinação do valor da compensação previdenciária a receber e impactos
nos resultados
Em relação à compensação previdenciária, esclarece-se que a metodologia utilizada consta da respectiva
Nota Técnica Atuarial, adotando-se critérios conservadores de forma a mitigar riscos de desequilíbrios
técnicos estruturais.
Destaca-se que a metodologia adotada considera, com base em dados cadastrais de servidores exonerados,
o valor presente atuarial das compensações previdenciárias a pagar a outros regimes previdenciários.
f) Composição e características dos ativos garantidores
Quanto aos ativos garantidores evidenciados, os valores estão em consonância com o Demonstrativo de
Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo ao fechamento do exercício anterior ao da
realização da avaliação atuarial, estando na mesma data focal.
g) Variação dos compromissos do plano (VABF e VACF)
A variação do VABF e do VACF se justifica pela alteração da massa segurada, com o ingresso de novos
segurados ativos e as entradas em benefício de aposentadoria e pensão por morte gerados no exercício em
estudo, bem como a variação do nível médio das respectivas folhas de remuneração e proventos e a
adequação das bases técnicas, dentre outras características.
h) Resultado da avaliação atuarial e situação financeira e atuarial
Ante o exposto e, apesar da receita decorrente das alíquotas contributivas normais vigentes de 11,00% dos
segurados e de 14,00% do Ente Federativo, do saldo de compensação financeira e do plano de amortização
vigente reavaliado, o resultado apurado para a presente avaliação atuarial remontou a um déficit atuarial
no valor de -R$ 104.630.330,52, justificado pela variação do ativo garantidor, as adequações procedidas às
hipóteses atuariais e as variações e características da massa segurada.
i) Plano de custeio a ser implementado e medidas para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
A Portaria nº 402/2008 pondera que o equilíbrio financeiro e atuarial é critério a ser observado para
emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP do Ente Federativo, razão pela qual se impõe
que os resultados apurados e o consequente plano de custeio apontado pela avaliação atuarial oficial
entregue à Secretaria de Previdência sejam cumpridos e aplicados na prática tanto pelo Ente como pelo
RPPS.
Assim, para a sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do Plano Previdenciário do PATOPREV,
depreende-se a manutenção das alíquotas de custeio normal e faz -se necessária a revisão do plano de
amortização para adequação as exigências estabelecidas pela Portaria nº 464/2018.
61
u ri 1 < < 111 . 1 ,
LUMENS
ATUARIAL
Ademais, é possível de se promover o equacionamento do déficit atuarial apurado além das formas já
apresentadas no Relatório de Avaliação Atuarial. Contudo, é extremamente recomendado que, no caso de
se propor solução diversa às apresentadas, tal proposta seja formalmente encaminhada para análise do
atuário responsável pelo plano de benefícios do PATOPREV, a fim de que possa ser avaliada a viabilidade
técnica e, em caso negativo, seja estabelecida nova alternativa em conjunto com este RPPS e a
administração do Ente.
j) Parecer sobre a análise comparativa dos resultados das três últimas avaliações atuariais
No que concerne às três últimas avaliações atuariais realizadas, infere-se que o f ndice de Cobertura das
Provisões Matemáticas (ICp1.1) deste PATOPREV passou de 0,00% no exercício de 2017 para 2,83% no
exercício de 2018 e, finalmente, para 6,52% no exercício de 2019, o que representa uma variação positiva
de 6,52% neste período, haja vista as causas já destacadas.
k) Identificação dos principais riscos do plano de benefícíos
Dentre os riscos do plano de benefícios, destacam-se os riscos atuariais, em especial aquele associado à
taxa de juros adotada como hipótese atuaria l. Observado o cenário econômico brasileiro, com redução
significativa da taxa básica de juros, tem-se urna maior dificuldade em se atingir, no futuro, a meta atuarial
estabelecida.
Destaca-se ainda os riscos de eventuais implementações de novos planos de cargos e salários distintos da
hipótese adotada, o que acarretaria elevação do passivo atuarial. A inadequação das tábuas biométricas,
em longo prazo, pode ainda gerar perdas atuariais que se materializam em desequilíbrios técnicos
estruturais.
Afora os riscos atuariais essenciais, tem-se ainda riscos associados às mudanças no perfil demográfico dos
segurados do plano de benefícios, especialmente pelo ingresso de novos servidores por concurso pú blico,
e ainda riscos operacionais (cadastro / concessão e manutenção de benefícios) que podem acarretar
alterações dos compromissos apurados.
Em razão disso, faz-se necessário a implementação de plano institucionalizado de gestão dos riscos
atuariais, conforme previsão da Portaria nº 464/2018.
Por fim, procedida a avaliação atuarial, é o nosso parecer que o INSTITUTO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR) - PATOPREV, data focal 31/12/2019, tem capacidade para honrar
os compromissos junto aos seus segurados, se adotadas as indicações e recomendações constantes do presente
parecer e do relatório de avaliação atuarial.
Canoas (RS), 07/07/2020.
LUMENS ATUARIAL- Consultoria e Assessoria
62
\' 1w lumensatu 1 ( ( lf 1 l 1 1
LUM.ENS
ATUARIA L
ANEXO 1- CONCEl1T0S E IDEFINIÇÕES
A fim de oferecer mais subsídios para o acompanhamento da leitura e compreensão do presente estudo
realizado pela LUMENS ATUARIAL, a seguir está descrita uma série de conceitos e definições inerentes ao relatório
e ao assunto ora em comento.
a) Regime Próprio de Previdência Social: modelo de previdência social dos servidores públicos de cargo efetivo
da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal,
incluídas suas autarquias e fundações.
b) Segurados: servidores regularmente inscritos no regime que podem usufruir de seus benefícios.
e) Segurados ativos: servidores de cargo de provimento efetivo, participantes do regime, em plena atividade
profissional.
d) Dependentes: beneficiários com vínculo direto com os segurados regularmente inscritos no regime como
dependentes destes.
e) Segurados assistidos (inativos ou aposentados e pensionistas): segurados, participantes do regime, em gozo
de algum dos benefícios.
f) Remuneração de contribuição: remuneração sobre o qual será calculada a contribuição do segurado.
g) Provento de benefício: provento sobre o qual será calculado o benefício inicial do participante.
h) Ativo real líquido: exigível atuarial; bens, direitos e reservas técnicas do regime, líquidos dos exigíveis
operacionais e fundos.
i) Meta atuarial: é a rentabilidade nominal mínima que o ativo líquido deve auferir de forma a dar
sustentabilidade ao plano de benefícios e ao plano de custeio.
j) Regime de Capitalização: o regime financeiro de capitalização possui uma estrutura técnica que consiste em
determinar as contribuições necessárias e suficientes a serem arrecadadas ao longo do período laborativo do
segurado para custear a sua aposentadoria futura. Pressupõe a formação de reservas, pois as contribuições
são antecipadas no tempo em relação ao pagamento do benefício.
k) Regime de Repartição de Capitais de Cobertura: para o regime de repartição de capitais de cobertura as
receitas arrecadadas em um determinado período devem ser suficientes para cobrir toda a despesa gerada no
mesmo período, ao longo de toda sua duração. Há formação de reservas apenas quando do fato gerador do
benefício, sendo, portanto, reserva para benefícios concedidos.
1) Regime de Repartição Simples: para o regime de repartição simples, ou regime de caixa, as receitas
arrecadadas em um determinado período devem ser suficientes para arcar com toda a despesa ocorrida neste
mesmo período, assim, as despesas esperadas para um exercício devem ser financiadas no mesmo exercício.
Com isso, não há formação de reservas matemáticas de benefícios a conceder ou concedidos.
m) Provisão Matemática: diferença existente entre o valor atual dos benefícios futuros e valor atual das
contribuições normais futuras, de acordo com os métodos e hipóteses atuariais adotados. Representa o passivo
atuarial ou previdenciário do plano de benefícios frente aos seus segurados.
63
1, .'v'. lun1ens tuat ial 1 ',, 11 1 r
LUMENS
ATUAR IAL
n) Provisão Matemática de Benefício a Conceder: diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos
benefícios futuros a conceder e o valor atual das contribuições normais futuras. Trata-se da obrigação do plano
frente aos seus segurados ativos.
o) Provisão Matemática de Benefícios Concedidos: diferença, calculada atuarialmente, entre o valor atual dos
compromissos futuros concedidos dos segurados inativos e pensionistas, e o valor atual das con tribuições
futuras dos respectivos segurados. Trata-se da obrigação do plano frente aos seus segurados em gozo de
benefício.
p) Custo normal: percentual calculado atuarialmente, destinado a custear o plano de benefícios do RPPS, em
conformidade com o regime financeiro e método atuarial adotado.
q) Custo suplementar ou Contribuição Especial: montante ou percentual destinado a amortizar déficits ou
insuficiências apuradas em avaliação atuarial.
r) Segregação da massa: separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano
Financeiro e o Plano Previdenciário.
s) Plano Previdenciário: Plano de Benefícios, estruturado em Regime de Capitalização, que possui como
segurados os servidores efetivos do município que ingressaram após a data de corte da segregação de massas,
observadas regras específicas da legislação municipal.
t) Plano Financeiro: Plano de Benefícios, estruturado em Regime de Repartição Simples, que possui como
segurados os servidores efetivos com ingresso anterior à data de corte da segregação de massas, bem como
os aposent ados e pensionistas existentes na data da referida segregação, observadas regras específicas da
legislação municipal.
64
1.· '"'' lurnensa uarial e t 1111 1 '
-
LUMENS
ATUAR IAL
ANEXO 2 - ESTATÍSTIC~S
Por meio de gráficos e tabelas, serão evidenciadas a seguir as principais características analisadas pela LUMENS
ATUARIAL, delineando o perfil dos servidores ativos, inativos e pensionistas. As observações do comportamento
desses dados serviram para auxiliar na definição dos parâmetros do trabalho.
2.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO (PR)- PATOPREV
possui um contingente de 1.920 segurados, distribuídos entre ativos, inativos e pensionistas, conforme apresentado
na Tabela a seguir.
TABELA 31. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO
Situação da população
coberta
Ativos 1444 405 R$ 3.503,18 R$ 4.709,11 42,63 43,08
Aposentados por tempo de
55 13 R$ 6.370,84 R$ 6.987,94 56,91 57,85 contribuição
Aposentados por idade 1 1 R$ 998,00 1 R$ 1.144,67 60,00 63,00
Aposentados - compulsória o o R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00
Aposentados por invalidez 1 o R$ l.721,55
1
R$ 0,00 56,00 0,00
Pensionistas o o R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 0,00
GRÁFICO 2. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR STATUS
• Ativos - Não professores
Ativos - professores
Aposentados
Pensionistas
De acordo com o gráfico acima, verifica-se que no presente estudo há 26,04 servidores ativos para cada
assistido, considerado os aposen tados e os pensionistas.
65
·.vv." "1 lumen atuarial 1 < )f 11 1 >1
LUMENS
GRÁFICO 3. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR SEXO
• Feminino
Masculino
ATUARIAL
Merece destaque as características da população do sexo feminino, urna vez que o tempo de contribuição e a
idade para aposentadoria são inferiores quando comparada as do sexo masculino, além de apresentarem uma
expectativa de vida mais elevada. Desse modo, uma população que apresente um quantitativo maior de mulheres
em relação aos homens, será mais oneroso ao Regime.
GRÁFICO 4. DISTRIBUIÇÃO GERAL DA POPULAÇÃO, POR FAIXA ETÁRIA
620 629
411
180
77
-
3 o
Até 30 31a40 41a50 51 a 60 61a70 71a80 80 +
Na sequência, serão demonstrados os gráficos analíticos referentes à atual população de servidores ativos,
aposentados e pensionistas deste Plano.
2.1.1. Estatísticas dos servidores ativos
Os arquivos apresentaram 1.849 registros, sendo um para cada servidor efetivo ativo do Município de PATO
BRANCO. As características que indicam a regularidade da carreira do servidor em relação à idade, à remuneração,
ao tempo de contribuição, ao tempo de espera, entre outras, são evidenciadas pelas várias visões apresentadas
nesse estudo.
66
'-" •1 1 ·/lumens tu rial((•111 l 11
800
700
600
500
400
300
200
100
o
LUMENS
ATUARIAL
GRÁFICO 5. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR SEXO
GRÁFICO 6.
3% ,,,-' /
o"
Até 25
• Feminino
Masculino
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA
,,, 24~/
,, ,,o'
26 a 35
97% 99% 100%
----------<>-----------<>--------- -<>
62% _,,,,,,,-"
,,,,,rf"
,/
36 a 45 46 a 55 56 a 60 61a65 65 +
Em relação ao gráfico acima, verifica-se que cenário mais favorável ao plano de custeio será observado quando
a maior parte dos servidores ativos estiverem compreendidos nas faixas etárias de até 45 anos, indicando que a
minoria dos servidores apresentará risco iminente de aposentadoria.
Situação contrária será observada quando houver grande representatividade de servidores nas faixas etárias
superiores a 45 anos, indicando uma maior proximidade aos requisitos de elegibilidade para aposentadoria e, por
conseguinte, um impacto na folha de benefícios do Regime, em razão de relevantes incrementos para os próximos
exercícios.
67
v. ' '"' lunens tua ia t (J1 11l r
GRÁFICO 7.
9%
54%
LUMENS
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR ESTADO CIVIL
• Solteiro
Casado/ União Estável
Desquitado/ Separado
Viúvo
Outros
ATUAR IAL
No que se refere a condição do segurado, quanto maior o percentual de servidores casados/união estável,
maior a necessidade de se estimar a constituição de provisão matemática para os benefícios de pensão por morte
na fase ativa dos servidores e, portanto, são mais onerosos aos sistemas previdenciários quando comparados aos
solteiros.
GRÁFICOS.
700
600
soo
400
300
200
100
o
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR FAIXA DE REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
68~_,/
5~-- -------<> 44% ------- -- 31% _____ .o···
o------ 13% --------
-- º %
---º--
<> º ______ _ --
100%
,,,,f>
,,''
Até 1000 1001 a 1500 1501 a 2000 2001 a 2500 2501 a 3000 3001 a 3500 3500 +
Referente às remunerações dos servidores ativos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza,
cumpre ressaltar que não poderão exceder o su bsídio mensal do Prefeito.
68
1.-. '""' lumensatu rial 1 e 1111 1 .,
GRÁFICO 9.
R$16.000
R$14.000
R$12.000
R$10.000
R$8.000
R$6.000
R$4.000
R$2.000
R$0
LUMENS
ATUAR IAL
REMUNERAÇÃO MÉDIA DOS SEGURADOS ATIVOS, POR IDADE
20 22 24 26 28 30 32 34 36 3840 42 44 4648 50 52 54 56 58 60 62 64 66 68 70
Feminino • Masculino
Do gráfico anterior depreende-se que as remunerações dos servidores ativos tendem a ser maiores nas idades
mais próximas à aposentadoria, justificada pelas vantagens adquiridas ao longo do período laborativo do servidor.
GRÁFICO 10.
450
400
350
300
250
200
150
100
50
o
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS, POR TEMPO DE ESPERA PARA APOSENTADORIA
95% 100%
87% ___ 0 -----------<>
o--------
73% , (} _____ _ ------
-- 56% º ____ _ ----
39% --------
,(}'-- -- --- 21% ---- o-----
Até 5 6 a 10 11 a15 16 a 20 21a25 26 a 30 30 +
A distribuição deste gráfico demonstra que quanto maior o tempo de espera para aposentadoria e, por
conseguinte, a representatividade dos segurados ativos nas faixas mais elevadas, o servidor ativo terá um período
maior de contribuição, favorecendo, portanto, o plano de benefícios.
69
w1 J 1 • 1 lumensatu ri 1, 011, 1 1
LUMENS
ATUAR IAL
GRÁFICO 11. TEMPO MÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ATIVOS
TOTAL 14,10
FEMININO 13,16
MASCULINO 17,44
• Tempo médio de contribuição Diferimento médio
No que concerne ao tempo médio de contribuição dos segurados ativos, verifica-se uma diferença a menor
para as seguradas do sexo feminino quando comparado com o tempo médio de contribuição dos segurados do sexo
masculino.
2.1.2. Estatísticas dos servidores inativos
Os arquivos contemplaram as informações de 71 inativos vinculados ao Plano Previdenciário e suas
características estão a seguir demonstradas.
GRÁFICO 12. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR SEXO
w J lurnens tuari t ' e 1111 1 >1
• Feminino
Masculino
70
30
25
20
15
10
5
o
60
50
40
30
20
10
o
LUMENS
GRÁFICO 13.
,,,''
6% ,/ '
ó/
Até 50
GRÁFICO 14.
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA ETÁRIA
44% ,/
_,,,,<//
51a55
94% 99% 100% 100%
/.)'-----------<>-----------<>-----------()
69~----------- ____ ,,,(J
56 a 60 61a65 66 a 70 71a75 75 +
DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR FAIXA DE BENEFÍCIO
100%
o
,
,
,
I
I ,
I
,
I
I
I ,
I
I
,
I
,
I
I
I
I
I
27°(o'
15%
__ /,}
11% 13% o -------
4% 7% -"- ----------<Y-- 0 -<>-----------., - <>- -- -------~ --------
Até 1000 1001 a 1500 1501 a 2000 2001 a 2500 2501 a 3000 3001 a 3500 3500 +
ATUAR IAL
Em relação aos proventos, aplica-se o mesmo limite constitucional explicitado no caso dos ativos, sendo o Plano
responsável por arcar com esses custos até sua extinção ou d a respectiva reversão em pensão por morte.
71
w 11 lumensatua ial, ( 1111 1 1
LUMENS
GRÁFICO 15. DISTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INATIVOS, POR TIPO DE BENEFÍCIO
9% ~ 3% ro
87%
• Por Invalidez
Compulsória
Por Tempo de Contribuição
Por Idade
Especial
ATUAR IAL
Relativo ao tipo de benefício, o gráfico supra indica que quanto maior o percentual de servidores que se
aposentaram por invalidez, maior será o custo para o Regime, corroborando com as razões já especificadas.
72
'- 1\ 1 1, ·.; lumensatu rial' e 11 11 1 r
LUMENS
ATUARIAL
ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR
TABELA 32. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ---
CONTA TÍTULO VALOR (R$)
Sem Máscara (1) ATIVO - PLANO FINANCEIRO R$0,00
Sem Máscara Aplicações conforme DAIR - PLANO FINANCEIRO R$0,00
Sem Máscara Parcelamentos - PLANO FINANCEIRO R$ 0,00
Sem Máscara (2) ATIVO - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 31.601.092,80
Sem M áscara --1 Aplicações conforme DAIR - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ 31.601.092,80 l
Sem Máscara Parcelamenlos - PLANO PREVIDENCIÁRIO R$0,00
2.2.7.2.1 PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO c R$ 136.231.423,32 l•H•M•M'Htl-l'Hl'l
3.9.7.2.1 (3) VPD OE PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS A LONGO PRAZO - CONSOLIDAÇÃO o R$ 136.231.423,32 .& H~;-{0 (7H.! J
2.2.7.2.1.01 (4) PLANO FINANCEIRO - PROVISÕES OE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS c R$0,00
2.2.7.2.1.01.01 (t) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS c R$0,00
2.2.7. 2. 1.01.02 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2.1.01.03 (·)CONTRIBUIÇÕES DO APOSENTADO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2. 1.01.04 (-) COtlTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLAllO FlllANCEIRO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2.1.01.05 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDEllCIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS D
1
R$0,00
2.2. 7.2. 1.01.07 (·)COBERTURA DE INSUFIClfNCIA FINANCEIRA D R$ 0,00
2.2. 7.2. 1.01.99 (-)OUTRAS DEDUÇÕES D 1 R$0,00 1
2.2.7.2.1.02 (S) PLANO Fl llANCEIRO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS A CONCEDER e R$0,00
2.2.7.2. l.02.0I (+) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS A CONCEDER DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS e R$0,00 1
2.2.7.2.1.02.02 (-) CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00
---
2.2. 7.2.1.02.03 (-) COllTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2.1.02.04 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDEtKIÁRIA DO PLANO FINANCEIRO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2.1.02.06 (-)COBERTURA DE INSUFICl fNCIA FlllAllCEIRA D R$0,00
2.2.7.2.1.02.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES D R$0,00
2.2.7.2.1.03 (6) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS c R$ 59.063. 74B,26
2.2.7.2.1.03.0 1 (t) APOSENTADORIAS/PENSÕES/OUTROS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS 00 PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS c R$ 72.673.556,18
2.2.7.2.1.03.02 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2.1.03.03 (-)CONTRIBUIÇÕES DO APOSEl lTADO PARA O PLAllO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$ 1.928.184,32
2.2.7.2. 1.03.04 (-) COllTRIBUIÇÕES DO PENSIONISTA PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$0,00
2.2.7.2.1.03.05 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDErlCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$ 11.681.623,60
2.2.7.2.1.03.07 (-) APORTES FINANCEIROS PARA COBERTURA DO DlFICIT ATUARIAL· PLANO DE AMORTIZAÇÃO l D 1 R$0,00
2.2.7.2.1.03.99 (-)OUTRAS DEDUÇÕES D 1 R$0,00
2.2.7.2.1.0.1 (7) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PROVISÕES DE BErlEFÍCIOS A CONCEDER e R$ 4 25.472.640,09
2.2. 7.2. 1.04.01 (t) APOSENTADORIAS/PEllSÕES/OUTROS BENEFfCIOSA CONCEDER DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
1
e 1 R$ 740.392.415,61 l 2.2.7.2.1.04.02 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D
1
R$ 128.223.663,47
2.2.7.2.1.04.03 (-)CONTRIBUIÇÕES DO ATIVO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$117. 186.S35,85
2.2.7.2.1.04.04 (-)COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS D R$ 69.S09.576,20
2.2.7.2.1.04.06 (-)APORTES PARA COBERTURA DO DlFICIT ATUARIAL - PLANO DE AMORTIZAÇÃO D R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.99 (-) OUTRAS DEDUÇÕES D R$0,00
2.2.7.2.1.05 (8) PLANO PREVIDENCIÁRIO - PLANO DE AMORTIZAÇÃO c R$ 348.304.965,03
2.2.7.2.1.05.98 r (-) OUTROS rntorros DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO D R$ 348.304.965,03
2.2.7.2. 1.06 (9) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO FINANCEIRO c R$0,00
2.2.7.2.1.06.01 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS e R$0,00
2.2.7.2.1.07 (10) PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO c R$0,00
2.2.7.2.1.07.01 1 AJUSTE DE RESULTADO ATUARIAL SUPERAVITÁRIO e R$0,00
2.2.7.2. 1.07.02 PROVISÃO ATUARIAL PARA OSCILAÇÃO DE RISCOS c R$0,00 1
2.2.7.2.1.07.0 3 PROVISÃO ATUARIAL PARA BENEFfCIOS A REGULARIZAR e R$0,00
2.2.7.2. 1.07.04 PROVISÃO ATUARIAL PARA COllTINGfNCIAS DE BENEFÍCIOS e R$0,00
2.2.7.2. 1.07.98 OUTRAS PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTES DO PLANO e R$0,00
73
wlumen tu ri 1 ( e li 11 l 11
LUMENS
ATUAR IAL
ANEXO 4 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS
4.1. PLANO PREVIDENCIÁRIO
As projeções atuariais são desenvolvidas para estimar o fluxo de receitas e despesas previdenciárias com a
concessão e pagamento dos benefícios cobertos pelo plano, observando a evolução demográfi ca da atual população
de segurados (massa fechada), de acordo com as hipóteses adotadas, sendo que se pode depreender da tabela que
segue a evolução, em termos de quantidade e de valores anuais, dos novos benefícios que estão previstos para
serem concedidos.
A metodologia adotada por esta consultoria apresenta o fluxo em valor presente atuarial, sendo possível, desta
forma, a análise conjunta aos resultados da avaliação atuarial em relação à geração atual. Trata-se, pois, de uma
apresentação dos resultados atuariais de uma forma anualizada.
A utilização da geração atual para a realização das projeções permite uma análise dos valores de receitas e
despesas esperadas sem a influência de futuros ingressos de servidores, dado que se trata de uma hipótese de difícil
previsão.
Como saldo inicial considera-se o ativo garantidor posicionado na data base dos cálculos. Ao referido valor são
somadas as receitas, inclusive com o plano de amortização vigente e deduzidas as despesas anualmente. Considerase também, caso haja, o fluxo financeiro proveniente do financiamento das dívidas já confessadas, bem como da
compensação financeira. Desta forma, é importante que se busque o recebimento dos referidos recursos para que
a projeção atuarial sirva como parâmetro para as políticas financeiras do Regime.
Importante frisar ainda que para a presente projeção atuarial, observadas as disposições da Portaria nº
464/2018, foram realizadas estimativas de receitas e despesas vinculadas a todos os benefícios garantidos pelo
RPPS, seja de aposentadorias ou pensões, independente do regime financeiro. Considerou-se ainda, para
atendimento da mencionada norma, as receitas e despesas relacionadas à gestão administrativa.
Para tanto, destaca-se que, observado o regime financeiro de repartição simples, as despesas e receitas
administrativas influenciam as projeções apenas no primeiro exercício. Já os benefícios financiados em regime de
repartição de capitais de cobertura, dada a estruturação do custeio, apresentam receita apenas no primeiro
exercício, equivalente às despesas distribuídas ao longo de todo o fluxo atuarial.
Feitas as ressalvas, é apresentado a seguir o resumo dos fluxos relativos ao Plano Previdenciário:
EXERclCIO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
TABELA 33. RESUMO FLUXO ATUARIAL EM VALOR PRESENTE ATUARIAL
NOVOS
EFÍCIOS (QTDE
Af.<))/
CUMUlAOO
98/98 --
86/ 184
rwvos 8EtlHICI05 TO
(R$J
554.174,39
370.659.48 -. - -- 46/ 230 181.611,07 --- -r- ---
49 / 279 206.711,56 -~
63 / 342 247.265,76 --
54 / 396 205.330,93 -- - - 67 / 463 228.553,91
63 / 526 241.581,99 ~--
69 / 595 241.213,74 -- --- 68/663 244.684,74
--
RECEITA
1
DESPESA
PREVIOEtKIÁRIA PREVIDENCIÁRIA
24.598.399,38 11.983. 736, 12
24.494.882,08 15.555.403,11
24.57D.723,D2 16.688.294,5 1 -
24.544.081,56 17.962.660,31
- 24.438.815,60 19.474.115,25
24.339. 748,21 20.392.311,92 - 24.170.630,35 21.259.250,39
23.946.632,02 22.108.760,92
23.693.693, 73 22.858.991.40 - ------- 23.395.249.45 23.559.056,4 5 ----
\'I J • lumen tu. ri 1 e n111 1 e
1 RESULTADO
i PREVIDENCIÁRIO
12.614.663,26
8.939.478,97
7.882.428,52
6.581.421,25
4.964.700,35
3.947.436,29
2.911.379,95
1.837.871,10
834.702,33 --- - -163.807,00
1 SALDO
1
FINANCEIRO
44.215. 756,06
53.155.235,03
61.037.663,S5
67.619.084,80
72.583. 785, I 5
76.531.221,43
- 79.442.601,39
81.280.472,48
82. 115.174,8 1 ---
81.951.367,81 -
74
LUMENS
ATUARI AL
r:ovos
OEllHÍOOS (QTDE
ANO)/
ACUMULADO
l~Ol/OS
OEllEF!clOS TOTAL
(R$)
RECEITA DESPESA RESULTADO SAlDO
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA • PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO
' 2030 51 /714 169.061,37 23.148.008,54 23.498.397,66 -350.389, 12 8 1.600.978,69
20 31 73 /787 274.281,26 22.748.605,01 24.079.199,64 -1.330.594,63 80.270.384,06
2032 61/848 191.178, 14 22.429.143,80 24.025.317,17 -1.596.173,37 78.674.210,69
2033 82 /930 268.265,55 21.998.685,38 24.400.350,18 -2.401.664,81 76.272.545,88
2034 62 / 992 192.855,16 21.637.929,27 24.l 59.926,45 -2.521.997,17 73.750.548,71
2035 51/1043 218.276,06 21.203.006,22 24.106.883,41 -2.903.877,20 70.846.671,52
2036 74 / 1117 208.696,57 20.779.060,75 23.889.905,42 -3.110.844,67 67.735.826,84 -+----
2037 54 / 1171 189.622,64 20.352.550,27 23.502.898,53 -3.150.348,26 64.585.478,58
2038 58/ 1229 219.918,58 19.886.401,27 23.228.217,36 -3.341.816,09 61.243.662,50
------+----
2039 60/ 1289 184.913,91 19.446.170,56 22.740.562,35 -3.294.391,79 57.949.270,71 ----l2040 55 / 1344 224.155,26 18.952.471,40 22.457.238,04 -3.50066,63 54.444.504,07
--+-------r-----~
2041 77 / 1421 297.215,19 18.361.742,31 22.554.206,12 -4.192.463,81 50.252.040,27
2042 56/ 1477 197.523,45 17.893.767,37 22.037.922,71 ·4.144.155,34 46.107.884,93 --t---
2043 47/1524 201.139,98 17.419.202,36 21.566.097,65 -4. 146.895,30 41.960.989,63 ---+-- 2044 48 / 1572 170.815,31 16.974.752,54 20.932.968,81 -3.958.216,27 38.002.773,36 --- 2045 45 / 1617 212.405,93 16.495.920,83 20.461.568,34 -3.965.647,50 34.037.125,86
2046 43/ 1660 149.744,42 15.622.541,81 19.702.559,79 ·4.080.017,98 29.957.107,88
2047 35/ 1695 120.538,60 14.821.390,60 18.813.599,57 -3.992.208,97 25.%4.898,91
2048 23 / 1718 75.871,29 14.103.911,33 17.763.260,78 ·3.659.349,45 22.305.549,46
2049 23 / 1741 81.474, 72 13.412. 711,51 16.774.393,63 -3.361.682,12 18.943.867,34 ---T---
2050 23/ 1764 70.359,72 12.760.342,08 15.786.345,21 ·3.026.003,13 15.917.864,20 +---- 2051 26/ 1790 126.705,94 12.084.918,94 15.084.554,90 -2.999.635,96 12.918.228,24 t--------f---------+-- 2052 20 / 1810 72.786,64 11.486.495,29 14.200.365, 79 -2.713.870,51 10.204.357,74
-------;-------+-------+---- ~
2053 13 / 1823 61.016,55 10.935.437,61 13.290.490,96 -2.355.053,35 7.849.304,39
2054 7 / 1830 14.446,69 1.178.263,32 12.263.161,45 -11.084.898,13 -3.235.593,74
2055 3 / 1833 20.278,67 1.050.703,37 11.315.799,84 -10.265.096,4 7 -13.500.690,2 1
t--------+-------+------- 2056 5 / 1838 10.131,96 938.139,71 10.392.209, li -9.454.069,41 -22.954. 759,62
2057 7 / 1845 10.619,46 832.944,05 9.528.536,14 ·8.695.592,09 -31.650.351,71
2058 o/ 1845 0,00 746.604,88 8.686.138,48 -7.939.533,60 -39.589.885,31
2059 2 / 1847 6.736,98 661.749,93 7.920.764,45 ·7.259.014,52 ·46.848.899,84
2060 2 / 1849 2.960,87 586.451,60 7.195.591,12 -6.609.139,52 -53.458.039,35 -+------ +---------i-----~
2061 0/ 1849 0,00 520.332,41 6.512.599,17 -5.992.266,76 -59.450.306,11
2062 0/ 1849 0,00 460.103,72 5.878.863,57 -5.418.759,85 -64.869.065,96
2063 0 / 1849 0,00 405.414,92 5.292.096,49 -4.886.681,57 -69.755.747,53
2064 0 / 1849 0,00 355.916,12 4.749.992,14 -4.394.076,01 -74.149.823,55
2065 0 / 1849 0,00 311.268,06 4.250.352,73 -3.939.084,67 -78.088.908,21
2066 0/ 1849 0,00 271.137,99 3.791.047,31 ·3.519.909,33 -81.608.817,54 -------l·-------+--------l---------f------ 2067 0/ 1849 0,00 235.199,83 3.369.981,93 -3.134.782,10 ·84.743.599,64
2068 0/ 1849 0,00 203.138,36 2.985.095,38 -2.781.957,03 -87.525.556,67 -1--------1----------1--~
2069 0/ 1849 0,00 174.653,81 2.634.388,03 -2.459.734,22 ·89.985.290,88
2070 o/ 1849 0,00 149.453,81 2.315.824,88 ·2.166.371,07 ·92.151.661,96 1--- ---
2071 0/ 1849 0,00 127.258,77 2.027.391,54 ·1.900.132,77 -94.051.794,72 f--- --
2072 0/ 1849 0,00 107.797,49 1.767.075,92 -1.659.278,43 -95.711.073,16 t----
2073 O/ 1849 0,00 90.812,73 1.533.014,87 -1.442.202,14 -97.153.275,30
2074 0 / 1849 0,00 76.059,58 1.323.379,33 -1.247.319,75 ·98.400.595,05 -------+-------+------ 2075 o/ 1849 0,00 63.307, 76 1.136.357,48 -1.073.049,73 -99.473.644,78 ---t-- -----
2076 0/ 1849 o.oo 52.343,13 970.179,31 -917.836,19 ·100.391.480,97 ---+-- 2077 0/ 1849 0,00 42.969,06 823.174,58 -780.205,53 -101.171.686,49
2078 o/ 1849 0,00 35.005,24 693.818,00 -658.812,75 -101.830.499,25 - - -+--
2079 o 11849 o,oo 28.284,46 580.621,81 ·552.337,35 -102.382.836,60
2080 0/ 1849 0,00 22.652,52 482.150,43 -459.497,91 -102.842.334, 51
75
W JW lumen atuarial 1 e li l 1 1 t
LUMENS
ATUARIAL
NOVOS NOVOS BENEFICIOS (QIDE BENEFfCIOS TOTAL ANO)/ (RS) ACUMULADO
• • 1 1 •
RECEITA ' DESPESA RESULTADO 1 SALDO
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA ; PREVIDENCIÁRIO FINANCEIRO
1 1 1
2081 0/ 1849 0,00 17.968,15 397.047,91 -379.079,76 -103.22 1.414,27
2082 0/ 1849 0,00 14.104,23 324.022,98 -309.918,75 -103.531.333,02
2083 0/ 1849 0,00 10.946,75 261.868,70 -250.921,94 -103.782.254,96
2084 0 / 1849 0,00 8.392,61 209.448,08 ·201.055,47 ·103.983.310,43
2085 0 / 1849 o.oo 6.349,71 165.691,24 ·159.341,54 -104.142.651,97
2086 0/ 1849 0,00 4.735,85 129.572,53 -124.836,68 -104.267.488,64
2087 0/ 1849 0,00 3.478,17 100.092,44 ·96.614,27 -104.364.102,91
2088 0/ 1849 0,00 2.512,88 76.304,74 -73.791,85 ·104.437.894, 76
2089 0 / 1849 0,00 1.784,73 57.365,89 ·55.581,17 ·104.493.475,93
2090 0/ 1849 0,00 1.246,03 42.513,04 -41.267,01 ·104.534.742,94 --- ---
2091 0 / 1849 0,00 855,23 31.025,83 -30.170,60 ·104.564.913,54
2092 0/ 1849 0,00 576,89 22.248,07 ·21.671, 18 · 104.586.584, 72
2093 0/ 1849 0,00 382,42 15.623,73 ·15.241,31 ·104.601.826,03
209.\ 0/ 1849 0,00 249,21 10.704,81 ·10.455,61 ·104.612.281,64 ---
• Em quantidade de concessões/ Número acumulado
• • Em valores m onetários (folha de benefícios dos nossos assistidos)
Ressalta-se que, assim como os cálculos atuariais, as projeções apresentadas são extremamente sensíveis às
hipóteses atuariais adotadas e às informações cadastrais disponíveis. Assim, a alteração destas pode impactar
profundamente na apresentação dos resultados demonstrados.
Observa-se pela projeção atuarial acima que, confirmando-se as hipóteses adotadas, o plano de benefícios
comportará os benefícios futuros com base nas contribuições arrecadadas e com o Plano de Amortização vigente,
bem como na rentabilidade auferida pelo patrimônio pelos próximos 37 anos.
Insta informar que se trata de cálculos considerando uma massa fechada de segurados. O intuito de se realizar
tais cálculos é buscar saber se o patrimônio atual, somado às contribuições futuras, será suficiente para arcar com
todos os benefícios futuros, com base nas hipóteses atuariais adotadas. Sabe-se que na prática, com o ingresso de
novos servidores, o fluxo atuarial apresentará alterações ano após ano e por isso a necessidade da realização dos
cálculos atuariais anualmente. As reavaliações têm também como objetivo observar se as premissas adotadas estão
adequadas ou não à realidade da massa de segurados.
O Gráfico a seguir apresenta o fluxo atuarial estimado das receitas e despesas previdenciárias do PATOPREV.
76
1, / \ 11:1 lumens tuarial 1 , 1111.I 1
LUMENS
ATUARIAL
GRÁFICO 16. PROJEÇÃO ATUARIAL DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
lo) C:Ol CO) C•l
' l 11 ............... _ ___ _
Destaca-se que as projeções atuariais podem também ser utilizadas pelos gestores financeiros para otimizar a
alocação dos recursos do RPPS, buscando comprar os melhores títulos cujos vencimentos sejam compatíveis com o
fluxo do passivo. À técnica de compatibilização de ativos e passivos previdenciários se dá o nome de ALM (Asset
Liability Management). Existem diversos modelos de ALM no mercado, desde os mais simples e determinísticos, até
os complexos sistemas estocásticos.
A fim de atender ao disposto no inciso 1 do §2º do artigo 10 da Portaria nº 464/2018, apresentamos a seguir
uma tabela dos fluxos atuariais que representaria a situação de equilíbrio atuarial:
-
TABELA34. PROJEÇÃO ATUARIAL DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PLANO DE CUSTEIO
PROPOSTO
r 1 - RECEITA 1 DESPESA l RESULTADO l SALDO FINANCEIRO
EXERC CIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO 1 •
2020 24.598.399,38 11.983.736,12 12.614.663,26 44.215. 756,06
2021 28.988.396,61 15.555.403,11 13.432.993,50 57.648. 749,56
2022 36.098.289,45 16.688.294,51 19.409.994,94 77.058. 744,50
2023 42.666.482,82 17.962.660,31 24.703.822,51 101.762.567,00
2024 40.397.456,03 19.474. 115,25 20.923.340,77 122.685.907,78
2025 38.277.612,13 20.392.311,92 17.885.300,21 140.571.207,98
2026 36.222.635,39 21.259.250,39 14.963.385,00 155.534.592,98
2027 34.240.056,06 22.108.760,92 12.131.295,14 167.665.888,12
2028 32.348.579,80 22.858.991,40 9.489.588,41 177.155.476,52
2029 30.524 . 789,80 23.559.056,45 6.965.733,35 184.121.209,87
2030 28.858.908,82 23.498.397,66 5.360.511,16 189.481. 721,03
2031 27.141.429,71 24.079.199,64 3.062.230,07 192.543.951, 10
2032 25.765.219,87 24.025.317,17 1.739.902,70 194.283.853,79
2033 24.635.621,55 24.400.350,18 235.271,36 194.519.125,16
- 2034 23.624.281,91 24.159.926,45 ·535.644,53 193.983.480,62
- 2035 22.584.668,38 24.106.883,41 -1.522.2 15,04 192.461.265,59 - 2036 21.599.393,22 23.889.905,42 -2.290.512,20 190. 170. 753,39
- - 2037 20.652.506,53 23.502.898,53 -2.850.392,00 187.320.361,38
2038 19.704.646,70 23.228.217,36 -3.523.570,66 183.796.790,72
- r--
2039 18.819.196,06 22.740.562,35 -3.92 1.366,28 179.875.424,44
77
1v w1,·.J lumens tu. ri ri 1 1 'li t 1.l 11
,"';-.\t' Jr •·":'
; Fls'.llb
~ Vi#i _,
LUMENS
AT UA RIAL
1 RECEITA 1 DESPESA RESULTADO EXERcfCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO :
2040 17.914.701,83 22.457.238,04 ·4.542.536,20 175.332.888,24
2041 16.945.639,79 22.554.206, 12 ·5.608.566,33 169.724.321,91
2042 16.129.929,80 22.037.922,71 ·5.907.992,91 163.816.329,00
2043 15.336.457,34 21.566.097,65 ·6.229.640,31 15 7 .586.688,68
2044 14.600.246,89 20.932.968,81 ·6.332.721,92 151.253.966,77
- 2045 13.855.205,89 20.461.568,34 ·6.606.362,44 144.647.604,33
2046 13.197.136,86 19. 702. 559, 79 ·6.505.422,93 138.142.181,40
2047 12.604.901,40 18.813.599,57 ·6.208.698,17 131.933.483,23
2048 12.081.400,77 17.763.260,78 -5.681.860,01 126.251.623,22
2049 11.574.259,77 16.774.393,63 ·5.200.133,86 121.051.489,36 --- -- - - --~
2050 11.096.462,83 15.786.345,21 ·4.689.882,38 116.361.606,98
2051 10.586.541,70 15.084.554,90 .4 .498.013, 20 111.863.593, 78
2052 10.144.948,48 14.200.365,79 -4.055.417,32 107.808.176,47
2053 9.742.432,30 13.290.490,96 ·3.548.058,65 104.260.117,81 - ~ - 20 54 9.397.780,41 12.263.161,45 ·2.865.381,03 101.394.736,78 - -- 2055 1.050. 703, 37 11.315.799,84 ·10.265.096,47 91.1 29.640,31
2056 938.139,71 10.392.209,11 ·9.454.069,41 81.675.570,90
2057 832.944,05 9.528.536,14 ·8.695.592,09 72.979.978,81
2058 746.604,88 8.686.138,48 -7.939.533,60 65.040.445,21
2059 661.749,93 7.920.764,45 ·7.259.014,52 57.781.430,68
2060 586.451,60 7.195.591,12 ·6.609.139,52 51.172.291,17
2061 520.332,41 6.512.599,17 -5.992.266, 76 45.180.024,4 1
- 2062 460.103,72 5.878.863,57 ·5.418. 759,85 39.761.264,55
- - -- - - 2063 405.414,92 5.292.096,49 -4.886.681,57 34.874.582,99
2064 355.916,12 4.749.992,14 -4.394.076,01 30.480.506,97 --- - - - 2065 311.268,06 4.250.352, 73 -3.939.084,67 26.541.422,31
- - - 2066 271.137,99 3.791.047,31 ·3.519.909,33 23.021.512,98 --- 2067 235.199,83 3.369.981,93 -3.134.782,10 19.886.730,88
-- - - - ~ ·- 2068 203.138,36 2.985.095,38 -2.781.957,03 17.104.773,85
2069 174.653,81 2.634.388,03 ·2.459.734,22 14.645.Q39,64
2070 149.453,81 2.31 5.824,88 -2.166.371,07 12.478.668,56
2071 127.258,77 2.027.391,54 -1.900.132,77 10.578.535,80 - -
2072 107.797,49 1.767.o75,92 ·l.659.278,43 8.919.257,36
2073 90.812,73 1.533.014,87 -1.442.202,14 7.477.055,22
2074 76.059,58 1.323.379,33 -1.247.319,75 6.229.735,47
2075 63.307,76 1.136.357,48 -1.073.049,73 5.156.685, 74
2076 52.343,13 970.179,31 -917.836,19 4.238.849,55
2077 42.969,06 823.174,58 -780.205,53 3.458.644,03
2078 35.005,24 693.818,00 -658.812, 75 2. 799.831,27
- -- 2079 28.284,46 580.621,81 -552.337,35 2.247.493,92
2080 22.652,52 482.150,43 -459.497,91 1.787.996,01
2081 17.968,15 397.047,91 ·379.079,76 1.408.916,25
2082 14.104,23 324.022,98 ·309.918.75 1.098.997,50
2083 10.946,75 261.868,70 ·250.921,94 848.075,56
2084 8.392,61 209.448,08 ·201.055,47 647.020,09
2085 6.349,71 165.691,24 · 159.341,54 487.678,55
- -
+ 2086 4.735,85 129.572,53 -124.836,68 362.841,88
--- -- 2087 3.478,17 100.092,44 -96.614,27 266.227,61
--- --- --~ -- 2088 2.512,88 76.304,74 ·73.791,85 192.435,76 - - 2089 1.784,73 57.365,89 ·55.581, 17 136.854,59
2090 1.246,03 42.513,04 ·41.267,01 95.587,58 - - - - 2091 855,23 31.025,83 ·30.170,60 65.416,98
78
1. N.1\'I lumensatuarial 1 < >111 1 JI
LUMENS
ATUARIAL
1 RECEITA DESPESA RESULTADO EXERcfCIO ' ' SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIÁRIA PREVJOENCIARIO 1
2092 576,89 22.248,07 -21.671,18 43.745,80 ~
2093 382,42 15.623,73 -15.241,31 28.50-l.49
2094 249,21 10.704,81 -10.455,61 18.048,88
-- -
ANEXO 5 - TÁBUAS EM GERAL
IBGE 2018 Mulheres - 1 IBGE 2018 Homens -
IDADE (X)
Tábua de
Mortalidade de
Válidos e de Inválidos
-FEMININA
o 0,011351
--1------
1 0,000762
2 0,000476
3 0,000355
4 0,000286
5 0,000243 ----6 0,000213
7 0,000192
8 0,000179
9 0,000173
10 0,000175
11 0,000186
12 0,000220 - ----1- --
13 0,000264
14 0,000305
15 0,000345
16 0,000393
17 0,000433
18 0,000457
19 0,000471
20 0,000484
21 0,000501
22 0,000519
23 0,000537
24 0,000558
25 0,000579
26 0,000603
27 0,000633
28 0,000670
29 0,000714
30 0,000763
31 0,000817
32 0,000870
33 0,000922
34 0,000976
35 0,001036
36 0,001107
Tábua de
Mortalidade de
Válidos e de Inválidos
-MASCULINA
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em
Invalidez
0,013305 0,000000
0,000912 0,000000
0,000601 0,000000
0,000463 0,000000
0,000383 0,000000
0,000331 0,000000
0,000295 0,000000
0,000270 0,000000
0,000255 0,000000
0,000249 0,000000
0,000254 0,000000
0,000275 0,000000 --+------
0,000316 0,000000
0,000390 0,000000 ---t------
0, 0005l4 0,000000
0,001024 0,000575
0,001310 0,000573
0,001571 0,000572
0,001784 0,000570
0,001955 0,000569 - - -----1----
0, 002127 0,000569
0,002293
0,002402
0,002440
0,002424
0,002384
0,002350
0,002332
0,002342
0,002377
0,002417
0,002455
0,002504
0,002566
0,002642
0,002733
0,002837
---~
0,000569
0,000569
0,000570
0,000572
0,000575
0,000579
0,000583
0,000589
0,000596
0,000605
0,000615
0,000628
0,000643
0,000660
0,000681
0,000704
\V ·"' lum n tu ri 1 e n11, 1 r
79
LUMENS
ATUARIAL
IBGE 2018 Mulheres - IBGE 2018 Homens -
Tábua de Tábua de ALVARO VINDAS -
IDADE (X) Mortalidade de Mortalidade de Tábua de Entrada em
Válidos e de Inválidos Válidos e de Inválidos Invalidez
- FEMININA - MASCULINA
37 0,001188 0,002954 0,000732
38 0,001280 0,003081 0,000764
39 0,001386 0,003223 0,000801
40 0,001501 0,003383 0,000844 ---
41 0,001628 0,003567 0,000893
42 0,001776 0,003780 0,000949
43 0,001947 0,004027 0,001014 ---- 44 0,002140 0,004306 0,001088
45 0,002351 0,004613 0,001174 ---
46 0,002573 0,004946 0,001271
47 0,002802 0,005312 0,001383 -- -- 48 0,003033 0,005712 0,001511
---- 49 0,003272 0,006147 0,001657
50 0,003529 0,006616 0,001823
51 0,003810 0,007119 0,002014
52 0,004110 0,007656 0,002231 ---- 53 0,004431 0,008227 0,002479
54 0,004777 0,008837 0,002762
55 0,005157 0,009496 0,003089
56 0,005573 0,010201 0,003452 - ---- 57 0,006019 0,010939 0,003872 --
58 0,006496 0,011706 0,004350
59 0,007015 0,012516 0,004895
60 0,007584 0,013386 0,005516 - - -- 61 0,008218 0,014342 0,006223 -- 62 0,008931 0,015398 0,007029 ---- 63 0,009735 0,016574 0,007947
64 0,010633 0,017875 0,008993
65 0,011616 0,019271 0,010183
66 0,012694 0,020790 0,011542
67 0,013901 0,022513 0,013087
68 0,015255 0,024482 0,014847
69 0,016758 0,026688 0,016852
70 0,018384 0,029072 0,019135
71 0,020151 0,031625 0,021734 ---
72 0,022118 0,034415 0,024695
73 0,024320 0,037471 0,028066
74 0,026757 0,040801 0,031904
75 0,029376 0,044391 0,036275 - --- 76 0,032200 0,048255 0,041252 ---
77 0,035326 0,052448 0,046919 -- ---- 78 0,038813 0,057008 0,055371
79 0,042664 0,061965 0,060718 --
80 0,046807 0,066269 0,069084 -- - ------
80
'. 1v1v.i lumensatu rial 1 < 1111 l 1
IDADE (X)
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
-
92 ---
93
94 -
95
96
97
98
99
100 --- 101
102
103
104
105 ----
106
107
108
109
110
111
IBGE 2018 Mulheres - IBGE 2018 Homens -
Tábua de
Mortalidade de
Válidos e de Inválidos
-FEMININA
0,051115
0,055613
0,060330
0,065298
0,070556
0,076147
0,082123
0,088547
0,095492
0,103048
0,111325
-- -- 0,120458
0,130616
0,142014
0,154927
0,169714
0,186851
0,206980
0,230985
0,260109
--- - 0,296136
0,341679
0,400592
0,478457
0,582457
0,717413
--
0,868182
0,973885
0,999176
0,999999
1,000000
Tábua de
Mortalidade de
Válidos e de Inválidos
-MASCULINA
0,070835
0,075699
0,080904
0,086502
0,092552
0,099127
0,106315
0,114223
0,122984
0,132765
0,143776 - - - 0,156287
0,170650
0,187331
0,206959
0,230397
0,258859
0,294084
0,338613
0,396202 - ----
0,472300
0,574035
0,706755
0,857821
0,969247
0,998839
0,999999
1,000000
1,000000
1,000000 ----
1,000000
LUMENS
ALVARO VINDAS -
Tábua de Entrada em
Invalidez
0,078608
0,089453
0,101800
0,115859
0,131805
0,150090
0,170840 ----- - 0,194465
0,221363
0,251988
0,000000 - 0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000 ----- 0,000000
0,000000
----
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
0,000000
ATUARIAL
81
l.'l' J'V lumcn tu rial 1 11111 l 1
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco (PR)
Nota técnica aluarial 2019
Município: Pato Branco-PR
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATO
BRANCO
NOTA TÉCNICAATUARIAL
ANTONIO MÁRIO RATTES DE OLIVEIRA
Atuário - MlBA nº 1162
Responsável Técnico
Brasília, abril/f-019
'~llt~ ~~)'
SUMÁRIO
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
1. OBJETIVOS DA NOTA TÉCNICA ATUARIAL ................................... ......................... 4
2. SEGREGAÇÃO DE N!ASSAS ........................................................................................ 4
3. PLANO DE BENEFÍCIOS ............................................................................................ 4
4. PLANO DE CUSTEIO .................. ................................................................................. 5
5. SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) ........... 6
6. PREMISSAS E HIPÓTESES DA AVALIAÇÃO ATUARIAL .................................. ........ 6
7. REGIMES FINANCEIROS ............................................................................... ... ........ 10
8. MÉTODOATUARJAL ............................... .................................................................. 10
9. MODELO MATEMÁTICO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL .......................................... !/
10. MODELO ATUARIAL DE GERAÇÃO FUTURA ....................................................... 28
l 1. PROJEÇÕES ATUARIAIS ........................................................................................... 29
12. MODELO MATEMÁTICO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS ........ .............................. 30
1.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
OBJETIVOS DA NOTA
TÉCNICA ATUARIAL
Esta Nota Técnica Atuarial (NTA) tem por objetivo apresentar a fonnulação
matemática, os parâtnetros, as premissas, as hipóteses, o método atuarial e os regimes
financeiros utilizados nas avaliações atuariais do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco.
Nos parágrafos seguintes serão comentados os aspectos técnicos sobre a
metodologia de avaliação atuarial, as características analisadas em cada população segurada e
os resultados obtidos pela referida metodologia.
O detalhamento das premissas e hipóteses atuariais permitirá o conhecimento
mais específi co sobre as variáveis endógenas e exógenas que influenciam o arranjo
previdencial e os conespondentes efeitos na situação financeira e atuarial do RPPS aqui
analisado.
As fórmulas matemáticas que caracterizam o método de custeio atuarial
encontram-se inseridas nesta NT A.
2. SEGREGAÇÂO DE ll1ASSAS j
O RPPS do município de Pato Branco não adota a segregação da massa.
c=_3_. ~~~~~~~~~~~~ _E _E_FIc_1o_s~I
Os benefícios oferecidos por qualquer RPPS aos seus segurados estão
disciplinados pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 16/12/1998, nº 41, de 19/12/2003 c ~
47., de 05/07/2005, bem como na legislação federal que lhes é complementar e na legislação
do ente público que instituiu o regime previ<lencíal.
Em complemento às mencionadas emendas constitucionais, há de ser observada a
Lei nº 9.717, de 27/11 /1998, complementada pela Portaria MPS nº 403, de 10/12/2008, que
estabelecem os parâmetros cios planos de benefícios. e elas avaliações atuariais.
Os benefícios ofertados pelo RPPS compreendem:
o Quanto ao servidor
o Aposentadoria por tempo de conb·ibuição
o Aposentadoria vol\lntária por idade
o Aposentadoria por invalidez
o Aposentadoria compulsória
o Quanto ao dependente
o Pensão por morte
Noto técnica nltmrial 2019
Município: P11to Brnnco-PR
As regras de elegibilidade, manutenção e atualização monetária dos benefícios são
aquelas definidas na citada legislação constitucional, bem como as que constam da Lei nº
9.717/98, Lei nº 10.887/04, Portaria nº 402/2008, Portaria nº 403/2008 e da legislação
específica emanada do ente público mantenedor cio RPPS.
4. PLANO DE CUSTEIO j
O plano de custeio do RPPS estabelece ã alíquotas de contribuições a serem pagas
pelo ente público, servidores ativos e inativos e pensionistas. Além disso, o plano de custeio
estabelece a forma de amortização do déficit atuarial apurado na reavaliação, quando a forma
escolhida para esse equacionamento é um plano de amortização.
A Emenda Constitucional nº 41, de l 9/l 2/2003, complementada pela Lei nº
10.887, de 18/06/2004, estabelece os critérios e os limites das alíquotas de contribuição que
deverão ser praticados pelos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
Assim, a avaliação atuarial busca detenninar, primeiramente, os custos de cada
benefício oferecido pelo plano aos seus segurados e, em seguida, definir, em conjunto com o
ente público, um plano de custeio que seja capaz de financiar os custos do regime
previdencial.
Os custos do plano, por sua vez, podem ser divididos em duas categorias,
denominadas de custos normais e custos suplementares, os quais estão definidos a seguir: a)
custo normal, que corresponde ao valor das necessidades de custeio, atuarialmente calculadas,
confonne os regimes financeiros e método de financiamento adotados, referentes a períodos
compreendidos entre a data ela avaliação e a data de início dos benefícios; e b) custo
suplementar, que é o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinadas à cobertura do tempo de seiviço passado, ao equacionamento de
déficits gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação de
metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos
necessá1ios às coberturas das reservas matemáticas previdenciá1ias.
Observa-se que a separação de custo nonnal e suplementar, portanto, dependente
cio método de financiamento adotado, podendo existir, inclusive, métodos de financiamento
que não prevejam a separação dos custos na forma mencionada, como é o caso do métoS}.0-de
financiamento agregado, o qual é utilizado nesta Nota Técnica Atuarial. Di ílte da
impossibilidade de separação dos custos normal e suplementar para o método A · e o,
--------·
'
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
adotou-se como premissa de que o custo nonnal equivale à contribuição normal definida pelo
ente público em lei e que o custo suplementar será aquele estabelecido no plano de
aruo1tização para o completo equacionamento do déficit atuarial nos teimas da legislação
aplicável.
O plano de custeio a ser implementado pelo ente público em lei e/ou decreto será
definido na avaliação atuarial e contemplará. a contribuição normal, a ser paga pelo ente
público, servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos da lei.
5. SEGURADOS DO REGIME
PRÓPRIODEPREVIDÊNCIASOCIAL(RPP~
A nova redação do art. 40 da Constituição Federal, dada pela Emenda
Constitucional nº 41/03, estabelece que fica assegurado aos servidores públicos .- titulares de
cargos efetivos de qualquer esfera de poder -, regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as
condições estabelecidas no mencionado art. 40.
Pelo exposto, observa-se que os regimes de previdência são destinados aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus dependentes. Destarte, os
grupos abrangidos nas avaliações atuariais são compostos por:
o Servidores ativos
o Servidores inativos que foram titulares de cargos efetivos
o Pensionistas dos dois grupos anteriores
6. PREMISSAS E filPÓTESES
DA AVALIAÇÂO ATUARIAL
A avaliação atuarial objetiva estimar as obrigações e os direitos do ·RPPS frente
aos seus segurados, que se h·aduzem nos pagamentos de benefícios aos servidores ativos,
inativos e pensionistas durante a existência do regime. Os direitos são as contribuições que
esses grupos e o respectivo Ente público precisarão aportar aos cofres do regime para adímplir
as obrigações coJTespondentes.
Observa-se, de princípio, que os valores tratados em uma avaliação atuarial estão
distribuídos dentro de um horizonte temporal futuro e, como ta~ é exigido do atuária esforço
de estimação do comportamento de certas variáveis que influenciarão na termin~ção dos
valores dos benefícios e das contribuições, como, por exemplo, a estimativa .de e
salarial, que ocorrerá até a aposentadoria do servidor ativo.
' ...
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
Essas variáveis requerem, assim, estimativas sobre o seu comportamento futuro,
denominadas de premissas e hipóteses atuariais. Pmianto, o atuário deve estimar os valores
que julgar adequados e razoáveis de ocorrerem no futuro com base nas variáveis do modelo
atuarial, discutidas previamente com os gestores do RPPS, observadas as características e o
comportamento das populações analisadas.
Todas as hipóteses utilizadas na avaliação atuarial devem observar os parâmetms
definidos na Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
As definições das hipóteses estão apresentadas a seguir e os seus valores foram
registrados no Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Ahiarial - DRAA.
1. TAXA REAL DE JUROS
Especifica o rendimento rea l - ganho acima da inflação - esperado para os ativos
financeiros cio RPPS, que se encontram investidos em mercado.
A portaria nº 403/08, em sen art. 9°, estabelece que ao valor da taxa de juros será
de, no máximo, 6% ao ano.
2. CRESCIMENTO SALARIAL POR MÉIUTO
Determina a dinâmica ela evolução salarial por mérito. Segundo o art. 8º., da
Portaria nº 403/08, a taxa de crescimento da remuneração ao longo ela carreira será de, no
mínimo, de 1 % ao ano, em termos reais.
3. TAXA DE ROTATIVIDADE
Expressa percenh1almente as quantidades de desligamentos dos servidores
públicos do regime previdencial, sejam voluntários ou não. Essa taxa deve ser compatível
com a experiência observada nos últimos anos no RPPS, sendo aceitável, no caso de
inexistência de dados pretéritos, que se utilize um percentual máximo anual de 1 %, confonne
estabelecido no art. 7º, § l º, da Portaria nº 403/08.
4. TÁBUAS BIOMÉTRICAS
As tábuas biométricas contêm as probabilidades de ocorrência dos event s-qu~
estimam o surgimento do direito aos benefícios oferecidos pelo RPPS. Toma~se n essário/
então, que o atuária utilize tábuas biométricas que melhor possam estimar as prob ili dê:~
médias ele sobrevivência dos participantes.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
O conjunto de tábuas utilizadas em nossas avaliações dependerá das populações
analisadas, sendo a aderência das tábuas comprovadas por estudos estatísticos, quando for
possível, observando-se os critérios definidos pe1a Portaria nº 403/08.
A tábua de serviço é, por sua vez, obtida pela aplicação do método dos
nrnltidecrementos, universalmente empregado, e prevê a combinação de taxas
unidecrementais, gerando, assiro, uma tábua com taxas para cada evento, mas submetidas a
um ambiente multidecremental. A formulação matemática pode ser consultada no livro
Pensio11 Mathematics With Nwnercial Jllustrations, Second Edition, de Howard E.
Winklevoss, capítulo 2 -Actuarial Assumptions, páginas 12 a 14.
A equação da qual se obtém as taxas multidecrementias, a partir ele taxas
unidecrementais de mo11e, invalidez e rotatividade, é descrita a seguir.
q(I) := q•(l) [ \ _ ~ (q1(2) +q•(~) )+ t </2) X<jt(3) J
5. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APOSENTADO RIA
O tempo de contribuição para a aposentadoria é dete1minante no cálculo da data
em que ocorrerá a aposentadoria programada do servidor público. Essa data se reveste de
surna importância para o cálculo atuarial, posto que representa o marco entre o final da fase de
acumulação de reservas financeiras e o início da fas-e de usufruto dos beneflcios ou, em outras
palavras, de consumo das reservas.
Caso os entes públicos não disponham dessa informação ou se a mesma se
encontra incompleta ou inconsistente, reza o art. 13, §2º, da Portaria nº 403/08 que, na
ausência dessa informação, pode-se calcular o tempo de contribuição consideraudo .. se a
diferença entre a idade atual do segurado e a idade m(nima de 18 (dezoito) anos.
6. HIPÓTESE DE NOVOS ENTRANTES
A hipótese de novos entrantes diz respeito à quantidade e perfil de servidores que
irão, futuramente, compor o quadro funcional do ente público.
7. FATORES DE CAPACIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS
Empregada para estimar o valor real dos salários e benefícios entre duas datas de,
reajuste de salários e de benefícios, incorporando a essas remunerações os efeito
inflacionários de curto prazo.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
Em ambiente de inflação baixa, como o que atualmente se observa, essa hipótese
tem sua importância reduzida e, nestas situações, o valor deste fator é, em geral, próximo de
1, valor este adotado na avaliação atuarial do RPPS.
8. TAXA DE CRESCIMENTO POR PRODUTIVIDADE DOS SALÁRIOS
Além do crescimento real por mérito, o modelo atuarial empregado em nossas
avaliações atuariais prevê a utilização de taxas de crescimento real por produtividade,
consideradas de forma coletiva a todos os servidores ativos.
Essa taxa é usualmente tratada corno constante ao longo dos anos, de forma
conservadora, e deverá ser estabelecida com base nas expectativas de reajustes reais coletivos
que o Ente público tenha em relação aos seus servidores.
9. TAXA DE CRESCIMENTO REAL DOS BENEFÍCIOS
- Quando justificada, essa hipótese busca retratar o crescimento dos benefícios
acima dos índices inflacionários. De acordo as Emendas Constitucionais n ºs 20/98, 41 /03 e
47/05, uma parcela elos servidores tem direito ao repasse para a respectiva aposentadoria dos
mesmos índices de reajuste real coletivo concedidos aos servidores ativos. Por conseguinte,
se, além dos reajustes reais por mérito, foJem também previstos crescimentos reais por
produtividade, estes deverão ser considerados também para os benefícios quando das
avaliações atuariais.
10. COMPOSIÇÃO FAMILIAR MÉDIA
Os cálculos atuariais dos benefícios pagos aos dependentes - pensão e auxílioreclusão - requerem a utilização de infonnações cadastrais sobre os dependentes, que são
potenciais beneficiários das referidas rendas.
No caso em que não haja o registro de informações sobre os dependentes dos
servidores ativos e inativos, pode ser empregada a hipótese de composição familiar média,
calculada com base cm estatísticas consistentes.
11. ENTRADA EM APOSENTADORIA
A hipótese de entrada em aposentadoria é usada para estimar a data em qóesêconh
iniciará
·ibuição,
o gozo
idade
dos
e compu
benefícios
lsória, bem
programado
como as
s,
respect
tais co
ivas
mo
reversões
aposentado
em
ri
pensão.
as por ~
.
[ 7.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
REGIMES FINANCEIROS j
Os regimes financeiros indicam a fonna de financiamento dos benefícios que
serão pagos aos servidores e seus dependentes. A legislação em vigor permite a adoção de três
regimes financeiros, a saber:
a.
b.
e.
Regime Financeiro de Capitalização. Entende-se por regime
financeiro de capitalização aquele que possui uma estrnlura técnica
de forma que as contribuições pagas por todos os servidores e pela
União, Estado, Distrito Federal ou Município, incorporando-se às
reservas matemáticas, que são suficientes para manter o
compromisso total do regime próprio de previdência social para
com os participantes, sem que seja necessária a utilização de outros
recursos, caso as premissas estabelecidas para o plano
previdenciário se verifiquem.
Regime Financeiro ele Repartição de Capitais de Cobertura.
Entende-se por regime financeiro de repartição de capitais de
cobertma aquele que possui uma estrnh1ra técnica de forma que as
contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado,
Distrito Federal ou Município, em um determinado período,
deverão ser suficientes para constituir integralmente as reservas
matemáticas de beneficios concedidos, decorrentes dos eventos
ocorridos nesse período.
Regime Financeiro de Repartição Simples. Entende-se por
regime financeiro de repartição simples aquele em que as
contribuições pagas por todos os servidores e pela União, Estado,
Distrito Federal ou Município, em wn detem1inado pedodo,
deverão ser suficientes para pagar os benefícios decorrentes dos
even~os oconidos nesse período.
Regimes fi11a11ceiros usados na avaliação atuarial do RPPS: capitalização para
os be11eftcios de aposentadorias programadas e- pensões, de repartição de capitais de
cobertura para aposentadorias por invalidez, reversões e pensões de ativo e de repartição
simples para o auxílio-reclusão, sa/ário:família, salário-maternidade e despesa
administrativa.
8. MÉTODO ATUARIAL 1
O método atuarial utilizado no regime
Agregado.
9.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
MODELO MATEMÁTICO
DA AVALIAÇÃO ATUARIAL
a. VALOR PRES ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
APOSENTADORIA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Para um determinado servidor inativo,. representa o somatório dos benefícios que
lhe serão pagos entre a data de aposentadoria e idade estimada para o fim da sua vida (w).
VPABFap~ = f (s .. xFCB (l.+~J-x _~pJ (f. l)
t =x+I (1 + l J ·
Para. o conjunto dos servidores inativos:
VPABFap = ')2VPABFap~ (f.2)
e
Onde:
VPABFap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de aposentadoria do
inativo "g";
g = identifica o inativo;
x = idade do inativo na dala da avaliação;
t = idade em que se dá o pagamento do benefício;
B = valor do benefício;
b = taxa de crescimento real do benefício;
w = idade inatingível da tabela de mortalidade;
FCB = fator de capacidade do beneficio;
p =probabilidade de sobrevivência; e
i = taxa de juros atuarial.
Nos cálculos das probabilidades de sobrevivência serão utilizadas tábuas
biométricns distintas, no que se refere a aposentados válidos e aposentados inválidos.
O valor presente das contribuições futuras é dado por:
Nota técnica at\1arial 2019
Mu1licípio: Pato Branco-PR
w- 1 (C X ) VPACFapg = L x t-xPx
r l =x+I (1 + i y-.\' (f.3)
Para o conjunto dos servidores inativos:
VPACFap = LVPACFap~ (f.4)
g
011de:
VPACFap = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre os
benefícios de aposentadoria do inativo "g", conforme a legislação
vigente;
g = identifíca o inativo;
x =idade do úrntivo na data ela avaliação;
t = idade em que se dâ o pagamento cio beneficio;
IV == idade inatingível da tabela de mortalidade;
C =valor da contribuição calculada sobre o beneficio com o FCB;
p = probabilidade de sobrevivência; e
i = taxa de juros ahrnrial.
b. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
PENSÃO DO INATIVO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Para um determinado inativo, representa o somatório dos benefícios que serão
pagos aos seus dependentes a partir da data do seu falecimento e enquanto existirem
integrantes no grupo familiar sobrevivente.
w-1wg- 1(s x FCB x (l+by-xx psg x p xq ) VP ABFpenapg = 'Ç"' 'Ç"' x ~-x o i- x x r
' '-' Í-J (1 •\r X l "'-X y=t + / j
(f.5)
Para o conjunto dos servidores:
VPABFpenap = LVPABFpe11ap~ (f.6) g
Onde:
VPABFpe11ap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de reversão da
aposentadoria em pensão;
B =valor do benefício do grupo famifüH";
g = identifica o inativo;
Nota técuica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
x = idade do inativo na data da avaliação;
t = idade em que se dará a morte do inativo;
psg =probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo;
q = probabilidade de morte do inativo;
b = taxa de crescimento real do benefício;
FCB = fator de capacidade do beneficio;
w = idade inatingível da tabela de mo11alidade;
wg = idade inatingível para o grnpo familiar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuarial.
O valor presente atuarial das contribuições será dado por:
VPACFpenapg = I ,Í i(c.rx.vpsgoxy-:Px x qJ
' / = X )'= I (l +i)>' X
Para o conjunto dos servidores:
VPACFpenap = LYPACFpenap:
g
Onde:
(f.7)
(f.8)
VPAC'Fpenap = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre
pensão, nos tennos da legislação aplicável;
C = valor da contribuição calculada sobre o beneficio com o FCB;
g = identifica o inativo;
x =idade do inativo na data da avaliação;
t = idade em que se dará a morte do inativo;
psg = probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo;
q = probabilidade de morte elo inativo;
w = idade inatingível da tabela de mortalidade;
wg = idade inatingível para o grupo familiar sobrevivente; e
i = taxa de juros ah1arial.
Nota técnica ntuarinl 2019
Município: Pato Branco-PR
e. VALOR PR.ES ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE PENSÃO
- BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
Para um dete1minado pensionista, representa o somatório dos benefícios que lhe
serão pagos entre a aposentadoria e o final estimado para a sua vida (w).
VP ABFpen e = 1 (s0 x FCB x (1 + b} x,psg0 )
o 1 (1 + i )'
(f.9)
Para o conjunto dos pensionistas:
VPABFpen == ~VPABFpen ! (f 10)
g
Onde:
VPABFpe11 = Valor presente atuarial dos beneflcios fuhlros de pensão do grupo de
pensionistas "g";
g = identifica o grupo de pensionistas "g";
O= idade do grupo familiar na data da avaliação (admite-se que o grnpo tem idade
igual a zero no momento da avaliação e calcula-se o b.: conjunto do grupo
para os anos seguintes, considerando-se as probabilidades de morte de cada
pensionista do grupo familiar em suas respectivas idades);
t = idade em que se dá o pagamento cio beneficio;
B = valor do beneficio;
b = taxa de crescimento real do beneficio;
FCB = fator de capacidade do beneficio;
psg = probabilidade de sobrevivência conjunta elo grupo familiar;
wg = idade inatingível para o grnpo familiar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuarial.
O valor presente das contribuições futuras é dado por:
ll'g-1(c ) VPACFpen 8 = L x,psgo O t= l (1 + i)'
Para o conjunto dos pensionistas:
VPACFpen = LVPAC.Fpen~
g
Onde:
(f.11)
(f.12),
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
VPACFpen = Valor presente atuarial das contribuições futuras incidentes sobre
pensão;
g = identifica o grnpo de pensionistas;
O= idade do grupo familiar na data da avaliação (admite-se que o grupo tem idade
igual a zero no momento da avaliação e calcula-se o lx conjunto do grupo
para os anos seguintes, considerando-se as probabilidades de mo1te de cada
pensionista do grupo familiar e1n suas respectivas idades);
t = idade em que se dá o pagamento do beneficio;
C = valor da contribuição incidentes sobre o benefício ele pensão do grnpo
familiar;
psg =probabilidade de sobrevivência conjunta do grupo familiar;
wg =idade inatingível para o grupo familiar sobrevivente; e
i = taxa de juros atuarial.
d. RESERVA MA TEMÁTICA DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
A reserva matemática de benefícios concedidos corresponderá à soma da reserva
matemática de BC referente às aposentadorias e pensões, deduzida da estimativa de
compensação previdenciária (VPACP), quando for o caso.
RMAP = VPABFap -VPACFap + VPBAFpenap -VPCAFpenap + VPABFpen -VPACFpen -VPACP
(f.13)
BENEFÍCIOS A CONCEDER
a. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
APOSENTADORIA PROGRAMADA-BENEFÍCIOS A CONCEDER
Para um determinado servidor ativo, representa o somatório dos benefícios que
lhe serão pagos entre a aposentadoria e o final estimado para a sua vida (w), multiplicada pela
probabilidade de pe1manecer em atividade e estar vinculado ao regime previdencial até a sua
aposentadoria.
VP ABFa g "" f (Br X FCB X (1 + b y-r ,_rprxr-xP~" ) p r t; r+l (l + if.Y
Município: Pato Brnnco-PR
O valor do benefício em r - data da aposentadoria - dependerá do salário do
servidor em x - data da avaliação - e do crescimento salarial até o término da vida laboral,
bem como das regras que serão aplicadas ao cálculo do benefício, que podem detenninar o
cálculo pelo salário terminal ou pela média da carreira limitada ao salário terminal.
Para o conjunto dos se1vidores:
VPABFap = 'LVPABFap~ (f.15)
g
Onde:
VPABFap = valor presente atuarial dos benefícios futuros de aposentadoria
programada do servidor ativo "g";
g = identifica o servidor ativo
B = benefício projetado para a data da aposentadoria;
b = taxa de crescimento real do benefício;
x = idade do servidor ativo na data ela avaliação atuarial;
r = idade do servidor ativo na data da aposentadoria programada;
t = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios;
w = idade inalcançável da tábua de mo11alidade;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do benefício
p = probabilidade de sobreviver entre a data da aposentadoria e a data do
pagamento do benefício; e
p(aa) = probabilidade de sobreviver entre a data da avaliação atuarial e a data da
aposentadoria em ambiente multidecremental.
O valor presente das contribuições será dado por:
h'-1 fc X X . aa ) VPACFapg = L ~ , t- rPr r- xP.Y
' /n r +l (1 + i'y-:x (f 16)
Para o conjunto dos servidores:
VPACFap = LVPACFap! (f.17)
g
Onde:
VPACFap = valor presente atuarial das conttibuições full.iras incidentes sobre os :
benefícios de aposentadoria programada do servidor ativo "g"; L
g = identifica o servidor ativo ~
Nota técnica at"unrial 2019
Municipio: Pato Branco-PR
e= contribuição incidente sobre o benefício de aposentadoria programada;
x = idade do servidor ativo na data da avaliação atuarial;
r = idade do servidor ativo na data da aposentadoria programada;
t = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios;
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade;
i = taxa de juros al1iarial;
p = probabilidade de sobreviver enlre a data da aposentadoria e a data do
pagamento do benefício; e
p(aa) = probabilidade de sobreviver entre a data da avaliação atuarial e a data da
aposentadoria em ambiente multidecremental.
b. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIOS A CONCEDER
Para um determinado servidor ativo, representa o somatório dos benefícios que
lhe serão pagos entre a aposentadoria por invalidez e o final estimado pílra a sua vida (w),
multiplicado pela probabilidade de se invalidar.
. Hl IV- l
VPABFinv~ = L _L:
fl=.rt2=tl+l
B,l X FCB X (1 + b r-x x /2-11P11 x,1 P.~" X in, •
(1 +;yi-x (f.18)
O valor do beneficio em ti - data da invalidez - dependerá do salário do servidor
em x - data da avaliação - e do crescimento salarial.
Para o conjunto dos servidores:
VPABFinv = LVPABFinv; (f.19)
O beneficio utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
Onde:
VPABFinv = valor presente aluarial dos benefícios futuros de aposentadoria por
invalidez do servidor ativo "g";
g = identifica o servidor ativo
B = beneficio projetado para a data da invalidez;
b = taxa de crescimento real do beneficio;
x = idade do servidor ativo na data da a~a li ação atuarial;
'
'
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
tl = idade do servidor ativo no momento da invalidez;
t2 = idade do inativo na data dos pagamentos dos benefícios;
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do beneficio
p = probabilidade de sobreviver como inválido entre a data da aposentadoria e a
data do pagamento do beneficio;
p(aa) = probabilidade de sobreviver vivo e válido entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez em ambiente
multidecremental; e
in = taxa de entrada em invalidez.
O valor presente das contribuições será dado por:
VPACFinv~ = f I, (c,,x,2-11P1iX_11,~~~ ~ª xintl)
. 11 x12 11+1 (1+1) _ (f.20)
Para o conjunto cios servidores:
VPACFinv = LVPACFinv~ (f.21)
g
Onde:
VPACFinv = valor presente atuarial das conh·ibuições sobre a aposentadoria por
invalidez do servidor ativo "g";
g = identifica o servidor ativo
e = valor ela contribuição;
x = idade do servidor ativo na data da avaliação atuaLial;
t 1 = idade do servidor ativo no momento da invalidez;
t2 = idade cio inativo na data dos pagamentos dos beneficias;
w = idade inalcançável da tábua de mortalidade;
i = taxa de juros atuarial;
p = probabilidade de sobreviver como inválido entre a data da aposentadoria e a
data do pagamento do beneficio; -
p(aa) = probabilidade de sobreviver vivo e válido enh·e a data da
ahiarial e a data da aposentadoria por invalidez em
multiclecremental; e
in = taxa de entrada em invalidez.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Brnnco-PR
e. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
PENSÃO DO ATIVO - BENEFÍCIOS A CONCEDER
Para um dete1minado servidor ativo, representa o somatório cios benefícios que
serão pagos aos seus dependentes a partir ela data do seu falecimento e enquanto existirem
integrantes no grupo familiar sobrevivente.
x+I ll'g - l B FCB (1 b)'2-ll an VP ABFpe11atg, = "\" "\" li x x + x,2_.Ypsgox11-xP:c x q,, (f.22)
/_t /_t (1.L z'Y2-.<
tl,,xt 2=tl+I r )
O valor do benefício em ti - data da morte do servidor Ativo - dependerá cio
salário do servidor em x - data ela avaliação - e do crescimento salarial até o rnomento do
óbito.
Para o co1tjunto dos servidores:
VPABPpenat = 'LVPABFpenat; (f.23)
g
O beneficio utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido elas respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
Onde:
VPABFpenat = Valor presente atuarial dos beneficies futuros de pensão de ativo
referente ao servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial;
t 1 = idade do servidor na data do falecimento;
t2 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio;
B = valor do benefkio;
b = taxa de crescimento real do beneficio;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do benefício
p(aa) == probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data do falecimento, em ambiente multidecremental;
q = probabilidade de falecimento do servidor; e
psg == probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente.
O valor presente das contribuições füturns será dado por:
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
x+I wg-I (e X psg X pºª X q ) VPACFpe11at~ = L L t i 12-x º. 'i=~ x ti
tl =.tt2=tl+I ( l ·H J (f.24)
Para o conjunto dos servidores:
VPACFpenat = ~VPACFpenat~ (f.25) .
g
Onde:
VPACFpenat = Valor presente atuarial das contribuições futuras sobre os
benefícios de pensão de ativo referente ao servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliaçfjo atuarial;
ti = idade ·c10 servidor na data do falecimento;
t2 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio;
e= valor da contribuição;
b = taxa de crescimento real do benefício;
i = taxa de juros ahrnrial;
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data do falecimento, em ambiente multidecremental;
q = probabilidade de falecimento do servidor; e
psg =probabilidade de sobrevivência do grnpo familiar sobrevivente.
d. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
PENSAO DO APOSENTADO PROGRAMADO - BENEFÍCIOS A
CONCEDER
Para um determinado aposentado programado, representa o somatório dos
beneficios que serão pagos aos seus dependentes a paitir da data do seu falecimento na
condição de aposentado programado e enquanto existirem integrantes no grupo familiar
sobrevivente. Os índices wl e w2 representam, respectivamente, as idades inatingíveis para o
servidor e para o giupo familiar sobrevivente.
T/D'AflV. g ~l ·~1 Br X FCB X (1 + b r-r X12-xPSgox11-rPr X q,I xr_,p;ª (f.26) y i. i•penap = LI L.-J ( )'2-l · ·
' t\=rt2=tl+I } + Í .
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
O valor do beneficio em t 1 - data da morte do aposentado programado -
dependerá do benefício do servidor ern x - data da avaliação - e do crescimento salarial até o
momento do óbito.
Para o conjunto dos servidores:
VPABFpenap = LVPABFpenap~ (f.27)
g
O benefício utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os beneficios> conforme estabelece a legislação.
Onde:
VPABFpe11ap = Valor presente atuarial dos benefícios futuros de reversão de
aposentadoria programada de ativo referente ao servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial;
r = idade do servidor na data da aposentadoria programada;
t1 = idade do servidor na data do falecimento;
12 =idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio;
B = valor do benefício;
b =taxa de crescimento real do beneficio;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do benefício
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria programada, em ambiente
nmltidecremental;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a
data do falecimento;
q = probabilidade de falecimento do inativo; e
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente.
O valor presente das contribuições será dado por:
wl-1 w2-l (e na) VPACf<penapg = L L: ~ rX .JJSgo 11 -r ~ X q,lxr-xPx
' tl=rt2=fl+\ (1 + ;}2 X
(f.28)
Para o conjunto dos servidores:
VPACFpenap = °LVPACFpenap~
g
Nota técnica atuaria 1 2019
Município: Pato Branco-PR
O benefício utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
VPACFpenap =Valor presente ah1arial·das contribuições sobre benefícios futuros
de reversão de aposentadoria programada de ativo referente ao
servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial;
r = idade do servidor na data da aposentadoria programada;
t 1 = idade do servidor na data do falecimento;
t2 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do benefício;
e= valor da contribuição;
i = taxa de juros atuarial;
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data ela aposentadoria programada, em ambiente
mullidecremenlal;
p = probabilidade de sobrevivência cio inativo entre a data da aposentadoria e a
data do falecimento;
q = probabilidade de falecimento do inativo; e
psg =probabilidade de sobrevivência do grnpo familiar sobrevivente.
e. VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS DE
PENSAO DO APOSENTADO INVÁLIDO BENEFÍCIOS A
CONCEDER
Para um determinado aposentado inválido, representa o somatório dos benefícios
que serão pagos aos seus dependentes a partir da data do seu falecimento na .condição de
inválido e enquanto existirem integrantes no grupo familiar sobrevivente.
O valor do beneficiv em 12 - data da morte do aposentado inválido - dependerá do
salário do servidor em x - data da avaliação - , do beneficio de aposentadoria em ti - data da
invalidez - e do crescimento salarial até o momento do óbito.
As probabilidades devem ser obtidas das tábuas de sobrevivência em serviço,
sobrevivência de válidos (grupo familiar) e entrada em invalidez.
Para o conjunto dos .. servidores:
VPABFpeni11v = 'L,VPABFpe11inv~
g
(f.3 1)
O benefício utilizado no cálculo do V APBF deverá estar deduzido das respectivas
contribuições incidentes sobre os benefícios, conforme estabelece a legislação.
Onde:
VPABFpeninv = Valor presente atuarial dos benefícios futuros ele reversão de
aposentadoria por invalidez de ativo referente ao servidor "g";
x = idade do servidor na data da avaliação atuarial;
ti = idade do servidor na data da invalidez;
t 2 = idade do inativo inválido na data do falecimento;
t3 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do beneficio;
B = valor do beneficio;
b = taxa de crescimento real do beneficio;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do beneficio
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez, em ambiente
multidecremental;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a
data do falecimento;
q = probabilidade de falecimento do inativo;
in = probabilidade de entrada em invalidez; e
psg = probabilidade de sobrevivência do grupo familiar sobrevivente .
O valor presente das contribuições será dado por:
xt l w- 1 wg- 1 (e "" . ) VPACFpeninvg = L L L 12x13- xpsgox12- 11P11 X ~1 2X xPx X lll11
' /1=.< /2=11+113=11+1 ' (l +i)')-.<
Para o conjunto dos servidores:
VPACF'peninv == 'L,VPACFpeninv!
g
Onde:
(f.32)
(f.33)
VPACF'pe11i11v = Valor presente atuarial das contribuições sobre os bcneficios
futuros de reversão de aposentadoria por
referente ao servidor "g";
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
x = idade do servidor na data da avaliação ah1arial;
ti = idade do servidor na data da invalidez;
t2 = idade do inativo inválido na data do falecimento;
t3 = idade do grupo familiar sobrevivente na data do pagamento do benefício;
C = valor da contribuição;
i = taxa de juros atuarial;
FCB = fator de capacidade do beneficio
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data da aposentadoria por invalidez, em ambiente
multidecremental;
p = probabilidade de sobrevivência do inativo entre a data da aposentadoria e a
data do falecimento;
q = probabilidade de falecimento do inativo;
in = probabilidade de entrada em invalidez; e
psg = probabilidade de sobrevivência cio grupo familiar sobrevivente.
f, VALOR PRESENTE ATUARIAL DOS SALÁRIOS FUTUROS
VPASFK = ~ (sx x FCS x (1 + s yi-xx, xp ) .< L..i (l ·)11-x
1l=x +z
Onde:
VPASF = Valor presente atuarial dos salários futuros do servidor "g";
g = identifica o servidor ativo;
x = idade do servidor na data da avaliação;
r = idade do se1vidor na data da aposentadoria programada;
x = idade do se1vidor na data da avaliação;
s = taxa de crescimento real do salário;
i = taxa de juros atuarial;
(f34)
p(aa) = probabilidade do servidor ativo sobreviver entre a data da avaliação
atuarial e a data do recebimento do salário, em ambiente
multidecremental; e
t1 = tempo decorrido entre a data da avaliação atuarial e a data do recebim rilÕ. o
salário.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
g. VALOR PRESENTE ATUAIUAL DAS CONTRIBUIÇÕES NORMAIS
FUTURAS SOBRE SALÁRIOS -ENTE PÚBLICO
(f35)
(f.36)
O VPACF engloba as contribuições normais destinadas ao custeio dos benefícios
ofertados pelo regime de previdência estrnturaclos em regime financeiro de capitalização. As
alíquotas inseridas na fórmula, ale111e e alsm, podem ser aquelas praticadas pelo Ente público
ou aquelas de equilíbrio, observadas as condições estabelecidas na Emenda Constitucional nº
41/03.
Os custos dos benefícios estrnturados em regime financeiro de repartição e das
despesas admi nistrativas deverão ser deduzidos da soma das alíquotas do ente e·do servidor,
uma vez que essa parcela das contribuições não se destina à capitalização.
O VPACF representa o custeio normal do plano e, em função do método utilizado
em nossas avaliações atuariais, não há distinção entre o custo normal e o suplementar, o que
nos levou a estabelecer a premissa de que o custo normal cio plano é equivalente à
contribuição n01mal estabelecida na legislação do município e que o custo suplementar é
calculado, com base nos salários futuros, de forma a equacionar o déficit atuarial apurado na
avaliação e dentro do prazo estabelecido na legislação federal.
h. RESERVA MATEMÁTICA DE BENEFÍCIOS A CONCEDER
RMAP = VPABFap +VPABFiuv + VPABFpenat + VPABFpenap + VPABFpenii1v
- (VPACFsaf + VPACFap +VPACFinv + VPACFpe11at + VPACFpenap + VPACFpe11i11v) (f.37)
- VPACP
Para os benefícios a conceder, o valor da reserva matemática corresponde ao valor
presente atuarial dos beneficios futuros, deduzido do valor presente atuarial das contTibuições
incidentes sobre esses benefícios, do valor presente atuarial das contribuições futuras sobre
salários e, se for o caso, do valor presente atuarial da compensação previdenciária (VPACP).
RESULTADO ATUARIAL
' RESULTADO = ALP - RMbc-RMbac (f.38)
O resultado al11arial, se positivo, indica a ocorrência de superávit e, q,tfu~do ~ negativo, apouta a existência de um déficit atuarial, o qual deverá ser equacionado de~ ~
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Brnnco-PR
com o plano de amortização proposto ou mediante a segregação da massa, conforme prevê a
legislação em vigor.
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A lei nº 9.796, ele 5 de maio de 1999, estabelece os critérios de cálculo das
parcelas a compensar entre os regimes previdenciários relativamente aos tempos de serviço
prestados pelos servidores públicos.
A mencionada lei aplica-se às compensações entrn o Regime Geral de Previdência
Social - RGPS e os regimes próprios dos servidores públicos, estabelecendo os critérios,
valores e reajustes que deverão ser considerados no cálculo da compensação, a receber e a
pagar, pelos respectivos regimes.
Nossa avaliação prevê o cálculo da compensação financeira na forma estabelecida
pela Lei nº 9.796/99 e pela Portaria nº 403/08, caso os dados cadastrais fornecidos pelo Ente
público assim o pem1itam.
A estimativa de compensação a receber foi calculada com base nas informações
de tempo de serviço de cada servidor ativo e, na ausência destas, cori1 base na estima ele
tempo de serviço calculada de acordo com as determinações da Portaria nº 403/08.
O valor estimado do beneficio pago pelo Regime Geral de Previdência Social foi
calculado tomando-se por base o valor médio dos benefícios de aposentadoria pagos por
aquele regime na data da avaliação at11arial.
A estimativa da compensação previdenciária a receber é dada por
TC CP- RGPS x B - e e RGPS 'fi RGPS + 'fi RPPS
(f.39)
em que:
CP = estimativa da compensação previdenciária a receber;
1 CnGPs = tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;
TCRPPS = tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social;
BRGPs = benefício médio de aposentadoria pago pelo Regime Geral de
Previdência Social na data-base da avaliação atuarial.
Município: Pato Branco-PR
BENEFÍCIOS ESTRUTURADOS -EM REGIME FINANCEIRO DE
REPARTIÇÃO SIMPLES
Os benefícios estruhirados em regime de repartição simples têm sua estimativa de
custo calculada com base nos montantes mensais das despesas com esses benefícios
verificados nos últimos h'ês anos, calculando-se a estimativa para o exercício seguinte à
avaliação atuarial usando-se a média dos últimos 36 meses.
As conh·ibuições são determinadas para suportarem o custeio dos beneficios no
exercício seguinte ao da avaliação atuarial, sendo calculadas pela divisão do montante da
despesa anual estimada com benefícios pelo montante dos salários-de-participação do rnesmo
exercício.
EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DO ENTE PÚBLICO -
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER
As contribuições do ente público são calculadas apenas em relação aos beneílcios
a conceder, uma vez que o ente não contribuiu para os inativos e pensionistas. ·
A contribuição normal do ente público é definida em lei própria, devendo
obedecer aos limites impostos pela lei nº 9.717/98. A expressão de cálculo é a seguinte.
CtbServ5. CtbNormalEnte 5, 2 x CtbServ (f.40)
A contribuição para amortização do déficit atuarial é determinada em função elas
necessidades anuais de aportes financeiros do ente público para equilibrar, em cada exercício,
o regime previdenciário. Inicialmente, são elaboradas as projeções de fluxo de caixa do RPPS
e determinadas as insuficiências anuais, calculando-se, por processo de simulação, quais as
r.1íquotas que equilibram o regime em cada exercício em um prazo de 35 anos, considerandosc a folha salarial das gerações atual e futura de servidores ativos.
EXPRESSÃO DE CÁLCULO DAS ALÍQUOTAS DO SERVIDOR ATIVO,
INATIVO E PENSIONISTA - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A
CONCEDER
As contribuições dos se1viclores ativos, inativos e pensionistas são definidas em
lei do ente público, observando-se o limite mínimo estabelecido na Lei nº 10.887/04, bem
como os lirr.ites de isenção das contribuições dos inativos e pensionistas.
CtbServAti?. Aliquota&rvidorx Salario
27
J<Y1'
·
10.
Município: Pato Branco-PR
Ctblnativo= Aliquotalnativox Max( O; Ben -TetoRGPS)
CtbPensionista == AliquotaPensionistax Max( O; Ben -TetoRGPS)
(f.42)
(f.43)
MODELO AT!_fAIUAL DE 1
GERAÇAO FUTURA
O modelo de projeção das despesas para a massa futura de servidores efetivos do
ente público emprega hipóteses demográficas, econômicas, previdenciais e funcionais
semelhantes às do modelo usado para a massa de aluais servidores. Porém, enquanto aquele
modelo se desenvolve com base em informações individuais de cada servidor atualmente
vinculado ao ente público, o modelo da geração futura trabalha com info1mações agregadas,
cujos parâmetros foram definidos a partir das informações individuais dos atuais servidores
registradas nos cadastros utilizados na avaliação atuarial.
O modelo trabalha com o conceito de "massa aberta", partindo da premissa de que
o ente público realizará novas contratações ele servidores para substituir aqueles que se
aposentam, invalidam ou falecem.
As hipóteses atuariais descritas na seção específica desta Nota Técnica Atuarial
aplicam-se tanto ao modelo at11a rial usado para a população atual de servidores quanto para os
futuros servidores. A partir das quantidades estimadas de servidores que se aposentarão,
falecerão ou se invalidarão, estabelece-se a quantidade de novos servidores que ingressarão no
ente público a cada ano.
No ano inicial, o modelo atuarial pressupõe que a população de servidores em
atividade é igual à quantidade de novos admitidos, supondo-se, ainda, que essa população irá
decrescer em função das taxas de mortalidade e entrada em invalidez, bem como do
atingimento das condições de aposentadolia, e irá crescer em decorrências das novas
contratações advindas da geração atual de servidores ativos e da geração de novos servidores
que já existia no ano anterior.
Os salários iniciais dos novos servidores são projetados a partir do vetor de
salários médios por idade dos atuais servidores, sendo utilizados vetores salariais diferentes
para homens e mulheres. Em cada ano, a massa salarial é calculada multiplicando-se o salário
médio pela quantidade de se1viclores na respectiva iôade.
A população inicial dos inativos por aposentadoria programada é. calculada a
partir da população de servidores ativos que atingiram as elegibilidades estabelecidas como
hipótese atuarial. A partir de então, as populações dos anos seguintes são obtidas a partir dos
sobreviventes do ano anterior e dos novos beneficiários de aposentadoria programada do ano
corrente. A despesa anual com esses benefícios é calculada somando-se aos fícios dos
sobreviventes do ano anterior os novos benefícios concedidos no ano corrente, os quais são
calculados aplicando-se a taxa de reposição, obtida a partir ela média salarial projetada, so
os saláiios dos elegíveis à aposentadoria programada.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
No caso da invalidez, a população anual de beneficiários é obtida a partir da
população de beneficiários de invalidez do ano anterior, aplicando-se as probabilidades de
sobrevivência de inválidos, e das novas concessões de invalidez do ano. A despesa com
invalidez, por seu turno, é calculada multiplicando-se a taxa de reposição pelos salários dos
servidores acometidos por invalidez, somando-se a esse resultado o montante dos benefícios
daqueles que sobreviveram ao ano anterior como inválidos.
As projeções das populações de beneficiários de pensões são feitas com base nas
populações de servidores em atividade, de beneficiários de aposentadorias programadas e de
beneficiários de invalidez. A população de pensionistas no ano corrente é resultado do
produto das taxas de mortalidade aplicadas a cada população específica (inválidos, inativos
por aposentadoria programada e servidores ativos) somado com a população ele.pensionistas
que sobreviveram ao ano antedor e que estão aptos a receber benefícios no ano corrente.
11. PROJEÇÕES ATUAJUAIS \
A avaliação atuarial pela metodologia do valor presente tem como resultado o
balanço atuarial. Neste balanço, que ofe1:ece a visão estática da situação atuarial do RPPS em
nm determinado instante, estão confrontados os valores do Ativo - composto pelas receitas de
contribuição e pelo ativo líquido do plano - com aqueles do passivo - representados pelos
valores dos pagamentos de benefícios.
O balanço atuarial, que quantifica a existência de superávit ou déficit, não
permite, entretanto, visualizar a dinâmica que o estudo atuarial também encerra. Em outras
palavras, e exemplificando, embora o balanço atl1ru·ial possa registrar o valor da insuficiência
de reserva, não aponta quando ela se iniciará e qual a sua tendência.
Em vista da limitação imposta pelo balanço atuarial, as projeções atuariais
exercem o papel de instrumento que possibilitará ao administrador do RPPS obter a visão
dinâmica do resultado atuarial, revelando anualmente as expectativas de receitas, despesas e o
resultado financeiro do exercício.
Em cada ano futuro, o modelo atuarial de projeção possibilitará que sejam
estimadas as populações seguradas, segmentando-as em ativos, inativos e pensionistas,
podendo-se, ainda, considerar os grupos relativos à geração atual e futura, se for utilizada a
premissa de novos entrados.
-~.
...
29
Jrf'
~
12.
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Bnmco-PR
MODELO MATEMÁTICO
DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS
a. DESPESA E RECEITA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE
APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDOS
DEapo! = B x FCSx.v-xPx (f.44)
Representa o valor esperado de despesa anual com o pagamento do beneficio B no
ano a para o participante g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver entre a
idade x - no ano corrente - e a idade que ele terá no ano a (y). O valor do beneficio foi
ajustado pelo fator de capacidade de beneficio.
O montante estimado de beneficios a serem pagos no ano a poderá ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEapo0 = °LDEapo; (f.45)
g
A receita de contribuição sobre o benefício é dada por:
REapo; = Cxy-xPx
REapo0 = 'LREapo~
g
(f.46)
(f.47)
b. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO JÁ CONCEDIDOS
(f.48)
Representa o valor esperado do pagamento do benefício B no ano a para o grnpo
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de cada um dos integrantes do grupo
sobreviver enh·e a idade x - no ano conente - e a idade que ele terá no ano a (y). O valor do
benefício foi ajustado pelo fator de capacidade de beneficio.
O montante estimado de beneficios a serem pagos no ano a poderá ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEpen0 = LDEpe ,~ (f.49)
g
A receita de contribuição sobre o benefício é dada por:
REneng = Bx J'YSg r a a- x O
30
"9y' ~
~
~Is J;~ ,, .
--~ J '
' . . Nota tecmca aluaria! 2019 ·
Municipio: Pato Branco-PR
REinv = ~ REinvg " L.J " (f.59)
g
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, fmtos das
diversas aposeutadorias por invalidez que podem ter ocorrido com o participante nos anos
anteriores a a, mnltiplicando-se cada fluxo por sua respectiva probabilidade.
e. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE
APOSENTADO PROGRAMADO A CONCEDER
(f.60)
Representa o valor esperado do pagamento cio beneficio B no ano a para o f,'TUpo
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver em serviço
entre a idade x - no ano corrtnte - e a idade r - em que se aposentará - e depois entre a
aposentadoria e a data do falecimento (J1), além ela probabilidade de existir alguém no grupo
familiar sobrevivente (GFS) para receber o benefício daqui a z anos.
O montante estimado de beneficies a ·serem pagos no ano a poderá ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEpe11" = LDEpen,~ (f.61) g
A receita de contribuições é dada por:
REpen" = "iiREpe11;,
g
(f.62)
(f.63)
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, frutos das
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada
fluxo por sua respectiva probabilidade.
f. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE ATIVO A
CONCEDER
DEneng = B x FCSx psg, x p1111 x q · r (1 l 0 }"-X X y (f.64)
Representa o valor esperado do pagamento do benefício B no auo a para o grnpo
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o participante sobreviver em
serviço entre a idade x - no ano corrente - e a idade na data do falecimento (y), além ~a
probabilidade de existir alguém no GFS para receber o beneficio daqui a z anos.
\~O\\\ -1-~Ú(P<t ,j A. : o \Jé,QMtn\ Mki'-' \O l eE,-1 S(fen
"o ..-. 1'1 ~ \\\\()\)
:~ u8 ~1.,eoJ ~ ~ {). · j ~ l'l E;.S \t \X)(, v •'v\ 01 \'J ·
J..i\ 0'\ \ iod.Q - ~~ \ ~ ll
Nota técnica atuarial 2019
Município: Pato Branco-PR
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a poderá ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEpen(I = LDEpe11~
g
A receita de contribuições será dada por:
REpen; = Cx,psg0 xy-xP;º x qy
REpen(I = "2.2REpen.;
g
(f.65)
(f.66)
(f.67)
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de oconer no ano a, frutos das
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada
fluxo por sua respectiva probabilidade.
g. DESPESA ANUAL COM BENEFÍCIOS DE PENSÃO DE
APOSENTADO INVÁLIDO A CONCEDER
(f.68)
Representa o valor esperado do pagamento do beneficio B no ano a para o grupo
familiar sobrevivente g, considerando-se a probabilidade de o segurado sobreviver em serviço
entre a idade x - no ano corrente - e a data da invalidez - com idade i -, e depois entre esta
data e o falecimento (cuja idade será igual a y), além da probabilidade de existir alguém no
GFS para receber o beneficio daqui a z anos.
O montante estimado de benefícios a serem pagos no ano a poderá ser obtido
somando-se todos os valores esperados dos pagamentos individuais.
DEpenn = '22DEpen! (f.69)
g
A receita de contribuições será dada por:
REpe110 = "LREpen;
g
(f.70)
(f.71)
Deverão ser considerados todos os fluxos possíveis de ocorrer no ano a, frntos das
diversas pensões que podem ter se iniciado nos anos anteriores a a, multiplicando-se cada
fluxo por sua respectiva probabilidade.
33
· ~
~
h. VALOR ANUAL DOS SALÁRIOS E RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
SOBRE SALÁRIOS
VAsal; = Sx FCSxy xP.~n (f.72)
Representa o valor esperado do salário no ano a a ser recebido pelo servidor g,
considerando-se a probabilidade de o servidor sobreviver em serviço entre. a idade x - no ano
corrente - e a data do recebitneí'lto do salário - com idade y.
O montante estimado de salários no ano a poderá ser obtido somando-se todos os
valores esperados dos pagamentos individuais.
VAsaln = 'I,VAsal!
g
A receita de contribuições será dada por:
VActb% =e% x S x FCSxy_ .. p;n
VActb0 = LVActb;
g
(f.73)
(f.74)
(f.75)
Nos valores das contribuições estarão somadas as receitas de compensação
previdenciária e deduzidos os custos de administração e dos benefícios estrutmados em
regime financeiro de repartição simples.
Brasília-DF, 8 de abril de 2019.
· Lílf~tzf 1 A Jiv;,~ Antonio Mário Ratte/ de Oliveil'n
Atuário, MIBA-1162
Avaliaçã
Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco (PR)
Jf- .. • .:rf_f.~
:~~,,i• .-:!·::~
l'it:~:-~.:.·
~~~~·~
DIRETORIA DE GOVERNO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL
" DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PATO BRANCO
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018
Brasília - DF, abril/2019
2
DIRETORIA DE GOVERNO
ÍNDICE
l. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 4
2. OBJETIVO .................................................................................................... 4
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMP ARO LEGAL ........................................................................................ 5
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6
5. ELEGIBlLIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA ....... 7
6. PREMISSAS ATUARIAIS .............. : ...................... ...................................... 9
7. REGIMES A1'UARlAlS .................. ........................................................... 10
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ....... ............................................... .' ........... 11
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............. 11
10. ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS ..................................................... 12
11. PASSIVO ATUARIAL .......................... ..................................................... 12
12. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ...................................... .... 17
13. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...................... ............................... 17
14. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................. 18
15. PARECER ATUARIAL .............................................................................. 20
ANEXOS
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ................................. .................... 27
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS -ALÍQUOTAS ATUAIS ......... ............... .......... 32
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS- PLANOS DE AMORTIZAÇÃO SUGERIDOS
............................................................................................................................... 35
ALTERNATIVAS A e B ................................................................... ................... 35
DEMONSTRA TlVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE
COM A LRF ...................................................................................................... ... 40
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS ..................... ........ ..
3
DIRETORIA DE GOVERNO
L APRESENTAÇÃO
O ordenamento jmídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012,
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de 27/11/98, e
demais nom1ativos do Ministério Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.
A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o
equilíbrio econômico-fitrnnceiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes
são pertinentes.
O estudo atuarial, confo1me estabelecido na Lei Federal nº 9. 717/98, deve ser
efetuado em cada exercício, ele forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais,
nos dados financeiros e cadastrais oconidas no período. Dessa fo1ma, esta reavaliação atuarial
contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS
do município de Pato Branco-PR, cabendo o esn1do da sua dimensão e do seu comportamento
ao longo do período de 75 anos estimados pela legislação para permanência do mesmo.
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição
em 31/12/2018.
2. OBJETIVO
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por objetivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário para manter os beneficias de natureza
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qua!i ficados
na forma da Lei Municipal que instih1iu e regulamentou o regime de previdência social dos ~
servidores públicos municipais.
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto:
o O custo previdenciário de todos os beneficias oferecidos em seu re
4
DIRETORIA DE GOVERNO
o As reservas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciá1ios
estruturados em regime financeiro de capitalização;
o As alíquotas de conh·ibuição gue equilibram financeira e economicamente o
modelo previdenciário;
o As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios
e despesas administrativas do Instituto para o período de 75 anos;
o Os quantitativos esperados para os grupos de ativos, inativos e pensio1tistas
para o período de 75 anos.
Levando-se em contf'I a elaboração de projeções para o periodo de 75 anos, cumprenos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da visão prospectiva de ocorrência
dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao
longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica.
Eventuais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira ocorrência dos fatos
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de-revisões anuais, confonne prevê a Lei
Federal nº 9.717/98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
O trabalho da reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constit11ição
Federal e demais leis infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir:
o Constituição Federal, mt. 40;
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº -.... \
20/98, nº 41/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15;
o Lei Complementar nª 152, de 03 de dezembro de 2015;
o Lei Federal nº 10.887) de 18 de junho de 2004;
5
DIRETORIA DE GOVERNO
o Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julbo de 1991, que dispõe sobre os planos de
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio ele 1999;
o Decreto 3 .112, de 06 de julho de 1999;
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;
o Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
o Mauual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
o Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 201 1;
o Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014;
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 de março de 2009; e
o Legislação Municipal que rege a matéria.
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados pelo 1nstituto são:
o Aposentadoria por tempo de contribuição;
o Aposentadoria por idade;
o Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória; e
o Pensão por morte.
6
DIRETORIA DE GOVERNO
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos beneficias estão definidas no
arl. 40 da Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/0·s, 70/12 e
88/l 5, bem como na legislação municipal que regulamenta o RPPS.
5. ELEGIBILIDADES PARA A APOSENTADORIA PROGRAMADA
Tendo em vista que o beneficio de aposentadoria programada representa aquele de
maior expressividade de reservas e custos para o regime previdencial, apresentamos, a seguir,
um resumo das condições de elegibilidade para esse beneficio, de acordo com a legislação
utilizada na presente avaliação.
As elegibilidades para os demais benefícios podem ser encontradas na legislação
relatada neste documento.
Regra geral riara todos os servidores - aposentadoria voluntária, com proventos
calculados com base na média das remunerações e sem paridade de reajuste com os servidores
ativos:
• 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos de idade, se mulher;
o 35 ou 30 anos de contribuição, para o sexo masculino ou feminino;
o 65 ou 60 anos de idade, para a aposentadoria por idade;
o 10 anos de efetivo exercício no se1viço público;
• 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
o Os requisitos de tempo de contribuição e idade serão reduzidos em cinco
anos para os professores, exceto para o caso de aposentadoria compulsória.
Regra para os servidores gue ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16112/1998, com proventos calculados pela média
das remunerações e com a aplicação de fator de antecipação de 3,5% ou 5% incidentes sobre o
beneficio:
o 53 ou 48 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
o 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
7
'
DIRETORIA DE GOVERNO
o Tempo de contribuição igual, no mínimo, a:
o 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
o um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento
do tempo que, na data ela publicação da Emenda Constitucional nº
20, faltaria para atingir o limite de tempo exigido para a
aposentadoria integral (35 ou 30 anos, conforme o sexo);
e O professor na função de magistério terá, na contagem de tempo de
contribuição, um adicional de 17% se homem e de 20% se mulher, no tempo
de serviço exercido até 16/12/1998;
o O magistrado, membro do Ministério Público e Tribunal de Contas, terão
na contagem de tempo de contribuição um adicional de 17% no tempo de
serviço exercido até 16/1211.998;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até a data da 12ublicação da Emenda Constitucional nº
41/03, com proventos calculados com base na remuneração de final de caneira e com a paridade
entre os reajustes de benefícios e dos salários dos servidores ativos:
o 60 ou 55 anos de idade, se homem ou mulher, respectivamente;
• 35 ou 30 anos de contribuição, se homem ou mulher, respectivam,ente;
3 20 anos de efetivo exercício no serviço público;
e 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Regra para os servidores que ingressaram regularmente em cargo da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional, até 16/12/1998, com proventos integrais_ e com a
paridade entre os reajustes de beneficies e dos salários cios servidores ativos (regra instituída
pela Emenda Constitucional n" 47/05): a
• 35 ou 30 anos de contribuição> se homem ou mulher, respectivamente;
o 25 anos de efetivo exercício no serviço público;
8
onu:TORIA DE GOVERNO
o Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos
uo arl. 40, § 1 º,inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de
idade para cada ano de conh"ibuição que exceder 30 ou 35. anos de
contribuição, confonne o sexo do servidor.
6. PREMISSAS ATUARIAIS
As hipóteses atuariais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses ah1ariais e demais parâmetros empregados neste estudo foram
definidos em conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08 e estão apresentadas no quadro
seguinte, onde constam os valores utilizados na avaliação 31/12/2018 .
. HIPÓTESE/PARÂl\'IETRO . 3111212018. · . . . . . . . . . . . . . . •,
Taxa anual de juros real 6,00%
Tábua de mortalidade de válidos IBGE-2017
Tábua de mo1ialidadc de inválidos IBGE-20 17
Família-padrão para provisão de pensão Família real
Taxa de crescimento real dos benefícios 0,00%
fator de capacidade de beneficios 0,980
,_,...._,_~~__,._~~ ~~~~~~~~~~~~ ,......,, ~~~~~~~~~~~~~-_..,\ '
!i h1~~~?,~ 1~ ~jit~r~~~ ~fr~~M~~?l~f ~zrM~~:u~fü::f~~H·wr.~t'.rJif: ;~;~;t~'.:~ú~;'.l ~!~~rtr,G.-r;;;i;~ (g~ú,~~,~:f '.J1,i!:~r} -;::~fül Vi ,/
Taxa de rotatividade 0,00% a.a. ~~
~
9 ~
~~
DIRETORIA DE GOVERNO
HIPÓTl~SE/PARi\i\rnTRO 31112/2018
Idade de início da fase de conh·ibuição para regime
previdenciário
Estimativa da data de en\Tada em aposentadoria
7. REGIMES ATUARIAIS
25 anos
Para os servidores que não possuem direito a
aposentadoria especial foi utilizada n idade
de aposentadoria como: a idade média entre
a idade de aposentadoria com proventos
integrais (60 anos mulheres e 65 anos
homens) e a idade de aposentadoria com
proventos proporcionais nos casos em que o
servidor fldquirir o direito de aposentadoria
integral com uma idade menor que 60 anos
para as mulheres e 65 anos para os homens.
Para os professores, além das regras normais
de elegibilidade, adotou-se as idades
mfnimas de 57,5 anos para homens e 52,5
anos para mulheres, de forma a ajustar a
idade de aposentadoria desse g111po de
segurados às efetivas idades ele
aposentadoria que vêm sendo registradas
pelo ente pt\blico.
Os regimes financeiros (atuariais) utilizados na presente reavaliação foram os de
capitalização para as aposentadorias programadas e reversões, de capitais de cobertu.ra para as
aposentadorias por invalidez, reversões e pensões de ativo, e de repartição simples para o
auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade e despesa administrativa.
As definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação ele reservas
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente p'Óblico e dos servidores,
bem como dos rendimentos financeiros auferidos a pa!·tir do investimento em mercado dessa
contribuições.
O regime de capitais ele .cobertura prevê a constituição elas reservas mate
dos benefícios que se estima serem concedidos ao longo do próximo ano, enqua1
10
DIRETORIA DE GOVERNO
financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade entre as receitas e
despesas previdenciárias, sendo as alíquotas de contribuição são definidas a cada período de
forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regime não são
constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas para o
pagamento dos benefícios do mesmo período.
8. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de
segurados vinculado ao RPPS, sendo todas as infom1ações referentes a dezembro de 2018.
9. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
Esta reavaliação contemplou o universo ele 1.858 segurados, sendo todos ativos com
vínculo efetivo.
Alivos (To1ol) 1.467 391 3.263,83 4.558,90 42,86 44,SS 0,00 0,00 32,44 32,47 4.188.034,12 1.782.528,56
Alivos (l.logistbio) 475 20 4.235,05 4.010,92 45,20 44,21 31,86 34.67 2.011.646,56 80.218,43
A1ivos (NSo·Magi11ério) 992 371 2.798,78 4.588.44 41,74 44,S7 32,72 32,35 2.176.387,66 1.702.310,13
Aposenlados (fo"'I) o o
1\po;en1ados o o (Ma islério)
1\poscnlstlos (N:fo· o o Ma islério)
Aposenlcdos por Tempo o o d~Conl.
Aposenlados por Idade o o
Aposenlados por o o Com uls6ria
Aposcn1ados por o o Invalidez
Aposcnt~dos por o o Es eciol
r cn<ionistas (To1ol) o o
Pen;ionislos (VilallciM) o o
r~n ionl las o o Tcn onlrios)
11
6.570.562;
2.091.864,
1
4.478.697;
DIRETORIA DE GOVERNO
10.ADEQUAÇÃO DA BASE DE DADOS
A base de dados utilizada está posicionada em dezembro de 2018 e os testes de
consistência realizados demonstraram a qualidade da referida base de dados e sua adequação à
elaboração da avaliação atuatial, demonstrando com fidedignidade a situação previdenciária e
ah1arial do RPPS.
Os dados se referem a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do
ente público, inativos e pensionistas e não foram necessários ajustes significativos na base de
dados, o que atesta a sua qualidade, completude e atua!ização.
11.PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes cm 31/12/2018, conforme informações enviadas
pelo órgão gestor do RPPS.
O balanço atuarial contempla apenas os beneficias estmturados em regime
fmanceiro de capitalização.
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Instituto é composto
pelas seguintes alíquotas:
o 11 ,00% para os servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da
remuneração;
• 11,00% para os servidores inativos ê pensionistas, incidentes sobre a parcela
do beneficio que excede ao teto do RGPS;
• 14,00% para o município, incidentes sobre as remunerações dos servidores
ativos, a título de contribuição normal.
12
' '
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 1 - BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 153.347. 755,32
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios 18.212.310,08
Valor Presente das Aposentadorias 503.770.183,99
Valor Presente das Pensões 55.549.603,45
Valor Presente dos Benefícios de Aposentador-ia 0,00
Valor Presente dos Benefícios de Pensão 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-)
:1. •• ,:··· -~-
,' '11\ L J
. ls~ ' .
~
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 2 - BALANÇO ATUARIAL- GERAÇÃO FUTURA
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 260.210.052,66
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios º·ºº
Valor Presente das Aposentndorias 144.630.322,78
Valor Presente das Pensões 19.402.3 12,69
Valor Presente dos Beneflcios de Aposentadoria º·ºº
Valor Presente dos Benefícios de Pensão 0,00
Valor Presente dns Contribuições sobre Benefícios(-)
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 3 - BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÕES ATUAL E FUTURA
Valor Presente das ContTibuições sobre Salários 413.557.807,98
Valor Presente das ContTibuições sobre Beneficies 18.212.310,08
Valor Presente das Aposentadorias 648.400.506,77
Valor Presente das Pensões 74.951.916,14
Valor Presente dos Benefícios de Aposentadoria 0,00
Valor Presente dos Beneflcios de Pensão 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios(-) 0,00
DIRETORIA DE GOVERNO
O Valor Presente dos Benefícios Futuros representa o somatório dos beneficias
futuros prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Valor Presente das Contribuições Fut11ras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições fülurns, a serem pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período de atividade do servidor e o patrimônio líquido existente na
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes elas conh"ibuições futuras estão inseridas,
ai nda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensiouistas, pois segundo as
novas determinações da Emenda Constitucional nº 41, esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parcela dos beneficios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o
impacto dessas contribuições para o município será mínimo, dado que o valor médio dos
proventos de aposen tadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente.
A reserva matemática ou passivo atuarial representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outrns
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria e.<>tar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas <la avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na prática e se as contribuições nonnais e suplementares tivessem sido corretamente aportadas.
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
aniarial do regime de previdência, que poderá ser upe~avitária, deficitária ou nula.
Os resultados foram agmpados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de beneficias, compostos pelos atuais
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos fut11ros servidores ativos. O ~~~
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão e~
beneflcios.
16
DIRETORIA DE GOVERNO
Conforme infonnação prestada pelo órgão gestor do RPPS, o valor do ativo líquido
do plano, em 31/12/2018, era de R$ 9.403.242,17.
Observa-se, como resultado da reavaliação atuarial, que o RPPS apresenta um
déficit atuarial, relativo à geração atual, de R$ 322.424.50l,12, considerando-se as premissas
utilizadas, as regras das Emendas Constitucionais nºs 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas
de contribuições mencionadas anteriormente.
12.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme detennina a legislação,
encontram-se listadas no anexo TI deste relatório, considerando as taxas de contribuição
at11almente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos,
considerando-se a população atual e futura de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Também consta do referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada
exercício fulmo e para o saldo financeiro.
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2026 o montante
anual das despesas com benefícios e administrativa do RPPS ultrapassará o total de receitas de
contribuições arrecadadas no exerdcio. Considerando~se o valor do patrimônio, o RPPS ficará
solvente até 2036.
Anexo ao presente relatório encontra-se o demonstrativo das projeções atuariais
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS e com as alíquotas propostas para o
equacionamento do déficit atuarial.
13.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Conforme prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entTe o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabili
RGPS.
17
DIRETORIA DE GOVERNO
Nesta reavaliação, a estimativa de compensação previdenciária a receber foi
calculada com base nos tempos de contribuição de cada segurado e limitada a 10% do valor
atual dos benefícios futuros.
14.PLANO DE CUSTEIO ANUAL
Os quadros seguintes resumem as alíquotas de custos para o financiamento do
regime de previdência municipal.
Os custos do primeiro quadro estão apresentados por tipo de benefício e são aqueles
que equilibratn o regime de previdência face aos benefícios que o mesmo necessita pagar aos
seus segurados. Os valores representam os custos dos beneflcios do plano, expressos em
percentagens incidentes sobre as remunerações de contribuição dos servidores ativos. Para
efeito de cálculo do custo, os benefícios dos aposentados e pensionistas foram considerados
pelos valores líquidos, ou seja, deduzidos das contribuições que deverão aportar ao regime de
previdência.
TABELA 4 - CUSTOS DOS BENEFÍCIOS
llENlWÍCIO CUSTEIO DE EQUILÍBRIO
~ , (EM %) -:; ~ I
Aposentadoria programada 11,03%
Aposentadoria de professor 8,09%
Aposentadoria por invalidez 1,59%
Pensão de aposentadoria programada 1,87%
Pensão de invalidez 0,14%
Pensão de ativo 3,16%
Custo Total 34,51%
18
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 5 - PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019
CONTRIBUINTE
ALÍQUOTA
(%) ,
Ente público (contribuição nom1al sobre salários) 14,00%
Ente público (eontrib\lição extraordinária, sobre salários) R$ 1.621.527,81
Servidor ntivo 11,00%
Se1vidor inativo (contribuição sobre a parceln excedente ao teto elo RGPS) 11,00%
Pensionista (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11,00%
.19
DIRETORIA DE GOVERNO
15.PARECER ATUARIAL
A reavaliação atuarial do RPPS de Pato Branco revelou a existência de um déficit
atuarial, em relação à geração atual de segurados, evidenciando a insuficiência do custeio atual
frente às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
Conforme demonstrado no quadro do balanço atuarial, o regime de previdência do
município apresenta uma insuficiência atuarial, em relação à geração atual, de R$
322.424. 50J,12, cujo valor representa a diferença entre as reservas matemáticas (R$
331.827.743,29) e o valor do patrimônio existente em dezembro de 2018 (R$ 9.403.242, 17).
Apresenta-se, na tabela seguinte, a composição do patrimônio do plano em
conformidade com as informações prestadas no DAIR, bem como as reservas matemáticas do
plano de benefícios.
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO ATUARIAL - BENEFICIOS AVAl)ADOS EM REGIME DE CAPITALIZAÇÃO
GERAÇÕES GRUPO ABERTO
DESCRIÇÃO GRUPO
CONSOLIDADO
FECHADO (RS) FUTURAS (R$)
(RS)
Valor atual das remuneracões futuras 762.544.780,34 1.293.933.628,36 2.056.478.408, 70
ATIVO 9.403.242,17 . 9.403. 242, 17
Aolicacões em seqmenlo de renda fixa 9.403.242, 17 . 9.403.242, 17
Aplicações em segmento de renda variável - - . Aolicacões em segmento de imóveis - - - Aolicacões suieitas a enauadramento - - . Tltulos e valores não suleitos ao enquadramento - . Bens. direitos e demais ativos - - - PMBC . . - VPABF - CONCEDIDOS - - - (-) VACF - CONCEDIDO - ENTE - - - (-) VACF - CONCEDIDO -APOSENTADOS E PENS. - - - PMBaC 387.759.722'°4 (96.177.417,19} 291.582.304,85
VPABF -A CONCEDER 541.107.477,36 164.032.635.46 705.140.112,84
(.) VACF - A CONCEDER - ENTE (88.1 12.049,82) 1149.514.030,76) (237 .626.060,58}
(-l VACF -A CONCEDER - SERVIDORES ATIVOS (65.235.705.50} (110.696.021,91 l (175.931. 727,41)
PROVISAO MATEMATICA TOTAL 387.759.722,04 (96.177.417,19) 291.582.304,85
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A RECEBER (55.931.978, 76) - (55.931.978 75}
COMPENSACAO PREVIDENCIARIA A PAGAR . - - VALOR ATUAL DOS PARCELAMENTOS . - - RESULTADO ATUARIAL (322.424.501, 12) 96.177.417,19 (226.247.083 93)
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação
constitucional, federal e municipal que regu lam o funcionamento dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS de Pato Branco.
20
DIREYORIA DE GOVERNO
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grupo de
segurados vinculado ao plano de benefícios, sendo todas as informações referentes a dezembro
de 2018.
O montante da folha salarial utilizado nas projeções foi de R$ 6.570.562,80.
As hipóteses atuariais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do R PPS.
As justificativas técnicas para a utilização das hipóteses atuariais requeridas nas
normas de preenchimento do DRAA 2019 estão abaixo apresentadas.
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Masculino
Idade hipotética adotada nesta avaliação como primeira vinculação a 25 anos regime previdenciário - Feminino
Justificativa Técnica: A idade foi definida considerando-se as infonnações fornecidas pelo
órgão gestor do RPPS.
Parâmetros e critérios utilizados no cálculo dos compromissos dos novos entrantes que
integrarão as massas de segurados das gerações futuras
Perfil da geração futura
Idade de entrada: mesma idade adotada para a hipótese de idade hipotética como primeira
vinculação a regime previdenciário.
Iclacle de aposentadoria: aplicam-se as mesmas elegibilidades da geração atual.
Evolução salarial: adota-se um vetor de salários médios por idade e sexo, calculado com
base na geração atual, aplicando-se, ainda, a mesma hipótese de taxa real de crescimento
salarial utilizada para a geração atual.
Alíquotas de contribuição: as mesmas adotadas para a geração ah1al.
As demais hipóteses de mortalidade, invalidez, fatores de capacidade e família média são as
mesmas da geração ahial.
21
-' . ,:- ',o:
, Fls }.]3 •;
4J
' -
DIRETORIA DE GOVERNO
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 63,2 Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Não Professores - 58,2 Feminino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programada - Professores - 57,6 Masculino
Idade Média Projetada para a aposentadoria programa?a - Professores - Feminino 53,4
As alíquotas praticadas pelo município na data desta reavaliação são:
a) 14,00% do município, incidente sobre a remuneração dos servidores ativos, a
título de contribuição normal;
b) 11,00% dos se1vidores ativos; e
e) 11,00% dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
beneficio que excede ao teto cio RGPS.
O custo dos benefícios assegurados pelo RPPS é de 25,88%, para o custo normal e
de 20,01 % para o custo suplementar de amortização do déficit atuarial ao longo dos.próximos
35 anos.
formas:
O déficit atuarial registrado nesta avaliaçã9 poderá ser equacionado elas seguintes
a) Através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 2019 e 2053,
incidentes sobre a folha salarial, cujo percentual será de 1,86% em 2019, sendo
elevado para 20,98% a partir de 2020, permanecendo vigente até 2053.
b) Através de aportes ao longo do período entre 2019 e 2053, conforme a tabela
abaixo.
TABELA 6 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO,
ALTERNATIVA B-APORTES
22
DIRETORIA DE GOVERNO
ANO APORTE ANUAL
~ (RS)
,,.,_,,.,.,-.ê',#'i. 01 9.-t.Ji~!:'-?.~L ~r.'Jk-,-.-.,,::-...,...., ,,c ;:;:~2 }8'.l;~;'êl
2020 2.929.334,63
2022 5.701.482,69
2024 8.692.839, 17
2026 11.916.591,53
2028 15.386.634,96
2030 19.117.608,12
;~~)iir-~~~fâ f31!~~1~i:~~~.©. _,{l~J}M WZ 1~ ~~
2032 23.124.930,47
2034 27.424.841,46
2036 32.034.441,68
2038 36.971.735,86
2040 42.255.678,08
~~fi~·~45 õ~ ~:~.~~y,~z:~ ~!~~1~t::4~0.~~ ~~~;p;~~f:t1
2042 47.906.219,04
2044 53.944.355,69
2046 58.257.945,41
2048 60.611.566,40
2050 63.060.273,69
2052 65.607.908,74
Observa-se que existe um custo de transição vinculado ao RPPS, frnto da não ,
\.
constituição, na devida época, das reservas necessárias para o custeio do tempo de se1v·
anterior à instituição do regime previdenciária. Essa transição se dará ao longo de 35
fíndo esse pedodo, o custo previdenciário do município retornará para o patamar atual.
23
' "
~ t
, J . ..
S-- .
-
< \li q,~;
DIRETORIA DE GOVERNO
Abaixo se encontram os parâmetros e a demonstração da suficiência do plano de
amortização para o equacionamento do déficit atuarial, considerando-se a alternativa B. A
amortização será feita por alíquotas, sendo os pagamentos das contTibuições efetuados de forma
postecipada.
ALTERNATIVA B
Juros 6,00%
Prazo 35 anos
Déficit 322.424.501, 12
Crescimento da folha salarial anual 2,00%
Qtde. Mulheres 1.467
Qtde. Homens ~91
Salário médio - mulheres 3.263,83
Salário médio - homens 4.558,90
Folha salarial anual 85.417.390,63
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(%) Cálculo
1 2019 1.621.527,81 87.125.662 73 322.424.501, 12 1.621.527,81 19.345.4 70,07 340.148.443,38
2 2020 2.929.334,63 88.868.175,98 340.148.443,38 2.929.334,63 20.408.906,60 357.628.015 35
3 2021 4.288.805, 12 90.645.539,50 357 .628.015,35 4.288.805,12 21.457.680,92 374.796.89115
4 2022 5.701.482,69 92.458.450 29 374.796.891,15 5.701.482,69 22.487.813,47 391.583.221 93
5 2023 7.168.951,85 94.307.619 30 391.583.221,93 7 .168.951,85 23.494.993,32 407.909.263 40
6 2024 8.692.839, 17 96.193.771,68 407 .909.263,40 8.692.839, 17 24.474.555.80 423.690.980 03
7 2025 10.274.814,41 98.117.647,12 423.690.980,03 10.274.814,41 25.421.458,80 438.837 .624,42
8 2026 11.916.591,53 100.080.000,06 438.837 .624.42 11.916.591,53 26.330.257,47 453.251.290,36
9 2027 13.619.929,80 102.081 .600,06 453.251.290,36 13.619.929,80 27 .195.077 ,42 466.826.437 98
10 2028 15.386.634,96 104.123.232,06 466.826.437,98 15.386.634,96 28.009.586,28 479.449.389 30
11 2029 17.218.560,36 106.205.696,70 479.449.389,30 17.218.560,36 28. 766.963,36 490.997.792 30
12 2030 19.117.608,12 108.329.810,64 490.997.792,30 19.117 .608,12 29.459.867,54 501.340.051 72
13 2031 21 .085.730,37 110.496.406 85 501.340.051, 72 21.085.730,37 30.080.403, 10 510.334.724 45
14 2032 23.124.930,47 112.706.334,99 510.334.724,45 23.124 .930,4 7 30.620.083.4 7 517.829.877 45
15 2033 25.237 .264,28 114.960.461 69 517 .829.877,45 25.237 .264,28 31.069.792,65 523.662.405 82
16 2034 27.424.841,46 117 .259.670,92 523.662.405,82 27.424.841,46 31.419.744.35 527.657.308 71
17 2035 29.689.826,83 119.604.864,34 527.657.300,71 29.689.826,83 31.659.438 52 529.626.920,40
10 2036 32.034.441,68 121.996.961,63 529.626.920 40 32.034.441,68 31.777.615.22 529.370.093 94
24
DIRETORIA DE GOVERNO
Percentual Base de n Ano Aportes (R$) Saldo Inicial Pagamento Juros Saldo Final
(%) Cálculo
19 2037 34.460.965, 19 124.436.900,86 529.370.093,94 34.460.965,19 31.762.205,64 526.671.334,39
20 2038 36.971.735,86 126.925.638,88 526.671.334,39 36.971. 735,86 31.600.280 06 521.299.878,59
21 2039 39.569.152,98 129.464.151,65 521.299.878,59 39.569.152,98 31.277.992 72 513.008.718,33
22 2040 42.255.678,08 132.053.434,69 513.008.718,33 42.255.678 08 30.780.523 10 501.533.563,35
23 2041 45.033.836,53 134.694.503,38 601 .533.563,35 45.033.836,53 30.092.013,80 486.591.740,62
24 2042 47.906.219,04 137.388.393,45 486.591.740,62 47.906.219,04 29.195.504 44 467.881.026,02
25 2043 50.875.483,32 140.136.161,32 467 .881.026,02 50.875.483,32 28.072.861 56 445.078.404,26
26 2044 53.944.355,69 142.938.884,54 445.078.404,26 53.944.355 69 26.704.704 26 417.838.752,83
27 2045 57.115.632,75 145.797 .662,23 417 .838. 752,83 57.115.63275 25.070.325 17 385. 793.445,25
28 20'16 58.257.945,41 148.713.615.48 385. 793.1145.25 58.257.945 41 23.147.606,72 350.683.106,56
29 2047 59.423.104,32 151.°687.887,79 350.683.106,56 59.423.104,32 21.040.986,39 312.300.988,63
30 2048 60.611.566,40 154.721.645,54 312.300.988,63 60.611.566,40 18.738.059,32 270.427.481,55
31 2049 61.823.797,73 157.816.078.46 270.427.481,55 61.823.797 73 16.225.648,89 224.829.332,71
32 2050 63.060.273,69 160.972:400,02 224.829.332,71 63.060.273,69 13.489.759,96 175.268.818,98
33 2051 64.321.479, 16 164.191.846,02 175.258.818,98 64.321.479, 16 10.515.529, 14 121.452.868,96
34 2052 65.607.908,74 167.476.684,99 121.452.868 96 65.607.908,74 7.287.172 14 63.132.1 32,36
35 2053 66.920.066,92 170.825.198,68 63.132.132,36 66.920.066,92 3.787.927 94
O plano de custeio proposto para 20 19, considerando-se a implantação da
alternativa B, prevê contribuições do município (14%), do servidor ativo (11%), inativos e
pensionistas ( t l %), sendo estas últimas incidentes sobre a parcela dos benefícios que exceder
ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS. Além da
contribuição normal, o município será responsável pelo aporte previsto no plano de
amortização.
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está anexo ao
relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será
suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração allrnl de servidores, pensionistas e
dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão.sofrer modificações ao longo
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos
segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA foi preenchido
levando-se em consideração as aliquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo período de
maturação e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo
sejam identificados problemas estrnturais ou conjunturais que venham a desequi · rar
financeira, econômica e atuarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilíbrio
25
-6,62
DIRETORIA DE GOVERNO
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente
federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação introditzida pela
Emenda Constitucional uº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio atuarial de todos os
regimes previdenciários de entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação dos regimes
de previdência dos servidores públicos, consoante a Lei Federal n.º 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 08 de abril de 2019.
L4,~4;,if ldev.~ Íi1tonio Mário Rnttes de Oliveira
Atunrio - MIBA nº 1.162
26
'
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXOI
~ r
PROJEÇAO DA RESERVA MATEMATICA
\
27
OIRETORIA DE GOVERNO
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada
de forrna linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a-seguir.
k V =0V + l' -ºV x !e, onde k = número de meses contados a partir da avaliação; 12
0V =valor atual na data da avaliação e 1V =valor atual posicionado doze meses após a data da
avaliação.
o cálculo de r foi efet11ado com base na projeção da reserva matemál~ca para o
fi nal de 2019, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,00% a.a., a taxa de juros adotada
na avaliação atuarial e os fluxos de contribuições, beneficios e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro
seguinte.
NºDACONTA NOME DA CONTA jan/f9 fev/19 mar/19
2.2.7 .2 0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 335.662.588, 17 339.497 .433,06 343.332.277,94 a Longo Prazo
2.2:1.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos - - -
2.2.7 .2.1.03.01 Aposenladorias/Pensões/Outros Benef. - - . do Plano Previd. do RPPS
2.2.7.2.1 .03.02 (·) Conlribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS . . .
2.2.7 .2.1 .03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS - . .
2.2. 7 .2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o
Plano Previdenciário do RPPS - . -
2.2.7 .2.1 .03.05 (-)Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS - . -
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - - RPPS
2.2.7 .2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 335.662.588, 17 339.497.433,06 343.332.277 ,94 Benefícios a Conceder
2.2.7.2.1.04.0·t Aposentadorias/PensõesíOulros Benef. 545.050. 753,91 548.994.030,'\6 552.937.307,01 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
(·) Contribuições do Ente para o Plano 2.2. 7.2.1.04.02 87.974.714,13 87 .837 .378,44 87.700.042,76 Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1.04.03 (-)Contribuições do Servidor para o
Plano Previdenciário do RPPS 65. 093. 706, 60 64.951.707,70 6p(cÍ9.7~~
(·)Compensação Previdenciária do ...___ 2.2.7.2.1.01\.04 Plano Previdenciário do RPPS 56.319.745,01 56.707.511,26 57.Ó~
~
28
'
. '
/
DIRETORIA DE GOVERNO
NºDACONTA
2.2. 7 .2.1.05.00
2.2. 7.2.1.05.98
Nº DA CONTA
2.2.7.2.0.00.00
2.2.7.2.1 .03.00
2.2.7.2.1.03.01
2.2. 7 .2.1.03.02
2.2.7.2.1 .03.03
2.2.7.2.1.03.04
2.2.7.2.1.03.05
2.2.7.2.1 .03.06
2.2.7 .2.1.04.00
2.2.7 .2.1.04.01
2.2.7.2.1.04.02
2.2.7.2.1.0'1.03
2.2.7.2.1.04.04
2.2.7.2.1.05.00
2.2.7 .2.1 .05.98
NºDACONTA
2.2.7 .2.0.00.00
2.2.7.2.1.03.00
2.2.7.2.1.03.01
NOME DA CONTA Jan/f9
-
Plano Previdenciário - Plano de
AmortizaÇão -
(-)Outros Créditos do Plano de
/\morlização
-continuaçãoNOME DA CONTA abr/19
Provisões Matemáticas Previdenciárias 347.167.122,82 a Longo Prazo
Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos -
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - do Plano Prevld. do RPPS
(-) Contribuições do Ento ri:ira o Plano
Previdenciário do RPPS -
(-)Contribuições do Aposentado para o - Plé!no Previdenciário do RPPS
(-) Contribuições do Pensionista para o - Plano Previdenciário do RPPS -
(-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS - (-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários do Plano Prev. do - RPPS
Plano Previdenciário - Provisões de 347.167.122,82 Benefícios a Conceder
Aposentadorias/Pensões/Oulros Benef. 556.880.583,56 a Conceder do Plano Prev. do RPPS
(-) Contribuições do Ente para o Plano 87.562.707,07 Previdenciário do RPPS
(-) Conlribuições do Servidor para o 64.667 .709,90 Plano Previdenciário do RPPS
(-) Compensação Previdenciária do 57.483.043, 77 Plano Previdenciário do RPPS
- Plano Previdenciário - Plano de
Amortização -
(-)Outros Créditos do Plano ele - Amortização
-continuaçãoNOME DA CONTA
Provisões Malcmáticas Previdenciárias
a Longo Prazo
Plano Previdencfário - Provisões de
Benefícios Concedidos
Aposentaclorias/Pensões/Oulros Benef.
do Plano Previd. do RPPS
Jul/19
358.671.657,47
29
fev/19 mar/19
- -
- -
- -
mal/19 jun/19
351.001.967' 70 354.836.812,59
- -
- -
- -
- -
- -
- -
- -
351 .001 .967,70 354.836.812,59
560.823.860, 11 564.767.136,67
87.425.371,38 87.288.035,69
64.525.711,00 64.383.712,11
57.870.810,03 58.258.576,29
- -
- -
-
ago/19 set119
362.506.502,35
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA Jul/19 ago/19 seU19
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2. 7.2.1.03.04 (·)Contribuições do Pensionista para o
Plano Previdenciário do RPPS . - -
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS - - - (·)Parcelamento de Débitos
2.2. 7.2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - - .
RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de 358.671.657,47 Benefícios a Conceder 362.506.502,35 366.341.347,23
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensõen/Outros 13enef. 568.710.413,22 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 572.653.689,77 576.596.966,32
2.2.7.2.1.04.02 ( ·) Contribuições do Ente para o Plano 87.150.700,00 87.013.364,31 Previdenciário do RPPS 86.876.028,63
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o 64.241 :713,21 64.099.714,31 Plano Previdenciário do RPPS 63.957.715,41
2.2.7 .2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária elo 58.646.342,54 Plano Previdenciário do RPPS 59.034.108,80 59.421.875,05
- - .
2.2.7 .2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano ele
Amortização - - .
2.2.7 .2.1.05.98 (·) Outros Créditos do Plano de
Amortização - . -
-continuaçãoNº DACONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19
2.2.7 .2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias 370.176.192, 12 a Longo Prazo 374.011.037,00 377 .845.881,88
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de
Benefícios Concedidos . - .
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
do Plano Prevld. do RPPS . - -
(-) Contribuições do Ente para o Plano 2.2.7 .2.1.03.02 Previdenciário do RPPS . - -
2.2.7.2.1.03.03 (·)Contribuições do Aposentado para o
Plano Previdenciário elo RPPS - - -
2.2.7 .2. 1.03.04 (·)Contribuições do Pensionista para o - Plano Previdenciário do RPPS - - -
2.2.7 .2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do
Plano Previdenciário do RPPS . - .
(-)Parcelamento de Débitos
2.2.7 .2.1.03.06 Previdenciários do Plano Prev. do - . - RPPS
2.2.7.2.1.04.00 Piano Previdenciário - Provisões de 370.176.192, 12 Benefícios a Conceder 374.011.037,00 377 .845.881,68
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 580.540.242,87 a Conceder do Plano Prev. do RPPS 584.483.519,42 588.426].w>.9.7..
~ 2.2.7.2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano
Previdenciário do RPPS 86.738.692,94 86.601.357,25 s6fc3 .~6
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o
Plano Previdenciário do RPPS 63.815.716,51 63.673. 71 '/ ,61 63 5~y:ú
~
30
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do 59.809.641,31 Plano Previdenciário do RPPS
2.2.'l.2.1.04.05 (-) Parcelamento de Débitos . Previdenciários
2.2.7 .2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de
Amortização -
2.2.7 .2.1.05.98 (-)Outros Créditos do Plano de
Amortização -
Mês VASF
ian./19 2.066.766.552,56
fev/19 2.077 .054.696,42
mar/19 2.087 .342.840,28
abr/19 2.097.630.984,14
mai/19 2.107.919.128,00
jun/19 2.118.207 .271 ,86
31
nov/19 dez/19
• 60.197.407,56 60.585.173,82
. -
. -
- -
Mês VASF
jul/19 2.128.495.415,72
ago/19 2.138.783.559,58
set/ 19 2.149.071 . 703,44
out/19 2.159.359.847 ,30
nov/19 2.169.647 .991,16
dez/19 2.179.936.135,02
' \
DIRETORIA OE GOVERNO
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
, ,
FLUXOS PREVIDENCIARIOS - ALIQUOTAS
ATUAIS
32
DIRETORIA DE GOVERNO
. . Receitas de Co~pensaç-ão ·1· Resul~ado ~~um.- P ~:sp~sf s(RS) Contribuições Providenclária Resullado no Ano (RS) Capitalizado (Fundo rev onc a s (R$) (R$) de Previdência) (R$)
2019 12.757.641 ,80 22. 171.365,69 1.074.239,55 10.487.963,44 20.455.400, 14
_:2020 i: ;-Y, ·.·14;!}47.433;27·:·; ;i '(~'22)(i6 à8~,6 ·~;j·.: -:· 1í3i:t85o;so· '.f,"•,,.;'o:t • .. '; 9'.232:306.28 : ·,: -. _::e . 30.9Üi.02'1;43
2021 - .17.3SE(132,3ó .... °="2iz15'.6o3,2s·---."' 1:745.554;,j4 ... - .. · 7.S7 i.42S,43 ·.·. · · 40.344.3c51,32
: ·2022 . ·-. •: .. ·19.117.543.03 ._.:. .(23;7,o3:734;1rt::- >1 :» 1.952:;<105,92 :: . .:_·. ·,.:· ;.:• :-'. 6.53it597,36 -- ·: ·:. '· ·4·9.303:609,76.
2023· · · · · · 2Ú64.56Ó.2s ·· -2.r31ô:474.83 . ··.· · 2.208.75.4.25. · · · · 4.154:é6s,84.. · ··· 5i.ó16.49s.18-
: 2ó24 ·., · · ·. ·2t1.374:267;36 . '·' ... ,,; 24.836 202,of~.' 7:;:· ">2.462".7J2;53 'i·:.. > ;.·.-_.: ... - 924.64 .~. · •. : ·•·· .- 63:362-.'.132°,08'
· 2025 .. · · 21.426_914,16· · - ·-2s.41s.rn6.i6 ·-- z:79fio5}1' ··'-~ ·- · 183.377:81 ' - - · · 67.94°7.237,81
. 2025: · •.. 30.655.258,74 ' .. .'2!3:039.459;35 '>>' 3.048,853;'97 ·._ ""·~.-.> '!(1.-566.945,42) .. : .. /' ·~ 70 457 126,66.
2027 . . 3Ú3o.989,33 .. ,· ~ú~.5G9.09B,4:2' ..... 3_.j'4iúi24.21 '-. .... {3.1fa'.t'Í66,69) - . . 11.sfÓ.6Si.57
.· .• 2028 · ·· ... ,-' ... 35.~24 .47 (1;54 .; · .::-·: · .. 2(fo2.929,55;'} ·:. ·,. 3'.'7.31'.%1'.65 ::.'. : .. ,.;:_:,:~,;. 069.865 34) ... ·· ':-. 10·.975_.ô63.4.à
20w· · ·38.25Ú34,o6 · ·· ú.<>78.a2e.95 · · ·4.037.úo.13 ., . ·· ·· - ·{ci.5ú.394'.9a>° · 68.69i1i2.31
2030 . / 40.660.~~7 28 .. _: ··11a:3.36}10,06:;:·:· ... 4.159.-842,82 •· ·:'.'> . (8.164-??.4.40) ' :~:, 64.~49:418 25
2031 43.269.680.81 28.93i.823,6o . 4.380.293,72 {9.9sü63 S5l . . 58.576.083,40
· 2032 .. ,. .: - 45.338.751.'fO .... :,: .. 29 521 .850;74_~::.:•;.· .4 594:971,69 ,:,',-.·.·= (11 :215.928;66) ... :.- ·= ... 56.815:567,it\
2033 · 47:967.643.66 · · · 30.139.168,19 · ·· ··· ·4.149.7'71.7s · ., (1·3_018.703,12) t10.849.398.68
2034 - ._ .51.058:156,74-' . ;'.:, ;30.739.558,63 .. :.·.'. '4.971.306,69 ' ... (15.347.291,42) ... 27.953.0i{19
2035 52.617.074,16 . 3Ú20.S91,ii2 . - s:o79.Ó62,82 {16.2Ú.019,53) . 13.413.235,93
2036 • '. ·55.545;9_67,27 ; · ,, :: g2.~59 !)~6.Q?='/ ··, ·;.i(i .. ?25 5~5 . ";"., (1°8 '. 6~.~1 6J7) » . , ·(4.051.?.SS,08)
2037 57.487.983.45 32.656.379,21 . . 5.354.524.90 . {19.4.77.'ófo.34) . (19.4Ú.õi9.34)
2036 . · '' 59.122.106.54 · :":33:200.!!03,89 ~· -.. · 5:409.454,79·
1 •• -::-:·=··, (20.94.4.427,86)" '. -(20.944.427,86i
2039 62.241.256.ú · 3 4.021.384,03 5.5.51.ci42.5s· º· (22.61ú28.s6) · (22.614.82a,86)
· ;2040 ·": ,-.- .63.522,253,28 · · :' .·3~ ~73 o;l7.:~·:-. :i' 5.6 .362 4s .. " >". -:. 23.2~1,1:20:63)» . · :: _., · (23:247:720,63)
2041 · 65.102.414.69 · '· 35.367.'042: 1s· 5.64iú7o. 12· · · (24.6ô7.201,81 > (24.681.201,81 >
2042 ., !?7.~2 156,38 : .-' 36 1~0 1~1;3;f .-.»' .. ; 5.67,Ü25;5o · :.'· . /·:·· :{w,050:9_03;54) . .: ·(26.050.903,54)
2043 . 69.413.560.-22 "35.'052.643,08. . s:6G8.5i9,83 . .. ,.(Í6.8!Íz.°337,31) . . (26.a92.33Ú1)
.. 2044 .- . _ _.·, 70.208.41~.99 · .. : . : .. 3_p>61.975;16 .. :'.:;: 5'.61(3:509,48:. ·' < > :,:.(27,032,932,35) . · .. :···:. (27-.032.932,;35)
2045 · 76.795.5o2.i3 · :i8.317.573,ó1 · · · 5.524.749:4õ. · - · t32.mfa.1âô.:fa) · (32.953. úio,32)
2046 . · . .... 79.966.553.42 7 -. ,.~Q-:1 8. 196;3~ ·='."::· ._,.- 4~l~25.~3 · :;. . · . .... >. (35.39~.53 ;{7); ::_ (35:396.53'1.47)
2047 · · 82.015_060:02 - 39.8i5.a14,76 · 5:306.944,97 (37.792:3:00,30) (37.792.300,30)
2048 ·· ... : 8'4.889.981._93 _:; ::49 .. E?h.506,i\9."< . · .- 5,.155:Q?1.14 '.. ·· ". ·.'(39.123.454;30) ·.-: .. :(39;123.454,30)
·2049 · · 88.089.4.74.55 · · · 41.302.450.59 · · 4.993.934,io · · -,41 .713.oail-,26> ·· (41.113.089.26>
· 2050 · ·.,.,,. _· .. 90,18;u44°;5Q'>;' ·;:<·:12 t) .. ~6~; 13>· 1 .:.; ,'4.813 .0~ ~:2?." •: /:;;_(._ (43.~ .- _43;~o>-,. ·:, · .·: {t\ 3.25~.442:50)
2051 93.025.688,92 42.862.455,02 4.635.699,25 (45.527.534,65) (t\5.527.534,65)
·2052 · > 95.490:497;72 ',<·:'M-968'.793,ov.-;i, ._,::- 4~._8no~ : .-r.:: .. {47.3~o 827,65l ... -: , ~-,. (4? 380 82.7,65)
2053 97:8cia.201,61 · · 44-:-454.9.82,ao··-· 4.238.115.10 - · (4Ó.'Í15.1Ó3,16) ·· · · ·(49.Ú5.1o3.16)
·• 2051 : ;" Q0.3~3 .. i~.: ·: .... ::.: ?7 ~_JS,81 '.~:.<.'.: .''_.il 9~?.;~~.3 ~o?i., -.:;·:'.; _<5'.:030,48p9).:' ;\. . (51 ~9-.48<\ ?~ l
2055 102.253.001 ,87 46.079.677,12 3.824.181.46 (52.349.143,29) (52.349.143,29)
205~ _... 103.069 807 1~ ·: ·.: 895. 01,21',:.:~~:,: 3.6 M75'.70 ':-. ··:,:., (52.56) f3b 1)- .• . · {52.5~1 130 2_1)
2osi 10<1.531 .629:s·1 · · 47~72f.709:f.;5 ·· 3.:10'2:095,14 · ·· (5úóü34.78) · (53.4of.734,78)
2056 · .. · .-105.619:194;13 · :~·': 48.'~?E\.o~o,47 :'::\> ·.3,f91 :Q59,38 : ... }:~·: .•. =(53:à5.0:E?B4:2Q) : ,_. , :·(53.850,684;29)
2os9 ' · 101.1ó1.48?,21 ··49.1146:s11,4f ··· 2.981'.378,90 · · ··(5Ü73.59a,91) (54.673.596,91)
.• 2060 _ / ,:1oa,83\'.l,597,ll8' :- :.': 5Q'. 333.726,9f-;-:'.'~'X• 2..77~tQs2.21 ··, ,~·t:-":· (55.722.8!)?.~7) ·.-= .. -,.,; · {55.122.808;37)
2os1· ·109.291.939.eo .. ..5.1.24ó.294.98 ·· · · 2.57ô01"19,32 · · .. ' · (SS.48Ú25,30) · · {55.481.525.30)
'2062 .. :i:. 11 Q.342.097,03 , ·· ·52 .. 166:839.'Hh , :·· '2.37M43)0.' •:·".;_< .. V (55.804: 71'3;13~f · _., .. • (55.SOtp.13-.89)
2osa · - 11 ú58.4ss.18 ··· "53: i 14 õ21 3s· · ··• · 2.176.285.ifo'. · · ' ·,56.2e8'.ú°9,52>" · · (56.2ss. 179.52)·
_ .. 2061 .'" .=.,, 112.828.446,96 · . . 54.ô~2.sQ0'.23!-·. :, •. :-.·1:908.2tt60:', .. ' .. ".,. · .. · {5fi.'757.729;12> : · - , (56.757.729.12)
2065 113.709.660,99 · ·. s5.oh949:2s ... 1.807-1°1í>:93 · · ··,56.829.6ó2.ao> · · (56.029.602,80) .
. '2066 : . · · 114.287.011 ;2?':. ·) 56~0S6:d~~ 87~'.S'. .. .' ,.; Ü3~'. 665A3 . : · :.,: . ... (~6.?9? 279,98 .. :.~· : (56.567.279?98)
. 2o67 . 115 407.f3s.14 · 57:122'.539,oá' .. ·1.468.41'3,16 .. . ... (56.816:183;93) . (56.8!~3;93)-
;:~ -· .. · ~~~:~~~ :~~~:~: -·_ ~H~!:~:ur :;':_ ·:.·' t~ ~i~:~r:·, ·~'. ...... ~~: :~~::~~~:~ ~ ·>: · ~~~:;b~ :~~) 2010 .. ;_._ 11!·145.4~0 .. 47 · .... :-· ... ~o.379.~~~.sfr '. ~, .... :/ 1.q2B ~~!;oô _~:-·; ~-: _;;_:~. · (55 ?3~~9~?;62) ··: · , css 139 92 ·
33
,., ... -.,\ ' ~
'.).;<..(' F 1 s ...L,1J--~
)
DIRETORIA DE GOVERNO
. Des es 8 Receitas de Compensação Resultado Acum.
Ano Prevlde~cla~s °{R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (RS) Capilalizado (Fundo • .. 1 (R$) (R$) do Previdência) (R$)
' > . ... · .... . 2071 117.351.578,16 61.516.651,70 'ª97.742,26 (54.937.184,21) (54.937.184,21)
. < 2072 ., . : ·' ?2 8~~-~ç~; lf'""'r. ,;_~2:6~Ç'. âS · .;;',;;;~: ~· .:r.~1~ ;~7/','J:l"-;:';· .... 'tJ~~:~()~:~~~: ~n \Yt: ", (59 .. ~62.59~.57:)
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) (60.020.216,37)
20,?4 , ... · . : ~ s.p66:i~~.!3 \; ;,:y çs.o~2 55~ 87 :'. ::"'.;::. ··, ~ ~zt~o3,95 ;~ ·;\~· ')?j .(69~4Q2 il4~,99j +; · :. ·>:;. (90Ao2 94o.~9) ·
201s 127.505.989,ós 66.34 50,22 · 402·:041,6·0 ·· -- c60~602.191 23) · · (6o.6sú9ú3i
2016 ·: 130. 765.91 ~.62':".'.· .. -..· ... 61 '. ~~ ii:11.5~ f~ ,_' :.'}· .><16t:~ 2:$~ '.· .. -::~K'.:cZ(92':1.4~:7if1iil7f ·' =.· .· •. : (Bü~ uii',4i~
2011 133.118.145,13 · 60.926.767,95 - · 3JÜ46,16 · · ·· (63.ii60.031,02) (63.860:031,ó2)
2018 ·, · -. ~3s.s3i 113,04 ·;·<i" 70.? 936,3~ : ·:) .. ·:·•:2s9·A}4,W'·: .. ::;;{>·· (6~ 10 '. ~3?A~l '. -::· · (6?:192.832,41)·
2019 138.202.235,66 · · 11.'634.o3i,16 · ... 215.às1.02 c66.35i.34·6:8s> · (66,352.346,88)
· 2080 . ·. 110.683.531 ;80-. :--.n3:a34.544,67 .. ·' - • ·"'110'.113,37_:' .. /:" \'(67:478.813:76) . ;, ·. 1(67:478.813:16)
2081 142.982.873,69 74.466.936,52 . ,. 131.i9i14' - .. - c68.3'84.139.o3) . . .. (6Íb84.139.0i)
2082 145.476.197,50 :,.. .' 75.931.685,22 ·:. ..~ · •. 100.098,82c ·/ ""·:'(69.444A13,46) ·, '.. (69.444.413,46)
2083 146.611.358,44 · 11.420.2.32.t1il 74.398,22 .. _ · · (69'.1o7.'721,12i (69.107.12ú2>
· 2084 · 148 66~.166..~ó· .. ·. ?.&:96~ 021,0? ·'· :·. ' :. ~~:oó6,59, .. , · .• _-_;:·:(69.65.Ü38,4il) . "(69.954.1°38;_44>.
2oas 150.16o.839.7a 8o.524.4Bà,o3 · 38.220.õo · - -· · (69:598.130,85) (69.598.13o,à5)
2os6 ;- f52 063 54 6;5~ '·-~·;: .' 8?-:123._ç49;3q_ ... · . '. 26:Jn;95:,:.;.. .. f :.:t <:'(~9 9f4:183 34)' ·:· .· '·: ;". ccy~.9 14 18~.34>
2081 ' 154.oóo.823,55· · 83.756.049:99-- ..... "11.6úú>1 .. · .. (fo.227.'151,04> · c10.221.1'5'1,04)
. 2008 . • . · 154_.940 .~ 1 ~6r.:-\ .• ~~ 423,8~?·~4/ .;J,, ... ·,. 11 ~4;~ç : :-~~ ~-::-;:,:, (~9 ?~~.9~~p8> -.; :· · .. cs~ 5Q4 ,~~1 :~s>
2089 156.361.892, 10 87.126.821,39 7.242,17 (69.227 .828,54) (69.227 .828,54)
: · 2ç~o 158.PS6.570.42. ·: ~': .. !3~.865.~9 o,5() '·: :-· " ": 4:441:54 ';''- • ::' :,·. (6~ fs6 a32 ,~j) ... ' .. : • :.;·, '"(W186.832;31)
2091 1s9.9Ôo.si1,1 s · g·o:639.6s9.1><1 · · · 2·.e°45,oo · .. (69.258.~fa6;s1) (69.:258.s26;51)
2092 161.123.977.~ ·. '. :''92:450'546;27 ..... ~-. : .. :·;<''1:521;58 .. ·':· ......... (1?8'.67'.1.é.16,p2) '. .: -.. :_(68.671 :916:02)
2ú93 162.2s8.489,97 · · 94.296.353,<1·1 • · · 849.11 .... · (67.9s9.281,32) ' cs7:950.287,32i
Notas: ____ _
(1) As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
'\
34
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO III
PROJEÇÕES ATUARIAIS
,
FJLUXOS PREVIDENCIARIOS-PLANOS DE
AlViORTIZAÇÃO SUGERIDOS
ALTERNATIVAS A e B
35
DIRE) ORIA DE GOVERNO
- · 1 Receitas de Compensação - Resultado Acum.
Ano P ~de p~ ~s(R") Contribuições Previdcinclária Resultado no Ano (RS) Capitalizado (Fundo revi enctais "' (RS) (R$) de Previdência) (R$) ·
2019 12.757.641,80 23.792.8!/3,50 1.074.239,55 12.109.491.25 22.076.927,95
. 2020 · :: ·.; 14:647.~ 33;2 ' -:: .. q55:°3?.7, 68';: ,_-, .. ,,· \~7~í_ o. . :) 2:;_/'::-s'.::. ?,7 8~9"./~?;3/;:,; . . · .. 1"?5l,~-~29. ·
2021 17.386.732,30 42.237.058,02 1.745.554,44 26.595.880,16 80.955.148,83
.::20_22 ;_ '-: · 19-. 111.51_.:}A~ ·:,:- ·.:· i\~ 1.~? 10: "·.>',;».J.~q~: ~s;92 . :, -. ~<~ ~~::~ ?,5 ~o.~8 19 ;_- ; .. ~11 '. 75 ~~.9?
2023 21.764.560,25 44.100.396,34 2.208.754,25 24.544.590,34 143.002.705,63
2024 -~·'-· ·24:374.267;36,. i'. -45!°Ô2·1.921;95:.:_.'.·. -' 2A62:7~2;53 _-~ · -.; .. :,, .•. _;·_23:11.0."367;12;._:, ... '- 174.693.235,09
·2ó25' ' · Ú.426.9·1·4,16 ' · 46.oó4~62o.59 · ·2.19s.1o5,11 · ·· .. ·' · ·21 :372.nú:14 · · · 2o6.s47.s4{33
· ·202(l '(; 30.655.-250;74 ';-, · ,;4t,o~o 682;3 :i .. · ,,,,-:fo4ii:853;97. , ;·::.--·: :·t~· ·,~.- ... 1!f~34:~i1,60:;: ::,, : .. · 238.37.U77.42
2021 33.13Ô.9s9.:33 · · 4/99o:34s:·90 ,. 3:~ :024;2"1 ". · -- · · · ·10.3o7.3àô,79 · · · · úo.984:st14,85
2028:' • · · ·, 35 77,~.4"76,54 · · : : .. 48.9:~t 3qJ ;90 ':; .' · -;· 3.7;3~ !-~8 ~ ;95 ,; .;;:.'; '; ;;.~: . .-: 95~ ~0?_.09:_: .. : '.- 30~293.5 30 63
2029 38.257.834,06 49.965.'194,83 4.037.610,13 15.745.270,90 338_.201.013,37
. 2030 .. . : '.t10.660.3n,20 ., . 51.090.109;26 .. · .. 4.-159.842,02 :. · ::: :' .. : ".,- 14:5s0:114;8o·:,. . " 373 .. 061:248,97.
2031 · t13.2s9 .. 680.a1 · 52 1°2 ."13'70.18 · · ·t3acú93.i2 · · ·. " 1ú3s:4aiü3 408.680~407 54
2032 · .. · .45.338.751 ;'16 .. ''53, ~ 78.638;86. · .. •; . 4:594.971,69 ... ., ·' _..: '_:::- '· f2.íl34'.859;46. ~ .... . · .. 445.636.091 ;45
2033 · · 41:9a1.643,66 54:262-:912,67 4.74?ú71,15 .. ·· · 11 .'o45.100.76 · - · 48·3·.419.357,io
·2034 .p58 .1~6 14 .::- , , .. 5.345 ~8 ~~/ .,\ ~7),39p.~9 -··.: >· ;.'"' 58 98!l)i.'1 ·~ :-. ·.· ' 521:.~~ 56?.7 1
2035 52.617.074, 16 56.419.397,38 5.079.062,82 6.881.386,04 561.865.904,21
" 2035 · · .. ·.' 55.545.967.27 : ''.: 650.899)4 ~-.. , ·· ~: 5.225:525;03 .. : .: .. · ,:·;;.:-: / ) ._330.457,50 °.'.-.. .; .. 602.968:315,96
2031 ·· s1.t187.9s3,4·5 " 60.76á.160',36 5.354:!52.4,só' · ~-·· -· 6.635.3óúo· · 645:71s:Hs,12·
· 2030 ;: ·, : 59.722:786;54·;,'. ··· ·59,s23.532,13"6 '."..- . ~8sAsü ·'' · ... ._ ·'=,~~- ·.'"' 6so 200.~w: ··.: ' · 690.151:404;64
2039 · · 62.247.256;24 ·· 61".1iís'.7ó6.1i " .. · ·5:551.042,55 ; ··. · • · 4'.492:;192:48 ·' 36.052 981 .~o
2040_, .. _·-. .. 6~-~22.25~,2 · .• :--. · 62.~~3.8~7.·9~ .. '..:':.S· ,~~ ;~8 ... :·:· .>~. · , · '. 4A~2 1t'. ~ : ' --·· ~·J8~_. 67fl07.42 .
2041 65.702.414,69 63.631.923,28 5.648.170,72 3.577.679,32 835.337.533,19
204?. .. -·. . 9! .842._~5?;30 :_.\'=:_ ;: a~ s~ ~o~ws,·c:· .. : , _. rn~~;~ :: ·.;' ... ~;:,/~ : ·.:,2. 119:2.ts. ?.1-., · J . . : ·. 8~1f23y:9so;39
2043 69.1\13.560,22 66.259.1\25,40 5.668.579,83 2.514.445,01 944.045.729,03
2044 · -.:-- ·. 1p.2 .41 ~; ~ .. -;; ~?.55 Q93 · :. J 5.61}:5Q$.48 ,,: :·// .. ·•.' 2:961 ,985,63. :. 03.~~ 458,39
2045 . 76.795.50-2,73 68.912.38!);34 . ·5.5i4)49,4Õ (2.358.363,99) . 1.061.511.121,91
2046 .79.966.553;42 ";_ · .. -:-10.344:9"08,98 . ": ."'5.'43l.825,63 ·~/';:· .;::- . (4 189 818;8~5 -. .·. ·.1.121.011.970,42
2041 ifa.915.ósó.02 · '7t106:661.67 - 5.3os:M4·.s1 _ ·' - , "(5.961.453,38> · · 1.182.31Ü35,26
: ?,048 .. · .. _,.: ~4.089. 98\93 .·'~·,: .- .o.?8.97.Q,34 . >· ~--.: 155 021 11 .: ,\ .} /\"-.. ·.(6'.655.ooo;ilsr .·· . 1:246.~93 910;92
2049 . . . à0.089.414,s5 . 7t1.499."263,71 ·· . 4.993:934,70 . ~ '· . - . <6:596:276.1·4> . . 1.31ú9.f277,9i
2050 .,. 90.183.14(50 .. · :15.â9o:a13;12'.- · ,.-,:4.813.038;27 ... : __ ., .• :,· ."''..(9.479.293;11):",, ·: .. 1.302,081:581.49 •• · •· - ~ :- : • .•• • .· . : •. ~ •• •. •• . :..-..- .(•· : • ~ l • •.. .· •• _ -· : •• -. • • .... • ;. - • • •
2051 93.025.688,92 77.317.187,39 4.635.699,25 (11 .072.802,28) 1.453.933.674, 10
2052 ;~ ,. ·· 95.490.-t97·.-72·:· :" ·'78.812:!3to;o4 .. ::·--'. ;4.440.ª?_1,66:' ·· .:/):;;.::;p2:237.ono,62)··. : ,;:·. .528.~32.693,93
2053 · · 91.008.2õ1,67 · 80'.30·1.6ii6;3i ... · 4.238.115.10.. · · · · ·· (13.26s:39s:60) '1.6oú1oó:25s,9s
2054 ': / ·. J~0.?43 ~"/\~~\ ·;. ~11! ~19.8 ::'."') (/1·9~~·~9-~;~9 ...... :):;;.;:;~.y (91 9~o ~~~Y?9)_;··:( :.,- ~5~6 }.J 6 .. ~3
2055 102.253.001,87 46.079.677, 12 3.824.181,46 (52.349.143,29) 1.699.633.470,42
· 2056 ;] .· :._,10~ 069.80~ 12 :> <:46.8~~ 2ó1;21 ... · . »,3'.t!1ª.47S;?o': · "'-':'/-.\ "(S2.56i:13o,21y. > '. :1:749".QS0'.348,114
2051 1ô4.531.629,51 47.727.799,66 · · 3:4o2.ó95,'14 ·· · · ···· (53.4õf.734.7â) · · 1.0ôo."59úi34,57
e 2Q58·_, __ :. 105 619}~4 _.\: .. : . .- 48:57.8;050;4(.:·: ·:-;: A~J.05 ,38 ·:.··<".°3'::~i"' · (53.850:684,29) ·., · '.' ~SU76 448,36
05~1 · 101.101.t1a1'.2?' ... 49.446:511 .41 ··· · 2.9af:frs:sô .. · · · · (54.613.591úfi> .. · 1.911.309:438.35
2_090 ·, · .. : ..... ~08.~39-f?9~ :~!V~:.: 'i· '.!_%7;~ 6:~ .:' ' '..~:'.(' -~T. ~~ ;y:;_/ ;_-~:, {:'_: (5 1~~ óg~ ~Q\::; t:- ~7'.0 9. ~~ ~~ .
2061 109.291.939,60 51.240.29'1,98 2.570.119,32 (55.481 .525,30) 2.033.089.470,76
20~2 : ~ ; ·· ~)0.3~2.q~1_.0 .~ .. : .. ,_ 5~ .-1~~ ~39 1f ::·.:. ·"f'. 3~9 ~~;19 ·· ··'. --~·;:: "/{~5 8oiqf3 ~9j ,r.-:· -. 2.0~ 9.2yq)2?/2
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 10
. 2054 -.. ·. · ·. ·112.828.t14J>,96 •, •·54.oa2:500.23 . _ :· ·.i 98~.2'1:7,6 ?. '". ··, (56.15n29.";12) : . . ;: ·2:242.337.913,H
"·206s · · · 113.109.668:99 · · ·ss.o7ú49;26"' · · ·üoi.116.93' ··· · · (56.829:662.iiO>.. 2.320.04s.5s5.16
-2066 ·_. -_. 114.287.011,28='·. ' . s6:086':o65,87: .. / ·. .63~."665 43 , :'. :; ;\,;::, .·< (56 :~ 67 79;98) .... ." '2.402.68tt220;í29
2061 ·115.401.136.74 · 57'.122.'53"9.oa "' · · ··t46t4ú:76 · • -·~ ·" .. , .. (ss.616:1·83;93> · 2.49o.ó29.0.89,sã.
~~~: ~~~:~~~:~~~:: r "· ~~:;~~ ~~:~~ ... ;-.:,_.n~~ ~i :ri ' -:: · · :,- ': (· ~~ i~~ ~~~:i{~ ·;·.. ~:~~8
2010 ·: °11" 145.49o;~
..
F · .:: ao.~19.t1Qt°8~·' :. · :. 1: 26 ~1.oo · · : / i'Y-:/'·"(55 73~r.92ci,62) ·: 2:785.732.32~.3
····· ~
y
~ 36
DIRETORIA DE GOVERNO
· Receitas de Compensação ' Resultado Acum.
Ano p ~despes~s(R$) Contribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo . revi enc 1116 (R$) (R$) de Previdência) (RS) . .
2071 117.351.578,16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62
2012 . ·. : 122.8?2' 60~;08 :;:·:::' P~·ªªº·~8.~;1 ·· ,<_/y;:17~ 1_3_g 3:(}; / -,} :··; (59 .3~?:599;51) t·'-:;,; 3_01zA52,82§,89.
2013 124.563.245,98 a3.872.645,77 670.383.84 · · ·· (60:02ô'.2.16.31> · · 3."üi119.rni.o7
': 2°014_, . · -;126.06Q.79B;il1-' ":_,:Ç5'.092.553,87.·.(· .· -. ': :57_f 403;95 ': · ... =··:_, .. ,.,' .. :':,-(60'.4!)2:840,99f .':. ··: 3;26b.767.724;83
2015 · 12'7.605.989.os .. · ·• 66:341"°i50.22 · ' ·· " 482.o4 .. ;:so.. · · · (6o.i38:ú91.2'3). 3.395.i3"i>.997'.o9
. 201a , 1~0.765 .9 11:1?f .. ··. ·JF,t11.9.024;§9· _,._:;:; 4p~ .. 11.i,55 . .. ·.':. ·/.',.:; :.<62,141:7.74,47!"" .·.:: ~.536'/7.30.082;44
2011 ·133:118.145,Ü 68:926.167,95 ·.. :33t°346~ 1e · · ··(63.8GO~o31,ó2> ··· 3.68·5-.073.856,37
2018 .... ·. ·: ~~.637 . r3!o~ .:·· !:~!º·2~4.935;~(: ·/=~!( ~~9 ~o4i2f : ·. ·:'· / ~-~ .. . ~~~.: ~9 ?._.8~~ 11) _:-~·: ;; 3.81 ~A1~ .. 1~ 5.28
2079 138.202.235,66 71.634.037,76 215.851,02 (66.352.346,88) 4.005.187.635,71
. 2Q80 · 140. 68~.,53 1)lo ... :-. ·7_3.o:pi:5{4:6L >··· 119.173,37 ·; . "".·:,<67..4J:?:lf13,76) ' .. ,_ ·.-- ._020 08o_.- 0
2081 · 142.982:813.69 74.4.66.93s.s2 · ·1·3 1.798.14 · · ~ (6S.3s4:139,o3j · · 4"36.0.317.145,87
2082 . 1i:1s.416 191.~o ·, :1$'.931:685,22 > . , .. ._ 1oó'.ó98;82 , · _.-.. '(GQ:~44.4p.46) .. ,::.. . ··ú52;íi9m61:11·
2083 146.611.358,44 . Tl.4°29.2J2,49. . .· 7·'1 .398,22 (69.1Õ7.7Ú,72) . 4.756.S3.3.539:12
2084 · ., ~8.668 166.JO :: .. :rs 9~0.021;~8-.. : ::. .. 54.Qo6!5~ ':°' : , · ..• · • ".(69.~~4: 138:44) _.· · · 4.sz~.211.4 3,92
2085 150.160.839,78 80.524.488,03 3B.220,90 (69.598.130,85) 5.201.009.566,95
. ~08()
2087
20·88
2089
152.063.546;(?9 · ·,,. s2:· ~3.: ô49;30 · .'· ·'-. ~:' ~6.3?2,9? :·-.. ;,: '/. ,.~-,!(69.9 iU~~.34) . . 5.4 3:155 ~57,63
154.000.823,55 83.756.049:99 · 1ú16;s1 -· <10:227.151,04> s.699.51·8.158,ós
. 154.940.311 ,6? .... ~5 123,e~2,s~ ,.: : . ·:'.: ·. ,t ~~~ .. 90 .-·~ :_:_ ... _,./:" (9~:~04 .~9~.9si .;-. . '., ~-~ 7_1.98~ ?5~}44
156.361.892,10 87.126.3?.1,39 7.242,17 (69.227.828,54} 6.261.075.480,1 1
20~ . ..1$8.~56 570.42 : · 8~ 865.-200 so · ·, • .. . ... '4.4i:17;54 _. · .: ~69 1s .832,37) '. - 6.5~~.553.115 54
2091 159.900.871, 15 00.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51) 6.892.34 7 .840,63
2092. · . ·161.123.977,88 · 92 s4~ 2? "-., · · \>·· 1.s21;s8:::: -:<:.:. , '{68.671".910;02} 1
.:·; • • 7.237.216.80.1',04.
2093 162.2sB.489,91· 94.298.353.47 · 849,Ú " (67:959"2.87,32) 1.603..i19o.521.79
Notas:
(l)As receitas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
(2)As receitas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa A.
37
DIRETORIA DE GOVERNO
. ' - Receitas do 1 Compensação Resultado Acum.
P
0
1
desne1
sa1 s(RS) Conlribuições Previdenciária Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo
rev enc ª 5 (RS) (R$) de Prnvldõncia) (R$) .
2019 12.757.641,80 23.792.893,50 1.074.239,55 12.109.491,25 22.076.927,95
2020 : . · · · ··:1'4.84 7.4.33,27-:.;.:: ,i 2s:6~6:217'.·;2à .:;·': .. :.' :,;·.f:312.:856i90 · ·; =:',./ ·.'>.I:; .· 12:161 '.634;91';: .·, ':;· ·. · ·35,553;118,54
2021· .-. · · Ú.386.132.30 '"·-... 2/504.4'0-8:41 · ·· · ú45~554.44 · "º · ... ,_ . -•. · 1ú6ú3-ó.5s ... ·.. 49·_56·0:199.80
2022 .. · . · 19.117'543,0 ":·:- 29;4<55 217; 11 .~ :· .• :·:'1':952.405:92- '": -· ~ .:.-.. ;_ -12.240.080;06"': .;· s4':773.S91,85
2023 " ... 21.764.560~25 · · ' 3Ú79.426;6o · 2.2oús4.'25. " ....... "'·' °11.923.620.68 .. · 80.563.'946.04
2Ç>24 e •• : ; .. 24.374,267;36:·::. -_.,. 3~ 6~9.Ó~ J ;1 s: ·.:: .. · : · ?:462f12,53.' ·'· ·", :=.'.'!):·'.) '.'. .11 :~ 1 M~6;36 _ : ;'.' · . 97.: 0~6'. 69~ f6
2025 · .. · · 27.426.914.16 -··35,59().000;61 ·· ú9if1Ci5.71 .. · · ·- · 1·1.oss.192.22· · · 113.916.'à49,53
2026 . ....... · 30.655.258,74:.-.i_;_ "37.9!>6.ó50;87-{ ·:: ·: .· 3.0!l!t853;97 ' · ... ··;~ ·::'-: :"<~fo.349.6~6:1 1 =·: · . .131.1'óf.S06;61
2021 ... · · 33.úo.989.33 · 40:1·s9.ó28.22 .. · · 3.44°8'.02.ü{ ..... · ... ~· .. · 10.5ó6.oa3.10' · · 149~47~ú6o.11
20~8 · ·35-724.47;6.94. :-':-."i 42AS9_.?.64;s -:.-·~: ·::·,. 3,'y31';~~1.65:. -'1~ .... '/:· ~·:' ~.1ó 1~(3;~1fü;62 .,:-: : ·: .. =. ~8.9~8.849,34
2029 38.257.834,oci 44.897.389,31 . ;í.03i.Mo.13 . . 10.677.165,:fo . 189.752.345,68
2<530 : · .. '.· 40.660.377,?B. ·. '17.453'.~ 8;19 ;. ·: . 4.'159.842,82 . :··: .. : :.'. · ... 10.953.3!)3:73.' .. · 212)90.8~0. j5
2031 · '13.269.6so.87 50.023.553,97 4.38ri.2!'ià.12 · · · · 11 .134.166".'il3 · 235.95.o.489,19
2032 ·. 45.338.761, 10 ...... 52'.652.;781,21. . .. . . 4.'594.'971;69 ;: .. .. ::' , ....... .,-.:11 .9p9.001i80 ( . 262.0~ 6.520','34
2033 .47.967.6'13',66 ... s5'.3fo.4:ú,oa· 4.749.771.75 ' . . . . · - 12.15ii:561,15 . . 289.à96.072,11
2034 51.058.156,74 .i '·; 68.164".409:Q9.; •' '; ··, 4:971_:306,69 ... ::~ ·"·" ·,-_-;.:· 12 077..5~!>.04 . '· :· 3f9.367,387, 12
2035 52.617.074,16 .. 61.010~818:65 ' 5.o79.06ú2 . . ... 13.472.soi,31· '352.002.237,65
20~6 . ·55.545.967,27: :::' ·(3'1:<>"84.96,7;_7.5 . · ... 5;~q 525,03: =· ...... / . ........ ,..13.7(34.5?°5;51 .. ' . .' 386.'6fl6.6~7,42
2037 57.487.983,45 67.117.344,40 . 5.354.524,90 14.963.885,85 425.083.997, 11
2.036 ; '·: .... 69.722.786,54· ::;. : ·70.260 .. 6~~;75 ;·,. . ·' 489;~5'1~ 79 : :·. · :;· '' .~ :;::. • ,;'16.027 .39.6,00 :.".'. .. . 466'.616.344,93
2039 62.247.256,24 .. · 73.590.537,60 · · 5.551.ô42,5·s · ·· 16.894.324,1'1 51úo7.649,74
2040 .... 63.'522.253,28 ~ .• 16:928.84'8;26 , ;'· 5.601.362,46 ... . :: "--.: '. ", 1'9.001 .957.45 · 56Ú06.066, 18
2041 · 65.102.414.69 · ãõ.4cio.iàã:68 · 5.64ri:110.h -. · · · 20.31\6.634,72 ·s15.22s.064,87
2042 .".' ... . G7.842.156 ~s ::: ::· 84.0M.346,:3'8 .;· . . · 5.61f125,5o: · ' · ! .. :':":·::_.: .21·.85.5.315.56 ,:, '. .673:993.864,27
2043 ' .. 69:413.560,22 ' 67.728.1215;4°0 · ·· 5.fimi .. 579,63 ·•· · · · ·... 23.9s3: 146:õ1 · 738.416:66ú4
2Ó44 ... : .. /. · ?0.208:41_6,99 .. /: 91.q%ª3Q~~~·.;·• ;_: , 5,~13·; ~0.9~~8 ;·:.:, : ',)e.:;;,,· .:· 2~.~ 11,: r2~ .~4, ·· .. _. ;' 8~9 . 6~3.9à6.48
2045 76. 795.502.73 95.433.205,76 5.524. 749.40 24.162.452,44 882.373.524, 1 o
2046 .: . , 79.9~6 ~53,4~· · ~:9.7.3$~;~_4p4 .;._, . , .. ·, ~.4 ~!:825",6~ .· · · .. "·~'>:-.: ' ... 22·~1.4 ~ ~.9,4., . ·· , 9~~:~1~.349~'19
2047 82.976.060,02 99.298.919,07 5.306.944,97 21.630.804,02 1.037 .298.794,49
2ó46 . ""·.. a~_. 889.9~1.9~ ::i.-.:· ·.10.1_. 22;ró72,sf',~}., , ·;; 5; W~~~1 .. ~ .. =1 :,,_.:::,:~_,' ., 21A~s .. 11?.W:· · .. : ~.12r_o24.8 ~~
2049 68.089.474,65 103.206.248,32 4.993.934,70 20.110.708,4 7 1.208.397.032,78
2050 ·: '. ,· 90. 1,83.144,50 .. ·: .. 105:17.1.937,42 .· .... '1.Íl 13.038.27 ~ i'" f. '· 19.'801.831, úí-.. . .· 1.300.702:'ci85,94
2051 ...... · 93.025'.688.92 .... 107'.ui3.934.18 .· · "4.635:699.25 ·· · ... , " '16.193.944.'5·1 ·· 1.397:538:791',60
205~ · ·: ·: • ~5.490 ~91,1 : ... 169:2t6.-7.0:1.t6· ·: ·:::..:··i!.M0:.8?1A6 " ·., -i=/ .. / ',18.221.081;10-f.- ·.1.499.6~8 200.20 .
2053 97.éos.2oú1· · 111.315.ô49,72 ' 4.23á.'11s.70 "· · · · fi.804.963,75 - 1.6õ7.4oiÜ55,96
2os4:.-.-=· . · 00 ~. w·!~~:'!.:' :.1.1:1:>_.~1~m~:~1\:, .; .: i;Q3~:a~M9:· /:~~;::·.>·:..:wJ.O?Q a'(7.~) · .; ·; .. ~:>2 s1 ~;?86:~3
2055 102.263.001,87 46.079.677, 12 3.824.181,46 (52.349.143,29) 1.699.633.470,42
2056 103.969,807·,1 i /'..<'•!!?:69§ .. ~~ 1. ; .. .-.'.,:': ·. 3:61M_75,?Q .. ':.': ··:>.:~::~-~'.' . .'(~2,5~ 130 ;21)";~':::·'. 1.749:0!)0.'~à.44
2os1 1o4.531.629,s·1 41.12'7:iti6,66 3.4ô2.0%.14 . . (53.401.734.78) - .. fsóô.s9f634,57
2058 .. ·~ 105,619.794', 13·:: . · : ... 48:5~~:os.0:1 1 ·:: ... : 1~1 ,Q~9 38 ... , . =·":> .•• <:_(53 8~Q.E??99k , -1.àM. 7.7.6.448,36
2059 1oi.10 t.487.27. · .fo'.446.511 :47 · · .. 2.981.3io:9o ·.. · (54.613'.596;91) -- \91"i .389'.438"35
2050:·: ',.-,·,_: :100.830.59t;4s(·7. »-. 50.~33;?26:9'.1 ':;.·:·.-;·.! .. .-~t~_.0{)2;21 .:· ,: ·:>.:""-' ;~;-;;'(s5:122 30S:.3? \·: · ·\:: .97.ó 3~9:9sM ·
2061 · 109.291.9.39,ii'ó 51.2.40.29(98 · 2.570.'119,3:2 .. _ · ... · · (55.461 .525.30) · 2.o·:fa.Ó8.9.470)6
2062 ''. 110.342.097,93. . ..... · 54.166 ~~~;45 · .. ·: 2.37~ 43?~ : · .. , "/:·.·· '(65.8q~:~~ 3,8?)' ,_- ··. · 2.099}~0. 25, 12
2063 111.558.486, 18 53.114.021,36 2.176.285,30 (56.268.179,52) 2.168.958.153, 10
2064 . - 112.628.446;96 '.·,·.· ,. 54.'082:5·00;23" ! .: :··1,9à8;211;60 · · .-,-·:··<>..::(56'.757.129:12).· /· . 2.242.337.913·, 11
2o65 .; 13.7ó9.66s,99 .. · · '55.o7ú}49.26 · .... · '1.eó/1.fo.93 " · .. · ·· · ·(56.829:602,eo> · ú20.048.585, 16
2966 . · .114:287.011,28. ·':. ·:· · 5G.Q~6.06$,81 °:•' :.,: · ::-1.633;665;43' · ; ·· .. ,..J ~;-< ·?(56.567.:27_9;98)" ... : .~ . 2.402.:684.2.20,29
2os1 ~ 11s.401.136.1f · '57.1id:539;05' · ú6s'.4fa.16· ·· · · · ·· (56.s16.ú33.93) · 2.49Ó.ii29.o8· ··
206s ·. 116.469:010_;41
4::. ....... ~.1 8~-2~?.4{) -: .. ·: .. _, 1 ª~t:11.":· .-;.' =.'.·· ', ~:--'.- (56 ~1~.1:6.?:~n ·, : ... .-.- . 2:582.4 . . 66 08·
2069 117.202.605,94 69.268.468,15 1.164.277,08 (56.769.870,71) 2.68 .634.194,28
2010 · 11!.1 45.~90.47.. . .. ·60.3?9'.4o2;85· ·. :< .. 1.026.,1??..bo.. •'. :·.-;/;'·: (55:7~í9 929.~?.l: ': · 2.790:.""-U~~>-[
38
DIRETORIA DE GOVERNO
'j
De asas Receitas de Cornpansação Resultado Acum.
Ano p ld sp 1 1 (RS) Contribuições Prcvldenciâria Resultado no Ano (R$) Capitalizado (Fundo . . rev enc 3 s (RS) (RS) de Previdência) (R$)
~: :.~' . '. . . . -.... · .. ~ ; . . . . . . . 207i 11 7.351.578,16 61.516.651,70 897.742,26 (54.937.184,21) 2.897.939.080,62
0?2 : : ' ..... ·- 22.{! 604,cj~ .·: ,,, ... · ... ~~A!\:D.§ê~~1~ .: ·,:L\::;,h.:z1 p~ _}i'.;'.;.;~;~:\º:':-:;:.<•>.(5~ ?63 §~9,;5z): :·:;;-;. '.~~~ 1 ?A52 ~?~1?~:
2073 124.563.245,98 63.872.645,77 670.383,84 (60.020.216,37) 3.133.179.779,07
2074 · · : . .'. 126.066:798,81: •::· -" 65.0-92 .. ~53 81. ,;·\~:·.:'. 57~A03,95 :: . _.:•>;-;,,:,J<(60A02.8•1o;99) ·.,>: 2tlQ:767.)24 á:f
201s · 127.5os.989:os · 66.341.150.22 , .. ,~ · ~82.o47,6o · · ... ~ · (60:682.79(23) · · °3:39s.fao.99i.o9
2016 139.7'65.91 t,62: .:..: ... 67.619.024;59' ;· ·:'/-':. ':'102.'n 2,55·'~·; .. "/_: '. : '::··c6g.141) ,i4A ?J:'.: .: ·: :·:.~ 3.53.6:7.3b:os2;44
2077 133.118:145,Ú 6B.926.767,9s· .. , '3j'd46.-16 ... - . . c63.86õ.ó3Ú2) . 3.G65.Ó73.8SG,37
2018 ... 135.637, 113;04 .. :· • 10 26~ 936,37 ;. • .. -.-, .. 'J s9:4o.4 ;1 ~ '(65 ~ q~.83~A ?.r. :': :}:a~ 1.07M55.:28·
2019 138.202.235,66 .. 7Ú34.037, ia 215.85{iíi (66.352.346".a8) 4.oos.1ii1 .635)1
2oao ·· ·' j !I0.683.531,àO ·, · .. ' 73.034'.54'4;67 ,_, .':_.._~- ,: 11õ:113;31 > .: :;· ... __ ... ',(67A7s;af3;76f · : :- :4 :·11s:o2o:opo; 10
2081 142.982.873,69. 7~ .466 936.52 . .. . 131.11l's, 14 . . . . . c68.384 ... 1-39,o3) ... 4.36o'.317 :14s:81
2082 .145.476.197,50 : ,.- 75.93 9~ 5;22 .... · /. Q"o óºa ~~· ' ;· .:.;:;;· (69 ~44 4~~!4~) " ;::. \l.:55~:491.1~1. 11
2003 146.611.358A4 . 77.429.232,49 14.398,22 · (69.101.121,12i 4.756.533.539.1 2
2084 148.668.166,10 . ·::.- .. 78.9~:ô.921;pà ·J >> sil qo~;59 ·· ;: . . _., .. . : :· 69 65~.13ê;44) '. .. .4.97~.~7 .413;02 .
2085 150.160.83Ú8 .. 80.524.48a,o3 . '38.22o,9ó .. 0
(69.s9s.13o:as) s.20(009.566.95
?086 · ·152.063:546,59 .. ·a2. f23.040,30 ·. -': :' · 26.322;·95 . " · '·'"'·' (69.91~.183,34} ·5.443.155.957;63'
2081 154.00Õ.623,55 83.756:-049.99 e:- ·- ú .616.51' ·' ... · .. · '·'c10.227 .'157):M) 5.699.518: 1·5.8.os
2008 · .__ s1 ~i1 11 _.~?- :': :;.) 85 ., ?3. \5~',<~ ' i:, .. ;:.'..:.~::1.1.;154:90 ·;) ,~;::. ~:·f ~9,.59~ ~i4 ?à> : '.:·:; ~r, .~81 25~·14 2089 156.361 .892, 1 o 87 .126.821,39 7.242, 17 (69.227 .828,54) 6.261 .075.480, 11
2ó90 . 5~.o s. ~Q!42 .. . 8s ss.!? w ·:: . -. !\ ".14?,5 , . ·: ~ .. 1a 1}3~ 7} A: ~53 .1 7.~. 4
2091 159.900.871.15 90.639.699,64 2.645,00 (69.258.526,51} 6.692.347.840,63
209f .. · _. .. 161.~~3 911,ás . :. 92+?"~:_545 2~_;· ._,, '~"'-. ,··1 ..t? i ~~ :: · :,.,~ .. :~_:::.· >::wsA '.9)o:9 > : ... L .... 1.2 :. ~01;9,t
2093 162.258.489,97 94.298.353,47 849,17 (67.959.287,32) 7.603.490.521,79
Notas:
(1 )As receilas de contribuições estão deduzidas da receita administrativa.
(2)As recellas de contribuições foram calculadas considerando-se a alternativa B.
39
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS El\11 CONFORMIDADE COM A LRF
\
40
' '
DIRETORIA DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
.EXO lO (LRF, art. 53, § 1°, ôncôso Il)
RECEITAS DESPESAS RESULTADO
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
(a) (b) (e)= (a.b)
RS 1,00
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO
(d) = ("d'' cxcrcicio .
anterior) + (e) ·
2019 25.431.327,58 12.757.641,80 12.673.685,78 22.076.927,95
, .. 202_0· · .· . ·2?:0·12.i141.3, .. ;._,.,::-- :~·:· ~(-, .8~7:"4~3;27 ~ ::··i;::•:'.·: :13;165.008;04 :·· '.· .:." _: 35.24{935,9?·
2021 30.670.212,78 17.386.732,30 13.283.480,48 48.525.416.ú
2022 " 33. )46.651,09_."; .--:-:-=:;:~~ ... t9.1,17 5~~3,03.,. • · . · ; 1'1;031 :_198.os :· · .• , .. · ···s?..556.52'!.53:
2023 35.840.053,09 21.764.560,25 14.075.492,84 76.632.017,37
2024 ,,. .'38.450:714,93': > '.<>. .24.374:267;36 .:,: · · .' .. '<. •.14'.076.447,57- ~.:·,:. '.·:.:.9·6.768:464,94.
2025 41.19f"f26,02 · .. 27.426:91·4.16 · · · h.766.'211.sii· 104.474.61s,à1
. 2026 · . ·· 43.8~3 566,91 .' .: . ·:''.·''·' .' ·-.. 39 655. ~~J~. ··. _. _ ·. · 1~ 2~.~08,g<-, .. -·. , .. 1.11.792.984;9_8
2027 46.592.521,52 33.130.989.33 13.461.532,20 131.164.517,18
i028 . '49.204.148,84'.-' -. ·-'.-'-. · .. 35)24.476,54- . . .. . 13.479.672;30 ....... ' .144:64°4.189,48
2029 51.s81.2o3,ás · ..... · ·· 38.251.á34,o6 · · hs23.'369,82 · '158.267.559,30
· 2030· ._ . · . :" 5.4 :'4~4'. 796.~B ·::; ··'ê' ~;: ::· · ··. 660 ~U.?.? ~ .' .. : , .. : , ·, ilóí! ~9,'4o ~ · ·:.:'.· ·.; , 1 !2.'071 .'948_.79
2031 57.101.441,30 43.269.680,87 13.831.760,44 185.903.709,13
20;32. ·99.?22.498,85 '·_' .... . : : 45 ~3{3.,7~1if0 . '·: .. ·'.14:3~~·~47.~~ ::/ .. _: .: ·200:287.456.?9
2033 62.338.088,65 47.967.643,66 14.370.444,98 214.657.901 ,87
2034 . : 65.bOB'.686,93 ... _, .... : .: . .- 51.058.156,74.:.,; -,,': .',: 13°.'95ô.'.53êi,19 :: . ·:> : 228.608.432·;06
2ó35 . 6i.52d54,â8 . . . º52.617.074,16 14.904.280,72 . - . 243.512.712.78
' ·· 20~6.'_ . . '.7_9.278.~5~.~F<~ ~~ ·:: '' 55.545.9~1;2f :::<'··: . > 4·t~2.0~7 ;1 :·-.:-,. · _. -258.244.Só0,52
2037 72.883.280,09 57.487.983,45 15.395.296,64 273.640.097,15
. 2938 - . . 75 56'0.899,28 ' -~· ·:·,_j: :: 59.722';786,54·. ::: '; : . 15.838:112,74 ........ 289.47.8.209,8.9
2639 i8.'29üo1,ss· · · · 62.247.256,24 · · 16.04ú45,31 .. 305.522.655,20·
· · 20.40. . . ;· ao.942.920,31.· -;:-i · --/ ·:- ~;:··s3.s22 2s3J2a:_.; :· . -: ... :..; .:.:11 2~.667 ,oa : ·.:: -- 322.943 322,2~ ·
2041 .. S3.'/15'.2s1,43 · ' -·- 65.102:414.69 · 18.'ó12.812)5 · · ... ··-· 340.956.195,Õ3
::20 ~2 " . .. 86.558:546;57 :'<·.":; . : .. :·67:842.156,38/ ... '.:.; .. ·;. ·18)-16.390,19 -... : .. :• 359~672.585;22
2043 89.397.946.s? · · 69.41.3.5ifo.22 · · ·1·9.98úa6,65 ··- :m.6s'6.971.87
. ·2044·. . 92.237.718,62 ··~: ;:·:··'·." '70.208.416;!)9. .. :, :; ... ::,:. ·22.029:3'01,63· ..... ·,~;.: 401.686.273,50
2045 95.212.761,30 . . . 76.795.sOÚ3 .. . 1B.4{7.25a,57 . ' 420.103.532,07
. • ?9_46 .:· : 913;031,943;·1 ( '::: : . '. :::: ·: •.,.79.~6!3 3,42 . :.• .,:-~ . ? i 8.'065.389;75 .. :: .,, :·.::.: ,438.168:921 i82
2041 10o:?1i5:os1.14 · · .... ·· · · a2.91s.060.02 · · " 11.139.991.12 · · 45s.sóiúi12.9"i
.: 2040 .. , · :; :;: 103 :~49,6?5.33 1: ·,=::_;,·:··>> 84 .QQ9 .. ~!J f9:i/: ,; :.:·;,\ ·, J8:459.68~.~ 1. · · _.:· ~ 474.3~8 59G;35
2049 106.053.550,61 88.089.474,55 17.964.076,26 492.332.672,61
·2o5ó " ' .. _ 108;666.f58,92 ~. := :,:~, : .:_ 90·.18:S .. 1<1{50 : :-:: · ::. ·: ·::18';!i83.o't4.°42..'" ·, ::-, . 51d s1s.68~.o':i:
2051 · 111.33s.o3a,8s · · · 93.o2iú3á8.92.. · · .... 1s.3o9.349,94 · ·· 529.125.036.96
.. 2052 : . -11•to3·1.5s2;!19·. :~::;·~'-> .: ... 95.49o.491in; ...... \:.·:·..-Ja 54 i.o64,76 :;:, ·· ;. ·~-: .. 547.666,101.73
2053 116.113.901.62 · -· · ... 9i.808.2ó{67 - · 1a.9ô5:699,95 · · .. 566.571 .801.68.
: .i ·:::: 0. .:,1.~-.' .... . :.:: ·8;f.'3Q7 .q 15~f'.;({'.'.'/ ;: fq~ '.'1.3./1.9. ~).?.~r'. >?':: ·. "<~ro~~N~;'G~).:\::;:\,:; ,: ;.·,'&.19:~3 5:621,ª~ .. 2055 82.875.996,08 102.253.001,87 (19.377.005,80) 530.158.619,19 .,,, . ·. 2656;=, :'. >. :. ,·82 31iH94:0'5 (;·::;':>-:-. :· fó3 o69'. ilói 12 :,"·:: = :•.'.: (2o,75.f613.ó6f.: :;·· . :: :; sci9 401 00 f.2'
• .. ""2057 · · · "'sú94::3'1s:1s· '""·' · .... ~ ·104:531.629:57°· .. ~", ·(22.8'37:3·14:41> ........... -.fo6.569.69Ú1
· · :.:. :·2~58 < · ::: .. ;.:ao: .. ~§~ 2~1,~5 ;(:- ~·{:':));) o_s. ~1 N?~. .,:(~(=<,'.? ~f~~ _§op~)' ~·;:\t:t, 46.f.~13:. 88;9:3'
2059 80.142.681,70 107.101.487,27 (26.958.805,57) 434.954.383,36
.. ?Pilo· ·:" 79.?o~:os2i1J ./~i+:'.':!·'.:· 10a s~~ .sn;4tr:::: ~;" :.;·;;<-. Ci9:6?5}~~:~6)''.> · ::-:.: o5 .3~ff.~3~ .oo:
41
DIRETORIA k>E GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RREO - ANEXO 1 O (LRF, ar!. 53, § 1 º, inciso II) RS 1,00
• -
RECEITAS DESPESAS
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS
(a) (b) .
RESULTADO
PREVIDENCIARIO
(e)= (a-b)
2061 78.130.144,57 109.291.939,60 (31.161.795,02) 374.167.042,97
'· ·2062 " · · ,., .. ,: 16 .9 87.405,J.~ -;:<·: '. J1o .. 344:Q97,ó3 '. ,,. > ·L (33~354.69 1,3 ;i/~~:·::' 340 2.~s ,66
2063 75.739.047,76 111.558.486,1 8 (35.819.438,42) 30'1 .992.913,24
.· . 2064: .·.: :. t.4:3·10.;292",63 ~'-:;;:,~,~- ', j-f 12.82_8:4!!6.96:,: '? · .. ·.-;; 3s:<is8: 15 4.,~ 3v ·:,·· .· 266.s34":75a,92
2065 72.872.151 ,72 113.709.666,99 (40.837.517,27) 225.697.241,65
·.::, · .. 2066 · :.': ."11'.261:s65,8o,-:·,:::. · · ··114.287'.0:11,28 '. ·:., ·. (43.025.4\15,48) .·~·<· .. : ,. 182.671.199, 11
2067 69.551.260,58 115.407.136, 74 (45.855.876, 16) 136.815.920,01
.- · .. , . 2050 :. ,: ,.·_, 7Q3.85~,'.71:: ,.,·:,·:.--· 11 6".46~.<m>.'4f · . :< .. ':"(4_?.?E?5:214,6?F''.··:, "-"' •. 8"8;050:'105;34
2069 65.715.777,55 11 7.202.605,94 (51.486.828,39) 36.563.876,95
• •·• r• • :··i 207.0 . ~:·.!i .·:; . 63.~99 ~02 4y··~~_:): ... . • . ~.11 ~. 4?.490;47 .··,. ,::i~~-·:: (53 :s46 .'0~8,Ó1) ~::~·= ·; >·~! : (16.982 211 )
201·1 62.414.393,96 117.351.578,16 (54.937.184,21) (71 .919.395,26)
_. 2012 . · .. ) · 63.460.004,5~.:': :· .. · · : 1 n.822:_6{l!i,Q$· · · . · :':- c~Q:3 ,699,57.) , , ~ ,,,. , (13t.281.!r~4.83)
2073 64.543.029,61 124.563.245,98 (60.020.216,37) (191.302.211,20)
. :- 2074. ,. · -,:~. 6~ 663.9?,7;84 ' : :'.'-' (-126 066":7~8;81 :. · .,:=:· .... ,-: (ilQA0.2,640,99) '·/·,, .. ·. :1..c2s1._7ó,5'.Q5Z;19)
2075 66.823.197,82 127.505.989,05 . (60.682.791,23) (312.387.843,42)
; . ··:, · · · 2016 -~. ·::·~::·- o~ _, 131 .. 1 .. )/~: =.=·~ ~; .. ;~.; .. J3~.7Rs;~r1~·~2:;:': .~ ~ .;·.:· ~g t.41,. ?.4: ?> :;-·.;-.:~;:~:L_ ... ;: <3-75 1~.aõf
2077 69.258.1 14, 11 133.118.145, 13 (63.860.031,02) (438.992.646,91)
·. : .. :. • ?078·· ... ; '_.;_ Ao:.f?ª4.34o,sr: .. \.-:, .. :·, .. 1~~·~ª7..-f7.3,o : "'.. :· . , · ccy ~.w2 ~3~ 4n .;;;_-~' ·_:; ·',(5o4,ó95:4a:i ;3·ar
2079 . 71.849.888,78 138.202.235,66 (66.352.346,86) (570.447.828,26)
:.~,' · .. 2080 ·. :; 73.2Q4.7 18,0~·::: · ... : ... 140'.6à3'.s_31;60 : .·· ... :.::.",(67.:4?8.813,76)" .. ~ ' ·· (637 .~29.6 ,02)
2081 74.598. 734,67 142.982.873,69 . (68.384.139,03) (706.310.781,05)
~/ :.: ' io62 . .- ;,· .f ,:/16'.ó'31.7e~:o1 :,>. '.: ::. _;-: 45.47~ 9i ~o,/ ·.:: :':/·:(6" 413:46) ó-)<.':: ·(775:is5'.1e{s1 » · · 2083 · '77.503.630,71 • 146.611°.356.44 ·'· 'c6.9.io"7.12"7,72>'· · ·(844."862.922.23)
.: . _,- ·.: 20~ .. :··:·::: _ _f9:of~ o2t.~ ;~/~?~ '· :.1 '1s ~~~ 6§;1Q J.". ::.,,\ C6f~54.1 3á;{4) :)_-\; '.:·.:' cs 14:.s1y_,9§·0 .. ~~r
2065 60.562.706,93 150.160.839.78 (69.596.130,85) (984.115.191,53)
, .:" : ' .;' 2086 :: ··.-~ · ':'.>?(i"49.;i63;2~>>:: · :·, 152;9(?3:§ttíí.s9 ~:: :· '. :-'{6?:9.H: ;~"4 : ... ; ":: J1 .. õ~".o29:3z4,8~»
2087 . 83.773.666,50 154.000.823,55 (70.227.1 57,04) (1 .124.256.531,91)
.:·~' ·:·.:'.:2008 :: :·: ·:_,-.,:8~:~~~ ~1 ?;~4 !";. ;i!\,·;::;f?if44ó\F . ~~},! :; '.:., '.:; $~ ~·~$1As> :'\., · .. fr:'193 ~6.r.~?5;9~>
20Q9 . 87 .13_4.063,56 . 156,361.892, 10 - (69.227 .826,54) . (1.262.9~9.354,53)
: '· :; : . ·, 20~0 :~: ~-~! :;~;t~ Bl}.~6~:73~ 9~ :i };~~~:::'-·::::1s~".Q~_~:~tq!:~2 ~::/ .. ~.:~ .~~:~ê~~ 1~~ ~~~ 37y_(~;-~~;~;~~ .(1 33 1j~ j~~ ~>
2091 90.642.344,64 . . . 159.900.871,15 (69.258.526,51) (1 .401.434.713,41)
. : : .: < 0~2 :: : : ! -:·. 2: ~~A6? ~~/·;,' .e>.;: :·.:)6,L1 ?:f~7. 7 .:il.\i:\,'_:;:.. '.,-. ·::c68_:6"1J ~1 Q:o2) :>~ ;<~,:.( 4i9· ~06_. 62~ 3):
2093 94.299.202,65 162.258.489,97 67.959.267,32 1.538.085.910,75
Notas:
(1) Projeção atuarial elabornda em 31/12/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Economia.
(2) Este demonslrativo utiliza as segu1r.tes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b)
tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 2% a.a.; d) crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 6% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos
se manterá constante ao longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário
mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de
benefícios: 0,980; J) inflação anual estrmada: '1,50%; k) taxa de rotatividade: 0% a.a ..
(3) Massa salarial mensal: RS 6.570.562,80. ·
(4) Idade média da população analisada (em anos): ativos - 43.
42
DIRETORIA DE GOVERNO
, -----··. -·----·- PREFÉITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR _______ .. ,
RELATÓIUO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
ALTERNATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
RREO -_ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso li) RS 1,00
RECEITAS
P~EVIDENCIARIAS
. (a)
--
DESPESAS RESULTADO SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO PREVIDENCIÁRIAS PREVID~NCIARIO (d) "' ("d" exercício
. (b) (e) ~ (a·b) . anterior) + (o) : ... : , . . . . . . . .-. . . .. . ., ~.- ·~ ~ . .:
2019 25.431.327,56 12.757.641,60 12.673.665,78 22.076.927,95
2020 : .. 28,333.683,86".< :·; ;_·:·· ·· 14 .~7.43 ,27 .' , :,~;.' ·' :_ ~.'186.~5p,59 '·· 'e>:·. . 35 563.17~;54
2021 31.383.753",56 . 17.386.732,30 13.997.021,26 49.560.199,80
2022 :" i 34.33 235,0~ '-:o::.:-" :i·.· 19 17:~3.Q3 . · · :=: .· J5.~~3 q92 ,0 5 ... ' .. · ·64.773.891,85
2023 37:514.614,44 · 21.764.sso,::is 15.010.054.20 ao:sa3.946,o4
· ~4 .~ 40:626:!9Ç;48L ·: 24.37~. ?~7;36 · <.'· 16.452:523,1 2 ... ·· .. ·· 97.036 469,1~
2025 44.307.204,53 27.426.914, 16 . ' 16.860.360,Ú . . . . 113.916.849,53
· . ·2026 . ··· '<! 7_ ~39.9 ~",~2 '·:0 :·· ' : ., .655.~58 _7.~ : .: · ·.··.: -~17 .. 184,657;q8· >-.'.'.' . 131 .101_.509,61
2027 51.503.142,83 33.130.989,33 . 18.372.153,50 149.473.660,11
. · 2020 . ·. ·: 55:18$.665,770.Cf. <: :· 35'.724,47M4. ·"· .. ,.·: .:_;_. ~w109,23 _; ; ~ '.:: J6~.9~8.-~1M4
2029 . 59.o71.33o,4o . . · 3íd57.834,o6 .. 20.813.496,34 189.752.345,66
·: · 2030 · ·. :, 62.99~ Q0 1,75 (;·::·~.~-: . !I0.660:377:;28, i. -,,~~p3J3 52~.4 ::: <·· ·. 21~.q~o.~70,1 5
2031 67.129.299,90 43.269.680,87 23.859.619,04 235.950.489,19
,.' ~032 : . 71.404.7s2;25 · ~:::-;; _, . .,45:338:751;1:0 · ~ ·,. :::,. .. 26.066.031 ;16 ·~·- :: . · 262.016.520,34·
2033 . 75.á4Ú96,Ó4 '·-' .. . ' 47.967:643,66. . ·21.879.552,37 . . . 289.896.072,71
2034 · · ';.: .âo.529.4 71 ;:i{ . . ;·.'" :.-,. 51.0S~, 156/4-: · ·:.-;·,,:~:c 29.47 (~14;40 " ::: ·'. > ·· · 319.367'.·387; 12
2035 ·· às.251 .924,69 · · 52:61°'7.014:16 · · 32.i33.4.riso:53 · · 352.002.237,65
.,.::. · :2036 , . · > · ·.: ·90.!130.'62.?.p( · ?.< '."..:. 55.54_5;9.67;??-' .• •:' ·:·:·:.· ·: -~: tá81_.65Q, ?7 _.: ~~ ;:· . 386.88?.fül? •. 42
2037 95.665.083,14 . 57.4.si.963,45 . ... . 38.197.'099,69 425.083.997,11
. . •. 2038 . ,101.25.5.134,37:>:·:·:.< . ::._; 59;?22 t,? ;~ · . · :· _, .. , -_:f!1 532.3~7.83 .· ,, .. ::.:_ :-.·:: ·. ~66 6.3. 4;03
2639 .· · 101:136.561,os· · · · · 62".247:256,24" · · · .. 44.891.36(81 ·· -· • 51 1.sói.64°Ú4
.. >. 040 : . ." .... J :1 -220 .. 6~9:1-~ • ,Í ,:_;,-.:-;:: • i\6i 5~'. 2~3 (:·: ::·.·_;'..' .•. ~.:~ ~~.~~8.41~.4; ;: _.;-,:;,- / :~ 1 0f? 0~6 18
2041 119. 721.413,38 65. 702.414,69 54.018.998,69 615.225.064 ,87
·2042 . . .. <J26.610.9J5,77 ~;. -:.:: .-· .. 1. 67.842":156,38 ·. "' ~' . _'. stú60'. SH~;39· :··:., ·-·· . -673.99;3.à84;21
2043 1°33.636.339.29 · ·- · · · · 69.41 i tfoo.22 · ··' · · · · 64:422.179.õ'I ' · · .. i3s.416.663,34
-.. . · o~~ . :· .... J4 4.84P.~ ~;i;~_: ~. ···: :-10 º~ 1Ç 99_<:' .,_._,.;';::".1f219 ~23M :".i;:\, .. . . -: ~99.~3.tó~6;1 .
2045 149.535.940,35 76.795.502,73 72.740.437,62 882.373.524.10
- .- · .. 2046 . · ·: · ,.: : :155.11ó:37ii:01 -:: ~ :.-·,· =·:; 79.966 .553;~2 : · .. ": L .,,:,1s.ilo3·.025·,39 ·~ \. ··! ... 95s.1 t7..349A9
2041 ···162.096.so5,o1 · ·. · 82.975.060,02 .. · · · 79'.1°21.44Ú9 · 1.031.298.794.49
. -, 20<18 . -= s8 02 J, 10 ~· . · ... < 04.889:9.81 ;93'...: .-' ·., ..... : .83:726.039,77 ., i,_ · .. 1.121.024 .. 834,26·
2049 ·115.461.673:ói ! · · aâ".oà9.474".55 ·.·. · âi372.úi0,52 · ··· · üôá.3.97.ó3i,10
: ; ·,"' 2050 , '.:, ·• JilMB~.797 65._:::'/:· :·: :. ~º J~3: 114!~ ,'..:;- .. ~ ..... . ·: .. ~E ~PS:?53; -. -'_::,. · .:-. 3,90/02.~?5_.94
.. . ·.: 2051 .. 109.361.794,58 93.025.688,92 96.036.105,66 1.397.538.791,60
-: . . : 52 . .. ' .. 197:569.906)2 .·'.\_ :·· .-·°'.· 95.490.497;72 .... ~ .. _:.'.":!j ó2.079.408;59 · > ... ' .1.499.618,200,20
2053 · · 265.590.257.44" ·.. ··· 9i8oá:2oüi7' · · 107.182.oss.n 1.soi4ôo.2ss.96
'-'·-', · ·2054. ·.. : .,::145 56 'f21 à5'~: ;.;•;::.~.· 1ó 34: 19i29"-: ··~:;:-'>:,45 13 530 56 ;;'J: ::· · '1•652°8Ú.186 53· · · ·'"205s · ·· --149:012'.68{1'1 ·· · ,.,. · · · · 102:25:{oóÚ1. ' •· :'"_ '-, s19:603: o .,_. ·= · ·· 1.6o!:Úi33.470:42
:::···: -~ . 205Q · ·1 :\ ,·_:: • l~2.4M'.6ss 1~ ;:;;; ·.)),.~: = "·_103,0M.eo:1;1z,; ·':~ ,=.:\ ;,; ~sA1<~ 1a 1 :- ,_·;:-:::. ,:'.1 ;74!).oso'.346,44
· ·· · 2051 · ···· ·· 156.oh9úbo··· ·· · · · ··1éi«üi:31.629,"i>7 ' ·· .. 51.541.286;13 · ... · 1.8oo:s9·1.1334,s7 "·
:·· =':/: 2~sL ; · ·:.: ··_: (!§. ~g~ ~ot@ !'. ! ' :·;.:: 10~.; ~.1~ ~~ "1_~ · ;: ~:·~ ;·-,:} 5.1 '~ ~4 ~;? p':·, ::: :-: ~!?~?'. ~·~18 .,n-- ... .---...... 2059 163.714.477,27 107.101.407,27 56.612.989,99 1.911.389. 8,35
· · 2ºs~ .. !.. ·:~:- 1~1 .79r ~s .1 _;-·:t~; ..:.-; :-: 1os.~~0 ~91 4~ :·. ~;~ .:· '.:;'.;;·.:;~~@·~a 5~7~94 ~ ~~~: · . .:: _\.t:9?9 ~4~.: 96;_2s·
2061 172.031.414,07 109.291.939,60 62.739.474,48 2.033.089.470,7
43
DIRETORIA DE GOVERNO
r
-. ----·---.. -----···----·-·-------------·--------·----- PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO AT UARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
ALTERi~ATIVA B PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
RREO -ANEXO 10 (LRF, art 53, § 1°, inciso II} .. - -
· ' RECEITAS DESPESAS
EXERCICIO PREVIDENCIARIAS · PREVIDENCIARIAS
(a) (b)
'. ' . . " . ~ .
RESULTADO .
PREVIDENCIARIO
(e)== (a·b)
SALDO FINANDEIRO :
DO EXERCICIO . ·.
(d) = ("d" exercício .
anterior) -+: (e) · ·, ·.
. ·:-,..-. gos8 · : ·. · .. :,:,;: FM2?i ~51_;:.w ,.·::;:,:::::.; 'J J~ 3!12.·º~n·~ ;:·:A' ~-> , h·? ~s. ~~~;~~-~)~?\:·3:q~ ,~z ~ ?1?_.:1 ?. 2063 181.246.514,17 111.558.486,18 69.688.027,99 2.168.958.153,10
·.' 2064 . · .... '186.208.2Ôi,02 ; _.,.; ... __ \ ff2,828,446',96 ;· ;·: .·< 73 .'379.760:0& :.-~ : ;,• 242.3~7.913 ,1,7
· 2065. · 1·91.420.31ió,96 ·· · ·· 113.709:a·6s,99- · · -·· 11.i10:1>'7Ü9 · · 2.32ó.Ms'.585,ú >°
... ..· 2006 !"· ; .'.· ·: . w> ~2?_ 1.~ 41 ;::. ,: .;·,, :-~ 1.1 '\,287:91 28 {!'.:: ,:r_ >':"'. 2,~5 635;p·;;;,.,1,_ -.?-~_Q~.6~~ 2,0 2~: 2067 202.752.006,03 115.407.136,74 87.344.869,29 2.490.029.089,58
. -2068 ·: .. 2Q8 ~96;~? !l:'\ ' ::._ .. , ·,-:~ '.~6 ~6,? '.??.~~~ -." '· ·::'<"::':. ~p_(~7,'.> ~~-º ... _- -- ~6~-~56.~6~;08 ,
2669 215.380.135, 14 117.202.605,94 98.177.529,19 2.680.634.194,28
· 2010 .... · . ·• 222.243:521;50 • ., :~ ·' · .. -:.111.145_490;:.n: .. ,:-. 'i-'~ os-. oesA31 0L ....... 2.185.7.32:325;31·
2011 · • 22e:5s8.:i33:48 1 ú.3"51.578,16 · · ·112.206:755,31 '" 2.897 .939.óào,62
· · : 2Q72 ·., · ·· : 2':J!..33.6;349;3Q ·; : . ·_ ·: :.,122;s22:G04;ô8. ·· -.~: :.;, ,:;;T14:s·13.145;2·1 .. _;,: ,::ro12:4s2.a25;89.
2013 24s.29o.19e:11 '- · ·'faú63.245.98 · " · 12ô:126.S53,1s· · · ·3.133:119.áe,ci-7
.. =:"2014_'. . , . , . 25~ cy54 ?44;s5 · · .-.: ;.,, ,;-- i 26.0p6_.1JiM1.C::· .. ,:/:·?;1nii87 ~4 ?t?.>< .:··:' 3~6o,~67-12~;83
2015 262.469.26{31 · ·· ·· 12úo5:989,os· · " 134.9133'.272,26 ·· .. i39s:73o.9.97,w·
... :-. 201s .... : . ,_ .1:,~q~,~96,9! : .~:,. · ,;'.) 3º :7. ~: .1 ~;~_t;·'.: ~, ;,=-. .-;~)°'!P ~9~:o;~~·~f-.:;;:_ ·:· ?~~J~q ~?;~4·
2011 281.461.919.05 133.118.145, 13 148.343.773,93 3.685.073.856,37
.· 2Ó7.8 _-291.638.171,95: .. :". ··!-!:.:.135.637:-1'7.3;04 :"--,;,:' :: 156 ôot.598,9L :·:_. '. 3:841 ;075:455,28
2019 --302:314.4úúo ·.· · .. · 13s.iõ2:23s.66. · · ·· 1M.1·12.1áo.44 · · · 4:oo5:181.635,71·
·. · .. :_·:- ~080. :: •;:'.." ,,J 13 515 ~!t?A~:;·:,·· '.:.i:.';:'i14~ !18;3'. ~~M~/'.'·,:>.·:'.•:" 1'?.~ ~ .. ~2A~q~7;:~'>';': 1?8;of~-.ç~o H>:
2081 325.279.939,47 142.982.673,69 182.297 .065, 78 4.360.317 .1 45,87
,2082 ._::331;6so:s.12.-79 ._ .., .. , .': f45.476.J97;sõ ,,=· ~!-; . · :: 92.u.1:~ 15,~<r:;-.. :· .. ·!.4'.5~?A9 PM.ff
2083 . 350:653.136 . 38 . . 14iú511.358,4·i" . . . 2o"4.o41.1n,e5 4.156.533.539,12
. 20µ4 ·_ ; ... : · . ·~ ~6~ ~~ ~o Qt'.· ·. }'::.i-.;'. ~8 cy ~~ ?~. 1q ,.,;;--_:~- :-:' F~MJ~!~,fr::/.:.< .· c1: 1, 11.: 4'.1 .: 2085 378.890.993,71 150.160.839,78 228.738.153,93 5.201.009.566,95
,. . >~2~6 · . _;: ~;::: .. 394 :n?i~ .. ':;\f :v )~~. P~~'.~/~_·· ;_-;>:2;i2 1~~,~~E;~~.: ::_ ··;.y: ~3. 1~? 957;~_:r
2087 410.363.023,96 154.000.023,55 256.362.200,42 5.699.518.150,05
· .•.• ,_ 2CJ8_8-;". ·.: ~ ·.· :.~~7 40 497 ::1,> :'-:· .f: !i~;~<10 ;~J~!6? <':\.(i \'. i?.?-fo~ ~!>5,1~·::: ,:'.:~ .:::5,9t1 .. 9B~3~3A ;
2089 445.453.118,'17 156.361.892, 1 o 289.091.226,67 6.261.075.480, 11
. · · :.:.:.?Q90 ·. -:·.:. · :: _, 4!J4:~ ~~.8~ _~; '··' :«.:·:.-:=" 9?9 '.5~0;42 ::...:·:::--:·i: '. .. ,._ 3Q~ 47,?;6"~M~/ _:.' ,,_:· s.5~7./?~3 17a 54 ·
· · ·2091 · ~a4.69s s35,2 3 · ·' ·1s9:9oõ'.ifrúir · · ·· · · 3iüe4.664.ó's - ... s:s9·2.fri.á4o,é3
.. .. ... ·: 2002 " .. : . :: ,::~: '''sõ5'.992:93à;29:, ;.: '·, .. -: i ~;_ 23 91 tsa:,,·/:' ·,, <·.34ii;868;960;'42, ,-..-: .... . ·• 1.237.216:801,04 ·
·· · 2093 · ·. · · ·528:s3úiiú1 · · ,.162:258 . 4.89:97 ' ·· · ·. -,3·56:·2iú2ô;'l4 ' · · · · .. 'f60'3.49o.sÚ/9'
Notas:
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/1 212018 e oficialmente e nviada para o Ministério da Economia.
(2) Este demonstrativo uti~za as seguintes h~óteses: a) tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b) tábua de
enlrada em invalidez: Álvaro Vindas: c) crescimento real de salários: 2% a.a.: d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e)
taxa real de juros: 6% a.a.; 1) hipótese sobre geração futura: a quantidade de servidores ativos se manterá constante ao
longo do período de projeção; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salárfo mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de
famflia média: dados reais dos dependentes; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,960; j) inflação anual
estfrnaoa: 4,50%; k) taxa de rotaüvfdade: 0% a.a ..
(3) Milssa salarial mensal: RS 6.570.562,80.
(4) Idade média da população analisada (em anos): alivos - 43.
44
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO V
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES
IVIA TEMÁTICAS
45
\
\
DIRETORIA DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO"SE A
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL E DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
VIGENTES NA DATA DESTA REAVALIAÇÃO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
------- -
1 CÓDIGO CONTA 1 VALOREMR$ 1
!
2.2.7 .2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 144.820.454,55
2.2.7 .2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Beneflcios Concedidos -
2.2.7 .2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. do Plano Previd. do RPPS -
2.2.7.2.1.03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -
2.2.7.2.1.03.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários do Plano Prev. do RPPS -
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 331.827.743,29
2.2.7.2.1.04.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. a Conceder do Plano Prev. do RPPS 541.107.477,36
2.2.7 .2.1.04.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 88.112.049,82
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 65.235.705,50
2.2.7.2.1.04.04 (-)Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 55.931.978, 75
2.2.7.2.1.04.05 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários -
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 187.007.288,74
2.2.7.2.1.05.98 (-) Outros Créditos do Plano de Amortização 187.007.288,74
'\
48
Avaliaçã
Regin1e Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco (PR)
Mantidos pelo Tesouro
DIRETORIA DE GOVERNO
RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL ,..
DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNI CIP AIS DE
PATO BRANCO
MANTIDOS PELO TESOURO
DATA-BASE DO CADASTRO: dezembro/2018
DATA-BASE DA REAVALIAÇÃO: dezembro/2018
Brasília - DF, abriJ/2019
2
DIRETORIA DE GOVERNO
ÍNDICE
1. APRESENTAÇÃO ......................................... ............................................... 4
2. OBJETIVO .......................... ............................................ ...... .. ........ .............. 4
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL ... ..................................................................................... 5
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS .................................................................. 6
5. PREMISSAS ATUARIAIS .................................... ....................................... 7
6. REGIMES ATUARIAIS ............................................................................... 8
7. DESCRIÇÃO DO CADASTRO ................................................... ................. 8
8. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS ............... 9
9. CONSISTÊNCIA DOS DADOS ......................................................... .......... 9
10. PASSIVO A1'UARIAL .............. ................................................................. tO
l 1. RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL ......... ................................. 13
12. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................. .................................... 13
13. PLANO DE CUSTEIO ANUAL ................................................................. 14
14. PARECER ATUARIAL .............................................................................. 15
ANEXOS
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ..................................................... 17
FLUXOS PREVIDENCIÁRIOS - ALÍQUOTAS ATUAIS ................................. 22
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS EM CONFORMIDADE
COM A LRF .. ............................................. : .......... ................................................ 25
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS .............................. 28
. 3
DIRETORIA DE GOVERNO
1. APRESENTAÇÃO
O ordenamento jurídico que disciplina os Regimes Próprios de Previdência Social
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consubstanciada nas Emendas
Constitucionais nºs 20, de 15/12/98, 41, de 19/12/2003, 47, de 05/07/2005, 70, de 29/03/2012,
e 88, de 07/05/2015, nas Leis Federais nºs 10.887, de 18/06/2004, e 9.717, de .27/11/98, e
demais normativos do Ministério da Economia, instituiu um conjunto de ações de cunho
financeiro, econômico e atuarial a serem observadas pelos entes federativos.
A exigência de realização de estudo atuarial com o objetivo de monitorar o
equilíbrio econômico-financeiro presente e futuro dos respectivos regimes próprios visa
assegurar a necessária solvência para o cumprimento das obrigações previdenciárias que lhes
são pertinentes.
O estudo atuarial, conforme estabelecido na Lei Federal nº 9.717/98; deve ser
efetuado em cada exercício, de forma a serem mensuradas as variações nas hipóteses atuariais,
nos dados fínancei;os e cadastrais ocorridas no período. Dessa forma, esta reavaliação atuarial
contempla a atualização da análise das obrigações e dos direitos futuros concernentes ao RPPS
do município de Pato Branco-PR, cabendo o estudo <la sua dimensão e do seu comportamento
ao longo do perlodo de 75 anos estimados pela legislação para permanência do mesmo.
Neste documento estão retratados os resultados da reavaliação atuarial com posição
em 31/12/2018, relativos aos benefícios ·mantidos pelo Tesouro.
2. OBJETIVO
O estudo prospectivo das obrigações do Instituto tem por objetivo mensurar o grau
de solvência econômico-financeira necessário para manter os benefícios de natureza
previdenciária devidos aos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes, qualificados
na fonna da Lei Mmlicipal que instihliu e regulamentou o regime de previdência social dos
servidores públicos municipais.
Como resultados do estudo atuarial, serão quantificados para o Instituto:
o O custo previdenciário de todos os benefícios oferecidos em seu regulamen
4 '9y .
' '·
: ~, )$l~
.-\-:J
DIRETORIA DE GOVERNO
o As reservas necessárias ao pagamento dos beneficias previdenciários
estruturados em regime financeiro de capitalização~
o As alíquotas de contribuição que equilibram financeira e economicamente o
modelo previdenciário;
o As projeções atuariais de receitas e de despesas com o pagamento de benefícios
e despesas administrativas do Instituto para o período de 75 anos;
o Os quantitativos esperados para os grnpos de ativos, inativos e pensionistas
para o período de 75 anos.
Levando-se em conta a elaboração de projeções para o período de 75 anos, cumprenos destacar que este estudo atuarial foi realizado dentro da vistío prospectiva de ocorrência
dos fatos, consistindo, então, em uma análise de inferência do que se estima ser observado ao
longo deste período, razão pela qual os resultados devem ser interpretados dentro desta ótica.
Evenhiais desvios entre o comportamento esperado e a verdadeira oconência dos fatos
relevantes aqui estimados poderão ocorrer, dada a natureza probabilística dos eventos tratados
na avaliação atuarial, o que reforça a necessidade de revisões anuais, confonne prevê a Lei
Federal nº 9.717 /98 ao exigir a reavaliação atuarial em cada balanço.
3. CONDIÇÕES DE CONCESSÃO E VALORES DOS BENEFÍCIOS -
AMPARO LEGAL
O trabalho <la reavaliação atuarial foi desenvolvido em observância à Constituição
Federal e demais leis infraconstituciollais, Resoluções e Portarias do Ministério da Economia
aplicáveis ao assunto, em especial àquelas relacionadas a seguir:
a Constituição Federal, mt. 40;
o Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constih1cionais nº
20/98, nº 4 1/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15;
o Lei Complementar nn 152, de 03 de dezembro de 2015;
o Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho âe 2004;
5
DIRETORIA DE GOVERNO
o Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
o Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social, a ser aplicada
subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
o Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999;
o Decreto 3.112, de 06 dejuU10 de 1999;
o Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999;
o Lei Complementar nº 1O1, de 04 de maio de 2000;
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
o Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 402, de 1 O de dezembro de 2008;
o Portaria MPS nº 746, de 27 de dezembro de 2011;
o Portaria MPS nº 563, de 26 de dezembro de 2014;
o Orientação Normativa SPS nº02, de 31 de março de 2009; e
o Legislação Municipal que rege a matéria.
4. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS
Os benefícios assegurados pelo Instituto são:
o Aposentadoria por tempo de contribuição;
o Aposentadoria por idade;
o Aposentadoria por invalidez;
o Aposentadoria compulsória; e
o Pensão por morte.
6
-··.
\;~;
DIRETORIA DE GOVERNO
As condições de elegibilidade e regras de cálculo dos beneficios estão definidas no
art. 40 da Constihlição Federal e nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e
88/15, bem como na legislação municipal que regulamenta o RPPS.
5. PREMISSAS ATUAIUAIS
As hipóteses ahrnriais compreendem o conjunto de premissas que serão utilizadas
na reavaliação para determinar o comportamento das variáveis envolvidas na quantificação das
obrigações previdenciárias do RPPS.
As hipóteses atuariais empregadas neste esh1do foram definidas em conformidade
com o disposto na Portaria nº 403/08:
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31/12/20178
Taxa anual de juros real 0,00%
Tábua de mortalidade de válidos JBGE-2017
Tábua de mortalidade de inválidos IBGE-20 l 7
Taxa ?e crescimento real dos 0 OO%
benefictos '
Fator de capacidade de benefícios 0,980
Taxa ele rotatividade Não aplicável
-9; .
7
'
DIRETORIA DE GOVERNO
HIPÓTESE/PARÂMETRO 31112/20178
Idade de início da fase de
conlribuição para regime Não aplicável
previdenciário
Estimativa da data de entrada cm
aposentadoria
6. REGIMES ATUARIAIS
Não l'lplicávcl
Os regimes financeiros (atuariais) utilizados na presente reavaliação o de repartição
simples para todos os beneficios e despesa administrativa.
AB definições para esses regimes são aquelas tradicionalmente adotadas na
literatura universal sobre o assunto. O regime de capitalização pressupõe a formação de reservas
financeiras de longo prazo, geradas a partir das contribuições do ente público e dos servidores,
bem como dos rendimentos financeiros auferidos a partir do investimeuto em mercado dessas
contribuições.
O regime financeiro de repartição simples se caracteriza pela contemporaneidade
entre as receitas e despesas previdenciárias. As alíquotas de contribuição são definidas a cada
período de forma a custear integralmente os benefícios pagos no mesmo período. Nesse regim.e
não são constituídas reservas e as receitas auferidas no período são integralmente utilizadas
para o pagamento dos benefícios do mesmo período.
7. DESCRIÇÃO DO CADASTRO
O cadastro utilizado na reavaliação atuarial contém as informações do grnpo de
segurados vinculado ao Tesouro, sendo todas as informações r~ferentes a dezembro ~le 2018.
8
DIRETORIA DE GOVERNO
8. ESTATÍSTICAS DO UNIVERSO DE SEGURADOS DO RPPS
Esta reavaliação contemplou o universo de 62 segurados, sendo 45 inativos e 17
pensionistas.
Um resumo das características dos segurad?s está apresentado a seguir.
TOTAL DE 8ENEFICTÁIHOS • 31/1111018
Ali vos (Toiol) o o
A1ivos (Magis1ério) o o
A1ivos (N30·Magiitério) o o
Aposentados (Tot3 l) 31 14 2. 702,2S 2.t20,82 67;M 73,85 39,21 45,41 &3.769,63 29.691,43
Aposentados (M~sisté rio) 10 o 2.9&9,10 68.4,5 39,09 29.S90,96
Aposentados (N!o·Magi ~rio) 21 M 2.565,65 2.120,82 67,40 73,85 39,26 45,41 53.878,67 29.691,43
Aposentados por Tempo de Cont. 19 12 2.69.J,S9 2.162,73 68,15 74,82 39,82 46,21 51.197.30 2S.9S2,73
Aposcnt•dos por ld1dc o o
Aposenlados por Compuli6ria o o
Aposentados por Invalide:. 2 2 1.340,69 l.86?,3S 60,29 68,03 33,94 40,62 2.681,37 3.738,70
Aposentados por l?.special 10 o 2.989,10 68,45 39,09 29.890,96
Pensionistas (Total) 14 1.474,04 1.045,31 69,86 65,40 20.636,52 3.135,93
rensionistos (Vilalkio;) 14 1.474,04 1.045,3 1 69,86 65,40 20.636,52 3.135,93
Pensionistas (Temporários) o o
9. CONSISTÊNCIA DOS DADOS
Os dados utilizados nesta reavaliação atuarial foram submetidos aos processos
usuais de análise e crítica de dados.
As informações foram analisadas através de testes de consistência e consideradas
de boa qualidade.
'9)1 .
9
- - - 11 3.46 1,06
29.890,96
83.570,10
77.lS0,03
6.420,07
29.890,96
23.772,45
23.772,45
'
DIRETORIA DE GOVERNO
Os dados relativos ao tempo de conh'ibuição para outros regimes dos servidores
ativos que não fornm informados pelo instituto tiveram que ser estimados com base nas
disposições legais pertinentes.
10.PASSIVO ATUARIAL
O Quadro seguinte apresenta o balanço atuarial calculado com base nas regras de
cálculo, elegibilidades e nas alíquotas vigentes em 31/ 12/2018, conforme info1mações enviadas
pelo órgão gestor do RPPS.
O balanço atuarial contempla apenas os bene11cios estruturados em regime
financeiro de capitalização.
O plano de custeio utilizado no cálculo da situação atuarial do Jmtituto é composto
pelas seguintes alíquotas:
o 11,00% para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela
do beneficio que excede ao teto do )lGPS;
o O município é responsável pelos aportes financeiros para o custei~ da folha
de benefícios.
~·
10
'
DIRETORIA DE GOVERNO
TABELA 1 ~ BALANÇO ATUARIAL - GERAÇÃO ATUAL
Valor Presente das Contribuições sobre Salários 0,00
Valor Presente das Contribuições sobre Beneficias 0,00
Valor Presente das Aposentadorias 0,00
Valor Presente das Pensões 0,00
Valor Presente dos Benefícios de Aposentadorin 2 1.753.400,93
Valor Presente dos Beneficios de Pensão 5.395.866,04
Valor Presente das Contribuições sobre Benefícios{-) 144.769,80
'
DIRETORIA DE GOVERNO
O Valor Presente dos Beneflcios Futuros representa o somatório dos benefícios
futmos prometidos aos servidores e seus dependentes, quer estejam adquiridos ou não,
fundados ou não. Refere-se, pois, ao montante de recursos que deve estar reunido numa
determinada data para assegurar o pagamento de todos os benefícios prometidos a esses
segurados no futuro sem que haja a necessidade de qualquer outra contribuição adicional ao
plano.
O Valor Presente das Contribuições Futuras, por sua vez, representa o somatório
das contribuições fuh1rns, a sereir1 pagas pelos segurados e pelo ente municipal, devendo ser
suficiente para amortizar o correspondente ao Valor Presente dos Benefícios Futuros desses
indivíduos, considerando o período de atividade do sei:ridor e o patrimônio líquido existente na
data da avaliação atuarial. Nos valores presentes das contribuições futuras estão inseridas,
ainda, as contribuições que serão arrecadadas dos aposentados e pensionistas, pois segundo as
novas determinações da Emenda Constituciona l nº 41, esses grupos deverão pagar
contribuições sobre a parcela dos benefícios que exceder ao teto do RGPS. Evidentemente, o
impacto dessas contribuições para o município será mínimo, dado que o valor médio dos
proventos de aposentadorias e pensões não excede o limite imposto constitucionalmente.
A reserva matemática ou passivo ahrnriat representa a obrigação do fundo de
previdência para com os seus segurados e dependentes até a extinção da massa. Em outras
palavras, a reserva matemática é o montante que já deveria estar constituído no regime de
previdência se todas as hipóteses e premissas da avaliação atuarial tivessem sido confirmadas
na prática e se as contribuições normais e suplementares tivessem sido conetamcnte aportadas.
O confronto entre a reserva matemática e o valor do ativo líquido do plano resultará na situação
atuarial do regime de previdência, que poderá ser superavitária, deficitária ou nula.
Os resultados foram agrupados em Benefícios a Conceder e Benefícios Concedidos,
sendo que o primeiro grupo representa os direitos e obrigações do regime de previdência para
com os indivíduos que ainda não estão em gozo de benefícios, compostos pelos atuais
servidores ativos e seus dependentes, bem como pelos futuros servidores ativos. O grnpo dos
benefícios concedidos se refere aos atuais aposentados e pensionistas, que já estão em gozo de
beneflcios.
~·
12
DIRETORIA DE GOVERNO
Não existe pahimônio no plano de benefícios.
Observa-se, como resultado da reavaliação ahrnrial, que o Plano Financeiro
apresenta um déficit ah1arial de R$ 27.004.497,17, considerando-se as premissas utilizadas, as
regrns das Emendas Constih1cionais nºs 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15 e as alíquotas de
contribuições mencionadas anteriormente.
11.RESULTADOS DA PROJEÇÃO ATUARIAL
As projeções atuariais para o período de 75 anos, conforme determina a legislação,
encontram-se listadas no anexo lI deste relatório, considerando as taxas de contribuição
atualmente em vigor no regime de previdência municipal. No quadro estão apresentados os
valores estimados dos pagamentos e recebimentos do RPPS ao longo do período de 75 anos,
considerando-se a população atual e futura de inativos e pensionistas. Também consta do
referido quadro o valor esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e
para o saldo financeiro.
A análise dos quadros de projeções atuariais revela que a partir de 2019 o montante
anual das despesas com beneficios e administrativa do RPPS ultrapassará o total de receitas de
contribuições arrecadadas no exercício.
Anexo ao presente relatório encoutra-se o demonstrativo das projeções atuariais
com as alíquotas atualmente praticadas pelo RPPS.
12.COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Confonne prevê a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência estaduais e municipais, uma parcela do passivo atuarial é de responsabilidade do
RGPS.
Nesta reavaliação não foram utilizadas estimativas de compensação previdenciária. \
13
DIRETORIA DE GOVERNO
13.PLANO DE CUSTEIO ANUAL
O quadro seguinte resume as alíquotas de contribuição para o financiamento do
regime de previdência municipal.
TABELA 2- PLANO DE CUSTEIO PROPOSTO PARA 2019
..
' • t: ALiQUOTA
CONTIUHUINTE
('llo) .
.Ente público (contribuição nom1al sobre snlários) Aportes mensais para custear a folha de
benefícios
Servidor inativo (contribuição sobre a parcela excedente ao teto do RGPS) 11,00%
Pensionistn (contribuição sobre a parcela excedente no teto do RGPS) 11 ,00%
05) .
14
DIRETORIA DE GOVERNO
14.PARECER ATUARIAL
A reavaliação atuarial dos beneficios mantidos pelo Tesouro do municíp~o de Pato
Branco-PR revelou a existência de um déficit atuarial, evidenciando a insuficiência do custeio
atual em relação às obrigações previdenciárias assumidas pelo referido regime.
O balanço atuarial demonstra que o regime de previdência do município apresenta
uma insuficiência atuarial de R$ 27.004.497,17, equivalente às reservas matemáticas do plano,
pois não existe patrimônio.
No desenvolvimento da presente reavaliação foram utilizadas as premissas e
hipóteses atuariais relacionadas no relatório de avaliação atuarial, bem como a legislação
constitucional, federal e municipal que regulam o funcionamento dos regimes de previdência
dos servidores públicos e, em especial, do RPPS de Pato Branco.
Os dados cadastrais utilizados na reavaliação atuarial foram considerados <le boa
qualidade e refletem adequadamente as características previdenciais, funcionais e
remuneratórias dos grupos populacionais contemplados no referido estudo, estando
posicionados em dezembro de 2018 e se referem aos servidores dos poderes Executivo e
Legislativo municipais.
As hipóteses ahmriais estão descritas no Demonstrativo dos Resultados da
Avaliação Atuarial - DRAA, do qual este parecer é integrante, bem como no relatório de
avaliação atuarial em poder do órgão gestor do RPPS.
O plano de custeio em vigor na data desta reavaliação é composto por:
a) O município é responsável pelos aportes financeiros para o custeio da folha de
benefícios; e
b) 11 ,00% dos se1vicbres inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela do
beneficio que excede ao teto do RGPS.
O déficit atuarial registrado nesta avaliaçãQ será equacionado através de aportes do
ente público.
15
'
DIRETORIA DE GOVERNO
O plano de custeio proposto para 2019, prevê aportes do município e contribuições
dos inativos e pensionistas (11 %), sendo estas últimas iucidentes sobre a parcela dos benefícios
que exceder ao teto do RGPS, conforme previsto na legislação federal aplicável aos RPPS.
O demonstrativo dos fluxos financeiros com a alternativa proposta está· anexo ao
relatório de avaliação atuarial, onde pode ser constatado que o saldo previdenciário será
suficiente para adimplir todos os benefícios com a geração aluai de servidores, pensionistas e
dependentes.
Ressaltamos que as alíquotas aqui sugeridas poderão sofrer modificações ao longo
do tempo, tendo em vistas mudanças no perfil etário, previdenciário, salarial ou familiar dos
segurados do regime previdenciário.
O Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Ah1arial - DRAA foi preenchido
levando-se em consideração as alíquotas vigentes na data desta reavaliação atuarial.
Os modelos previdenciários são arranjos concebidos para longo periodo de
mah1ração e, portanto, requerem planejamento de igual dimensão e ajustes imediatos, tão logo
sejam identificados problemas estruturais ou conjunturais que venham a desequilibrar
financeira, econômica e aruarialmente o regime. Assim, a manutenção do equilibrio de wn
fundo previdenciário requer constante e contínuo monitoramento das obrigações do ente
federativo e sua justa fundação.
Neste ponto a Constituição Federal determinou, com a modificação inh·oduzida pela
Emenda Constitucional nº 20/98, o alcance e a manutenção do equilíbrio ah1arial de todos os
regimes previdenciários 'e.te entes públicos, sendo ratificada pela regulamentação do·s regimes
de previdência dos servidores púb~icos, consoante a Lei Federal n.
0 9.717/98.
Este é o nosso parecer.
Brasília - DF, 8 de abril.de 2019.
4l~df A #À,;~ Allnio Mário Rattes de Olivcirn
Atuário - MIBA nº 1.162
16
'
DIRETORIA DE GOVERNO
AN.EXOI
PROJEÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA
17
DIRETORIA DE GOVERNO
A projeção das provisões matemáticas para os próximos doze meses foi elaborada
de forma linear, considerando-se a fórmula que está apresentada nas orientações de
preenchimento do DRAA 2019, a qual está transcrita a seguir.
V-V V= V+ 1 0 x k onde k = número de meses contados a partir da avaliação,· k o 12 ' í2
0V = valor atual na data da avaliação e iV = valor atual posicionado doze meses após a data da
avaliação.
o cálculo de r foi efeh.tado com base na projeção da reserva matemática para o
final de 2019, considerando-se um ambiente inflacionário de 4,50% a.a., a taxa de juros adotada
na avaliação aruarial e os fluxos de contribuições, benefícios e despesas administrativas
estimadas para o período.
Os resultados da projeção das provisões matemáticas estão apresentados no quadro
seguinte.
Nº DACONTA NOME DA CONTA jan/19 fcv/19 mar/19
2.2.7 .2.0.00.00 Provisões Matemállcas Previdenciárias
a l ongo Prazo - -
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de
Benefícios Concedidos - -
-
-
2.2.7.2.1.01.01 Aposentadorlas/Pensões/Oulros Benef. 27.109. 138,19 27 .069.009.41 27.028.880,63 do Plano Flnanc. do RPPS
2.2.7 .2.1.01 .02 (-) Contribuições do Ente para o Plano - - - - Financeiro do RPPS
2.2:/.2.1.01.03 (-)Contribuições do Aposentado para o 144.478,04 144.106,27 143.894,51 Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.04 (-) Contribuições do Pensionista para o
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2. 7 .2.1.01.05 (-)Compensação Previdenciária do - - - Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01 .06 (-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários - -
2.2.7.2.1.01.07 (-)Cobertura de insuficiência financeira 26.964.660, 15 26.924.823, 1 '1 26.884.986.12
2.2. 7 .2.1.02 .00 Plano Financeiro - Provisões de - - Beneffcios a Conceder -
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
a Conceder do Plano Flnanc. do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.03 (-)Contribuições do Servidor para o - - Plano Financeiro do RPPS . 2.2. 7.2.1.02.04 (-) Compensação Previdenciária do _____ \ '
Plano Financeiro do RPPS - - - ,.,
~ 18 - y
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DACONTA
2.2.7.2.1.02.05
2.2. 7.2.1.02.06
N° DA CONTA
2.2.7 .2.0.00.00
2.2.7 .2.1.01.00
2.2.7.2.1.01.01
2.2.7.2.1 .01.02
2.2.7.2.1.01 .03
2.2.7.2.1.01.04
2.2.7 .2.1.01.05
2.2.7.2.1.01.06
2.2.7.2.1 .01.07
2.2.7 .2.1.02.00
2.2.7 .2.1.02.01
2.2.7.2.1.02.02
2.2.7.2.1.02.03
2.2.7.2.1.02.04
2.2. 7 .2.1.02.05
2.2.7.2.1.02.06
Nº DA CONTA
2.2.7 .2.0.00.00
2.2.7.2.1.01.00
2.2.7.2.1.01.01
2.2.7.2.1.01.02
NOME DA CONTA j an/19
(-) Parcelamento de Débitos
Previdenciários -
(-)Cobertura de insuírclência írnancelra -
-continuaçãoNOME DA CONTA abr/19
Provisões Matemáticas Previdenciárias
a Longo Prazo .
Plano Financeiro • Provisões de
Benefícios Concedidos .
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 26.988.751,85 do Plano Financ. do RPPS
(-}Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS -
(-) Contribuições do Aposentado para o 143.602,75 Plano Financeiro do RPPS
(·) Contribuições do Pensionista para o
Plano Financeiro do RPPS .
(-) Compensação Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS -
(-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários -
(·)Cobertura de Insuficiência financeira 26.845.149,10
Plano Financeiro - Provisões de
Benefícios a Conceder -
Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
a Conceder do Plano Flnanc. do RPPS -
(-)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS -
(-)Contribuições do Servidor para o
Plano Financeiro do RPPS - (-)Compensação Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS -
(·) Parcelamento de Débitos
Previdenciários -
(-)Cobertura de lnsuírciéncia financeira -
-continuaçãoNOME DA CONTA
Provisões Matemáticas Previdenciárias
a Longo Prazo
Plano Financeiro - Provisé:es de
Beneficias Concedidos
Aposentadorias/Pensões/Outros Bener.
do Plano Flnanc. do RPPS
(-)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS
jul/19
26.868.365,50
19
fev/19 mar/19
- -
- -
mal/19 jun/19
. -
- -
26.948.623,07 26.908.494,29
. -
143.310,98 143.019,22
- -
- -
. -
26.805.312,08 26.765.475,07
- -
- -
- -
- -
- -
- .
- -
ago/19 seU19
26.828.236, 72 26.788.107,94
'\i; .
DIRETORIA DE GOVERNO
Nº DA CONTA NOME DA CONTA jul/1 ~ ago/19 set/1 9
2.2.7.2.1.01.03 (-) Contribuições do Aposentado para o 142.727,46 142.435,69 142.143,93 Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.04 (-) Contribuições do Pensionista para o
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7 .2.1 .01.05 (-)Compensação Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.01.06 (-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários - - -
2.2.7.2.1 .01 .07 (-)Cobertura de insuficiência financeira 26. 725.638,05 26.685.801,03 26.645.964,01
2.2.7.2.1 .02.00 Plano Financeiro - Provisões de
Benefícios a Conceder - - -
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. - - - a Conceder do Plano Financ. elo RPPS
2.2.7.2.1 .02.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS - -
2.2.7.2.1.02.03 (-) Contribuições do Servidor para o
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.04 (-)Compensação Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.02.05 (-) Parcelamento de Débitos - - - Previdenciários
2.2.7.2.1.02.06 (-) Cobertura de Insuficiência financeira - - -
-continuaçãoNº DA CONTA NOME DA CONTA out/1 9 nov/19 dez/1 9
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias
a Longo Prazo - -
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de
Beneflclos Concedidos - - .
2.2.7.2.1.01 .01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef. 26.747.979,16 26.707.850,38 26.667.721,60 do Plano Flnanc. do RPPS
2.2.7.2.1.01.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano
Financeiro do RPPS - - -
2.2.7.2.1.01 .03 (·) Contribuições do Aposentado para o 141.852,17 141.560,40 141.268,64 Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.04 (·) Contribuições do Pensionista para o
Plano Financeiro do RPPS - . .
2.2. 7 .2.1.01.05 (-) Compensação Previdenciária do
Plano Financeiro do RPPS . . -
2.2.7.2.1.01.06 (-) Parcelamento de Débitos
Previdenciários - - -
2.2. 7 .2.1.01.07 (-)Cobertura de insuficiência financeira 26.606.127,00 26.566.289,98 26.526.452,96
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro • Provisões de
Benefícios a Conceder - - -
2.2.7.2.1.02.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benef.
a Conceder do Plano Financ. do RPPS . . .
2.2.7.2.1.02.02 (·)Contribuições do Ente para o Plano . . - Financeiro do RPPS . 2.2.7.2.1.02.03 (-) Contribuições do Servidor para o - - _\ ... Plano Financeiro do RPPS # - )
20
DIRETORIA DE GOVERNO
1 Nº DA CONTA NOME DA CONTA ouU19 nov/19 dez/19
2.2.7.2.1.02.04 (·)Compensação Previdenciãna do
Plano Financeiro do RPPS . . .
2.2. 7 .2.1.02.05 (-)Parcelamento de Débitos
Previdenciários - -
2.2.7 .2.1.02.06 (-) Cobertura de insuficiência financeira - - -
21
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO II
PROJEÇÕES ATUARIAIS
, ,
FLUXOS PREVIDENCIARIOS - ALIQUOTAS
ATUAIS
22
------~-------
DlltETORIA DE GOVERNO
1
- -- - -~--- - --- ~ --
Dospesas Receitas do Componsação Resultado no Resultado Acum.
' Ano Previd nciais (RS Contribuições (R$) Previdenciária (RS) Ano (RS) Ca~:=~~~c~:)(~~l de
2019 1.703.262,39 10.015,80 (1 .693.246,59) (1.693.246,59)
, ... , 0~9 ' r -,· ''. -,:_; 1.?!?ª,~9;q~'):: J~ r::;'}r~;_t~~:25 tJ}~~:~~F=: --:/!\--~.;;/:{} 1_.~~ ~~? t~~> i:: :-.: =' ·. -';_ ,_(f.~~ si; opi:
2021 1.601.322,55 9.437,61 (1 .591.881\,94) (1.591.884,94)
. o~2 ;: :-. --. ... ·_". {\1u~s.10-J:::·;;-:::5~·;- 1~~-.~ ,.>~f.~~;:;ff':;.-:_;/·i,·-:rf::'.,>,_ <~ s~8 ~~~ ~3 . ··:~;:~: _;' s3a.3p; ) 2023 1.491.743,70 8.790,55 (1.482.953,15) (1.482.953,15)
·, ·7024 , •. ," -:·: _ ·' ~~990;~7:. '.\:>_;.:;_:;--:-~,_-,: 8:4~2. 2. ~:·~-.-::~;.:).~?-:;:,:/_.-<;·, ~~ -:;}>':(1A2 '. 91?;3~).:,~·=·:: .. ~~- :. '. (M25 918 ,39)' 2025' . . Ü7S.4-ÕB,95 .... ---- ---8:ci7'7,GO ... _,,, .. " ............ (1°.367.33\~35 . .. . (f:i6i.331;35)
· -_: 2o'2G-~\. ::;-; ·. . .n 42 $~ . /" >~;/ '}::=! ._6~? ;3~/)·>::y~ {i;): ),_'."f-~~;/;/(f3~1 ?~~ H t /, :_ :}i ~".'-... (1,39?- 45, 1 ~>
2027 1.253.452,90 7.302,29 (1.246.150,61) (1.246.150,61)
. ?º28 ,; . :: .• :·. ~~ .:.1 :,1 ~o, ~il7,!!l /, ;' -::'· ~;-;(;:;_~:~~!•2? )-:~:,~?-}/_:::~?~:~-,~:; ji;,:V·" . s~ sg.? ._:/ T ._ !. '·. , ~1.1 ?t ~~ 55l
2029 1.127.800,31 6.484,74 (1 .121.315,56) (1 .121.315,56)
, 2039,_. ·>'. ... 1.06f277;98'.'._· -'/· :_-.:)·: ~3'.067,23 , '~/:"-":~ ... ;: ·~·:· ~·;·:.:;.:JfQ~B.2 1°C>,74~ .,; '.· .... ; · (~-~58.,21 9,74)
2031 1.000.660,86 5.647,24 (995.013,62) (995.013,62)
.. , 2032: ,, :,, :· : 9~?·42?;4 1. , 'i i-,:.;-!:',:; 5.2~?;2s::_:,>!>'-':-_:y:;_'·:-~~-:\-~ ./~l':-/ 9~2._o ~::NF: :· :.:(9_3?:oooJs>
2033 874.202,23 4.809,79 (869.472,44) (869.472,44)
: ... 2q~4 '_'. ·:;_·· -, 81i'163é>8 -'· '· f:·,"'-if39730"'"'-:-.-. • . : · ..... ·· -..• .,, ... (80t76578)·· · '-'" (80776578)' 2035 ·1s1\a5:2s · /' .-. .-0;,"" 3:992:19=·:-:;:::--- "-,_, -.:. · '--:- ;· ....... r-_(747'.193'.éi6; · =: - ··' ' · ;·(i41:·193:o6)
2036 · · . · - · 69'1'656 16·- . • ~ .. =r:-. ' ' · 3·595 8F ' '.- .:,-;-::,-,r:: <-'." '· '.·: : · 1(688 059·35) ~. :. •'· · .. · "(688.-059 35) · :1031 " .- ;. · • ·633:as{N , __ . · - .. · {213:41f · .: -~~ .. ,- ._,, · " ·-~ · · ...... <6-:io:668'.12·i" ·" ·... ' -<6:iô'.66-s)2)
... -2038 ":· " ._·; ... 578'13313-.. --':;: :-;-•,-,.-. 2 8'14'28 ~ . ._->,_~_fi'.(: :.··:,-:~ ... •· -: :::-::: .. ;:·~-'= (575 288 ) -.·::'.·ô ... : •· • (575'288 85) · 2039 ·' ·524:641:43' .. ··-;.- : 2:49·1:3s ·, ·. 1
.,., · ·-.. , ·• , __ .,, '~ '<5 2: so:ó s>' :·" .. · :: (52:{1sci:·os)
204:0_:'· . ~ ·_ . 4'n(?oo;<i?<-.i ~:\'_,:! 15 69 ;:_,;(=i:;}~y:;: :/>·· .. :_;:,;) :·; c<n i'4 43)6f · /":" ._:., (47 M~3.i6i
·2041· · · 42s:137;55 ...... -rà42,03· ·- · - ---- ... .. .. · (423.i9s.52> · <423.29s.52)
. ?ô4g /"·· .. i" • · ;_;·319;39$:M,· .. _::::._._,_<<{'} ~?.~º5 ·;,~::~.lY:Xr.:~/:-,<'; ::;·,~:- ~{();; ~?:~ 81~~5.f :.;-:~.:-"\::_:' -·:, (3 7.s1 ~;45)
2043 336.365,21 1.279,28 (335.085,95) (335.085,95)
'2044 '. ·. • ·. '.: 29õ:H>i.1i" ... ·;·:~;:;;\.;". ).õ33 94 .~-"''·-'---:·~::y·~.-':\;,'_ .-.-'·-S::-',;-.. ,:: (~s 51 23) · ."' ;· .· .-.:,,.. (295:151,2·3}. 2045 · 258.883,98" · .. · ~ ~ 814,20 · _._ ,._ · ··· · · _, ... (258.069~78) · · · · é2.5ã.ó69.78>
·. 2~~~ ., .. ... {' ~2f5.0.~ .oo · :.,·; "~i}\{; ~:; 62Ç _._: );'.~J~-~~-:·_: .. .;!;~·-;..- .<:·;~\ (2f3 88~,o~r_:;" .· ,-)'. · . __(2_?~ 83 ,09)
2047 193. 123, 10 454,66 (192.668,42) (1 92.660,42)
:· · 29<1 8 : ·' · .. ,-: _:;, ~~ .. ~99. ~ ·. ··. · ':'.·:=''.\:·:;, 31J?.iic:r:~_:, . ~~:;:?;~ ~- :: ::-.,::.< :-~:<~. _~:-_: s~ !1o4; 3)-';_:::_! .: .. " ...... :. (1 ~~Aá4 63f
2049 139.547,09 204,19 (1 39.342,90) (139.342,90)
.'. oso: _,·:,., . .-· , 11p 46.P9 ." •:.::-:.";::"-·,_>_ H9.~~'.:-:.:º:.~-:~·>··.-~,·.- ; :t ·,;'::~: 117 ~~s.8 1) ;:.: · · , (117:226,81) '2051 · 98.155.65. . .. ·-"--· 59,81 · - ..... - · · .. · · (98'.ô9s:àt1) · · (98.095,84>'
. "~ 52 >: ; , : :/: ~i:~~ª:~4 \:.-. ;>~f.":.'· - ~3 ~qy._ _;~%(':).'< ;. ';.:::;:. ·" :.·I-~~:(s ~q.Q~) /, ::':::: ·. ·· : .-. (8j .835,06)
2053 68.218,03 5,84 (68.212,19) (68.212,19)
· ::· q~~ _: _. :: : .( -._.:_ '<.~~ ~z1..39. :::::=;·:· -;1;~::.::~ ?\>1,ó.~9.-/!X;~~~t>'~:;~-:-: ,~'.;'~:i. ±}-'1;;.;~::.: §~ ~y., t.e.Ff=: .:~ -~~ \? (5Q_.877.: 7.-9>- 2055 47.429,66 0,01 (47.429,65) (47.429,65)
._·_295s·: · , • ,-; ... : :-;:: 3~ 93J§? ,.; _.:: · :/;,;~\iy_::;·, p',09 :),:;\:Jf.<:)~··'. ·:··;-:·r:;::' ':t/:i;.=; ::· ~~ 53~~~:1.f(' ~: _ .i~ · .' ~: (3 5~~ 87)
2057 : 32.923,97 0,00 (32.923,97) (32.923,97)
· . 2,Q58 .. :-" -. -.;:.:,:, .·," n~6i,47.~'- /. ,':' :;;::';. :i ( J);oo : ·: .. :\:~~;:. ;, _::.. ·:- _·. ('::;};~";:,',~ ·:' 27. 367;{[ }',. ,.:-. .-, ; ·,, ;J2·t;367.,47) . 2059 . • .. ~ :12'.6so.9o ·- . . " . - . -..... . .. -· .... .. ... ''(22:668."9ô)'- . ... . c:i2:668,90)
, :'·::206ô:/.· '; :· ·:· ·, ! ·:_ e~2,79 _:e· .. '{::J?:'.'/_~ .. ;: .'-'.:" j;;~;:-=..:d~x::,:::\::.:--:.;:;'._): ~~='\;:; 1·;· (f~ s9~.'7.6r!:-"?:::i·:,. · ,.;-.:; {1s :~~2 76r .. 2os1· . . ... 15.34 i,:3s· ·- . . . ' - - . . ......... ' -~-- - .. (15.341.':fo) .. .. -· (15.341,38)
.-,:3~s2·;-.'"~ ·:· ::· ;·-.- 1>49 ~~ ):\ ._:"?_:-::.-"::'~:\:>:~_5/:.~::;_y:::-:-:":::' ~ ::-.::::: ~:{.: .. ·;"; (12 5~ 5,9.!J);:=-·:~:::: :::=..-.-. ~~A~? ~9>
2063 ; 10.237,16 . - (10.237,16) (10.237,16)
, :. ~bQ4 : .:_, · ::- :· ··'. .. ·:?~:33 . 10 ~- ::;:;;p,·{;r~:·),<··: ~~--- ~'if~'.:','_;(:~·::,:;,~ :(~:?::;~ :,~~~·~;~_t.') 3.~~.:~ )'_,-,c -_-_ ·-'. -:~:- ';._: .. _,(8..338_.:10)·
2065 6.785,17 (6.785,17) (6.785,17)
·, .. :._ 2~s6 ":. - . :: .: .. ; · ::-_, 24 ,7~ .< "::Y ·.)~'.::'.~J:;~::::;-;:: ;._,.\;_,.:::i':~-~:/;::·:i;" .. .--r;:;:\ ~<-; j/\.-'.<s 52 J2> · • .-·; • '.. 9A~~Pl 2067 . 4.504,92 (4.501\,92) (4.504,92)
.. q6~ : . · -. .. : , ; .:.i _ . i:. ~.~8 ; ;, ;::::<'.>>~·::-~: ·:·;y; :;,::~~'-;-y·:ij~-.;~''' ·; '.(3°:F':'-;::~. 9~~ ?' ~-{ = " : · :' ·=J3.?BB. ~8) \ -....
2069 3.045,66 (3.045,66) (3.04 6'
': .?010 ;' .-, : ; .- ,542 ,~3' '· -,:;;):;;i':. ;°'.::: i--; ':::.if·!~~);:';°/. · .. i'.:~;iJ". ",:·>)2.542;9~) "- -:· . '. i ':-.~: ( . 42,93)
23
DIRETORIA DE GOVERNO
• ' , 1
, R · 1 e - R I d Resultado Acum. A Desposas ccc11as e e ompensaçao esu ta o no Ca uar do (Fu d de
. . no Pre~id s (R$) Contribuições (R$) Previdenciária (RS) Ano (RS) ~r ~r:êncla) {kS}
2071 2.142,73 (2.142,73) (2.142,73)
:-; ;~;~ ,,<~--~-., /; :: ~:!~~:~~ <"<'r::.-·.··~6i .:~ :,:.:· \:;,;,~·:) 1·iy-:7'? -~ ?=!~t;;;:'':·~n~~:~~~ _x; · '• . . ': ;' "'~ _· ~~::~;:~~~
":> ?~74 · ,: ·:.::::.:,~,!. ~~7,'W :·)f;}=.:-_.:~:';;';-:): ,:/ ·,'_:.' :' ::~:c' i~:././ :.::-/·::.: . .'/;\: (P~7.16) ;, /~:,'e::::/, '> (1. ~~!;1 ())
2075 1.129,97 (1.129,97) (1 .129,97)
-· ,?.D?f · =-":·· :· . . -., .. ~49Ji <:._~7}:·::-~~,~:.: ':,_:··.~ ;=:o:::r '( .J.; .. /:~ ••· ~(~/ ." .(_:';;J~4~.~~r·=._· ·. :· .-.~ ·> .· ~~; ~2J
2077 784,47 (704,47) (784,47) •' '~ i~;: ... :- ;~,---~- : • .. -,.: ;: !!~:~~(y::,,,~/ ::~·.(/·'.::~ '.· · .. /~!\'.~:i. ::;·.-:~j'.:. ·;--.' ::::_;:} ./. ,._::." {~~{~~~ :;/ :'· ·.:\: 'i\: :'· ~:!:'.~~~
. -2080 ,; .......... '\~~p/6' -.. :~:~··,. ·:':_-;;.\_:;':'. _; .. f: . . ::.~::· '-'.~~·.=-· ::· -->:·::-: .· .:. "< "(380,76t)-·· .. : ·:<~ .' º(380,?6)
2081 278,82 (278,82) (278,82)
. 20~2 ......... .'· ··;: 193-,'6~ :._:,.· ... : ':,::-· ~- .. . :,:_ "/ ;·~.,-.._:;,:;·,_: _,:" :: ;~: :_::"::'·\:(1~3.65)°'..~:~··~:-- ';" ";"-'. .. J~~3.~~> .
2083 125,21 (125,21) (125,21)
· ,.. ?o~4 · - · :. ·;· ?3.1'?::-:.':}.' .. :· .. :,-:. ·::·; :_~7.~:·::;; ·,·:-::,,: >. ·<· -·;:,_;·'°·. :;,;<·,·: : . _.- ·-" · F-3;·16) .• Y-~· . ~;: ·,~ : .:-. , t~3 ~~l
2085 36,68 (36,68) (36,68)
... ?086' ,::·:··;_; _:· . . ;. 4;34 ~.;; .-.; .:_:,,y.:·_1_'. '</ ;-.~~',:·;-:-~ ~-._':;=?,,::::· ·. 5/; :...:.~; (14 ,34)":'.'.'.'-'-:··.- :.=:~.: . . > (14;3~) 2Ó87 . . -- 3,68 . •. -··--·-. . - . .. . ·. ·. - . . - . - -- . - . (3,58)"° - . '(3,sS)
:. 20Q8 · .. : :. · :.-:· _· ,::_";: ._31 >·:-:~; • .,;).:_r;;;:·.:·:·;·.! :·7.::::.; ::'/; ::;-:.,.:f:r~>-' .. ;_ ~-:.: --:J. ;t éo.~m :~.; :-: . :,·:-..· · (0,3Jl
2089 0,01 (0,01) (0,01)
·- ;~~~ .-::_;:_ · .. ~óri :;:.: ·:;:-:·>· ·-- ,. .. _· ,;,·:~·/'/'.. ": ~:~-:· ·;:~:> '=·~ ~ó:óóf ' .·.-· .. : ...... ~ó:cio~
'.• .2Q92 ..... ~, · · · < ·· ':,: :_.9;90 :,:/·:~:·": ·.:~ -('f'. ~-.·-;·:, .·)/)'..-:; 3•:: '·~·: ': :c:··- :~~:::_-:'.,}!_.:-:-·!h (O,OQ)"- :- : •:; · -- · .. :·,: (0,00)
2093
Notas:
(1) As despesas previdenclais Incluem a receila adminlslraliva.
24
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES
ATUARIAIS EM CONFORMIDADE COM A LRF
25
DIRETORIA DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR-MANTIDOS PELO TESOURO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA
DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(e)= (a-b)
R$ 1,00
SALDO FINANDEIRO
DO EXERCICIO
(d) = ("d" exerclclo -
anterior) + (e)
.EXO IO (LRF, •rt. 53, § 1°, h>dso II)
2019 10.015,8Õ 1.703.262,39 (1 .693.246,59) (1.693.246,59)
~020 ·'· ·:! i= ;.~: ... · );· ~35 2s ·" '· ··:.1·>::·::./;f~~~-?~?:~( :::::; __ -: .... - ._. ({õ4~ .5.57,Q9) .-. ~-;. ~- ;-'(1 .. ~4 3.557: 09)
2021 9.437,61 1.601.322,55 (1.591.884,94) (1.591.864,94)
. 2022 . : ... ·~ _ _._. ~.122 57" ., ..... - ' 1.547..43?.70":·•.-.-. .. .... (1.536.;513,13). (1.538:313,13)
2023 Ú90,55 1.491.743,7Ó . (1.482.953, 15) (1.482.953, 15)
.2024 .... · .. -~: ·:°'-'6:442.1? . .. .·. .4q~.360,5? .. ,;._ ·.-· ,-(f-4??. ~,3~) (1.425.91,8,39)
2025 8.077,60 1.375.408,95 (1.367.331,35) (1 .367.331,35)
2026 · · ·.·~: .";fs!ri,38. _:~ ·.·, 1_3 15.04 5.2 ·, : . :, 301.34~;1:;í) ·(1.307:345,14)
2027 7.302,29 1.253.452,90 (1.246.150,61) (1 .21\6.150,61)
2028 _ .. : .... :'·_,: (3:1"!~7 ?s _..-·--' -~ ... ,·:·· . .: 1.190.947.;81:~,. : ~: ·. (f1~ rnsq,s 5) ·' ~ .. ·• · .: (1.1 ~M.q5o.ss)
2029 6.484,74 1.127.800,31 (1.121.315,56) (1.121.315,56)
. 2030. :": ;~ _. _.:·=-,•s.ç$7:2?:' : · 1.~ : :; '" ·. ·- 1.d!>'\.2q;98: .- -~ · .. ,\ ·;-: (t.958.2~ 0;7 ,- : ;· · · .· ·:. (1 .Ç5~.2 10.14)
203 1 5.647,24 1.000.660,86 (995.013,62) (995.013,62)
.2032 ... · _. . : •. =·: ~.221,26 .~ .. : · ,.. ·. -.~;37 22M.1 : .. · . . :-:· .. c::.:J~ ªg.ooo,_15) ... • :·. ,(932:090115)
2033 4.809,79 874.282,23 (869.472,44) (869.472,44)
7034 ·. · .. · .···.: ·.<·:': ~~Z.yó / _.-: .. ,; . .-/':·': .. ~1~.16~ oa ·/·. .:: .~ ;~r'.(liop65:?~> .. ; : ;·;. ' (~07.-765,78)_.
2035 3.992,19 751.185,25 (747.193,06} (747.193,06)
2036 · ' ·.-... '· · ':°/ ~:_;-~:~96;61 ~· ~ .• :'.: ··:-".'. .,: ·~ &91 '. 6;16 .>-. ·.:-,, ~- ~;,: .. (Í388.P59;35). .;:'. . '. .. (688.059-,35)·
2037 3.213,4"5"° - 0
6Jili82,1i .. . ... (6JÓ.668,72) - . (630.668,72)
.· 2038 -.. ·.,. - -'" •. <:: 2.844;?.8/.-=·, '·• :.: · '::/•::: !?7~ 133,:13 . ~:;• -,.:<;<{5}:5.2!!6;85). ·. :. ::·: .·· (575.286,65). 2039 .. , - . - .. 2.49(38 . -. .. . 524.641,43 . . . ... (522.1"5ó;ô5) . . (522.150,05)
· ·, ?Q4o . ~ : _ .. ·-'-:- z: 55;ç :: :;~ ··.: -'._:.:·-·;.: A1 690.45 (-:q~"'' ::·· s-.c<1n;_443,76).':·.-. ·"· ,; (4Z~.443;76)
2041 1.842,03 · 425.137,55 - (423:295,52) (423.295,52)
2042 . ·- -.•;7, :~· 1:549;0.5 . . ..... . ~7Q.365 fi0. '.'; . ·:' < (37'.7.:81'6,4"5). :(37.7.616;45)
2043 1.279,26 336:365}1 - • · · · ·{335.ó85,95} (335.085,95)
. . · P4f . :, : .. : r~: .. .Q 3g;~4 - :: _:, -,.;.-;". . '. 2~6.- W~ .1?-':: .. :-. , ::':~ ~--· (~9p.1?.?!~L ... (295.151 ._2~ )
2045 814,20 256.863,98 (258.069,78) (258.069,78)
, • • · 1 046 .. · · · ..... ;" ·;,\:;926,9.f _; ".;··;. ·.;:::.: .~- 22i(50i\;00 :_ ·.:'. ;': .~' -'> 2~:(a03,'09")' · -··,. ·, ' . . (223.663,09)
2047 . 454,66 - 193.1 23,1ó'' ... - . . . ·(192:668;42) . . (192.666,42)
?q4~ 1 ·- .··,:\ .,~_<i,:~ 3f5,8o :.;::; . .:,~:::( . .-:· ... "·1~4 ~qo.~?· ,.:;·, 1• :-:?" (1 $.4.40~.~ ~r:. : ,;: ·;· .. : · :-. (164.404;63)
2049 204,19 139.51\7,09 (139.342,90) (1 39.342,90)
• .. 2050º ·. · •:: , :.~· · =:<.'/ :'· 119,~9/ ·.~; .·- ·~.~- · ·~'. 117:~4~ Q9 >.-: .. >::.: ·'0:.c'(ft7;226',81Y :: : ; ': -: (1 17."226,81)
2051 · · ·· ·· · ·· s9:ã1 · ··· - · éá. t'ss:6s· ·· · , · · · (és:oss:a·i>· (98.o95,a4)
: .. · .·2os~ .. •.· ,)"'">:·''.)/:: 3~ ::,_'·~··:-"-~·~_;:,:·:,: ,<:~1.\~?~44\°';' .. :.:r t.'/.;. 1ª1J~3~;o6) :: ·. ··,-.·· .. . · (81 :035,06).
2053 5,84 60.218,03 - (68.212,19) (68.212,19)
.•. :· :' 2_9?4,, :.'. ..• <:· ... >;./{ :.":". o,6Q{' ·.;·:, ~; '.: ·· _;: ./1 ?6 ~r(!P~,, ... '..:.,;~,;·;; <;:.-· ';U5~:~?7.;?9.) '; '.'.:,-·;y·:' -:· .·. (56.67 7.~9)
2055 0,01 47.429,66 (47.429,65) (47.429,65)
-: , : •. ,:;',-:2õ_s1H:-.; ·/~ <:=·f;T·::·~>::::: o;Qó' '.:.'.j:;·:;~:.; ,:.,-;:·,::, ... 39 .. $~~!~?./ =1~:::~,'. ;::: i,::, (39:~ -;st) \ · ;-~,:- '. :'. , ... 39 ~3~ 67)
2057 º·ºº 32.923,97 (32.923,97) (32.923,97)
;i::: .: :: 2~58) :::· ~-;· ;'. .·· ~::))!~'; •; 0~0 ;;)'-j,.': ;,:f::';)~" 21 ~6M?~;~·,-r."'"~'~:/=: _::;:-;c2~ ~~,7.~ 7)'. : ".:--: ;'.·::, •.. (2~:~ ~? 47)_
2059 22.666,90 (22.668,90) (22.668,90)
7=. ·.: 2050 ·:. ;:1·· .::,,:ii/ ;.; ~ i\::/,.: i" ':' :.,:.;· ::" ='.; .;_,;~s Q02.1a .~; :(:~>> :J1 692 ?~>-~_,-. · .:.,;. . ,. ·. ·c10.692.16)
26
'
DIRETORIA DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR-MANTIDOS PELO TESOURO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUAlUAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2019 A 2093
PLANO DE CUSTEIO ATUAL
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II) R$ 1,00 - - - .
RECEITAS DESPESAS
- SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DO EXERCiCIO
EXERCICIO • ,
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
{d) = ("d" exerci~io
anterior)+ (c) . ~ (~ {e)= (a·b)
. -
2061 15.341,38 (15.341 ,38} (15.341,38)
.' ·'.'. ~ :·· · 206·2 , ::;: i"> '":y=,:~'. :· > :_ .: ':~·-...:X·: ., 12.54q,99 :• ·: :.é;_;-:;·.;:: (12:5.4& 99) ;-o:: ·. ·: :/, ;; ... ·· (12.545,~\:IY
2063 10.237,16 - (10.237,16} (10.237,16)
,.· 8'.'338';1ô.i ::--:.--.~.? ;''~·: (8 .33B, 10) . . ' ,·· ···. ·(0:;Biit10i·
6.785,17 (6.785,17) (6.785,17}
. ·''.: 5.,524;7.3 '~~- '·'.=:;~:: .<': :[: (5 52!( 3) ., .... · .. :·· . :: : ·: ·,. '(5:524;7-3).
2067 4.504,92 (4 .504,92) (4.504,92}
:: · •; ·•'.·' ;, 206á' ··i:'.~X?>-: /:/!/'.·. r)~> }; ;;: · :!\~'.:;:-<: -~<~: G~8.~i ~':;\;':};'.t;/'.!.n 28r>;.:.:--·(:; j".-·:'. ·::·'. (3 ~Q8;2ar
2069 3.045,66 (3.045,66) (3.045,66)
·• ·. =:.' · 01ó ·::::''''~"::~<: ~:f "i'".'/•· ·,. /·: f::. ;;·::, ·::/.~ .. 542.~3 ·:'~/·o::t; \'.i'; ·.t (2 s4 03) ,:;, ~· ,_,.:/ ... ; . :'.-{2.542,93r
2071 2.142,73 (2.142,73} (2.142,73}
~: .•. ;"' !:·' 2q1 · -:;:'.;.:_;_'.\:•; .:··•;:: '.~';; -~.·-,:·· -· :-'"',::·~·'. .'. 1" .... 'iq1tõ;QO '' :·>.fÇ'.';:,;;::i:.(1:8.1.8;Qó)';i ·"';' '.!" .... : '."- \'(1 !8"18;Õóf
2073 1.551,45 (1.551,45) (1 .551,45)
(.e·., :' 207 /'.·'.('.:'.'f:Tt:~· ;'~,:: . .-,>.4 • .• ,r.· .• ·)1 ".:(j',':? f.3~ 7. f~\oj'.:, L,.,, ;iT;~~ . '.(1 '.:}27~ :·: {;::::•.!~· ·: ;:<1 (1,. ~27 ,16)
2075 1.129,97 (1 .129,97} (1.129,97}
.·:·:-. ·· ·:·;201~ ·;,:.\~''.~!' ~: ,: !;,; \~i<\ ,:-;: :~:9~:.'Pi~ /·.;f$~~;9i .. ;/}:;~l;UI'~ W4M? '.;:·{··~~.!::~:· "'. ·,,,; <94~l9°?Y
2077 . 784.47 (784,47} (784,47}
·:: .: . ;. ii?QI(lc:'::--' :'\;;:,_'.l;{:,!, ';~::?'? ':;;, '. ',>./,':: i'. ~;.W:' '.6~4,"q3::,;'-':;:, .• ;ri\·:~-~~'.~ ~·,r (634,0:m;.~·:::;,~~i:'.:! ;.-.::,·, :· '.~ (6~ o'3) ·
. . 207~ .. . . . : - . 499,2~ - . - (499,29) . (499,29} :i '.-;) ·: 2000 -i.:{:'-:.r::'i::,.: ::1!/·.'~'-::: ;:'"·,;>:-::::. =~:=·:. ·f· ,~·~aP:"l.6'}: ·:;·:·.':;:'\'.·'f,;.., .- 38 ;76}'~' ' · .. -.' >:/'' · ·;{380,7f3)'-
,;:•'<' ':·. ~: ~:!>t:'.\~;3!;::;· ;!:.~ (:::~.~-t ;:';~·:) ~- }' :::~ :, • ·<;~~;;~\; {"::.:'l<~\·~-~;::'~~i'.: 5 }~~~~~ i}·!/'. r.:! '.7.::::'. ·i. ''.·:·a~~;~; : . 2083 . . ... . . . - . ... ·-... 125,21 ... (1 25,21} . (125,21)
:::;- :· >. :::_.2~84''.'7~: -~.?'.) :/\'.:'Y., : >~ ·:~/~t <}:/~V' ;;i: ;; '. ;z:fü~ :;:fii:::;~_:Vi:Íi'~~~i~;':((tj; ~f~: :::.'.:: /''~-'.i:::;:,;c~ F ::: (~~;:f~i.
!~: ·:;~:: ·: ·: ~ª~:. \J :;:~!f n;%:·~;).:i:'.);'.~·~:, J i 'r:~::,:'.;\, ·;:<) :~;~-1~~4 ~~-t· r~x~.~i'.?J-:~~::+j:~~#~~~~ ;; .. :;:,: -t; :~· . ::·:;; .. :·',~;·i.:; · ~~:~~~: 2087 . - 3,58 . (3,58) (3,58)
·::\;;,~· .. .i·-'. ái ·;t~:.:)h~:\;;;ty;; -1.:,~~i'~ i~~j;::'.'~"«'!:~D:;{i<>~·:'.o.~t;:: .:::!'::r:y,{~f;:i:.~:t<o ::;;.!;\i;:··~::;:;:·;;:: _. ':. : ,.:, (0 ;~7 :
2089 - 0,01 (0,01) (0,01)
, ;:-:r<~9~:\.i: \;:t ::p ::;,:;·(~':3;;~.)h ·~, v:\~\:'~:,).;}:·;'.'{:iiri:: õ~ ~1~~:tn~~: ;\ ;;:.;~;;~~1: oQ> ;;!'.}:;:· ".:'.:-? '. :-:·· .. :::~ t,i,_:_co;óti)
·: \ ·. -v~:; i~; \ :;~~'.(;:,\:-;ee;J)/ :·; ·: e;;,~}\/::;:::s·:~~~LiY:~;~ ~:': H::éji;:: ,:fD t.t.;:~g:~~~ :;;·: ;>·-~· y·:·.:;::: · :: ::;,. :!:i": {â ~~~ 2093
Not<1s:
(1) Projeção atuarial elaborada em 31/1212.018 e oficialmente enviada para o Ministério Economia.
(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a} tábua de mortalidade geral e de inválidos: IBGE-2017; b}
tábua de entrada em Invalidez: não aplicável; c} crescimento real de salários: não aplicável; d} crescimento real de
benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 0% a.a.; f) hipótese sobre geração rutura: não aplicável; g) taxa de
crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo: 0% a.a.; h) hipótese de família média: dados reais dos
dependentes; 1) fator de capacidade de beneffclos: 0,980; J) Inflação anual estimada: 4,50%; k) taxa de rotatividade:
não aplicável.
(3) Massâ salarial mensal: não aplicável. <,
(4) Idade média da população an<11isada (em anos}: inativos - 70; e pensionistas· 69.
27
DIRETORIA DE GOVERNO
ANEXO IV
CONTABILIZAÇÃO DAS PROVISÕES
MATEMÁTICAS
28
DIRETORIA DE GOVERNO
DEMONSTRATIVO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS CONSIDERANDO~SE A
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NORMAL
2.2.7 .2.0;00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro - Provisões de Benefícios Concedidos
2.2.7.2.1.01.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. do Plano Financ. do RPPS
2.2.7 .2.1.01.02 (-)Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.03 (-)Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01 .04 (-)Contribuições do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS
2.2.7 .2.1.01.05 (-)Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.01.06 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários
2.2. 7.2.1.01.07 (-) Cobertura de insuficiência financeira
2.2."f.2.1.02.00
2.2.7 .2.1.02.01
2.2. 7.2.1.02.02
2.2.7.2.1.02.03
2.2.7.2.1.02.04
Plano Financeiro - Provisões de Benefícios a Conceder
Aposentadorias/Pensões/Outros Bener. a Conceder do Plano Financ. do
RPPS
(-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS
(-)Contribuições do Servidor para o Plano Flnânceiro do RPPS
(-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS
2.2.7.2.1.02.05 (-)Parcelamento de Débitos Previdenciários
2.2.7.2.1.02.06 (-)Cobertura de insuficiência financeira
29
27.149.266,97
144.769,80
27.004.497,17
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco à
legislação vigente e dá outras providências.
Art. 60. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:
1. contribuição previdenciária do Município, referentes aos servidores
dos Poderes Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e
fundações;
li. contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ili. contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos
pensionistas;
IV. doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas
patrimoniais;
VI. receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII. multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições
recebidas em atraso;
VIII. valores recebidos a título de compensação financeira com outros
regimes previdenciários;
IX. bens, direitos e ativos;
X. demais dotações previstas no orçamento municipal; e
XI. aportes financeiros.
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do PATOPREV as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o
abono anual, auxílio-doença, salário-maternidade, auxilio-reclusão e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção do PATOPREV.
§ 3° Vetado.
§ 3° Caberá ao Município de Pato Branco transferir ao PATOPREV, o valor da
Taxa de Administração fixada, a cada exercício, com base na respectiva previsão
orçamentária do Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando-se
que: (Redação dada pela LC 76, de 23. 7 .2018)
1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV; (Redação dada pela
LC 76, de 23.7.2018)
li - Em caso de apuração de saldo remanescente de interferências financeiras
repassadas e não utilizadas a título de taxa de administração, já descontado o numerário
suficiente para a cobertura de compromissos existentes no passivo financeiro do PATOPREV,
tal valor deverá ser devolvido ao Município de Pato Branco sempre no encerramento de cada
exercício fiscal. (Redação dada pela LC 76, de 23.7.2018)
§ 4° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo serão
realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficial ou privada, de modo
a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência,
respeitando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho
Monetário Nacional.
Art. 61. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e 11 do art.
60 desta Lei serão de 14% (quatorze por cento), definida pelo cálculo atuarial e 11 % (onze por
cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit
atuarial, que será de responsabilidade do Município, que consistirá em aportes periódicos
cujos valores serão preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2º A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na
capacidade orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da
administração indireta que possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e
do Poder Legislativo do Município para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3° O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial
realizado por atuário credenciado no órgão competente.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
eeffifibl:Hyêes,-pre-vista&-AGS-iAG+sos 1 e 11 , de-aft---êQ....tlesta Lei;---sefá--Ge--Mt!Ris$ie-4e Pato
BraAco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas a~as, fundações e
fundos, e ocorrerá até o dia 5 (cinco) do mês subsequeR-te-àquele a que as contribuições se
referirem, prorrogaRdo se o vencimento para o dia útil subsequente quando não hewerexpeGiente bancáfio-oo4ia 5 (cinoot,.
§ 4° A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições, previstas nos incisos 1 e li, do art. 60 desta Lei, será do Município de Pato
Branco, através dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e
fundos, e ocorrerá até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele a que as contribuições se
referirem, antecipando-se o vencimento para o dia útil antecedente quando não houver
expediente bancário no dia 20 (vinte). (Redação dada pela LC nº 78. de 18.10.2018)
§ 5° Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de
contribuições para o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 62. Entende-se corno remuneração de contribuição o valor constituído
pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1. as diárias para viagens;
li. a ajuda de custo;
Ili. a indenização de transporte;
IV. o abono família;
V. o auxílio-alimentação;
VI. a parcela remuneratória paga em decorrência de abonos;
VII. a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, XVII, da
Constituição da República;
VIII. o abono de permanência;
IX. as parcelas decorrentes de produtividade, regência, ou similares;
X. outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2° Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3° O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do PATOPREV, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§ 4° No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei específica, o
tratamento da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas
compõem a remuneração no cargo efetivo e a proporcionalização das verbas de natureza
transitórias, sobre as quais incidirão contribuição previdenciária. (Regulamentado pela Lei nº
5.256, de 7.12.2018)
Art. 63. A con tribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 60 desta
Lei será de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido
como teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
próprio do município.
§ 1° A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como
teto para o RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2° A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 31 e 41 desta Lei, antes de sua divisão em
cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o§ 1°.
§ 3° O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4° Os valores mencionados no caput e § 1 º serão corrigidos na mesma data
e mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Conversão da MPv nº 1. 723, de 1998
Vide Decreto nº 3.048, de 1999
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
1 - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros
gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; .(Redação dada Rela
Medida Provisória nº 2.1 87-13, de 2001)
li - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos
pensionistas, para os seus respectivos regimes;
Ili - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo,
inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios
previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas
no art. 6Q, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros
gerais; .(Redação dada Rela Medida Provisória nº 2.1 87-13, de 2001 )
IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o
equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;
V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a
seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios,
mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;
VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e
par1icipação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos
colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação;
VI 1 - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes
estatais, conforme diretrizes gerais;
VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas
as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos
encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;
IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em
comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que
se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer
hipótese, o limite previsto no§ 2º do citado artigo; .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004)
XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de
permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do
art. 3° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 . . (Redação dada 12ela Lei nº
10.887, de 2004)
§ 1° Aplicam-se adicionalmente aos regimes próprios de previdência social as disposições
estabelecidas no art. 6° desta Lei relativas aos fundos com finalidade previdenciária por eles
instituídos. .(Renumerado do 12arágrafo único Rela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2° Os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios operacionalizarão a compensação financeira a que se referem o § 9° do art. 201 da
Constituição Federal e a Lei nº 9. 796, de 5 de maio de 1999, entre si e com o regime geral de
previdência social, sob pena de incidirem nas sanções de que trata o art. 7° desta Lei. .(Incluído
Rela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 1º-A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de
previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem
ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem . . (Redação dada 12ela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao
dobro desta contribuição.,(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura
de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários . .(Redação dada 12ela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e
despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.(Redação dada 12ela Lei nº
10.887, de 2004)
§ 3º .(revogado) .(Redação dada 12ela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 4º .(revogado) .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5Q .(revogado) .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 6º .(revogado) .(Redação dada Rela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 7Q .(revogado) .(Redação dada 12ela Lei nº 10.887, de 2004)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, abaixo
assinado, vereador Moacir Gregolin, no uso de suas atribui ções legais e regimentais,
CONVOCA todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, conforme
estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada
no dia 29 de setembro de 2020, com início às 16 horas, para deliberar o Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 201 8, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Oficio nº 640/2020-DL
Pato Branco, 29 de setembro de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme alínea b, do inciso XXVII do art. 31 do Regimento Interno desta
Casa, comunicamos que n a Sessão Extraordinária realizada nesta data, 29 de
setembro de 2020, foi rejeitado em Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020,
encaminhado a esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 68/2020, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLC 5/2020 - Projeto de Lei Complementar
Mensagem nº 68/2020 - Regime de urgência - Rejeitado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de maio de 2020,
com 9 (nove) votos e 1 (um) voto a favor. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio
Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. Votou a
favor, o vereador Vilmar Maccari - Podemos.
Ementa: Dispõe sobre a alteração da lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de Pato Branco.
(estabelece a alíquota de 14% para os segurados, em virtude do disposto no art. 9°, §§ 4º e 5° da Emenda
Constitucional nº 103/2019. A aplicação aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de
benefícios dos servidores federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição de normas pelos entes federativos. A
edição dessas normas é fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do PATOPREV, que hoje de
acordo com o último cálculo atuarial do ano de 2019 é de R$ 322.424.501, 12 (trezentos e vinte e dois milhões,
quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e doze centavos).
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 1250/2020 Data de entrada: 20 de maio de 2020
Leitura em Plenário: 25 de maio de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuido em: 4 de junho de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de julho de 2020.
Comissão de Políticas Públicas
Distribuido em: 14 de julho de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de julho de 2020.
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 16 de julho de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Contrário: 27 de julho de 2020.
VOTAÇÃO NOMINAL (Maioria Absoluta)
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de julho de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. Aprovado
com emenda aditiva.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir
Bernardi - PSD, Moacir Gregolin - Republicanos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Votou contra, os Vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva -
PT e Rodrigo José Correia - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8, DE 28.9.2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de setembro de 2020 - Rejeitado com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) voto contra e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - Republicanos e Vilmar Maccari - Podemos.
Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Rodrigo José Correia - Podemos.
Ausentes, os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
OFICIO INFORMANDO O EXECUTIVO: Ofício nº 640/2020/DL , de 29 de setembro de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Ofício Nº 066/2020
Senhor Presidente
' • fitt:ó!tt_ <'ó!S.~n",;\:' (I
f\'L"' <- l' (1r1'.>tw,...,
Pato Branco, em 06 de outubro de 2020
Cânlililiillil11ºil~l11iíf ºco
PROTOCOLO GERAL 331112020
Data: 07/10/2020 · Horário: 00:45
Adrnlnlslrélllvo
Pelo presente solicito cópia das gravações, das reuniões realizadas nesta
Casa ele Leis, com o Instituto ele Previdência dos Servidores Públicos Municipais,
acerca do projeto de lei que tratava da adequação de alíquota de contribuição dos
ser viclores pllblicos municipais, visando dar cumprimento a EC nº 103/2019, nos
seguintes dias:
- 13/05/2020
- 15/07 /2020
- 22/07 /2020
- 00/09/2020
Agradecemos desde já pelo atendimento!
(
Ademilson Cândido ilva
DIRETOR PRESIDENTE PATOPREV
Ao Exmo Senhor Moacir Gregolin
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - PR