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materia nº 65/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 79/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627,17 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 60/2020, propôs o Projeto
de Lei nº 79/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial,
por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 172.627, 17 (cento e setenta
e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de
2019, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que se refere ao saldo
remanescente do convênio nº 779434/2012 celebrado ente a União, pelo Ministério da
Integração Nacional com o objetivo de construir o reservatório de amortecimento de cheias
e canalização do Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonatto.
O documento anexado ao projeto comprova o saldo existente, o Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao
ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à
fonte descrita abaixo:
872 - Construção - Canal drenagem no Córrego Fundo
- trecho 1 Rua Visconde de Tamandaré e Rua João Pessoa;
- trecho 2 Rua Genuino Piacentini e Rua e Clarice Cerqueira
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano
Plurianual para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a
legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
Carlinho AR
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540

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