br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 10/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 37/2019, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de Pato Branco".
native_id8128

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

RA BRANE DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 37/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de
concessão, na modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios
no município de Pato Branco.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O proponente, através do Projeto de Lei em análise, pretende autorizar
o Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de
concorrência pública, a exploração de serviços. de crematórios no município de Pato
Branco, em consonância com a Lei de Licitação e Contratos, e com a Lei Orgânica do
Município.
A cada ano, a cremação tem ganhado adeptos no Brasil, fato verificado
com o aumento do número de crematórios em vários estados do país. Além do desejo
pessoal, outros pontos costumam influenciar na escolha das pessoas por serem
cremadas, em vez de sepultadas como de costume.
Conforme justificativa do autor, a cremação é comprovadamente o
sistema de “sepultamento” ou “destino” dos restos mortais que gera menor impacto
ambiental, pois não produz necrochorume, gerando como resíduos apenas as cinzas,
sendo a cremação uma alternativa para solucionar a superlotações em cemitérios.
O processo de cremação é amigo do meio ambiente porque, quando
feito adequadamente, a cremação libera somente gás carbônico e água e em
quantidades pequenas. Em relação aos resíduos tóxicos, os mesmos ficam retidos em
filtros de ar específicos, evitando a contaminação do ar.
Em busca de informações técnicas, em 16 de março de 2020 foi
oficiado o Conselho do Plano Diretor - COPLAN, e o Departamento Jurídico do Poder
Executivo, havendo até a presente data de elaboração deste parecer, apenas
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná EElgu : EE)
R«(46) 3272 - 1500 /3272 - 1520
ES http://www patobranco.prleg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br Ink
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
manifestação do Departamento Jurídico do município, o qual expôs que o Projeto de
Lei em tela encontra-se adequado. :
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona que a atividade
relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer a coletividade em
geral, ficando o Poder Público incumbido em regulamentar a atividade, havendo
Por fim, considerando a legalidade do Projeto de Lei e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SM.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
Cla r Z PL
Membro- Relator mb
Ronaice Moacik Dal6Hiavan - PSD
Presidefite
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ES http://www. patobranco. prleg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br

open original →