MENSAGEM Nº 195/2013
PROJETO DE LEI Nº 231/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta
e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) e dá outras
providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 11/9/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23/9/2013 - Aprovado com 7 (sete) votos '
e 3 (três) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25/9/2013 - Aprovado com 6 (seis) votos e
4 (quatro) ausências. Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo -
PP, Leunira Viganó Tesser - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Raffael Cantú - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 521/2013, de 26 de setembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4160, de 27 de setembro de 2013.
Decreto nº 7275, de 27 de setembro de 2013.
Publicados no Jornal Diário do Sudoeste Edição 5890, de 28 e
29 de setembro de 2013 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/
edição nº 441 de 30 de setembro de 2013)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501'262 Pato Branco Paraná
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9) .
. •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 19S/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que propõe a
criação de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de 142.352,00 (cento e
quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) na Secretaria Municipal de Ação Social.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2013.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJ~ fl8 l. j ~13
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00
(cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) e
dá outras providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do oeriodo 2010/2013, conforme seque:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 135.000,00
0024 Assistência Comunitária 7.352,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2013, conforme seque:
Ação Especificação Valor R$
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência 7.352,00
!Conv. FNASl APAE
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 135.000,00
Família·
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) na classificação funcional programática
abaixo·
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0024 Assistência Comunitária
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv.
FNAS\APAE
3.3.90.30 - 753 Material de Consumo 7.352,00
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Familia
4.4.90.52 - 747 Equipamentos e Material Permanente 135.000,00
TOTAL 1 142.352,00 1
Ar!. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial
Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada:
será utilizado os recursos de Excesso de
Fonte
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
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Valor R$
135.000,00
7.352,00
AS:JURIDICA
. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Seci:étaria de Assistência Social
Memorando nº 392/13 Pato Branco (PR) em 03/09/2013
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Contabilidade
A/C: Diretor de Contabilidade - Senhor Rodrigo Base
Assunto: Reiteração do Memorando nº 303/13
Ilustríssimo Senhor,
A Secretaria de Assistência Social vem pelo presente ratificar o
Memorando nº 303/2013 em que solicita a reprogramação dos recursos financeiros
advindos pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), bem
como a distribuição dos valores constantes nas contas correntes específicas da Proteção
Social Básica; Proteção Social Especial e Gestão, compreendendo os recursos do Índice
de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social (IGDSUAS) e
IGDPBF (Programa Bolsa Família), como seguem:
Programa Bolsa Familia - IGDPBF (Fonte 747)
respectiva fonte.
IGDSUAS - (Fonte 841)
Equipamento e Materiál Permanente - R$ 135.000,00 ·
Obs: Deve ser criada essa dotação orçamentária com a
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R$ 8.000,00
Equipamento e Material Permanente - R$ 2.000,00
Piso Alta Complexidade 1 - Lar dos Idosos São Vicente de Paula (Fonte 752)
Material de Consumo - R$ 10.400,00
Proteção Social Básica- Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica- PSB- Ações
do PAIF- Piso Básico Fixo (CRAS) - (Fonte 808)
Material de Consumo - R$ 89.200,00 (Obs.: Transferir da
Coordenadoria de Assistência Comunitária e Família 3.1.90.11.00.00.00 - 3625 valor de R$
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
'
25.181,20 para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de
Consumo) - Deve ser criado Crédito Especial.
PSB Serviço de Convivência de Fortalecimento e Vínculos - Piso Básico Variável li (Fonte
809) ' ' '
Material de Consumo - R$ 18.100,00 (Obs.: Transferir do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.00 Fonte 808 - despesa 568 - Material
de Consumo para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de
Consumo)
PSE- Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual a Crianças e .
Adolescentes- Piso Fixo de Média Complexidade (Fonte 750)
Material de Consumo- R$ 68.500,00
PSB- Ações do Projovem Adolescente- Piso Básico Variável 1 (Fonte 815). . ..
Obs.: Ne-B-ãlancete~ e Despesas, consta na<Fohte 815 "Piso
Variável 2 e deve-se alterar par "Piso Variável I". --~,--, -~,-'.~·::::::'~-·---~<>--
PSE- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos- Piso de " "-
Transição de Média Complexidade- Destinado a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE (Fonte 753)
Material de Consumo - R$ 7.352,00
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
'
g;~~átY5J~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 231/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 231/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento
e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
para pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
para material de consumo com o Convênio Programa de apoio a portadores de
deficiência (Conv.FNAS) APAE e de equipamentos e materiais permanentes para
manutenção e implementação do Programa Bolsa Família.
'* SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ·* Fundo Municipal de Assistência Social '* 08.242.0024.2.195 - Convênio Programa de apoio a portadores de
deficiência (Convênio FNAS) APAE '* 3.3.90.30 - Material de Consumo '* Fonte - 753
'* 08.243.0023.2.200 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família '* Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - 747
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Parana, conforme seque:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros
de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material
3 3 90 30 00 MATERIAL DE de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material
CONSUMO de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha,
e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material
para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalaaem· suorimento de orotecão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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rg;~~~g>~~UYt«)/ Estado do Paraná
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários· outros materiais oermanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 753
- Convênio Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência e Fonte
747 - Convênio Bolsa Família, , não previstos na Lei Orçamentária do Exercício
de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 40 do art.43
da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 18 de setembro de 2013.
~·Q~Y) ~gina
~ - anoelo
ASSf1SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410024 Assistencia Comunitaria
082410024.2.041000 Manutencao das atividades dos idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
595 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
8.000,00 0,00
0,00
4.554,15
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
596 Fonte .. ,.: O Recursos Ordinarios {Livres)
5.000,00 0,00
0,00
947,40
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
597 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
o,oo
805,84
4.533,15
1.752,07
904,50
947,40
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
410024.2.194000 Convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
J.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
598 Fonte .... : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
40.800,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
O, 00
27.200,00
7116 Fonte •... : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
0,00 1.907,96
0,00
0,00
08242 Assistencia ao Portador de Deficiencia
082420024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
27.200,00
0,00
0,00
0,00
082420024.2.195000 Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiencia (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
599 Fonte •... : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
43.140,00 0,00
0,00
28.764,96
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
7123 Fonte .... : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
0,00 2.454,37
0,00
0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
0,00
0,00
28.764,96
0,00
o,ºº
o,oo
082430023.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3230 Fonte ..•. : 747 Convenio Bolsa Familia
5.000,00 0,00 o, 00
0,00 0,00
640,38 640,38
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
600 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
29.000,00 o,oo 0,00 149,50
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7117 Fonte ... ,: 841 Convenio Bolsa
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS
601 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa
3.000,00
0,00
1.794,23
Familia
10.000,00
0,00
0,00
COM LOCOMOCAO
Familia
0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
602 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
0,00
1.794,23
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
Setembro de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
8.000,00
1.309,60
3.727,31
3.247,93
947,40
947,40
5.000,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
20.400,00
1.907,96
0,00
0,00
43.140,00
3.595,62
28.764,96
2.454,37
0,00
0,00
5.000,00
0,00
640,38
29.000,00
365,20
1.794,23
10.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua:
3. 445, 8.
805, 8·
826, 8·
2.300,5
O, 01
O, O•
5.000,0•
o,º'
O, 01
13.600,01
6.800,01
6.800,01
1.907,9
o,º'
O, O•
14.375,0·
o, 01
o, 01
2.454,3"
O, 01
O, 01
4.359,6:
o, 01
0,01
27 .056,2"
o,º'
o, 01
10.000,0•
O, 01
O, Or
3.000,01
o, O!
O, O•
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.·- .. : CONSOLIDADO
Orgao- - ............. :
Unidade Orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
4.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
7124 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
0,00 75.637,95
0,00
14.090,25
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
603 Fonte ...• : 747 Convenio Bolsa Familia
12.000,00 0,00
169,68
6.056,05
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
7118 Fonte .... : 841 Convenio Bolsa Familia
0,00 13.358,11
0,00
647,60
.90.52.00.00.00
~671 Fonte ...• :
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
841 Convenio Bolsa Familia
18.000,00
08244 Assistencia Comunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
11.256,75
082440024.2.040000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
607 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00
082440024.2.043000 Manutencao do CREAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
O, 00
52.685,93
3629 Fonte .... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
29.942,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.090,25
< o, 00
0,00
5.886,37
0,00
0,00
647,60
0,00
4.503,00
10.167,50
100.000,00
4.896,20
52.685,93
0,00
0,00
o, 00
7102 Fonte .. ,.: 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv, 046/2013 E
0,00 3.895,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
609 Fonte ..•. : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
3.3.90.39.00.00.00
7103 Fonte .••. :
11. 600, 00 o, 00
0,00
o,oo
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 E
0,00 12.305,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
610 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
40.800,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7104 Fonte .... : 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 E
0,00 16.200,00
o, 00
o,oo
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.348,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.147000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
611 Fonte., .. : O Recursos 'ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00 o, 00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.126,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
137,10
0,00
0,00
3.895,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.691,50
0,00
0,00
11.348,60
0,00
0,00
16.200,00
0,00
0,00
1.620,00
Setembro de 2013
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
4.000,00
0,00
0,00
75.637,95
14.090,25
14.090,25
12.000,00
1.257,17
5.886,37
13.358,11
647,60
647' 60
18.000,00
4.503,00
10.167,50
200.000,00
10.935,00
47,789,73
29.942,00
0,00
0,00
3.895,00
0,00
0,00
11.600,00
0,00
0,00
12.305,00
0,00
0,00
29.451,40
0,00
0,00
16.200,00
0,00
0,00
5,000,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua
4.000,01
o, 01
o, 01
61. 547' 7,
0,01
o, 01
3.817, 7.
o,º' 169, 6:
12.710,5
0,01
o, 01
6.743,2
O, 01
1.089,2
147.314,0'
4. 896, 21
4.896,21
29.804,91
o,º'
0,01
o, 01
O, 01
o,º'
11.600,0r
O, 01
o,º'
8.613,51
O, Or
0, 01
18.102,81
0, 01
o,º'
o, 01
0,01
o, 01
3.380,0•
f{;d,uUUO/e./lantfr#a!dt?97~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 231/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 195/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 231/2013, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA),
aumentar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso vinculada na (LOA) Exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação
Social no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e
cinquenta e dois reais) e dá outras providências.
O Projeto em epígrafe acrescenta valor em dotação orçamentária
existente no Município de Pato Branco, para o Exercício Financeiro de 2013,
destinado ao pagamento de despesas na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, para material de consumo com o Convênio Programa de apoio aos
portadores de deficiência (Conv. FNAS) APAE, e de equipamentos e materiais
permanentes para a manutenção e implementação do Programa Bolsa Família.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou
parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de
Geraldo Edel de Olivei
Membro - Relator
Membro
v· ar ~~ Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 231/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00
(cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2010/2013, conforme s""ue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 135.000,00
0024 Assistência Comunitária 7.352,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme seaue:
Ação Especificação Valor R$
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência 7.352,00
!Conv. FNAS) APAE
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 135.000,00
Familia
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R-$
142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) na classificação funcional programática
abaixo·
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0024 Assistência Comunitãria
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv.
FNASlAPAE
3.3.90.30 - 753 Material de Consumo 7.352,00
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
4.4.90.52- 747 Equipamentos e Material Permanente 135.000,00
TOTAL j 142.352,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
A rreca d-acao de F onte dR e ecurso Vinculada, assim esoecificada:
Fonte Valor R$
747 - Convenlo Bolsa Família 135.000,00
753 - Conv.Proa.de Aooio a Pessoa Port.Defic. 7.352,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE ----·-·-·-----···---·~-·-·-···-·-------·-·-·------·--·--------·---
p,-, TO BRANCO 1 SÂBADO E DOMINGO, 28 E 29 OE sETE~~BRO"DE-2õ1"3J-ANO"XXVtll1""N_ú_M_E_R_05~9õ-iEõlÇi~-REG~ONA~·1-ô!AR~õ-DõSCDOESTE:~ot.1.sR
-. " '- .<.;'f,"j (yJ!J-jJ_;}' ,;
á~~~~~<_-·_ (PPAj, :-ailmSntar 'valor _dé;:·_ação.c-_na:1(LDO)t'Le:~ i(:
aumentar por Excesso de _Arrecàdação de-Forlfe: de ·Recurso Vinculada na LOA no· exercicío de
'··-i ~J1d~~'~l!rl~~i~5~.:=;·~' . quarenta é dois inll. ~'e:cinqOentá'.'e,'dqís.; ,,. , reais)e_dãot.rtrasprovidências. - -. --<-": ·:; , A Câmara Municipal d& Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou _e eu,
~re~-~'~n,;:To:~ª f:9:~!z': -~- ~~':M'J~-~~(~ltirà~'·OS' :~tcij~;n;i;_ '.Ja _l~-- 'nG
3.200/2009doPPA PlanoPlurianua do I000·2010l2013°dontonn& ue~:-, ,.;_-; ~-"'-"f-i" ·
P rama Es lflca llo
0023 s e a a Crlan a a ao AdolHCente
4 AHIStênc a omun a
i.o6 LéideDi~::·~~~~~ex!~::~~~~:::ed~ ~:n" 3.90112012.da.
Ao s calo
2.19 COl"lvên rog. de apolo a portaclores de
d9flcl6ncla Conv. FNAS APAE
'· S:~ut;'1~~a e !mpleme o do . ~rama
Art. 3" Autoriza o ExecutivO _Munielpal abrir no Órçamento Geral do MúnK:lpio
de P.ato BranCo, Eslado do Paraná, um Créd~o Especial por Ex<:esso de Arrecad~ .de F?Jlte
de Recurso Vinculada no valor de R$. 142.352,00 (cento e quarenta e dois mi ·treZerítoS' é"
çin,.Oenta e dois reais) na class;,u..~ funcional "~ramâtica abaixo: ., : Códrao -- .. . valOI"
-- ~ECRETARIA D• -Y•• ---·-- E
CIDADANIA ,. __ ·::. 09.~ '"··-- MUNICIPAL DE AS-.-· .... - .. SOCIAL
" Assistência Soelal
"· 2 Assistência ao .o M0o ciência •
Oo.2 .. 2.0024 _ sslstêncla Comunitária
'··-- ~ .. -nio Prog. de apoio a· ..--·--ores
deficiência <Conv. FNAS) Af>AE " 3.3.90.3u . 753 Material da Corisumo 7.35200
;;. sistênera a Cria e ao Alfo escente
AsSlsMnc1a a Cria""a e ao Adolescente
2.200 . Manutenção • lm entação do Programa
Bolsa Família .
4.4.<N.52 "' Equipamentos e Material Permanente 35.000,
'
.
TOTAL\ 142.352,ÓÕ 1
Art. 4º _Para Coberiura do presente Crédito Especial será utll~-~~. recursos "de excesso de Arrecada o de Fonte de RecursoVira:ulada assim es · ':,~·.·. ,
Fonte Yalot·
747"'- onvenlo am a•' · °'?' '000
7 • onv. .deA loa ort.
Arl 5" Esta Lei entrará em vigor, oa data de sua pubíicação.
Gabifl.ete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTtNHO ZUCCHI
Prefeito
'··..'. ;·.MÜNic1~foo.::DÁ.,..O eMNtith~·EsTÁOO·boPA~NÁ:;. ,;-::·: . • > *6"°tiEfJ>ii>'rliBlll!!'~~.,..li"lii!! . . • . .. . .
s:~:.;;l~~::.;·~·-:~~~:'.·~~\;:'.;;r1:~~~~~~!i
. ''~~~fU!ntfJ1:·:~~~~~~: · ·>tfe'.-:Ação" .Social:_e.,·Cidadal)ia.<no.::VaJór,,de R$ ·
,- 142.352,00 (cento e qtlàrentàe dois. mil trezentO;S • .';_ '.· , . :-' .,_··'. · "., ·<'.' :_ .. i;é: }.':.·: ':.: :·é·ciriqDeí)tá ErdOls ·reais) e dá.outras ~s:',
,-; . , '··. . . O Prefeito.de Pat<i BranW· E_stado do.Paraná,_no uso,dfl! was altlbui9.ôes; <i.ue
lhEi'liãQ eoiiféiidas pejo·árt: 47, iricisOXXllJ,'di:i lei Or{iaiiica Miiriicipal; e·Cofri 6âse nâ Léi·ii<'. 4.100, de.27 de setembro de 2013, .... ·,·. DECRE,TA: ~ .. :·. • .. "':;·
· ::~_./.:> .:- · · , :. "Art., 1~. Fieanl .afterados ."os,_.P_rogramas da Lei._n~. 3.200/2009 do J)fA ·(PlariiJ Plu_iÍaniral) dó perlodO 2010/201.3, ConfoiTiie segue: · · ·· · : "· ' . . . ' ' '·.~;,
E8 ca o Valor R$
Assistência a Cria e ao ,00
nela omunltária 7.
· Art. 2" Ficam alte~ as ações da Lei nºs.91i1'2Ó12 da LDO (Lei da Diretrizes
!árias doexàr<:foiode2013 conforme ue:
Convênio rog •. de apo o a po "deflelêrtélà Conv;FNAS APAE '
jCód· . : '., ; ... , 1:=~MÂ DE ./..t;AO soCi~L· E! '.'/ .. '·" · ·. ·"CIDADANIA'
.
09.Q4o·,<' .· ·-··-- MUNICI ~~ DE AS~IST .... ~.,
SOCIAL .
llHI "• . AsslAtiinera SOc\lal
08.242 slstênela ao Portauor de DefielOncla .
Oo.242. tencla Comunm1ria
:.195 ; . · Convênio Prog., da .apoio -a
deficiência /Conv. FNASi APAE
- do
3. .30- 753 Material de sumo
·"' s1smncla a Cnan"a e ao oleseente
.0023 ... ~ .. "'" • •• olescente
2.LVU ,'; '' .. Manutenção . e
Bolsa Famllia
Implementação do Programa
4.4.90.52 . 147 "' entos e Matenal Permanente
.. ·
.. ,·: · .
7.352,00
.
135.000,
V"°' .000,00
7
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#ê3#§'i''ef4t''':1e1w1-19q41.1:1,t4:r;. LEI Nº 4.160, DE 27 OE SETEMBRO OE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e
cinqüenta e dois reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, confonne segue:
Especificação Val<>rR$
0023 Assistência a Criança e aoAdolesC<Onte 135.000,00
0024 Assistência Comun~ária 7.352,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, confonne segue:
Ação Especificação Val<>r R$
2.195 Convênio P1og. de apoio a portadores de deficiência (Conv. FNAS) APAE 7.352.00
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Famrua 135.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e
cinqüenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
"' 09.04
" 08.242
08.242.00U
2.195
3.3.90.30 - 753
08.243
08.243.0023
2.200
4.4.90.52- 747
TOTAL
Especificaçao
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPALDEASSIST€:NCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Asi;lstência Comunitárta
Convênio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv. FNAS)
APA•
Material de Consumo
Assistência a Criança e ao Adolescente
Assistência a Crianya e aoAdolesC<Onte
Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Famma
Equipamentos e Material Permanente
Val01R$
7.352,00
135.000,00
1 142.352,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
747-Convenlo Bolsa Famllfa
753..Conv.P1og.deAfloio a Pessoa Port.Defic.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor. na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em _,_,_ Edição: PubUcado em I / RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÓNICO Edição: PAG; - Diretor do
DOS MUNIC[PJOS DO Departamento de
SUDOESTE DO PARANÁ - JORNAL QiAA10 DO-- Contabilidade
O!OEMS SUDOESTE Portaria 41912013
VatorR$
135.000,00
7.352,00
ASS.JURIDICA
Doc69247
Matéria publicada no DIÁRIO OFiCJAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#êâi§íiil@tlil~IAl#Ji•1ikiilol:liti:@•
DECRETO N°7.275, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Especial para aumentar valor de Programa do {PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e
dois reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n"4.160,
de 27 de setembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorRS
0023 Assistência a Cliança e aoAdolesoente 135.000,00
"''" Assistência Comunitária 7.352.00
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Especificação Valor RS
2.195 Corwl!nio Prog. de apoio a portadores de deficiência (Conv. FNAS)APAE 7.352,00
2.200 Manutenção e Implementação do Prog1ama Bolsa Famma 135.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Côdigo Especificação ValorR$
" SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNIC!PALOE ASSISTi:NCIA SOCIAL
" Assistência Social
08.242 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0024 Assistência Comunitária
2.195 Convênio Prog. de apoio a portadorns de deficiência {Conv. FNAS)
APAE
3.3.90.30 - 753 Material da Consumo 7.352,00
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Asslsto!ncia a Cliança e a o Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Famma
4.4.90.52 - 747 Equipamentos e Material Permanente 135.000,00
1 TOTAL 1 142.352.00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
747-Convenlo Bolsa Família
753,..Conv.Prog.deApoio a Pessoa Port.Oefic.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem_/_I_
Edição: Pubf1cado em_ l _f _ RODRIGO BASE
orARlo ELETRÔNICO Direlordo
DOS MUNIClPIOS 00 Edição: PÁG: Departamento de JORNAL """"õiARlo 00-- SUDOESTE DO PARANÁ- SUDOESTE Contabilidade
DIOEMS Pollatla419J2013
ValorR$
135.000,00
7.352.00
ASS. JURIOICA
00069248
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/09/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br Página 1
PROJETO DE LEI Nº 231/2013
Regime de Urgência -Aprovado em 16 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 195/2013
RECEBIDA EM: 13 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 231/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 142.352,00 (cento e quarenta e dois mil
trezentos e cinquenta e dois reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de setembro de 2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de setembro de 2013.
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser -
PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de setembro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 521/2013
Lei nº 4160, de 27 de setembro de 2013- Decreto nº 7275, de 27 de setembro de 2013
PUBLICADOS no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5890, de 28 e 29 de setembro de
2013.
PUBLICADOS: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 441, de 30 de setembro de 2013.
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