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PROJETO DE LEI Nº 232/2013
RECEBIDO EM: 16 de setembro de 2013
SÚMULA: Revigora as disposições constantes da Lei nº 3.392, de 24
de junho de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária de
loteamentos ou desmembramentos irregulares no Município de Pato
Branco.
AUTOR: Vereador Vil mar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de setembro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA JURÍDICA: 17 de setembro de 2013.
Arquivado em 16 de outubro de 2013, considerando
requerimento do autor, vereador Vilmar Maccari - PDT, em razão da
existência do artigo 104 da Lei Complementar Municipal nº 46, de 26
de maio de 2011 que já trata sobre o assunto: "os loteamentos
irregulares ou aprovados antes da vigência da presente lei, ainda não
iniciados, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se
enquadrarem às novas exigências legais previstas nesta lei".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .2'.3-012013
Revigora as disposições constantes da
Lei nº 3.392, de 24 de junho de 2010,
que dispõe sobre a regularização
fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições da Lei nº 3.392, de 24 de
junho de 201 O, que dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco, produzindo todos
seus efeitos legais.
Art. 2° O prazo de que trata o art. 2°, da Lei nº 3.392, de 24 de junho
de 201 O, começa a contar a partir da publicação desta Lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROPONENTE:
Pato Branco, 16 de setembro de 2013.
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~r Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva autorizar o Poder Público a regularizar
as construções irregulares e loteamentos clandestinos do Município.
A regularização das construções clandestinas e irregulares é uma
necessidade urgente, pois, com a falta dessa providência, estão perdendo
proprietários e o Município.
A regularização dos imóveis possibilita aos proprietários o direito ao
Alvará de Funcionamento para comércios, beneficiando principalmente as micros
e pequenas empresas, que geram receita ao Município, emprego e sobrevivência
a muitas pessoas que vivem na informalidade.
É passível de investimento tanto na área de infraestrutura como
saneamento básico, gerando melhor qualidade de vida aos moradores.
O que as autoridades têm que atentar é que as leis existem e
precisamos adequá-las à realidade encontrada, resolvendo os problemas custe o
que custar. ·
Muitos querem regularizar suas construções, porém não têm condições
financeiras para isso ou acabam sendo prejudicados por ser o loteamento
irregular. Isto também ocorre em loteamentos com mais de quinze anos de
existência, que continuam irregulares.
Assim sendo, solicito aos nobres Vereadores a aprovação da
propositura, pelo que antecipo agradecimentos, subscrevendo-me.
Pato Branco, 16 de setembro de 2013.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 232/2013
Pretende o ilustre Vereador Vilmar Maccari - PDT, autor do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa para
revigorar as disposições constantes da Lei nº 3 .392, de 24 de junho de 201 O,
que dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição visa autorizar o Poder Público
a regularizar as construções irregulares e loteamentos clandestinos no
Município, propiciando uma melhor qualidade de vida aos moradores.
É o brevíssimo relatório.
Conforme define o novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2ª
Edição, revigorar significa: dar novo vigor a; readquirir vigor; robustecer-se.
Pelo que se denota, a intenção do nobre Vereador, é justamente de revigorar
o texto da lei nº 3.392, de 24 de junho de 2010, possibilitando a regularização
de loteamentos clandestinos e de desmembramentos de lotes irregulares
existentes no Município de Pato Branco.
A proposição está revestida de relevante alcance social, pois oportunizará a
regularização de loteamentos clandestinos e desmembramentos de lotes
irregulares.
A matéria atende ao disposto contido no art. 146 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que a respeito do tema, assim preceitua:
"Art. 146. A execução da política urbana está condicionada
às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de
todos os cidadãos ao solo urbano, à moradia, ao transporte público, ao
saneamento. , à energia elétrica, ao abastecimento, à iluminação públic~' .
comunicação, à educação, à saúde, ao lazer, à segurança, à preserva o
do patrimonio ambiental e cultural." · ·.
Ainda sobre o tema em questão, a Constituição Federal, assim estipula:
"Art. 30- Compete aos Municípios:
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Estado do Paraná
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano;"
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001), a respeito do
assunto, assim dispõe:
"Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
1 - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido
como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho
e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do
Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente;
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;"
Pelo que se observa da proposta, a regularização (legalização) de loteamentos
glandestinos e desmembramentos de lotes, fica adstrita ao cumprimento das
disposições legais pertinentes ao tema, notadamente da Lei Complementar nº
46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o uso, ocupação e parcelamento
do solo no Município de Pato Branco.
Para corroborar com o acima exposto, o artigo 104 da supramencionada Lei
Complementar Municipal dispõe de forma expressa que: "os loteamentos
irregulares ou aprovados antes da vigência da presente lei, ainda não
iniciados, estão sujeitos à ação municipal, no sentido de se enquadrarem
às novas exigências legais previstas nesta lei."
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Em razão dessa previsão legal, a revigoração da Lei nº 3.392, de 24 de junho
· de. 2010, objeto da referida proposição legislativa toma-se s.m.j
desnecessária, uma vez que independentemente do prazo nela estipulado para
regularização dos imóveis, o processo referente a legalização dos imóveis
obrigatoriamente deverá atender aos preceitos da legislação vigente (Lei
Complementar nº 46/2011 ).
De qualquer maneira, competirá as Comissões Permanentes procederem a
análise de mérito da matéria, haja visto que a mesma não conflita com as
disposições legais pertinentes ao tema.
Assim sendo, opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação
da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de outubro de 2013.
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rador egislativo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.392, DE 24 DE JUNHO DE 201 O
Dispõe sobre a regularização fundiária de loteamentos ou
desmembramentos irregulares no município de Pato
Branco, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar os lo1eamentos e/ou
desmembramentos executados em inconformidade com as determinações do ato administrativo
da licença exarada, localizados no zoneamento urbano do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Não serão permitidas regularizações das situações
enquadradas no Inciso Ili do Parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal nº 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979.
Art. 22 Os interessados, proprietários de glebas ou lotes terão o prazo de 360
{trezentos e sessenta) dias, a con1ar da data da publicação desta lei, para se habilitarem aos
benefícios desta lei.
Art. 3° Durante o período constante no artigo anterior, os interessados em
regularizar loteamentos, desmembramentos e lotes deverão comparecer ao IPPUPB -
Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, onde serão
notificados dos procedimentos, documentos e projetos técnicos necessários para obter a
regularização do loteamento, conforme determinam as legislações, normativas, códigos e
instruções do Executivo, através das secretarias competentes.
Art. 42 No prazo de 30 {trinta) dias o Executivo regulamentará esta Lei, naquilo
que entender necessário.
Ar!. 5º A presente Lei está de acordo com os termos da Lei n' 6. 766, de 19 de
dezembro de 1979, com alterações dadas pela Lei n' 9. 785, de 29 de janeiro de 1999, e suas
alterações posteriores, e Estatuto da Cidade, Lei n' 10.257, de 1 O de julho de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de junho de 201 o.
Exmo Sr.
Valmir Tasca
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
:4TOBRANCO
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis que
seja arquivado o Projeto de Lei nº 232/2013, de sua autoria, que revigora as
disposições constantes da Lei nº 3.392, de 24 de junho de 2010, que dispõe
sobre a regularização fundiária de loteamentos ou desmembramentos irregulares
no Município de Pato Branco.
O motivo do arquivamento se dá em razão da existência do artigo 104
da Lei Complementar Municipal nº 46, de 26 de maio de 2011 que já trata sobre o
assunto "os loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da
presente lei, ainda não iniciados, estão sujeitos à ação municipal, no sentido
de se enquadrarem às novas exigências legais previstas nesta lei".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br