~âmu40/h~,,/~9'~~U'IJ"t(}t')/ Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 190/2013
PROJETO DE LEI Nº 233/2013
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e Lei
n° 3300, de 23 de dezembro de 2009.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 15/10/2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 1º/11/2013
Relator: Enio Ruaro - PR
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 1211112013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos a
favor e 3 (três) ausências. Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira ~ PV e José Gilson Feitosa - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado com 9 (nove) votos e
2 (duas) ausências. Ausentes: Geraldo Edel de Oliveira - PV e José
Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 738, de 20 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4204, de 23 de dezembro de 2013
Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
n° 5965, dos dias 28 e 29 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop.dioems.com.br/ Edição n° 504, de 30 de dezembro
de 2013
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 190/2013
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a REVOGAÇÃO das Leis:
•
•
Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de 1997, que trata da
doação de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda., e,
Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei
nº 1.676, de 1 O de novembro de 1997, que autorizou doação
de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, para
Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Tal solicitação se dá, tendo em vista que a Empresa não cumpriu com o
contido nas Leis, conforme relatório de análise e documentos anexos.
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo trabalho
legislativo.
ASS. JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2..33 \zo\"3.
Revoga a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de
1997 e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro
de 1997, que autorizou doar o lote nº 03 da quadra nº 825, com a área de 1.738, 18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados) constante da Matrícula sob
nº 25.275 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliado em R$ 17.381,80 (Dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e
oitenta centavos), para Lima & Casagrande Ltda.
Art. 2° Revoga a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº
1.676, de 10 de novembro de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima &
Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da
(\{\(' :. '
ASS. JURID!CA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.....
·······--·-·-- ---------·-----------------,@~~ :·) ~ "~
..
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Interessado:
Endereço:
Em face de {
N.º
Fls.
Data
9710 199910
07/10/97
ESTADO DO PARANA
PROTOCOLO
Livro
/ /
LIMA E CASAGRANDE LTDA
002-SOLICITACOES
004-DOACAO DE TERRENO
Deferimento D
Indeferimento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em,, ____ / ____ / ___ _
Prefeitura Municipal de Pato Branco
W2' 199910
L11.V1A E CASA GR_A_NDE LIDA., pe3~ua juridicu de <lirdlo privado, ' . ' -· ,r; ,-, .. fj] • - . - . n' O 71 ·r . . · 1 l ( . ' ' 1 ~ . - G~)Vl(Hlincnt~. IllBCTita n.ü {..:, \_i, ~.·, lV.1.t' HVV nL' 02.0 f.'f,:J _/,}ül-0 ~ Cüffi B9(~~ n~B .n. C!G{HJ~ (t.I? lJntv lirnncvj
FsA:1.dü der "Pnr0nn~ (~to :11'.tH9. Ttacolon1i~ s/n~ Bairro 1\'ten1n.o Deu~~ Ht7!{fe Hto repre~entHflo 11elo NÔ<:~o gerente
OLDEM.AR DE LIMA rer;idente \l domiciliado n<'sta cidade, portador de C I, RG n°· 26L690-7, .;;1q1;;;dida
pelo ~;sr PR~ D c:rr2
• ní' 303.789.309.~49" ven1 n1ui rcf.!11eit0sru11r:.ni0 requer tlc V. ~3.a. a doação de un1 h~:rrenu
Z'.üEJ ár~~a.(h~ 1.738~18 n12; para çonstrlição d.e lUTI ~diflcío t!e 270 mi, cvm d.vi~ pwri111entiJE; para. implantaçã1J
de uma lndúii!l'ifi rb Pré moldados e Esquadria~ Metliiicrw, e com posterior mnnemo de 2.51.45 m2. do
r~f~ridu ~dit1vio F~arà ~~~unda ~tfif)it da h1dústiin ilO JJrazo n1áxin10 d~ 01 (lUli) ru10.
t;,.o,;j,; ri"' r!i1-.,,1'1· o ..,., ....... ~ ..... ~ ........ \.o- ••
Pede Deferimento.
Pato Branco, Pr, 20 de setembro dE> 1997.
OLDENIAR DE LIMA (g~rent.~)
/
1-
· 1° OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.G. e. 111so.1a1/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(REGISTRO GERAL} (.__--'-o;_~cH•____,)
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
30 de agosto de 1.993.
( __ M_A_:r_R_íc_u_L_A_N_<:>_2
5_.2
_1s__,.) ( ~- 1
IMOVEL UiillANO - Lote nº03 (t1:es) da q dra n 2825 (oitocentos e ·Viinte e cinco )-üESEli-
'IA NITTNlC~PAI1,- sita a rua Pedrq r~mires de l.ll~_llo, nesta ___ cidade de Pato Branco, co.n, ...
tendo a area de 1 .. 738 l8n12(HUNi WIIL, SETECEN1
_ros E r.l.1
li.IfPJ.'A E OITO fãETll.OS E DEZOITO=
CEN'l1JJJIE'1~Ii.OS QUADE.ADOS), sem benfeitol.~ias, dentro dos seguintes limites e con:front~ ço(~s ~ HOE11E: com a ru..'1 Pedro na.mires d€ I~Iello com 13,BOm; SUL: com a rlJ.a Itacolomi
eu1ll J.5 1J_5m; LESTE: com q, quadra n 2423 com 136 1 00:rn; ori~sTE: com o lote n 902 com-:-:
l)3~G8rn& ás medidas e confrontações foram foxnecidas pelas pa1~tes contratantes de,
a.~ordo com o provimento n-º356, capitulo XV, seção III, i·\ien1 5 .. 1 de 27 .. 07g84 as
qu.ais assuniram inteira responsabilidade pelo suprin1ento~ li.efi> Til"at" It .. 4 e 5-11516 1
do livro nº02~ deste Oficio,,.
?liOPlüETÁlUO: NOVOOEN C01m5ltCIO DE GENBli.OS ALIN®NTICIOS LTDA .. 1 pess~a jurídica de -
direito privado, com sede a :i:·ua ·rocantíns esquina com ·a' rua Ibipora n 224761 nesta,
cic\ade, de Pato Branco, inscd ta no CGC/MF sob n°77.73s.664/0001-87.
"'R"'. - ro . n E : OCEN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Tocantins nesta cidade de Pato Branco-Pr.,inscri
ta no CGC/MF sob nº77.738.664/0001-87, portadora da CND do INSS sob
nº704002/97 de 31.03.97.ADOUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PA-
'I'O BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público intero, inscrita no
CGC/MF sob nº76. 995. 448/0001-54. DOAÇÃO: área: 1. 738, 18m2, sem
benfeitorias. Público de 12.01.94, Lº054 fls.117, 2° Tab.local. VALiOR: R$ 3.500,00. O imposto de transmissão inter-vivos, foi isento,
conforme guia de 22.12.93 da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal nº25289/94, Estadual nºl4.00039/94,Distribuição nº038/97,Negativa do Distribuidor de 01. 06.97. Obrigam-se as
p~rtes pelas d~ndições da escritura.Ref. Mat.25.275 acima.Dou
fe. e. R$ 75,5 .
r77 :1so:1a·11ooo·~m09
t:LICE SOARES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO Af<ANH/1, 697
CEP 85504-350
t!'ATO BRANCO PARANA'..J
é"'~-Ôfício de Registro Geral
da ln~óveis
ELICE. SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da rnatr., nº iL~"5it Pato Branco.J!l.de Ç/?;> de~
~ti~~L
rv
"' • " rv
-..) ,,.
"' -<
:D
n·
e
r
,,.
z
'º
423
14
!?,
I; 1.000
8
.,,
..,
LOTº
.,
.,
ri
~
de
PATO
PLANTA
BRANCO
PARCIAL
DA
Q U 1 D R 1 1. a 2 5
--------------------·---···--·-···---··--··---------------··---·ANT. QUADRA __ _
2
9.8 .o\9, 7 2rn2
BR. 158
o
..:
.. .... . .,.
S9.70
14 1. 78
·l
SE V C
\
'
/
/
.......... -----··-· ------------------------------------ -~· .. ·--·--'-------------------------------------
'l:<A~,·í'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ---------- ESTADO DO PARANÁ ----------
--··--~·~------------------------------------
Interessado:
2009/09/272228
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FKZ
18/09/2009
HERCULAN IN_D_: ECOMERCIO DE MOVE
Responsável
-···~·-·-------------------------------
..... f d {Deferimento l:~.rn ·ace e 1 d f . t n e enmen o
D
D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivadc
Em , _____ /. _____ /. ____ _
PARA
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO-PR
HERCULAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na cidade de Pato Branco, no Estado do Paraná, à Rua
: Itacolomi nº 2.640, inscrita no CGC MF sob n.0 02.074.971/000-01, neste
ato representada pelo seu procurador Sr. Nelson Antonio Chagas,
brasileiro, maior, comerciante residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, CPF. 411.421.019-91, procuração em anexo, vem através deste,
expor e solicitar o que segue:
A empresa foi constituída co'.;7 o n~me de LIMA E CASAGRANDE
LTDA, em data de 18/08/1997, posteriormente em 01/02/1999 a empresa
foi alterada em sua razão social para HERCULAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, conforme primeira alteração contratual,
cópia em anexo.
A empresa recebeu em doação o lote nº 03 da quadra 825, na rua
Itacolomi s/n, no bairro Menino Deus em Pato Branco, Paraná.
- Solicita assim que seja averbado junto ao órgão de Industria e Comercio do
Município de Pato Branco, a alteração da razão social da empresa de I,,ima
e Casagrande Ltda, para Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltdá.
' /
\- Prefeitura Municipal de Pato Branco
[
---- PROTOCOLO
M 272228
Informa ainda que sempre manteve a empresa em atividade, inclusive até a
presente data, cumprindo os requisitos determinados pela lei de doação do
referido imóvel.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 18 de Setembro de 2.009.
Herculan Indú r a
Nelson A
mercio de Móveis Ltda
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE A
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E , TECNOLOGICO
ANÁLISE DE EMPRESA
EMPRESA:
HERC:ULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS l TOA
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda chegou-se aos seguintes
resultados:
A empresa recebeu corno doação, através da Lei nº 1.676 de 10
de novembro de 1.997, a Reserva Municipal, Lote nº 0'3 da Quadra n°
825, situado entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, nesta
cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.738,18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
constante da Matricula n° 25.275 do 1 o Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O protocolo de solicitação foi
o de n° 199910 de 07-10-1997 e a doação foi realizada para a empre~
Lima e Casagrande Ltda. ,'
~
Em 18 de setembro de 2.009, através do processo n° 272228, a
empresa Lima e Casagrande Ltda requereu a mudança da razão social
para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Para enviar o projeto de lei à Câmara Municipal para a mudança
da razão social, em 06 de outubro de 2.009, o funcionário Luiz Marini da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou visita a empresa, em 06 de outubro de 2.009 e constatou que a
mesma se encontrava em atividade, e em 08 de dezembro de 2.009,
através do oficio nº 153/2009, foi solicitado documentos para
atualização de cadastro.
Em 23 de dezembro de 2009, através da Lei nº 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Em 20 de outubro de 2.010 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico solicitou documentos,
através do oficio nº 085/2010, atendendo os dispositivos legais em
relação a incentivos municipais e para atualizar os cadastros. A empresa
apresentou apenas o Contrato Social e a primeira alteração contratual, o
balanço patrimonial e as GFIPs. A empresa não apresentou as negativas
do INSS, FGTS, Tributos municipais, estaduais e federais e os Alvarás de
funcionamento e da Vigilância Sanitária.
Em 25 de novembro de 2.010 a empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, através do processo nº 285631, solicitou a
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Em 02 de
aJuntamento de
dezembro de 2.010, para iniciar
documentação comprobatória de
o processo de
exercício das
atividades nos últimos dez anos, o funcionário Luiz Marini, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, realizou visita a
empresa e constatou que a mesma se encontrava em atividade. Foi
solicitada à empresa a apresentação de notas fiscais de entrada e de
saída de mercadorias referentes aos dez anos e as negativas atualizadas
do INSS, FGTS, Municipais, Estaduais e Federais, GFIPs dos últimos dez
anos, Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária, Contrato Social
com as alterações. A empresa não entregou os documentos solicitados
o que prejudicou o andamento do processo de liberação da cláusula de
inalienabilidade.
Em 21 de outubro de 2.011 o Departamento de Receita -
1=iscalização fez notificação preliminar para que a empresa, Herculan
Indústria e Comércio de Moveis Ltda, alterasse os sócios e demais dados
cadastrais através do Documento Geral de Fiscalização nº 497.
Em 25 de maio de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico recebeu o memorando nº
204/2012 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos, no qual apresentou o resultado de vistoria para possível
liberação da escritura para a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda. No relatório a Secretaria concluiu que:
1- A empresa não exerce suas funções a mais de um ano.
2- No local constatou-se a existência de residências e outra empresa
sem nenhuma autorização para funcionamento, sendo assim
concluímos que a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda não cumpriu com as obrigações, os quais se encaixam
pagamento de IPTU que estão pendentes e outras obrigações
6 - 3
tributárias junto a Municipalidade, seguindo lei de doação,
solicitamos que seja encaminhado ao Departamento Jurídico
solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Em 11 de junho de 2.012 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico enviou oficio n° 043/2012 à
empresa solicitando documentos para atualização de cadastro. O
funcionário José Walter Batista da Silva esteve no local para entregar o
oficio e foi informado que a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda não exerce mais funções no referido endereço, sendo que
alugou o barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no ramo
de móveis.
Em 14 de junho de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico publicou Notificação
Extrajudicial, notificando a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, através do seu representante legal, a fim de que, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias se manifestasse a respeito da situação
funcional da empresa. Passado o prazo legal para apresentar defesa a
empresa não se manifestou.
Em 22 de junho de 2.012 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa instalada no
barracão anteriormente utilizada pela Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, pertencente a João Francisco Ribeiro, com fábrica de
móveis, regularizasse o estabelecimento por não possuir Alvará
Licença e Localização, através do Documento Geral de Fiscalização
911.
Segundo informações da funcionária Rosangela da Silva Rossati os
proprietários da empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
venderam a parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi.
Em 27 de junho de 2012, o funcionário Luiz Marini da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico realizou
vistoria na empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda e
constatou que os proprietários dos imóveis não se encontravam
presentes no local. Em conversa com dois funcionários foi informado que
a empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda não mantém
atividades no local e que o barracão está assim dividido:
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de
uma pessoa que utilizada uma peça na parte dos fundos do
barracão como oficina de reparação de móveis antigos e de
fabricação de pés de sofás;
2- A parte central do barracão está sendo utilizado pelo senhor
João Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que
trabalha no local sem alvará de licença, conforme notificação
do Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
Municipal.
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi,
segundo a funcionária Rosangela da Silva Rossati, foi vendida e
no local foi edificada uma obra sem autorização da Prefeitura.
Por ocasião da visita ao local as portas estavam fechadas e
ninguém estava no local.
Em 28 de junho de 20l2, verificando o espelho cadastral emitido
pelo setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, observou-se que o ~
terreno doado tem a área de 1.738,18 m2 e que a área construída é de f,
\\
~ 5 \~ ~
270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto na Lei n° 1207 que
especifica a taxa de ocupação do terreno:
CONCLUSÃO:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda solicitou
a liberação da cláusula de inalienabilidade, mas não apresentou a
documentação exigida para tal, demonstrando que a empresa não
cumpriu com os requisitos da Lei de doação n° 1.207, com o artigo 7º,
que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que especifica:
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10
(dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria,
cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica
livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que
permaneça a finalidade de uso
industrial.
Por não cumprir o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m2 , pois a área
construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto na
l}'i\ de Pq;
'ó
i!' J"-"' ~Fls_JO_g
.• Ç), ~ fl..44. o ...
·\
Lei n° 1207 que especifica a taxa de ocupação do terreno: f\\\
\. \' \ \ \ \ ' \ \
6 \
1 '•
\
-'<
:- .. ('.''.' { '"-'( "''
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30°/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
Por atualmente não desenvolver atividades industriais no terreno
doado, ter alugado o barracão para terceiros e ter vendido a parte do
terreno com frente para a Rua Itacolomi onde foi construída uma obra;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido
de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a empresa,
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às Leis de incentivo municipal à
industrialização.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
7
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 0198/2013 Pato Branco, 02 de setembro de 2013.
DE: Secretaria Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: pedido de revogação de doação de terreno.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de
providenciar mensagem de Lei para a Câmara Municipal, referente a
revogação da Lei nº 1.676 de 10 de novembro de 1.997, que doou a
Reserva Municipal, lote n° 03 da quadra n° 825, situada entre as ruas
Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, nesta cidade de Pato Branco - PR,
com área de l.738,18m2 (um mil, setecentos e trinta e oito metros e
dezoito centímetros quadrados), constante da matrícula nº 25.275 do 1°
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O
protocolo de solicitação foi o de n° 199910 de 07 de outubro de 1997 e
a doação foi realizada para a empresa Lima e Casagrande Ltda, sendo
que em 23 de dezembro de 2009, por meio da Lei nº 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
A solicitação de revogação da Lei de doação se prende
ao fato de a empresa não haver cumprido com o contido na Lei,
conforme relatórios de análise da empresa referentes aos anos de 2012
e 2013 e documentos anexos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
,
ANALISE DE EMPRESA
EMPRESA:
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
ANO 2012
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda chegou-se aos seguintes
resultados:
A empresa recebeu como doação, por meio da Lei nº 1.676 de 10
de novembro de 1.997, a Reserva Municipal, Lote nº 03 da Quadra n°
825, situado entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, nesta
cidade de Pato Branco - PR, com área de 1. 738,18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 25.275 do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O protocolo de solicitação foi
o de n° 199910 de 07-10-1997 e a doação foi realizada para a empresa
Lima e Casagrande Ltda.
Em 18 de setembro de 2.009, por meio do processo nº 272228, a
empresa Lima e Casagrande Ltda requereu a mudança da razão social
para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Para enviar o projeto de lei à Câmara Municipal para a mudança
da razão social, em 06 de outubro de 2.009, o funcionário Luiz Marini da
2 ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou visita a empresa, em 06 de outubro de 2.009 e constatou que a
mesma se encontrava em atividade, e em 08 de dezembro de 2.009,
por meio do oficio n° 153/2009, foi solicitado documentos para
atualização de cadastro.
Em 23 de dezembro de 2009, por meio da Lei n° 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Em 20 de outubro de 2.010 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico solicitou documentos, por
meio do oficio n° 085/2010, atendendo os dispositivos legais em relação
a incentivos municipais e para atualizar os cadastros. A empresa
apresentou apenas o Contrato Social e a primeira alteração contratual, o
balanço patrimonial e as GFIPs. A empresa não apresentou as negativas
do INSS, FGTS, Tributos municipais, estaduais e federais e os Alvarás de
funcionamento e da Vigilância Sanitária.
Em 25 de novembro de 2.010 a empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, por meio do processo n° 285631, solicitou a
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Em 02 de dezembro de 2.010, para iniciar o processo de
ajuntamento de documentação comprobatória de exercício das
atividades nos últimos dez anos, o funcionário Luiz Marini, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, realizou visita a
:mpresa e constatou que a mesma se encontrava em atividade.~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
solicitada à empresa a apresentação de notas fiscais de entrada e de
saída de mercadorias referentes aos dez anos e as negativas atualizadas
do INSS, FGTS, Municipais, Estaduais e Federais, GFIPs dos últimos dez
anos, Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária, Contrato Social
com as alterações. A empresa não entregou os documentos solicitados
o que prejudicou o andamento do processo de liberação da cláusula de
inalienabilidade.
Em 21 de outubro de 2.011 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa, Herculan
Indústria e Comércio de Moveis Ltda, alterasse os sócios e demais dados
cadastrais por meio do Documento Geral de Fiscalização nº 497.
Em 25 de maio de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico recebeu o memorando nº
204/2012 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos, no qual apresentou o resultado de vistoria para possível
liberação da escritura para a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda. No relatório a Secretaria concluiu que:
4
1- A empresa não exerce suas funções há mais de um ano.
2- No local constatou-se a existência de residências e outra empresa
sem nenhuma autorização para funcionamento, sendo assim
concluímos que a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda não cumpriu com as obrigações, os quais se encaixam
pagamento de IPTU que estão pendentes e outras obrigações
tributárias junto a Municipalidade, seguindo lei de doação,~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
solicitamos que seja encaminhado ao Departamento Jurídico
solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Em 11 de junho de 2.012 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico enviou oficio nº 043/2012 à
empresa solicitando documentos para atualização de cadastro. O
funcionário José Walter Batista da Silva esteve no local para entregar o
oficio e foi informado que a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda não exerce mais funções no referido endereço, sendo que
alugou o barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no ramo
de móveis. O funcionário assinou declaração do exposto acima.
Em 14 de junho de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico publicou Notificação
Extrajudicial, notificando a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, através do seu representante legal, a fim de que, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias se manifestasse a respeito da situação
funcional da empresa. Passado o prazo legal para apresentar defesa a
empresa não se manifestou.
Em 22 de junho de 2.012 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa instalada no
barracão anteriormente utilizada pela Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, pertencente a João Francisco Ribeiro, com fábrica de
móveis, regularizasse
Licença e Localização,
911.
5
o estabelecimento por não possuir Alvará de
através do Documento Geral de Fiscalização n°
~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Segundo informações da funcionária Rosangela da Silva Rossati os
proprietários da empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
venderam a parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi.
Em 27 de junho de 2012, o funcionário Luiz Marini da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico realizou
vistoria na empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda e
constatou que os proprietários dos imóveis não se encontravam
presentes no local. Em conversa com dois funcionários foi informado que
a empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda não mantém
atividades no local e que o barracão está assim dividido:
6
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de
uma pessoa que utiliza uma peça na parte dos fundos do
barracão como oficina de reparação de móveis antigos e de
fabricação de pés de sofás;
2- A parte central do barracão está sendo utilizado pelo senhor
João Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que
trabalha no local sem alvará de licença, conforme notificação
do Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
Municipal.
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi,
segundo a funcionária Rosangela da Silva Rossati, foi vendida e
no local foi edificada uma obra sem autorização da Prefeitura.
Por ocasião da visita ao local as portas estavam fechadas e
ninguém estava no local.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Em 28 de junho de 2012, verificando o espelho cadastral emitido
pelo setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, observou-se que o
terreno doado tem a área de 1.738,18 m2 e que a área construída é de
270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto na Lei n° 1207 que
especifica a taxa de ocupação do terreno:
CONCLUSÃO:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30°/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda solicitou
a liberação da cláusula de inalienabilidade, mas não apresentou a
documentação exigida para tal, demonstrando que a empresa não
cumpriu com os requisitos da Lei de doação nº 1.207, com o artigo 7º,
que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que especifica:
7
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10
(dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria,
cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica
livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde
permaneça a finalidade
industrial.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param§
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
que
de uso
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Por não cumprir o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m 2 , pois a área
construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto na
Lei nº 1207 que especifica a taxa de ocupação do terreno:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
Por atualmente não desenvolver atividades industriais no terreno
doado, ter alugado o barracão para terceiros e ter vendido a parte do
terreno com frente para a Rua Itacolomi onde foi construída uma obra;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido
de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a empresa,
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às Leis de incentivo municipal à
industrialização.
,
ANALISE DE EMPRESA
EMPRESA:
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
8
ANO: 2013
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1 ~Ili
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, referentes ao ano de 2013,
chegou-se aos seguintes resultados:
No dia 21 do mês de agosto de 2013, às 09:30 horas, o
funcionário Luiz Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
realizou visita a empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda, situada na Rua Pedro Ramires de Mello, n° 2.147, no Município de
Pato Branco - PR.
No horário em que foi vistoriada a empresa constatou-se:
01 - Que a empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda não está mais em atividade no terreno objeto da doação;
02 - No momento da visita constatou-se que, no local, estão
funcionando duas empresas, cujos dados cadastrais foram fornecidos
pelo Departamento de Fiscalização do Município. As empresas são:
A: Rui Góis CNPJ: 16.743.100/0001-48
Atividade: Reparação de artigos do mobiliário, fabricação de móveis,
instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de
gás, obras de alvenaria.
B: Marinês Tamagno Facin CNPJ: 16.696.558/0001-93
Atividade: Comércio varejista de móveis, reparação de artigos do
mobiliário.
03 - O terreno, na parte que faz frente com a Rua Itacolomi, foi vendido
para terceiros e está ocupado por uma construção irregular;
9
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
04 - No mesmo dia o Departamento de Fiscalização do Município fez
vistoria no terreno e constatou a existência das empresas acima no
local;
05 - Em relatório da Secretaria de Administração e Finanças constatouse que a empresa tem débitos com o Município de Pato Branco no valor
de R$: 24.550,26 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e
vinte e seis centavos);
06 - Em relatório da Secretaria de Administração e Finanças a empresa
paralisou suas atividades em 10/12/2012.
CONCLUSÃO:
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda solicitou
a liberação da cláusula de inalienabilidade, mas não apresentou a
documentação exigida para tal, demonstrando que a empresa não
cumpriu com os requisitos da Lei de doação nº 1.207, com o artigo 7º,
que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que especifica:
10
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10
(dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria,
cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica
livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que
permaneça a finalidade de uso
industrial.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Por não cumprir o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m2 , pois a área
construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto na
Lei nº 1207 que especifica a taxa de ocupação do terreno:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
Por ter paralisado suas atividades e ter a situação cadastral como
inativo, e, atualmente, não desenvolver atividades industriais no terreno
doado, ter alugado o barracão para terceiros e ter vendido a parte do
terreno com frente para a Rua Itacolomi onde foi construída uma obra
irregular;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido
de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a empresa,
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às Leis de incentivo municipal à
industrialização.
Por atualmente não desenvolver atividades industriais no terreno
doado, ter alugado o barracão para terceiros e ter vendido a parte do
terreno com frente para a Rua Itacolomi onde foi construída uma obra;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido
de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a empresa,
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às Leis de incentivo municipal à
li
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
industrialização, sendo que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
é de parecer que se cumpra o inciso V do parágrafo único da Lei nº
1.676/1997 que estabelece:
"Revogação da doação, com
perda integral das benfeitorias
que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício
do doador, em caso de
descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas
nesta Lei e na Lei n° 1.207 de
03 de maio de 1.992, com
alterações dadas pela Lei nº
1.260 de 18 de novembro de
1.993".
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico solicita a vossa
senhoria que envie projeto de Lei para a Câmara Municipal de
Vereadores para que a doação seja revogada.
12
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
ALCIR LUIZ
~~" FREISLEBEN
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Altera a Lei nº 1.676, de 10 de novembro do 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Uma &
Casagrande Ltda, para Herculan _lndú~tria e
Comércio de Móveis Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sa'nciono u seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 1° da Lei nº 1.676, de 10 9e novembro de 1997, que passa
a vigorar c_om a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da qua:lra nº
825, com a àrea de 1.738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Ofício do R('•gistro .
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfei:orias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um mais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun'ci ai de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009.
1J)n+f
ANIEL '8Js:TTANI
Prefeit Municipal em Exercício
----\.\-·-~ 1
• 01-064 • Pato Branco • Paraná
Rua Caramuru, 271 ~~ WWW patobranco.pr.gov.br Fone/Fax (46) 3220.1 ·
!-+-\· t
ASSESSO IA .IURIDICA 1
i . ·~-~··
\J
Prefeitura Municipal de Pato Brancc
f' Assunto:
N.º
Fls.
Data
9710 199910
07/10/97
ESTADO DO PARANA
PROTOCOLO
Livro
/ /
LIMA E CASAGRANDE LTDA
002-SOLICITACOES
004-DOACAO DE TERRENO
l~. ··----+-1---
,. -
I Em face de {
Deferimento D
Indeferimento D de lavor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
-··
Em, ____ / ____ / ___ _
!
'
,-
!
Prefeitura Municipal de Pato Branco
direito urtvado. ' .
l~~~t·:=1_dri dç~ .PHrBná; c~to ~ Rii~. Ttricolo111i~ fi;/n~ Bairro Tv1en1nü Denfi~ i1e~te uto repref.ientaflü rielo ~ó(:io gereníf:
r·.r
t_.'\J!.--.~:..:.to f)J:i'l;,-1-•.. l "n ~.';. .k.l..' n>< l.J.~J"'l-l 1 11\t1•" lo~~.,.·~--\? rH"l-,lent·" .•. ,,.- e
. \.J..., ..lnm1' __ ~ "'11'1' .. "rio u ... ,. ~!~;:;ki- "õ"º" Pj-[Í"rl" v __ J.G:\.,J.·; lJ • \_.,. ·n· "ílor H. "'-.,.· í1~ {'
.._ .. , ·1 , "(' .!';.-J, nº _ b,} ·; 1ê·1· •. ,t•.- -~Ofi-~1· .._ .. ~ ,,,~,,,rlirh ..-1!..f.•.,.·.,,.~.-..~'!:l·
~:·::i.-i ;j~~::r I'IZ:= f (;pf}. ün JüJ.789.309 .. 49, V"t":1Il ilUlÍ fC:g{)t":ÍiDf!lli!l{;Hte rc:quc:r dt; \l_ ~j.a. a duaç:âü de ilHl terrc~ilD
~·:or.n ár0a.d?-1,738_,18 rn2:: p?tfa constn1ção d.e- um edifício d~ 270 m1.~ com dei& piP.rimentoc~ piifa. implantaçãv
de nnrn. indfrntria. d0 Pré moldadoH e EsqnfüU'ÍHH Meüilícm;, e com püHterior mtment.o de 251.45 m2. do
rl;if~ridü i;=ldii1~_;io p~rà hi;gu11da t;lta1Ja dri ll1dústria i10 pr~zo n1fu;:in10 \le 01 {un1) ~u10.
St-nclv de tHreito .
.Pede Deforimento_
Pato Bnmco, Pr, 20 de setembro de 1997.
/
f~~~ <Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branc ~·"'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1676/1997
DATA: 10 de novembro de 1997.
SÚMULA: Autoriza doação de área de imóvel para a empresa Lima &
Casagrande Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° . Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da
quadra nº 825, com a área de 1738, 18m2 (mil, setecentos e trinta e oit? _metros e dezoito
centímetros quadrados) constante da Matrícula sob nº 25.275 do 1º Of1c10 do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em
R$ 17.381,80 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), para
LIMA & CASAGRANDE LTDA .. pessoa jurídica, CGC sob nº 02.074.971/0001-01, com
sede nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada aos
termos da Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993.
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades índustriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de estruturas e
esquadrias metálicas, artefatos de cimento (vigotes, lajotas, caixa séptica, caixa de
gordura, tanques, muros pré-fabricados, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 199910, de 7 de outubro de 1997, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de novembro de
1997.
Prefeito
~ Municipal
iº OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.G.c. 771130.1a1/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO- PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
(REGISTRO . GERAL) [,__~=º;-~CHA==)
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
30 ds agosto a.e 1.993.
( ...... ~_A_:r_R_íc_u_L_A_N_º_2_5._21_5 ~J ( ~· J
IYIOVEL UE.BANO - Lote nº03(tres) da dra n 9
-~
825(ofiocentos e ... Villte e cinco) .... iIBSEitsi ta a .rua Pedro 11amires de JJI~llo, nesta ... cidade de Pàto Bi'Bnco, 0011-
t<-)ndo a área de 1~738tl8In2 (Hurit rJIIL, S.ETECEN1
ros E Tl1IHIJ.i.A E OITO ~ílETiiOS E DEZOITO =
CEN'.i:'lllf.E·:rhOS QUAU!tl\DOS ), sem benfeitorias, dent:r:o dos seguintes limites e conf'ron"t~
çDes g HOE11J5: com a :eu-'J: Pedro Ifamires de Iviella con1 13,BO:n; SUL: co1n a rua Itacolomi
com l5:1>l5m; LESTE: com!! qtJ.ad:ra ng423 com 136.,00n1; OESTE: com o lote nº02 com -:-r:
133 1 6&n,, A.s medidos e confrontações foram forneç_idas pelas partes contratantes de,
aco1:·do corn o pi~ovimento n~356, capitulo Y:Y, seçao III1 íten1 5,1 de 27007,,84 as
quais assumi1--am inteiJ.13 responsabilidade pelo sup1~inlento ... lief# r~l9.t ... B:.,.4 e 5""!11516,
do livro nºo2, deste ü.f'icio,f>
1?ltOJ~hIE'l\{l~TO~ NCNOOEN CO!illi:It.CIO DE GENBE.OS ALIN®NTICIOS LTDA~, pessoa jur;Ídica de -
ã.:i:'~-eito privado 9 com sede a .rua Tocantins esquina com ·a' rua Ibipo1-â'·nº2476, nesta.,
cidade, d% Pato Branco, inseri ta no CGC/MJ!' sob nº77 •738.664/000l-87.
-R".TfZS. 2 1 S-Prot. n' 92. 2 3 8-Qi,l OCEN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA,Pessoa Jurídica de direito privado com sede à Rua Tocantins nesta cidade de Pato Branco-Pr.,inscri
ta no CGC/MF sob n'77.738.664/0001-87, portadora da CND do INSS sob
nº704002/97 de 31.03.97.ADOUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRNCO, Pessoa Jurídica de direito público intera, inscrita no
CGC/IYJF sob nº76. 995 .448/000J.-54. DOACÃO: área: 1. 738, 18m2, sem
benfeitorias. Público de 12.01.94, Lº054 fls.117, 2º Tab.local. VALOR: R$ 3.500,00. O imposto de transmissão inter-vivos, foi isento,
conforme guia de 22.12.93 da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas: Municipal n"25289/94, Estadual n'l4.00039/94,Distribuição nº038/97,Negativa do Distribuidor de 01. 06.97. Obrigam-se as
p~rtes pelas de~~ndições da escritura.Ref. Mat.25.275 acima.Dou
fe. e. R$ 75,51.
r71 ;130,·1811000,~-os
ELICE SOAf~ES RIBAS
1.º OFICIO DE REGISTRO
GERf\l. DE IMÓVEIS
RUA OSV1\l.DO f\HANHI\, 697
CEP 85504-350
L?ATO 8flAMCO ?ARANA ! ~,~
fi~fício dá Ragistr~ Geral
'- de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TJTUl,.j\R
CERTIFICO, que a presente ft>tocópi<:i é
reprodução fiel da rnatr._ n(I e2;5~~
PatoBranco,J;ldeÇl9 .de~
. ,t!,C'{p..I. .
ról'ICIAL
IV
"' . s: IV
...., ,.
-4 "' ,,
(\'
e:
r
,.
z
'º
. 423
14
\ .. _
~-
:~
]; l.000
8
"' M
LOTº
..
"' ri
n
I
t'
PATO
PLANTA
de
BRANCO
PARCIAL
DA
QUIDRI l.s2s
....................................................... ANT. OUADRA
2
9.B49,72m2 o
,..:
..
.... ,~.\"'.,
SE V C
.,_~-·-_·_·_~;\~-s~o~.15õs~~;1no~~~~-~
-------
14 1. 78
BR. 158
/
f ~-~-~~------___;~.;_ ______ ____J
l
~
."!
~-·----.. ·-----------------------------------+--=-
i--··--·--
1 ~·i\~;·r'/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA
1 ESTADO DO PARANÁ __________ _
1 .
1
' '
1 L ... ·-····-
Interessado:
[ ·--·~ '\ r•
1
1
Ern face de
i .
2009/09/272228
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FA2
18/09/2009
HERCULAM IND. ECOMERCIO DE MOVE
Responsável
D '
i ,..
{
Deferimento
1 ndeferirnento D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivad
Em,--~--/. _____ / ____ _
PARA
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO- PR
HERCULAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na cidade de Pato Branco, no Estado do Paraná, à Rua
·. Itacolomi nº 2.640, inscrita no CGC MF sob n.0 02.074.971/000-01, neste
ato representada pelo seu procurador Sr. Nelson Antonio Chagas,
brasileiro, maior, comerciante residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco, CPF. 411.421.019-91, procuração em anexo, vem através deste,
expor e solicitar o que segue:
A empresa foi constituída com,. o nome de LIMA E CASAGRANDE
LTDA, em data de 18/08/1997;-'posteriormente em 01/02/1999 a empresa
foi alterada em sua razão social para HERCULAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, conforme primeira alteração contratual,
cópia em anexo.
A empresa recebeu em doação o lote nº 03 da quadra 825, na rua
Itacolomi s/n, no bairro Menino Deus em Pato Branco, Paraná.
- Solicita assim que seja averbado junto ao órgão de Industria e Comercio do
Município de Pato Branco, a alteração da razão social da empresa de I,,ima
e Casagrande Ltda, para Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltd'a.
'
[Prefeitura Municipal de Pato Branco
~ PROTOCOLO
\._ ___ ~ 272228 ~~~~~~~~---'
Informa ainda que sempre manteve a empresa em atividade, inclusive até a
presente data, cumprindo os requisitos determinados pela lei de doação do
referido imóvel.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 18 de Setembro de 2.009.
mercio de Móveis Ltda
' /
/
Altera a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro do 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Uma &
Casagrande Ltda, para Herculan lndúi:tria e
Comércio de Móveis Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, s<Ínciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1° da Lei nº 1.676, de 10 ge novembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da quadra nº
825, com a área de 1. 738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centimetros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Ofício do RE•gistro.
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfei".orias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um mais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cida'Je de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun'ci ai de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009.
:J)Q,+f . ANIEL éJ<TTAN!
Prefeit Municipal em Exercido
Rua Caramuru, 271 Fone/Fe1x (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paianá
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 06 do mês de outubro de 2009, às 9:30 horas, o funcionário Luiz Marini,
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Herculan Industria e Comercio
de Moveis Ltda situada na Rua Itacolomi nº 2.640, Bairro Menino Deus, em Pato
Branco-PR. ·
Na visita constatou-se:
O 1 - Que a empresa está ativa, em pleno funcionamento;
02 - A empresa trabalha com fabricação de artefatos de cimento, pré-moldados, moveis
e esquadrias em madeira;
03 - A empresa está instalada em edificação 600,00m2 ;
04-A_ empresa recebeu como doação do Município, de acordo com a Lei 1.676 de 10 de
novembro de 1.997, um terreno com área de 1.738,18 m2 •
05- A empresa é proprietária das edificações;
06- A empresa atende clientes de Pato Branco;
07- Na empresa trabalham 04 funcionários.
08- A empresa está requerendo a mudança da razão social de Lima & Casagrande Ltda
para Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda.
Pato Branco, 05 de outubro de 2009
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ,- 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Oficio nº 153/2009-SEDET Pato Branco, 08 de dezembro de 2009.
Á
Herculan Industria e Comércio de Móveis Ltda
Rua ltacolomi, nº 2.640
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais, em especial a Lei Municipal nº
2.134/2002, em relação a incentivos municipais concedidos através da Lei nº
2.835/07, para que possamos atualizar nossos cadastros ·e atendendo
solicitação da Câmara de Vereadores quanto ao Projeto de Lei nº 252/2009,
solicitamos a vossa senhoria que nos encaminhe num prazo de 05 (cinco)
dias, os seguintes documentos:
@ Contrato Social com as 'alterações;
@ Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
e Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
" Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
0 GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
° Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Certos de contar com vossa atenção, estamos a disposição para os
ssários.
Recebido em .Ql_f_/1- I~
\
Hua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Horário---
Assinatura·
Pato Branco
minutos
-
Paraná
Altera a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro d<'l 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Uma &
Casagrande Ltda, para Herculan lndúi:tria e
Comércio de Móveis Ltda.
A Câmara Mun~cipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono li seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 1° da Lei nº 1.676, de 1 O ge novembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Ar\. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da quadra nº
825, com a área de 1.738, 18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Ofício do RE'•gistro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfei:orias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um mais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici 1 de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
J)Q:,+-f
ANIEL éXTTANI
Prefeit Municipal em Exercício
Fone/F~1x (46) 3220-1544 85501-060
?""""~"""" '='""""""'"°'"--""""'"""'"
l
~~-~~S!f~ ·--~1 .~~Q!'.:~~-;
\J
Pato Branco - Parnná
Prefeitura Municipal de Pat10 Branco
Estado do Paraná
Oficio nº 085/2010..:sEDET Pato Branco, 20 de outubro de 2010.
!Hle:rculan Industria e Comercio de 'Moveis Ltda.
Rua Itacolomi, n° 2.640
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos
municipais, e, para que possamos atualizar nossos· cadastros,
solicitamos a vossa senhoria que nos encaminhe num prazo de 15
(quinze) dias, os seguintes documentos: ,
e Contrato Social com a última alteração;
" Balanço ou mesmo balancete. dos últimos 12 (dtjze) meses)
assinadó pelo representante legal e contador respohsável pela
empresa;
" Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
e Certidão Negc;itiva de Débitos junto ao FGTS;
.-e GFIP's dos últimos 1'2 (doze) meses;
º Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais :e Federais.
® Alvará de Funcionamento; _
e Alvará de Vigilância Sanitária;
0 Informar, se for o caso, qual o destino dos Resíd1
uos Só!icjos
produzidos pela empresa.
q.A~nção, estamos a disposiição para os
/
,,
'
Recebido em 27-/iD/J-0
Rlia Caramuru, 271
c ário
e etaria de Desenvolvimento
onômico e Tecnológico.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Horário l-19 horas O;() minutos
'
SecreUDpto,
Assinatur~: A
Pato Branco · Paraná
b cJ
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÊRCIO
VIDE INSTRUÇÕES Q~ PREE>KHIMENTO ---
PARA USO DO REG!STRn DE C0MERC10 [2]
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS, PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL E GERÊNCIA
I iJi\.0IH '.JASA.Gl!Al'IDl~ 26/02/62
CASA.Dó OON:JTRUTOH 4.!303.995-2
Estado Civil
1'5 '000
N.0 de Cotas
Capital a Integralizar (Cr$l
OUJFMll.lí DE LIMA.
Estado Civil
CPf "o:; f o ~·rMc " o ·:'l" . '
]C).000
M.º de Cotas
Capual a lntegralirnr (Cr$J
Nome do Sócio (por extenso)
Nacionalidade Estado Civil
CPF
N~ de Cotas
Capital a Integralizar (C• $)
Nome tio Sócto (por extensol
Nacionalidade Estado CiVil
Endereço Completo
15.000.00
Forma e P1aio da Integralização
Gerência e Uso do Nome Come1cial
CONZl'rRU'.COH
Endereço Completo
15.000,00 :
fdrrna e Prazo da lmegraliiação
Ge<ência ·e Uso do Nome Comercial
Profissão
Endereço Completo
Capital Subscrito (Cr$)
Forma e Prazo da 1ntegra!izaçâo
Gerência e Uso do Nome Comercial
Profissão
05502-1130
15.000,00 CEP
19/09/55
4 • 2 61. 690-7 ~'dê N~~~;{nento
C.I.
CJ.
85501-450
15.000,0EF
Data de Nascimento
Órgão Exp. UF
CEP
Capital lntegra1iiado (Cr$l
Data de Nascimento
Ó1gão Exp. UF
--cr-•• ------------- -=,,--~=----------~--------- Ende1eço Completo
CEP
N.0 de Cotas Capital Subscrito (Cr~) Capital Integralizado (Cr$)
Cap1t<ll a Integralizar (C<$) Forma e Prazo da lntegÚ11ização
Gerência e Uso do Nome Comercial
Formulário aprovado pelu IN/DNRC N~ 22 de S/10/1987
MINIST[H!O ()/\ li'!Dl)STrt.!.t\ E ()() (~{)~v1tF.C~t()
DEl'Af!IAMENTO NJ\CIUN/\L UE íl[GISTnO DO COfi/ll~f!ClO
SISTEMA NACIONAL Df nEGISTHO DO C0/\111.:11c10
CLÁUSULA 1 ~· ·· l\JOME COMCf~ÇIAL, SUDE E FOHO
LIMA V. OASAGRANDF. LTDA
.............. , ........•...
<).,d•· •(,,.I,,.,,,_.., C"'""~"1" lh1.o_ l"«oo:.1. ,-,._. JI"""" ,-.1·· ", '""pl"""'"tr1dl.'i1111w;1"'"'
GLÀ.USULI'. 2!' --- CAPIT/\l fJUi.".:l/d_
30.000 l,00
3o~õoo;oo"''
30.000,00 -··-··-·····----·· .... ------···--··· -···---··--·--···
''' ''"f·'.lll MORDA OOR!fEJllT'fl:' "!JO"""AJS NgS'l'E ATO"·•· '' '"'""'· '"'' ........ -· ··--·-··· .. ·- -····· --· ... J ., .... ,, '! 1'1~(" dll lni\111•11•1~~·;411
Ct.Ál.ISULA 3.ª - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE l: ltl'iiV!!NO no t:J{f:HC!CIO SC(:' --_
~] lndu1<•111111wdn
1
/
CLÁUSULA 4.0 --· RESPONSAíl/UDl\DE DOS ~~ÓC!OS
!\ rGsponsabilidade di::i cadn sôcio nns obriq;.1cõr~s as~-,u1r•~i,_ •;
pital social. ~ ·
CtAUSVLA 5~' -· OB,.lETO GOC!AL
B5502-070
• •1·
30.000,00
•fi!II'ri11A''If.'I:t'.' ll11'.AT':>
:·,,""'"' ;,,,,,, j-,.,. ,,,.,,,., . .,,;
/ 3/J, /1~: / D11 ,.,.,i,
f.. ___ "' .. (_.__ WO\
/,\,1:•1111111•11:,m1:11:10
A ::lOOI.r:DAD!!: 'l'ltl\'; OOllllO OBJETIVO !3001!\1 A FABRICAÇÃO ')'E ,SSTHU'PlJEAS "'.
l''.UQUADHIAS lií'fi:TAI,IOAS/ PJrn M.OLDAD0!3, mr ',, :JQNlSTHUÇlo; L.i\JOTAfi, VJGO'I'E;~. r.; o OOBl1RHOIO VAR'l",J:t,aTA. DI~ 1\~~lTHUTUHA p, 1~SQUADHIA~3 M'"'I'Al.I'.:A:;,
!'REMOLDADOS, J,AJQ'I'AS, VIG01'FS.
fminul,inn Ji(J((ivncfo nnl11 JM/IJNllr: /\I~ 'JJ ,i .. i;11r11>'•fl I
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÊRC10
CLÁUSULA 6~ GERÊNCIA E USO DO NOME COMERCIAL
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos pelo(s) sócio(s) indicado(s) na forma
deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
CLÁUSULA 7 .' - RETIRADA "PRO-LABORE"
Os sócios poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da gerência, a título de "pro-labore", respeitadas as limitações legais vigentes.
CLÁUSULA 8.' - LUCROS E/OU PREJUÍZOS
Os lucros e/ou prejuízos apurados em balanço a ser realizado após o término do exercício social serão repartidos entre os sócios, proporCionalmente às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarern pelo aumento de capital, utilizando os lucros, e/ou compensar os prejuízos em exercícios futuros.
CLÁUSULA 9~ - DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações sociais de qualquer natureza, inclusive para a exclusão de sócio, serão tomadas pelos sócios
cotistas que detenham a maioria do capital social.
CLÁUSULA 10 - FILIAIS E OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliberação dos sócios.
CLÁUSULA 11 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE
O falecimento, a interdição, a inabilitação e qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão ao(s) sócio(s) remanescente(s) admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa,
na forma abaixo:
CLMJ Sü LA 12 - MI OIWl':rilP.ílBSA.
Ueol!'tram que a presente erup1·esa se enquadra no disposto do. art 2g,
Inoiso 10 da Lei nQ B.864 de 28/03/94 e que o volume da sua reoeita
Bruta mio ~:xoederíio o limite fixado no art 211 Inoiso I, da I.e.i n 2
<J.317 de 05/12/96, não se enquadrando igualmente - nenhwna. as ex ••
o .• usoes que trata. no art 911 da meno:ionadn Lei nll · .• 317.
Forrnulár10 aprov~do pela IN/ONRC N.º 22 de 5/1011987
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTEMA NACIONAL OE REGISTRO 00 COMÉRCIO
PARA USO DO REGISTRO DE COMERCIO
Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.
E, estando os sócios justos e contratados assinam este instrumento em 04 1 QUATRO 1 vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na presença das testemunhas abaixo:
T'A'.rO BRANCO T'R
CIDADE UF
ASSINATURAS/NOMES DOS SÓCIOS
A,,. Á_Lce;:::cx---;x::<'?~ Nome r6AOlll OASAGRANDE ----- '"·~:>-".:-.: .• ··~. --
Nome:
OJJDEMA.R DE Lil\l!A
:l
w
Ass.: --------------------------ji Nome: e
:t
()
w
o '" ()·
Ass.: ------------------------- <l Nome: -
~
otseftnt
11-P.r, llf,• ll.4Qll
/
;? •
/,L___
ILVA R~ 4.905.660-5
1-
'1
;2
~
8
"' •W
1l
" o
o
o
~ 6
ll!
~
o
o
;\!
"' w
fil
o "' / .. ()· ~-- ,~.·
fil
SSP PR
RG 4.128. 705-5 SSP J>R Fom1ulário ;;províldo pela IN/ONRC N.° 22 de 5110/1987
l997
''
LIMA E CASAGRANDE LTDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRA TO SOCIAL
IDACIR. CASAGRANDE, brasileiro, maior, casado,
construtor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, à Rua Frei Caneca, nº 177, portador da
cédula de identidade nº 4.803.995-2, expedida pelo Instituto
de Identificação do Estado do Paraná e C.P.F. 473.477.839-
68, e OLDEMAR DE LIMA, brasileiro, maior, casado,
'construtor, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, à Rua Visconde de Nacar, nº 79, portador
da cédula de identidade nº 4.261.690-7, expedida pelo
Instituto de Identificação do Estado do Paraná e C.P.F.
303.798.309-49, sócios componentes da empresa que gira sob
o nome empresarial de "LIMA E CASAGRANDE LTDA",
com sede e foro na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
a Rua Itacolomi, s/nº, com seu Contrato Social devidamente
arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob nº
41203698286, por despacho em sessão de 01 de Setembro de
1.997, resolvem por este instrumento particular de Alteração
de Contrato Social, alterar seu 'contrato primitivo, que regerse-á pelas Leis nº 8934/94 e Decreto Lei Federal nº 1800/96,
devidamente enquadrado como Microempresa nos termos da
Lei nº 8.864 de 28/03/94, Artigo 2º, Inciso I, e pelas demais
disposições legais aplicáveis a espécie, pelas cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Ingressa na sociedade NELCI MARIA CHAGAS,
brasileira, maior, casada, do comércio, residente e domiciliada na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, a Rua Itãcõlomi, nº 2.640, portadora da cédula de
identidade nº 3.805.840-1, expedido pelo Instituto de Identificação do Estado do
Paraná, e C.P.F. 840.006.439-91, a qual adquire 9.000 (nove mil) quotas pe!p valor
nominal de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em moeda corrente do País, 1
para a
formação de seu capital social, neste ato. Ingressa também na sociedade
HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS, brasileiro, maior, casado, do
com~rcio, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, a
Rua Jacó Morelatto, s/nº, portador do R.G. 7.054.274-9, expedido pelo instituto de
identificação do Estado do Paraná, e C.P.F. 340.706.219-20, o qual adquire 21.000
(vinte e uma mil) quotas pelo valor nominal de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
em moeda corrente do País, para a formação de seu capital social, neste ato.
LIMA E CASAGRANDE L TDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOClAL
, . . - e da sociedade IDACIR CASAGRANDE e
CLAUSULA SEGUNDA. Retiram s . d de 30 000 (Trinta mil) quotas no
EMAR DE LIMA que possuem na socte a , · OLD , 1 d endendo e transferindo neste ato suas
1 d R$ 1 oo (Hum rea ) ca a uma, v . . ) va or e , . 1 d R$ 30 000 oo (Trinta mil reais aos
30 000 (trinta mil) quotas pelo valor nomma e . , . 1 t 9 000 (Nove · NELCI MARIA CHAGAS o eqmva en e a · sócios ingressantes: para .
1 . ) HERCULANO
mil) uotas no valor de R$ 9.000,00 (Nove mt reat~, para . SEVEÍuANO SALES CHAGAS o equivalente a 21.000 (Vmte e um mil) quotas no
valor de R$ 21.000,00 (Vinte e UlÍl mil reais), dando aos mesmos plena, geral e
irrevogável quitação das quotas que neste ato transferem.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade que girava sob o nome empresarial de
"LIMA E CASAGRANDE LTDA", passa a gir~r com o nome empresarial de
"HERCULAN INDÚS'IRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA".
CLÁUSULA QUARTA: O endereço da empresa que era na Rua Itacolomi, s/nº, na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, fica transferido para a Rua Itacolomi, nº
2.640, em Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA QUARTA: Fica acrescido ao ramo de atividade: Fabricação de Móveis
e Esquadrias em Madeira; passando o ramo de atividade da empresa a ter a seguinte
redação: Fabricação de Lajotas e Artefatos de Cimento, Caixas Cepticas. Caixas de
Gordura, Tanques e Murros Pré-moldados, Fabricação de Móveis e Esquadrias em
Madeira.
CLÁUSULA QUINTA: Fica investida na função de gerente da sociedade, a sócia
NELCI MARIA CHAGAS, a qual fica dispensada da prestação de caução.
CLÁUSULA SEXTA: Os sócios ingressantes declaram não estarem incursos em
nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade
mercantil.
CLÁUSULA SÉTIMA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que
não colidirem com as disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA OITAVA: Declaram os sócios ingressantes estarem cientes da situa~ão
econômica e financeira da çmpresa, assumindo o 5CU Ativo e Passivo.
' \_
LIMA E CASAGRANDE LIDA
C.G.C. MF.: 02.074.971/0001-01
PRIMEIRA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
E, por assim estarem justos e contratados, lavram, datam e
assinam, juntamente com duas testemunhas o presente
instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, que se
obrigam fielmente por si e por seus herdeiros a cumpri-lo em
todos os seus tennos.
Pato Branco, 15 de Janeiro de 1.999.
--.
a· Tabelião
. }Juramentados ' Pa//a01a
Fio a to
RG. 695.537/5 (PR)
CPF. 025.532.019-15
Herculano Severiano Sales Chagas
~À,~q f;,J .. rfd'~ct>
CO-CRC-PR 011620-0/0
' i u !
1
. JÜNTA COMERCIAL DO PARANA ! CERT!F!COOREG!STROEM' 01/02/1999
1 SOB O NÚMERO'
99 O 102823 .... 57!.~AME /
Prolocolo: 99/010282-3 / SECRETÁ"fO·GERAL
~
~~~-----..::......._ l
lf]lii!Ul.rCJiquo;,,. @,w~et:
u. 004\tu!õ2-m
,aD ' " .
SERVENTIA NOTARIAL - 2° OFÍCIO
TABEUONATO PARA CENA
REFiNSKl
Pedro Ervino Porocena - Nolário - CPF. 061.104.449-87
Ruo (oramuru, 327 fone/Fox: (46) 3225-1246
85501-060 ·- Palo Branco Poraná
FOlHA
0771073
""'P.Or- E:\.- vt.JqiRyNt_,... "D" r:íi. 0" BASTA1VTE QlJE FAZ: 1\IELG!
JttLl\RIA CHAGAS A F4VOR DE !VELSOnJ ANTOf\liO
CHAGAS, NA FORfv'iA ABAIXO DECL4RADA:-
Pi\lU\ORO, Escrevet1te os
(it:1cut11entos ttue t11e foran1 apresentados~ do que dou fé. E af, pe!a ()Utorgante; n1e foi
(íitv fiUe nor11eia e constfttti seu bastante fJroct~rador: NElSOfJ A!~TOfJrc1 1:H_A<3AS~
br3sileiro, casado, n1arceneiro1 naturaf de Vere-PR1 nascido en1 l4f07f·f960, r1fl1o cte
!--fERC:tJL_AJ\f(_) SE'/ERiAi'40 SALES CHAGAS e LiD!A ()UE(lUt: 1 t <J CHAGP.,S, tJortac1or
eia c.:écluta de ldet1t~dade RG. siJb tl'l 5:t 75.544-3-.S:3P-PR e inscfiio no CPF!fu1F sof; rfj
~:1 ·1 _42·1.C!"t9-fr\ ,_ resictentê e: dot11icUiactv--i1a- RLta -Rorrt\ida-Aíres 1 siri~ \~e.t1\110 -oeus; -Patf~
Br~nc:o-PR~: a c1ual cc1níere gerai~ e ilimttadü~ podere~ p~rH Ql;e ü Ol~üf~~dü po~sâ
tr~~isf~rir p~r~ ~i uti ª qtlen1 rfi~lhor lhe~ conv~er ã~ quot~s qu~ a nt~torgant€:
--
~JV~~t.u ~----• U€.1 -•- ---~.-.,,-n~"' H~r"'ll''"~ ,,..,,.;,~;.-;- ~ '"~"-·--·- ""~ ~~.h·.·--1~ 1· '"- ~--- -~.~õ . .J. R··- t;:§ .. l~:i.,,,,.ail li t;! '!.-oi. Ui§Ji 11t~\..êM~'!..l~ii !f;; ~_,,"1ª11~!ii=~\.·:Y' l!~ m'ti1r"~ ~ _tu;m_, "'-·º;;~ ~it:,.:~~ ii..4 l~o.
it?.!cnli:on1i --= -~ e•.:"' 11'° 16.t!O
-~ - ~ p~to ,,. fj;i<"~nr.n_r:i~ ~Q.'ill-·V r!.,..3 ~·nr,,-11 ~·U!!~i rrints~to .._.:...:.'!.E'!..'!-..: ....,.=-,,_,.~,,_.q.,
~r1.r·i~i ;fin~irl~r ~-!j~-·.!iõ~ll:;..;;i! 1~n-te ~"'-·S~"-'-" ;;""!P;i'ii~íf".;;;;i"~!fi i<=!:jil---~S-'!""-·= Ê1:~ ~~"-"
Jur~ta Co~l1~rc~ªI do P~r~nã sob ~1 9 41203693286 ele 0110911997 e prii1~eir~ aiterãção
f~i~i~trª\iª ~ol; nú 990102823 de 01J02i1999; puder~liO parã is~o ditY 11rccura.dor!'
fe=(:eb~r pr~ço1 {!ar qt.tít~çãc;!' assinar recibos e alterações c:untratuai~ en1 ~10J11e
t~o~ ül~torgªnte~ repr~sentã-ios
fF;r;;,;; if'Ô!l» i}ilbli·~a.§ em n,;ral - " - -- 3 - - .~ 'if· - ""' - ~ '-"- - '
perant~ ao f\llM .Jt~~líã Com~rciai~ . i&tt'Jb~m . junto ª~
sem prest~ção d~ contas ~ ~nfin1 pr~ticar t~do f;
{~l~~~!iUer ~tu p~rã ü bom e fiei cur.qpfintt:nto !!{! pre~er1te 111a~1d~tü,, ~r;c!i~~iv~
~t~~j~t~be!i8cer.. Pela ()t1torçtante; rtie foi d!to1 ttnalrrrente1 que aceit esto. proctfraç~h:~ er11
todos- os seus eY..pressos tern1os 1 tal qual se acha redigêd3. Asstn-1 o disse~ do que dotf fé.
/1, tJecndi}, !avrei-fhe a presente procttração que1 depois de Hcía e ac~1acfa en1 tudo
conforrne, otflorgou~ aceita e assina .. Testemt{nhas dispensadas pelas partes .cie acordo
;;'.,-,,-., .-, i".-1-·1 ·• ., . ., ·1 n -~~ e, .... n • ~1 ~~ ! ,~~-- ~ . -~ 1 . .. / '-'U•« l! .te h i 1.L. 10 \.tv oi .. .ttg~1 ae t~Offfidil ca ... _... ... HiegEHJOrta l_jera oe J11sr1ça d(J Estado
; .. -;,-, n~·~ri-~ e.. ;\N<M.,..E n::> RCC!•'"KI ""' · • ~n~. r • • · / \.'1'-..? r-ct~V.I ·fi. Lli, ;:.,;~~t:t , A1. ".Ll 1•10 rr ... LlAtJKV, cSC.fBt..ieílté J.ürarnentac!3, a
j ;:Hf:o1t01. t:U. (~.} PEDRO ERVIMO PJ>.P,JJ..CENP. •. Notâno a conferi e assino. Custos
~~ O 29 {\fRC ~384.67) Pato Br~nco-PR. ·19 cie: a\)rn de 2QG7. (ctci.) t~-iELC.~\ W1ARJP.~
/-·1~{. ·lt~~.-.. ~(\V~ft'yrt13~.te.(IPEDRCJ ERVlf~i(~) PARA.C:EN.A, Notâtio. i~ac!a mals. Trasiada(la
"'---~.\., 'JF<.f \:_!~i.r_1?,,f h.~·,-11·.-, rbÍ l~fl lll•-<o .... ~ ..,_') ._ \,,\J u am lt "'~ con1 o orlQJnaL ao qual rne reporto- e c1oti "fé.· Eu1
, '
' . .r·.
85
Jurarnenta(~a, que a trasJad_ét conferi, sut~screvo1 clotJ fê e assino er11 r:úf1Uco e raso.
Ern Testº __ .:._ ___ cla Verdade
·· ....
\ .•. ~ •.
·-.....
072107:
Jf\H' !!GRCLJLAN INDUS'l'RIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RVl\ ITACOLOMI, 2640
Bl\LANCETE PATRIMONIAL - 05/2010
CIRCULANTE
CIRCULAN'I'E
DISPONIBILIDADES
CREDITOS
IMPOSTOS A RECUPERAR
ESTOQUES
ESTOQUES DE MERCADORIAS
PERMANENTE
PERMANENTE
IMOBILIZADO
CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
A T I V O
120.280,36
2.602,60
2.772,79
4.325,03
NIRE:41203698286 - 01/09/1991
120.280,36
2.602, 60
2.712,79
4.325,03
125.655,15
4.325,03
TOTAL D O ATIVO ............... R$ 129.980,78
PG.
l!ERCULAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
t(UA IT.l\COLOMI, 2640
81\LANCE:TE PATRIMONIAL - 05/2010
CIRCUI,ANTE
CIRCULANTE
OBRIGACOES SOCIAIS E FISCAIS
PA'l'RIMONIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL REALIZADO
CAPITAL SUBSCRITO
RESUl,TADOS ACUMULADOS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
RESULTADO DO EXERCICIO
RESULTADO OPERACIONAL
CNPJ:02.074.971/0001-01
PATO BRANCO - PR
PASSIVO
29.030,00
30.000,00
86.632,06
15.681,28-
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
29.030,00 29.030,00
30.000,00
86.632,06
15.681,28- 100.950,78
----1~,l~.--- TOTAL DO PASSIVO ........... R$ 129.980,78
i<ELC[ 1~. ~ GAS [;OCIJ\ Gt: 'l_ .NTE '
r:.P.F. íl 0.006.439-91
' - \\
CONTADOR
FIORENTINO TURCA'l'TO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
li J1í11ior
PG. 2
,IFJI HERCUL.AH INDUSTRIA E: COMERCIO DE MOVEIS LTDA. CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
NIRE:41203698286 -
fHITI ITACOLOMI, 2640
DSUON.STRACAO DO RESUL'fADO DO EXERCICIO - 01/01/2010 A 31/05/2010
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
VENDA DE MERCADORIAS 8.419,00
RECEITA LIQUIDA ... ,.,,, .. ,.,.,,.,.,, .... ,., ..... .
CUSTOS DAS VENDAS
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS
CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS
3.003,28-
17' 00-
LUCRO BRUTO ......•...... , ....• , ......•..... , .....
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS TRIBUTARIAS
DESPESAS FINANCEIRAS
21.030,84-
18,00-
31,16-
PREJUIZO LIQUIDO DO EXERCICIO •. ,., ...•.....•....
CONTADOR
8.419,00
8.419,00 100,0
3.020,28- 35,9-
5.398,72 64,l
21.080,00- 250,4-
15.681,28- 186,3-
JiOCIJ\ GS ·._ T ,
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
P.E. 8 Or06.,39-91 C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
PG.
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2640
f-lALl\NCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2009
CIRCULANTE
CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES
CREDITOS
IMPOSTOS A RECUPERAR
ESTOQUES
F.:STOQUES DE MERCADORIAS
PERMANENTE
PERMhlTENTE
IMOBILIZADO
CNPJ:02.074.971/0001-01
PATO BRANCO - PR
A T I V O
135.383,60
100,00
2.772,79
4.325,03
135.383,60
100,00
2.772,79
4.325,03
TOTAL D O ATIVO ........ ,., .... R$
PG.
138.256,39
4.325,03
142.581,42
lll~RCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
\HJA 1TACOLOMI, 2640
Rl'.LANCO PJl.TRIMO!JIAL ENCERRADO EM 31/12/2009
CIRCULANTE
CIRCULANTE
OBRIGl\COES SOCIAIS E FISCAIS
PA'rRIMONIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL REALIZADO
CAPITAL SUBSCRITO
RESULTADOS ACUMULADOS
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS
CNPJ:02.074.971/0001-01
PATO BRANCO - PR
P A S S I V O
25.949,36
30.000,00
86.632,06
NIRE:41203698286 - 01/09/1997
25.949,36
30.000,00
86.632,06
25.949,36
116.632,06
TOTAL D O PASSIVO ........... R$ 142.581,42
RECONl!ECEMOS A EXATIDAO DO
TOTALIZANDO TANTO NO ATIVO
(CENTO E QUARENTA E DOIS MIL
PRESENTE BALANCO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009,
COMO NO PASSIVO, A IMPORTANCIA DE R$ ************142.581,42
E QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS******).
CONTADOR
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
. JF .JF HERCULl\N INDUSTRIA E: COME:RCIO DE MOVEIS LTDA .
RUI\ ITACOLOMI, 2640
DEMONs·r1mcAO DO RESULTADO DO EXERCICIO ENCERRADO EM
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
V8NDA DE MERCADORIAS
DEDUCOES DA RECEITA BRUTA
IMPOSTOS INCIDENTES S/VENDAS
CNPJ:02.074.971/0001-01
PATO BRANCO - PR
31/12/2009
NIRE:41203698286 -
18.562,68 18. 562, 68
1. 971, 77- 1.971,77-
RECEITA LIQUIDA ...... , •.•... ,.,.,, •....•• ,,, .... . 16.590,91 100,0
CUSTOS DAS VENDAS
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 1.671,86- 1.671,86- 10,1-
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
DESPESAS COM PESSOAL
DESPESAS GERAIS
DESPESAS TRIBUTARIAS
LUCRO BRUTO .. , . , ........ , ..........• , , ....... , .. .
41.943,29-
1.027,28-
5. 263, 20-
PREJUIZO LIQUIDO DO EXERCICIO .................. .
14.919,05 89,9
48.233, 77- 290, 7-
33.314,72- 200,B11.ECOH!lECE'.MOS A EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
CONTADOR
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
RUA ITACOLOMI, 2 64 0
DEMONSTRACAO DE LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS EM
CNPJ:02.074.971/0001-0l
PATO BRANCO - PR
31/12/2009
SALDO NO INICIO 00 EXERCICIO
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO
SALDO DO EXERCICIO
SALDO FINAL DE LUCROS (PREJUIZOS) ACUMULADOS
NIRE:41203698286 -
119.946,78
33.314,72-
86.632,06
\~CCOllllECEMOS A
\
EXATIDAO DA PRESENTE DEMONSTRACAO DE LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
!·ll':LCJ i·,~· 1 CHAGAS
SOC1-J\ Gf~ • TE
C.P.t. 84 .'()~6.439-91
~
CONTADOR
FIORENTINO TURCATTO
CONTADOR
C.R.C. PR-011620/0-0
C.P.F. 025.532.019-15
R.G. 659537-5 - PR -SS PR
____ .,.
INISTÊRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
FIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELi'.S 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRl\BALH..~DORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRl\NCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DEC!JlMçJ5.0 Á PREVIDÊNCIA
DF.TA:
HORA: PÁG :
18/11/2010
09:12:02
0003/0005
858000000038 875201791016 207527050806 207497100010
EMPRESA: HERCULA.N INDUSTRIA
COMP: 11/2010 COO REC:115
TOMADOR/OBRA:
E COMERCIO DE MOVEIS
COD GPS: 2100 FPAS: 507
Nº DE CONTROLE: CLNV8JZOMN60000-2
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2, O
Nº ARQUIVO: LfhAo863f0w0000-9
' INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------· LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUA.NT REMUNERl\ÇÃO SEM 13º
01
11
TOTAIS:
4
1
5
3.229,40
510,00
3.739,40
CEP: 85502-070
REMUNER.~Çl'.o 13 °
1.614,70
0,00
1.614,70
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
3.229,40
510,00
3.739,40
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINIS':':S?,IO DO TR._!::_B_i':l._L::O E :SMP~EGO - MTE MINIST3RIO DP•. FAZE:NDA - MF
GFIP - SEFI? 8.40 {30/10/2008) TABEL_l:l,.$ 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO _nsQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECH~..MENTO - EMPRESA
MODJ.l.LIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇJS.O À PREVIDÊNCIA
D~~TA: 22/10/2010
HORA: 10:22:48 PÁG : 0003/0005
858300000025 812801791019 107526050806 207497100010
EMPRESA:HERCULl\N INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
COMP: 10/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
4
1
5
REMUNERAÇÃO SEM 13°
3.516,03
510,00
4.026,03
Nº DE CONTROLE: AmfVFrzYr360000-8
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2, O
BAIRRO: MENINO DEUS
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
3.516,03
510,00
4.026,03
Nº ARQUIVO: FhWVsagjYBz0000-2
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 Rll.T AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------------~-----------------------------
MINISTÉRIO DO TR..:C:.BALHO E EM.PREGO - MTE MINISTÉRIO DA FP..ZENDA - M?
GFIP - SEFI? 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRP-.BALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : 11 BRANCO"-RECOLHIMENTO ."40 FGTS E DECLAAAÇÃO _A_ PREVIDÊNCIA
DF.Tfl_: 21/09/2010
HORP..: 10:35:11
PAG : 0003/0005
858100000021 583501791013 007525050806 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: B9ZOgHpqffZ0000-7
COMP: 09/2010 COO REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 l\11.T: 2,0
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: ROA ITACOLOMI 2640 BAIRRO: MENINO DEUS
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-070
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
4
1
5
REMUNERAÇÃO SEM 13°
3.229,40
510,00
3.739,40
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
3.229,40
510,00
3.739,40
N' ARQUIVO: CP2IMV3Lo7d0000-6
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1,00 P.AT AJUSTADO: 2,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------1----------------------"------·
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Á PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
25/08/2010
15:34:12
0003/0005
858600000039 297701791000 907524050800 207497100010
""-·'
Nº ARQUIVO: FX1A9UDSq0xOOOG-4 - EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: E3gTgJvkGvr0000-7 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 08/2010 COD REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
_!?~~?~~?~~: ___________________________________________________________________________________________ !~~:~~~~?: __________________ _ LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2 64 O
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-07 O
BAIRRO: MENINO DEUS CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~-----·
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
4
1
5
REMUNERAÇÃO SEM 13º
4.122,20
510,00
4.632,20
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
4.122,20
510,00
4.632,20
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
--------------------------------------------------------------------------------------------------------r----------------------"-------
MINISTÉRIO DO TRABZ:»LHO E EMPS.EGO - Lv!TE ~v:!INIS'!'ÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TABELAS 25.0 (08/07/2010)
RELAÇÃO DOS TBABALHADORES CONSTANTES NO ~~QUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCI.Z1.
DATA: 26/07/2010
HOR..l\: 16:10:31 PÁG : 0003/0005
858000000020 345401791008 807523050800 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: PoR1Zc2P4nPOOOO-l
COMP: 07/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
BAIRRO: MENINO DEUS
CEP: 85502-070
RAT: 2, O
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º REMUNERAÇÃO 13 ° BASE CÁL PREV soe
01
11
TOTAIS:
4
1
5
2.931,80
510,00
3.441,80
0,00
o,oo
o,oo
2.931,80
510,00
3.441,80
·-.......
Nº ARQUIVO: Ix6peEK9yOI0000-4
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-Dl
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------+-----------------------------·
~11.II·1::S'T"É? . .IC UO ':_"·?_,")._~.;:_L!--!O E SH?~?.~(~0 - dTS
GE'IE' - S~FIF 8.4G (:3:J/l('/2C-::s;· ·?_Z:._CE.:!.:.::.s 24.0 :':2l/Cl/.::::r:::1'.)) 08:
0003 o
858300000025 657501791002 707522050800 207497100010
EM2RESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMEF.CIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: Di?wüwcNqnoy0000-7
COM?: 0-6/2010 COD EEC: 115 COO GPS: 2100 FPP..S: 507 OUTF_n..s El.'iT: 0079 SIMPLES: l R.~.T: 2,0
Nº ARQUIVO: EtOmZM6'rDVh0000-4
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1 1 00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMP.DOR/06R_'-.: INSCP.IÇÃO:
LOGRADOURO: RUA I~ACOLOMI 2640
CIDP.DE: P.~TO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QU.il.NT
4
1
5
UF: PH
REMUNERACÃO SEM 13°
3.321,93
510,00
3.831,93
CEP: 85502-070
REMUNER_~CÃO 13'
0,00
0100
0,00
BP..IRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
3.321,93
510,00
3.831,93
CNP..E: PREPONDER.t"J·.NTE
CNP..S:
3101200
3101200
BASE CÃL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
-----------------------------------------------------------------------,-------------------------------,------------------------------
MINIS'I'SP.IO DO TP.i'l.3_1:_1.,HO E EM?RSGO - MTE
G?Ii? - SEFIP S.40 {30/10/2008) TP..3ELAS 24.0 (21/01/2010)
RELAÇÃO DOS TRZ'i.BALH!->.DORES CONSTANTES NO F.RQUIVO SEFI?
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRE:SA
MODALIDP..DE : "BR.~NCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLJ:l.:::V.~ÇÀO À PREVIDÊNCIP..
Dfi.TP.:
H.OR.l:l.:
PÁG :
19/05/2010
11:15:54
0003/0005
858600000020 345401791008 607521050800 207497100010
Nº ARQuIVO: J09nIALBT990000-9
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: IWxFK8u421Q0000-9 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 05/2010 COO REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 Rl'.T AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBR.A: INSCRIÇÃO:
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO
CAT QUANT
01
11
TOTAIS:
4
1
5
OF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.931,80
510,00
3.441,80
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
2.931,80
510,00
3.441,80
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
D,00
o;oo
0,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------J._c ___________________ j _______ _
MINISTS?,IO DO TR..n.BA.1EC E E!YlPREGO - LvlTS
GFI? - SEFI? 8.•lC (30/10/2008) Tr.BELP..S 24.0 (21/01/2010)
REI,P.ÇJí.O DOS T:?.ABA:..,HADOEES CONSTP:.NTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHJll1
1ENTO - E:M?RESA
MODP..LIDll.DE : "BR.~NCO"-?.ZCOLHIM2NTO .D·.O FGTS E DECLARfl.ÇÃO À PREVIDÊNCIP..
DP..Tl:. ~
HORJI.:
?.f:..G :
30/04/2010
15:29:37
0003/0005
858400000027 345401791008 507520050800 207497100010
EMPRESA: HERCOLP..N INDUSTRIA
COMP: 04/2010 COD REC: 115
TOMADOR/OBRA:
~ COMERCIO DE MOVEIS
COD GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: ROA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTF.IS:
QOil.NT
4
1
5
REMUNERAÇÃO SEM 13°
2.931,80
510,00
3.441,80
Nº DE CONTROLE: IWxFK8u421Q0000-9
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RP..T: 2,0
BAIRRO: MENINO DEUS
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13°
0,00
0,00
0,00
BASE CÁL PREV soe
2.931,80
510,00
3.441,80
Nº ARQUIVO: P6IDLmHhOgJ0000-2
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇM:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
o,oo
0,00
0,00
-------------------------------------------------------------------------------------------------------L"--------------------•-------·
MINISTf.~IO DC TR.l'..BP.LHO E: Et1l?REGO - MTE
GFI? - SE2I? 8.40 (30/10/2008) TA3ELAS 24.0 (2~/0l/2010)
RELAÇÃO DOS TRABA~HP..DORSS CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECEf-..MENTO - EMPRESA
MO:JJ'...J_,IDP._DE : "BRANC011 -?.ECOLHIME.NTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCI.;
DF.TA: 29/03/20
HORA: 14:36:
P.i.G : 0003/00
858900000026 788501791009 407519050803 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
COMP: 03/2010 COD REC: 115 COO GPS: 2100 FP~.S: 507
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
5
1
6
REMUNER..~ÇÃO SEM 13°
3.328,90
510,00
3.838,90
Nº DE CONTROLE: MsoVPF5GDlu0000-9
OUTRM ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
BAIRRO: MENINO DEUS
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV soe
156,75
0,00
156,75
3.328,90
510,00
3.838,90
N·º J.l.RQUIVO: LsvODLOtzOG0000-1
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13° PREV soe
156,75
0,00
156,75
_______________________________________________________________________________________________________ ) _____________________________ _
MINISTÉRIO DO T?,ABALI-:O E EM?REGO - MTE MINISTÉRIO DA F.~ZENDP. - MF
GFI? - SEFIP 8.40 (30/10/2008) '.Li'.l.BEL:SS 24.0 (21/01120.10/
R:SLAÇJ3...0 DOS TRA3P..LHP..DORES CONSTP..NTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECl-L;ô,MENTO - EMPRESA
MODP..LIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLP..P-AÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATF.:
HORA:
PJi.G :
24/02/2010
08:47:30
0003/0005
858700000022 847001791009 307518050803 207497100010
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: Nb2yplYqWTV0000-6
COMP: OZ/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 007 9 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640 BAIRRO: rlENINO DEUS
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-070
C~.T
01
11
TOTAIS:
QUANT
5
1
6
REMUNER.~ÇÃO SEM 13°
3.558,80
510,00
4.068,80
REMUNERAÇÃO 13º
o,oo
o,oo
0,00
BASE CÁL PREV soe
3.558,80
510,00
4.068,80
Nº ARQUIVO: NMqydiMsU9v0000-2
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13º PREV soe
0,00
0,00
0,00
--------·-·--····-----·----------------------------·-------------------·--------·----------------------!-c.-------·---------··c-------
MINISTÉ?.IO DO TR.qBALhO E E!YI~?.EGO - MTE MINISTÉRIO DA ~P...ZENDA - fvi?
GFI? - SEFI? 8.40 (30/10/2008) TP_BELAS 24.0 (21/01/2010)
REL_!\Çli.O DCS TRA3ALHP..DORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESOMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODP...LIDADE : "BEANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 05/82/20
!-l.OR.ZO...: 08:27:
PAG : 0003/00
858500000029 847001791009 207517050803 207497100010
EMPRESA:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS Nº DE CONTROLE: Nb2yp1YqWTV0000-6
COMP: 01/2010 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 R.r\T: 2,0
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640 BAIRRO: MENINO DEUS
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-07 O
CAT
01
11
TOTAIS:
QUANT
5
1
6
REMUNERAÇÃO SEM 13°
3.558,80
510,00
4.068,80
REMUNERAÇÃO 13 °
0,00
0,00
o,oo
BASE CAL PREV soe
3.558,80
510,00
4.068,80
Nº ARQUIVO: IxRwFaula7k0000-8
INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
FAP: 1, 00 RA.T AJUSTADO: 2, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CAL 13º PREV soe
o,oo
0,00
o,oo
·------------------------------------------------------·---------------~-------------------------------i-•--------------------·------·
MINISTÉRIO DO 'l"EABALHO E E1""PREGO - MTE MINISTÉRIO DP:. 2'AZENDA - MF
G~I? - SEFIP 8.40 (30/10/2008) TJl.BELAS 23.0 (18/02/2009)
RELAÇÃO DOS TRABALH},DORES CONSTJl.N'l'ES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRA~JC0 11 -RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLF.RAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA: 04/01/2010
HOR.~: 18: 17: 06
PÁG : 0003/0005
858500000037 915201791000 107516050803 207497100010
N' ARQUIVO: Jee51Enm7aE0000-4
EMPRESA: HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS N' DE CONTROLE: AaE5QaVJCuL0000-1 INSCRIÇÃO: 02.074.971/0001-01
COMP: 12/2009 COO REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0
-~?~J!\~?~~~~f<!'.: ___________________________________________________________________________________________ !~~~~~~~?: __________________ _ LOGRADOURO: RUA ITACOLOMI 2640
CIDADE: PATO BRANCO
CAT
01
11
TOTAIS:
QU!\NT
5
1
6
OF: PR
REMUNERAÇÃO SEM 13'
3.558,80
500,00
4.058,80
CEP: 85502-070
REMUNERAÇÃO 13'
1.335,27
0,00
1.335,27
BAIRRO: MENINO DEUS
BASE CÁL PREV soe
3.558,80
500,00
4.058,80
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
3101200
3101200
BASE CÁL 13' PREV soe
0,00
0,00
0,00
_______________________________________________________________________________________________________ ] ___________________________ _
Prefeitura Municinal de Pato Branco . .
285631
---·- -------·------------------ ----------· - -------·-----
2010 / J_J_ / 285631 25íll/2010
2 - SOLICITACOES
2 -:,SOLICITACAO FAZ
HERCvLAN IND. E COM. DE M
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROTOCOLO 285631
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
11
25/11/10
Requerente : HERCULAN IND. E COM. DE MOVEIS LTDA
Fone :
Senha Internet :3MlKA9Z
PATO BRANCO 25 de Novembro de 2010
o Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:15
• ,
t'
PARA
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PREFEITURA MUNICIPAL
PATO BRANCO- PR
HERCULAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na cidade de Pato Branco, no Estado
do Paraná, à Rua Itacolomy nº 2.640, inscrita no CGC MF
sob nº 02.074.971/0001-01, neste ato representada pelo
seu procurador Sr. Nelson Antonio Chagas, brasileiro, maior, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade de
Pato Branco, CPF 411.421.019-91, procuração em anexo,
vem através deste, expor e solicitar o que segue.
A empresa recebeu em doação o lote nº 03 da quadra
825, na Rua Itacolomy nº 2640, no bairro Menino Deus em
Pato Branco, Paraná.
Solicita ao órgão de Indústria e ComerciQ _do Município de
Pato Branco, que seja feita a liberação da inalienabilidade
do imóvel, para fins de escritura pública e registro definitivo em nome da solicitante. /
i ~_/
Informa ainda que sempre manteve a empresa em atividade
Inclusive até a presente data, cumprindo os requisitos determinados pela lei de doação do referido imóvel.
Nestes termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 24 de novembro de 2010.
Herculan ln '.
NelsonA o
~Comercio de Móveis Ltda.
io Chagas - Procurador
' "
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 02 do mês de dezembro de 201 O, às 16:00 horas, o funcionário
Luiz Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa
Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda situada na Rua ltacolomi, nº
2640, em Pato Branco - PR
Na visita constatou-se:
01 - Que a_empresa está ativa, em pleno funcioname~/ 02 - A empresa trabalha no ramo de móveis e portas; /
03 -A empresa está instalada em edificação 300,00m2 ; /
/_?-:-A emprE)~ª atende clientes do Paraná e do/-)anta Catarina;
( 05 - Na empresa trabalham 05 funcionários; 0 - 06 ~A empresa está pedindo a liberação da clausula de inalienabilidade(
Pato Branco, 02 e dezembro de 2010.
1 '
"
Econômico e Tecnológico.
Hua Caramuru, 21) Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~11.)L ·t'"fr1
PREFEITURA MUNICIPAt1:>E PATO BRANCO
Departamento de Receita - FISCALIZAÇÃO
Documento Geral de Fiscalização 497
TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL
Tendo em vista que "Para os efeitos da Iegisla.ção Tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou,
limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais
prestadores de serviço ou produtores ou da obrigação destes de exibílos" - Lei Complementar nº 001/98 CTM de conformidade com a Lei
Federal n"S,172/66 CTN e de mais Legislação Vigente.
Informa1nos para todos os efeitos legais e a quem possa interessar que, através deste documento, estamos iniciando os procedimentos
fiscais com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo contribuinte e/ou
responsável abaixo qualificado e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações
previstas em lei, nesta data.
NOME:
ENDER
CU NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR ,
. Prezado Contribuinte, comunicamos que V. Sa. deverá comparecer, NO PRAZO DE Â5 ~ , no
setor de FISCALIZAÇÃO desta Prefeitura Municipal, pelo(s) seguinte(s) motivo(s): '
D o estm~imento não possui jLVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃ~- ......! ~. r{} ·-
D
~ G)~~
·~-~"--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
tf{:i'~ JR / fl~ ~
O(s) fato(s) acima descrito(s) estã(ão) em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº OOI/98(CTM) e demais
Legislação Vigente.
0 INTIMAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
Para fins de levantamento fisco-contábil e averiguação dos recolhimentos referentes aos tributos
1nunicipais, intilnamos V. Sa. a apresentar junto a esta Divisão de Fiscalização, localizada na rua Caramuru, 271,
no prazo de os documentos abaixo assinalados REFERENTES AO PERÍODO DE:
Para tanto, AUTORIZO A ENTREGA da documentação abaixo especificada à Fiscalização Municipal.
D LIVRO DIÁRIO
D
D
D
D
D
D
D
D
D
LIVRO RAZÃO
LIVRO de REGISTRO dos SERVIÇOS PRESTADOS
2' VIA da DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE AiRENDA com recibo da entrega e anexo 1
CARNÊ(S)iDO ISSQN ,
BLOCOS I\E NOTAS FISCAIS
TRAZER PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
O não atendin1e~to desta intimação acarretará em multa de 05 (cinco) UFM's, sem prejuízo das de1nais obrigações e penalidades
cabíveis, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001/98 (CTM) e demais legislação vigente. :
Receli,i1e acexei est'° ~JlrAU~nto Em6.L_/ O ~ 'Ias
Contribuinte ou Res ousável
hs.
- APRESENTAR ESTE DOCUMENTO NO INSTANTE DA REGULARIZAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANÇAS - DPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTIMA VISTORIA: 23/11/2010 Indiane Ferreira de Souza
CARNE ENTREGUE EM:20/01/2009
NR DO CADASTR0:6000330 NR ALVARA:052/1998 DT ABERTURA:21/0l/1998
SITUAÇÃO CADASTRAL:Ativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIZ: 30/12/2002 _/_/_
NOME/RAZÃO SOCIAL:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\_,
NOME/RAZÃO SOCIAL: NOME FANTASIA: N~~-,ct-'°"'?<é-0-~G\,,,..._,,_----~-------------------------
CNPJ/CPF: 02.074.971/0001-01
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
SIMPLES NACIONAL: Não MEI:NÃO
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI (__,. c_,2640 CENTRO DA CIDADE
COMPLEMEN1'0:
85501000
·rELEFONE: 32253712 C/ O!JSERVAÇÃO:
ENDEREÇO CORRESP:RUA ITACOLOMI e__. c_.2640 AMADORI 85501240
ENDEREÇO CORRESP:------------------------------------~
CONTADOR:ORGANIZAÇÃO CONTABIL BRASIL LT
TELEFONE CONTADOR:32251866
~REA ATIVIDADE: 270,00
.;OD ISSQN: o Homologado
COD ALVARA: 115 Empresa
NR DE SOCIOS: 2
TIPO DE SOCIEDADE:Normal
ULTIMA VISTORIA SANIT: 06/12/2010
VEÍCULO MOO:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod descricao
270 Ind Metalurgica
309 Manutenção
CONT. VEIC. MOO:
3101200 Fabricação de móveis com predominância de madeira(_,
~C:O
Í'rO'YY'f!_ '. "l\~-f' J!.<.,.."'-<in•· o
p/s dt inicio dt termino
p 21/01/1998
s 21/01/1998
s 01/06/2011
Averbação: NOME .... : HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS -5'< ,.-':l>"fl\L6c_;DD
ENDEREÇO: RUA JACO MORELATTO, O VILA ESPERANCA; PATO BRANCO PR~
NOME .... : NELCI MARIA CHAGAS C.. 5 ""•'f'Q
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI, 2640 AMADORI PATO BRArco PR ""'~..\-ó'._~Ov Foi paralisado de acordo com Art 63 em 30/12/2002.
Em 2005 foi verificado através de vistoria que a ~rnpresa está em atividade motivo pelo qual
lançamos as taxas referente aos exercícios 2004 e 2005. Pato Branco, 11/05/2005. Cristiane
Verificado através de apresentação de contrato Social qu~ teve alteração de sócios e Razão social.
Sócios atuais Nelci Mari~ Chagas e Herculano Severiano Sales Chagas .. Telefone para contato com
Nelson (filho do Herculano) ,proprietário da Nean 32250219 i= 32253712.
Lançamento de auto de inf.Ji'ação.sob nº 018 protocolo nº 2~7789 por não atendimento a notificação nº
2680.18/09/2006 Janete.
---------------------------1---------------------
Procedida vistoria no lodal e confirmado os dados do contribuinte ... Solicitado parra que proceda
alteração do cadastro pois [o endereço no qual consta rua Itacolomi esta em desacordo com a situação
do mesmo. Em contato com o escritorio contabil o memos alegou estar providenciando nos proxirnos
dias.
Victor Matos 01/09/2009
JToi realizado levantarnentci nas notas fiscais serie "f 11 de 001 a 250,
janeiro de 2005 a outubio de 2010. Existem diferenças de ISSQN que foram
empr
emitidas no period1
o
lançadas no cadastr1
o
1
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM A~S "CO~NDI~ÇOES AT7I~S" DESTcEOv
ES'l'ABELECIMENTO. -
PATO BRANCO, V /jQ_/fillL~?>-~~~
fly;A '\> .
de
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS.
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Data: 25/05/2012.
IVlfemorando: 204/2012
Senhor Secretário
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria resultado de vistoria para possível
liberação de escritura para Empresa Herculan Industria e Comércio de Móveis L TDA:
- A empresa não exerce suas funções a mais de um ano.
·- No local constatou-se a existência de residências e outra empresa sem nenhuma
autorização para funcionamento, sendo assim concluímos que a Empresa Herculan
Industria e Comércio de Móveis L TDA não cumpriu com as obrigações, os quais se
encaixam pagamentos de IPTU que estão pendentes e outras obrigações tributárias
junto a Municipalidade, seguindo lei de doação, solicitamos que seja encaminhado ao
Departamento Jurídico solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Vlademir Dal'Ross
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Prefeitura Municipal de Pato Bran
Estado do Paraná
Pato Branco/PR, 09 de abril de 2012
Para: Secretaria Municipal de Finanças - Coordenadoria de Tributação
Ref.: Devolução de Certidão de Dívida Ativa
Prezada Senhora Coordenadora,
Servimo-nos do presente para proceder à devolução
da CDA n.º 239/2012, encaminhadas a esta Assessoria Jurídica para ajuízamento
da correspondente Execução Fiscal, para que verifique a regularidade da
tributação, tendo em vista que, de posse da certidão de matrícula atualizada do
imóvel, constatou-se ser o mesmo de propriedade do Município de Pato Branco,
conforme documentos anexos.
Caso seja constatada a regularidade da relação
jurídica tributária instaurada em face de Herculan Ind. e Com. de Móveis Ltda.,
requer-se seja restituída a mencionada CDA com as ressalvas ou justificativas
pertinentes.
cordialmente.
Rua Caramuru, 271
-~--------------
Sendo o que havia para o momento, subscreve,
\)Ang}la ~·~~ Erbes
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fóo1Go DE'ÂTíVIDADE:
L__ '210 .
,--...- --,_-·. '.
/ DATA EXPEDIÇÃ0:
!
L----~----~-c"~~~L;;,
------- ---------------
/
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Ú·;·~
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS _ _ fl;.~ •. JCQ '1>~ - ------------------------------------------------------------------------------------- - ~~~ -1-"-.@
fl~RCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ;, ~,j
"'
Pr. Situação , Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
-------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO; MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 1 - Imposto Predial
3 Ativa/COA 15/05/2007
4 Ativa/COA 15/06/2007
5 Ativa/COA 16/07/2007
6 Ativa/COA 15/08/2007
7 Ativa/COA 17/09/2007
8 Ativa/COA 15/10/2007
9 Ativa/COA 16/11/2007
10 Ativa/COA 17/12/2007
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 10 - Parcto Imp Predial
11 Ativa/COA 15/05/2008
12 Ativa/COA 15/06/2008
13 Ativa/COA 15/07/2008
14 Ativa/COA 15/08/2008
15 Ativa/COA 15/09/2008
16 Ativa/COA 15/10/2008
17 Ativa/COA 15/11/2008
18 Ati va/CDA 15/12/2008
19 Ativa/COA 15/01/2009
20 Ativa/COA 15/02/2009
21 Ativa/COA 15/03/2009
22 Ativa/COA 15/04/2009
23 Ativa/CDA 15/05/2009
24 Ativa/CDA 15/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
1 -- Imobiliário
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,18
185,51
185,51
Subdivida:
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6, 54
6,54
6,53
52,31
52,31
o
IND E COM DE: MÓVEIS LTDA
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,25
1. 839, 06
2.024,57
2007/1002
Subdívida: O
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,01
518,40
570,71
Data: 13/07/2007
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTOA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
Aliquota:
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
4,72
4,72
Alíquota:
3,37
3,37
3,37
3,37
3, 37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,36
47,17
51,89
Data de
2008 1 - Imposto Predial
1 Ativa/COA 17/03/2008 Subdívida: o Alíquota: 22,10 2 Ativa/COA 15/04/2008
3 Ativa/COA 15/05/2008
4 Ativa/COA 16/06/2008
5 Ativa/COA 15/07/2008
6 Ativa/CDA 15/08/2008
7 Ativa/CDA 15/09/2008
8 Ativa/COA 15/10/2008
9 Ativa/CDA 17/11/2008
10 Ativa/COA 15/12/2008
Subtotal:
Total Parcial:
4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22rl3 4,99
221,03 49,90
2.245,60 620,61
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN INO E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
5, 40
57,29
0,25
0,00
10,53
10,35
10,16
9,99
9181
9, 64
9,46
9,28
79,22
79,22
40,85
40,67
40,48
40,31
40,13
39, 96
39,78
39,58
321,76
321,76
47,49 219,26
46,48 218,25
45,47 217,24
44,46 216,23
43,44 215,21
42,45 214,22
41,43 213,20
40,42 212,19
39,40 211,17
38,41 210,18
37,38 209,15
36,38 208,15
35,35 207,12
34,34 205,96
572,90 2.977,53
652,12 3.299,29
Referência: 13/07/2007
0,25
7' 96 35,59
7,80 35,43
7' 63 35,26
7,48 35, 11
7,32 34,95
7,15 34,78
6,99 34,62
6,83 34,46
6,66 34,29
6,51 34,17
72,.33 348,66
724,45 3.647,95
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/?4/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
ROA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa/COA 17/03/2008
2 Ativa/CDA 15/04/2008
3 Ativa/CDA 15/05/2008
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2009 1 - Imposto Predial
1 Ativa/COA 15/04/2009
2 Ativa/COA 15/05/2009
3 Ativa/COA 15/06/2009
4 Ativa/COA 15/07/2009
5 Ativa/COA 17/08/2009
6 Ativa/COA 15/09/2009
7 Ativa/COA 15/10/2009
8 Ativa/COA 16/11/2009
9 Ativa/COA 15/12/2009
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
Subdivida:
Subdívida:
5,52 1,25
5, 52 1,25
5,52 1,25
16,56 3, 75
2.262,16 624,36
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
Subdivida:
27,82 4,49
27,82 4, 49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,79 4,48
250,35 40,40
2.512,51 664,76
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
o
o
o
2009 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o 1 Ativa/COA 31/03/2009 12,86 2,07 2 Ativa/COA 15/04/2009 12,86 2, 07 3 Ativa/COA 15/05/2009 12,86 2, 07 4 Ativa/COA 15/06/2009 12,86 2, 07 5 Ativa/COA 15/07/2009 12,88 2,08 Subtotal: 64,32 10,36 Total Parcial: 2.576,83 675,12
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdivida: o 1 Ativa/COA 15/04/2010 21,72 2,54 2 Ativa/COA 17/05/2010 21,72 2,54 3 Ativa/COA 15/06/2010 21,72 2,54 4 Ativa/COA 15/07/2010 21,72 2,54 5 Ativa/COA 16/08/2010 21,72 2,54 6 Ativa/COA 15/09/2010 21,72 2,54 7 Ativa/COA 15/10/2010 21,72 2,54
ARcetil Administração de Receitas Emissão: 09/04/2012 às
Aliquota: 0,00
Alíquota: 0,00
0,14 1,99 8, 90
0,14 1, 95 8, 86
0,14 1,90 8,81
0,42 5,84 26,57
57,71 730,29 3.674,52
Alíquota: 0,25
0,65 6,98 39,94
0,65 6,78 39,74
0,65 6,59 39,55
0,65 6,40 39,36
0,65 6,21 39,17
0,65 6,01 38,97
0,65 5,82 38,78
0,65 5,62 38,58
0,65 5,42 38,34
5,85 55,83 352,43
63,56 786,12 4.026,95
Alíquota: 0,00
0,30 3,22 18,45
0,30 3,22 18,45
0,30 3,13 18,36
0,30 3,04 18,27
0,30 2,97 18,23
1,50 15,58 91, 76
65,06 801,70 4.118,71
Alíquota: 0,09
0,48 3,49 28,23
O, 48 3,35 28,09
0,48 3,20 27,94
0,48 3,06 27,80
0,48 2, 91 27, 65
0,48 2,76 27,50
0,48 2, 62 27 I 36
16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdívida; o Alíquota: 0,09
8 Ativa/COA 16/11/2010 21,71 2,53 0,48 2,47 27,19
Subtotal: 173,75 20,31 3,84 23,86 221,76
Total Parcial: 2.750,58 695,43 68,90 825,56 4.340,47
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Alíquota: 0,00
l Ativa/COA 15/03/2010 13,33 1,56 0,30 2,23 17,42
2 Ativa/COA 15/04/2010 13,33 1,56 0,30 2,14 17,33
3 Ativa/COA 17 /05/2010 13,33 1,56 0,30 2,05 17,24
4 Ativa/COA 15/06/2010 13,33 1,56 0,30 1,97 17,16
5 Ativa/COA 15/07 /2010 13,33 1,56 0,30 1,88 17,07
Subtotal: 66,65 7,80 1,50 10,27 86,22 Total Parcial: 2.817,23 703,23 70,40 835,83 4.426,69
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUll.: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,09 1 Ativa/COA 15/04/2011 26, 76 1,73 0,57 2,05 31, 11 2 Ativa/COA 16/05/2011 26,76 1,73 0,57 1,88 30,94 3 Ativa/COA 15/06/2011 26,76 1,73 0,57 1,71 30,77 4 Ativa/CDA 15/07 /2011 26,76 1,73 0,57 1,53 30,59 5 Ativa/COA 15/08/2011 26, 76 1,73 0,57 1, 37 30,43 6 Ativa/COA 15/09/2011 26, 76 1,73 0,57 1,20 30,26 7 Ativa/COA 17 /10/2011 26,77 1,73 0,57 1,03 30,10 Subtotal: 187,33 12, 11 3,99 10,77 214,20 Total Parcial: 3.004,56 715,34 74,39 846,60 4.640,89
l - Imobiliário
15435210 - HERCULAN INb E COM DE MÓVEIS LTDA
I\UA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota: 0,00 1 Ativa/COA 15/03/2011 14,36 0,93 0,30 1,19 16,78 2 Ativa/COA 15/04/2011 14,36 0,93 0,30 1,10 16,69 3
4
Ativa/COA
Ativa/COA
16/05/2011 14,36 0,93 0,30 1,01 16,60 15/06/2011 14,36 0,93 0,30 o, 92 16, 51 5 Ativa/COA 15/07/2011 14,36 0,93 0,30 0,82 16,41
Total
Subtotal: 71,80 4,65 1,50 5,04 82, 99 Parcial: 3.076,36 719,99 75,89 851,64 4.723,88
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
--·--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
1 -- Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: o
2011 25 - Auto de lnf ração Obras Subdívida: o
1 Ativa 25/02/2011 249,'78 16,09
2 Ativa 07 /03/2011 249,78 16,09
3 Ativa 17 /03/2011 249,78 16,09
4 Ativa 28/03/2011 249,78 16,09
5 Ativa 07 /04/2011 249,78 16,09
6 Ativa 18/04/2011 249,78 16,09
7 Ativa 28/04/2011 249,78 16,09
8 Ativa 09/05/2011 249,78 16,09
9 Ativa 19/05/2011 249,78 16,09
10 Ativa 30/05/2011 249,78 16, 09
11 Ativa 09/06/2011 249,78 16, 09
12 Ativa 20/06/2011 249,78 16,09
13 Ativa 30/06/2011 249,78 16,09
14 Ativa 11/07 /2011 249,78 16,09
15 Ativa 21/07 /2011 249,78 16,09
16 Ativa 01/08/2011 249,78 16,09
17 Ativa 11/08/2011 249,78 16, 09
18 Ativa 22/08/2011 249,78 16, 09
19 Ativa 01/09/2011 249,78 16,09
20 Ativa 12/09/2011 249,78 16,09
21 Ativa 22/09/2011 249,78 16,09
22 Ativa 03/10/2011 249,78 16,09
23 Ativa 13/10/2011 249,78 16,09
24 Ativa 24/10/2011 249,78 16,09
25 Ativa 03/11/2011 249,78 16,09
26 Ativa 14/11/2011 249,78 16,09 27 Ativa 24/11/2011 249,78 16,09
28 Ativa 05/12/2011 249,78 16,09 29 Ativa 15/12/2011 249,78 16,09
30 Ativa 26/12/2011 249,78 16, 09
Subtotal: 7.493,40 482,70
Total Parcial: 10.569,76 1. 202, 69
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: l
1 Do Ano 17 /03/2011 621, 48 40,02
Subtotal: 621, 48 40, 02
Total Parcial: 11.191, 24 1. 242, 71
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2012 1 - Imposto Predial Subdivida:
1 Do Ano 16/04/2012
2 Do Ano 15/05/2012
3 Do Ano 15/06/2012
4 Do Ano 16/07/2012
5 Do Ano 15/08/2012
6 Do Ano 17/09/2012
7 Do Ano 15/10/2012
25,19 o,oo
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
25,19 0,00
o
Multa Juro
Alíquota: 0,00
Alíquota: 0,00
5,32 22,34
5,32 22,34
5,32 20, 73
5,32 20,73
5,32 20,73
5,32 19,14
5,32 19,14
5,32 17,55
5,32 17,55
5,32 17,55
5,32 15,96
5,32 15,96
5,32 14,35
5,32 14,35
5,32 14,35
5,32 14,35
5,32 12,76
5,32 12, 76
5,32 12, 76
5,32 11,17
5,32 11,17
5,32 11, 17
5,32 9,58
5,32 9,58
5,32 9,58
5,32 7,97
5,32 7, 97
5,32 7,97
5,32 6,38
5,32 6,38
159,60 424,32
235,49 1.275,96
Alíquota: 0,00
13,23 51,59
13,23 51,59
248,72 1.327,55
Aliquota: 0,10
0,00 o,oo
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 o,. 00
ARcetil Administração de Receitas Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
···------·----
Corrigido
293,53
293,53
291,92
291, 92
291,92
290,33
290,33
288,74
288,74
288,74
287,15
287,15
285,54
285,54
285,54
285,54
283,95
283,95
283,95
282,36
282,36
282,36
280,77
280,77
280,77
279,16
279,16
279,16
277,57
277' 57
8.560,02
13.283,90
726, 32
726, 32
14.010,22
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25,19
25,.19
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
l - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2012 1 - Imposto Predial Subdívida: o Alíquota:
8 Do Ano 16/11/2012 25,22 0,00 0,00
Subtotal: 201,55 0,00 0,00
Total Parcial: 11.392,79 1.242,71 248,72
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE: MÓVEIS LTDA
RUA: I'I'ACOLOMI I 2650
BAIHRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2012 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Aliquota:
1 Do Ano 15/03/2012 13,87 0,00 0,28
2 Do Ano 16/04/2012 13,87 0,00 0,00
3 Do Ano 15/05/2012 13,87 0,00 0,00
4 Do Ano 15/06/2012 13,87 0,00 0,00 5 Do Ano 16/07 /2012 13,87 0,00 0,00
Subtotal: 69,35 0,00 0,28
Total Parcial: 11.462,14 1. 242, 71 249,00
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO OE MOVEIS LTOA
RUl\: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CEN'rRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 60 - Parcto Funrebom Subdívida: o Alíquota: 35 Do Ano/PA 15/07/2009 21,34 6,72 0,56 36 Do Ano/PA 15/08/2009 21,34 6,72 0,56 37 Do Ano/PA 15/09/2009 21,34 6, 72 0,56 38 Do Ano/PA 15/10/2009 21,34 6,72 0,56 39 Do Ano/PA 15/11/2009 21,34 6,72 0,56 40 Do Ano/PA 15/12/2009 21,34 6,72 0,56 41 Do Ano/PA 15/01/2010 21,34 6,72 0,56 42 Do Ano/PA 15/02/2010 21,34 6,72 0,56 43 Do Ano/PA 15/03/2010 21,34 6,72 0,56 44 Do Ano/PA 15/04/2010 21,34 6,72 0,56 45 Do Ano/PA 15/05/2010 21,34 6,72 0,56 46 Do Ano/PA 15/06/2010 21,34 6,72 o, 56 47 Do Ano/PA 15/07/2010 21,34 6,72 0,56 48 Do Ano/PA 15/08/2010 21,34 6,72 O, 56 49 Do Ano/PA 15/09/2010 21,34 6,72 0,56 50 Do Ano/PA 15/10/2010 21,34 6,72 0,56 51 Do Ano/PA 15/11/2010 21,34 6,72 0,56 52 Do Ano/PA 15/12/2010 21,34 6,72 0,56 53 Do Ano/PA 15/01/2011 21,34 6,72 0,56 54 Do Ano/PA 15/02/2011 21,34 6,72 0,56 55 Do Ano/PA 15/03/2011 21,34 6,72 0,56 56 Do Ano/PA 15/04/2011 21,34 6,72 0,56 57 Do Ano/PA 15/05/2011 21,34 6,72 0,56 58 Do Ano/PA 15/06/2011 21,34 6,72 0,56 59 Do Ano/PA 15/0712011 21,24 6,- 70 0,56 Subtotal: 533,40 167' 98 14,00 'fotal Parcial: 11. 995, 54 1.410,69 263,00 Acordo: 2006/1889 Data: 05/09/2006 Data de
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RUJ~: lTACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'l'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
o, 10
0,00 25,22
o,oo 201,55
1. 327' 55 14.211,77
0,00
0,08 14,23
0,00 13,87
o,oo 13,87
0,00 13,87
0,00 13,87
0,08 69,71
1. 327' 63 14.281,48
0,00
5,56 34,18
5,39 34,01
5,22 33,84
5,05 33, 67
4,88 33,50
4,72 33,34
4,56 33,18
4,38 33,00
4,21 32,83
4,04 32,66
3,87 32, 49
3,71 32, 33
3,54 32,16
3,37 31,99
3,19 31,81
3,03 31, 65
2,87 31,49
2, 69 31,31
2,52 31,14
2,34 30, 96
2,18 30,80
2,02 30,64
1,85 30,47
1,69 30,31
1,51 30,01
88, 39 803, 77
1.416,02 15.085,25
Referência: 05/09/2006
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRlA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 70 - Parcto Tx Lic Func Subdivida: o Alíquota:
2006 70 - Parcto Tx Líc Func Subdivida: o Aliquota:
35 Do Ano/PA 15/0712009 32,51 10,25 0,86
36 Do Ano/PA 15/08/2009 32,51 10,25 0,86
37 Do Ano/PA 15/09/2009 32,51 10,25 0,86
38 Do Ano/PA 15/10/2009 32,51 10,25 0,86
39 Do Ano/PA 15/11/2009 32,51 10,25 0,86
40 Do Ano/PA 15/12/2009 32,51 10,25 0,86
41 Do Ano/PA 15/01/2010 32,51 10,25 0,86
42 Do Ano/PA 15/02/2010 32,51 10,25 0,86
43 Do Ano/PA 15/03/2010 32,51 10,25 0,86
44 Do Ano/PA 15/04/2010 32,51 10,25 0,86
45 Do Ano/PA 15/05/2010 32,51 10,25 0,86
46 Do Ano/PA 15/06/2010 32,51 10,25 O, 86
47 Do Ano/PA 15/07 /2010 32,51 10-, 25 o, 86
48 Do Ano/PA 15/08/2010 32,51 10,25 o, 86
49 Do Ano/PA 15/09/2010 32,51 10,25 o, 86
50 Do Ano/PA 15/10/2010 32,51 10,25 0,86
51 Do Ano/PA 15/11/2010 32,51 10,25 0,86 52 Do Ano/PA 15/12/2010 32,51 10,25 0,86
53 Do Ano/PA 15/01/2011 32,51 10,25 0,86
54 Do Ano/PA 15/02/2011 32,Sl 10,25 0,86
55 Do Ano/PA 15/03/2011 32,51 10 ... 25 0,86
56 Do Ano/PA 15/04/2011 32,51 10,25 0,86
57 Do Ano/PA 15/05/2011 32,51 10,25 0,86
58 Do Ano/PA 15/06/2011 32,51 10,25 0,86
59 Do Ano/PA 15/07 /2011 32,51 10,25 0,86
60 Do Ano/PA 15/08/2011 31,97 10,08 0,85 Subtotal: 844,72 266,33 22,35
Total Parcial: 12.840,26 1. 677' 02 285,35
Acordo: 2006/1890 Data: 05/09/2006 Data de
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Me:talurgica
2006 80 - Parcto Vig Sanitária Subdivida: o Alíquota: 36 Do Ano/PA 15/08/2009 21,28 6,71 0,55 37 Do Ano/PA 15/09/2009 21,28 6, 71 0,55 38 Do Ano/PA 15/10/2009 21,24 6,70 0,55 39 Do Ano/PA 15/11/2009 21,16 6, 67 0,55 Subtotal: 84, 96 26,79 2,20 Total Parcial: 12.925,22 1.703,81 287,55 Acordo: 2006/1891 Data: 05/09/2006 Data de
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 4 - ISSQN - Homol
3 Ativa 15/04/2009
5 Ativa 15/06/2009
11 Ativa 15/12/2009
12 Ativa 15/01/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econôrnico
13,00
70,00
43,80
3,40
130,20
13.055,42
Subdivida: 1
2,10
11,30
7' 07
0,40
20,87
1. 724,68
Aliquota:
0,30
1, 63
1,02
0,08
3,03
290,58
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
Juro Corrigido
0,00
0,00
8,47 52,09
8,22 51,84
7,97 51,59
7,70 51,32
7, 44 51,06
7,18 50,80
6,94 50,56
6, 67 50,29
6,42 50,04
6,16 49,78
5,92 49, 54
5,64 49,26
5,40 49,02
5,12 48,74
4,88 48,50
4, 62 48,24
4,36 4 7' 98
4,10 47,72
3,86 47,48
3,60 47,22
3,35 46, 97
3,07 46,69
2,83 46,45
2,57 46, 19
2,31 45,93
2,02 44,92
136, 82 1.270,22
1.552,84 16.355,47
Referência: 05/09/2006
o,oo
4,87 33,41
4,71 33,25
4,53 33,02
4,34 32,72
18,45 132,40
1.571,29 16.487,87
Referência: 05/09/2006
0,00
3,26
16,59
8,54
0,62
29,01
1. 600, 30
18,66
99,52
60,43
4, 50
183,11
16.670,98
.A.Rcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO "º'
LEVANTJIMENTO DE DÉBITOS ~v" "•'o_ -----·-------------------------------------------------------------------------------------fE Fls-~ '1
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ·~a~ .{'}&
'·('•
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
---------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Econômico
6000330 - BERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 7 - Tx Lic Loc Func
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
251,02
251,02
13.306,44
Subdivida: o Alíquota:
Subdívida: o Alíquota:
40,52 5,83
40,52 5,83
1.765,20 296, 41
6000330 - BERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 31/07/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
95,22
95,22
13.401,66
Subdívida:
15,37
15,37
1.780,57
o Alíquota:
2,21
2,21
298,62
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 30 - Parcto de ISSQN Subdivida: o Alíquota: 7 Do Ano/PA 15/08/2009 38,71 6,25 O, 91
8 Do Ano/PA 15/09/2009 38, 71 6,25 0,91
9 Do Ano/PA 15/10/2009 38, 71 6,25 0,91
10 Do Ano/PA 15(11(2009 38,71 6,25 0,91 11 Do Ano/PA 15(12/2009 38,71 6,25 0,91 12 Do Ano/PA 15(01(2010 38, 71 6,25 0,91 13 Do Ano/PA 15/02/2010 38,71 6,25 0,91 14 Do Ano/PA 15(03/2010 38,71 6,,25 0,91 15 Do Ano/PA 15(04/2010 38,71 6,25 0,91 16 Do Ano/PA 15(05(2010 38,71 6,25 0,91 17 Do Ano/PA 15(06/2010 38r71 6,25 0,91 18 Do Ano/PA 15/07 /2010 38,71 6,25 0,91 19 Do Ano/PA 15(08/2010 38,71 6,25 O, 91 20 Do Ano/PA 15(09!2Dl0 38f 71 6,25 0,91 21 Do Ano/PA 15(10/2010 38,71 6,25 0,91 22 Do Ano/PA 15/11/2010 38, 71 6,25 0,91 23 Do Ano/PA 15/12/2010 38,53 6,22 0,90 Subtotal: 657,89 106,22 15,46 Total Parcial: 14.059,55 1.886,79 314,08
0,00
0,00
0,00
0,00
57' 73
57,73
1. 658, 03
21,24
21,24
1.679,27
8, 63
8,36
8,10
7,83
7,56
7,28
7,01
6,74
6,47
6,21
5,93
5,66
5,39
5,12
4,86
4,59
4,30
110,04
1.789,31
355,10
355,10
17;026,08
134,04
134,04
17.160,12
54,50
54,23
53,97
53,70
53,43
53,15
52,88
52, 61
52,34
52,08
51,80
51,53
51,26
50,99
50,73
50,46
49,95
889,61
18.049,73 Acordo: 2009/119 Data: 11/02/2009 Data de Referência: 11/02/2009
2 ~ Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Alíquota: 0,00 6 Do Ano/PA 15(07/2009 38,74 6, 26 0,91 8,90 54,81 7 Do Ano/PA 15/08/2009 38,74 6,26 0,91 8,63 54,54 8 Do Ano/PA 15/09/2009 38,.74 6,26 0,91 8,36 54' 27 9 Do Ano/PA 15(10(2009 38,74 6,26 0,91 8,09 54,00 10 Do Ano/PA 15/11/2009 38,74 6,26 0,91 7,82 53,73 11 Do Ano/PA 15/12/2009 38,74 6,26 0,91 7,56 53,47 12 Do Ano/PA 15/01/2010 39,74 6, 26 0,91 7,28 53,19 13 Do Ano/PA 15/02/2010 38,74 6,26 0,91 7,02 52,93 14 Do Ano/PA 15(03/2010 38,74 6, 26 0,91 6,77 52,68 15 Do Ano/PA 15/04/2010 38,74 6,26 0,91 6, 49 52,40
AHcetil Administração de Receitas Eniissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
l?REFEITURl\ MUNICIPAL DE PATO BRANCO \-\"" 'fo ,o
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS ~ ~-~--~ --------------------------------------------------------------------------- ------------- ~F~~~
HERCOLAN INDUSTRIA E COMERCIO ':J a.: ,f ......
--------------------------------------------.---------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ROA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func
16 Do Ano/PA 15/05/2010
17 Do Ano/PA 15/06/2010
18 Do Ano/PA 15/07/2010
19 Do Ano/PA 15/08/2010
20 Do Ano/PA 15/09/2010
21 Do Ano/PA 15/10/2010
22 Do Ano/PA 15/11/2010
23 Do Ano/PA 15/12/2010
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
38,74
38' '7 4
38,.74
38,74
38,74
38,74
38,74
38,56
697,14
14,756,69
2009/121
Subdivida: O
6, 26
6,26
6, 26
6,26
6,26
6,26
6, 26
6,22
112, 64
1.999,43
Data: 11/02/2009
Aliquota: O, 00
0,91 6,22 52,13
0,91 5,94 51,85
0,91 5,67 51,58
0,91 5,41 51,32
0,91 5,14 51,05
0,91 4,86 50,77
0,91 4,59 50,50
0,89 4,29 49,96
16,36 119,04 945,18
330,44 1.908,35 18.994,91
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 80 - Parcto Vig Sanitária Subdívida: o Alíquota: 0,00
7 Do Ano/PA 15/08/2009 30,84 4,98 0,71 6,23 42,76
8 Do Ano/PA 15/09/2009 30,84 4,98 0,71 6,02 42,55
9 Do Ano/PA 15/10/2009 30,84 4, 98 0,71 5,81 42,34
10 Do Ano/PA 15/11/2009 30,84 4,98 0,71 5,58 42, 11
11 Do Ano/PA 15/12/2009 30,80 4,97 0,70 5,36 41,83
Subtotal: 154,16 24,89 3,54 29,00 211,59
Total Parcial: 14.910,85 2.024,32 333,98 l,937,35 19,206, 50
Acordo: 2009/122 Data: 11/02/2009 Data de Referência: 11/02/2009
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - ISSQN - Homol
1 Ativa 17/02/2010
3 Ativa 15/04/2010
10 Ativa 15/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
14,00
4,86
82,40
101,26
15. 012, 11
Subdívida: 1
1, 64
0,57
9,63
11,84
2.036,16
Alíquota:
0,31
0,11
1,84
2, 26
336,24
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E, COMERCIO
RUA: ITACOLOMI, 2640
DE MOVEIS LTDA
Bl\IRRO: CENTRO DA CIDADE
A1'IVIDADE: 27 O - Ind Metalurgica
2010 <1 - ISSQN - Homol
8 Ativa 15/09/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econôn1ico
17,00
17,00
15.029, 11
Subdivida:
1,99
1,99
2.038,15
3 Alíquota:
0,38
0,38
336,62
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
RUA: ITACOLOMI, 2640
DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - lnd Metalurgica
2010 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2010
Subtotal:
Total Parcial!
261,.02
261,02
15.290,13
Subdivida:
30,50
30,50
2.068,65
o Alíquota:
5,83
5,83
342, 45
0,00
o,oo
0,00
2,44
0,78
9,39
12, 61
1.949,96
2,16
2,16
1. 952, 12
36,73
36,73
1.988,85
ARce.til Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
18,39
6,32
103,26
127, 97
19.334,47
21,53
21,53
19.356,00
334,08
334,08
19.690,08
ofl de PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO , ~~A,-,,.,'%
LEVANTJIMENTO DE DEBITOS ~~Is~ <J:
------------------------------------------------------------------------------------------- ~--'//\~~ HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO ~
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
2 ~- Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
Multa Juro
2010 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida: O Alíquota: 0,00
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA
RUA: ITACOLOMI, 2640
E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 30/07/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
98,99
98,99
15.389,12
Subdivida:
11,57
11,57
2.080,22
o Alíquota:
2,21
2,21
344,66
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA
RUA: lTACOLOMI, 2640
E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'I'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 4 - ISSQN - Homol 1
1 Do Ano 16/05/2011
5 Do Ano 15/06/2011
6 Do Ano 15/07/2011
Subtotal:
•rotal Parcial:
2 - Econômico
61,00
74,00
30,20
165, 20
15.554,32
Subdivida:
3,93
4,76
1,94
10, 63
2.090,85
2 Aliquota:
1,30
1,58
0,64
3,-52
348,18
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 30/06/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
274,56
214,56
15.828,88
Subdivida: O
17,69
17,69
2.108,54
Aliquota:
5,84
5,84
354,02
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
RUA: ITACOLOMI, 2640
DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'l'IV!DADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 29/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
104,57
104,57
15.933,45
Subdivida:
6,74
6,74
2 .115, 28
o Aliquota:
2,22
2,22
356, 24
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE
RUA: ITACOLOMI, 2640 MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'I'!VIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 40 - Multa de Omissos DEISS
1 Ativa 04/05/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
24,78
24,78
15.958,23
Subdivida:
1, 60
1,60
2.116,88
o Aliquota:
0,53
0,53
356,77
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
0,00
13,93
13,93
2.002,78
0,00
4,29
4,73
1,74
10, 76
2.013,54
0,00
0,00
0,00
15,_77
15,77
2.029,31
6,01
6,01
2.035,32
1,90
1,90
2.037,22
AR.cetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
' .....
Corrigido
126,70
126,70
19.816,78
70,52
85,07
34,52
190, 11
20.006,89
313,86
313,86
20.320,75
119, 54
119,54
20.440,29
28,81
28,81
20.469,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 7 - Tx Lic Loc Func
2012 7 - Tx Lic Loc Func
1 Do Ano 28/06/2012
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
292,29
292' 29
16.250,52
Subdivida:
Subdivida:
o,oo
0,00
2.116,88
o
o
Alíquota:
Alíquota:
0,00
0,00
356,77
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 8 - Tx Lic Sanitária
1 Do Ano 30/07/2012
Subtotal:
Total Parcial:
111,32
111, 32
16.361,84
Subdivida:
0,00
0,00
2.116,88
o Alíquota:
0,00
0,00
356,77
o,oo
o,oo
0,00
Juro
0,00
0,00
2.037,22
0,00
0,00
2.037;22
Corrigido
292,29
292,29
20.761,39
111,32
111, 32
20.872,71
Existem Débitos Reparcelados em aberto. Acordo: 2003/2197 Acordo: 2003/2543 Acordo: 2003/2544 Ac
Total apurado
Honorários
Desconto
Débitos com COA
A reparcelar
Data de referência
----------------------------
20.872,71
0,00
0,00
4.723,88
16.148,83
09/04/2012
Total do principal :
Total das correções:
Total das multas
Total dos juros
Total corrigido
16.361,84
2.116,88
356,77
2.037,22
20.872,71
------------------------------------------------------------------------
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DJ> MÓVEIS LTDA
RU!\: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdívida: o
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2002 10 - Parcto Imp Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/12/2002
Data de
824,45
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdívida: O
A'l'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007
999 Ativa/Rep 29/04/2003 144,69 O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
J\TIVIDADE.: 270 - Ind Metalurgica
2003 10 - Parcto Imp Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
1 Ativa/Rep 15/11/2003
2 Ativa/Rep 15/12/2003
3 Ativa/Rep 23/01/2004
4 Ativa/Rep 15/02/2004
5 Ativa/Rep 15/03/2004
6 Ativa/Rep 15/04/2004
7 Ativa/Rep 15/05/2004
8 Ativa/Rep 15/06/2004
9 Ativa/Rep 15/07/2004
10 Ativa/Rep 15/08/2004
11 Ativa/Rep 15/09/2004
12 Ativa/Rep 15/10/2004
13 Ativa/Rep 15/11/2004
14 Ativa/Rep 15/12/2004
15 Ativa/Rep 15/01/2005
16 Ativa/Rep 15/02/2005
999 Ativa/Rep 15/03/2005
1 - Imobiliário
Subdívida: o
Data de Referência:
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18, 86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
18,86 o Repar.
37,68 o Repar.
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdívida: o
13/07/2007
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 17/05/2004
Data de
154,31
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM
RUA: ITACOLOMI, 2640
DE MÓVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/03/2005
1 - Imobiliário
Subdívida:
Data de
160,92
o
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'rIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
Subdívida: O
Data de Referência: 13/07/2007
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Lei:
Lei:
Lei·
Lei
Lei
Lei
PREFEI'.füRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
l - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: I'rACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 1 - Imposto Predial Subdivida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07 /2007
999 Ativa/Rep 15/03/2006 182,53 o Repar. Pendente
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 60 - Parcto Funreborn Subdivida: o
Acordo: 2006/1889 de 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 15/11/2003 30,40 o Repar. Pendente
2 Do Ano/Rep 15/12/2003 30,40 o Repar. Pendente
3 Do Ano/Rep 23/01/2004 30,40 o Repar. Pendente
4 Do Ano/Rep 15/02/2004 30,40 o Repar. Pendente
5 Do Ano/Rep 15/03/2004 30,40 o Repar. Pendente
6 Do Ano/Rep 15/04/2004 30,40 o Repar. Pendente
7 Do Ano/Rep 15/05/2004 30,40 o Repar. Pendente
8 Do Ano/Rep 15/06/2004 30,40 o Repar. Pendente
9 Do Ano/Rep 15/07/2004 30,40 o Repar. Pendente
10 Do Ano/Rep 15/08/2004 30,40 o Repar. Pendente
11 Do Ano/Rep 15/09/2004 30,40 o Repar. Pendente
12 Do Ano/Rep 15/10/2004 30,40 o Repar. Pendente
13 Do Ano/Rep 15/11/2004 30,40 o Repar. Pendente
14 Do Ano/Rep 15/12/2004 30,40 o Repar. Pendente
15 Do Ano/Rep 15/01/2005 30,40 o Repar. Pendente
16 Do Ano/Rep 15/02/2005 30,40 o Repar. Pendente
17 Do Ano/Rep 15/03/2005 30,40 o Repar. Pendente
18 Do Ano/Rep 15/04/2005 30,40 o Repar. Pendente
19 Do Ano/Rep 15/05/2005 30,40 o Repar. Pendente
20 Do Ano/Rep 15/06/2005 30,40 o Repar. Pendente
21 Do Ano/Rep 15/07/2005 30,40 o Repar. Pendente
22 Do Ano/Rep 15/08/2005 30,40 o Repar. Pendente
23 Do Ano/Rep 15/09/2005 30,40 o Repar. Pendente
24 Do Ano/Rep 15/10/2005 30,32 o Repar. Pendente
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 6 - Tx Funrebom Subdívida: o
Acordo: 2006/1889 de 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 30/05/2004 108, 60 o Repar. Pendente
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'l'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 70 - Parcto Tx Lic Func Subdivida: o
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 15/11/2003 39,84 o Repar. Pendente
2 Do Ano/Rep 15/12/2003 39,84 o Repar. Pendente
3 Do Ano/Rep 23/01/2004 39,84 o Repar. Pendente
4 Do Ano/Rep 15/02/2004 39,84 o Repar. Pendente
5 Do Ano/Rep 15/03/2004 39,84 o Repar. Pendente
6 Do Ano/Rep 15/04/2004 39,84 o Repar. Pendente -1 Do Ano/Rep 15/05/2004 39,84 o Repar. Pendente
8 Do Ano/Rep 15/06/2004 39,84 o Repar. Pendente
9 Do Ano/Rep 15/07/2004 39,84 o Repar. Pendente
LO Do Ano/Rep 15/08/2004 39, 84 o Repar. Pendente
11 Do Ano/Rep 15/09/2004 39,84 o Repar. Pendente
Processo:
Processo:
Processo:
Processo:
ARcêtil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
2007/1002 Lei:
2006/1889 Lei:
2006/1889 Lei:
2006/1890 Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 70 - Parcto Tx Lic Func
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006
12 Do Ano/Rep 15/10/2004
13 Do Ano/Rep 15/11/2004
1.4 Do Ano/Rep 15/12/2004
15 Do Ano/Rep 15/01/2005
16 Do Ano/Rep 15/02/2005
17 Do Ano/Rep 15/03/2005
18 Do Ano/Rep 15/04/2005
19 Do Ano/Rep 15/05/2005
20 Do Ano/Rep 15/06/2005
21 Do Ano/Rep 15/07/2005
22 Do Ano/Rep 15/08/2005
23 Do Ano/Rep 15/09/2005
24 Do Ano/Rep 15/10/2005
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39,84
39, 84
39,84
39,60
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. PenCiente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA
RUA: ITACOLOMI, 2640
E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 30/06/2004
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
198,10
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2006/1890 de 05/09/2006
1 Ativa/Rap 30/06/2005
2 - Econômico
Subdivida: o
Data de Referência: 05/09/2006
210,20 O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ROA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 80 - Parcto Vig Sanitária
Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep
2 Do Ano/Rep
3 Do Ano/Rep
4 Do Ano/Rep
5 Do Ano/Rep
6 Do Ano/Rep
7 Do Ano/Rep
8 Do Ano/Rep
9 Do Ano/Rep
10 Do Ano/Rep
11 Do Ano/Rep
12 Do Ano/Rep
.13 Do Ano/Rep
14 Do Ano/Rep
15 Do Ano/Rep
16 Do Ano/Rep
17 Do Ano/Rep
18 Do Ano/Rep
19 Do Ano/Rep
20 Do Ano/Rep
21 Do Ano/Rep
22 Do Ano/Rep
15/11/2003
15/12/2003
23/01/2004
15/02/2004
15/03/2004
15/04/2004
15/05/2004
15/06/2004
15/07/2004
15/08/2004
15/09/2004
15/10/2004
15/11/2004
15/12/2004
15/01/2005
15/02/2005
15/03/2005
15/04/2005
15/05/2005
15/06/2005
15/07/2005
15/08/2005
Subdivida: O
Data de Referência: 05/09/2006
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
17,90 O Repar. Pendente
Processo: 2006/1890
Processo: 2006/1890
Processo: 2006/1890
Processo: 2006/1891
.~Hcetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Lei:
Lei:
Lei:
Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEV1\Ni'AMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 80 - Parcto Vig Sanitária
Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006
23 Do Ano/Rep 15/09/2005
2 ·- Econômico
Subdív.ida:
Data de
17,82
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CEN'l;'RO DA CIDADE
A'l'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006
1 Do Ano/Rep 30/07/2004
2 - Econômico
Subdivida:
Data de
75,30
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 8 - Tx Lic Sanitária
Acordo: 2006/1891 de 05/09/2006
1 Ativa/Rep 30/07/2005
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
79, 86
o
Referência: 05/09/2006
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 4 - ISSQN - Homol
Acordo: 2009/119 de 11/02/2009
2 Ativa/Rep 15/03/2006
10 Ativa/Rep 16/11/2006
2 ·- F.conô1nico
Subdívida:
Data de
214,20
2,40
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E: COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2008 4 - ISSQN - Homol
Acordo: 2009/119 de 11/02/2009
3 Do Ano/Rep 15/04/2008
6 Do Ano/Rep 15/07/2008
7 Do Ano/Rep 15/08/2008
9 Do Ano/Rep 15/10/2008
10 Do Ano/Rep 15/11/2008
11 Do Ano/Rep 15/12/2008
12 Do Ano/Rep 15/01/2009
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
3,80
2,20
18,60
8,49
24,30
61,20
415,32
1
Referência: 11/02/2009
o Repar. Pendente
o Repar. Pendente
o Repar. Pendente
o Repar. Pendente
o Repar. Pendente
o Repar. Pendente
o Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ROA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 30/06/2006
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
221,76
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: lTACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2007 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009
Subdívida: O
Data de Referência: 11/02/2009
Processo: 2006/1891
Processo: 2006/1891
Processo: 2006/1891
Processo: 2009/119
Procésso: 2009/119
Processo: 2009/121
Processo: 2009/121
AAcetil Administraç:ão de Receitas - Em:lssão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Lei:
Lei:
Lei:
Lei:
Lei:
Lei:
Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2007 7 - Tx Lic Loc Func
Acordo: 2009/121 de 11/02/2009
l Ativa/Rep 29/06/2007
2 - Econômico
Subdívida:
Data de.
227,46
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'l'IVIDADE: 270 -
2008 7 - Tx Lic
Acordo: 2009/121
1 Ativa/Rep
2 - Econômico
Ind Metalurgica
Loc Func
de 11/02/2009
30/06/2008
Subdívida: O
Data de Referência: 11/02/2009
237,92 O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 -
2006 8 - Tx Lic
Acordo: 2009/122
1 Ativa/Rep
2 - Econômico
Ind Metalurgíca
Sanitária
de 11/02/2009
28/07/2006
Subdívida:
Data de
84,21
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'l'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2007 8 ~ Tx Lic Sanitária
Acordo: 2009/122 de 11/02/2009
1 Ativa/Rep 30/07/2007
2 - Econômico
Subdívida:
Data de
86,36
o
Referência: 11/02/2009
O Repar. Pendente
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E: COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2008 8 ~ Tx Lic Sanitária
Acordo: 2009/122 de 11/02/2009
l Ativa/Rep 31/07/2008
Subdivida: O
Data de Referência: 11/02/2009
90,29 O Repar. Pendente
All:cetil Administração de Receitas - Emissão: 09/04/2012 às 16h37min (44)
Processo: 2009/121 Lei:
Processo: 2009/121 Lei:
Processo: 2009/122 Lei:
Processo: 2009/122 Lei:
Processo: 2009/122 Lei:
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO N ° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
LJ
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2007 15/05/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,85
Imposto Predial 2007 15/06/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,67
Imposto Predial 2007 16/07/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,48
Imposto Predial 2007 15/08/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,31
Imposto Predial 2007 17/09/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,13
Imposto Predial 2007 15/10/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39, 96
Imposto Predial 2007 16/11/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,78
Imposto Predial 2007 17 /12/2007 02/01/2008 89 873 23,18 39,58
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2008 27/03/2012 105 921 131,37 219,26
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2008 27/03/2012 105 921 131,37 218,25
Pare to Imp Predial 2007 15/07/2008 27/03/2012 105 921 131,37 217' 24
Parcto Imp Predial 2007 15/08/2008 27/03/2012 105 921 131,37 216,23
Pare to Imp Predial 2007 15/09/2008 27/03/2012 105 921 131,37 215,21
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
nos arts.
Tributário
pertinentes
Nacional. O
artigo 92
artigo 264
suas
[]
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e alterações.
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETAR A E FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº •• :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[]
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE ..•....
QUADRA ...... :
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO 85502050 PR
0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DA7'A INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Pare to Imp Predial 2007 15/10/2008 27/03/2012 105 921 131, 37 214' 22
Pare to Imp Predial 2007 15/11/2008 27/03/2012 105 921 131,37 213,20
Parcto Imp Predial 2007 15/12/2008 27/03/2012 105 921 131,37 212,19
Pare to Imp Predial 2007 15/01/2009 27/03/2012 105 921 131,37 211, 17
Pare to Imp Predial 2007 15/02/2009 27/03/2012 105 921 131,37 210,18
Parcto Imp Predial 2007 15/03/2009 27/03/2012 105 921 131,37 209,15
Pa.r.cto Imp Predial 2007 15/04/2009 27/03/2012 105 921 131,37 208,15
Pare to Imp Predial 2007 15/05/2009 27 /03/2012 105 922 131,37 207,12
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2009 27/03/2012 105 922 131,25 205, 96
Imposto Predial 2008 17/03/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,59
Imposto Predial 2008 15/04/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,43
Imposto Predial 2008 15/05/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,26
Imposto Predial 2008 16/06/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35, 11
VLR ORIG ••••••• : 3.076,36
MULTAS .....•... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ...•... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da r.ei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
LI
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
A DE FINANÇAS
JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPl\L PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
CERTIDÃO DE DÍVIDA l\TIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº •• :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[]
15435210
HERCULAN IND E COM
02.074.971/0001-01
DE MÓVEIS LTDA
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO 1 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
N'l'.'I'RIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
I1nposto Predial 2008 15/07/2008 05/01/2009 91 320 22, 10 34,95
Imposto Predial 2008 15/08/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,78
Imposto Predial 2008 15/09/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34' 62
Imposto Predial 2008 15/10/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,46
Imposto Predial 2008 17 /11/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,29
Imposto Predial 2008 15/12/2008 05/01/2009 91 320 22,13 34,17
Coleta de Lixo 2008 17/03/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,90
Coleta de Lixo 2008 15/04/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,86
Coleta de Lixo 2008 15/05/2008 05/01/2009 92 829 5, 52 8,81
Imposto Predial 2009 15/04/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,94
Imposto Predial 2009 15/05/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,74
Imposto Predial 2009 15/06/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,55
Imposto Predial 2009 15/07/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39, 36
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......•.. : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL •••••••••• : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
'rr.ibutário Municipal e posteriores alterações, bem corno, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
Ll
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PA1'0 BRANCO PR EM 27 /03/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIP1\L PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ]\TIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO N º .. : 15435210
CON~'RIBUINTE. : HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
li
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE
QUADRA
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
85502050 PR
NT .'l'RIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2009 17/08/2009 30/12/2009 98 533 27,82 39,17
Imposto Predial 2009 15/09/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,97
Imposto Predial 2009 15/10/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,78
Imposto Predial 2009 16/11/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,58
Imposto Predia 1 2009 15/12/2009 30/12/2009 98 533 27,79 38,34
Coleta de Lixo 2009 31/03/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18, 36
Coleta de r~ixo 2009 15/04/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,45
Coleta de Lixo 2009 15/05/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/06/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18, 27
Coleta de Lixo 2009 15/07/2009 30/12/2009 99 593 12,88 18,23
Imposto Predial 2010 15/04/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,23
Imposto Predial 2010 17/05/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,09
Imposto Predial 2010 15/06/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,94
VLR ORIG •...... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET •...... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem corno, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
[_]
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETÁR~~INANÇAS MAU~O JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº •• :
CONTRIBUINTE. :
CNfü/CPF .... :
POSSUIDOR
[]
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2010 15/07/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,80
Imposto Predial 2010 16/08/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,65
Imposto Predial 2010 15/09/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,50
Imposto Predial 2010 15/10/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,36
Imposto Predial 2010 16/11/2010 30/12/2010 101 383 21,71 27,19
Coleta de Lixo 2010 15/03/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,42
Coleta de Lixo 2010 15/04/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,33
Coleta de Lixo 2010 17/05/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,24
Coleta de Lixo 2010 15/06/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,16
Coleta de Lixo 2010 15/07 /2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,07
Imposto Predial 2011 15/04/2011 30/12/2011 104 334 26,76 31, 11
Imposto Predial 2011 16/05/2011 30/12/2011 104 334 26,76 30,94
Imposto Predial 2011 15/06/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,77
VLR ORIG ••..... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS ....•..... : 851,55
AT.MONET ......• : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes
Nacional. O
artigo 92
artigo 264
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
[J
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FINANÇAS
SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DES1'A FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO N ° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[J
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
--------------------------------------------------------------------------------
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
2011 15/07 /2011 30/12/2011
2011 15/08/2011 30/12/2011
2011 15/09/2011 30/12/2011
2011 17 /10/2011 30/12/2011
2011 15/03/2011 30/12/2011
2011 15/04/2011 30/12/2011
2011 16/05/2011 30/12/2011
2011 15/06/2011 30/12/2011
2011 15/07 /2011 30/12/2011
VLR ORIG .... ... : 3.076,36
75,89
851,55
719,99
4.723,79
4.723,79
MULTAS ......... :
JUROS .......... :
AT.MONET ....... :
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS.:
104 334 26, 76 30,59
104 334 26,76 30,43
104 334 26,76 30,26
104 334 26, 77 30,10
105 417 14,36 16,78
105 417 14,36 16,69
105 417 14,36 16,60
105 417 14,36 16,51
105 417 14,36 16,41
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem corno, nas demais disposições
per.tinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com 0
art~go 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
art1.go 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Municipio - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
u
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRE DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº •• :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
o
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE: 003
NT.TRIB. ANO VENC DA'.rA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2007 15/05/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,85
Imposto Predial 2007 15/06/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40, 67
Imposto Predial 2007 16/07 /2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,48
Imposto Predial 2007 15/08/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,31
Imposto Predial 2007 17 /09/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,13
Imposto Predial 2007 15/10/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,96
Imposto Predial 2007 16/11/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,78
Imposto Predial 2007 17/12/2007 02/01/2008 89 873 23,18 39,58
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2008 27/03/2012 105 921 131,37 219,26
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2008 27/03/2012 105 921 131,37 218,25
Pare to Imp Predial 2007 15/07/2008 27/03/2012 105 921 131,37 217, 24
Pare to Imp Predial 2007 15/08/2008 27/03/2012 105 921 131,37 216,23
Parcto Imp Predial 2007 15/09/2008 27/03/2012 105 921 131,37 215,21
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT .MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
nos arts.
'rributário
pertinentes
Nacional. O
artigo 92
artigo 264
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Municipio - UFM.
suas
LI
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e alterações.
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FINANÇAS
SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº •• :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[]
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
N'r .TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Pare to Imp Predial 2007 15/10/2008 27/03/2012 105 921 131,37 214,22
Parcto Imp Predial 2007 15/11/2008 27/03/2012 105 921 131,37 213,20
Parcto Imp Predial 2007 15/12/2008 27/03/2012 105 921 131,37 212,19
Pare to Imp Predial 2007 15/01/2009 27/03/2012 105 921 131,37 211, 17
Parcto Imp Predial 2007 15/02/2009 27/03/2012 105 921 131,37 210,18
Parcto Imp Predial 2007 15/03/2009 27/03/2012 105 921 131,37 209,15
Pare to Imp Predial 2007 15/04/2009 27/03/2012 105 921 131,37 208,15
Pare to Imp Predial 2007 15/05/2009 27/03/2012 105 922 131,37 207,12
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2009 27/03/2012 105 922 131,25 205, 96
Imposto Predial 2008 17/03/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,59
Imposto Predial 2008 15/04/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,43
Imposto Predial 2008 15/05/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,26
Imposto Predial 2008 16/06/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,11
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
nos arts.
Tributário
pertinentes
Nacional. O
artigo 92
artigo 264
suas
[J
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e alterações.
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO N º .. :
CON'rRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[]
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE
QUADRA
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
85502050 PR
NT.TIUB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2008 15/07/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,95
Imposto Predial 2008 15/08/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,78
Imposto Predial 2008 15/09/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,62
Imposto Predial 2008 15/10/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,46
Imposto Predial 2008 17 /11/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,29
Imposto Predial 2008 15/12/2008 05/01/2009 91 320 22,13 34,17
Coleta de Lixo 2008 17/03/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,90
Coleta de Lixo 2008 15/04/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,86
Coleta de Lixo 2008 15/05/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,81
Imposto Predial 2009 15/04/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39, 94
Imposto Predial 2009 15/05/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,74
Imposto Predial 2009 15/06/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,55
Imposto Predial 2009 15/07/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39, 36
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS .......•• : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT .MONET ....... : 719, 99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
D
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PA'rO BRANCO PR EM 27 /03/2012
SECRETrulrA DE ~INANÇAS MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPJ\L PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
[]
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE
QUADRA
RUA PEDRO R. DE MELLO,
MENINO DEUS
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
1999
85502050 PR
NT.TRIB. ANO VENC DA'fA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2009 17/08/2009 30/12/2009 98 533 27,82 39,17
Imposto Predial 2009 15/09/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,97
Imposto Predial 2009 15/10/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,78
Imposto Predial 2009 16/11/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,58
Imposto Predial 2009 15/12/2009 30/12/2009 98 533 27,79 38,34
Coleta de Lixo 2009 31/03/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/04/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18, 45
Coleta de Lixo 2009 15/05/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/06/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,27
Coleta de Lixo 2009 15/07/2009 30/12/2009 99 593 12,88 18,23
Imposto Predial 2010 15/04/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,23
Imposto Predial 2010 17/05/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,09
Imposto Predial 2010 15/06/2010 30/12/2010 101 383 21, 72 27' 94
VLR ORIG .....•. : 3.076,36
MULTAS ••....••• : 75,89
JUROS ........•• : 851,55
AT.MONET ....... : 719' 99
TOTAL •••••••••• : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da .Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes
Nacional. o
artigo 92
artigo 264
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Municipio - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
suas alterações.
[j
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
IV SECRETAf~ DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
..
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISAO DE TRIBUTAÇAO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO N° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[]
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.1'RIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2010 15/07/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,80
Imposto Predial 2010 16/08/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,65
Imposto Predial 2010 15/09/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,50
Imposto Predial 2010 15/10/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,36
Imposto Predial 2010 16/11/2010 30/12/2010 101 383 21, 71 27,19
Coleta de Lixo 2010 15/03/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,42
Coleta de Lixo 2010 15/04/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,33
Coleta de Lixo 2010 17/05/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,24
Coleta de Lixo 2010 15/06/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,16
Coleta de Lixo 2010 15/07/2010 30/12/2010 102 456 13, 33 17,07
Imposto Predial 2011 15/04/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 31,11
Imposto Predial 2011 16/05/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,94
Imposto Predial 2011 15/06/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,77
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS ........•. : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
~ pertinentes desta Lei. Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
r1
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETA'R DE\Z.INANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO 00 PARANÁ
CERTIDÃO OE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO N ° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPE' .... :
POSSUIDOR
[J
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE
QUADRA
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO,
MENINO DEUS
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
1999
85502050 PR
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
2011 15/07 /2011 30/12/2011
2011 15/08/2011 30/12/2011
2011 15/09/2011 30/12/2011
2011 17 /10/2011 30/12/2011
2011 15/03/2011 30/12/2011
2011 15/04/2011 30/12/2011
2011 16/05/2011 30/12/2011
2011 15/06/2011 30/12/2011
2011 15/07/2011 30/12/2011
VLR ORIG ....... : 3.076,36
75,89
851,55
719,99
4.723,79
4.723,79
MULTAS ...•....• :
JUROS .......... :
AT.MONET ....... :
TOTAL ....•....• :
TOTAL C/ TAXAS. :
104 334 26, 76 30,59
104 334 26,76 30,43
104 334 26, 76 30,26
104 334 26,77 30,10
105 417 14,36 16,78
105 417 14,36 16,69
105 417 14,36 16,60
105 417 14,36 16, 51
105 417 14' 36 16,41
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
'l'ributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de·acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
[J
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO N º .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
f]
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE
QUADRA
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
85502050 PR
NT.'l'RIB. ANO VENC DA1'A INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2007 15/05/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,85
Imposto Predial 2007 15/06/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,67
Imposto Predial 2007 16/07/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,48
Imposto Predial 2007 15/08/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,31
Imposto Predial 2007 17/09/2007 02/01/2008 89 873 23,19 40,13
Imposto Predial 2007 15/10/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,96
Imposto Predial 2007 16/11/2007 02/01/2008 89 873 23,19 39,78
Imposto Predial 2007 17/12/2007 02/01/2008 89 873 23,18 39,58
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2008 27/03/2012 105 921 131,37 219,26
Pare to Imp Predial 2007 15/06/2008 27/03/2012 105 921 131,37 218,25
Parcto Imp Predial 2007 15/07 /2008 27/03/2012 105 921 131,37 217,24
Pare to Imp Predial 2007 15/08/2008 27/03/2012 105 921 131,37 216,23
Parcto Imp Predial 2007 15/09/2008 27/03/2012 105 921 131,37 215,21
VLR ORIG ..••... : 3.076,36
MULTAS .•••..... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem corno, nas demais disposições
pertinentes
Nacional. O
artigo 92
artigo 264
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
suas alterações.
[]
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRET
MAURO
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DES'rA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº •. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[I
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Parcto Imp Predial 2007 15/10/2008 27/03/2012 105 921 131,37 214,22
Parcto Imp Predial 2007 15/11/2008 27/03/2012 105 921 131,37 213,20
Parcto Imp Predial 2007 15/12/2008 27/03/2012 105 921 131,37 212,19
Parcto Imp Predial 2007 15/01/2009 27/03/2012 105 921 131,37 211,17
Pare to Imp Predial 2007 15/02/2009 27 /03/2012 105 921 131,37 210,18
Parcto Imp Predial 2007 15/03/2009 27/03/2012 105 921 131,37 209,15
Pare to Imp Predial 2007 15/04/2009 27/03/2012 105 921 131,37 208,15
Parcto Imp Predial 2007 15/05/2009 27/03/2012 105 922 131,37 207,12
Parcto Imp Predial 2007 15/06/2009 27/03/2012 105 922 131,25 205, 96
Imposto Predial 2008 17/03/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,59
Imposto Predial 2008 15/04/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,43
Imposto Predial 2008 15/05/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,26
Imposto Predial 2008 16/06/2008 05/01/2009 91 319 22,10 35,11
VLR ORIG ... , ... : 3.076,36
MULTAS ......... : 75,89
JUROS •••••••••• : 851,55
AT.MONET ••••••• : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS, : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
'rributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
IJ
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
SECRETARIA DE FINANÇAS
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DES1'A FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SUJEITO PASSIVO ABAIXO IDENTIFICADO, DEVE PARA
TRIBUTOS:
CADASTRO N ° .. :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
[J
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE
QUADRA
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO,
MENINO DEUS
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
1999
85502050 PR
N1'. TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2008 15/07 /2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,95
Imposto Predial 2008 15/08/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,78
Imposto Predial 2008 15/09/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,62
Imposto Predial 2008 15/10/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,46
Imposto Predial 2008 17 /11/2008 05/01/2009 91 320 22,10 34,29
Imposto Predial 2008 15/12/2008 05/01/2009 91 320 22,13 34,17
Coleta de Lixo 2008 17/03/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,90
Coleta de Lixo 2008 15/04/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,86
Coleta de Lixo 2008 15/05/2008 05/01/2009 92 829 5,52 8,81
Imposto Predial 2009 15/04/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,94
Imposto Predial 2009 15/05/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,74
Imposto Predial 2009 15/06/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,55
Imposto Predial 2009 15/07/2009 30/12/2009 98 532 27,82 39,36
VLR ORIG ....... : 3.076,36
MULTAS .......•. : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .....••... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão,. foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem corno, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nº5.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM. ·
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
li
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrarne
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DES'I'A FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE. : HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
[]
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2009 17/08/2009 30/12/2009 98 533 27,82 39,17
Imposto Predial 2009 15/09/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38, 97
Imposto Predial 2009 15/10/2009 30/12/2009 98 53.3 27,82 38,78
Imposto Predial 2009 16/11/2009 30/12/2009 98 533 27,82 38,58
Imposto Predial 2009 15/12/2009 30/12/2009 98 533 27,79 38,34
Coleta de Lixo 2009 31/03/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/04/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,45
Coleta de Lixo 2009 15/05/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,36
Coleta de Lixo 2009 15/06/2009 30/12/2009 99 593 12,86 18,27
Coleta de Lixo 2009 15/07/2009 30/12/2009 99 593 12,88 18,23
Imposto Predial 2010 15/04/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,23
Imposto Predial 2010 17/05/2010 30/12/2010 101 383 21,72 28,09
Imposto Predial 2010 15/06/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,94
VLR ORIG ...•••. : 3.076,36
MULTAS ..•...... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .....•••.. : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS.: 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
Nacional. O crédito original foi acrescido de· juros e multa de acordo com o
artigo 92 da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
artigo 264 do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
u
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DES'fA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A F'AZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
CADASTRO Nº .. : 15435210
CONTRIBUINTE.: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
CNPJ/CPF .... : 02.074.971/0001-01
POSSUIDOR
[l
ENDEREÇO .... : RUA PEDRO R. DE MELLO, 1999
BAIRRO ....... MENINO DEUS
CIDADE ....... PATO BRANCO 85502050 PR
QUADRA ...... : 0825 LOTE:003
NT.TRIB. ANO VENC DATA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
Imposto Predial 2010 15/07 /2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,80
Imposto Predial 2010 16/08/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,65
Imposto Predial 2010 15/09/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,50
Imposto Predial 2010 15/10/2010 30/12/2010 101 383 21,72 27,36
Imposto Predial 2010 16/11/2010 30/12/2010 101 383 21,71 27,19
Coleta de Lixo 2010 15/03/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17' 42
Coleta de Lixo 2010 15/04/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,33
Coleta de Lixo 2010 17/05/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,24
Coleta de Lixo 2010 15/06/2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,16
Coleta de Lixo 2010 15/07 /2010 30/12/2010 102 456 13,33 17,07
Imposto Predial 2011 15/04/2011 30/12/2011 104 334 26,76 31,11
Imposto Predial 2011 16/05/2011 30/12/2011 104 334 26, 76 30,94
Imposto Predial 2011 15/06/2011 30/12/2011 104 334 26,76 30,77
VLR ORIG ....... : 3.076,36.
MULTAS ......... : 75,89
JUROS .......... : 851,55
AT.MONET ....... : 719,99
TOTAL .......... : 4.723,79
TOTAL C/ TAXAS. : 4.723,79
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem como, nas demais disposições
pertinentes
Nacional. O
artigo 92
artigo 264
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM,
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e suas alterações.
[]
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PATO BRANCO PR EM 27/03/2012
MAURO JOSÉ SBARAIN
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 239 /2012
CERTIFICAMOS, CONFORME
DESTA FAZENDA PÚBLICA, QUE O
A FAZENDA PÚBLICA OS SEGUINTES
CONSTA DOS REGISTROS
SUJEITO PASSIVO ABAIXO
TRIBUTOS:
CADASTRO Nº .• :
CONTRIBUINTE. :
CNPJ/CPF .... :
POSSUIDOR
LI
ENDEREÇO .... :
BAIRRO ...... .
CIDADE
QUADRA
15435210
HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
02.074.971/0001-01
RUA PEDRO R. DE MELLO,
MENINO DEUS
PATO BRANCO
0825 LOTE:003
1999
85502050 PR
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
IDENTIFICADO, DEVE PARA
NT.'l'RIB. ANO VENC DA'rA INSC. LIV FOLHA VLR.ORIG. VLR. CORRIG.
---------------------------------------·-----------------------------------------
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Imposto Predial
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
Coleta de Lixo
2011 15/07/2011 30/12/2011
2011 15/08/2011 30/12/2011
2011 15/09/2011 30/12/2011
2011 17 /10/2011 30/12/2011
2011 15/03/2011 30/12/2011
2011 15/04/2011 30/12/2011
2011 16/05/2011 30/12/2011
2011 15/06/2011 30/12/2011
2011 15/07 /2011 30/12/2011
VLR ORIG ....... : 3.076,36
75,89
851,55
719,99
4.723,79
4.723,79
MULTAS ......... :
JUROS .•........ :
AT.MONET ....... :
TOTAL .......... :
TOTAL C/ TAXAS.:
104 334 26,76 30,59
104 334 26, 76 30,43
104 334 26,76 30,26
104 334 26, 77 30,10
105 417 14,36 16,78
105 417 14,36 16,69
105 417 14,36 16,60
105 417 14,36 16,51
105 417 14,36 16,41
Os valores constantes da presente certidão, foram lançados com base
nos arts. 67 a 97 e anexo VII, da Lei Complementar Municipal 001/98 - Código
Tributário Municipal e posteriores alterações, bem corno, nas demais disposições
pertinentes
Nacional. o
artigo 92
artigo 264
desta Lei Complementar e da Lei nºS.172/66 - Código Tributário
crédito original foi acrescido de juros e multa de acordo com o
da Lei Complementar 001/98 - CTM e atualizações monetária conforme
do CTM, pela Unidade Fiscal do Município - UFM.
Parcelamento efetuado de acordo com a Lei Municipal nº 2432/2005 e
suas alterações.
[]
DOCUMENTO EMITIDO POR:Ivete Ravanelli Beltrame
PA'l'O BRANCO PR EM 27 /03/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02.074.971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003
Proprietário: HERCOLAN IND E COM DE MÓVEIS L O O
Possu.idor:
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712
Pr. Situação vencimento
2007 1 -
3 Atíva
4 Atíva
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
9 Ativa
10 Ativa
Imposto Predial
15/05/2007
15/06/2007
16/07/2007
15/08/2007
17/09/2007
15/10/2007
16/11/2007
17 /12/2007
Subtotal:
Total Parcial:
200-1 10 - Parcto
11 Do Ano/PA
12 Do Ano/PA
13 Do Ano/PA
14 Do Ano/PA
15 Do Ano/PA
16 Do Ano/PA
17 Do Ano/PA
18 Do Ano/PA
19 Do Ano/PA
20 Do Ano/PA
21 Do Ano/PA
22 Do Ano/PA
23 Do Ano/PA
24 Do Ano/PA
Imp Predial
15/05/2008
15/06/2008
15/07/2008
15/08/2008
15/09/2008
15/10/2008
15/11/2008
15/12/2008
15/01/2009
15/02/2009
15/03/2009
15/04/2009
15/05/2009
15/06/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Principal
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,lH
185,51
185,51
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,37
131,3'7
131,37
131,37
131, 37
131, 3·7
131,37
131,25
Correção·
Subdivida: O
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,54
6,53
52,31
52,31
Subdivida: O
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,03
37,01
Multa
Aliquota:
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
0,59
4,72
4,72
Alíquota:
3,37
3, 37
3,37
3,37
3, 37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,37
3,3?
3,37
3,37
3,36
0,25
0,00
Juro
10,53
10,35
10,16
9,99
9,81
9, 64
9, 46
9,28
79,22
79,22
Corrigido
40,85
40, 67
40,48
40,31
40, 13
39,96
39,78
39,58
321,76
321,76
47,49 219,26
46,48 218,25
45,47 217,24
44,46 216,23
43,44 215,21
42,45 214,22
41,43 213,20
40,42 212,19
39,40 211,17
38,41 210,18
37,38 209,15
36,38 208,15
35,35 207,12
34,34 205,96
572,90 2.977,53
652,12 3.299,29 Acordo:
1.839,06
2.024,57
2007/1002
518,40
570,71
Data: 13/07/2007
47,17
51,89
Data de Referência: 13/07/2007
2008 1 - Imposto Predial
l Ativa 17/03/2008
2 Ativa 15/04/2008
3 Ativa 15/05/2008
4 Ativa 16/06/2008
5 Ativa 15/07/2008
6 Ativa 15/08/2008
7 Ativa 15/09/2008
8 Ativa 15/10/2008
9 Ativa 17 /11/2008
10 Ativa 15/12/2008
Subtotal:
Total Parcial:
2008 13 - Coleta de Lixo
1 Ativa 17/03/2008
2 Ativa 15/04/2008
3 Ativa 15/05/2008
Subtotal:
Total Parcial:
2009 1 - Imposto Predial
1 Ativa 15/04/2009
2 Ativa 15/05/2009
3 Ativa 15/06/2009
4 Ativa 15/07/2009
5 Ativa 17/08/2009
6 Ativa 15/09/2009
7 Ativa 15/10/2009
8 Ativa 16/11/2009
ARcetil Administração de Receitas
Subdívida: o
22,10 4,99
22, 10 4' 99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,10 4,99
22,13 4,99
221,03 49,90
2.245,60 620,61
Subdívida: o
5,52 1,25
5,52 1,25
5-, 52 1,25
16,56 3, 75
2.262,16 624,36
Subdívida: o
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49
27,82 4,49 27,82 4,49
27,82 4,49
- Emissão: 27/03/2012 às
Alíquota: 0,25
O, 54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
0,54
5,40
57, 29
Alíquota: 0,00
0,14
0,14
0,14
0,42
57,71
Alíquota: 0,25
0,65
0,65
0,65
0,65
0,65
0,65
0,65
0,65
9h48min (133)
7,96
7,80
7,63
7,48
7,32
7,15
6,99
6,83
6, 66
6, 51
72,33
724, 45
1,99
1,95
1,90
5, 84
730,29
6,98
6, 78
6,59
6,40
6,21
6,01
5,82
5,62
35,59
35,43
35, 26
35, 11
34,95
34,78
34,62
34,46
34,29
34,17
348,66
3.647,95
8,90
8,86
8,81
26, 57
3.674,52
39, 94
39,74
39,55
39, 36
39,17
38,97
38,78
38,58
PREFE!TO'RA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02.074.971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003
Proprietário: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS L O O
Possuidor:
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712
Pr. Situação Vencimento
2009 l - Imposto Predial
9 Ativa 15/12/2009
2009 13 -
1 Ativa
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
2010 1 -
J. Ativa
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
2010 13 -
l Ativa
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
2011 1 -
l Ativa
2 Ativa
3 Ativa
'1 Ativa
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
2011 13 -
1 Ativa
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
Subtotal:
Total Parcial:
Coleta de Lixo
31/03/2009
15/04/2009
15/05/2009
15/06/2009
15/07 /2009
Subtotal:
Total Parcial:
Imposto Predial
15/04/2010
17/05/2010
15/06/2010
15/07/2010
16/08/2010
15/09/2010
15/10/2010
16/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
Coleta de Lixo
15/03/2010
15/04/2010
17/05/2010
15/06/2010
15/07/2010
Subtotal:
Total Parcial:
Imposto Predial
15/04/2011
16/05/2011
15/06/2011
15/07/2011
15/08/2011
15/09/2011
17/10/2011
Subtotal:
Total Parcial:
Coleta de Lixo
15/03/2011
15/04/2011
16/05/2011
15/06/2011
15/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2011 25 - Auto
1 Ativa
de Infraç&o Obras
25/02/2011
2 Ativa 07 /03/2011
Principal
27,79
250,.35
2.512,51
12,86
12,86
12,86
12,86
12,88
64,32
2.576,83
21,72
21,72
21,72
21,72
21,72
21,72
21,72
21,71
173,75
2.750,58
13,33
13,33
13,33
13, 33
13,33
66,65
2.817,23
26, 76
26, 76
26r 76
26,76
26,76
26, 76
26,77
187,33
3.004,56
14,36
14,36
14,36
14,36
14,36
71,80
3.076,36
249,78
249,78
Correção
Subdivida: O
4r48
40,40
664, 7 6
Subdivida: O
2,07
2,07
2,07
2, 07
2,08
10,36
675,12
Subdivida: O
2,54
2,54
2,54
2, 54
2,54
2,54
2,54
2,53
20,31
695,43
Subdívida: O
1,56
1,56
1,56
1,56
1,56
7,80
703,23
Subdívida: O
1,73
1,73
1,73
1,73
1,73
1,73
1,73
12,11
715,34
Subdívída: O
0,93
0,93
0,93
0,93
0,93
4,65
719, 99
Subdívida: O
16, 09
16, 09
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/03/2012 a's
Multa
Alíquota:
o,. 65
5, 85
63,56
Alíquota:
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
1,50
65,06
Alíquota:
0,48
0,48
o, 48
0,48
0,48
0,48
0,48
o, 48
3,84
68,90
Alíquota:
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
1, 50
70,40
Alíquota:
0,57
0,57
0,57
0,57
0,5?
0,57
0,57
3,99
74139
Aliquota:
0,30
0,30
0,30
0,30
0,30
1,50
75,89
Alíquota:
5,32
5,32
0,25
0,00
0,09
0,00
0,09
o,oo
0,00
9h4Bmin (133)
Juro
5,42
55,83
786,12
3,13
3,22
3,13
3,04
2, 97
15,49
801,61
3,49
3,35
3,20
3,06
2,91
2,76
2, 62
2,47
23,86
825,47
2,23
2,14
2,05
1, 97
1,88
10,27
835,74
2,05
1,88
1,71
1,53
1,37
1,20
1,03
10, 77
846,51
1,19
lr 10
1101
0,92
0,82
5,04
851,55
22,34
20,73
Corrigido
38,34
352,43
4.026,95
18,36
18,45
18,36
18,27
18,23
91, 67
4.118,62
28,23
28,09
27,94
27,80
27' 65
27,50
27136
27,19
221, 76
4.340,38
17,42
17,33
17,24
17,16
17,07
86,22
4.426,60
31, 11
30,94
30,77
30,59
30,43
30,26
30, 10
214,20
4.640,80
16, 78
16, 69
16, 60
16, 51
16,41
82,99
4.723,79
293,53
291,92
Pl<EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 15435210 CPF /CNPJ: 02. 07•!. 971/0001-0lQuadra: 0825 Lote: 003
Proprietário: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS L 0 0
Possuidor:
Endereço:RUA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: o Alíquota: 0,00
3 Ativa 17 /03/2011 249,713 16,09 5,32 20, 73 291,92
<l Ativa 28/03/2011 249,7B 16, 09 5,32 19,14 290,33
5 Ativa 07/04/2011 249,78 16,09 5,32 19,14 290,33
6 Ativa 18/04/2011 249,78 16, 09 5,32 19,14 290, 33
7 Ativa 28/04/2011 249,78 16,09 5,32 17,55 288,74
8 Ativa 09/05/2011 249,78 16,09 5,32 17,55 288,74
9 Ativa 19/05/2011 249,78 16,09 5,32 17,55 288,74
10 Ativa 30/05/2011 249,78 16,09 5,32 15, 96 287,15
11 Ativa 09/06/2011 249,78 16, 09 5,32 15,96 287,15
12 Ativa 20/06/2011 249,78 16,09 5,32 15, 96 287,15
13 Ativa 30/06/2011 249,78 16,09 5,32 12, 76 283,95
14 Ativa 11/0712011 249,78 16,09 5,32 14,35 285,54
15 Ativa 21/07 /2011 249, 78 16,09 5,32 14,35 285,54
16 Ativa 01/08/2011 249,78 16,09 5,32 12,76 283,95
17 Ativa 11/08/2011 249,78 16,09 5,32 12, 7 6 283, 95
18 Ativa 22/08/2011 249,78 16,09 5,32 12, 7 6 283,95 19 Ativa 01/09/2011 249,78 16,09 5,32 11,17 282,36 20 Ativa 12/09/2011 249,78 16,09 5,32 11,17 282,36 21 Ativa 22/09/2011 249,78 16,09 5,32 11,17 282,36 22 Ativa 03/10/2011 249,78 16,09 5_, 32 9,58 280,77 23 Ativa 13/10/2011 249,78 16,09 5,32 9,58 280,77 24 Ativa 24/10/2011 249,78 16, 09 5,32 9,58 280,77 25 Ativa 03/11/2011 249,78 16,09 5,32 7,97 279,16 26 Ativa 14/11/2011 249,78 16, 09 5,32 7,97 279,16 27 Ativa 24/11/2011 249,78 16, 09 5,32 7 J 97 279, 16 28 Ativa 05/12/2011 249,78 16,09 5,32 6,38 277,57 29 Ativa 15/12/2011 249,78 16,09 5,32 6,38 277' 57 30 Ativa 26/12/2011 249, 78 16, 09 5,32 6,38 277' 57 Subtotal: 7.493,40 482,70 159,60 406,79 8.542,49 Total Parcial: 10.569,76 1.202,69 235,49 1. 258, 34 13.266,28
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: 1 Alíquota: o,oo 1 Do Ano 17 /03/2011 621,48 40, 02 13,23 51,59 726,32 Subtotal: 621, 48 40,02 13,23 51, 59 72 6, 32 Total Parcial: 11.191,24 1.242,71 248,72 1.309,93 13.992,60
2012 1 - Imposto Predial
1 Do Ano Subdivida; o Alíquota: 0,10
2 Do Ano
16/04/2012 25,19 o,oo 0,00 15/05/2012 0,00 25,19
3 Do -~no 15/06/2012 25,19 0,00 0,00 0,00 25,19 25,19 0,00 4 Do Ano 16/07/2012 0,00 0,00 25,19
5 Do Ano 15/08/2012 25,19 0,00 0,00 0,00 25,19
6 Do Ano 17/09/2012 25, 19 0,00 0,00 0,00 25, 19
7 Do Ano 15/10/2012 25,19 0,00 0,00 0100 25,19 25,19 8 Do Ano 16/11/2012 0,00 0,00 0,00 25, 19
Subtotal: 25,22 0,00 0,00 0,00 25,22 201,55 o,oo Total Parcial: 0,00 o,oo 201,55 11.392,79 1.242,71 248,72 1.309,93 14.194,15
2012 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o 1 Do Ano 15/03/2012 13,87 Alíquota: 0,00
2 Do Ano 16/04/2012 0,00 0,28 0,08 14,23
3 Do Ano 15/05/2012 13,87 0,00 0,00 0,00 13, 87 13,87 0,00 '1 Do Ano 15/06/2012 0,00 0,00 13,87
5 Do Ano 16/07 /2012 13,87
13,87 0,00 0,00 0,00 13187
Subtotal: 0,00 0,00 0,00 13,87 69,35 Total Parcial: 11.462,14 0,00 0,28 0,08 69,71 1.242, 71 249,00 1.310,01 14 .263, 86 --------------------------------------- Existem Débitos Reparcelados em aberto. ---------------------------------- Acordo: --------------------------- --------------- 2003/2197 Acordo: 2007/1002 ------------------------------------------------------------------------------------- ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/03/2012 às 9h48min (133)
"Ut- rle ~ '71>
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO , .J'Fls \.7(;, 't)
LEVANTAMENTO DE DEBITOS ~ '/Pf)7"R
------------------------------------------------------------------------------------------ ~9 - Total apurado 14.263,86 Total do principal : 11.462',14
Honorários 0,00 Total das correções: 1.242,71
Desconto 0,00 Total das multas 249,00
Débitos com COA 0,00 Total dos juros 1.310,01
A reparcelar 14.263,86 Total corrigido 14.263,86
Data de referência 27/03/2012
ARcetil Administraç:ião de Receitas - Emissão: 27/03/2012 a's 9h4Bmin (133)
»('\ e <5',,,:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO /;;~ 4.sr~
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS ~Fls~&
-- ·-- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - --------- - - - -- - - ---------- - - - - - - - - --- ------- - - - - - --- - - - - - - --- - - - a-~ ~<I' Cadastro: 15435210 CPF/CNPJ:02.074.971/0001-01Quadra: 0825 Lote: 003 --:--
Proprietário: HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS L O O
Possuidor:
Endereço:ROA ITACOLOMI 2650 REFIS : 3225-3712
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2002 10 - Parcto Irnp Predial Subdivida: O
Acordo: 2007 /1002 de 13/07 /2007 Data de Referência: 13/07 /2007 Processo: 2007/1002 Lei:
999 Ativa/Rep 15/12/2002 824,45 O Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2003 1 - Imposto Predial Subdivida: O
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei:
999 Ati.va/Rep 29/04/2003 144, 69 O Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2003 10 - Parcto Irnp Predial Subdivida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei;
l Ativa/Rep 15/11/2003 18,86 o Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/12/2003 18,86 o Repar. Pendente
3 Ativa/Rep 23/01/2004 18,86 o Repar. Pendente
4 Ativa/Rep 15/02/2004 18,86 o Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/03/2004 18,86 o Repar. Pendente
6 Ativa/Rep 15/04/2004 18,86 o Repar. Pendente
7 Ativa/Rep 15/05/2004 18,86 o Repar. Pendente
8 Ativa/Rep 15/06/2004 18,86 o Repar. Pendente
9 Ativa/Rep 15/0712004 18,86 o Repar. Pendente
10 Ativa/Rep 15/08/2004 18,86 o Repar. Pendente
ll Ativa/Rep 15/09/2004 18,86 o Repar. Pendente
J.2 Ativa/Rep 15/10/2004 18, 86 o Repar. Pendente
13 Ativa/Rep 15/11/2004 18,86 o Repar. Pendente
14 Ativa/Rep 15/12/2004 18,86 o Repar. Pendente
15 Ativa/Rep 15/01/2005 18,86 o Repar. Pendente
16 Ativa/Rep 15/02/2005 18,86 o Repar. Pendente
999 Ativa/Rep 15/03/2005 37' 68 o Repar. Pendente
1 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2004 1 - Imposto Predial Subdivida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei: 999 Ativa/Rep 17/05/2004 154' 31 o Repar. Pendente
l 15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
2005 1 - Imposto Predial Subdivida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei: 999 Ativa/Rep 15/03/2005 160, 92 o Repar. Pendente
] 15435210 - HERCOLAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA 2006 1 - Imposto Predial Subdivida: o Acordo:
999 Ativa/Rep
2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007 Processo: 2007/1002 Lei: 15/03/2006 182,53 o Repar. Pendente
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 27/03/2012 às 9h48min (133)
~\.\,)11 rle
'\'-' <91'
$' Fls 1,1,~ 'E ~ -g . va--~
Prefeitura Municipal de Pato Bra'';<'"co
Estado do Paraná
Oficio nº 043/2012-SEDET Pato Branco, 11 de Junho de 2012.
Herculan Industria e Comercio de Moveis Ltda.
Rua Itacolomi, nº 2.640
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos
municipais, e, para que possamos atualizar nossos cadastros,
solicitamos a vossa senhoria que nos encaminhe num prazo de 15
(quinze) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração;
• Ba_lanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses,
assinado pelo representante legal e contador responsável pela
empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento;
• Alvará de Vigilância Sanitária;
-
enção, estamos a disposição para O?
~µ~íyfiecessários. ---%----7·- 1
entendimentos
mé~
r J'<>f-Liri o
S cr, taria de Desenvolvimento
/ conômico e Tecnolóqico. / -
,, Recebido em--
/ minutos
noras-- Horário--
secretJDpto.-------
Assinatura::.::-;:::;:::=::--::::;::;;:-::::-::::::::::::::-..J ··-·--
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que, em 11 de junho de 2.012 a
pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, estive no terreno doado pelo Município para a empresa
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda para efetuar a entrega do
oficio n° 043/2012 à empresa, no qual se solicitava documentos para
atualização de cadastro. Fui informado, por pessoa que estava no
barracão, que a empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
não exercia mais funções no referido endereço, sendo que alugou o
barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no ramo de móveis.
Por ser a expressão dê! verdade, assino a presente declaração em
três vias de igual teor.
Pato Branco, 11 de julho de 1012
ta d Silva
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR),14dejunho de 2012
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa HERCULAN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TDA, CNPJ
02.074.971/0001-01, estabelecida na Rua Itacolomi, n° 2.640, Pato
Branco - Pr, através do seu representante legal, a fim de que, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, preste
esclarecimentos a respeito da situação funcional da empresa supra
mencionada, objeto de doação através da Lei Municipal nº 1.676 de 10
de novembro e 1.997 e da Lei Municipal nº 3.300 de 23 de dezembro
de 2.009.
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa Senhoria OTIFI ADA de que poderão ser
aplicadas as penalidades previst s nas l.: e Incentivos Municipais.
/
Secretaria de Desenvolvimento
L Econômico e Tecnológico
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1, !!.iz!!Jturd~~u!'i'eigat de Pato Branco
~ t 1 '
;·-;;; '.·<
NOTlFÍCAÇio EXTRAJUDICIAL
,.,•,
· ·_Pefo 6rà~(RB), 14de j\inho dé 2012
,. '~_-,Mu~1d~t~ ·ae Pa~ Brancó, ~St:ado ~o Parãn~,
a~ás da Secretãrtá"Mlinkíl>ãr'tle·~oesenvorvtmento Econômico e -:·;_·_ ~;!'-' ____ ,., ,•):-,;,_.,;;5,•_.-,,),f;·:;,o;~_,;_: - ' . :··,Tecriológlc(!, vem-P9t.-rr\E!_lo __ d~.ta:,N.OTIFICAR a emnresa HERCULAN
.. , ·~ ;-1NôúSTRM·- -·E '.::_(;'ôM~RCJ:Ó ··;- '_DE MÓVEíS L TDA, CNP)
02.074.971/0001-oi:;'~~~/~-:~a Rua 1taoorom1,·no 2.640, Pato
'''·"· ··•eranco··.:..·pr,-·átra'lêS':'dó':-se,Ü--úpreSéíitante lêgliil; a·nM-de que, no -,_._. ,,., .;'''·_;;.d'.''_;·-.---:,--,,_,,~ .. ; ... ··: .. prazo máximo de OS (cinco)· dias, a contar dl!' publ!cação, preste
. .,'}, ::_~sdífrecrm_e_11t~ ~--;re,sp_~1~·-dif.'Sitüf~ó ftjri~rp;mi_I :da.·.empresa . Su'J>l'a
'-n;~Íldonad~,-obJ~t~''d~-~aÇ'ã~_~;~~-d; le1.MU'n.ictPãf nÓ 1.67~ ~i!.'10
~e novembro e 1.~fai_e tlil Lei Municipal no-~::~~.~~ .P -~~ _dezemb.ro
de 2.00\t
· ofa~f1Fi:li!isO;-'à'ilm '~e- p·revei11r·~ re~poniàbnidãdés -e '·.-- - .- .. , __ , - '-· . ---~,.,- '. ..,. ·<·'•' ·'' ! . '.·. _.
-·~ ,,, .. ,.,_f!isguardar dfre!tos,.pão __ Sendo _atendida _a p énté NOTIFiéAÇÃo~ .·
Óf\,_cl_e que podet'ã9 ser
'·'."
/
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento dé Receita 1- FISCALIZAÇÃO
Documento Geral de Fiscalização 911 ·i
' 1
TERMO DE INÍCIO DFJ.AÇÃOFISCAL !
Tendo em vista qhe "Pilra os efeitos da leglsllilção Tributária, nãd tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de· examinar livros, arquivos, documentos, papéis~ efeitos ~omercials ou fiscais dos: ~omerciantes, industriais
prestadores de serviço ou produtores ou da obrigação destes de exlbilos" - ~til Compl_ementar nº 001/98 CTM de conformidade com a Lei
Federal n°5,172/66 CTN e de mais Legislação Vigente. 1 i _ .
Informamos para to4os os efeitos legais e a quem poss~ lnter·essar que, 1ravés de.ste documento, estamos hi~clando os procedimentos
fiscais cont a finalidade de obter elementos que lhe permitam_~erlfitar a e a ti dão da_s decJai"aÇões api:-esent~ijas pelo contribuinte e/ou
responsável abaixo qual)ficado e determinar com precisão a natureza o montanté d~s crédltos trlbutáfios ou outras obrigações
previstas em lei, nesta da,a. , i
',
i
Qualificação do Contribuinte: ;
1 NOME:~~~ ~'l;WVO 1 CA}J;Nº: 1 .
: ENDERÉÇO: . . ' ;)_Ç-l.JO ! ATIVItlADEi r:evv... 'rn ~
; :
~ NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR . : , : ... _ ~ Prezado Contribuinte, comunicamos que V, Sa, deverã comparecer, NO PRAZO DE) 5 ( WN-0) , no
setor de FISCALIZAÇÃO desta PrefoituràMunicipal, pelo(~) seguij!te(s) motivo(s): ,
J2lJ
1 . '
O estabelecimento não possui ALVARÁ DE LICENÇA~ LOC~IZAÇÃO.
o ., i :
1 ·'
D 1
' : 1
O(s) fato(s) acima!d~scrito(s) está(ãO) em desacordo.com o diépostO na Lei Complementar ~~00l/98(CTM) e demais
Legislação Vigente. ~ . ] :
1 1
. 1· '
O _; - . '
INTIMAÇAp E AUTORIZAÇAO PARA,NTREG~ DE DOC(JiMENTOS
Para fins de tbvantamento fisco-contábil e averiguáção do~ reqolhimentos referentes· aos tributos
municipais, intimamds V. Sa. a apresentar junto a e.sta ~ivisãótde Fisc~lização; localizada ~a rua Catamuruj 271,
no prazo de , os documentos abaixo asimalados REFERENTES AOj PERÍODO DE:
D LIVRO DIÁRIO
0 LIVRO RAZÃO
A ENTREGA da documentação abaro especificada à Fiscallzaç:㺠Municipal.
i .
0 O dos SERVIÇOS PRESTADOS . . ,
D 2" VIA da DECL ÇÃO DO IMPOSTO SOBRliA RENDA con) recibo da entrega e ane.xo I
0 CARNJ!:(S) DOIS QN . .
B _ª_L_o_c_o_s_D_E_N_º~T~A_s_FI_s_c_AI_s~~~~-~~~~~__J_~~~~~~~~~~~~_j D
D ~~~~~~~~~-~~~~~[__~~~~~~~~~
D ~~~~~~~~~~--~~~~-'----~~~~~~~~~~
TRAZER PROTOCOLO DE ENTREGAiDE DOCUMENTOS
O não .atendimento desta lntiínaç~o acar~etará em multa de O~ (~litco) UFM'~, s".m prejuizo das demai.s obrigàções e penalidade
cabíveis, conforme preceitua a Lei Complementar nº 001/98 (CTM) e demais:leglslação vigente.
hs.
PREFEITURA MUNICIPAL
-APRESENTAR ESTE DOCUME~TO NO INSTANTE DA REGULARIZAÇÃO -
i l~ via PimFEITURA • 2• via CONTRIBUINTE
_,..~;.A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANÇAS - OPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE
DATA ULTIMA VISTORIA: 21/10/2011 Sandra
CARNE ENTREGUE EM:20/01/2009
VISTORIA
Srniderle
NR DO CADASTR0:6000330 NR ALVARA:052/1998 DT ABERTURA:21/01/1998
SITUAÇÃO CADASTRAL:Ativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
D'r ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIZ: 30/12/2002 / _/_
NOME/RAZÃO SOCIAL:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
NOME/RAZÃO SOCIAL: ___ ~----------------------------------- NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF: 02.074,971/0001~01
INSCRIÇÃO ESTADUAL: '
SIMPrns NACIONAL: Não
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI
COMPLEMENTO:
TELEFONE: 32253712
ENDEREÇO CORRESP:RUA ITACOLOMI
MEI:Não
2640 CENTRO DA CIDADE 85501000
OBSERVAÇÃO:
2640 AMADORI 85501240
ENDEREÇO CORRESP: ____ _c_ ________________________________ _
CONTADOR:NÃO HA CONTADOR RESPONSAVEL
TELEFONE CONTADOR:
AREA ATIVIDADE: 270, 00
COO ISSQN:O Homologado
COO ALVARA: 115 Empresa
NR DE SOCIOS: 2
TIPO DE SOCIEDADE:Normal
ULTIMA VISTORIA SANIT:06/12/2010
VEÍCULO MOO:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod descricao
270 Ind Metalurgica
309 Manutenção
CONT. VEIC. MOO:
p/s dt inicio dt termino
p 21/01/1998
s 21/01/1998
3101200 Fabricação de rnóv.eis com predominância de madeira s 01/06/2011
Averbação:NOME •• ,.: HERCU,LANO SEVERIANO SALES CHAGAS
ENDEREÇO: RUA JACO MORELATTO, O VILA ESPERANCA PATO BRANCO PR
NOME .... : NELCI MARIA CHAGAS
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI, 2640 AMADOR! PATO BRANCO PR
Foi paralisado de acordo com Art 63 em 30/12/2002.
Em 2005 foi verificado através de vistoria que a empresa está em atividade motivo pelo, qual
lançamos as taxas referente aos exercicios 2004 e 2005. Pato Branco, 11/05/2005. Cristiane
Verificado através de apresentação de contrato Social que teve alteração de sócios e Razão soPial.
Sócios atuais Nelci Maria Chagas e Herculano Severiano Sales Chagas. Telefone para contatp com
Nelson (filho do Herculano} proprietário da Nean 32250219 e 32253712. i
Lançamento de auto de infração sob nº 018 protocolo nº 247789 por não atendimento a notificação nº
2680.18/09/2006 Janete. 1
Procedida vistoria no local e confirmado os dados do contribuinte ... Solicitado parra que prpceda
alteração do cadastro pois o endereço no qual consta rua Itacolorni esta em desacordo com a sitpação
do mesmo. Em contato com o escritorio contabil o memos alegou estar providenciando nos pro~imos
dias.
Victor Matos 01/09/2009
Foi realizado levantamento
de 2005
olt, ~. DECLARO QUE AS INFbRMAÇÕES
ES1'ABELECIMENTO. A ') •
PATO BRANCO, ~/ÜP /_·_10<J_
fiscais
CONSTAN'.rES
11 f 11 de 001 a 250, emitidás no
de '·rssQN que foram lançadas no
AS 11CONDIÇOE ATUAIS" DESTE
proroaura Mu ip~I de Pato Branco
lndl• F. Souza
f;,cal de T1ibutos
?or\lll\a Z!31111111 RG 9002.31\-Ó
~
DECLARAÇAO
Declaramos, para os devidos fins, que, em vistoria realizada na
empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda, situada na Rua
Pedro Ramires de Mello nº 1.999, no Bairro Menino Deus, nesta cidade
de Pato Branco/PR, constatamos que a empresa vendeu para Geronice
Aparecida Batista a parte do terreno que faz frente com a rua Itacolomi,
terreno que recebeu como doação através da Lei nº 1.676 de 10 de
novembro de 1.997, conforme Contrato de Compra e Venda de Terreno
em anexo. Declaramos que o senhor João Francisco Ribeiro confirmou
que alugou a parte central do barracão pertencente à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda e nela está desenvolvendo
atividades com fábrica de móveis, o que está confirmado através de
documento que o Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
emitiu através do Termo de início de ação fiscal nº 911 em data de
22/06-2012. O senhor João Francisco Ribeiro não apresentou o contrato
de aluguel.
Por ser a expressão da verdade, assinamos a presente declaração
em três vias de igual teor.
Pato Branco, 11 de julho de 1012
,,,.,.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO
VENDEOOR: ~111.an Ind. Com. de Moveis Ltda. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ
02.074.971/000IJíksituada na rua Pedro Ramires de Mello n 1999 no Bairro Menino
Deus na cidade. ~Piifu·~i'áncCI; eStado do Paraná.
COMPRADORA•Gerorti~.~parecidll·Batistin, Brasileira, estado civil casada, profissão
domestica. .. Carteira•deideírtidàilen•.s.312.715-0. C.P.F. nº.65.401.9139-15. residente e
domiciliado na Rua El"CilliU!::~na .. nº.330. bairro Jardim Primavera ... Cidade Pato Branco.
no Estado do Paraná. · •• ,{
As partes acima ident.iítêl14as têm; entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e
Venda de TERRENO;•q'tle S!i•tégerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no
presente.
DO OBJETO DO CONTRAtO
Cláusula 1 ª. O presente contrato te1n como OBJETO, 225 M2 de TERRENO, de
propriedade do VENDEDOR, apresentando os seguintes LIMITES. 15m de frente para
a rua ltacolomy, 15m no lado Oeste,14m no lado Norte e 16m no lado Leste.
Cláusula 2ª. O TERRENO, objeto deste contrato não tem escritura definida, pois terá que ser
desmembrado no futuro, já visto e inspecionado pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência
de suas condições e estado de conservação.
DAS RESPONSABILIDADES
Cláusula 3ª. O VENOEDOR se responsabiliza pelo desmembramento do terreno em·
aproximadamente 90 dias a partir da assinatura deste instrumento pelas partes.
Cláusula 4ª. O COMPRADOR se responsabiliza pela escritura e com as despezas que dela
decorer.
DO PREÇO
Cláusula 5ª. O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR, pela compra do terreno objeto deste
contrato, a quantia de R$ 22.000.00 (Vinte e Dois Mil Reais), dividida em TRES parcelas.
-A primeira parcela no Valor de R$ 12.000.00 <Doze Mil Reais). será paga no ato da
assinatura deste CONTRA TO. - - · ·
-A segunda parcela n~ valer de R$ 8.000.00 (Oito Mil Reais), será paga dia 05/06/08.
-A terceira e ultima parcela no Valor de R$ 2.000.00 (Dois Mil Reais), fica pendente•
e por isso sofrerá acré'cimo de 1.5% ao mês. a partir de 01/06/08 até o seu vencimenfo dia
02/02/09. .
/
Cláusula 6ª. O COMPRADOR se compromete a pagar integralmente o valor de cada parcela
até a data combinada.
O não pagamento de qualquer parce:la por qualquer motivo no seu vencimento, implicará em
multa de 10% sobre o valor da mesma e juros de 1.5% ao mês.
Clausula 7ª. A primeira parcela citada na clausula 5ª, será quitada da seguinte forma:
A- O COMPRADOR entregará ao VENDEDOR um AUTOMÓVEL UNO MILLE 1997
modelo 1998 marca FIAT, livre paira transterência, com garantia de mecânica até 30 dias.
B- Qualquer problema verificado no funcionamento ou na estrutura do veículo. dentro do
prazo estabelecido, deverá ser comunicado ao COMPRADOR imediatamente.
C- Enquanto durar o prazo em que o COMPRADOR se responsabiliza pelo perfeito funcionamento do automóvel. o VENDEDOR deverá realizar revisões periódicas no veículo.
D- O VENDEDOR não se responsabilizará pelos danos causados no veículo por negligência
do COMPRADOR, e por problemas decorrentes da não realização das revisões acertadas.
Cláusula 8ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes. obrigandose a ele os herdeiros ou sucessores das mesmas.
DO FORO
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes
elegem o foro da comarca de Pato Branco.
de maio de 2008.
Testemunha 1 ~~t-~y
Testemunha ~1~~~;,.I--.!a.~J-
l?REFllIT\JRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral
Cadastro ..... : 1543521-0 HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
l11scrição .... : 0825.003
Georeferrência:
001 - Quadrante ........... :
002 - Quadricula ........ ,.:
003 - Setor .. , ............ :
004 - Quadra ..•...•....•.• :
005 - Lote .........•...... :
006 - Número de Unidade ... : 007 - Cód.Contrib. Global.:
008 - Cód Lograd. Imóvel .. :
009 - Calçada ............. :
010 - Muro .....•..•....•.. :
011 - Nº da Quadra Imóvel.:
013 - Nº do Lote do Imóvel:
014 - Código da Ordem ..... :
ois - Complern. Endereço •.. :
016 Posição Imóvel. ...... :
017 - Caract. Especiais .•. ;
O l8 - Frentes ............. :
019 Topogr:·afia .......... :
020 Pedologia ........... :
023 - Construção .......... :
025 - Tipo de Imposto ..... :
026 - Características .. , .. :
028 - Localizaç~o no Lote.;
029 Localizaç. no Prédio:
030 - Número Alvará ....... :
031 - Nome ................ :
03~"-- CPF ................. :
8
5
48
21
0394
1
2074971000101 HERCULAN
51 RUA ITACOLOMI
1 Com Passeio
1 Com
0825
003
11
Muro
INDUSTRIA DE MOVEIS
1 Esquina
1 Regular
3 Três frentes
4 Plano
4 Normal
O Não informado
1 Imposto Predial
12 Industria
2 Recuada
1 Térreo
o
O? Uso do Imóvel ....... : 1 Residência
03, -·Água .........•...... : 1 C/ Cavalete e Hidrôm
039 - Esgoto ........ , .. , .. : 3 Fossa
041 - Instalação Elétrica.: 5
042 Instalação sanitária: 3
Embutida
Interna Simples
043 - Embasamento ......... : 3 Concreto
044 - Paredes ............. ; 4 Alvenaria
045 - Cobertura ........... : 2 Fibrocimento
052 - Conservação ......... : 3 Regular
053 - Esquadrias .......... :
054 - Número Habite-se .... :
055 - Ano do Alvará ...... ,:
3 Ferro Padrão
o
o
056 - Ano do Habite-se .... : O
057 - Zona de Ocupação .. ,.: O
058 - Tipo de Obra. , ...... : O
059 - Finalidade da Obra .. : O
060 - Localização Imóvel .. :
061 - I,ocalizaçtl.o Imóvel 1:
O Urbano
O Urbano
1738,00
O, 00
0,00
062 - Área do Lote ........ :
063 Área a Reformar ..... ;
064 - Área a Construir .... :
065 - Área a Demolir .. , ... :
066 - Testada Principal ... :
067 - Área Total ... , ...... : 068 - Número de Pavimentos:
069 - Materia Predominante:
070 - Técnico do Projeto .. : O,---- - Técnico da Execuç.§.o.:
o·, - - Empresa Executado:ra.;
074 - Data da Vistoria .... :
075 - Prazo para Início ... :
076 - Obeservações Alvará.:
077 - Area Unidade Constr.:
078 - Dt Conclusão Obra ... :
079 - Fração Ideal ........ : 080 - Iluminação .......... :
081 - J_,impeza ............. :
082 - Pavimento ...... , .... :
083 - Água ... , ............ :
084 - Esgoto ..... , ...... ,.;
085 - Galeria Pluvial .... ,:
086 - Rede Elétrica ....... : 08-/ - Rede 'l'elefônica ..... :
088 - Patrimônio .......... :
O, 00
13,80
0,00
o
o
o
o
o
270,00
1738,00
0 Não
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Sim
1 Sim
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
089 - Proprietário ........ :
090 - Endereço Corresp .... :
1 Particular
HERCULAN IND
RUA PEDRO R.
E COM DE MÓVEIS LTDA
DE MELLO, 1999
091 - UF Corresp .......... :
092 - CEP Corresp ......... :
093 - Cidade Corresp ...... :
095 - Cód. Ativo/Inativo .. : 096 - Zona .....• , ...... , .. :
097 Nro Identidade ...... :
PR Paraná
85502050
PATO BRANCO
O Ativo
7
o
PREE'EITUl~ MUNICIPAL LJJ.!j .l:'a:i:v .tauu'C...,v
Espelho Cadastral
098 - Observação., .. , ..... : CARNE ENT. EM:
099 - Núm. Imóvel Corresp.: O
100 - Área Total Constr ... : 270,00
101 Testada Dois ........ : 15, 15
104 - Número do Imóvel .... : 2650
105 - Logradouro Testada 2: 16
108 - Código do Bairro .... : 15 MENINO DEUS
112 Lixo - Coleta Diária: 3,60
113 - Edifício do Imóvel .. : 0-0
114 Uso do Imóvel ....... : 3 Industrial
115 - 'l'ipologia do Imóvel.: 8 Barracão
116 Padrao do Imóvel .... : 2 Popular
117 - Piscina ... , .. , ...... : O Nada
118 - Piscina M3 .......... : 0,00
119 - Campo de Futebol .... : O Nada
120 - CPF/CNPJ Possuidor .. : O
121 - Complem. Endereço ... : O
122 - Campo de Futebol M2.: O, 00
124 - Data de Atualização.: 05/11/2001
125 - CNPJ/CPF Propriet ... : 02.074.971/0001-01
126 - Número do Bloco ..... : O
127 - Nº Apto/Sala Imóvel,: O
1.28 - Área a Ampliar .. , ... : 0,00
129 - Ár.ea Existente ...... : 0,00
130 - Silos ............... : O Nada
131 - Silos (Toneladas) ... : O, 000
132 - Bairro Corresp ...... : MENINO DEUS
133 - Parametros Lixo .... ,: 5 Mini
134 - Possuidor ........ , .. :
135 - J,etra Imóvel, .. , .... :
136 - Vlr Venal Habite-se.: 0 1 00
i:v- Observação .......... '
13- Nr Proc. Habite-se .. : O
139 - Data Proc. Habite~se:
1110 - Prot Aprov Alvará ... : O
11Jl Nr. Processo Alvará.: O
1<12 - Data do Despacho .... :
1~)0 - Número do Cadastro .. : 1543521-0
151 - Obs: ................ :
300 - Pagou 2009 .......... : 2 Não
310 - Ajuizada ...... , ..... : O Não
350 - Pontuacao, .. , .. , .. , . : 50
351 - VVP ................. : 0,00
352 - VVT ................. : 0,00
353 - VVI . .•..•..•...•..•. : 0,00
400 Telefone ... , ........ : 3225-3712
401 - Ender:. na internet .. : N
402 - Débito Automático ... : N
403 - Código do Banco ..... : O
'104 Código da Agência ... : O
405 -· Nr. conta corrente .. : O
406 - Dados do Cartório ... :
407 - Nr da Matrícula ..... :
408 - Obsevarção ITBI ..... :
500 - E:nglobamento ... , .. ,.: 0-0
555 - Parcelamento Div 10.: O Não consta
556 - Parcelamento Div 20.: O Nilo consta
557 Parcelamento Div 40.: O Não consta
5· - Parcelamento Div 50.: O Nilo consta
5__ Parcelamento Div 60.: O Não consta
560 - Parcelamento Div 55.: O Nada Consta
561 - Parcelamento Div 30.: O Nada Consta
600 Nr parcelas, ........ : 7
601 - OBS Levto Débitos ... : O
602 - Valor Total ......... : O, 00
603 - Valor Cota Única .... : 0,00
604 - Isento Imposto ...... : O NÃO
605 - Isento Conservação .. : O NÃO
606 - Isento Coleta Lixo .. : O NÃO
607 - Isento Combate Incên: O NÃO
608 - Isento Iluminação ... : O NÃO
610 - Isenção concedida ... : O Normal
61.l - ANO-LIMITE (ISENÇÃO}:
612 - Nº P~otocolo ISENÇÃO:
613 - Declaração para: .... :
614 - Torre de Telefonia,.: 0,00
620 - % desc Lei 2464/05 . . : 0,00
621 - Exerc desconto ...... : O
622 - Data Entrega Carnê$.: 03/03/2006
623 - Imagem .. , .. , .. , .. , .. : Z:\Fotos Bairros\MENINO DEUS\Quadra 825\.lote 003.JPG
650 - Campo Teste, ........ : O
666 - Situação cadastro ... : 1 Ativo
670 - Va.J.or M 2 • _ •••••••••• : 5, 28
(\
! ( l ~ 1 \
\
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná ~'U~ de 11i:i
[Fls il.f'.3 'l) .~ dl:fZoi?
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 27 do mês de junho de 2012, às 10:00 horas, o funcionàrio Luiz
Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, situada na Rua Pedro Ramires de
Mello, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
Em vistoria realizada na empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda constatou-se que os proprietários dos imóveis construídos sobre o
terreno doado pelo município não se encontravam presentes no local. Em
conversa com dois funcionários foi informado que a empresa Herculan Indústria
e Comércio de Moveis Ltda não mantém atividades no local e que o barracão
está assim dividido:
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de uma
pessoa que utilizada uma peça na parte dos fundos do barracão
como oficina de reparação de móveis antigos e de fabricação de pés
de sofás;
2- A parte central do barracão está sendo utilizado pelo senhor João
Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que trabalha no
local sem alvará de licença, conforme notificação do Departamento
de Receita - Fiscalização da Prefeitura Municipal.
'-.,.
\ ' \
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua ltacolomi, segundo a
funcionária Rosan~1ela da Silva Rossati, foi vendida e no local foi
edificada uma obra sem autorização da Prefeitura. Por ocasião da
'
Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) l220-1544 · 85501-060 · Pato Branco Paraná
Prefeitura Munici ai de Pato Bran
Estado do Paraná
visita ao focal as portas estavam fechadas e ninguém estava no
local.
Pato Branco, 27 de junho de 2012.
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
e T ecnofógico
(~ avvÍC:S~ \.9 -~
oz/crtlr
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato Branco - Paraná
CONTRA TO DE LOCACÃO DE IMÓVEL COMERCIAL
Locador: Rui Góis, brasileiro, policial militar, inscrito com CPF sob o nº
663.376.749-87 e RG sob o nº 5.843.659-3, casado com a Sra. Luciana da
Silva Rosa, residentes e domiciliados na rua Prefeito Graef, nº 420, nesta
cidade de Pato Branco.
Locatário: Nelson Antonio Chagas, brasileiro, empresário, inscrito com CPF
sob o nº 411.421.019-91 e RG sob o nº 5.176.544-3, divorciado, residente e
domiciliado na rua Pedro Lora, nº 208, nesta cidade de Pato Branco.
Obieto: Barracão Comercial, situado na rua Pedro Ramires de Mello, nº
2147 (Lote 03, Quadra 825) com 300 m2, para fins de exploração de
atividades de marcenaria e fábrica de móveis.
Por este instrumento, as partes supra citadas e qualificadas, resolvem de
comum acordo e de livre e espontânea vontade, firmar um Contrato de
Locação, tendo por objeto o referido imóvel declinado, no preâmbulo, a regerse pelas seguintes cláusulas:
Primeira Cláusula: O prazo de locação é de 6 (seis) mêses, iniciando-se em
23 de abril de 2012, podendo, se houver vontade entre as partes, ser
prorrogado iniciando-se um novo vínculo, onde valores e prazos serao
revistos e renegociados, conforme a legislação vigente.
Segunda Cláusula: O aluguel convencionado entre as partes é de 1000,00
R$ (Um Mil Reais), tendo um desconto de pontualidade de 100,00 R$ (Cem
Reais) sendo pagos em caráter adiantado ao mês subsequente, até o dia 23
(vinte e três) de cada mês, ao Corretor Imobiliário, Sr. Esdras dos Santos
Machado, CRECI 18544.
Ocorrendo atraso nos pagamentos do aluguel, estipúla-se uma multa
de 2% (Dois por cento) sobre o valor do mesmo, acrescidos de juros e
correção monetária de 1 % ao mês.
Terceira Cláusula: O valor mensal pactuado, poderá ser reajustado
semestralmente seguindo os índices do IGPM e outros índices indicados pelo
governo.
Quarta Cláusula: Além do aluguel mensal, obriga-se o LOCATÁRIO a
efetuar mensalmente, o pagamneto dos seguintes encargos:
• IPTU
• Energia Elétrica
• Água e Esgoto
• Demais encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
Quinta Cláusula: O imóvel objeto deste instrumento, destina-se única e
exclusivamente para uso de atividades de marcenaria, fa icação e
restauraçã? de móveis , não podendo ter sua destinação alter~ a. s bst~lu· a
ou acrescida de qualquer outra, sem a devida e prévi;:í u ci do ! ~
....-õ"'.- i"·- ' - Ll _
LOCADOR. Outrossim, fica vedado a sublocação, cessão, empréstimo ou
transferência desse contrato.
Sexta Cláusula: Obrigra-se o LOCATÁRIO a zelar e dispender todos os
cuidados possíveis ao Imóvel, bem como sua limpeza e conservação no
período de vigência do mesmo.
Qualquer obra de benfeitoria, n~forma e de outro caráter, deverá ter o prévio
consentimento do LOCADOR.
Sétima Cláusula: O LOCATÁRIO obriga-se a respeitar e cumprir as
normas.leis, e obrigações vigentes, referentes á sua atividade profissional no
local do imóvel, perante as autoridades competentes.
Oitava Cláusula: A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou condição
estipulada neste instrumento, implicará na sua imediata rescisão, ficando a
parte infratora repensável legalmente pelas suas consequencias.
Nona Cláusula: O LOCADOR, mediante notificação, com antecedencia
mínima de 30 (trinta) dias, poderá dar por findo ao presente vínculo. Se o
LOCATÁRIO devolver o imóvel locado antes do prazo estipulado na Cláusula
Primeira, pagará uma multa compensatória equivalente a 1 (um) aluguel
vigente.
Por estarem ajustadas, ~1s partes assinam o presente instrumento em
duas vias. Fica eleito, desde já, o foro da cidade de Pato Branco.
Pato Branco, 21 de abril de 2012.
/ Jf .. ,,./;;ç;:, A-l- r.4f1< l:>E QL.t{/êlJ~
C.PE=_ 8l1'f- 618, i-·89 -o- Y:L
EMPRESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TECNOLÓGICO
V .
ANALISE DE EMPRESA
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS l TOA
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio dte Móveis ltda chegou-se aos seguintes
resultados:
A empresa recebeu corno doação, através da Lei nº 1.676 de 10
de novembro de 1.997, a Reserva Municipal, Lote nº 03 da Quadra nº
825, situado entre as ruas Itacolorni e Pedro Ramires de Mello, nesta
cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.738,18 rn 2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
constante da Matricula n° 25.275 do 1 o Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O protocolo de solicitação foi
o de n° 199910 de 07-10-1997 e a doação foi realizada para a ernpre~a
Lima e Casagrande Ltda. '
I~
~
1
Em 18 de setembro de 2.009, através do processo nº 272228, a
empresa Lima e casagrande Ltda requereu a mudança da razão social
para Herculan Indústria e Comércio de Móveis L.tda.
Para enviar o projeto de lei à Câmara Municipal para a mudança
da razão social, em 06 de outubro de 2.009, o funcionário Luiz Marini da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
realizou visita a empresa, em 06 de outubro de 2.009 e constatou que a
mesma se encontrava em atividade, e em 08 de dezembro de 2.009,
através do oficio nº 153/2009, foi solicitado documentos para
atualização de cadastro.
Em 23 de dezembro de 2009, através da Lei n° 3.300, foi
autorizada a mudança da razão social para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Em 20 de outubro de 2.010 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico solicitou documentos,
através do oficio nº 085/2010, atendendo os dispositivos legais em
relação a incentivos municipais e para atualizar os cadastros. A empresa
apresentou apenas o Contrato Social e a primeira alteração contratual, o
balanço patrimonial e as GFIPs. A empresa não apresentou as negativas
do INSS, FGTS, Tributos municipais, estaduais e federais e os Alvarás de
funcionamento e da Vigilância Sanitária.
Em 25 de novembro de 2.010 a empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, através do processo nº 285631, solicitou a
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Em 02 de dezembro de 2.010, para iniciar o processo de
ajuntamento de documentação comprobatória de exercício das
atividades nos últimos dez anos, o funcionário Luiz Marini, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, realizou visita a
empresa e constatou que a mesma se encontrava em atividade. Foi
solicitada à empresa a aprE!sentação de notas fiscais de entrada e de
saída de mercadorias referentes aos dez anos e as negativas atualizadas
do INSS, FGTS, Municipais, Estaduais e Federais, GFIPs dos últimos dez
anos, Alvará de Funcionamento e da Vigilância Sanitária, Contrato Social
com as alterações. A empresa não entregou os documentos solicitados
o que prejudicou o andamento do processo de liberação da cláusula de
inalienabilidade.
Em 21 de outubro de 2.011 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa, Herculan
Indústria e Comércio de Moveis Ltda, alterasse os sócios e demais dados
cadastrais através do Documento Geral de Fiscalização nº 497.
Em 25 de maio de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico recebeu o memorando nº
204/2012 da Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos, no qual apresentou o resultado de vistoria para possível
liberação da escritura para a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda. No relatório a Secretaria concluiu que:
1- A empresa não exerce suas funções a mais de um ano.
2- No local constatou-se a existência de residências e outra empresa
sem nenhuma autorização para funcionamento, sendo assim
concluímos que a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda não cumpriu com as obrigações, os quais se encaixam
pagamento de IPTU que estão pendentes e outras obrigações
3
tributárias junto a Municipalidade, seguindo lei de doação,
solicitamos que seja encaminhado ao Departamento Jurídico
solicitação de reintegração de posse do referido imóvel.
Em 11 de junho de 2.012 a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico enviou oficio n° 043/2012 à
empresa solicitando documentos para atualização de cadastro. O
funcionário José Walter Batista da Silva esteve no local para entregar o
oficio e foi informado que a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda não exerce mais funções no referido endereço, sendo que
alugou o barracão para João Francisco Ribeiro para trabalhar no ramo
de móveis.
Em 14 de junho de 2.012, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico publicou Notificação
Extrajudicial, notificando a empresa Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, através do seu representante legal, a fim de que, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias se manifestasse a respeito da situação
funcional da empresa. Passado o prazo legal para apresentar defesa a
empresa não se manifestou.
Em 22 de junho de 2.012 o Departamento de Receita -
Fiscalização fez notificação preliminar para que a empresa instalada no
barracão anteriormente utilizada pela Herculan Indústria e Comércio de
Moveis Ltda, pertencente a João Francisco Ribeiro, com fábrica de
móveis, regularizasse o estabelecimento por não possuir Alvará de
Licença e Localização, através do Documento Geral de Fiscalização
911.
nº~,
~\\
~~\\\. \ \ '
\ '
\
~-... ...__
4
Segundo informações da funcionária Rosangela da Silva Rossati os
proprietários da empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda
venderam a parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi.
Em 27 de junho de 2012, o funcionário Luiz Marini da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico realizou
vistoria na empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda e
constatou que os proprietários dos imóveis não se encontravam
presentes no local. Em conversa com dois funcionários foi informado que
a empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda não mantém
atividades no local e que o barracão está assim dividido:
1- Na parte da frente está sendo utilizado como residência de
uma pessoa que utilizada uma peça na parte dos fundos do
barracão como oficina de reparação de móveis antigos e de
fabricação de pés de sofás;
2- A parte central do barracão está sendo utilizado pelo senhor
João Francisco Ribeiro que tem uma fábrica de móveis e que
trabalha no local sem alvará de licença, conforme notificação
do Departamento de Receita - Fiscalização da Prefeitura
Municipal.
3- A parte do terreno que faz frente com a Rua Itacolomi,
segundo a funcionária Rosangela da Silva Rossati, foi vendida e
no local foi edificada uma obra sem autorização da Prefeitura.
Por ocasião da visita ao local as portas estavam fechadas e
ninguém estava no local.
Em 28 de junho de 2012, verificando o espelho cadastral emitido
pelo setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, observou-se que o ~
terreno doado tem a área de 1.738,18 m2 e que a área construída é de 1
(\
\,\:. \ '· \ .
l:J 5~ ,,,
270,00 m2, o que está em desacordo com o disposto na Lei n° 1207 que
especifica a taxa de ocupação do terreno:
CONCLUSÃO:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda solicitou
a liberação da cláusula de inalienabilidade, mas não apresentou a
documentação exigida para tal, demonstrando que a empresa não
cumpriu com os requisitos da Lei de doação nº 1.207, com o artigo 7º,
que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que especifica:
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10
(dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria,
cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica
livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que
permaneça a finalidade de uso
industrial.
Por não cumprir o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m2, pois a área
construída é de 270,00 m2, o que está em desacordo com o disposto na ,
Lei o
0
1207 qoe e<peclfico ' tm de º'"''''º do terreooo (\\\
\\\
\
. \ 6
·\
\1, \ t li
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
Por atualmente não dE!senvolver atividades industriais no terreno
doado, ter alugado o barracão para terceiros e ter vendido a parte do
terreno com frente para a Rua Itacolomi onde foi construída uma obra;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido
de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a empresa,
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às Leis de incentivo municipal à
industrialização.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Pato Branco
attmann
nvolvlmento
•enológico
.' 065/09
7
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ
A
SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ANÁLISE DE EMPRESA
EMPRESA:
HERCULAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
ANO: 2013
Analisando documentos referentes à empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, referentes ao ano de 2013,
chegou-se aos seguintes resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.676 de 10
de novembro de 1.997, a Reserva Municipal, Lote nº 03 da Quadra nº
825, situado entre as ruas Itacolomi e Pedro Ramires de Mello, nesta
cidade de Pato Branco - PR, com área de 1.738,18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 25.275 do 1 º Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. O protocolo de solicitação foi
o de nº 199910 de 07-10-1997 e a doação foi realizada para a empresa
Lima e Casagrande Ltda.
No dia 21 do mês de agosto de 2013, às 09:30 horas, o
funcionário Luiz Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, da Prefeitura Municipal de Pato Branco,
realizou visita a empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
h 1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Ltda, situada na Rua Pedro Ramires de Mello, n° 2.147, no
Município de Pato Branco - PR.
No horário em que foi vistoriada a empresa constatou-se:
01 - Que a empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda não está mais em atividade no terreno objeto da doação;
02 - No momento da visita constatou-se que, no local, estão
funcionando duas empresas:
A: Rui Góis CNPJ: 16.743.100/0001-48
Atividade: Reparação de artigos do mobiliário, fabricação de móveis,
instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de
gás, obras de alvenaria.
B: Marinês Tamagno Facin CNPJ: 16.696.558/0001-93
Atividade: Comércio varejista de móveis, reparação de artigos do
mobiliário.
03 - O terreno, na parte que faz frente com a Rua Itacolomi, foi vendido
para terceiros e está ocupado por uma construção irregular;
04 - No mesmo dia o Departamento de Fiscalização do Município fez
vistoria no terreno e constatou a existência das empresas acima no
local;
05 - Em relatório da Secretaria de Administração e Finanças constatouse que a empresa tem débitos com o Município de Pato Branco no valor
de R$: 24.550,26 (vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e
vinte e seis centavos);
06 - Em relatório da Secretaria de Administração e Finanças a empresa
paralisou suas atividades em 10/12/2012.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
CONCLUSÃO:
A empresa Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda solicitou
a liberação da cláusula de inalienabilidade, mas não apresentou a
documentação exigida para tal, demonstrando que a empresa não
cumpriu com os requisitos da Lei de doação nº 1.207, com o artigo 7º,
que trata da liberação da cláusula de inalienabilidade, que especifica:
Art. 7°. Decorrido o prazo de 10
(dez) anos de funcionamento
ininterrupto da indústria,
cumprindo sua função social e as
obrigações legais, a área fica
livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que
permaneça a finalidade de uso
industrial.
Por não cumprir o estabelecido na Lei referente a taxa de
ocupação do terreno doado que tem a área de 1.738,18 m2 , pois a área
construída é de 270,00 m2 , o que está em desacordo com o disposto na
Lei n° 1207 que especifica a taxa de ocupação do terreno:
Art. 6°. A taxa de ocupação
mínima será de 30º/o (trinta por cento)
do total da área a ser doada.
Por ter paralisado suas atividades e ter a situação cadastral como
inativo, e, atualmente, não desenvolver atividades industriais no terreno /,,,tf/(
fl:!-i
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov,br
3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
doado, ter alugado o barracão para terceiros e ter vendido a parte
do terreno com frente para a Rua Itacolomi onde foi construída uma
obra irregular;
Por não apresentar documentação comprobatória de atividade
ininterrupta da indústria, durante 10 (dez) anos, por ocasião do pedido
de liberação da clausula de inalienabilidade, conclui-se que a empresa,
Herculan Indústria e Comércio de Moveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às Leis de incentivo municipal à
industrialização.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 29 de agosto de 2013.
Secretaria de
Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 21 do mês de agosto de 2013, às 09:30 horas, o funcionário Luiz
Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, situada na Rua Pedro Ramires de
Mello nº 2.147, no Município de Pato Branco - PR.
No horário em que foi vistoriada a empresa constatou-se:
01 - Que a empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda não
está mais em atividade no terreno objeto da doação;
02 - No momento da visita constatou-se que, no local, estão funcionando
duas empresas:
A: Rui Góis CNPJ: 16.743.100/0001-48
Atividade: Reparação de artigos do mobiliário, fabricação de móveis, instalação
e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, obras de
alvenaria.
B: Marinês Tamagno Facin CNPJ: 16.696.558/0001-93
Atividade: Comércio varejista de móveis, reparação de artigos do mobiliário.
03 - O terreno, na parte que faz frente com a Rua ltacolomi, foi vendido para
terceiros e está ocupado por uma construção irregular;
04 - No mesmo dia o Departamento de Fiscalização do Município fez vistoria
no terreno e constatou a existência das empresas acima no local.
/>
Pato Branco, 21 de ag/sto de 2013.
!. ~/j~· - '
--'/-IA:.
~bJ1z M ·····r;:L/U;,uJh ri ·
Secretaria de Desenvolvimen o Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTIMA VISTORIA:04/09/2012 Karolyne R. z. Rebonatto Dose
NR DO CADASTR0:3066800 NR AIVARA: DT ABERTURA:05/09/2012
SITUAÇÃO CADASTRAI:Ativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Pré Cadastro
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIS: _/_/_ DT.REATV:
NOME/RAZÃO NOME/RAZÃO SOCIAI:RUI SOCIAI: _____________________________________ GOIS 66337674987 ~ _
NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF:16.743.100/0001-48
INSCRIÇÃO ESTADUJU,:
SIMPLES NACIONAI: Sim MEI:Sim
ENDEREÇO: RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
COMPLEMENTO: G
TELEFONE: 32253275 e_
END CORRESP:RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
COMPLEMENTO END.CORRESP:
E-MAIL:
CONTADOR: MARIA CRISTINA FELSKE
TELEFONE CONTADOR: (46) 3225-6347
AREA ATIVIDADE: 50,00
COD ISSQN: M MEI r
COO ALVARA: 115 Empresa l.__..,/
NR DE SOCIOS: 1
2147 MENINO DEUS
OBSERVAÇÃ0:91197565~ 2147 JENINO DEUS
TIPO DE SOCIEDADE: Normal
PROJEÇÃO DE DESPESA:972,00
VEÍCULO MOD: CONT. VEIC. MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod descricac
95'29105 Reparação de artigos do mobiliário
310.1200 Fabricação:· de móveis com predominância de madeira
4321500 Instalação e manutenção elétrica
4322301 Instalaçõ~s hidráulicas, sanitárias e de gás
4399103 Obras de.alvenaria
Averbação :NOME .... : RUI GOIS
ENDEREÇO: RUA PREF. GRAEFF, 420 LA SAILE PATO BRANCO PR
Inex;lste1 OBS: \-Qb!!.!1 ~\1'(.Q
8550205(
p/s dt inicio dt termino
05/09/2012
05/09/2012
05/09/2012
05/09/2012
05/09/2012
DECLARO.QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM AS "CONDIÇOES ATUAIS" DESTE
~!i~ .. ~~~~~~!Qi!-12- _:; c ··· =~
RUI GOIS 66337674987
MUNICÍPIO DE DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTIMA VISTORIA:23/08/2012 Julli Rebonatto
NR DO CADASTR0:3063310 NR ALVARA: DT ABERTURA:24/08/2012
SITUAÇÃO CADASTRAL:Ativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Pré Cadastro
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIS: _/ _/_ DT.REATV:
NOME/RAZÃO SOCIAL:MARINES TAMAGNO FACIM 85522430915
NOME/RAZÃO SOCIAL=--------------------------------------
NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF:16.696.558/0001-93
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
SIMPLES NACIONAL: Sim MEI:Sim
ENDEREÇO: RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO 2147 MENINO DEUS
COMPLEMENTO: e:___,
TELEFONE: . 99733275 e__ OBSERVl\ÇÃO:.ef!úSS l'I
END CORRESPiRUA PEDRO RAMIRES DE MELLO 214?c._ MENINO DEUS
COMPLEMENTO END.CORRESP:
E-MAIL:
CONTADOR: MARIA CRISTINA FELSKE
TELEFONE CONTADOR: (46) 3225-6347
AREA ATIVIDADE: 50, 00 /' ~
COD
COD ALVARA:
ISSQN: M
115
MEI
Empresa
~
NR DE socios, 1
TIPO DE SOCIEDADE: Normal
PROJEÇÃO DE DESPESA:0,00
VEÍCULO MOD:· CONT. VEIC. MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod
4754701
9529105
descricao
Comércio varejista de móveis
Reparação de artigos do mobiliário
Averbação:NOME .... : MARINES TAMAGNO FACIM (!/
p/s dt inicio
24/08/2012
24/08/2012
ENDEREÇO: RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO, 2147 MENINO DEUS PATO BRANCO PR
Inexiste ~
OBS: ffl\Ã'°A 1Vffitf,\Q(}
8550205(
dt termino
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM AS "CONDIÇOES ATUAIS" DESTE
ESTABELECIMENTO.
PATO BRANCO, U!Q.Í!-C;:;i_
MUNICÍPIO DE DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTIMA VISTORIA:21/l0/2011 Sandra Smiderle
NR DO CADASTR0:6000330 NR ALVARA:052/1998 DT ABERTURA:21/0l/1998
SITUAÇÃO CADASTRAL:Inativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
DT ENCERRAM: _/_!_ DT PARALIS:l0/12/2012 /_/_ DT.REATV:
NOME/RAZÃO SOCIAL:HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
NOME/RAZÃO SOCIAL=-------------------------------------~ NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF:02.074.971/0001-0l
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
SIMPLES NACIONAL: Não MEI:Não
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI
COMPLEMENTO:
2640 CENTRO DA CIDADE
TELEFONE: 32253712
END CORRESP:* RUA ITACOLOMI
COMPLEMENTO END.CORRESP:
E-MAIL:
OBSERVAÇÃO:
2640 AMADORI
CONTADOR: NÃO ii CONTADOR RESPONSAVEL
TELEFONE CONTADOR:
AREA ATIVIDADE:
COD ISSQN: O
COD ALVARA: 115
NR DE SOCIOS: 2
270,00
Homologado
Empresa
TIPO DE SOCIEDADE: Normal
PROJEÇÃO DE DESPESA:0,00
VEÍCULO MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:·
cod descricao
27:0 Ind MetalUrgica_
309 Manutenção
CONT. VEIC. MOD:
3101200 Fabricação de móveis com predominância de madeira
Averbação: NOME .. ;t;: HERCULANO SEVERIANO SALES CHAGAS
p/s dt inicio dt
21/01/1998
21/01/1998
01/06/2011
ENDEREÇO: RUA JACO MORELATTO, O VILA ESPERANCA PATO BRANCO PR
NOME .... : NELCI MARIA CHAGAS
ENDEREÇO: RUA ITACOLOMI, 2640 AMADORI PATO BRANCO PR
Foi paralisado de acordo com Art 63 em 30/12/2002.
85501240
termino
10/12/2012
10/12/20.12
10/12/2012
Em 2005 foi verificado através de vistoria que a empresa está em atividade motivo pelo qual lançam<
taxas referente aos_exercicios 2004 e 2005. Pato Branco, 11/05/2005. Cristiane
Verificado através ·de apresentação de contrato Social que teve alteraçâio de sócios e Razão social. S<
atuais Nelci Mai-·ia Chagas e Herculano Severiano Sales Chagas. Telefone para contato com Nelson {fil1
Herculano) proprietário d~ Nean 32250219 e- 32253712.
Lançamento de auto de infração sob nº 018 protocolo nº 247789 por não atendimento a notificÁ'1i
2680 .18/0.9/2006 Janete.
Procedida vistoria. no local e confirmado os dados do contribuinte. . . Solicitado parra que pr(
alteraçã"O do cadastro pois o endereço no qual consta rua Itacolomi esta em desacordo com a situa.e• mesmo. Em contato com o escritorio contabil o memos alegou estar providenciando nos proximos dias.
Victor Matos 01/09/2009
Foi realizado levantamento nas notas fiscais série "f" de 001 a 250, emitidas no período de janei
2005 a outubro de 2010. Existem diferenças de ISSQN que foram lançadas no cadastro da ernp
Notificação de lançamento anexo ao protocolo 285565/2010. 16/12/2010. Indiane.
Notificado para alterãr sócios em 21/10/2011, Sandra.
Em vistoria ao local constatamos que existem duas outras empresas no local, o sócio desta em faleceu. ·paralisar .-de ofíCio. 21/06/12 Julli e Indiane
Cadastro paralisads:, d.e ofício (art. 63) por não ter sido lo
Inexiste
OBS: --~-~-----------~-----------------------------
Altera a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro do 1997,
que autorizou doação de imóvel à empresa Uma &
Casagrande Ltda, para Herculan .lndúiitria e
Comércio de Móveis Ltda.
A Câma.ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ap~ovou e eu,
Prefeito Municipal, sa'nciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 1.676, de 10 ge novembro de 1997, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 da quadra nº
825, com a área de 1.738,18 m2 (mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados), constante da Matrícula 25.275 do 1° Offcio do Rl'•gistro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfei':orias,
avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um mais e
oitenta centavos), para Herculan Indústria e Comércio de· Móveis Ltda,
pessoa jurídica, CNPJ sob nº 02.074.971/0001-01, com sede nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná." (NR)
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun'ci 'ai de Pato Branco, 23 de dezembro de 2009.
Rua Caramuru, 271
J)Q,µ
ANIEL éXTTANI
Prefeit Municipal em Exercício
Fone/Fe1x (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Parnná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTJIMENTO DE DÉBITOS
-----------------------------------------------------------------------------------
Cadastro/RazãoSocial: 6000330 HERCULAN INDUSTRIA E
Endereço: RUA ITACOLOMI
CPF/CNPJ: 02.074.971/0001-01 85501000 PATO BRANCO
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 17 /06/2005 OBS
COMERCIO
2640
PR
Jur.:
DE MOVEIS LTDA
Tel.: 32253712
----------------------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
2006 60 - Parcto Funrebom Subdívida: o Alíquota: o,oo 35 Ajuiz. /PA 15/07/2009 21,34 8,51 o, 60 8,95 39,40 36 Ajuiz./PA 15/08/2009 21,34 8,51 0,60 8,78 39,23 37 Ajuiz./PA 15/09/2009 21,34 8,51 0,60 8,59 39,04 38 A juiz. /PA 15/10/2009 21,34 8,51 O; 60 8,42 38,87 39 Ajuiz./PA 15/11/2009 21,34 8,51 0,60 8,25 38,70 40 Ajuiz./PA 15/12/2009 21,34 8,51 o, 60 8,06 38,51 41 Ajuiz./PA 15/01/2010 21,34 8,51 0,60 7,88 38,33 42 Ajuiz./PA 15/02/2010 21,34 8,51 o, 60 7,71 38,16 43 Ajuiz./PA 15/03/2010 21,34 8,51 0,60 7,53 37,98 44 Ajuiz./PA 15/04/2010 21,34 8,51 0,60 7,34 37,79 45 Ajuiz./PA 15/05/2010 21,34 8,51 0,60 7,15 37' 60 46 Ajuiz./PA 15/06/2010 21,34 8,51 o, 60 6,98 37,43 47 Ajuiz./PA 15/07/2010 21,34 8,51 0,60 6,80 37,25 48 Ajuiz./PA 15/08/2010 21,34 8,51 0,60 6,62 37, 07 49 Ajuiz./PA 15/09/2010 21,34 8,51 0,60 6,45 36, 90
50 Ajuiz./PA 15/10/2010 21,34 8,51 o, 60 6,28 36,73 51 Ajuiz./PA 15/11/2010 21,34 8,51 0,60 6,08 36,53 52 Ajuiz. /PA 15/12/2010 21,34 8,51 0,60 5,91 36,36 53 Ajuiz. /'f>A 15/01/2011 21,34 8,51 0,60 5,74 36,19 54 Ajuiz./'f>A 15/02/2011 21,34 8,51 0,60 5,55 36,00 55 Ajuiz./PA 15/03/2011 21,34 8,51 0,60 5,38 35,83 56 Ajuiz./PA 15/04/2011 21,34 8,51 0,60 5,19 35,64 57 Ajuiz. /PA 15/05/2011 21,34 8,51 0,60 5,01 35,46 58 Ajuiz./PA 15/06/2011 21,34 8,51 0,60 4,84 35,29 59 Ajuíz./PA 15/07 /2011 21,24 8,46 0,59 4' 64 34,93 Subtotal: 533,40 212,70 14,99 170, 13 931,22 'l'otal Parcial: 533,40 212,70 14,99 170,13 931,22 Acordo: 2006/1889 Data: 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
2006 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Aliquota: 0,00 35 Ajuiz./PA 15/07/2009 32,51 12, 97 o, 92 13,64 60,04 36 Ajuiz./PA 15/08/2009 32,51 12,97 0,92 13,35 59,75 37 Ajuiz./PA 15/09/2009 32,51 12,97 0,92 13,10 59,50 38 Ajuiz. /PA 15/10/2009 32,51 12,97 0,92 12,82 59,22 39 Ajuiz./PA 15/11/2009 32,51 12,97 0,92 12,56 58, 96 40 Ajuiz./PA 15/12/2009 32,51 12,97 0,92 12,28 58,68 41 Ajuiz./?A 15/01/2010 32,51 12, 97 0,92 12,01 58, 41 42 Ajuiz./PA 15/02/2010 32,51 12,97 0,92 11, 73 58,13 43 Ajuiz./PA 15/03/2010 32,51 12, 97 0,92 11, 4 6 57,86 44 Ajuiz./PA 15/04/2010 32,51 12,97 0,92 11, 19 57,59 45 Ajuiz. /PA 15/05/2010 32,51 12,97 0,92 10,92 57,32 46 Ajuiz./PA 15/06/2010 32,51 12,97 0,92 10,64 57104
~-
47
18 Ajuiz./PA 15/07/2010 32,51 12,97 0,92 10,37 56,77 Ajuíz. /PA 15/08/2010 32,51 12, 97 0,92 10,09 56,49 49 Ajuiz./PA 15/09/2010 32,51 12,97 o, 92 9,82 56,22 50 Ajuiz./PA 15/10/2010 32,51 12, 97 0,92 9,55 55,95 51 Ajuiz./PA 15/11/2010 32,51 12,97 0,92 9,28 55,68 52 Ajuiz. /PA 15/12/2010 32,51 12,97 0,92 9,00 55,40 53 Ajuiz./PA 15/01/2011 32,51 12,97 0,92 8,73 55,13 54 A juiz. /PA 15/02/2011 32,51 12, 97 o, 92 8,45 54,85 55 Ajuiz./PA 15/03/2011 32,51 1-2,97 0,92 8,20 54,60 56 Ajuiz./PA 15/04/2011 32,51 12,97 0,92 7,91 54,31 57 Ajuiz./PA 15/05/2011 32,51 12,97 0,92 7,65 54,05 58 Ajuiz. /PA 15/06/2011 32,51 12,97 0,<32 7,35 53, 75 59 Aju.iz./PA 15/07 /2011 32,51 12, 97 o, 92 7,09 53, 49 60 Ajuiz./PA 15/08/2011 31,97 12,76 0,90 6,71 52,34 Subtotal: 844,72 337' 01 23,90 2 65' 90 1.471,53 Total Parcial: 1.378,12 549, 71 38, 89 436, 03 2.402,75 Acordo: 2006/1890 Data: 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
2006 80 - Parcto Vig Sanitária Subdívida: o Alíquota: 0,00 36 Ajuiz./PA 15/08/2009 21,28 8, 49 0,60 8,75 39,12 37 Ajuiz./PA 15/09/2009 21,28 8,49 0,60 8,58 38,95
ARcetil Administração de Receitas Emissão: 20/08/2013 às 10h56min (61)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS -------------------------------------------------------------------------------------------------- -- Cadçls-t;"ro/RazãoSocial: 6000330 HERCULAN INDUSTRIA E
Endereço: RUA ITACOLOMI
COMERCIO
2640
PR
DE MOVEIS LTDA
CPF/CNPJ: 02.074.971/0001-01 85501000 PATO BRANCO
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 17/06/2005 OBS Jur.:
Tel.: 32253712
----------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido -----------------------------------------------------------------------------------------------------
2006 80 - Parcto Vig Sanitária Subdívida: o Alíquota: 0,00 38 Ajuiz./PA 15/10/2009 21,24 8,47 O, 60 8,38 38,69 39 Ajuiz./PA 15/11/2009 21,16 8,44 0,59 8,17 38,36 Subtotal: 84, 96 33,89 2,39 33,88 155,12 Total Parcial: 1.463,08 583,60 41,28 469,91 2.55'7,87 Acordo: 2006/1891 Data: 05/09/2006 Data de Referência: 05/09/2006
2009 4 - ISSQN - Homol Subdivida: 1 Alíquota: 0,00 3 Ajuizada 15/04/2009 13,00 3,06 0,32 5, 11 21, 49 5 Ajuizada 15/06/2009 70,00 16,47 1,73 26,46 114,66 11 Ajuizada 15/12/2009 43,80 10,30 1,08 14, 61 69, 79 12 Ajuizada 15/01/2010 3,40 0,64 0,08 1,07 5,19 Subtotal: 130,20 30,47 3,21 47,25 211,13 Total Parcial: 1. 593, 28 614, 07 4 4, 4 9 517,16 2.769,00
2009 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: o Alíquota: 0,00 1 Ajuizada 30/06/2009 251,02 59,05 6,20 91,16 407,43 Subtotal: 251, 02 59,05 6,20 91, 16 4 07' 4 3 Total Parcial: 1.844,30 67 3, 12 50,69 608,32 3.176,43
2009 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida: o Alíquota: 0,00 1 Ajuizada 31/07/2009 95,22 22,40 2,35 33,88 153,85 Subtotal: 95,22 22,40 2,35 33,88 153,85 Total Parcial: 1. 939, 52 695,52 53,04 642,20 3.330,28
2009 30 - Parcto de ISSQN Subdívida: o Alíquota: 0,00
7 Ajuiz. /PA 15/08/2009 38,71 9,11 0,97 14,07 62,86 8 Ajuiz./PA 15/09/2009 38, 71 9, 11 0,97 13,77 62,56 9 A juiz. /PA 15/10/2009 38,71 9,11 0,97 13,49 62,28 10 Ajuiz./PA 15/11/2009 38,71 9,11 O, 97 13,20 61,99 11 Ajuiz./PA 15/12/2009 38,71 9,11 0,97 12, 91 61,70 12 Ajuiz. /PA 15/01/2010 38,71 9,11 0,97 12,62 61,41 13 Ajuiz. /PA 15/02/2010 38,71 9,11 0,97 12,34 61, 13 14 Ajuiz. /PA 15/03/2010 38,71 9,11 o, 97 12,05 60,84 15 Ajuiz. /PA 15/04/2010 38,71 9,11 0,97 11,77 60,56 16 Ajuiz./PA 15/05/2010 38,71 9,11 0,97 11, 48 60, 2·1
17 A juiz. /PA 15/06/2010 38, 71 9,11 0,97 11,19 59,98 18 Ajuiz./PA 15/07/2010 38, 71 9,11 0,97 10,90 59,69 19 Ajuiz./PA 15/08/2010 38,71 9,11 0,97 10, 62 59,41 20 Ajuiz./PA 15/09/2010 38, 71 9,11 0,97 10,33 59,12 21 Ajuiz. /PA 15/10/2010 38,71 9, 11 0,97 10,05 58,84 22 Ajuiz./PA 15/11/2010 38, 71 9,11 0,97 9, 76 58,55 23 Ajuiz./PA 15/12/2010 38,53 9,06 0,95 9,43 57 q7
Subtotal: 657,89 154,82 16,47 199,98 1. 02'. ô
Total Parcial: 2.597,41 850,34 69,51 842,18 4.359;44
Acordo: 2009/119 Data: 11/02/2009 Data de Referência: 11/02/2009
2009 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Alíquota: 0,00
6 Ajuiz./PA 15/07 /2009 38,74 9,13 0,95 14,36 63,18
7 Ajuiz./PA 15/08/2009 38,74 9,13 0,95 14,06 62,88
8 Ajuiz./PA 15/09/2009 38,74 9,13 0,95 13,78 62, 60
9 Ajuiz./PA 15/10/2009 38,74 9,13 0,95 13,49 62,31
10 Ajuiz./PA 15/11/2009 38,74 9,13 0,95 13,21 62,03
11 A juiz. /PA 15/12/2009 38,74 9,13 0,95 12,92 61,74
12 Ajuiz./PA 15/01/2010 38, 74 9,13 0,95 12,64 61,46
13 A juiz. /PA 15/02/2010 38, 74 9,13 0,95 12,35 61,17
14 Ajuiz./PA 15/03/2010 38,74 9, 13 O, 95 12,06 60, 88
15 Ajuiz./PA 15/04/2010 38,74 9,13 0,95 11, 76 60,58
16 Ajuiz. /PA 15/05/2010 38,74 9,13 0,95 11, 48 60,30 17 Ajuiz./PA 15/06/2010 38,74 9,13 0,95 11,19 60,01
18 Ajuiz./PA 15/07/2010 38,74 9,13 0,95 10,91 59,73
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/20'.l3 às 10h56min (61)
Pl<EFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro/RazãoSocial: 6000330 HERCULAN INDUSTRIA E
Endereço: RUA ITACOLOMI
CPF/CNPJ: 02.074.971/0001-01 85501000 PATO BRANCO
OBS Fisco:NOTIFICAÇAO 17/06/2005 OBS
COMERCIO
2640
PR
Jur.:
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
DE MOVEIS LTDA
Tel.: 32253712
Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
2009 70 - Parcto Tx Lic Func
19 Ajuiz./PA 15/08/2010 38,74
20 Ajuiz./PA 15/09/2010 38,74
21 Ajuiz. /PA 15/10/2010 38,74
22 Ajuiz. /PA 15/11/2010 38,74
23 Ajuiz. /PA 15/12/2010 38,56
Subtotal: 697' 14
Total Parcial: 3.294,55
Acordo: 2009/121
2009 80 - Pare to Vig Sanitária
7 Ajuiz. /PA 15/08/2009 30,84
8 Ajuiz./PA 15/09/2009 30,84
9 Ajuiz. /PA 15/10/2009 30,84
10 Ajuiz./PA 15/11/2009 30,84
11 Ajuiz. /PA 15/12/2009 30,80
Subtotal: 154,16
Total Parcial: 3.448,71
Acordo: 2009/122
010 4 - ISSQN - Homol
1 Ajuizada 17/02/2010 14,00
3 Ajuizada 15/04/2010 4,86
10 Ajuizada 15/11/2010 82,40
Subtotal: 101,26
Total Parcial: 3.549,97
2010 4 - ISSQN - Homo!
8 Ajuizada 15/09/2010 17,00
Subtotal: 17,00
Total Parcial: 3.566,97
2010 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2010 261,02
Subtotal: 261,02
'l'otal Parcial: 3.827,99
2010 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 30/07/2010 98,99
Subtotal: 98,99
Total Parcial: 3.926,98
2011 4 - ISSQN - Homol
4 Ajuizada 16/05/2011 61,00
5 Ajuizada 15/06/2011 74,00
6 Ajuizada 15/07 /2011 30,20
Subtotal: 165' 20
Total Parcial: 4.092,18
2011 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2011 274,56
Subtotal: 274,56
Total Parcial: 4.366,74
2011 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 29/07 /2011 104,57
Subtotal: 104,57
Total Parcial: 4.471,31
Subdívida: o
9,13
9,13
9,13
9113
9,06
164' 27
1.014, 61
Data: 11/02/2009
Subdivida: o
7,25
7,25
7,25
7,25
7,24
36,24
1. 050, 85
Data: 11/02/2009
Subdivida: 1
2,63
0,92
15,48
19,03
1.069,88
Subdivida: 3
3,19
3,19
1. 073, 07
Subdívida: o
49,03
49, 03
1.122, 10
Subdívida: o
18, 60
18,60
1.140,70
Subdívida: 2
8,05
9,77
3,99
21,81
1.162,51
Subdívida: o
36, 25
36,25
1.198, 76
Subdívida: o
13,80
13,80
1.212,56
Alíquota: 0,00
0,95 10,62 59,44
0,95 10,34 59,16
0,95 10,05 58,87
0,95 9,76 58,58
0,94 9,41 57' 97
17, 09 214,39 1.092,89
86,60 1. 056, 57 5.452,33
Data de Referência: 11/02/2009
Alíquota: 0,00
0,77 11,20 50,06
0,77 10,96 4 9, 82
0,77 10,75 49,61
0,77 10,51 49,37
0,77 10,27 49,08
3,85 53,69 247,94
90,45 1.110,26 5.700,27
Data de Referência: 11/02/2009
Alíquota~
0,33
0,12
1,96
2,41
92,86
Alíquota:
0,40
0,40
93,26
Alíquota:
6,20
6,20
99,46
Alíquota:
2,35
2,35
101,81
Alíquota:
1,38
1,68
0,68
3,74
105,55
Alíquota:
6,21
6,21
111,76
Alíquota:
2,36
2,36
114,12
0,00
4,29
1,42
19,97
25,68
1.135, 94
0,00
4,36
4,36
1.140,30
0,00
68,82
68, 82
1.209,12
0,00
26, 11
26,11
1.235,23
0,00
11,60
13,57
5,33
30,50
1.265,73
0,00
4 6, 62
4 6, 62
1.312,35
0,00
17 I 7 6
17' 76
1.330,11
21,25
7,32
119,81
148,38
5.848,65
24,95
24,95
5.873,60
385,07
385,07
6.258,67
146,05
146,05
6.404,72
82,03
99,02
40,20
221,25
6.625,97
363,64
363,64
6.989,61
138,49
138,49
7.128,10
ARcetil Administ~ação de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às 10h56min (61)
J?REFEJ:TURA MUNICJ:J?AL DE !?ATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
--~-------------------------------------------------------------------------------------------------
cactastro/R.azãoSocial: 6000330 HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Enderei;ó: RUA ITACOLOMI 2640
CPF/CNPJ: 02.074.971/0001-01 85501000 PATO BRANCO PR Tel.: 32253712
OBS Fisco:NOTIFICAÇÃO 17/06/2005 OBS Jur.:
----------------------------------------------------- ------------------------------------------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------
2 6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
2011 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida: o Alíquota: º~ºº
2011 40 - Multa de Omissos DEISS Subdivida: o Aliquota: 0,00
1 Ajuizada 04/05/2011 24,78 3,27 0,56 4,71 33,32
Subtotal: 24,78 3,27 0,56 4,71 33,32
Total Parcial: 4.496,09 1. 215, 83 114,68 1.334,82 7.161,42
2012 7 - Tx Lic Loc Func Subdivida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa 28/06/2012 292, 29 18,57 6, 21 26,12 343,19
Subtotal: 292,29 18,57 6,21 26,12 343,19
Total Parcial: 4.788,38 1.234,40 120,89 1.360,94 7.504,61
2012 8 - Tx Lic Sanitária Subdivida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa 30/07/2012 111, 32 7,07 2,36 9,23 129,98
Subtotal: 111,32 7,07 2,36 9,23 129,98
Total Parcial: 4.899,70 1. 241, 47 123,25 1.370,17 7.634,59
2012 35 - Multa Subdivida: o Aliquota: 0,00
1 Do Ano 11/01/2013 134,01 0,00 2, 68 6,43 143,ÍZ
Subtotal: 134,01 0,00 2, 68 6,43 143, 12
Total Parcial: 5.033,71 1.241,47 125,93 1.376,60 7.777,71
2012 40 - Multa de Omissos DEISS Subdívida: 1 Alíquota: 0,00
3 Ajuizada 17/04/2012 26,38 1,68 0,56 2,86 31,48
4 Ativa 17 /05/2012 26,38 1, 68 0,56 2,69 31,31
5 Ativa 21/06/2012 26, 38 1, 68 0,56 2,36 30,98
6 Ativa 18/07/2012 26,38 1, 68 0,56 2,36 30,98
7 Ativa 18/08/2012 26,38 1, 68 0,56 2,19 30,81
8 Ativa 19/09/2012 26,38 1,68 0,56 2,02 30,64
9 Ativa 17/10/2012 26,38 1,68 0,56 1,85 30,47
10 Ativa 21/11/2012 26, 38 1, 68 0,56 1,52 30,14
Subtotal: 211,04 13,44 4,48 17,85 246,81
Total Parcial: 5.244, 75 1.254,91 130, 41 1.394,45 8.024,52
Existem Débitos Reparcelados em aberto. Acordo: 2003/2543 Acordo: 2003/2544 Acordo: 2003/2545 Ac
Total apurado 8.024,52 Total do principal : 5.244,75
Honorários 0,00 Total das correções: J.. 254 q1
Desconto 0,00 Total das multas 13( 1
Débitos com COA 0,00 Total dos juros 1. 394';tj'5
A reparcelar 8.024,52 Total corrigido 8.024,52
Data de referência 20/08/2013
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às 10h56min (61)
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
1. - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA~ ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 1 - Imposto Predial
3 Ativa/COA 15/05/2007
4 Ativa/COA 15/06/2007
5 Ativa/COA 16/07/2007
6 Ativa/COA 15/08/2007
7 Ativa/COA 17/09/2007
B Ativa/COA 15/10/2007
9 Ativa/COA 16/11/2007
10 Ativa/COA 17/12/2007
Subtotal:
Total Parcial:
1 - Imobiliário
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,19
23,18
185,51
185,51
Subdívida: O
8,42
8,42
B,42
8,42
8,42
8,42
8,42
8,42
67' 36
67,36
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
_,UA: I'fACOLOMI, 2 650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2007 10 - Parcto Imp Predial Subdívida: o
11 Ativa/COA 15/05/2008 . 131,37 47,75
12 Ativa/COA 15/06/2008 131,37 47,75
13 Ativa/COA 15/07/2008 131,37 47,75
14 Ativa/COA 15/08/2008 131,37 47,75
15 Ativa/COA 15/09/2008 131,37 47,75
16 Ativa/COA 15/10/2008 131,37 47,75
17 Ativa/COA 15/11/2008 131,37 47,75
18 Ativa/COA 15/12/2008 131,37 47, 75
19 Ativa/COA 15/01/2009 131,37 47,75
20 Ativa/COA 15/02/2009 131,37 47' 75
21 Ativa/COA 15/03/2009 131,37 47,75
22 Ativa/COA 15/04/2009 131,37 47,75
23 Ativa/COA 15/05/2009 131,37 47,75
24 Ativa/COA 15/06/2009 131,25 47,69
Subtotal: 1.839,06 668,44
Total Parcial: 2,024,57 735,80
Multa
Alíquota: 0,25
0,63
0,63
0,63
0,63
0,63
0,63
0,63
0,63
5,04
5,04
Alíquota: 0,00
3,59
3159
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,59
3,60
50,27
55,31
Juro
14,42
14,22
14,04
13,85
13,66
13,46
13,28
13,09
110,02
110, 02
68,79
67' 71
66,64
65,57
64,48
63' 40
62,34
61,26
60, 18
59,11
58,04
56,96
55,89
54' 7 6
865,13
975,15
Corrigido
46,66
46,46
4 6, 28
46,09
45,90
45,70
45,52
45,32
367,93
367' 93
251,50
250,42
249,35
248,28
247,19
246,11
245,05
243,97
242,89
241,82
240,75
239,67
238,60
237' 30
3,422,90
3.790,83
Acordo: 2007/1002 Data: 13/07/2007 Data de Referência: 13/07/2007
- Imobiliário
15435210 - HERCULAN
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇAO: 0825003
2008 1 - Imposto Predial
1 Ativa/COA 17/03/2008
2 Ativa/COA 15/04/2008
3 Ativa/COA 15/05/2008
4 Ativa/COA 16/06/2008
5 Ativa/COA 15/07/2008
6 Ativa/COA 15/08/2008
7 Ativa/COA 15/09/2008
8 Ativa/COA 15/10/2008
9 Ativa/COA 17 /11/2008
10 Ativa/COA 15/12/2008
Subtotal:
Total Parcial:
IND E COM DE MÓVEIS LTDA
Subdívida: o Alíquota: 0,25
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,10 6,70 0,57
22,13 6, 71 0,58
221,03 67,01 5, 71
2,245,60 802,81 61,02
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
11, 41 40,78
11, 23 40,60
11,06 40,43
10,89 40,26
10,71 40,08
10,54 39,91
10,37 39,74
10,19 39,56
10,02 39,39
9,86 39,28
106,28 400,03
1. 081, 43 4.190,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
,, .. LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
----------------------------------------------------------------------------------------------------
H.E;J\CUl:ÀN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2008 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa/COA 17/03/2008 5,52 1,67 0,14 2,85 10,18
2 Ativa/COA 15/04/2008 5,52 1,67 0,14 2,81 10, 14
3 Ativa/COA 15/05/2008 5,52 1, 67 0,14 2, 76 10,09
Subtotal: 16,56 5,01 0,42 8,42 30,41
Total Parcial: 2.262,16 807,82 61,44 1.089,85 4.221,27
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2009 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,25
l Ativa/COA 15/04/2009 27,82 6,54 0,69 10,93 45,9R
2 Ativa/COA 15/05/2009 27,82 6,54 0,69 10,72 45,
3 Ativa/COA 15/06/2009 27,82 6,54 0,69 10,51 45, .$b"
4 Ativa/COA 15/07 /2009 27,82 6,54 0,69 10,30 45,35
5 Ativa/CDA 17/08/2009 27,82 6,54 0,69 10,11 45,16
6 Ativa/COA 15/09/2009 27,82 6,54 0,69 9,90 44,95
7 Ativa/COA 15/10/2009 27,82 6,54 0,69 9,69 44,74
8 Ativa/CDA 16/11/2009 27,82 6,54 0,69 9,48 44,53
9 Ativa/COA 15/12/2009 27,79 6,54 0,69 9,27 44,29
Subtotal: 250,35 58,86 6,21 90,91 406,33
Total Parcial: 2.512,51 866,68 67,65 1.180,76 4.627,60
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2009 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Alíquota: 0,00
l Ativa/COA 31/03/2009 12,86 3t02 0,32 4,95 21,15
2 Ativa/COA 15/04/2009 12,86 3, 0·2 0,32 5,05 21,25
3 Ativa/COA 15/05/2009 12,86 3,02 0,32 4,95 21,15
4 Ativa/COA 15/06/2009 12,86 3,02 0,32 4,86 21,06
5 Ativa/CDA 15/07/2009 12,88 3,03 0,32 4,77 21 no
Subtotal: 64,32 15,11 1,60 24,58 10 ... /1
Total Parcial: 2.576,83 881,79 69,25 1.205,34 4.733;-21
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,09
1 Ativa/COA 15/04/2010 21,72 4,08 0,52 6,35 32,67
2 Ativa/CDA 17/05/2010 21,72 4,08 0,52 6,19 32,51
3 Ativa/COA 15/06/2010 21,72 4,08 0,52 6,03 32,35
4 Ativa/CDA 15/07/2010 21,72 4,08 0,52 5, 89 32,21
5 Ativa/COA 16/08/2010 21, 72 4,08 0,52 5,73 32,05
6 Ativa/CDA 15/09/2010 21,72 4,08 O, 52 5,57 31,89
7 Ativa/COA 15/10/2010 21,72 4,08 0,52 5,42 311 74
ARceti1 Administração da Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCOLAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
l - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,09
8 Ativa/COA 16/11/2010 21,71 4,08 0,52 5,27 31,58
Subtotal: 173,75 32,64 4,16 46,45 257,00
Total Parcial: 2.750,58 914,43 73,41 1.251,79 4.990,21
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2010 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Ali quota: 0,00
1 Ativa/COA 15/03/2010 13,33 2,51 0,32 3,99 20,15
2 Ativa/COA 15/04/2010 13,33 2,51 0,32 3,89 20,05
3 Ativa/COA 17/05/2010 13,33 2,51 0,32 3,80 19, 96
4 Ativa/COA 15/06/2010 13,33 2,51 0,32 3,70 19,86
5 Ativa/CDA 15/07 /2010 13,33 2,51 0,32 3,62 19,78
Subtotal: 66,65 12,55 11 60 19f00 99,80
Total Parcial: 2.817,23 926,98 75,01 1.270,79 5.090,01
1 - Imobiliário
15435210 - f!ERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: I'fACOLOMI I 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 1 - Imposto Predial Subdívida: o Alíquota: 0,09
1 Ativa/COA 15/04 /2011 26, 76 3,53 o, 60 5,27 36,16
2 Ativa/COA 16/05/2011 26,76 3,53 0,60 5,09 35,98
3 Ativa/CDA 15/06/2011 26, 76 3,53 0,60 4,90 35,79
4 Ativa/COA 15/07 /2011 26,76 3,53 O, 60 4,73 35,62
5 Ativa/COA 15/08/2011 26, 76 3,53 0,60 4,55 35,44
6 Ativa/COA 15/09/2011 26, 76 3,53 o, 60 4,36 35,25
7 Ativa/COA 17 /10/2011 26,77 3,53 0,60 4,18 35,08
Subtotal: 187,33 24,71 4,20 33,08 249,32
Total Pa:i:cial: 3.004,56 951,69 79, 21 1. 303, 87 5.339,33
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 13 - Coleta de Lixo Subdivida: o Alíquota: 0,00
1 Ativa/COA 15/03/2011 14,36 1,89 0,32 2, 92 19,49
2 Ativa/CDA 15/04/2011 14,36 1,89 0,32 2,83 19,40
3 Ativa/COA 16/05/2011 14,36 1,89 0,32 2,73 19,30
4 Ativa/COA 15/06/2011 14,36 1, 89 0,32 2, 63 19,20
5 Ativa/CDA 15/07/2011 14,36 1,89 0,32 2,54 19,11
Subtotal: 71,80 9,45 1,60 13,65 96,50
Total Parcial: 3.076,36 961,14 80,81 1.317,52 5.435,83
1 - lmobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
P~FEITURA MUNICIP.l\L DE PATO BRANCO 1, LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HE~CULAN~INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdívida: o
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdivida: o
l Ativa 25/02/2011 249,78 32,97
2 Ativa 07 /03/2011 249,78 32,97
3 Ativa l 7 /03/2011 249,78 32,97
4 Ativa 28/03/2011 249,78 32,97
5 Ativa 07 /04/2011 249,78 32,97
6 Ativa 18/04/2011 249,78 32,97
7 Ativa 28/04/2011 249,78 32,97
8 Ativa 09/05/2011 249,78 32,97
9 Ativa 19/05/2011 249,78 32,97
10 Ativa 30/05/2011 249,78 32,97
11 Ativa 09/06/2011 249,78 32,97
12 Ativa 20/06/2011 24 9, 7 8 32,97
13 Ativa 30/06/2011 249,78 32,97
14 Ativa 11/07 /2011 249,78 32, 97
15 Ativa 21/07/2011 249,78 32,97
16 Ativa 01/08/2011 249,78 32,97
17 Ativa 11/08/2011 249,78 32,97
18 Ativa 22/08/2011 249,78 32,97
19 Ativa 01/09/2011 249,78 32,97
20 Ativa 12/09/2011 249,78 32,97
21 Ativa 22/09/2011 249, 78 32, 97
22 Ativa 03/10/2011 249,78 32,97
23 Ativa 13/10/2011 249,78 32,97
24 Ativa 24/10/2011 249,78 32,97
25 Ativa 03/11/2011 249,78 32,97
26 Ativa 14/11/2011 249,78 32,97
27 Ativa 24/11/2011 249,78 32,97
28 Ativa 05/12/2011 249,78 32, 97
29 Ativa 15/12/2011 249,78 32, 97
30 Ativa 26/12/2011 249,78 32,97
Subtotal: 7.493,40 989,10
Total Parcial: 10.569,76 1.950,24
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2011 25 - Auto de Infração Obras Subdivida:
1 Ativa 17 /03/2011 621, 48 82,04
Subtotal: 621,48 82,04
Total Parcial: 11.191, 24 2.032,28
1 - Imobiliário
15435210 - HERCOLAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
l
Multa Juro
Alíquota: 0,00
Alíquota: 0,00
5,65 50, 89
5,65 50,89
5,65 50,89
5,65 49, 20
5,65 49, 20
5, 65 49,20
5, 65 47,51
5,65 47,51
5, 65 47,51
5,65 45,80
5,65 45,80
5,65 44,11
5,65 42,42
5,65 44,11
5,65 42,42
5,65 42,42
5,65 42,42
5,65 40,71
5,65 40,71
5, 65 40,71
5,65 39,02
5, 65 39,02
5, 65 39,02
5, 65 37,33
5,65 37,33
5, 65 37,33
5,65 35,62
5,65 35,62
5,65 35,62
5,65 33,93
169,50 1.284,27
250,31 2.601,79
Alíquota: 0,00
14,07 126,63
14,07 126,63
264,38 2,728,42
ARceti1 Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
Corrigido
339,29
339,29
339,29
337,60
337,60
337,60
335,91
335,91
335,91
334,20
334,
332,51
330,82
332,51
330,82
330,82
330,82
329, 11
329, 11
329,11
327,42
327,42
327,42
325,73
325,73
325,73
324,02
32 4 r 02
324,02
322,33
9,936,27
15,372,10
844,22
844. 22
16,216,32
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2013 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,10
2013 1 - Imposto Predial Subdivida: o Alíquota: 0,10
l Do Ano 15/04/2013 28,19 0,00 0,56 0,85 29, 60
2 Do Ano 15/05/2013 28,19 0,00 0,56 0,67 29,42
3 Do Ano l 7 /06/2013 28,19 0,00 0,56 0,51 29,26
4 Do Ano 15/07/2013 28,19 0,00 0,56 0,34 29,09
5 Do Ano 15/08/2013 28,19 0,00 0,56 0,17 28,92
6 Do Ano 16/09/2013 28,19 0,00 0,00 0,00 28,19
-, Do Ano 15/10/2013 28,19 0,00 0,00 0,00 2S,19
8 Do Ano 18/11/2013 28,15 0,00 0,00 0,00 28,15
Subtotal: 225,48 0,00 2,80 2,54 230,82
Total Parcial: 11. 416, 72 2.032,28 267,18 2.730,96 16.447,14
_, - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2650
BAIRRO: MENINO DEUS
QUADRA: 0825 LOTE: 003
INSCRIÇÃO: 0825003
2013 13 - Coleta de Lixo Subdívida: o Alíquota: 0,00
1 Do Ano 15/03/2013 15,06 o,oo 0,30 0,54 15,90
2 Do l\no 15/04/2013 15,06 0,00 0,30 0,45 15,81
3 Do Ano 15/05/2013 15,06 0,00 0,30 0,36 15, 72
4 Do Ano 17/06/2013 15,06 o,oo 0,30 0,27 15,63
5 Do Ano 15/07/2013 15,06 0,00 0,30 0,18 15,54
Subtotal: 75,30 0,00 1,50 1,80 78, 60
Total Parcial: 11. 492, 02 2.032,28 2 68' 68 2.732,76 16.525,74
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUI\: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 60 - Parcto Funrebom Subdívida: o Alíquota: 0,00
35 Ajuiz./PA 15/07/2009 21,34 8,51 0,60 8,95 39,40
36 Ajuiz./PA 15/08/2009 21,34 8,51 0,60 8, 78 39,23
17 A juiz. /PA 15/09/2009 21,34 8,51 0,60 8,59 39,04
38 Ajuiz./PA 15/10/2009 21,34 8,51 0,60 8,42 38,87
39 Ajuiz. /PA 15/11/2009 21,34 8,51 0,60 8,25 38, 70
40 Ajuiz./PA 15/12/2009 21,34 8,51 0,60 8,06 38,51
41 Ajuiz./PA 15/01/2010 21,34 8,51 O, 60 7,88 38,33
42 A juiz. /PA 15/02/2010 21,34 8,51 0,60 7,71 38,16
43 Ajuiz./PA 15/03/2010 21,34 8,51 0,60 7,53 37,98
44 Ajuiz, /PA 15/04/2010 21,34 8,51 O,úO 7,34 31., 79
45 Ajuiz./PA 15/05/2010 21,34 8,51 0,60 7,15 37,60
46 Ajuiz./PA 15/06/2010 21,34 8,51 0,60 6,98 37,43
47 Ajuiz./PA 15/07/2010 21,34 8,51 0,60 6,80 37,25
48 Ajuiz./PA 15/08/2010 21,34 8,51 O, 60 6,62 37,07
49 Ajuiz. /PA 15/09/2010 21,34 8,51 0,60 6,45 36,90
50 Ajuiz./PA 15/10/2010 21,34 8,51 0,60 6,28 36,73
51 Ajuiz./PA 15/11/2010 21,34 8,51 0,60 6,08 36,53
52 Ajuiz. /PA 15/12/2010 21,34 8,51 0,60 5,91 36, 36
53 Ajuiz./PA 15/01/2011 21,34 8,51 0,60 5,74 36, 19
54 Ajuiz./PA 15/02/2011 21,34 8,51 0,60 5,55 36,00
55 Ajuiz. /PA 15/03/2011 21,34 8,51 0,60 5,38 35,83
56 l\juiz. /PA 15/04/2011 21,34 8,51 0,60 5,19 35,64
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às 11h20min (61)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 60 - Parcto Funrebom
57 Ajuiz./PA 15/05/2011
58 Ajuiz./PA 15/06/2011
59 Ajuiz./PA 15/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
21,34
21,34
21. 24
533,40
12.025,42
2006/1889
Subdivida: O
8,51
8,51
8,46
Alíquota:
212,70
2.244,98
Data: 05/09/2006
O, 60
O, 60
0,59
14,99
283,67
Data de
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 70 - Parcto Tx Lic Func
35 Ajuiz./PA 15/07/2009
36 Ajuiz./PA 15/08/2009
37 Ajuiz./PA 15/09/2009
38 Ajuiz./PA 15/10/2009
39 Ajuiz./PA 15/11/2009
40 Ajuiz./PA 15/12/2009
41 Ajuiz./PA 15/01/2010
42 Ajuiz./PA 15/02/2010
43 Ajuiz./PA 15/03/2010
44 Ajuiz./PA 15/04/2010
45 Ajuiz./PA 15/05/2010
46 Ajuiz./PA 15/06/2010
47 Ajuiz./PA 15/07/2010
48 Ajuiz./PA 15/08/2010
49 Ajuiz./PA 15/09/2010
50 Ajuiz./PA 15/10/2010
51 Ajuiz./PA 15/11/2010
52 Ajuiz./PA 15/12/2010
53 Ajuiz./PA 15/01/2011
54 Ajuiz./PA 15/02/2011
55 Ajuiz./PA 15/03/2011
56 Ajuiz./PA 15/04/2011
57 Ajuiz./PA 15/05/2011
58 Ajuiz./PA 15/06/2011
59 Ajuiz./PA 15/07/2011
60 Ajuiz./PA 15/08/2011
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
32,51
31,97
84 4, 72
12.870,14
2006/1890
Subdivida: O
12,97
12, 97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12, 97
12, 97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,97
12,76
Aliquota:
o, 92
0,92
o, 92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,92
O, 92
o, 92
0,92
0,92
0,92
0,92
0,90
337,01
2.581,99
Data: 05/09/2006
23,90
307' 57
Data de
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2006 80 - Parcto Vig Sanitária
36 Ajuiz./PA 15/08/2009
37 Ajuiz./PA 15/09/2009
38 Ajuiz./PA 15/10/2009
39 Ajuiz./PA 15/11/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
21,28
21,28
21,24
21,16
84, 96
12.955,10
2006/1891
Subdivida: O
8, 49
8,49
8,47
8,44
Aliquota:
o, 60
0,60
o, 60
0,59
33,89 2,39
2.615,88
Data: 05/09/2006
309, 96
Data de
Juro Corrigido
0,00
5,01 35,46
4,84 35,29
4,64 34,93
170,13 931,22
2.902,89 17.456,96
Referência: 05/09/2006
0,00
13,64 60,04
13,35 59,75
13,10 59,50
12,82 59,
12,56 58,9õ
12,28 58,68
12,01 58,41
11,73 58,13
11,46 57,86
11,19 57,59
10,92 57,32
10,64 57,04
10,37 56,77
10,09 56,49
9,82 56,22
9,55 55,95
9,28 55,68
9,00 55,40
8,73 55,13
8,45 54,85
8,20 54,60
7,91 54,31
7,65 54,05
7,35 53,75
7,09 53,49
6,71 52,34
265,90 1.471.53
3.168,79 18.92 9
Referência: 05/09/2006
0,00
8,75 39,12
8,58 38,95
8,38 38,69
8,17 38,36
33,88 155,12
3.202,67 19.083,61
Referência: 05/09/2006
ARceti1 Administração da Receitas - Emissão: -20/08/2013 às llh20min (61)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ROA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
Multa Juro
2009 4 - ISSQN - Homol Subdívida: 1 Alíquota: 0,00
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 4 - ISSQN - Homol
3 Ajuizada 15/04/2009
5 Ajuizada 15/06/2009
11 Ajuizada 15/12/2009
12 Ajuizada 15/01/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - E,conômico
13,00
70,00
43,80
3,40
130,20
13.085,30
Subdívida: 1
3,06
16, 47
10,30
0,64
30,47
2.646,35
Alíquota:
0,32
1, 73
1,08
0,08
3,21
313,17
6000330 - HERCOLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.WA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2009
Subtotal:
'I'otal Parcial:
2 - l!:conômico
251,02
251,02
13.336,32
Subdivida: O
59,05
59,05
2.705,40
Alíquota:
6120
6,20
319' 37
6000330 - HERCOLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'I'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 31/07/2009
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
95, 22
95,22
13.431,54
Subdívida: O
22,40
22,40
2.727,80
Alíquota:
2,35
2,35
321,72
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
ROA: ITACOLOMI, 2640 -- 'URRO: CENTRO DA CIDADE
_,TI V IDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 30 - Pare to de ISSQN Subdívida! o Aliquota:
7 Ajuiz./PA 15/08/2009 38,71 9,11 0,97
8 Ajuiz./PA 15/09/2009 38,71 9,11 0,97
9 Ajuiz./PA 15/10/2009 38,71 9,11 0,97
10 Ajuiz./PA 15/11/2009 38,71 9,11 0,97
11 Ajuiz./PA 15/12/2009 38,71 9,11 o, 97
12 A juiz. /PA 15/01/2010 38,71 9,11 0,97
13 Ajuiz./PA 15/02/2010 38,71 9, 11 0,97
1'1 Ajuiz./PA 15/03/2010 38,71 9,11 0,97
15 Ajuiz./PA 15/04/2010 38,71 9,11 0,97
16 Ajuiz./PA 15/05/2010 38, 71 9,11 0,97
17 Ajuiz./PA 15/06/2010 38,71 9, 11 0,97
18 Aj uiz. /PA 15/07/2010 38, 71 9,11 0,97
19 J\juiz. /PA 15/08/2010 38,71 9,11 0,97
20 Ajuiz./PA 15/09/2010 38, 71 9,11 0,97
21 Ajuiz./PA 15/10/2010 38,71 9, 11 0,97
22 Aj uiz, /PA 15/11/2010 38,71 9,11 0,97
23 Ajuiz.)PA 15/12/2010 38,53 9,06 0,95
0,00
0,00
5, 11
26, 46
14,61
1, 07
47,25
3.249,92
91,16
91, 16
3.341,08
0,00
0,00
33,88
33,SS
3.374,96
14,07
13,77
13,49
13,20
12' 91
12, 62
12,34
12,05
11,77
11,48
11,19
10,90
10,62
10,33
10,05
9,76
9,43
ARce-til Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
Corrigido
21,49
114,66
69, 79
5, 19
211,13
19.294,74
407,43
407,43
19. 702, 17
153,85
153,85
19.856,02
62, 86
62, 56
62,28
61,99
61,70
61,41
61,13
60,84
60,56
60,27
59,98
59,69
59,41
59,12
58,84
58,55
57, 97
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉI!ITOS , ----------------------------------------------------------------------------------------------------
HE.RC.uLAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa Juro Corrigido
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 30 - Parcto de ISSQN Subdívida: O
154,82
2.882,62
Data: 11/02/2009
Alíquota: 0,00
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
657' 89
14.089,43
2009/119
16,47 199,98 1.029,16
338,19 3.574,94 20.885,18
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 .- Ind Metalurgica
2009 70 - Parcto Tx Lic Func Subdívida: o Alíquota: 0,00
6 Ajuiz./PA 15/07 /2009 38, 74 9,13 0,95 14, 36 63,18
7 Ajuiz./PA 15/08/2009 38,74 9,13 0,95 14,06 62,88
8 Ajuiz./PA 15/09/2009 38,74 9,13 0,95 13, 78 62,60
9 A juiz. /PA 15/10/2009 38,74 9,13 0,95 13,49 62,31
10 Ajuiz. /PA 15/11/2009 38,74 9,13 0,95 13,21 62,03
11 Ajuiz./PA 15/12/2009 38,74 9,13 0,95 12,92 61,?J
12 Ajuiz./PA 15/01/2010 38,74 9, 13 0,95 12,64 61,
13 Ajuiz. /PA 15/02/2010 38,74 9,13 0,95 12,35 61,Ü
14 Ajuiz./PA 15/03/2010 38,74 9,13 0,95 12,06 60,88
15 Ajuiz./PA 15/04/2010 38,74 9,13 0,95 11,76 60,58
16 Ajuiz./PA 15/05/2010 38,74 9,13 0,95 11,48 60,30
17 A juiz, /PA 15/06/2010 38,74 9,13 0,95 11,19 60,01
18 Ajuiz./PA 15/07/2010 38,74 9,13 0,95 10,91 59, 73
19 A juiz. /PA 15/08/2010 38, 74 9,13 0,95 10,62 59,44
20 Ajuiz./PA 15/09/2010 38,74 9,13 0,95 10,34 59,16
21 Ajuiz./PA 15/10/2010 38,74 9,13 O, 95 10,05 58,87
22 Ajuiz./PA 15/11/2010 38,74 9,13 0,95 9, 76 58,58
23 Ajuiz./PA 15/12/2010 38,56 9,06 0,94 9,41 57,97
Subtotal: 697,14 164, 27 17,09 214,39 1.092,89
Total Parcial: 14.786,57 3.046,89 355,28 3.789,33 21.978,07
Acordo: 2009/121 Data: 11/02/2009 Data de Referência: 11/02/2009
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2009 80 - Parcto Vig Sanitária
7 Ajuiz./PA 15/08/2009
8 Ajuiz./PA 15/09/2009
9 Ajuiz./PA 15/10/2009
10 Ajuiz./PA 15/11/2009
11 Ajuiz./PA 15/12/2009
Subtotal:
Total Parcial:
Acordo:
2 - Econômico
30,84
30,84
30,84
30,84
30,80
154,16
14.940,73
2009/122
Subdivida: O
7,25
7,25
7,25
7,25
7,24
36,24
3.083,13
Data: 11/02/2009
Aliquota: O, 00
0,77 11,20 50,06
0,77 10,96 49 82
0,77 10,75 4~
0,77 10,51 49"·;37
0,77 10,27 49,08
3,85 53,69 247,94
359,13 3.843,02 22.226,01
Data de Referência: 11/02/2009
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - ISSQN - Homol
1 Aju zada 17/02/2010
3 Aju zada 15/04/2010
10 Aju zada 15/11/2010
Subtotal:
Total Parcial:
14,00
4,86
82,40
101,26
15.041,99
Subdívida: 1 Alíquota: 0,00
2,63 0,33
0,92 0,12
15,48 1, 96
19,03 2,41
3.102,16 361,54
ARceti1 Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às l1h20min (61)
4,29 21,25
1,42 7,32
19,97 lJ.9, 81
25,68 148,38
3.868,70 22.374,39
H\EFJHTIJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA' ITACOLOMI, 2640
BAIRRO' CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
Multa Juro
2010 4 - ISSQN - Homol Subdivida: 1 Alíquota: 0,00
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA' ITACOLOMI, 2640
BAIRRO' CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 4 - ISSQN - Homol
8 Ajuizada 15/09/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
17,00
17,00
15.058,99
Subdivida: 3
3,19
3,19
3.105,35
Alíquota:
0,40
0,40
361,94
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.cUA' I'IACOLOMI, 2640
BAIRRO' CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2010
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
261,02
261,02
15.320,01
Subdivida: O
49,03
49, 03
3.154,38
Alíquota:
6,20
6,20
368,14
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA' ITACOLOMI, 2640
BAIRRO' CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2010 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 30/07/2010
Subtotal:
'I'otal Parcial:
2 - Econômico
98,99
98,99
15.419,00
Subdivida: O
18,60
18,60
3.172,98
Alíquota:
2,35
2,_35
370,49
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA' ITACOLOMI, 2640
~IRRO' CENTRO DA CIDADE
;TIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 4 - ISSQN - Homol
4 Ajuizada 16/05/2011
5 Ajuizada 15/06/2011
6 Ajuizada 15/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
61,00
74,00
30,20
165,20
15.584,20
Subdivida: 2
8,05
9,77
3,99
21,81
3.194,79
Alíquota:
1,38
1, 68
0,68
3, 7 4
374,23
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA' ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
A'l'IVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 7 - Tx Líc Loc Func
1 Ajuizada 30/06/2011
Subtotal:
'l'otal Parcial:
274,56
274,56
15.858,76
Subdivida:
36,25
36,25
3.231,04
o Alíquota:
6,21
6,21
380,44
0,00
4,36
4,36
3.873,06
68,82
68, 82
3.941,88
0,00
0,00
26,11
26,11
3.967,99
11, 60
13,57
5,33
30,50
3.998,49
0,00
46,62
46,62
4.045,11
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
Corrigido
24,95
24,95
22.399,34
385,07
385,07
22.784,41
146,05
146,05
22.930,46
82,03
99,02
40,20
221,25
23.151,71
363,64
3 63, 64
23.515,35
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRJUICO
>' LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULÃN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção Multa
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E
RUA:. ITACOLOMI, 2640
COMERCIO DE MOVEIS LTDA
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ajuizada 29/07/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
104, 57
104,57
15.963,33
Subdivida:
13,80
13,80
3.244,84
o Aliquota!
2,36
2,36
382,80
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2011 40 - Multa de Omissos DEISS
1 Ajuizada 04/05/2011
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
24,78
24,78
15. 988' 11
Subdivida:
3,27
3,27
3.248,11
o Aliquota:
0,56
0,56
383,36
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 7 - Tx Lic Loc Func
1 Ativa 28/06/2012
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
292,29
292,29
16.280,40
Subdivida:
18,57
18,57
3.266,68
o Aliquota:
6,21
6,21
389,57
600033D - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 8 - Tx Lic Sanitária
1 Ativa 30/07/2012
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
111,32
111,32
16.391,72
Subdivida:
7,07
7,07
3.273,75
o Aliquota:
2,36
2,36
391,93
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 35 - Multa
1 Do Ano 11/01/2013
Subtotal:
Total Parcial:
2 - Econômico
134,01
134,01
16.525,73
Subdivida: O
0,00
0,00
3.273,75
Alíquota:
2,68
2, 68
394,61
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2012 40 - Multa de Omissos DEISS
3 Ajuizada 17/04(2012
4 Ativa 17/05/2012
5 Ativa 21/06/2012
26,38
26, 38
26,38
Subdívida: 1
1,68
1,68
1,68
Alíquota:
0,56
0,56
0,56
0,00
0,00
Juro
17,76
17' 7 6
4.062,87
4,71
4,71
4.067,58
0,00
0,00
26,12
26,12
4.093,70
9,23
9,23
4.102,93
0,00
0,00
6,43
6,43
4.109,36
2,86
2,69
2,36
ARcetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
Corrigido
138,49
138,49
23.653,84
33,32
33,32
23.687,16
343, 19
343,19
24.030,35
12 9' 98
129,98
24.160,33
143, 12
143,12
24.303,45
31,48
31,31
30,98
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Principal Correção
2 - Econômico
6000330 - HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
Multa
2012 40 - Multa de Omissos DEISS Subdívida: 1 Alíquota:
6 Ativa 18/07 /2012 26,38 1,68 0,56
7 Ativa 18/08/2012 26, 38 1, 68 0,56
8 Ativa 19/09/2012 26,38 1,68 0,56
9 Ativa 17/10/2012 26,38 1, 68 0,56
10 Ativa 21/11/2012 26,38 1,68 0,56
Subtotal: 211,04 13,44 4,48
Total Parcial: 16.736,77 3.287,19 399,09
Juro Corrigido
0,00
2 1 36 30,98
2,19 30,81
2,02 30,64
1,85 30,47
1,52 30, 14
17,85 24 6, 81
4.127,21 24.550,26
Existem Débitos Reparcelados em aberto. Acordo: 2003/2191 Acordo: 2003/2543 Acordo: 2003/2544 Ac
Total apurado 24.550,26 Total do principal : 16.736,77
Honorários 0,00 Total das correções: 3.287,19
'Desconto o,oo Total das multas 399,09
Débitos com COA 5.435,83 Total dos juros 4.127,21
A reparcelar 19.114,43 Total corrigido 24.550,26
Data de referência 20/08/2013
Af<.cetil Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
PIIEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
HERCULAN INDUSTRIA E COMERCIO
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdivida: o
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2002 10 - Parcto Imp Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/12/2002
Data de
824,45
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
l - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdivida: o
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 1 - Jmposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 29/04/2003
Data de
144,69
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2003 10 - Parcto Imp Predial Subdivida: o
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007 Data de Referência:
l Ativa/Rep 15/11/2003 18,86 o Repar.
2 Ativa/Rep 15/12/2003 18,86 o Repar.
3 Ativa/Rep 23/01/2004 18,86 o Repar.
4 Ativa/Rep 15/02/2004 18,86 o Repar.
5 Ativa/Rep 15/03/2004 18,86 o Repar.
6 Ativa/Rep 15/04/2004 18,86 o Repar.
7 Ativa/Rep 15/05/2004 18,86 o Repar.
8 Ativa/Rep 15/06/2004 18,86 o Repar.
9 Ativa/Rep 15/07/2004 18,86 o Repar.
10 Ativa/Rep 15/08/2004 18,86 o Repar.
11 Ativa/Rep 15/09/2004 18,86 o Repar.
12 Ativa/Rep 15/10/2004 18,86 o Repar.
13·Ativa/Rep 15/11/2004 18,86 o Repar.
14 Ati va/Rep 15/12/2004 18,86 o Repar.
15 Ativa/Rep 15/01/2005 18,86 o Repar.
16 Ativa/Rep 15/02/2005 18,86 o Repar.
999 Ativa/Rep 15/03/2005 37,68 o Repar.
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE .MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
Subdívida: o
13/07 /2007
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2004 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 17/05/2004
Data de
154;31
Referência: 13/07/2007
O Repar. Pendente
1 - Imobiliário
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
BAIRRO: CENTRO DA CIDADE
ATIVIDADE: 270 - Ind Metalurgica
2005 1 - Imposto Predial
Acordo: 2007/1002 de 13/07/2007
999 Ativa/Rep 15/03/2005
1 - Imobiliário
Subdivida: O
Data de Referência: 13/07/2007
160,92 O Repar. Pendente
15435210 - HERCULAN IND E COM DE MÓVEIS LTDA
RUA: ITACOLOMI, 2640
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo: 2007/1002
Processo; 2007/1002
ARceti1 Administração de Receitas - Emissão: 20/08/2013 às llh20min (61)
Lei:
Lei:
Lei:
Lr:i:
l·ei:
tf?~e/ltr~~~~~9J~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 233/2013
Reapresenta o Executivo Municipal, através da Mensagem nº 190/2013,
Projeto de Lei em epígrafe, objetivando obter autorização legislativa para
revogar a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997 e a Lei nº 3.300, de 23 de
dezembro de 2009, que autorizou a doação de imóvel, com área de 1.738,18
m2, constante da matrícula nº 25.275, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, à
empresa Lima & Casagrande Ltda/Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa:
- atualmente não desenvolver atividades industriais no imóvel doado;
- ter alugado barracão para terceiros;
- não cumprir com as obrigações tributárias;
- não ter apresentado documentação comprobatória de atividade ininterrupta
da indústria, por ocasião do pedido de liberação da cláusula de
inalienabilidade.
Aduz por fim, que diante desses fatos, conclui-se que a empresa Herculan
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, não cumpriu com as obrigações legais
referentes às leis de incentivo municipal à industrialização, razão pela qual o
Executivo Municipal pleiteia a revogação das supra mencionadas legislações.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, do conjunto das informações e documentações anexas ao
Projeto, a donatária infrigiu os preceitos legais pertinentes a doação de imóvel
público à atividades industriais, uma vez que, sem o consentimento expresso
do Município (proprietário do aludido imóvel), promoveu a alienação de parte
do imóvel recebido em doação (225 m2) para a Sra. Geronice Aparecida
Bastistin, em data de 7 de maio de 2008, conforme comprova contrato de
compra e venda em anexo e ainda a locação de parte do aludido imóvel,
contendo barracão comercial edificado sobre o lote 03 da quadra 825, com
área de 300 m2, para o Sr. Rui Góis, conforme comprova contrato de locação
anexo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~âmauPJlu~~~~ffltnh~ Estado do Paraná ""· ae p•
~ lô~ ~ 1.-0) <P EFls-g
·~ . &
O negócios acima citados foram formalizados pelo Sr. Nelson io
Chagas, que detém procuração por instrumento público com poderes gerais e
ilimitados para transferir para si ou a quem melhor lhes convier as quotas que
a outorgante (Nelci Maria Chagas) possui da empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Ao que pese conste do referido Projeto informações de que a referida empresa
encontrava-se em atividade industrial durante o período vigente da cláusula de
inalienabilidade, conforme laudos de vistoria anexos, verifica-se um
contrassenso, vez que a citada empresa apresenta-se inadimplente com suas
obrigações tributárias (Fazenda Pública Municipal), desde o exercício
financeiro de 2003, entre os débitos encontra-se relacionado a Taxa de
Licença para Funcionamento da empresa, conforme extrato de levantamento
de débitos anexos, no importe de R$ 21.759,28 (vinte e um mil, setecentos e
cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), época ainda de vigência da
cláusula de inalienabilidade.
Neste aspecto, houve a omissão do Poder Público Municipal em promover
anualmente a vistoria do referido imóvel, para certificar-se do cumprimento
das condições e exigências legais pertinentes ao tema, conforme preceitua o
art. 9-A da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a
doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas, redação
incluída através da Lei nº 1.681, de 28 de novembro de 1997, "in verbis":
"Art. 9-A. Anualmente, o Departamento de Indústria e
Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco"
vistoria dos imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará
relatório circunstanciado, observando-se as exigências estipuladas nesta
lei."
Outro ponto a ser destacado, refere-se a obscuridade da legislação municipal
pertinente a operacionalização da liberação da clausula de inalienabilidade, se
ocorre de forma automática (reconhecimento pelo Poder Público Municipal)
ou depende de solicitação formal do interessado, para que se efetive o
transpasse do imóvel público para o particular, mediante comprovação do
cumprimento integral das exigências legais.
No presente caso, entendemos s.m.j, estar comprovado o descumprimento das
exigências legais por parte da donatária, em razão da ocorrência da alienação
(venda) de parte do imóvel e locação de outra parte do mesmo imóvel, de
~ 7_
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobra
propriedade do Município de Pato Branco, cravado com
inalienabilidade de 1 O anos, sem contar que o procurador (vendedor e
locador) não possuia poderes específicos para efetuar negócio em nome da
Sra. Nelci Maria Chagas quotista minoritária da empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
Assim procedendo, somando-se o fato do inadimplemento da obrigação
tributária, entendemos s.m.j que a donatária descumpriu as condições e
exigências previstas na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui
normas para a doação de imóveis públicos e atividades industriais e
associativas, razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Diante do lapso temporal transcorrido entre a doação do aludido imóvel e a
proposição em epígrafe que tem por finalidade a revogação da nonna legal
originária, é muito provável que a efetiva resolução da referida demanda
se dará no foro judicial, em razão de que o relatório de algumas visitas a
empresa realizada por agente público no ano de 2009 e 2010, após
vencido o prazo da cláusula de inalienabilidade de 10 anos, atestam que
a mesma encontrava-se em atividade, em pleno funcionamento, e por
envolver interesses de terceiros de boa fé, em tese, que adquiriram e
locaram parte do aludido imóvel.
Por derradeiro, recomendamos as Comissões Permanentes na análise da
matéria promovam diligências, inclusive com visita "in loco" no imóvel
objeto da doação, bem como, dêem ciência da ocorrência, conforme
descrito na proposição, as pessoas jurídicas ou físicas que encontram-se
instalados sobre o mesmo, por serem a priÍ'io terceiros de boa fé.
, , . \
E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. '\
Pato Branco, 23 de setembro de 2013. . .. ~ \ \\ ~4--~ A1c ~ .. /~r~ \\
enato Monteiro do Rosário Luciand ", eltr'~me
Procurad,"~. Le~islat vo ,
\
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~~J~,lt:ltY/?~!Btcnt(}(Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 017384-1/2
ASSUNTO: Revogação de Leis
ENTRADA NA COMISSÃO: 15/10/2013
CIENTE DO RELATOR: 15/10/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 233/2013, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para a revogação da Lei nº 1676, de 10 de
novembro de 1997 e Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 17 de setembro de 2013 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, através da mensagem nº 190/2013 projeto
pretendendo obter autorização legislativa para a revogação da Lei nº 1676, de
10 de novembro de 1997 que autorizou doar o lote nº 03 da quadra nº 825,
com área de 1.738,18 m2 (um mil, setecentos e trinta e oito metros e dezoito
centímetros quadrados) constante da matrícula nº 25.275, do 1º Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
17.381,80 (Dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos),
para Lima & Casagrande Ltda, e da Lei nº 3300, de 23 de dezembro de 2009
que alterou a Lei nº 1.676, de 1 O de novembro de 1997, que autorizou doação
de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda.
~
~
ª -
o
~ e:.
e!..
é
7
~ -
;
t:: -
CONSIDERANDO que a revogação decorre do fato da referida empresa:
atualmente não desenvolver atividades industriais no imóvel doado; ter alugado
o barracão para terceiros; não cumprir com as obrigações tributárias; não ter
apresentado a documentação comprobatória de atividade ininterrupta da
indústria, por ocasião do pedido de liberação da cláusula de inalienabilidade.
Ademais, diante do exposto conclui-se que a empresa Herculan Indústria e
Comércio de Móveis Ltda, não cumpriu com as obrigações legais referentes às
leis de incentivo municipal à industrialização, razão pela qual o Executivo
pleiteia a revogação das supra mencionadas legislações.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada com os ~ documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como:
Registro Geral do Imóvel, Planta Parcial, relatório de Análise de Empresa,
Relatório de Visita a Empresa, fotos da empresa em questão e de
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br i_r
1
~ (")
~
~
ffl
o
~
!
33
~@uuaJ/u!Ur#n~tltY /?drJ/lfitaJt()f)/"""dep,,
Estado do Paraná $ 16\3 º"' EF!s:_~
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão d:'>~ ªli
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
233/2013. s.m.j.
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
r Laurindo Cesa - PSDB
Membro/Relator
Vereadora eunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador J Gilson Feitosa
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 233/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 233/2013, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi
enviado por meio da Mensagem nº 190/2013, com a finalidade de obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997
e a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que autorizou a doação de
imóvel, com área de 1.738,18 m2 , constante da matricula nº 25.275, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias à empresa Lima & Casagrande Ltda/Herculan
Indústria e Compercio de Móveis Ltda.
Segundo o projeto exposto, a revogação decorre pois a referida
empresa não desenvolve atualmente atividades industriais no imóvel doado, por
terem alugado o barracão para terceiros, por não cumprir com as obrigações
tributarias e por não terem apresentado documentação comprobatória de
atividade ininterrupta da indústria, por ocasião do pedido de liberação da
cláusula de inalienabilidade. Assim, diante do exposto, conclui:se que a
empresa Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda, não cumpriu com as
obrigações legais referentes às leis de incentivo municipal à industrialização,
razão pela qual o Executivo Municipal pleiteia a revogação das supra
mencionadas.
Esclarece ainda, que com a revogação o imóvel citado retornará ao
patrimônio público municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá
oportunamente ser disponibilizado para futura doação, que melhor convier o
interesse público.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna.
Assim, diante do acima exposto, exaramos PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 233/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 02 vembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
~ : ~· .·
~IÚn/arPJIHHicffeald'&·/P~âluruuv;/ Estado do Paraná
Presidente/ Relator
~iJ.~.t!:w. Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
OBSERVAÇÃO:
Regime de urgência do Projeto de Lei nº 233/2013,
de 17 de setembro de 2013 - Mensagem nº 190/2013, que
revoga a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 1997 e Lei nº 3300,
de 23 de dezembro de 2009 (a Lei nº 1676, de 10 de novembro
de 1997, que autorizou doar o lote nº 03 da quadra nº 825, com
a área de 1.738,18 m2 (um mil, setecentos e trinta e oito metros
e dezoito centímetros quadrados) constante da Matrícula sob nº
25.275 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
17.381,80 (Dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e
oitenta centavos), para Lima & Casagrande Ltda. A Lei nº 3300,
de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 1676, de 10 de
novembro de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa
Lima & Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda.), foi rejeitado na sessão ordinária do dia 18 de
setembro de 2013, a pedido do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, o qual justificou que: "O terreno foi doado para
a empresa que vendeu uma parte, de forma ilegal, obviamente,
para a família de Armindo Bugança, falecido recentemente. A
família está instalada no terreno. O terreno tem que voltar para
o Município mas a família que está no terreno vai ficar
desabrigada, e é impossível que a Prefeitura faça uma ação de
despejo. O Prefeito Augustinho Zucchi está ciente dos fatos, nós
já tratamos com ele e com o Secretário da Indústria e Comércio.
O Município tem que reaver a situação da família que está lá,
antes da aprovação deste projeto de lei".
~dn~V'lk~«#a;?dPiP~e~ta~U'ú
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do ParíHHl
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer com a devida vênia, a
concessão de mais lO(dez) dias para exarar o parecer do Projeto de Lei
233/2013, o qual revoga a Lei n°. 1.676/97.
Justifica - se o pedido, uma vez que é necessário maior lapso
temporal para analisar a matéria e exarar o parecer.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 27 de novembro de 2013.
~~~e-O~r~_:__~-~~~~~ Vereador -PV
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-ma\I: legis\at\vo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
\
rt?âuu:r&P~der!PakY9JUUU'd'Y Estado do Paraná de p ~~~· ~,,
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS ~Fls~~
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 233/2013 ~~ &
O Executivo' Municipal através da Mensagem n°. 190/2013
propôs o Projeto de Lei n°. 233/2013, o qual tem por objetivo a autorização
legislativa para a revogação da Lei n°. 1.676/1997 e Lei n°. 3.300/2009, que
autorizou a doação de imóvel com área de 1.738,18m2 (um mil setecentos e
trinta e oito) metros quadrados, constante na matrícula n°. 25275, do 1° Ofício
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, sem benfeitorias
à empresa Lima & Casagrande Ltda/Herculan Indústria e Comércio de Móveis
Ltda.
Em sua mensagem o Executivo Municipal justifica tendo em vista que
a revogação decorre do fato de que a empresa atualmente não desenvolve
atividades industriais no imóvel doado, alugou o barracão a terceiros, não
cumpre com as obrigações tributárias bem como não apresentou documentação
comprobatória da atividade ininterrupta da empresa, por ocasião do pedido da
liberação da cláusula de inalienabilidade.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à revogação das Leis nº. 1.676/1997
a qual trata da doação de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda e Lei n°.
3.300/2009 a qual alterou a Lei 1.679/1997 que autorizou a doação de imóvel à
empresa Lima & Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de
Móveis Ltda.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 25 de n mbro de 2013.
Membro - Relator
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
tpdmot~~á&9bb@~Q Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 233/2013
Revoga a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de
1997 e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.676, de 10 de novembro
de 1997, que autorizou doar o lote nº 03 da quadra nº 825, com a área de 1.738, 18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito centímetros quadrados) constante da Matrícula sob
nº 25.275 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, .
sem benfeitorias, avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e um reais e
oitenta centavos), para Lima & Casagrande Ltda.
Art. 2º Revoga a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº
1.676, de 10 de novembro de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima &
Casagrande Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 20131 ANO XX\1111 EDIÇÃ() N"5965 i DIARIODOSUDOESTECOMSR PA<:,-. Bo2,
'
'
----------------·---
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q§§@§ijii;ffj$liJ~ifijlfffiialjzjisl:i#+iilf(0
LEI N° 4.204, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Revoga a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997 e Lei nº 3.300, de 23 de dezembro
de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, f;stado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.676, de 10 de novembro de 1997,
que autorizou doar o lote nº 03 da quadra nº 825, com a área de 1.738,18 m2 (um mil,
setecentos e trinta e oito metros e dezoito cenlimetros quadrados) constante da Matricula
sob nº 25.275do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 17.381,80 (dezessete mil, trezentos e oitenta e
um reais e oitenta centavos), para lima & Casagrande Uda.
Arl. 2° Revoga a Lei nº 3.300, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Lei nº 1.676, de
10 de oovembro de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa lima & Casagrande
Ltda, para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Lida.
Art. 3(). Esta lei entra em vigor na clata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
.
Pubhc:idoem __ , __ , __ Edição: Pubhcadoem ---'--'-- DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MLJNJCIPIOS Edição: PÁG B
--- DO SUDOESTE DO PAR-\NÀ- DIOEMS JORNAL OIÀRIO DO SUDOESTE Assa$soria Jurídica
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/12/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
'
Página 1