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Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 192/2013
PROJETO DE LEI Nº 234/2013
REGIME DE URGÊNCIA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a.brir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania no Valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil
e novecentos reais) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 20/9/2013
Relator: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de setembro de 2013 - Aprovado com 6
(seis) votos e 4 (quatro) ausências. Ausentes: Augustinho Polazzo -
PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viga nó Tesser - PDT, e
Raffael Cantú - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 523, de 10 de outubro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4163, de 1° de outubro de 2013.
Decreto n° 7278, de 1° de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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_,,,_ _,,,~- . MENSAGEM Nº 192/2013
Senhor Presidente,
Í"~-l ;g e•
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Senhores Vereadores, ~
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* ~ 1
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando a,.'S
criação de Crédito Suplementar no orçamento vigente, por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) na Secretaria Municipal de Ação Social.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASS. JURIDICA
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···;~f,~' .
" ' '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor
de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Proa rama Especificação ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 10.000,00
0024 Assistência Comunitária 78.900,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
Ação Especifica cão Valor R$
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 10.000,00
Família
2.194 Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. 10.400,00
FNASI Lar dos Idosos
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 68.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paràná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTl:NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.194 Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. FNAS)
Lar dos Idosos
3.3.90.30 - 752 Material de Consumo 10.400,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.39 - 841 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Sub-Total 10.000,00
08.244 Assistência Comunitária
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Pa
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr ov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 68.500,00
TOTAL 1 88.900,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
841 - Convenio Bolsa Família
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
68.500,00
10.400,00
10.000,00
ASS. JURIDICA
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secr.étaria de Assistência Social
Memorando nº 392113 Pato Branco (PR) em 03f09f2013
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Contabilidade
AfC: Diretor de Contabilidade - Senhor Rodrigo Base
Assunto: Reiteração do Memorando nº 303/13
Ilustríssimo Senhor,
A Secretatia de Assistência Social vem pelo presente ratificar o
Memorando nº 303/2013 em que solicita a reprogramação dos recursos financeiros
advindos pelo Ministério de Deser\volvimento Social e Combate à Fome (MOS), bem
como a distribuição dos valores constantes nas contas correntes específicas da Proteção
Social Básica; Proteção Social Especial e Gestão, compreendendo os recursos do Índice
de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social (IGDSUAS) e
IGDPBF (Programa Bolsa Família), como seguem:
Programa Bolsa Família - IGDPBF (Fonte 747)
respectiva fonte.
IGDSUAS - (Fonte 841)
Equipamento e Materiàl Permanente - R$ 135.000,00 ·
Obs: Deve ser criada essa dotação orçamentária com a
Outros Serviços de Terceiros - P. Juridica - R$ 8.000,00
Equipamento e Material Permanente - R$ 2.000,00
Piso Alta Complexidade 1 - Lar dos Idosos São Vicente de Paula (Fonte 752)
Material de Consumo - R$ 10.400,00
Proteção Social Básica- Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica- PSB- Ações
do PAIF- Piso Básico Fixo (CRAS} - (Fonte 808)
Material de Consumo - R$ 89.200,00 (Obs.: Transferir da
Coordenadoria de Assistência Comunitária e Família 3.1.90.11.00.00.00 - 3625 valor de R$
MUNICÍPIO DE
·~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
25.181,20 para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de
Consumo) - Deve ser criado Crédito Especial.
PSB Serviço de Convivência de Fortalecimento e Vínculos - Piso Básico Variável li (Fonte 809) . • .
Material de Consumo - R$ 18.100,00 (Obs.: Transferir do Fundo
Municipal da Criança e Adolescente 3.3.90.30.00.00.00 Fonte 808 - despesa 568 - Material
de Consumo para o Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00 - Material de
Consumo)
PSE- Serviço de Enfrentamento á Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual a Crianças e .
Adolescentes- Piso Fixo de Média Complexidade (Fonte 750)
Material de Consumo- R$ 68.500,00
PSB- Ações do Projovem Adolescente- Piso Básico Variável 1 (Fonte 815)
Obs.: o-13ãlai1Cete-- e Despesas, consta na·Fonte 815 "Piso
Vari~vel 2 e deve-se alterar par "Piso Variável 1".
PSE- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoas com Deficiência e Idosos- Piso de "
Transição de Média Complexidade- Destinado a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE (Fonte 753)
Material de Consumo - R$ 7.352,00
Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos a
disposição para quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
odrigues Hamera
~~~~!P~$umrP Estado do Paraná
.. ---·----·----~ ··~-----···---------·"'''·-------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 234/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
234/2013 obter autorização Legislativa para abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá
outras providências)
1~ O Projeto em análise acresce valor a dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2013, que será utilizado para pagamento de despesas junto a
na Secretaria Municipal de Ação Social.
'* SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE '* Fundo Municipal de Assistência Social '* 08.241.0024.2.194 - Convênio Programa de Apoio a pessoa idosa
(Convênio FNAS) Lar dos Idosos '* 3.3.90.30-Material de Consumo '* Fonte - 752
'* 08.243.0023.2.200 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família '* 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica '* 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - 841
'* 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social. Especial '* 3.3.90.30- Material de Consumo '* Fonte - 750
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do
Plano De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de
CtdEddP on as o sta o o arana, con f orme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
3 3 90 30 00 MATERIAL DE ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
CONSUMO ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa copa e cozinha, e produtos de
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Pato Branco Paranãf'
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3
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OUTROS
SERVIÇOS
3 90 39 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Estado do Paraná
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção
ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
DE locação); locação de equipamentos e materiais
- permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros conaêneres.
EQUIPAMENTOS
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários; outros materiais nermanentes.
4 90 52 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará
pela apuração de excesso de arrecadação, especificada no artigo 4º, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
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Pato Branco
~~~~~~@~g Estado do Paraná
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n°.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do
Executivo Municipal, que destaca os saldos das dotações orçamentárias
utilizadas nos artigos 3º do projeto, encaminhado pela contadoria da
Prefeitura Municipal na data de 17 de sentembro, o qual evidencia o saldo
existente.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
de recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, do
Convênio FNAS - Programa Sentinela, Fonte 750, do Convênio
("-~ Programa de Apoio a Pessoa Idosa, Fonte - 752 e Convenio Bolsa
Família, Fonte - 841, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de
2013, com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
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Paraná ;,
~~~~~~~~ Estado do Paraná
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de setembro de 2013.
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .•... : CONSOLIDADO
Orgao ....... , ...... ,: 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410024 Assistencia Comunitaria
082410024.2.041000 Manutencao das atividades dos idosos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
595 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
8.000,00 0,00
0,00
4.554,15
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
596 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
5.000,00 0,00
o,oo
947,40
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
597. Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
/"'""'
0,00
805,84
4.533,15
1.752,07
904, 50
947,40
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
,2410024.2.194000 convenio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv FNAS) Lar dos Idosos
J.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
598 · Fonte .... : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
40.800,00 0,00 0,00
0,00 0,00
27.200,00 27.200,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7116 Fonte •••. : 752 Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
0,00 1.907,96 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
08242 Assistencia ao Portador de Deficiencia
082420024 Assistencia Comunitaria
082420024.2.195000 Convenio Prog. de apoio a portadores de deficiencia (Conv FNAS) APAE
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
599 Fonte .... : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
43.140,00 0,00
0,00
28.764,96
3.3.50,43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
7123 Fonte .... : 753 Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
0,00 2.454,37
/""'"""'·. 0,00
0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
0,00
0,00
28.764,96r
0,00
0,00
0,00
082430023.2.200000 Manutecao e implementacao do Programa Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3230 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
5.000,00 O, 00 o,ºº o,oo 0,00
640,38 640,38
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
600 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
29.000,00 o,ºº 0,00 149,50
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
7117 Fonte .•• ,: 841 Convenio Bolsa
0,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS
601 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa
3.000,00
0,00
1.794,23
Familia
10.000,00
o,oo
0,00
COM LOCO MOCA O
Familia
0,00
0,00
o,oo
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
602 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
0,00
1.794,23
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
Setembro de 2013
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
8.000,00
1.309,60
3.727,31
3.247,93
947, 40
947,40
5.000,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
20.400,00
1.907,96
0,00
0,00
43.140,00
3.595,62
28.764,96
2.454,37
0,00
o,oo
5.000,00
0,00
640,38
29.000,00
365,20
1.794,23
10.000,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponive
Empenhos a Paga
Pagtos a Efetua·
3. 445, 8.
805, 8·
826, 8·
2.300,5
O, Or
0,0•
5.000,01
o, 01
0,0•
13. 600, º'
6.800,0•
6.800,01
+d0.4ill100
1.907,9
º·º' o,º'
14. 375, O·
o, Ot
0,01
2.454,3"
0,0•
O, Or
4.359,6:
0,0•
o,º'
27.056,2'
0,01
o,º'
10. 000, º'
o, 01
º·º'
3.000,0•
0,0•
O, Or
!
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
4.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
7124 Fonte .... : 747 Convenio Bolsa Familia
0,00 75.637,95
o,oo
14.090,25
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
603 Fonte •..• : 747 Convenio Bolsa Familia
12.000,00 0,00
169,68
6.056,05
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
7118 Fonte ...• : 841 Convenio Bolsa Familia
0,00 13.358,11
0,00
647,60 ,..-,
4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3671 Fonte .••. : 841 Convenio Bolsa Familia
18.000,00 0,00
0,00
11.256,75
08244 Assistencia Comunitaria
082440024 Assistencia Comunitaria
082440024.2.040000 Material de Distribuicao gratuita
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
607 Fonte •••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 0,00
0,00
52. 685, 93
082440024.2.043000 Manutencao do CREAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3629 Fonte •... : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade
29.942,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3
7102 Fonte .••. : 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013
0,00 3.895,00
~·· O, 00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
609 Fonte ..•. : 814 FMAS Piso Fixo de Media Complexidade 3
11.600,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURID
7103 Fonte .... : 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013
0,00 12.305,00
o, 00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
610 Fonte ...• : o Recursos Ordinarios (Livres)
40.800,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
7104 Fonte .... : 863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv, 046/2013
0,00 16.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
14.090,25
0,00
0,00
5.886,37
0,00
0,00
647,60
0,00
4.503,00
10.167,50
100.000,00
4. 896, 20
52. 685, 93
0,00
0,00
0,00
E
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
E
0,00
0,00
0,00
11.348,60
0,00
0,00
E
0,00
0,00
0,00
082440024.2.147000 Implantar Projeto de Inclusao Digital a Familias Carentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
611 Fonte .. ,.: o Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00 0,00
Setembro de 2013
Reservado Total Credites Saldo Disponive
Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Paga
Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetua:
0,00 4.000,00 4.000,01
0,00 0,00 O, 01
0,00 0,00 O, O•
0,00 75.637,95 61.547, 7•
0,00 14.090,25 O, Or
0,00 14. 090, 25 o,º'
+ Q, . .g;XJ,Sl
2.126,20 12.000,00 3.817,7.
0,00 1.257,17 O, O•
0,00 5.886,37 169, 6:
0,00 13.358,11 12.710,5
0,00 647, 60 o, 01
0,00 64 7, 60 0,01
+ '9oOO l ç;f_
0,00 18.000,00 6.743,2
0,00 4.503,00 O, O•
0,00 10.167,50 1.089,2
0,00 200.000,00 147.314,0"
0,00 10.935,00 4. 896, 2•
0,00 47.789,73 4. 896, 2•
137,10 29.942,00 29.804,9•
0,00 0,00 0,01
0,00 0,00 O, O•
3.895,00 3.895,00 o,º' 0,00 0,00 O, 01
0,00 0,00 0,01
0,00 11.600,00 11. 600, º'
0,00 0,00 o, Ot
0,00 0,00 0,01
3.691,50 12.305,00 8.613,5•
o,oo o,oo º•º' 0,00 0,00 o,º'
11.348,60 29.451,40 18 .102, 8•
0,00 0,00 O, O•
Q.,00 0,00 o,º'
16.200,00 16.200,00 º·º' 0,00 0,00 0,0•
0,00 0,00 o,º'
1.620,00 5.000,00 3:g;
q
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
440.038,38 0,00
0,00
37.421,06
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3625 Fonte .... : 808 Convenio FMAS Piso Basico Fixo
56.657,62
3.l.90.i3.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
5.246,07
585 Fonte .••• : O Recursos Ordinarios (Livres)
120 .170, 00 0,00
0,00
14.668,61
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
586 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
1.907,24
587 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
0,00
12.404,51
588 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
0,00
082440024.2.209000 Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
589 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
201.500,00 0,00
0,00
33.988,51
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
3626 Fonte •••. : 750 Conv.FNAS-Programa Sentinela
56.657, 62
/'~' ... 1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
o, 00
0,00
4.486,54
390 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
62.000,00 0,00
0,00
3.286,44
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
591 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
1.208,66
592 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
11.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
500,00
0,00
9.990,36
593 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
3.3.90.30.00.00.00
7115 Fonte .... :
5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
o,oo
750 Conv.FNAS-Programa Sentinela
0,00 43.502,07
679,36
992, 76
350.000,00
0,00
37.421,06
0,00
0,00
5.246,07
85.000,00
0,00
14.668,61
0,00
0,00
1.907,24
0,00
0,00
12.404,51
3.000,00
0,00
0,00
130.000,00
0,00
33. 988, 51
0,00
0,00
4.486,54
45.000,00
0,00
3.286,44
0,00
0,00
1.208,66
0,00
0,00
9.990,36
0,00
0,00
0,00
0,00
900,21
900,21
082440024.2.218000 Manutencao do Conselho Municipal de Assistencia Social
Reservado
Anulado
Anulado
no Mes
no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro de 2013
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
90.038,38
0,00
37.421,06
56.657,62
o,oo
5.246,07
35.170,00
0,00
13.295,58
10.000,00
0,00
1.907,24
14.000,00
0,00
12.404,51
2.000,00
0,00
0,00
71.500,00
0,00
33.988,51
56.657,62
0,00
4.486,54
17.000,00
0,00
2.201,33
10.000,00
0,00
1.208, 66
11.500,00
0,00
9.990,36
5.000,00
0,00
0,00
43.502,07
167,65
167,65
Saldo Disponive.
Empenhos a Paga.
Pagtos a Efetua:
52.617,3:
O, 01
O, 01
51.411,5.
0,01
o, 01
20.501,3
1.373,o:
1.373,0
8.092,7
0,01
O, 01
1.595,4
0 1 01
o,º'
2.000,01
O, 01
O, 01
37.511,4
O, 01
o, 01
52.171,0:
o, 01
o,º'
13.713,5
1.085,1
1.085,1
8.791,3·
o, 01
o,º'
1.509,6·
o, 01
0,01
s.000,01
O, 01
o,º'
.+ <ô B· 500ig::
42.509,3
732,5
825,1
'ffâmu4CV~~!Pa/()/@~p Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 234/2013
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 234/2013, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do PPA, alterar valor na LDO e suplementar por Excesso de
Arrecadação valor de Categoria Econômica na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no valor de R$ 88.900,00
(oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em. tese, acrescer-se-á, ao
orçamento do Município, dotação orçamentária já existente para o exercício
financeiro de 2013 que será destinado ao pagamento de despesas junto a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.241.0024 - Assistência Comunitária
• 08.241.0024.2.194 - Convênio Programa Apoio à Pessoa Idosa (Conv.
FNAS) - Lar dos Idosos
• 3.3.90.30 - Material de Consumo (R$ 10.400,00)
• Fonte 752
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de Assistência Social
• 08.243.0023 - Assistência à Criança e ao Adolescente
• 08.243.0023.2.200 - Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
• 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (R$
8.000,00)
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (R$ 2.000,00)
• Fonte 841
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• Fundo Municipal de Assistência Social
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
[ 1 §
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
• 08.244.0024-Assistência Comunitária
• 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
• 3.3.90.30 - Material de Consumo (R$ 68.500,00)
• Fonte 750
Para dar cobertura ao crédito citado acima será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificadas:
• Convênio FNAS - Programa Sentinela - Fonte 750 (R$ 68.500,00)
• Convênio Programa de Apoio à Pessoa Idosa - Fonte 752 - (R$
10.400,00)
• Convênio Bolsa Família - Fonte 841 - (R$ 10.000,00)
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e 43, na Lei nº
4320/64, os quais dispõem sobre os Créditos Suplemntares e Excesso de
Arrecadação, expressando a legalidade e constitucionalidade da proposição.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de setembro de 2013.
Vilmar Maccari
~ - PDT - Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 234/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor
de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 3.200/2009 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Pro11rama Esoecificação ValorR$
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 10.000,00
0024 Assistência Comunitária 78.900,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa 10.000,00
Família
2.194 Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. 10.400,00
FNAS) Lar dos Idosos
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 68.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códi!IO Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária
2.194 Convênio Prog. Apoio a pessoa idosa (Conv. FNAS)
Lar dos Idosos
3.3.90.30 - 752 Material de Consumo 10.400,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa
Família
3.3.90.39 - 841 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.000,00
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Sub-Total 10.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-?legislativo@camarapatobranco.com.br
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 68.500,00
TOTAL 1 88.900,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
750 -Conv.FNAS-Pronrama Sentinela 68.500,00
752 - Conv.Proa.de Aooio a Pessoa Idosa 10.400,00
841 - Convenio Bolsa Família 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO ! QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5894 1 EDIÇÃO REGIONAL l D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR
3.3:90.30- 752
08.243
08.243.0023
2.200
3.3.90.39-841
4.4.90.52-841
08.244
08.244.0024
2.209
3.3.90.30- 750
Assistência à Cria .e ao Adolescente
Assistência a Cria e ao Adolescente
Manutenção e_ lmplementação·-do Programa Bolsa
· Famma:
Outros Serv. de J erceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Pénnanente
Sub-Total
Assistência Comunltliria
Assistência Comunltlirla
Manutenção do CREAS·- Proteção Social Especial
Material de Consumo 63.500,00
TOTAL i 88.900,00 i Art. 4º Para Cobertura do presente CrédHo Suplementar serâ utilizado os recursos
de Excesso de Ariecad - · de Fonte de RecúrsO ViilCulada; asSim es · a:
Fonte
750- Conv.FNAS,.P rama·sentlnela·
752. Conv.P .de lo a Pessoa Idosa
841- Convenld Bolsa FanifHi
Art. 5" Esta lei entraré em vigor na·data:de sua-publieação.
Gabinete do Prefeito, 1• de outubro de 2013: •
AUGUSTINHO ZUCCHI
PrefeHo .
ValorRS
68.500,00
--10.400,00
10.00000
08.241 - Assistência ao Idoso
08.241.0024 Assistência Comunitária,
2.194 Convênio Prog. Apo!o a pessoa idosa (Conv. FNAS)
3.3.90.30- 752
3.3.90.39-841
4.4.90.52- 841
08.244
; 08.244.0024
2.209
3.3.90.30- 750
Lar dos ldosoS
Material de Consumo
Assistência à Crian · a e ao Adolescente
AssiStêricia a Crlan a e ao Adolescente
Manuténção e- Implementação _do _programa Bolsa
Família
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridiea
Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
Assistência Comunltâria
Assistincia Comunitâria
Manutenção dó CREAS-_Proteção Social Especial
Material de Consumo
ValorR$
10.000,00
10.400,00
10.400,00
»!-'
8.000.00
2.000,00
10.000,00
68.500,00
TOT Al ! 88.900,00 ! · Art. 4° Para Cobeitura do presente Créd~o Suplementar seré utilizado os recursos ·
de Excesso d e Arrecada de Fonte de Recurso Vinculada. assim es · cada:
Fonte
750 ~.conv.FNAS-P r_ama Sentinela
752, Conv.P .de A olo a Pessoa Idosa
' 841- ConvenioBolsaFâiníllâ"'" __ _
VâlorR$
68.500,00
10.400 00
10.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 ;@§i#í''1;u\t'•1:101411.1+vti'·*='i+ii'i· LEI Nª 4.163, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania no Valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nª 3.200/2009 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especificaçaa ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 10.000,00
0024 Assistência Comunitãrla 78.900,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 3.901/2012 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013 conforme segue·
A<'o Especificação Va1orR$
2.200 Manutenç.ão e lmplementaç.ão do Programa Bolsa Familia 10.000,00
2.194 Convênio Prog.Apoio a pessoa Idosa (Conv. FNAS) Lar doi; Idosos ID.400,00
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 68.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos
reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código
"' 09.04
..
08.241
08.241.0024
2.Hl4
3.3.90.30 - 752
08.243
08.243.0023
2.200
3.3.90.39 - 841
4.4.90.52-841
Sub-Total
08.244
08.244.0024
2.209
3.3.90.30 - 750
1 TOTAL
Especificaçao ValorR$
SECRETARIA DE A O SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTi;NCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência ao Idoso
Assistência Comunittirla
Convênio Prog.Apoio a pessoa Idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos
Material de Consumo 10.400,00
Ass!s!êncla à Criança e ao Adolescente
Assistência a Criança e ao Adolescente
Manutenção e lrnplementaç.ão do Programa Bolsa Família
Outros Seiv. de Terceiros - Pessoa Julldica 8.000,00
Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
10.000,00
Assistência Comunitária
Ass!s!êncla Comuni!árla
Manutenção do CREAS - P1oteção Social Especial
Material de Consumo 68.500,00
1 88.900,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
750--Conv.FNAS-Programa Senline!a
752-Conv.Prog.deApoio a Pessoa Idosa
841-Convenio Bolsa FamRia
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publn:ado em
Edição: -'-'- Publicado em ' ' RODRIGO BASE
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição: __ PAG:==- Diretor do
MUNICÍPIOS DO SUOOESTE JORNAL DIÁRIO DO Departamento de
DO PARANÁ - DIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria419/2013
ValwRS
68.500,00
10.400,00
10.000,00
ASS. JURiOICA
Ooc69758
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@;J3â§êiil;(rjf!i!fiA!ajlaJj#jie):];ti~Ao
DECRETO Nº 7.278, DE 1" DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania no Valor de
R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXI li, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.163,
de 1º de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os Programas da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2010/2013, conforme segue:
Programa Especiflcaçao Va!orR$
""" Assistência a Criança e ao Adolescente I0.000,00
0024 Assistência Comunitária 78.900,00
Art. 2° Ficam alteradas ações da lei nº 3.901/2012 da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013 conforme segue·
A~o Especificação ValorRS
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa famma I0.000,00
2.194 Convénio Prog. Apolo a pessoa Idosa (Conv. FNAS) La1 dos Idosos 10.400,00
2.209 Manutenção do CREAS - Pro!eçao Social EGJ>ecial 68.500,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especiftcaçlio ValorRS
09 SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.0-4 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTE:NCfA SOCIAL
"' Al;sistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0024 Al;sistência Comunitária
2.1S4 Convênio Prog.Apolo a pessoa idosa (Conv. FNAS) Lar dos Idosos
3.3.90.30- 752 Material de Consumo 10.400,00
08.243 Assistência;\ Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Ai;sístência a Criança e ao Adolescente
2.200 Manutenção e Implementação do Programa Bolsa Família
3.3.90.39 - 841 outros Sesv. de Tercel1os - Pessoa Jul!dica 8.000,00
4.4.90.52-841 Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
Sub-Total 10.000,00
08.244 Assistência ComuniUitla
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social EGJ>ecial
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 68.500,00
f TOTAL r 08.eoo,oo 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada assim especificada·
fonte
75Cl-Conv:FNAS-Proirama sentinela
752-Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
841-Convenlo Bolsa Famma
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1ª de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em_/_/_ RODRIGO BASE Edi~o: Publicado em__) __J _ Diretor do DIARIO ELETRÓNICO DOS Edi~o: PAG: Departamento de MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNAL DiÃR:IO 00--
DO PARANA- OIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria41912013
Va!orR$
68.500,00
10.400,00
10.000.00
ASS.JURfOICA
Doc69759
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/10/2013.
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PROJETO DE LEI Nº 234/2013
Regime de urgência aprovado em 18 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 192/2013
RECEBIDA EM: 17 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 234/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania no Valor de R$ 88.900,00 (oitenta e oito mil e novecentos reais) e dá outras
providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de setembro de 2013
Relator: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, LeuniraViganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 º de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 523/2013
Lei nº 4163, de 1º de outubro de 2013- Decreto nº 7278, de 1º de outubro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5894, de 3 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio: ·
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 444, de 3 de outubro de 2013.
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