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MENSAGEM Nº 196/2013 REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 235/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais
e quarenta e três centavos) e dá outras providências.
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 20/9/2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de setembro de 2013 - Aprovado com 6
(seis) votos e 4 (quatro) ausências. Ausentes: Augustinho Polazzo -
PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Raffael Cantú - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de setembro de 2013 - Aprovado com 10
(dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 523, de 1º de outubro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4162, de 1° de outubro de 2013.
Decreto n° 7277, de 1º de outubro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 196/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
solicita abertura de Crédito Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de
9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos), na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Contando com aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos cumprimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de setembr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 8-3'5/ Jo_l 3,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
9.036,43 (nove mil, trinta. e seis reais e quarenta e três
centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.078 - Promover e Apoiar
Atividades de Educação Ambiental" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códino Esoecificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservacão e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e Aooiar Atividades de Educacão Ambiental
3.3.90.39 - 806 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.036,43
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
806 - Conv .Construção do Aterro Sanitário
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data e
Ít'0 <, . ,,
J ASS. JURIDICA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
9.036,43
<Prpfp1.turq~cipa[de <Pato_<1lran.m ~PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MEMO N, 0 217/2013 - SMMA ----~-·Em, 13 de Setembro de 2013. , De: Secretaria de Meio Ambiente
1 Para: Contabilidade.
Assunto• Abertura de Dota
Solicitamos Abertura de Dotação Orçamentária - Convenio Aterro
Sanitário nº 753924/2010 referente ao contrato Caixa nº0.348081-39/2010
./ Serviço Pessoa Jurídica no valor de R$ 9.036,43.
Os serviços serão utilizados para Impressão gráfica de cartilhas
educativas para a coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis para
sensibilização e educação ambiental da comunidade, conforme previsto no PTTS -
PROJETO TECNICO SOCIAL da obra referente do aterro sanitário.
Atenciosamente,
Secretário
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1505 .
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 235/2013
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 235/2013
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e
seis reais e quarenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, que
irá promover e apoiar atividades de Educação Ambiental destinado ao pagamento
de despesas com a impressão de cartilhas educativas para coleta seletiva de
resíduos sólidos urbanos recicláveis para a sensibilização e educação ambiental da
comunidade .
.,. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE '* Departamento de Meio Ambiente
.,. 18.541.0033.2.078-Promover e Apoiar Atividades de Educação
Ambiental '* 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
.,. Fonte - 806
A Dotação Orçamentária Acima Citada Observa A Especificações Do Plano
De Contas da Despesa para o Orçamento de 2013 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. conforme seaue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no
OUTROS SERVIÇOS contrato de locação); locação de equipamentos e
3 3 90 39 00 DE TERCEIROS - materiais permanentes; conservação e adaptação de
PESSOA JURÍDICA bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes
de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular: e outros conaêneres.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
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Paraná
~~~~~~91~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada a Fonte 806-
Convênio para a Construção do Aterro Sanitário, não previstos na Lei
Orçamentária do Exercício de 2013, com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. ·
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 235/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 196/2013,
prôpos o Projeto de Lei nº 235/2013, que pretende obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar o valor de Programa do
PPA, aumentar o valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil,
trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco dotação orçamentária não existente para o exercício de 2013, que
será utilizadp na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de
Meio Ambiente, que irá promover e apoiar atividades de Educação Ambiental
destinado ao pagamento de despesas com a impressão de cartilhas
educativas para coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis para a
sensibilização e educação ambiental da comunidade.
Os artigos 1 ° e 2º autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2013, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de setem
Membro
Vilmar
~~~ ccari {PDT) - Presidente - Relator
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e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 235/2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três
centavos) e dá outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033 - Preservar e Melhorar
o Meio Ambiente" da Lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no valor de
R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.078 - Promover e Apoiar
Atividades de Educação Ambiental" da Lei nº 3.901/2012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2013, no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preserva,.lío e Conservacão Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e Apoiar Atividades de Educação Ambiental
3.3.90.39 - 806 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.036,43
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
806 - Conv .Constru ão do Aterro Sanitário 9.036,43
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESIE
PATO BRANCO f QUINTA-FEIRA, 3 DE OUTUBRO DE 2013 j ANO XXVUI 1 NÚMERO 5894 [ EDIÇÃO REGIONAL 1 D!AR!OOOSUDOESTE.COM.BR
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11A·--~i;:~~:t:;-:;> .,_ESpeclal.'-:pàra aulnentar'.valorc.-de,Pmgmma do
i(PPA),'i áiln\erllllt:cva1or de ação ·na (LOO) e
aumentar:·poi<-Exoesso de Arrecadação de Fonte - -de- Rect1iso0-Virícdada--nà-LOA--no -exercício- de"
2013 na Secrétaria Municipal de Meio Ambiente no
- valor'de R$'9.036;43 (nov~rmit; trinla·e-seiuealsc e"
quarentá e três centavos) e dã outras
p10Vidêneias: · -"-.::'e;".'Si' .. ':' A Cãmara Mun!cl!Nll de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou"
-~t~~1~f{r2&!1!~'ó°~ldili.'1Cipafàtk&r~~~rii" •M-P M"élhõ~·f' 8 Mlfo "1'1\íbiGnte"'•·,.-& "tern~ 320&2oo9"d0 'PPA (Prarlo' Pfõ'riãiltiàl) d 201012013, no valor de R$ 9.036,43 (nove mU, trinta e seis reais e quarenta e três };f/'' .. · , -:.,-_., __ .Art •. 2'.'._A_u_tonza._o __ Exeeutiv_o"Municipal_alter.-.cãçao_ ~2.078 __ -:-_I'.'" _ __ .: . ÂpolÚ ÃtMdadts' de Edu~o Ambientar_ da lei rf'-3.90112012 da LOO (L:f1 de.O'irelrlres
orçamentárias) do exercfció de'2013;-iio'V!lkir'dé"R$0
9:_036;43•(_no<1e itl11;trinta e seis reais e
quarenta e três centavos). '.:_;,·.·.··1._'.,f,.cn,o /1 ;:,_.1:,c-'<,'.'': .. ; _-.-· .-~
Art. 3º Autotita'óE'Xecirt!Vo'MtiHíe'IPàl _á,brlr·W)-'O<çamêiifo Ger.il do Município
de Pato Branco, Estado do Pararié?üníC(édit6'~ia1))0f, E'XreSsci_OEfA~dação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor _de RS 9:036.4::! {t\O'ié fn;1:'t11nta'·e-seis reais e quarenta e três
eenra-JOs)'rlàéfa$$1AciiÇão'fünclóriã1'iii'.09i'airiãtieid'lbàfXó' _,.;::;:~,., · .~'.:: ::- • :-~~::,·;-,,· :-_ •. -
Cód[M_ . " _. • !DEPARTAMan:ooEMEIOAMBIEtffE . - ...
18 O Emta. ,.,. ,, ,,,,.
18. · ' -:. - Preservà..,ão e CoriUiY=ão Ambiental .
18.541.0033--.- - i'eserva·r_e'Methorar o MetoAm eilte
2.078 Promover e iar Atividades de Educa Ambiental
3 ... 39 806 - ,------: - OuttosSetv.deTerceiros-PessoaJufidica - .9.036,43
Art. 40' Para Cobertura do presenti!C réd~o Especial sera utilizado os recursos :-: ·
de ExcessodeA!Tecadação de Fonte de Recurso "'.inculada, <1ssim esj)écifictld<(: --· · ·
ValorR
9.036.-43
: -Ari.'So_ E~iài~i-,enlrá;à e.;t ·~;icir"O~_-dái·a· de &Úa--PubÍ~o. · Gàbine!e do p/ifeito, 1° de" outubi-0 °de 2013
AUGU$TINHO ZUCCHl
Prefeito
M;<~~;~_e;~1~~~~gi6~~;:~;:o~NA~'.: ·--· ----- - -- - · F'íea abeí10:1.r1T1-Cr6dito Eàpeelal para aumentar
valor de Programa· do (PPA). aumentar valor de
3ção,· na (LOO). e; aumentar, por Excesso de
-Arre<.'3dação de Fonte-de Re<:urso-vmcu!ada na
LOA no exercício de ·2013 na Séere!aria· Municipal
de Melo Ambiente no v<ilor de RS !l.036,43 {nóve
inU, trinta e séis re<1is e quarenta e três eeõtavos) e
o Prefeito de Pato Braiieo. ~sti%~t ~~:~~~~Só de s~<1s ~~buições que
lhe são conferK:las pelo art. 47, inciso XX UI, da Lei Orgânica Munlcip:a1, e coni base na Lei nº
4.162, OE 1ºde outubro de 2013,
DECRETA:
'Art: 1º Fie<! alterado 'o _Programa "0033 :... Preservar e Melhorar o Meio
Ambiente" da Le; nº 3.20012009 do PPA (Plano P!urlanual) do periildo 2010/2013, no valor de
RS 9.036,43 (nove mil, trinta e seis rea·is e quarenta e três centavos),
Art. 2" Fica alterada a ação "2.078 ""' Promover ·e Apoiar Atividades de
Educação Ambiental~ da lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Dlretrizes Orçamentãrias) do
exerefcio de 2013, no valor de RS 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três
centavos).
, Art. 3º Fie<! aberto no 01çamento Gera! do Municipio de Pato Branco. Estado
• do Para nê, um Crédt!o Especial por Excesso de Ariecadação de Fonte de Re<:u:so Vinculada ,
no vá~/ de ·~$ 9.o36,43- (no~ -mi\, tri~;a e. sei~ ~~is- e ~uarenta e três centavos) na
cl<1ssfficação funcional programética_abaix(!:
Códfoo ,, lflcã="o Va'orRI
12 SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 DE ' EME!O tENTE
" Gestão Ambiental
18.541 Preserva e Conserva...aio Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e · r Alividades de Ed Ambiental
3.3.90.39- 806 Outros Serv. <le Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 4• P<1ra Cobertura do presente Crédüo Especial será utilizado ós recursos
de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ficada:
onstru !lo o !erro anl Tio
Art. _S_º ste D~reto e~_tr~rá em vigor na ata de sua publicação.
Gabinete do' Prefeito, 1° de outubro de 2013. AUGUSTINHO ZUCCHI '
Prefeito
9.036.43
alorR •. ...,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pêâ'âi'''stfiJüiJ:1r;1@1·11tJi•»:l@;i~M·I 11 •
LEI Nº4.162, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0033- Preservar e Melhorar o
Meio Ambiente~ da lei nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 2010/2013, no
valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.078 - Promover e Apoiar Atividades
de Educação Ambiental" da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
do exercício de 2013, no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e
três centavos).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e
quarenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica~ão ValotR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO OE MEIO AMBIENTE
" GestlloAmbienlal
18.541 Presezvação e Conservação Ambiental
18.5,1.00ll Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Plomover e Apoiar Atividades de Educação Ambiental
3.l.90.39 - 806 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurfdica 9.036,,l
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
806--Conv.Cons!ruçãa do Aterro Sanl,lãrio
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1° de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em -'-'- RODRIGO BASE Edição: Publicado em_/_/_ Diretor do DIÁRIO ELETRÔNICO DOS Edição: PAG: DeP<lrlamento de MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE JORNAL DiÃRlO DO--
00 PARANA - OIOEMS SUDOESTE Canlahrlidade
Portaria 'l 912013
ValorR$
9.036,,3
ASS. JURÍDICA
Doc69754
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0311012013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êê#*âíiil;tjúiUltl@lzjl11jpJi·i=13J:e•
DECRETO Nº 7.277, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013
Fica aberto um Crêdito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas peloart. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°4.162,
DE 1º de outubro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa "0033 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente" da Lei
nº 3.200/2009 do PPA (Plano Plurianual) do período 201012013, no valor de R$ 9.036,43
(nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º Fica alterada a ação "2.078- Promover e Apoiar Atividades de Educação Ambiental~
da Lei nº 3.90112012 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2013, no
valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e três centavos) na classificação
funcional programáfrca aba"1xo:
Código Especificação ValOfR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
" Gest~o Ambiental
18.5-41 Preservação e C1>11servaçã0Amblenta!
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e Apoiat Atividades de Educação Ambiental
3.3.90.39-806 Outros Seiv. de Tero::ei1os - Pessoa Julfdica 9.036,43
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
806-Conv.Construção do Aterro Sanitário
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1º de outubro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcado em _/_/_ RODRIGO BASE Edição: Publicado em 1 I Direto1do DIARIO ELETRÔNICO DOS Edição: PÃG:- -
MUNICf PJOS DO SUDOESTE JORNAL OIAA10 ºº-- Departamento de
DO PARANA - OIOEMS SUDOESTE Contabilidade
Portaria -41912013
Val01R$
9.036.43
ASS. JURIOICA
DoG69756
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 03/1012013.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/famsop.dloems.com.br Página 1
rlâu~~~i?~9lw-4U'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 235/2913
Regime de urgência aprovado em 18 de setembro de 2013
MENSAGEM Nº 196/2013
RECEBIDA EM: 17 de setembro de 2013
Nº DO PROJETO: 235/2013
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 9.036,43 (nove mil, trinta e seis reais e quarenta e
três centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de setembro de 2013
Relator: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2013.
Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PP, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser
- PDT e Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de setembro de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gílson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1º de outubro de 2013
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 523/2013
Lei nº 4162, de 1º de outubro de 2013- Decreto nº 7277, de 1° de outubro de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5894, de 3 de outubro de 2013.
PUBLICADA: Diário Oficial dos . Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br) Edição nº 444, de 3 de outubro de 2013.
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