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PROJETO DE LEI Nº 236/2013
SÚMULA: Altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321/78, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município
e dá outras providências.
PROPONENTE: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de setembro de 2013
PARECERES
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 24/9/2013
Relator: Laurindo Cesa - PSDB
Redistribuído em: 5/2/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 6/12/2013
Relator: Augustinho Polazzo - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em:
17/3/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2.4.2014 - Aprovado com 10 (dez) votos
e 1 (uma) ausência. Ausente: Guilherme Sebastião Silverio -
PROS
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7.4.2014 - Aprovado com 11 (onze)
votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 143, de 8 de abril de 2014.
VETO INTEGRAL: Ofício n° 212, de 2 de maio de 2014.
SANÇÃO: Decreto Legislativo nº 9, de 29 de maio de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO- PSD, ENIO
RUARO - PR, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO-PMDB E VILMAR
MACCARI- PDT no uso de suas prerrogativas legais e regimentais submetem
à apreciação douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J-36/2013
Sumula: "Altera a redação do Art.
110 da Lei nº 321/78, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município e dá
outras providências."
Art. 1 o O "caput" do art. 110 da Lei nº 321/78, de 25 de outubro
de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.110. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais
de oficinas, como restos de materiais de construção ou entulhos provenientes
de obras ou demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos, que
não poderão ser lançados nos logradouros públicos e serão removidos às custas
dos respectivos proprietários ou inquilinos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de setembro de 2013.
~?--6~ Enio Ruaro -=:::_~
Vereador/,
1!0/ __ 1' /
.1 /A rl»iimar Matcari
Vereador PDT
Paraná
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa com a alteração da redação do Art. 110,
da Lei n º 321/78, de 25 de outubro de 1978, para que a Prefeitura Municipal
de Pato Branco considere como lixo a terra, folhas, galhos dos jardins e de
quintais particulares e que recolha ~sses resíduos gratuitamente, para melhor
atender a população de nosso Município, além de colaborar para uma cidade
mais limpa.
I 1
Guil~;rme Se tião Silv~rio
\eread - MDB ;
\,:____/
Pato Branco, 18 de setembro de 2013.
fjif;:;;~ir Enio Ruaro
~
Vereador PR
~~ Vereador PDT
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 236/2013
Pretendem os ilustres Vereadores Claudemir Zanco - PSD, Ênio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, através
do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário deste
Legislativo Municipal, para alterar a redação do "caput" do artigo 110 da Lei
nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Pato Branco.
Justificam os autores da proposição, que a alteração proposta visa possibilitar
que a Prefeitura Municipal de Pato Branco passe também a promover a coleta,
de forma gratuita, de terra, folhas e galhos dos jardins e de quintais das
residências particulares, para melhor atendimento a população.
É o brevíssimo relatório.
A intenção dos nobres vereadores autores da referida proposição, é inserir
além da coleta do lixo domiciliar o recolhimento de terra, folhas e galhos das
residências particulares, ampliando o atendimento à população.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no inciso X do artigo 9°
combinada com o artigo 167 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, abaixo descritos:
'' Art. 9º ................................................................. .
X - promover a limpeza dos logradouros públicos, o
transporte e o destino do lixo domiciliar;"
"Art. 167. O condicionamento, o tratamento, o destino e
o reaproveitamento do lixo urbano é de inteira responsabilidade do
Município, devendo para tal adotar medidas que garantam a segurança e
a higiene da população."
Sobre o tema em questão, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra
Direito Municipal Brasileiro - 17ª Edição, atualizada por Adilson Abreu
Dallari, assim se pronuncia: A limpeza de vias e logradouros públicos é, (\.
igual:n~nte, sei:viço ?e interes.se local, de . suma .importância para a \
colet1v1dade, p01s o acumulo de hxo nesses locais tem sido a grande causa de \ .
enchentes em dias de chuvas, com o entupimento de bueiros responsáveis \./\
pelo escoamento das águas. ' \
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Estado do Pamná
Conforme se observa ainda da citação doutrinária do mesmo autor, detém o
Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
policiamento administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem' a coletividade de seu território.
Tendo em vista a retirada do texto legal dos itens terra, folhas e galhos,
possibilitando o recolhimento dos mesmos pelo Poder Público, de forma
gratuita, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal, através da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para que se
manifeste a respeito da matéria, notadamente quanto a estrutura de
pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao
.eventual aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova
proposta legislativa.
Feitas essas considerações, efetuadas as âiligências de estilo, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tra itaçã~a matéria.
' É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. '\
Pato Branco, 23 de setembro de 2013. "\ \
~ /,., ~·. A>·Y'l--·~ \ \
Jo ' a o Monteiro do Rosário Luciarl~\\Belttflme \ ' ~ ', \ \
Procurad9t~Legjslativo \
\ \
\
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providências.
~'U" e P~~ t,l;J º<P
<Prefeitura ::M.unicipa{ de <Pato <Branco ~~i ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 321178
DATA: 25 de outubro de 1978.
SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 'decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1•. Este Código contém medidas de Polícia Administrativa a cargo da
Prefeitura em matéria de higiene, de segurança, ordem e costume públicos, institui
normas disciplinadoras ao funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos,
estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder P(iblico e os Munícipes, visando a
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do Bem Estar Geral.
Art. 2•. As penas impostas pelo não cumprimento das disposições deste
Código são as seguintes:
a) Multas;
b) Apreensão;
e) Embargo.
Art. 32 • A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser
paga dentro do prazo de cindo dias, a partir da notificação, ou depositada na Tesouraria,
em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
§ 1•. Da penalidade imposta poderá o infrator interpor recurso ao Prefeito,
dentro do prazo fixado neste artigo.
§ 2'. O valor da multa estará vinculado ao salário de referência vigente,
estabelecido pelo Governo Federal, em consonância ao Artigo 2º, da Lei n' 6205 de 20
de abril de 1975, e representado neste Código pela sigla VR.
§ 3'. Sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei,
será arbitrada pelo Prefeito.
Art. 42 • A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem a
infração ou com os quais esta é praticada.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 105. A Prefeitura poderá, sempre que necessano, contratar
especialistas para execução de tarefas que visem a proteção do meio ambiente contra os
efeitos da poluição, inclusive a causada por ruídos.
Art. 106. Na infração dos dispositivos deste Capítulo, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
1) Multa de 01 a 12 VR.
li) Interdição da atividade causadora da poluição.
CAPÍTULO XIV
DO CONTROLE DA POLUICÃO DAS ÁGUAS
Art. 107. Para impedir a poluição das águas é proibido:
1) Aos estabelecimentos industriais, agrícolas e oficinas depositarem
ou encaminharem a cursos d'água, lagos e reservatórios de água,
os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem
tratamento preliminar e de modo a não destruir o equilíbrio
ecológico.
li) Canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas
pluviais.
Ili) Localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes, nas
proximidades de cursos d'água, fontes, represas e lagos.
Art. 108. Na infração do artigo anterior será aplicada multa de 01 a 10 VR.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE DO LIXO
Art. 109. O lixo das habitações será recolhido em coletores apropriados,
de acordo com as especificações baixadas pela Prefeitura.
§ 1 º. Os recipientes que não atenderem ás especificações estabelecidas,
deverão ser apreendidos, além das multas que forem impostas.
§ 2º. O lixo deverá ser colocado à porta das residências ou
estabelecimentos, nos horários pré-determinados pela Prefeitura.
Art. 11 O. Não serão considerados como lixo, os resíduos industriais de
oficinas, com restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou
demolições, os restos de forragem de cocheiras ou estábulos, a te(m,JQ!t:as, gi)l_i}()§l __ clQ§.
jardÍJ1S e quintais p_<à[tlccu~ que não poderão ser lançados nos logradoüfõs:Públicos e
serão-remõvidos ás custas dos respectivos proprietários ou inquilinos.
~ômauvvllmti~~;!JàltY$10~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT componentes da
Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei 236/2013 (Altera a
redação do Art. 110 da Lei nº 321/78, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Postura do Município e dá outras providências) requerem
que seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que através da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos se manifeste a respeito
da matéria, notadamente quanto a estrutura de pessoal, máquinas e
equipamentos disponíveis para atendimento ao eventual aumento da demanda
de coleta de lixo decorrente desta nova proposta legislativa, conforme
recomendações do Parecer do Departamento Jurídico da Câmara Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de setembro de 2013.
rmdo Cesa - PSDB ·
bro/Relator
Vereador9 Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Param\
Oficio nº 524/2013
Pato Branco, 1 • de outubro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas, por
unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2013:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
providencie a implantação de um semáforo, na Rua Tocantins, esquina com a Rua Tapir.
Justifica-se o pedido por se tratar de um cruzamento movimentado, o qual vem dificultand0 a
travessia dos carros, pois a Rua Tocantins até a referida esquina é mão única, tendo
preferência, dificultando o tráfego das outras laterais, formando-se grandes filas de carros.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR, reiterando pedidos anteriores, de 28 de agosto de 2013,
solicitando que através do departamento competente, providencie a implantação de um
semáforo ou faixa de pedestres elevada, na Rua Itabira, esquina com Goianases.
Justifica-se a solicitação, pois é um cruzamento de grande fluxo de veículos e pedestres, e a
falta de um semáforo ou a faixa elevada, tem causado muitos acidentes. Segundo relato de
moradores e transeuntes, praticamente toda semana ocorrem acidentes nesta esquina. A
instalação do semáforo é de suma importãncia para garantir a segurança dos que transitam
no local, além de ser uma solicitação dos usuários deste cruzamento que o utilizam com
frequência principalmente nos horários de pico, onde o fluxo de veículos e pedestres é grande
causando grandes filas e morosidade no trãnsito.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, solicitando
encaminhar a esta Casa de Leis esclarecimentos e informações do aumento excessivo na
quantidade e valores em relação aos pregões de 2012 e 2013 para a aquisição de Coffees
Breaks, tendo em vista que o Pregão n• 82/2012 foi licitado 160 Coffees Breaks, com valor
estimado de R$ 84.546,60, já no Pregão n• 68/2013 foi licitado 600 Coffees Breaks, com valor
estimado de R$ 313.508,00. Justifica-se o pedido tendo em vista que a resposta encaminhada
através do oficio n• 231/2013/AJG, de 9 de setembro de 2013, não corresponde a solicitação
referente ao oficio n• 435/2013, de 10 de setembro de 2013 e sim ao oficio n• 287 /2013, de
26 de agosto de 2013 (conforme anexos).
•
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiteranado pedidos anteriores, solicitando
encaminhar a esta Casa de Leis informações sobre quais os eventos e atividades que serão
contempladas com os coffees break, almoços, jantares, lanches e hospedagem, conforme
consta no Edital de Pregão n• 68/2013 - Processo n• 221/2013. Justifica-se o pedido tendo
em vista que através do oficio n• 231/2013/AJG, de 9 de setembro de 2013, não foi
respondido a solicitação, visto que tão somente foi encaminhado, através do oficio, cópia do
Pregão n• 68/2013, não contemplando quais são os eventos e atividades.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
• Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paraná
Estado do Paraná
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis o
relatório de trabalho do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, contendo: planilha de impacto financeiro; parecer sobre a adequação do Plano
com relação ao disposto no art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 e maio de
2000; sugestões de alterações para a reestruturação e melhoria do serviço público. Justificase o pedido, tendo como base o artigo 2º.e parágrafo único do decreto nº 7051, de 8 de janeiro
de 2013, que apresenta: "Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo 1° deverá se reunir com
periodicidade quinzenal, durante o período de 6 (seis) meses, a partir da publicação do ato
que nomeia os respectivos membros para realização dos trabalhos. Parágrafo Único. Ao final
do período indicado no caput, a Comissão de Análise do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais deverá apresentar relatório de trabal\io;
contendo planilha de impacto financeiro parecer sobre a adequação .do Plano com relação ao
disposto no art. 19, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 e maio de 2000. Bem como
sugestões de alterações para a reestruturação e melhoria do serviço público."
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, encaminhando cópia do Projeto
de Lei nº 236/2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera a redação do Art.
110 da Lei n' 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município, e solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos) o mesmo seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis, parecer a respeito da matéria, notadamente quanto à
estrutura de pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao eventual
aumento da demanda de coleta de lixo, decorrente desta nova proposta legislativa.
7. Do vereador Augustlnho Polazzo - PP, com apoio dos vereadores Claudemir Zanco - PSD,
Enió Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, atendendo solicitação formal,
anexa, assinada pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Senhor Nelcio
Renato Alves Ferreira, solicitando para que seja providenciada a regulamentação total do
Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, com a maior brevidade
possível.
8. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com o apoio dos vereadores Augustin)to
Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT solicita os préstimos de V. Exª, para que providencie a retirada da unidade da
APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, do local onde está instalada,
doav.do outro imóvel aos mesmos, e que o imóvel da APAC seja doado ao município para outra
finalidade. É necessária a mudança de local da sede da APAC uma vez que em seu entorno
está localizada área residencial e também pelas informações que as representantes dos
Bairros Jardim Floresta e Vila Verde apresentaram na Tribuna Livre, nesta Casa de Leis, por
tratar:se de uma questão de segurança aos moradores. A sugestão dos moradores é para
transformar o local em posto de saúde, creche ou local para realização de cursos
profissionalizantes para atender os moradores dos referidos Bairros, bem como dos bairros
próximos.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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~~Jk~H:4ftaf~~~·$uuu-,t')/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO AO PROJETO DE LEI Nº 236/2013
Os Vereadores CLAUDEMIR ZANGO - PROS, ENIO RUARO - PR,
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO - PROS e VILMAR MACCARI - PDT,
submetem à apreciação o Projeto de Lei 236/2013, que tem por finalidade alterar a
redação do Art. 110 da Lei nº 321178, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município e dá outras providências.
Expõem na justificativa do Projeto de Lei em questão, que a Prefeitura i j
Municipal de Pato Branco considere como lixo a terra, folhas, galhos dos jardins e de !:i' ~ quintais particulares e que recolha esses resíduos gratuitamente, para melhor atender! ~
a população de nosso município, além de colaborar para uma cidade mais limpa. ,_.. lõ\
!
Sabemos que o acúmulo de folhas e galhos nos jardins e quintais das casas ~ ;
causam transtornos para os moradores que, contribuindo com a limpeza da cidade, !!S 8
não têm opção de local para depositar os referidos materiais. E terreno com sujeira X ;s
pode acarretar diversos problemas como o surgimento de criadouros do mosquito da ~
dengue, ratos, baratas, aranhas, escorpiões, entre outros. s
~ Pelo exposto, o Relator, o Presidente e Membro da Comissão de Políticas S
Públicas, com base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da
matéria em questão, concluem por exarar PARACER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 236/2013.
É o Parecer.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
1Íi~f/ttUCvvlú~diY :Yb~/t/JUt;tcfJ/ Estado do Paran:í
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Ih
Os componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam
o Projeto do Lei 236/2013 solicitam a Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, que se manifeste a respeito da matéria.
Os Vereadores infra-assinados José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Claudemir Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e
Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e Redação que
analisam o Projeto de Lei 236/2013 (que altera a redação do Art. 11 O da Lei nº
321/79, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o código de postura do
Município de Pato Branco e dá outras providências), requerem seja oficiado ao
' Executivo Municipal, solicitando a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, que se manifeste a respeito da matéria, notadamente quanto a
estrutura de pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento
ao eventual aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova
proposta legislativa.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2014.
/
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'·- '' '' -... ~\. : Claudemit'Z.ancõ
M"embro·· · .
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.Laurnndo Cesa
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3224-2243 85501-262
-e::::=· ;;~;~";;·4 ____ \
Valmir Tasca
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mait legislativo@camarapatobranco.com.br- site• www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Oficio nº 12/2014/DPM Pato Branco, 7 de março de 2014.
~·
' ~;. Senhor Presidente,
;f: ~· .,_
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 20/2014, i
de 11 de fevereiro de 2014: ,.! •.
f:3
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que o valor
arrecadàdo no IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de 2014, de Nova Espero - São
Roque do Chopím seja aplicado no revestimento asfáltico no próprio Distrito. A .solicitação s~
justifica pela necessidade urgente de atenção especial aos moradores da localidade que, ha
muito tempo requerem melhorias nas ruas do Distrito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de.
Administração e Finanças esta prerrogativa já tem sido utilizada pela Administração.
2. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do
departamento competente, seja feito o revestimento asfáltico nas ruas em que transitam os
veículos do transporte coletivo, no Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim. A
melhoria requerida é urgente e necessária, uma vez que os moradores e usuários reclamam
das dificuldades encontradas devido ao mau estado de conservação das vias.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos será providenciada a inserção desta via nos próximos
projetos.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que ·através do
departamento competente, seja providenciada uma rede de voleibol e uma bola para a
utilização dos moradores do Bairro Vila lzabel, no Polo Esportivo lrani Petrycoki, para a prática
do esporte.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso a bola já está disponibilizada na Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, mas neste momento não há rede de voleibol, e que posteriormente, assim
que a mesma for adquirida será entrado em contato, visando disponibilizar o material
requerido.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEtTO
obras de melhoria nas seguintes comunidades: de São João Batista até a ponte do Rio Pato
Branco, executar melhorias com o rolo compressor, operação tapa buracos e calçamento;
executar melhorias no acesso e no calçamento do Bairro São Luiz até o Recanto Villa Viola.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
o primeiro trecho será beneficiado com pavimentação com pedras irregulares, em
conformidade com o Convênio celebrado com a SEAB/Governo do Estado. Está sendo
aguardado o prazo para Licitação que irá ocorrer em 24 de março. Quanto ao segundo trecho a'
solicitação foi anotada, objetivando a vistoria no local por Técnicos, e se possível posterior
inserção no cronograma de obras para realização dos serviços.
22. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Claudemir Zanco -
PROS, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei nº 236/2013, de autoria dos
Vereadores Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
e Vílmar Maccari - PDT (cópia anexa), que altera a redação do Ar!. 110 da Lei nº 321, de 25
de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município, solicitando que
através do departamento competente (Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos),
seja analisado e posteriormente se manifeste a respeito da matéria, notadamente quanto à
estrutura de pessoal, máquinas e equipamentos disponíveis para atendimento ao eventual
aumento da demanda de coleta de lixo decorrente desta nova proposta legislativa.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente:
• O referido art. 11 O não poderá ser alterado quando se refere aos resíduos
industriais e de oficinas, pois, conforme Legislação específica da esfera Federal
12.305/98 e Lei Estadual do Paraná 12.493/99, definem que os resíduos
industriais e de oficinas mecânicas são de responsabilidade exclusiva do
gerador. Considerando, essas duas comunidades geradoras podem gerar
resíduos perigosos, conforme NBR 10004/2004, devendo ser destinado em'
aterra industrial;
• Quanto aos RCCs, resíduos oriundos da construção civil, são orientados pela
Resolução do Conama 307/2002, que os mesmos geradores são responsáveis
pelo gerenciamento desses resíduos, pois, esse mesmo instrumento define que
esses resíduos não podem ser dispostos em aterro sanitário, áreas de bota-fora
e lotes vagos, devendo os mesmos serem destinado às diversas formas de
reaproveitamento e disposição final adequada dos rejeitas;
• Quanto à proposta de recolhimento de outros entulhos, ressaltamos que são
recolhidos apenas em campanhas de combate a vetores de doenças
promovidas pela Secretaria de Saúde, trabalho que vem sendo realizad~ constantemente pelo município.
Respeitosamente,
MÁRCl~~Sfots~VALHO '-..._ütrefu·.d'o Departamento de
Programas e Metas
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ~~~"'"!.L . ..,,,de~"'•'" ~Fls ' "' _g
Exmo. Senhor ·t~&
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 236/2013 que altera a redação do Art. 110 da Lei
nº 321/78, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o código de postura do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Origem: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silvério - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
Leitura em plenário: 18/09/2013
Entrada na comissão: 05/02/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 236/2013 tem por objetivo alterar a redação do Art.
110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o código de
postura do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa, os proponentes afirmam que a referida visa
possibilitar o recolhimento, de forma gratuita, de terra, folhas e galhos dos
jardins e de quintais das residências particulares.
A proposição encontra-se amparada no inciso X do artigo 9º, combinado
com o artigo 167 da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco em que
descrevem que é de responsabilidade do Município promover a limpeza dos
logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar, bem como, o
condicionamento, o tratamento, o destino e o reaproveitamento do lixo urbano,
devendo para tal adotar medidas que garantam a segurança e a higiene da
população.
Diante da alteração do artigo e em atenção a sugestão do Parecer
Jurídico desta Casa de Leis solicitou-se a manifestação a respeito da matéria
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. Em
resposta, foi informado que quanto ao recolhimento de terra, folhas e galhos
dos jardins e de quintais são feitos apenas em campanhas de combate a
vetores de doenças, promovidas pela Secretaria de Saúde, trabalho que vem
sendo realizado constantemente pelo Município.
Assim sendo, a Prefeitura Municipal já realiza o recolhimento em dias
programados de campanha e a proposição apenas adequaria o recolhimento
para que tivesse o mesmo processo e destino do lixo domiciliar.
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Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria
em tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de
Lei 236/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e
após, apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 12 de março de 2014.
Rua Ararigbóia, 491
José Gi
M
eitosa d;s;J
bro / Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 236/2013
Os Vereadores Claudemir Zanco- PSD, Enio Ruaro-PR,
Guilheme Sebastião Silvério-PMDB e Vilmar Maccari-PDT propuseram o Projeto
de Lei em epígrafe, objetivando alterar a redação do capudo art. 110 da Lei n°.
321, de 25 de outubro de 1978, a qual dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Pato Branco.
Justificam os autores da proposição, que a proposta em
questão visa possibilitar a coleta de forma gratuita de terra, folhas e galhos de
jardins e de quintais das residências particulares, pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco visando o melhoramento do atendimento da população.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de març
ó~ Leunir Viganó Tesser -PDT
Membro
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PROJETO DE LEI N• 236/2013
Altera a redação do Art. 11 O da Lei nº 321, de 25 de outubro
de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município e dá outras providências.
Art. 1° O "caput" do art. 11 O da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre
o Código de Postura do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 O. Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de oficinas, como
restos de materiais de construção ou entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de
forragem de cocheiras ou estábulos, que não poderão ser lançados no s logradouros públicos e serão
removidos às custas dos respectivos proprietários ou inquilinos."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 236/2013, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar
Maccari- PDT.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE ao PREFEITO
Ofício nº 212/2014/GP Pato Branco, 2de maio de 2014.
Senhor Presidente,
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~ Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato~
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº
236/2013, dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de
Oliveira e Valmir Tasca, que pretendem alterar a redação do artigo 110 da Lei Municipal nº
321/1976, que dispõe sobre.·o Código de Posturas do Município.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ' ...
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 236//2013
Através do Projeto de Lei nº 236/2013, os vereadores Guilherme Sebastião
Silvério, Vilmar Maccari, Geraldo Edel de Oliveira e Valmir Tasca pretendem alterar a redação do
artigo 110 da Lei Municipal nº 321/1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do que
preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 13/2004. ' '
Pois bem, a pretensão dos edis é alterar artigo que dispõe sobre materiais que
não são considerados lixos e que devem ser removidos pelos proprietários ou possuidores.
Pela alteração, então, "terra, folha, galhos dos jardins e quintais particulares"
passam a ser considerados lixos e, desse modo, passam a ter a retirada de responsabilidade da
Prefeitura, o que não pode prevalecer.
Verifica-se que a proposição transfere integralmente ao ente público a
responsabilidade pelo recolhimento de material orgânico oriundos dos quintais particulares dos
munícipes, o que certamente não pode prevalecer, por diversos fatores.
' Primeiram~nte porque a Secretaria de Meio Ambiente não possui pessoal e
equipamentos para recolher o material em toda circunscrição do Município, cabendo consignar que
aludidos materiais não são coletados juntamente com o lixo residencial. Ademais, em todo mundo
evolui-se na coleta apenas do lixo orgânico e reciclável
E retiraitdo-se " o parágrafo único do texto de lei não existe sequer a possibilidade
da cobrança pelos serviçós prestados pelo Município; o que torna o projeto inexeqüível, conforme
artigos nºs 77 e 79, Incisos li e Ili do Código Tributário Nacional
Cabe considerar também, a proposição vai de encontro com os ditames da Lei
12.305/201 O, que institui a política nacional de reslduos sólidos, contrariando, pois, diversos
princlpios ali constantes, tais como o princípio poluidor-pagador; responsabilidade compartilhada.
O que se pretende esclarecer é que o projeto não vai de encontro às novas
tendências do setor, até .mesmo no que se diz respeito à conscientização da população quanto ao
destino correto dos resíduos.
O que não se pode é transferir ao Município a responsabilidade pela coleta e
destinação de material como especificado anteriormente no projeto.
edida que se mostra imperativa.
Pato Branco, 02 de maio de
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 29 DE MAIO DE 2014
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 236/2013, que
altera a redação do Art. 110 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o
Código de Postura do Município.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 29 de maio de 2014.
Guilherme Se astião Silverio
Presidente
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DIÁRIO DO SUOOFSI'E .''
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Caderno lnt ante da Ediç~o nQ 6089 Pato Branco, 30de maiQde 201
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou P,rlvados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos dando transparência as ações dos órgãos publicas e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos eOitais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, cãmaras mu~1cipª1s, empresas de econom,ia mista, autarquias..entidades, associações, Instituições.
empresas e outras denom1naçoes que tenham a necessidade de tornar pubncos seus atos.
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CÂMARA MUNICIPAL OE PATO SRAN:CO - ESTADO DO PARANA.
DECRETO LEGISLATIVO N•9, DE n OE MAIO OE 201-t
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Noº·'"'"" ~n1p1esa ~<!ln •~de for11 l!<) Mm1dpio d~ l'alQ Br"lll:<>. a J'a;ta
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S\l)l"ílfÍlado " Nlll.l u• DAR.\!.. 3~\da (IO)\f1$) do llilllf<.' (t~I06).
l'in<m<i Br.ní! Q11M"'1•• 1fa 8<~1ci.!afUod~ me.tua. a tmpie>~ dcw.d auex1'.r o
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ocnm1 mnK"i<>11;oOO Tdcfo11< (0.16) J!W-15llilHt), fax (Ofo) HW-!H2 ·
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