Estado do Parnn{1
PROJETO DE LEI Nº 238/2013
SÚMULA: Altera a redação do Art. 200, e o Inciso II do Art. 201, da
Lei n° 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de
Postura do Município de Pato Branco e dá outras providências.
PROPONENTE: Vereador Valmir Tasca - DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de setembro de 2013
PARECERES
ASSESSORIA JURÍDICA: 24/9/2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 15/10/2013
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT
Distribuído à Comissão de Políticas Públicas em: 21/11/2013
Relator: Claudemir Zanco - PROS
Distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças em: 6/12/2013
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19.12.2013 - Aprovado com 8 (oito) votos a
favor e 3 (três) ausências. Ausentes: Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV e José Gilson Feitosa - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20.12.2013 - Aprovado com 9 (nove) votos e
2 (duas) ausências. Ausentes : Geraldo Edel de Oliveira - PV e José
Gilson Feitosa - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 738, de 20 de dezembro de 2013.
SANÇÃO: Lei n° 4205, de 23 de dezembro de 2013
Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição
nº 5965, dos dias 28 e 29 de dezembro de 2013 e no sítio
http://amsop. dioems.corn.br/ Edição n° 504, de 30 de dezembro
de 2013
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Estado do Paraná
Exma. Srª.
Leunira Viga nó Tesser
Vice- Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado VALMIR TASCA - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, apreciação e
discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ,;J,38 /2013
Altera a Redação do Art. 200, e o Inciso li do Art
201, da Lei nº 321 de 25 de outubro de 1978, que
Dispõe sobre o Código de Postura do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art.1º O Artigo 200, da Lei nº 321 de 25 de outubro de 1978, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art- 200- Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no
alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá
deixar, no mínimo, 1.50 metros livre de passeio".
Art. 2º O Inciso li do Art. nº 201, da Lei nº 321 de 25 de outubro de
1978, passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 201.. ...
li - Deixarem, no mínimo de 1.50 metros de passeio livre, e, serem
providos de platibandas de proteção contra queda de objetos na via pública".
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2013.
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O Código de Posturas cio Município de Pato Branco, foi criado através da Lei Municipal
nº 05 de O 1 de fevereiro de 1953, alguns anos mais tarde mais especificamente em 1978
foi alterado através da Lei Municipal nº 321 de 25 de outubro de 1978, é notário que
com as mudanças que vem acontecendo na legislação brasileira buscando sempre
aperfeiçoar nossas leis, não poderíamos nós deixar de também adequar nossa legislação
no âmbito do Município, buscando sempre trazer as melhorias para nossa população.
O que nos incentiva a apresentar esta proposição de alteração da Lei nº 32 1178 que
Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pato Branco é, o fator acessibilidade
que hoje faz pai1e já como lei no Brasil sendo este um direito das pessoas portadoras de
deficiência física, as quais encontram enorme dificuldade de se locomoverem pelas ruas
das cidades devido muitos obstáculos que as impedem de terem o acesso livre em
especial os que utilizam cadeiras de roda.
A proposta que apresentamos é tão somente no que diz respeito aos tapumes e andaimes
utilizados nas obras feitas no alinhamento das vias públicas, onde a atual legislação
através do art. nº 200 do Código de Posturas que trata dos tapumes, estabelece que deve
ser deixado o espaço de O 1 metro livre de passeio, bem como no art. nº 20 l do mesmo
Código onde trata cios andaimes, estabelece o mínimo de 1/3 de passeio livre da via
pública.
Considerando que justamente neste O l metro contados a partir do meio-fio é que se
encontra na grande maioria das calçadas, o posteamento da rede elétrica, cabeamento de
fios telefônicos, árvores, placas de sinalização de ruas etc ... tendo que as pessoas
normais andar em forma de zig-zag para poder transitar, imagine um cadeirante como
faz para trafegar se nem mesmo cabe uma cadeira de rodas entre um poste e um tapume
ou andaime.
Portanto n~cessário se faz a alteração da legislação vigente para que nossa cidade
respeite aqueles que no dia a dia precisam passar por estes locais com segurança, e que
o fator acessibilidade ele fato exista em nossa comunidade.
Pato Branco, Pr, 23 ele setembro de 2013.
almiV asca
V, reador'Proponente
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 197. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for
superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situe, a Prefeitura exigirá,
obrigatoriamente do proprietário, a construção de muralhas de sustentação ou
revestimento de terras, além de canal interno para receber as águas pluviais.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno
edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenas, para desvios de águas pluviais ou
de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público, ou aos proprietários
vizinhos.
Art. 198. Os fechos divisórios entre propriedades serão feitos por meio de
muros de alvenaria, grades de ferro, madeira assentada sobre alvenaria ou mesmo
madeira.
§ 1 º. É expressamente proibido o uso de arame farpado.
§ 2º. A altura máxima do muro será de 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros)
§ 3º. Acima dessa altura, se necessário, será permitido o levantamento de
tela ou similar que não impeça a ventilação e insolação.
Art. 199. Os fechos divisórios de terrenos rurais, salvo acordo expresso
entre os proprietários, poderão ser construídos pelas seguintes modalidades:
1) Cerca-viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes.
li) Cerca de arame farpado, com 03 (três) fios, no mínimo.
Ili) Tela de fios metálicos resistentes.
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de plantas
venenosas, nocivas ou daninhas, em cercas-vivas de fechos divisórios de terrenos rurais.
Art. 200. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento
das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá deixar, no mínimo,
01 metro livre do passeio.
Parágrafo único. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
1) Construção de reparos de muros ou grades com altura não superior
a dois metros.
li) Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 201. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
1) Apresentem perfeitas condições de segurança.
li) Deixarem, no mínimo 1/3 de passeio livre, e, serem providos de
platibandas de proteção contra queda de objetos na via pública.
Es1ndo do Pnrnná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 238/2013
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, através do Projeto de
Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa,
para alterar a redação do art. 200 e do inciso II do art. 201, da Lei nº 321,
de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor da proposição, que as alterações decorrem da
necessidade de adequar e aperfeiçoar a legislação municipal vigente
compatibilizando-a as novas normas pertinentes a acessibilidade e
mobilidade urbana, visando a melhoria de qualidade de vida da população.
As alterações propostas dizem respeito ao espaço livre do passeio
(metragem) a ser observado quando da colocação de tapumes e andaimes
utilizados nas obras efetuadas no alinhamento das vias públicas, visando
proporcionar segurança aos seus usuários.
É o brevíssimo relatório.
A partir da Constituição de 1988, o município voltou a ter um papel de
destaque dentro da estrutura política nacional. Cada vez mais
competências são atribuídas a eles. Com isso cresceu significativamente a
importância das posturas municipais.
Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um
instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam
a utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão
mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município. \
Diante do que se apresenta, recomendamos seja oficiada a Secretaria~
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para se manifestar
tecnicamente a respeito das alterações objeto da presente proposição. ~
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Estado do Pnrnná
A matéria encontra-se amparada no artigo 9°, e no
artigo 30, inciso 1 da Constituição Federal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, sub censura.
Pato Branco, 14 de outubro de 2013 .
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nato onteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Luciano Bel ·ador Legislativo
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Paraná
Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Estado dn Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, solicitando PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº
238/2013, que altera a redação do art. 200, e do inciso li do art. 201, da Lei nº
321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município ele Pato Branco.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria no que concerne a
obter informações quanto as alterações propostas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de outubro de 2013.
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Le unira Viga116Tésser - PDT - Presidente/Relatora
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josé Gilson ~e1tosa da Sil\i'a - PT - Membro
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Laurin/tes, PSDB - Membro
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Rua Ararigbóia. 49 t Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.carnarapatobranco.com.br
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Oficio nº 567 /2013
Pato Branco, 22 de outubro de 2013.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos vereadores, aprovadas,
por unanimidade, na sessão ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2013:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente providencie a instalação de redutor de velocidade, ou faixa elevada na Rua
das Garças, nas proximidades da casa de nº 481, no Bairro Planalto.
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente providencie a· instalação das placas de sinalização (com o nome das ruas) no
Bairro Sudoeste.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs)
com o Ministério Público do Paraná, comprometendo-se a utilizar o Portal da
Transparência como ferramenta, quando esta estiver disponível. Justifica-se o pedido por
ser um modelo gratuito e adequado à administração pública e às necessidades da
população, permitindo o acesso às informações, no menor período de tempo possível e,
evitando a inda, que a Prefeitura tenha que responder na justiça pelo desrespeito às leis
que tratam do tema (matéria anexa).
4 . Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando encaminhar a esta Casa de
Leis, relação contendo o número de pessoas que estão na fila de espera para efetuar o
procedimento Endodontia (tratamento de canal}, realizado no Centro de Especialidades
Odontológicas, bem como, informar a previsão de atendimento do paciente após marcar o
procedimento.
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de reparos na quadra poliesportiva do
Parque Ambiental Cecília Cardoso, em especial .que providenciem a instalação de tabelas
e aros para a prática de basquetebol. De acordo com o público que frequenta o
espaço, o parque é utilizado sempre por muitos jovens para práticas esportivas, contudo
não há a variedade de modalidade.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Par aná
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Paraná
Estado do Parnnó
VI 1
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa Leis cópias
individualizadas por próprios municipais (paço municipal, cada uma das escolas, cada
uma das unidades de saúde, cada uma das praças, etc.), das contas pagas pela
Prefeitura Municipa l nos meses de dezembro de 2011 e de fevereiro de 20 13 referentes à
energia elétrica. A solicitação se faz necessária para que seja feita análise de possíveis
cobranças abusivas e (ou) indevidas.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicita ndo enviar a esta Casa de Leis cópia do
contrato entre a Prefeitura Municipal e a Confederação Nacional de Municípios, bem
como, cópia de todas as notas de empenho referentes ao credor.
8. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitando
que através do departamento competente, providencie a execução de projeto para
melhorias na Creche Raio do Sol, no Bairro Bonatto, as quais sejam: ampliar o berçário;
construir uma brinquedoteca; substituir o parquinho de ferro por brinquedos em
polietileno; resolver o problema do parquinho e da entrada da creche que inunda em dias
de chuva.
9. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB solicitando
que através do departamento competente, providencie projeto para a execução dé
melhorias na estrutura do parquinho da Creche Criança Feliz, no Bairro Industria l,
principalmente para substituir a estrutura de ferro por brinquedos em polietileno, que é
resistente, atóxico e muito mais seguro para as crianças.
10. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que a través do departamento competen te (Depatran -
Departamento de Trân sito de Pato Branco), seja a nalisado o projeto de lei n º 80/2013,
de autoria do vereador J osé Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco (cópia
anexa), e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer . técnico sobre a
matéria. Seguindo orientações do Departamento J urídico desta Casa de Leis, solicita-se a
manifestação técnica do referido Órgão, a teor do que prescrevem os artigos 5º, 6 º e 7º,
da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das alterações
pretendidas, e se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do tra nsporte coletivo
urbano. Reitera -se o pedido, tendo em vista que através do Ofício nº 353/2013, datado
de 8 de agosto de 2013, o mesmo foi enviado ao Executivo Municipal e ao Depatran e até
a presente data não foi encaminhada a resposta.
' 11. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que
através do depa rtamento competente (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos), seja analisado o projeto de lei nº 238/2013, de autoria do vereador
Valmir Tasca - DEM, que a ltera a redação do a rt. 200, e do inciso II do art. 201, dá Lei nº
32 1, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de
Pato Branco (cópia anexa), e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico sobre a matéria. Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de
Leis, solicita-se a manifestação técnica da referida secretaria no que concerne a obter
informações quanto às a lterações propostas.
()
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Estnclo tio Parnná
13. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento competente
viabilize com urgência a execução do asfalto na Rua Anchieta, Bairro Bonato. A
solicitação é dos moradores que requerem a execução da pavimentação asfáltica nova,
pois operação tapa-buracos não resolve o problema; a rua encontra-se intrafegável, como
se pode ver nas fotos em anexo, sabendo-se também que a melhoria desta rua irá
garantir a segurança a todos que por ali transitam.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Estnclo do Par:uin
Oficio nº 570/2013
Pato Branco, 22 de outubro de 2013.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Leunira
Viganó Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de analisar o projeto de lei nº 238/2013, de autoria do
vereador Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do art. 200, e do inciso II do art.
201, da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do
Município de Pato Branco (cópia anexa), e posteriormente encaminhar a esta Casa de
Leis, parecer técnico sobre a matéria.
Seguindo orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis,
solicita-se a manifestação técnica desta Secretaria no que concerne a obter informações
quanto às alterações propostas.
Respeitosamente.
Senhor Osmar Braun Sobrinho
V~mir ~ sca
/ Presi<}énte I
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Se1viços Públicos
Rua Araribóia
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
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Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 268/2013/AJG Pato Branco, 13 de novembro de 201 . 0
~
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao
22 de outubro de 2013:
Oficio nº 570/2013, de~
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição dos
vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, solicita os préstimos de V. Sª no
sentido de analisar o projeto de lei nº 238/2013, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM,
que altera a redação do art. 200, e do inciso li do art. 201, da Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Municlpio de Pato Branco (cópia anexa), e
posteriormente encaminhar a esta Casa de Leis, parecer técnico sobre a matéria. Seguindo
orientações do departamento jurídico desta Casa de Leis, solicita-se a manifestação técnica
desta Secretaria no que concerne a obter informações quanto às alterações propostas.
Resposta: Somos de parecer favorável, uma vez que essa alteração na Lei faz
a devida e justa adequação às Normas de acessibilidade.
Informações prestadas pelo Departamento competente.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
\~ ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA
Assessor Jurídico
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220 .. 1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 238/2013 .
Pretende o ilustre vereador Valmir Tasca - DEM, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 238/2013, que tem por
objetivo alterar a redação do art. 200, e o inciso li do art. 201, da Lei nº 321,
de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o Código Posturas do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo o autor da matéria, atender a
necessidade de adequar e aperfeiçoar a legislação municipal vigente
compatibilizando-a as novas normas pertinentes a acessibilidade e
mobilidade urbana, visando a melhoria de qualidade de vida da população.
A matéria encontra consonância na legislação municipal - LOM, em
seu art. 9º inciso VIII, assim como no art. 30, inciso 1 da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que
proporcionará maior segurança aos seus usuá rios.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 238/2013.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 20 de novembro de 2013.
ilv.J ó'~"-. Leuni,ra Viganó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
José Gilson F
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1
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 238/2013
O Vereador Valmir Tasca - DEM no uso de suas atribuições
propôs o Projeto de Lei 238/2013, o qual altera redação do artigo 200, e o
inciso II do artigo 201, da Lei n°. 321/1978, a qual dispõe sobre o Código de
Postura do Município de Pato Branco.
Justifica o autor que há a necessidade de adequar e aperfeiçoar a
legislação municipal vigente, visando à melhoria na qualidade de vida da
população, tendo em vista que as alterações dizem respeito ao espaço livre do
passeio, a ser observado quando da colocação de tapumes e andaimes
utilizados nas obras efetuadas no alinhamento das vias pública, visando com
isso proporcionar mais segurança aos usuários.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Legislativa
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Legislativa.
É o nosso parece
Pato Branco, 09 d dezembro de 2013.
~~z Raffael Cantu - PC do B
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Presidente da Comissão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: v1ww.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Comissão de Políticas Públicas
Parecer ao Projeto de Lei nº 238/2013
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 238/2013, de 23 de setembro de 2013 -
Altera a redação do Art. 200, e o Inciso li do Art. 201, da Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Pretende o ilustre Vereador Valmir Tasca - DEM, através do Projeto de
Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
alterar a redação do art. 200 e do inciso li do art. 201, da Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pato
Branco.
Em síntese, justifica o autor da proposição, que as alterações decorrem
da necessidade de adequar e aperfeiçoar a legislação municipal vigente
compatibilizando-a as novas normas pertinentes a acessibilidade e mobilidade
urbana, visando a melhoria de qualidade de vida da população. As alterações
propostas dizem respeito ao espaço livre do passeio (metragem) a ser
observado quando da colocação de tapumes e andaimes utilizados nas obras
efetuadas no alinhamento das vias públicas, visando proporcionar segurança
aos seus usuários.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.É o parecer, Salvo Maior Juízo.
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Enio Ruaro - PR
Presidente
Pato Branco, 10 de dezembro de 2013.
S - Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Parnn:í
PROJETO DE LEI Nº 238/2013
Altera a redação do art. 200 e o Inciso li do art. 201
da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Postura do Municipio de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° O art. 200 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 200. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias
públicas, poderá dispensar o tapume provisório que deverá deixar, no mlnimo, 1,50
metros livre de passeio."
Art. 2º O Inciso li do art. 201 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, passa a vigorar
com a seguinte redação:
DEM.
"Art. 201 ...
li - Deixarem no minimo 1,50 metros de passeio livre e serem providos de platibandas
de proteção contra queda de objetos na via pública."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 238/2013, de autoria do Vereador Valmir Tasca -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatohranco.com.hr- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 2'êl E 29 OE DEZEMBRO OE 20131 ANO XXVll I EDIÇÃO W5965 I OIARIOOOSUOOESTECOt.1 BR P4Ei, B~
MUlllCf PIO OE PATO BRAllCO- ESTADO 00 PARANÁ
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AOGUSTIH'HO ZOCCHI
Prtfri:o
Segunda·felro, 30 de Dezembro de 2013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná- DIOEMS ln ~lu do pela Resolução 001 do 0-I de Ouiubro da 2011
LEI N• 4.205, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a redação do art. 200 e o Inciso li do art. 201 da Lei nº 321, de 25 de oulubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Poslura do Municlplo de Pato Branco e dá oulras
providências.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prereilo, sanciono
a seguinle Lei:
Art. 1° O art. 200 da Lei nº 321, de 25 de oulubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte
redaçao:
"Art. 200. Nenhuma obra, Inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias
públicas. poderá dispensar o lapume provisório que deverá deixar, no mlnimo. 1,50
melros livre de passeio:
Art. 2° O Inciso li do art. 201 da Lei nº 321. de 25 de oulubro de 1978, passa a vigorar
com a segulnle redação:
"Art. 20 1...
li - Deixarem no mfnimo 1,50 metros de passeio livre e serem providos de plalibandas de
proteção conlra queda de objelos na via pública:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dala de sua publicação.
Esla Lei decorre do Projelo de Lei nº 238/2013, de auloria do Vereador Valmir Tasca.
Gabinele do Prefeilo, 23 do dezembro de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prereilo
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Matéria publlcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 30/12/2013.
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Ano li - Ed:çâo ll' 050-I
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